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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Manug Arapian

ID: 316402712

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1136468-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MANUG ARAPIAN

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BRAZ ARAPIAN

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136468-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1136468-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Manug Arapian - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE PARKINSON. ELETRODOS. ESTIMULAÇÃO CEREBRAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. PREVISÃO NO ROL DA ANS. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA. DESPROVIDO RECURSO DA REQUERIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CONTRA OPERADORA PRIVADA, OBJETIVANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODOS CEREBRAIS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE PARKINSON. ALEGOU-SE A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, APESAR DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. A OPERADORA APELOU, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE, COM BASE NA EXCLUSÃO CONTRATUAL OU AUSÊNCIA NO ROL DA ANS, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CLÍNICOS E LEGAIS PARA SUA REALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PROCEDIMENTO REQUERIDO — ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA COM IMPLANTE DE ELETRODOS — POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA CONFORME A DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 38 DO ANEXO II DA RN Nº 465/2021 DA ANS, COM TODOS OS REQUISITOS CLÍNICOS ATENDIDOS.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA A INDICAÇÃO E NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, BEM COMO A EFICÁCIA CLÍNICA, O QUE TORNA INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, I, III, E 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, §12; RN ANS Nº 465/2021; DUT Nº 38 - ANEXO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.733.013/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 30.11.2018; STJ, AGINT NO ARESP 1.692.385/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 27.10.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Marco Antonio Braz Arapian (OAB: 287580/SP) - Sala 203 – 2º andar

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True Change Tecnologia Ltda x Outsystems – Software Em Rede S.A

ID: 279956974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054689-70.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

OUTSYSTEMS – SOFTWARE EM REDE S.A

Intimação

Advogados:

THAIS VIEIRA DE SOUZA PEREIRA

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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DANILO MARANHÃO NEVES

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DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS

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ANDRÉ DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ABBUD

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ADV: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB 206552/SP), Gustavo Santos Kulesza (OAB 299895/SP), Thais Vieira de Souza Pereira (OAB 357012/SP), Daniel Moraes de Miranda Farias (OAB 21694/PE), Dani… ADV: André de Albuquerque Cavalcanti Abbud (OAB 206552/SP), Gustavo Santos Kulesza (OAB 299895/SP), Thais Vieira de Souza Pereira (OAB 357012/SP), Daniel Moraes de Miranda Farias (OAB 21694/PE), Danilo Maranhão Neves (OAB 32757/PE) Processo 1054689-70.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: True Change Tecnologia Ltda - Reqdo: Outsystems – Software Em Rede S.a - Ante o exposto: I - Processo nº 1054689-70.2020.8.26.0100: JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO INDEVIDA DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA COM PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL ajuizada por TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA. contra OUTSYSTEMS - SOFTWARE EM REDE S/A para: (A) - Declarar imotivada a resolução do "Contrato de Distribuição de Software", firmado entre as partes em 10/05/2019, promovida por Outsystems - Software Em Rede S/A em face de True Change Tecnologia Ltda., por meio de notificação extrajudicial de 30/01/2020; (B) - Condenar a ré, diante do indevido rompimento do vínculo contratual, ao pagamento da multa compensatória, cujo valor será apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Correção monetária pela variação da média aritmética dos índices IGPM, IPCA e INPC, e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da penalidade até o efetivo pagamento, observados os parâmetros da cláusula "8.5", especialmente quanto ao termo inicial (p. 492-493). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º) a ser apurada em fase de liquidação. II - Processo nº 1026955-08.2024.8.26.0100 (autos em apenso): JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por OUTSYSTEMS - SOFTWARE EM REDE S/A contra TRUE CHANGE TECNOLOGIA LTDA., para condenar a ré ao pagamento de valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, referente aos valores retidos indevidamente pela ré. Correção monetária pela variação da média aritmética dos índices IGPM, IPCA e INPC, juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação até o efetivo pagamento, além de multa moratória de 10% (cf. cláusula contratual "4.5") - (p. 489). Configurada a sucumbência recíproca , as partes suportarão o pagamento das despesas processuais proporcionalmente (CPC, art. 86, caput). Fixação da proporção que será feita oportunamente, porque dependente da apuração do correto valor da condenação na fase de liquidação. Vedada a compensação de verba honorária na hipótese de sucumbência parcial (CPC, art. 85, §14), condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação que vier a ser apurado na fase de liquidação; condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico atualizado auferido pela ré (o não pagamento da multa compensatória de R$ 500.000,00), tudo nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

