Resultados para "1036660-93.2025.8.26.0100" – Página 175 de 192

Processo nº 1083802-93.2025.8.26.0100

ID: 304370922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083802-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. D. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083802-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.D.S. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à gara… Processo 1083802-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - J.D.S. - 1.- Indefiro tramitação em segredo de justiça, por ausente os requisitos do artigo 189 do CPC e em respeito à garantia constitucional do artigo 5º, LX, da Constituição Federal. 2.- É de ser indeferido o postulado benefício da gratuidade da justiça, porque as circunstâncias que envolvem a propositura desta ação constituem manifestação de riqueza que infirma logicamente a assertiva de que o custear as despesas do processo possa comprometer o sustento do autor, ou de sua família. Em se tratando de relação de consumo, ao menos em tese, não se justificaria a propositura desta ação nesta capital de São Paulo. O autor recusou a proteção que a lei lhe confere, admitindo a propositura da ação em seu próprio domicílio, para a facilitação de seus direitos na qualidade de consumidor. Ao revés, contratou advogado particular o que admite a presunção de contrato oneroso - em outro estado da federação, distante centenas de quilômetros. Por estes fundamentos indeferido o benefício postulado, ao recolhimento das custas processuais, no prazo e sob as penas do artigo 290 do CPC. 3.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 4.- No caso desses autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a medida postulada. O autor é agente capaz que firmou contrato com o réu, visando o financiamento da aquisição de um veículo. Tratando-se de ação revisional de contrato com consignação, autorizo o depósito judicial mensal do valor postulado. Por se tratar de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça até cinco dias contados do respectivo vencimento. Além disso, evidente o risco de dano de difícil reparação que decorre da anotação de seu nome nos órgãos de proteção do crédito, haja vista que a medida afeta a credibilidade do cidadão e dificulta sua relação com as instituições financeiras e de crédito. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de autorizar o autor que deposite mensalmente em juízo o valor postulado. 5.- Cumprido o item 2, cite-se e, no ato, intime-se desta decisão, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Destaco que a entrega de ofício, dando notícia da concessão da medida não supre a necessidade de citação e intimação regular da parte contrária. Intime-se. - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1071095-93.2025.8.26.0100

ID: 309702220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071095-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA VARGAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071095-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Vargas Ferreira - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a … Processo 1071095-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juliana Vargas Ferreira - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 58/59), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que, embora tenha acostado aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, não apresentou extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas, o que pode indicar a existência de movimentações financeiras não informadas ao juízo. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1088361-93.2025.8.26.0100

ID: 310337446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088361-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SCHNEIDER ULLRICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA SANTANNA MOTTA GULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1088361-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Schneider Ullrich - Vistos. 1. Procuração apócrifa, regularize-se. Ademais, dê-se correto valor à causa, n… Processo 1088361-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Schneider Ullrich - Vistos. 1. Procuração apócrifa, regularize-se. Ademais, dê-se correto valor à causa, nos termos do art. 292, CPC, pois não há a figura do "valor de alçada". 2. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) distribuição ao juízo cível comum, quando o valor e a natureza da causa possibilitariam o ajuizamento no JEC, que dispensa o recolhimento das custas; (iv) dispensa da benesse processual de ajuizamento da demanda no local de domicílio da parte consumidora. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RAÍSSA SANTANNA MOTTA GULARTE (OAB 130431/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm. Juiz De Direito Da 14ª Vara Cível Do Foro Regional De Santo Amaro x Mm Juiz De Direito Da 21ª Vara Cível Da Comarca Da Capital

ID: 310660471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020692-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 14ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA CíVEL DA COMARCA DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020692-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020692-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Suscitada: Mm Juiz de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital - Interessada: Benedita Mendes dos Santos - Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juízo de Direito da 14ª Vara cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo em face do MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c. c. Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 1052665-93.2025.8.26.0100, ajuizada por B. M. dos S., pessoa física, em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS AMBEC, pessoa jurídica de direito privado. Expôs que [a] demanda foi originariamente distribuída ao MM. Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. O MM. Juízo suscitado, contudo, declinou, de ofício, a competência, sob o fundamento de que a parte autora tem domicílio em local abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Vila Prudente e a ré tem sede em local abrangido pela competência territorial do Foro Regional de Santo Amaro e que o valor da causa não justifica a distribuição da demanda no Foro Central. Diante a inércia da parte autora em optar por um dos foros mencionados, o feito foi remetido a este Juízo. (fl. 58 da origem). Sustentou que [a] autora optou pela propositura da demanda no foro do domicílio da parte ré, que, na realidade, não tem sede na Rua Engenheiro Antônio Jovino, nº 220, Conj 11, Vila Andrade, São Paulo-SP, CEP 05727-900, mas na Rua Helena, n° 309, Conj. 64, Vila Olímpia, São Paulo-SP, CEP 04552-050, conforme declarado pela própria requerida na notificação juntada pelo patrono a fls. 51/52, bem como informação contida no comprovante de inscrição e de situação cadastral de fls. 54. E a sede da requerida é abrangida pela competência do Foro Central da Capital. (fl. 58 da origem). Por fim, defendeu que não há relação deste Juízo com a presente demanda, consubstanciando verdadeiro Juízo aleatório, o que não se admite. (fl. 58 da origem). Nesta fase inicial, designo o MM. Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado, para apreciar e decidir questões urgentes. Oficie-se. Deixo de remeter os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, pois ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público no processo originário (artigo 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frantz Balint Junior e outros x Auction Brasil Gestão De Ativos E Negócios (Zuk) e outros

ID: 277107081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1006202-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANTZ BALINT JUNIOR MARTA MARIA ABREU MAGALHãES

