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Processo nº 1079597-21.2025.8.26.0100

ID: 335750232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079597-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079597-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1079597-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 0032870-21.2025.8.26.0100

ID: 335690429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032870-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TORQUATO DE BORBA CALIXTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032870-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1170996-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Torquato de Borba Calixto - Vistos. Todas… Processo 0032870-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1170996-05.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Torquato de Borba Calixto - Vistos. Todas as partes devem constar no cadastro, inclusive os patronos da executada em caso de cumprimento de sentença, dado que a publicação deve sair em nome do patrono da executada. Retifique, a parte autora/exequente o necessário. Determino a correção do cadastro processual no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, nos termos da Resolução n. 551/2011 do TJSP: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias." Destaco que é dever do patrono realizar o adequado cadastro da petição e documentos, sendo que o processo não seguirá seu trâmite até a regularização, por parte do patrono, nos termos acima descritos. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Para a inclusão e retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Processo nº 1071546-21.2025.8.26.0100

ID: 308913154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071546-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

365 ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071546-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - 365 Art Ltda - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência, restando suspenso o trâmite process… Processo 1071546-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - 365 Art Ltda - Vistos. Nesta data, suscitei conflito negativo de competência, restando suspenso o trâmite processual. Expeça a z. serventia ofício, encaminhando, com urgência, o incidente a ser instaurado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante: Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo SP. Suscitado: Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP. Processo n. 1071546-21.2025.8.26.0100 Excelentíssimo Desembargador Presidente, Tenho a honra de me dirigir à Vossa Excelência, a fim de suscitar o presente Conflito Negativo de Competência entre esta 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo - SP e a 12ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo SP, nos termos do disposto pelo artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de indenização de obrigação de fazer ajuizada em face de operadora de plano de saúde, em que o autor objetiva a substituição dos reajustes aplicados pelos índices estabelecidos pela ANS aos planos individuais/familiares. O r. Juízo de origem, ora suscitado, declinou, de ofício, sua competência determinando a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional II Santo Amaro (fl. 45). Ocorre que, enquanto a operadora de plano de saúde, de fato, encontra-se sedeada em área circunscrita pela competência funcional do Foro Regional de Santo Amaro, a parte consumidora autora reside na Rua Arouche, nº 23, Bairro República, local contemplado pela competência do Foro Central Cível desta capital. A opção pela distribuição do processo na vara de origem, ora suscitada, foi, inclusive, objeto de alegação da consumidora, que pediu a reconsideração ao juízo que declinou a competência (fls. 47/49). O r. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central, por sua vez, declinou a competência em razão do critério funcional e da divisão de natureza absoluta de competências desta Capital (fl.45). Concordando com a petição inicial da autora, forçoso observar a faculdade estabelecida pelo art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade, ainda, com a Súmula n. 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo: Código de Defesa do Consumidor Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Súmula n. 77 do Tribunal de Justiça de São Paulo A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou no do domicílio do réu (art. 94 do CPC), de sorte que não se admite declinação de competência de ofício em qualquer dos casos. É possível inferir da petição inicial que a causa reveste-se de natureza consumerista, sendo a parte autora destinatária final do plano de saúde contratado, conforme os artigos 2º e 3º do CDC, e nos termos da Súmula 608 STJ. Depreende-se, ademais, que a parte requerente comprovou sua residência no Bairro República através da juntada de comprovante de residência em seu nome (fl. 37), bem como no instrumento de mandato de fl. 21/22. Tratando-se, portanto, de relação de consumo e, considerando que a residência da autora encontra-se circunscrita pela área de competência do Foro Central desta Capital, a declinação de ofício da competência em razão do local da sede da operadora do plano de saúde requerido viola as prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor e a facilitação da defesa da parte autora, desrespeitando a facilitação de acesso aos órgãos do judiciário por ser o consumidor parte hipossuficiente na relação jurídica em testilha. Neste sentido: Conflito Negativo de Competência - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Demanda distribuída no Foro Central, correspondente ao domicílio do autor - Redistribuição ao Foro Regional da sede da ré - Impossibilidade - Faculdade do consumidor - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Natureza absoluta - Magistrado que, de ofício, não pode declinar da sua competência - Exegese dos artigos 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do CDC - Súmula 77 do Eg. TJSP - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado. (TJSP - Câmara Especial - Conflito de Competência Cível nº 0018478-90.2022.8.26.0000 - Rel. Des. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente da Seção de Direito Público) - j. em 22/06/2022, grifo nosso). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. Demanda inicialmente distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital. Redistribuição dos autos à 3ª Vara Cível de Barueri, com base no endereço da empresa requerida. Descabimento. Relação de consumo configurada. Faculdade do consumidor de optar entre o foro do local do seu domicílio e o da parte requerida. Demandante que escolheu a primeira opção. Inteligência do art. 101, I, do CDC. Súmula nº 77 do TJSP. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional III (Jabaquara), Comarca da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0017640-79.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifo nosso). Posto isso, esta magistrada entende, salvo melhor juízo desta Colenda Câmara Especial, que não tem competência para o julgamento da demanda, em razão da escolha principal da autora em distribuir a demanda no Foro Central Cível, próximo à sua residência, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, e da Súmula n. 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eram estas as motivações que me cabia esclarecer, seguindo cópia da petição inicial e da decisão da eminente magistrada que declinou originalmente de sua competência, colocando-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para outras que eventualmente se tornem necessárias ao eminente relator. Aproveito a oportunidade para reafirmar meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, PRISCILLA BUSO FACCINETTO Juíza de Direito Ao Excelentíssimo Desembargador Presidente Fernando Antonio Torres Garcia Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Processo nº 1083671-21.2025.8.26.0100