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Zurich Santander Brasil Seguros E Previdência S.A. x Jeremias Trombim Rodrigues Mariano

ID: 317164375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008137-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDêNCIA S.A.

Polo Passivo:

JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO DE SOUSA RODRIGUES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008137-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. e outro - Apelado: Jeremias Trombim Rodrigues Mariano (Espólio) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE JEREMIAS TROMBIM RODRIGUES MARIANO CONTRA BANCO SANTANDER S/A E ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A. O ESPÓLIO BUSCA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA POR MORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR OCULTAÇÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES; (II) RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR FALTA DE ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO; (III) VALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA POR DOENÇA PREEXISTENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO FOI DEMONSTRADA OMISSÃO DA PARTE AUTORA NO ENVIO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO SINISTRO. A DOCUMENTAÇÃO FOI ENVIADA E NÃO HOUVE RESPOSTA CONCLUSIVA DA SEGURADORA. 4. A ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO POR DOENÇAS PREEXISTENTES NÃO PROSPERA, POIS NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE QUE O SEGURADO TINHA CONHECIMENTO DAS DOENÇAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. A MORTE FOI CAUSADA POR INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, EVENTO SÚBITO E IMPREVISÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA NÃO PODE RECUSAR COBERTURA SECURITÁRIA ALEGANDO DOENÇA PREEXISTENTE SEM EXIGIR EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU DEMONSTRAR MÁ-FÉ DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 765.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.583.215/MT, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16/9/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007110-23.2023.8.26.0068; REL. ENÉAS COSTA GARCIA; J. 20/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1018313-80.2023.8.26.0003; REL. MÔNICA DE CARVALHO; J. 06/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003755-43.2022.8.26.0196; REL. WALTER FONSECA; J. 03/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB: 355052/SP) - Ronaldo de Sousa Rodrigues (OAB: 183234/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000243-06.2024.8.26.0415

ID: 319823550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000243-06.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN KELLY RODRIGUES

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Processo 1000243-06.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Carlos Pereira - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento 2106883-63.2025.8.26.0000, reconh… Processo 1000243-06.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Carlos Pereira - Vistos. Diante do julgamento do agravo de instrumento 2106883-63.2025.8.26.0000, reconhecendo o direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino as anotações no cadastro do processo. (anotado). É adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência para averbação da existência da ação junto a matrícula 13185 do CRI local. Alega que "Em 2018 o requerente comprou o imóvel da senhora TANIA LUZIA CHICUTA OLIVEIRA, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo que esse valor foi devidamente dividido entre os herdeiros CONCEIÇÃO AP CHICUTA E BENEDITO TADEU CHICUTA, conforme faz prova os extratos bancários de transferência e a declaração de compra e venda." (fls. 02). Os documentos que instruíram a inicial demonstram que o requerente está pagando as despesas ordinárias do imóvel (energia, IPTU e água) do imóvel de matrícula 13185 do CRI de Palmital (fls. 51/224). O embargos de terceiro 1108726-08.2024.8.26.0100 demonstra, também, que o requerente buscou a defesa de sua posse contra credor dos proprietários registrais (fls. 267). Está comprovado que o requerente está na posse do imóvel que busca a adjudicação compulsória, bem como o risco ao resultado útil do processo pela existência de dívidas dos proprietários registrais, ora requeridos. Deste modo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a averbação da existência da presente ação na matrícula 13.185 do CRI local. A presente decisão servirá como mandado, devendo ser apresentado pelo interessado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: KAREN KELLY RODRIGUES (OAB 431576/SP)