Polo Passivo:

AUCTION BRASIL GESTãO DE ATIVOS E NEGóCIOS (ZUK) BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO BELTRAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACOB MOREIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jacob Moreira de Andrade Junior (OAB 327698/SP), Pedro Beltran de Oliveira (OAB 424675/SP) Processo 1006202-93.2025.8.26.0100 - Consignação em Paga… ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jacob Moreira de Andrade Junior (OAB 327698/SP), Pedro Beltran de Oliveira (OAB 424675/SP) Processo 1006202-93.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: Marta Maria Abreu Magalhães, Frantz Balint Junior - Reqdo: Auction Brasil Gestão de Ativos e Negócios (zuk), BANCO PAN S/A - Vistos. 1. Fls. 93/125: Ciente da contestação apresentada pelo requerido Banco Pan S.A. 2. Fls 340/365: Ciente da contestação apresentada pela requerida Auction Brasil Gestão de Ativos e Negócios Ltda. Todavia, em análise dos autos, verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual da ré. Com efeito, na procuração de fls. 383/385 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma de entidade certificadora da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023)(grifo nosso). Isto posto, regularize a requerida Auction Brasil sua representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias, sob pena de revelia, na forma do inciso II do §1° do mesmo dispositivo legal. 3. Fls: 407/426: Ciente da manifestação às contestações apresentada pela parte autora. 4. Diga a parte contrária quanto à juntada de novos documentos com a réplica, nos termos do disposto no artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Flávia De Carvalho Silva x Aj Ruiz Consultoria Empresarial Ltda. e outros

ID: 322613438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1094084-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FLáVIA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. CONCRESERV CONCRETO & SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CASSIANO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094084-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luciana Flávia de Carvalho Silva - Concreserv Concreto & Serviços LTDA - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LT… Processo 1094084-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luciana Flávia de Carvalho Silva - Concreserv Concreto & Serviços LTDA - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vogel Soluções Em Telecomunicações E Informática S.A. x Leonilda Curado De Oliveira Me

ID: 322231918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006132-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VOGEL SOLUçõES EM TELECOMUNICAçõES E INFORMáTICA S.A.

Polo Passivo:

LEONILDA CURADO DE OLIVEIRA ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RIBEIRO MIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO YUJI TOKUTAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006132-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007843-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1007843-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vogel Soluções E… Processo 0006132-93.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1007843-24.2022.8.26.0100) (processo principal 1007843-24.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Vogel Soluções Em Telecomunicações e Informática S.a. - Leonilda Curado de Oliveira Me - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%, exceto se o crédito executado for relativo à multa coercitiva. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, cadastradas sob a categoria petições diversas e, por fim, classificando o tipo de petição ESPECÍFICO para assegurar o andamento mais célere do processo. Intime-se. - ADV: AUGUSTO YUJI TOKUTAKE (OAB 415008/SP), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), LEANDRO RIBEIRO MIRO (OAB 81543/MG), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 99254/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1061298-93.2025.8.26.0100

ID: 321093711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1061298-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDUARDO POLIDORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN NAIM PASSA GERADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE NAIM PASSA GERADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061298-93.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Pedro Eduardo Polidoro - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indica… Processo 1061298-93.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Pedro Eduardo Polidoro - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: LUAN NAIM PASSA GERADI (OAB 490311/SP), CAIQUE NAIM PASSA GERADI (OAB 491651/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osmar Mendes Paixão Côrtes x Gabriele Modas Comércio De Roupas Ltda.

ID: 327119406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011952-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR MENDES PAIXãO CôRTES

Polo Passivo:

GABRIELE MODAS COMéRCIO DE ROUPAS LTDA.

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltd… Processo 0011952-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1102402-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Osmar Mendes Paixão Côrtes - Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda. - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Gabriele Modas Comércio de Roupas Ltda., até o limite do débito (R$ 992,02, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP), BRUNO MAZUCATTO (OAB 274816/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097576-93.2025.8.26.0100

ID: 328582962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097576-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA NUNES ABREU LAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097576-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Denise Maria Nunes Abreu Lage - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma … Processo 1097576-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Denise Maria Nunes Abreu Lage - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez o seu próprio relato revela que teve amplo acesso ao crédito para aquisição de veículo, no valor de R$ 35.000,00, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 784,94 Tais fatos revelam sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias, que se mostram módicas, em razão do valor dado à causa, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido: Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada Não acolhimento A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada Não concessão da benesse Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita (TJSP AI nº 0247486-80.2012.8.26.0000 Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012 g.n.) Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abrão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 2. Posto isso, recolha a parte autora, no prazo de 15 dias, as custas e despesas incidentes, sob pena de extinção. 3. Sem prejuízo, desde logo, em homenagem à economia processual, deixo de conceder a tutela ou de autorizar o pretendido depósito judicial, uma vez que, além da questão posta em juízo demandar cognição plena, não podendo se alterar, em sede liminar, o quanto estabelecido em contrato (folhas 58/62), apenas com base em informações unilaterais da parte autora, suas alegações não revelam a verossimilhança necessária para a concessão pretendida. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Contrato Ação revisional de contrato Consignação em pagamento - não se justifica o depósito de valores apurados unilateralmente - Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito Impossibilidade Legalidade dos cadastros de devedores - Manutenção na posse do bem objeto do contrato Ausência de prova inequívoca e da verossimilhança das alegações - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2108575-78.2017.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Data do Julgamento: 18/07/2017 g.n.). 4. Decorrido o prazo concedido no item 2, supra, tornem para recebimento ou extinção. Int. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1914 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes