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Processo nº 1027824-34.2025.8.26.0100

ID: 337742780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027824-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DAMINELLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027824-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emilio Daminelli Filho - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civ… Processo 1027824-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Emilio Daminelli Filho - Vistos. Trata-se de ação na qual transcorreu o prazo do art. 290 do Código de Processo Civil, sem que houvesse o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição, embora a parte autora tenha sido regularmente intimada a providenciar o preparo do feito. É o relatório. DECIDO. A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. (...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor. Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado. [Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo os autos. P.R.I. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Rio Home Care Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 309198721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1073802-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIO HOME CARE LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073802-34.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rio Home Care Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Não se presum… Processo 1073802-34.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rio Home Care Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Não se presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica em relação à pessoa jurídica (art. 99, § 3º, do CPC). Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ demanda, no que concerne às pessoas jurídicas, comprovação exauriente da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Frente ao balancete de verificação apresentado, que evidencia elevada movimentação de recursos, inclusive com aplicações financeiras, indefiro o benefício da gratuidade processual. Recolha as custas e despesas iniciais no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II - Aduz a parte embargante que o título executivo não preenche os pressupostos de validade. Aduz, ainda, que há abusividade na fixação dos juros remuneratórios e excesso de execução. Pugna liminarmente pela suspensão da execução. Destaco que os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos (TJSP; Agravo de Instrumento 2122637-21.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) / TJSP; Agravo de Instrumento 2192905-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). Assim, anoto que não se verificam nos autos as hipóteses que autorizam a concessão de tutela de urgência ou de evidência (arts. 300 e 311 do CPC), uma vez que a probabilidade do direito da parte embargante não foi suficientemente observada e não foram trazidos documentos hábeis capazes de comprovar sua tese. Observo ainda que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, de modo que recebo os presentes embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Prudente, portanto, possibilitar o exercício do contraditório pela embargada, a fim de se verificar a dinâmica dos fatos narrados. Por todo o exposto, recebo os presentes embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução o processamento destes embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. Cumprido o determinado no item I, apensem-se os embargos à execução. III - Cumprido o determinado no item I, intime-se a parte embargada, por seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), RODRIGO GUIMARAES NASCIMENTO (OAB 204877/RJ)

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Processo nº 1060028-34.2025.8.26.0100

ID: 298493945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060028-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NM COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

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Processo 1060028-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nm Comércio de Equipamentos Ltda. - Me - Vistos. A parte autora foi regularmente instada… Processo 1060028-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nm Comércio de Equipamentos Ltda. - Me - Vistos. A parte autora foi regularmente instada a apresentar o contrato firmado entre as partes e a comprovar a alegada hipossuficiência financeira ou, alternativamente, recolher as custas e despesas processuais, porém, preferiu pedir desistência da ação. Em verdade, é caso de extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito, com cancelamento da distribuição. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP)

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Processo nº 1035862-50.2016.8.26.0100

ID: 295292462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035862-50.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO AUN JUNIOR

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Processo 1035862-50.2016.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.Z.R.M. - Vistos. 1. Por primeiro, em consulta ao SAJ/PG 5, foram localizadas as seguintes prestações de contas, distri… Processo 1035862-50.2016.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.Z.R.M. - Vistos. 1. Por primeiro, em consulta ao SAJ/PG 5, foram localizadas as seguintes prestações de contas, distribuídas por dependência a estes autos de Interdição: a) Processo nº 1062204-20.2024.8.26.0100, referente aos meses de setembro/2023 a dezembro/2023; b) Processo nº 1134758-50.2024.8.26.0100, referente aos meses de janeiro/2024 a março/2024; c) Processo nº 1193595-98.2024.8.26.0100, referente aos meses de abril/2024 a junho/2024; d) Processo nº 1068943-72.2025.8.26.0100, referente aos meses de julho/2024 a setembro/2024; e) Processo nº 1070504-34.2025.8.26.0100, referente aos meses de outubro/2024 a dezembro/2024; e f) Processo nº 1072117-89.2025.8.26.0100, referente aos meses de janeiro/2025 a março/2025. Aguarde-se o seu julgamento, devendo a Curadora proceder à oportuna juntada aos presentes de cópias das sentenças a serem proferidas naqueles autos. 2. Tendo em vista o decurso do prazo de validade do Alvará Judicial anterior de fls. 879, bem como considerando o parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça de fls. 925/926, o qual ACOLHO integralmente como razões de decidir, DEFIRO a expedição de novo Alvará Judicial para levantamento da importância mensal fixa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, referentes aos meses de junho/2025 a novembro/2025, autorizando a Curadora a levantar/sacar o referido valor da conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos, para o custeio das despesas do Curatelado, devendo ser apresentada prestação de contas semestral, sob as penas da lei. Consigno, por oportuno, que a prestação de contas deverá ser distribuída em ação autônoma, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentada em forma mercantil, instruída com todos os documentos pertinentes. Uma vez que ainda não foi distribuída, até o momento, prestação de contas referente aos últimos dois (2) meses abarcados pelo Alvará Judicial de fls. 879, isto é, abril e maio de 2025, e tendo sido determinada a prestação de contas semestral do Alvará Judicial autorizado pela presente, a fim de não onerar, por demasiado, a Curadora, faculto-lhe, excepcionalmente, a distribuição de uma única prestação de contas, a englobar o período total de abril/2025 a novembro/2025. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP)