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Bárbara Carulina Mendes Cunha x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 328366624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106495-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CARULINA MENDES CUNHA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106495-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106495-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bárbara Carulina Mendes Cunha - Apelada: KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DEMANDA DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA - DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO APENAS AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO EM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.JULGAMENTO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE, ALÉM DE TER PERDIDO DOIS DIAS DE VIAGEM, A AUTORA-RECORRENTE FOI REACOMODADA EM VOO COM ESCALA, GERANDO ATRASO DE MAIS DE 45 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO INICIALMENTE CONTRATADO - RÉ-APELADA QUE, ADEMAIS, NÃO PROVIDENCIOU A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À CONSUMIDORA-APELANTE (TRANSPORTE E HOSPEDAGEM) - TAMPOUCO HOUVE DEMONSTRAÇÃO NO SENTIDO DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO VOLTADA A ATENUAR OS DESCONFORTOS INERENTES À SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PASSAGEIRA - INSUFICIÊNCIA DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA - INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERADAS, AINDA, AS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO - MONTANTE QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PARTIR DESTE JULGAMENTO (SÚMULA Nº 362, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), AO PASSO QUE OS JUROS MORATÓRIOS SERÃO CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO, ATÉ O DIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE, APÓS, A TAXA SELIC DEDUZIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - VERBA HONORÁRIA QUE, UMA VEZ AUMENTADO O VALOR DA CONDENAÇÃO, RESTA AUTOMATICAMENTE MAJORADA - QUANTIA ORA ALCANÇADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA AUTORA-APELANTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar

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Processo nº 1202137-08.2024.8.26.0100

ID: 335459714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROTESTO Nº Processo: 1202137-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRCB BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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Processo 1202137-08.2024.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Frcb Biocombustiveis Ltda - Vistos. 1 - Aceito a competência para o processamento desta ação. Cumpre-me fazer a ressalva que … Processo 1202137-08.2024.8.26.0100 - Protesto - Prescrição e Decadência - Frcb Biocombustiveis Ltda - Vistos. 1 - Aceito a competência para o processamento desta ação. Cumpre-me fazer a ressalva que discordo do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, vez que, nos termos do artigo 48, do Código de Processo Civil: "O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para (...) e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". Vez que o último domicílio do de cujus, qual seja, Rua Alberto de Faria nº 461, Alto de Pinheiros, São Paulo-SP, declarado na própria inicial da ação de arrolamento sumário, pertencia à competência do Foro Regional de Pinheiros, lá deveria tramitar o feito. No entanto, visto tratar-se de ação que visa unicamente a interrupção da prescrição, sem que haja qualquer discussão no que tange ao mérito da demanda, não se faz necessária a observação estrita ao domicílio das partes para distribuição da demanda. Tratando-se de medida meramente administrativa, desprovida de natureza jurisdicional, que visa unicamente a preservação de direitos, o protesto interruptivo de prescrição não previne o juízo para futuro e eventual processo baseado no direito por ele preservado. De tal sorte, e a fim de evitar maiores prejuízos à parte, entendo pelo processamento da presente neste juízo. 2 - Preceitua o artigo 618, do CPC: "Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º " e o artigo 75, § 1º, do mesmo Codex: "Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte", portanto, cadastre-se a inventariante dativa, Dra. Fabiana Frizzo - OAB/SP nº 139.781. De rigor a substituição do Requerido José Roberto Funaro por seu Espólio, no entanto, indefiro sua substituição por seus Herdeiros: Dante Bolonha Funaro, Roberta Bolonha Funaro e Lúci Bolonha Funaro, vez que não se encerrou o processo de inventário e partilha, devendo os três últimos serem cadastrados como terceiros interessados. Retifique-se o polo passivo. 3 - Intime-se a autor a recolher as devidas custas para notificar a inventariante dativa e os terceiros interessados (herdeiros), nos termos acima, deferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo. 4 - Efetuado o recolhimento, notifique-se a parte requerida (espólio na pessoa de sua inventariante dativa), bem como os terceiros interessados (herdeiros), por carta, dos termos da petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, desnecessária a providência do art. 729 do Código de Processo Civil. A presente notificação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: SILVIO EDUARDO POLIDORIO (OAB 13968/MT)