ID: 304349614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083671-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083671-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não hou… Processo 1083671-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Vistos. Indefiro o pedido de arresto porque a versão apresentada é unilateral, não houve sequer tentativas de citações dos executados para pagarem no prazo legal nem está configurada de plano situação extraordinária a ensejar essa medida drástica, como deliberada dilapidação dos patrimônios pelos executados. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Processo nº 1085611-21.2025.8.26.0100

ID: 307760569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085611-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LIMA VIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1085611-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Silva Campos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma… Processo 1085611-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiza Silva Campos - Vistos. 1. Emende o(a) autor (a) a inicial para: - Regularizar a representação processual, uma vez que na procuração de fls. 24/25 não consta assinatura válida, porque não produzida em plataforma da lista de entidades certificadoras da ICPBrasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), motivo pelo qual o documento não preenche os requisitos legais. (ICP-Brasil Padrão A3). A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física ou assinatura qualificada por meio de certificado digital (ICP-Brasil PADRÃO A3), com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Após, tornem para exame do pedido de tutela de urgência. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCO AURÉLIO LIMA VIOLA (OAB 87866/RS)

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Processo nº 1019651-21.2025.8.26.0100

ID: 298364164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019651-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SUELEN DOS SANTOS OSORIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PALMA NOGUEIRA FILHO

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Processo 1019651-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Suelen dos Santos Osorio Ribeiro - Vistos. A autora tem domicílio em Cubatão/SP O réu tem sede no Guarujá/SP. O contrato f… Processo 1019651-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Suelen dos Santos Osorio Ribeiro - Vistos. A autora tem domicílio em Cubatão/SP O réu tem sede no Guarujá/SP. O contrato firmado e objeto da demanda tem cláusula de eleição de foro - Cubatão (fl. 7). Esta Comarca não guarda qualquer relação com as partes ou com a relação juridica em discussão e a escolha da autora configura verdadeira burla ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demanda distribuída perante a Vara Única de Itaporanga, que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à Comarca de Taquarituba, foro de domicílio da autora. Cabimento. Liberdade da parte autora que não autorizaria o ajuizamento num foro aleatório. Mitigação do postulado da Súmula 33 do STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE." (TJSP; Conflito de competência cível 0030785-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Taquarituba -Vara Única; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024) "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Foro aleatório. Competência do foro de domicílio da corré (3º juízo). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício. 4. Equívoco na distribuição do feito, configurando foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital (3º Juízo). Tese de julgamento: "A declinação de competência territorial de ofício é possível quando caracterizado foro aleatório." __________ Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 204.482, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0025142-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0016739-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/07/2024; Súmula 33, STJ."(TJSP; Conflito de competência cível 0010610-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Assim, redistribuam-se os autos à Comarca de Cubatão/SP que é o domicílio da autora e foro de eleição. Int. - ADV: SERGIO PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB 47445/BA)

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Processo nº 1018390-21.2025.8.26.0100

ID: 301088111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018390-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI

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Processo 1018390-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Álvaro Dias - Vistos. Ciente da regularização. Recebo a petição inicial. Deixo de designar a audiência de … Processo 1018390-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Álvaro Dias - Vistos. Ciente da regularização. Recebo a petição inicial. Deixo de designar a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, posto que, em razão de limitações materiais e humanas deste Tribunal, a marcação da audiência seria programada para muitos meses. O que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, notadamente quanto à busca da solução integral do mérito em prazo razoável (artigo 4º). Assim, para o jurisdicionado, a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da "plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC)" (Fredie Didier Jr. e outros, In "Curso de Direito Processual Civil", v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, tendo em vista o inadimplemento da parte requerida e ausência de previsão para a conclusão do empreendimento imobiliário. Isto posto, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas já vencidas e vincendas do contrato entre as partes, bem como para determinar que a parte ré se abstenha de incluir o nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte requerida às requeridas, comprovando-se o protocolo nos autos. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO ATHIE PICCELLI (OAB 345307/SP)

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Processo nº 1083380-21.2025.8.26.0100

ID: 310041314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083380-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

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Processo 1083380-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) in… Processo 1083380-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 21.205,17, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

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Processo nº 1087066-21.2025.8.26.0100

ID: 314350786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087066-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GG&M FOMENTO COMERCIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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Processo 1087066-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gg&m Fomento Comercial Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acim… Processo 1087066-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Gg&m Fomento Comercial Eireli - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 52.304,71, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP)

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Processo nº 1088715-21.2025.8.26.0100

ID: 314351855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088715-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BENEFICENTE PRó-SAúDE POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1088715-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Beneficente Pró-saúde Policial Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova… Processo 1088715-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Associação Beneficente Pró-saúde Policial Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Restabelecimento de acesso ao controle do perfil Pretende a autora, ao fundamento de que sua(s) conta(s) foi(ram) indevidamente invadida por hackers, que a ré seja obrigada a lhe restabelecer o controle de acesso. Alega que a conduta da parte requerida ameaça lhe trazer graves prejuízos, de difícil ou incerta reparação. No caso dos autos, não há elementos que indiquem o porquê da parte autora não ter conseguido o acesso à sua conta. Ausente a probabilidade do direito, é irrelevante perquirir a respeito de perigo de dano. Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citação - Procedimento comum Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: SERGIO ANTONIO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR (OAB 332507/SP)

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