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Cristopher Martins Da Silva x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313006482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014368-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOPHER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014368-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1097620-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristopher Martins da Silva - Nu Financ… Processo 0014368-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1097620-83.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cristopher Martins da Silva - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor da parte exequente. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1089516-34.2025.8.26.0100

ID: 314314432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089516-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estad… Processo 1089516-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Martiniano - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês . A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP)

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Bmp (Money Plus) Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E À Empresa De Pequeno Porte Ltda x José De Freitas Pereira,

ID: 315617852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008327-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMP (MONEY PLUS) SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

JOSé DE FREITAS PEREIRA,

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVID MORENO

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GILTON DE JESUS MEIRELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008327-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bmp (Money Plus) Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda -… Processo 1008327-34.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bmp (Money Plus) Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e À Empresa de Pequeno Porte Ltda - José de Freitas Pereira, - Vistos. Fls. 73 em complementação à decisão de fls. 71. Comprovado o falecimento da parte RÉ pela certidão de óbito de fls. 75, deve ocorrer a sucessão processual dela pelo respectivo Espólio, até que haja a conclusão da partilha, quando haverá a sucessão processual pelos herdeiros. Inclui no cadastro processual a complementação da parte como Espólio. Ficam os autos suspensos até a regularização final do polo respectivo. Não há nos autos informação sobre a existência ou inexistência de inventário ou arrolamento em andamento. Assim, diga a parte autora e comprove, em 15 dias, se pende ou não inventário judicial ou extrajudicial (ou arrolamento), presumindo-se, no silêncio, a inexistência. Nos casos em que há inventário (judicial ou extrajudicial) ou arrolamento em andamento, a representação do espólio é feita pelo inventariante nomeado naqueles autos, conforme prevê o art. 75, VII, do CPC, pelo que deverá ser juntada decisão de nomeação e procuração outorgada pelo Espólio, representado pelo inventariante nomeado, ou promover-se a intimação da referida pessoa. Caso não haja inventário ou arrolamento em andamento, o espólio deve ser representado pelo cônjuge do falecido ou pelo herdeiro que esteja na posse e administração do bens, conforme prevê o art. 1.797, I e II, do Código Civil, não se admitindo o ingresso dos herdeiros (STJ, REsp 1125510/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 19/10/2011). Nesse caso, deverá ser indicado quem exercerá a função de representante do espólio nos presentes autos, na forma do artigo mencionado, juntando-se procuração outorgada pelo Espólio, representado pela referida pessoa, ou promover-se a intimação da referida pessoa, caso se trate da parte adversa. Por fim, caso já tenha havido partilha (inclusive em inventário extrajudicial), com a qual o Espólio se extingue, a sucessão da parte falecida deve se dar pelos respectivos herdeiros, devendo ser juntada cópia da partilha realizada e de procuração outorgada diretamente por eles, ou promover-se a citação deles, caso se trate da parte adversa. Para comprovação da ausência de pendência de inventário ou arrolamento: a) judicial, deverá ser juntada certidão do distribuidor relativo à Comarca em que o falecido tinha domicílio; b) extrajudicial, resultado negativo da pesquisa junto aos Cartórios de Notas, a ser realizado no site do CANP (para falecido de São Paulo, http://www.signo.org.Br/) ou CENSEC (para falecido de outros estados, http://suporte.canp.org.br/a/tickets/286688) Intimem-se. - ADV: GILTON DE JESUS MEIRELES (OAB 24800/DF), MICHEL DAVID MORENO (OAB 315975/SP)