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Processo nº 1036655-85.2025.4.01.3500

ID: 315981254

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036655-85.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WEITER CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036655-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEITER CARLOS RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1036655-85.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WEITER CARLOS RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por WEITER CARLOS RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença. Requereu também o deferimento da gratuidade da justiça. O autor narra está acometido por patologias (transtorno de pânico – ansiedade paroxística episódica) que o incapacitam para o trabalho. Diante disso, o autor pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além do deferimento da gratuidade da justiça e a antecipação de tutela para a imediata implantação do benefício. Juntou à inicial documentos médicos, pessoais e procuração. Vieram-me os autos conclusos. Inicialmente, defiro ao demandante os benefícios da assistência judiciária (art. 98 do CPC). Nos termos do art. 300 do novo CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". In casu, verifico não estarem presentes os referidos requisitos. Não obstante a alegação de urgência, decorrente do caráter alimentar do benefício, entendo que não há comprovação da probabilidade do direito vindicado. Destaque-se que o demandante não comprovou sua incapacidade e os relatórios colacionados com a inicial não são suficientes para elidir as conclusões da perícia realizada pela autarquia. No caso, os documentos juntados com a inicial não são suficientes, por si só, para justificarem a concessão da tutela provisória, fazendo-se necessária a formação do contraditório e a realização de exame técnico com perito do Juízo a fim de verificar a data de início da incapacidade e a qualidade de segurado da parte autora. Assim, indefiro, por ora, o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Nos termos da Lei 14.331/2022 e da Portaria 1/2023, de 17/02/2023, deste Juízo, caso a parte autora não o tenha feito em sua petição inicial, deverá esta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, cumprir as seguintes determinações: a) apresentar a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) fazer declaração quanto à existência de ação judicial anterior, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada; d) juntar aos autos documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; e)apresentar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; f) cópia do laudo pericial administrativo – SABI, disponível em meio eletrônico amplamente divulgado pelo Poder Público (portal de consulta “MeuINSS”), mediante requerimento simplificado atinente ao respectivo processo administrativo, e g) apresentar os seus quesitos para realização de perícia médica, conforme o caso, bem como indicar assistente técnico, caso o tenha. Atendidas as determinações acima, providencie a secretaria a juntada da contestação padrão do INSS sobre este tema, a qual já contém a quesitação pertinente. Após, encaminhem-se os autos à Central de Perícias (CP), nos termos da Portaria 2/2025, de 11/02/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás, para realização de perícia médica, na especialidade de psiquiatria. Em caso de indisponibilidade de tal especialista, designar perito médico judicial / generalista. O perito nomeado deverá responder a todos os quesitos elaborados pelas partes, bem como a quesitação do juízo, que corresponde à oficial da Coordenação dos JEFs/GO. Havendo indicação de assistentes técnicos, caberá às partes comunicá-los acerca da data da realização da perícia, para fins de acompanhamento. Considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, a fixação dos honorários seguirá a portaria da COJEF/GO que estabelece os valores para os processos previdenciários dos JEFs/GO. O prazo para entrega do laudo pericial será de 15(quinze) dias corridos. Juntado o laudo, o pagamento dos honorários será realizado pela Central de Perícias, com posterior devolução do processo a este juízo, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, momento em que a autarquia terá a oportunidade de oferta de acordo por escrito e complementação da contestação, enquanto o(a) demandante poderá apresentar réplica. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham-me conclusos para sentença. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridos por meio eletrônico). LEONARDO BUISSA FREITAS Juiz Federal

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Cotec Distribuidora De Auto Peças E Acessórios Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302857877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040950-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COTEC DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CAMPANHÃ VICENTINI

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MOZART CERCAL DA SILVA

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JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0040950-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1081261-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Cotec Distribuidora de Auto Peças e Acessórios Ltda - BANCO B… Processo 0040950-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1081261-58.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Cotec Distribuidora de Auto Peças e Acessórios Ltda - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO BRADESCO S/A (fls. 53/60), com pedido de concessão de efeito suspensivo, sob a alegação de ausência de intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, bem como de desproporcionalidade da multa cominatória cobrada. A exequente, por sua vez, apresentou manifestação (fls. 102/104) pugnando pelo reconhecimento da natureza protelatória da impugnação, insistindo na validade da multa cominatória e pleiteando a liberação dos valores depositados nos autos, com incidência de multa e honorários, além de eventual bloqueio complementar via SISBAJUD. Inicialmente, verifica-se que o Executado efetuou o depósito da quantia de R$ 50.636,12 (cf. fl. 100), com o intuito de garantir o juízo, nos termos do art. 525, § 6º do CPC. A impugnação, protocolada tempestivamente, comporta exame. No mérito, todavia, não assiste razão à impugnante. A alegação de ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação revela-se improcedente, uma vez que a própria exequente demonstrou a efetiva ciência da executada por meio de intimações dirigidas diretamente à agência bancária responsável pelas cobranças indevidas (fls. 6 e 12), documentos não impugnados de forma específica nem na fase de conhecimento, tampouco neste incidente, caracterizando-se a preclusão. Ademais, a multa cominatória foi fixada no processo de conhecimento, oportunidade em que houve ampla possibilidade de insurgência, inclusive por meio de recurso de apelação, que resultou infrutífero (fls. 271/274 dos autos principais). Assim, não cabe sua rediscussão nesta fase, por se tratar de coisa julgada material. Ainda que assim não fosse, a alegação de excesso ou desproporcionalidade da multa não prospera, na medida em que não há demonstração de cumprimento parcial da obrigação ou de justa causa para o inadimplemento, tampouco de efetiva desproporcionalidade que enseje intervenção judicial nos moldes do art. 537, § 1º, do CPC. Por fim, anoto a penhora no rosto dos autos requerida por terceiro (Manchester Representações S/C Ltda.) até o valor de R$ 20.111,04 (fl. 63), já devidamente anotada. Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §6º, c/c art. 537, §1º, ambos do CPC: Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença; Mantenho a exigibilidade da multa cominatória no valor atualizado apresentado pela exequente; Autorizo a liberação dos valores depositados (fl. 100) à exequente, descontado o montante penhorado em favor de terceiro; Defiro o bloqueio de eventuais valores remanescentes via SISBAJUD, até o integral adimplemento da multa, correção monetária e honorários advocatícios. Após o cumprimento das determinações, tornem conclusos para apreciação de eventual pedido de levantamento ou novas diligências. Intime-se. - ADV: CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), JOAO GUILHERME DE OLIVEIRA (OAB 243932/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), RENATA CAMPANHÃ VICENTINI (OAB 383596/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Barbara Rodrigues Do Prado

ID: 305728690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078365-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