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Processo nº 1060901-34.2025.8.26.0100

ID: 279087576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060901-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1060901-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será co… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP) Processo 1060901-34.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na espécie, conquanto evidenciada a probabilidade do direito da parte exequente, consubstanciada em crédito documentalmente comprovado, não se denota, em análise sumária, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fundamental para a concessão da tutela provisória cautelar. Isso porque, não parece existir urgência na constrição de bens e ativos financeiros do executado, pois não houve mínima demonstração de esvaziamento atual do patrimônio da parte executada que exigisse a imediata implementação de atos constritivos. Destarte, não há indícios de que o processamento do feito segundo a ordem dos atos processuais prevista no rito da ação de execução de título extrajudicial poderia resultar em prejuízo para a satisfação do crédito da exequente. Ausente, portanto, urgência atual que permitisse a concessão da tutela provisória antes da regular citação da parte contrária, medida que culminaria na mitigação dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Expeça-se carta de citação, constando expressamente do documento que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). Conste, também, que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, poderá(ão) o(s) executado(s) pugnar pelo parcelamento do débito, reconhecendo o crédito e comprovando-se o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios; o restante poderá ser pago em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1088837-34.2025.8.26.0100

ID: 318989550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088837-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ PARRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora,… Processo 1088837-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Luiz Parro - Vistos. 1. Em análise ao pedido de antecipação de tutela provisória formulado pela parte autora, não vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento. A concessão de tutelas de urgência a sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente. No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito do autor. Isso porque, não se pode inferir, com segurança, ao menos neste momento processual, os motivos pelos quais se procedeu ao banimento da conta da parte autora. Com efeito, tais circunstâncias serão elucidadas após a integração da parte requerida no polo passivo da lide. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 2. Tendo em vista as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação / mediação, com fulcro no art. 139, VI, do novo CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Frise-se que, à vista das formalidades necessárias para se permitir a regular instituição de uma audiência preliminar, onerar a pauta do CEJUSC com inócuas designações e eventuais redesignações de datas, constituiria verdadeira afronta aodireito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Outrossim, nenhum prejuízo se vislumbra, especialmente ao se considerar que é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo. CITE(M)-SE o(s) requerido(s), via postal, para os termos da ação proposta, bem como para que apresente(m) contestação no prazo de quinze (15) dias a fluir a partir da data de juntada do AR positivo aos autos, sob pena de revelia (art. 335 do CPC). Recomenda-se aos patronos das partes a devida atenção para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, anotando-se que tal providência agiliza o andamento processual. Assim, as peças não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, mas sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Intime-se. - ADV: JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 472296/SP), MURILO SAPIA GARCIA (OAB 472114/SP)

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Processo nº 1089031-34.2025.8.26.0100

ID: 323413610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089031-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TREMEA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

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Processo 1089031-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Transportes Tremea Ltda - Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 101, providencie a autora a juntada de nova mídia co… Processo 1089031-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Transportes Tremea Ltda - Vistos. 1. Diante da certidão de fl. 101, providencie a autora a juntada de nova mídia compatível com a conversão junto ao SAJ, nos moldes determinados à fl. 56, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Sem prejuízo, considerando que o primeiro vídeo é acessível por meio da URL indicada à fl. 13, e os demais estão disponíveis à fl. 101, analiso desde já o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). Com efeito, a autora não alega que os vídeos objeto da ação seriam falsos. A autora afirma apenas que os vídeos foram divulgados fora de contexto, porém não explica em que contexto aqueles se inseririam. E os vídeos, por si sós, não violam a honra ou a imagem da autora. O vídeo veiculado na plataforma YouTube apenas divulga imagens de um fato que teria ocorrido com o caminhão da autora, para denunciar suposta imprudência na condução do veículo, o que inclusive colocaria em risco a segurança no trânsito. Os vídeos veiculados na plataforma Tik Tok, por sua vez, apenas trazem imagens de uma discussão que teria acontecido entre o motorista da autora e o motorista de um ônibus terceiro. Portanto, não são vídeos que atingem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da autora, tampouco vídeos que se destinam a fins comerciais. Neste passo, não estão presentes as hipóteses do artigo 20 do Código Civil a amparar o pedido de remoção dos vídeos. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. Intimem-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 70035SC)

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