BARBARA RODRIGUES DO PRADO

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078365-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1078365-08.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelada: Barbara Rodrigues do Prado - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR BENEFICIÁRIA CONTRA OPERADORA DE SAÚDE, VISANDO A REATIVAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E SEM NOVAS CARÊNCIAS, APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO POR ATINGIR A MAIORIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A DEPENDENTE É PARTE ATIVA LEGÍTIMA; (II) SE A OPERADORA DE SAÚDE PODE CANCELAR O PLANO DA AUTORA, QUE É DEPENDENTE DA TITULAR, SUA GENITORA, COM BASE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APÓS ANOS DE MANUTENÇÃO DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA, DEPENDENTE DE TITULAR DE PLANO DE SAÚDE, É PARTE LEGÍTIMA PARA PROMOVER AÇÃO VISANDO À SUA PERMANÊNCIA NO CONVÊNIO MÉDICO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.4.AS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES SÃO REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PROTEGE OS CONSUMIDORES HIPOSSUFICIENTES.5. A CONDUTA REITERADA DA OPERADORA EM MANTER A AUTORA NO PLANO CRIOU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE, SENDO VEDADO O CANCELAMENTO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, FUNÇÃO SOCIAL E LEALDADE CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEPENDENTE DO TITULAR EM PLANO DE SAÚDE É PARTE ATIVA LEGÍTIMA. 2. A MANUTENÇÃO PROLONGADA DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE CONTINUIDADE. 3. A RESCISÃO UNILATERAL FERE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS FUNDAMENTAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 4º, I; ART. 47.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:APELAÇÃO CÍVEL Nº 1023269-47.2020.8.26.0100, REL. DES. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006956-74.2020.8.26.0564, REL. DES. PIVA RODRIGUES, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.09.2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016366-96.2020.8.26.0002, REL. DES. CHRISTINE SANTINI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.08.2020.APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015072-09.2020.8.26.0002, REL. DES. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Peri Brasil Formas E Escoramentos Ltda. x Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 307787276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190012-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PERI BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

TRISUL 22 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRISUL 26 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. TRISUL 27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. TRISUL PAULISTâNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

UMBERTO BARA BRESOLIN

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RODRIGO CURY BICALHO

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MARCIO LAMONICA BOVINO

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Processo 1190012-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Peri Brasil Formas e Escoramentos Ltda. - Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Trisul 27 Empreendimentos Imobil… Processo 1190012-08.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Peri Brasil Formas e Escoramentos Ltda. - Trisul 22 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Trisul 27 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Trisul Paulistânia Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Trisul 26 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos em saneamento. A princípio, com relação pedido de tutela de urgência, ventilado em petição retro, não vislumbro início de prova documental, indícios de verossimilhança e risco de dano, que possam fundamentar o pedido de concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sobretudo porque as teses aventadas acerca da suposta abusividade não encontram respaldo na jurisprudência majoritária a respeito do tema. A discordância como ponto único da ré em relação ao negócio não gera indícios suficientes no sentido de o autorizar o não pagamento de valores àqueles a que ela próprio teria anuído ou a suspensão das cobranças. Mesmo raciocínio se instaura em relação à pretensão de se impedir de se inserir em cadastros de proteção ao crédito o nome da ré. A mera propositura da demanda não tem o condão de impedir o eventual exercício de tal direito pela requerente. Destarte, indefiro o pedido de tutela de urgência de caráter antecipado e satisfativo. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Em atenção a pronunciamento judicial pretérito, com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, restou facultado às partes, em prazo comum de 5 dias, para além do apontamento das questões de fato e de direito reputadas pertinentes ao deslinde da controvérsia, a especificação das provas eventualmente pretendidas, mediante justificativa, objetiva e devidamente fundamentada, quanto à relevância e à pertinência. Advertiu-se, ainda, que o silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas seriam interpretados como anuência ao julgamento antecipado, a ensejar o indeferimento dos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em seguimento, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz julgará antecipadamente o pedido, a proferir sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, da detida análise dos autos, constata-se que o feito encontra-se devidamente instruído, a ser prescindível a dilação probatória pretendida, uma vez que a controvérsia envolve matéria eminentemente de direito ou de fato documentalmente provado. Cumpre assinalar, por derradeiro, que não se configura cerceamento de defesa quando o indeferimento da dilação probatória é devidamente fundamentado e as provas revelem-se impertinentes, irrelevantes ou protelatórias, conforme reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, tornem-se os autos conclusos para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: MARCIO LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB 158160/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

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