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Processo nº 1004211-09.2025.8.26.0189

ID: 316577678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004211-09.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARQUES RODRIGUES SINAIDA MARQUES DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

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Processo 1004211-09.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Leonar… Processo 1004211-09.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Leonardo Marques Rodrigues - - Sinaida Marques da Silva Rodrigues - Vistos. Fls. 239/241: a parte embargante requer a concessão de prazo suplementar de 10 (dez) dias para o recolhimento das custas de ingresso, alegando que, ao apresentar pedido de parcelamento em 23/06/2025, restavam poucos dias úteis até o término do prazo originalmente fixado, sendo que o indeferimento desse pedido somente foi publicado em 25/06/2025. Sustenta, em suma, que a proximidade do fim do prazo inviabilizou o cumprimento da obrigação no tempo restante. O pleito, no entanto, não comporta acolhimento. A decisão de fl. 112 fixou prazo certo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas, que se iniciou em 05/06/2025 e se encerrou em 27/06/2025. A parte teve ciência inequívoca da obrigação, mas optou por apresentar pedido de parcelamento apenas no terço final do prazo. O requerimento de parcelamento, por si só, não tem o efeito de suspender ou interromper o curso do prazo estabelecido para recolhimento das custas, de forma que a parte assumiu o risco de ver seu pedido indeferido sem tempo hábil para o cumprimento da obrigação dentro do prazo remanescente. Assim, o polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Leonardo Marques Rodrigues e Sinaida Marques da Silva Rodrigues em face de Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda, todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Salvador Rodrigues Soares

ID: 308555477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097363-24.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

SALVADOR RODRIGUES SOARES

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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Processo 1097363-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Salvador Rodrigues Soares - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ingr… Processo 1097363-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Salvador Rodrigues Soares - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face de KARINA CAROLINE DA SILVA SOARES, ambas devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credor da parte ré, decorrente da aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre as rés. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 383/398, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva; como prejudicial, prescrição; no mérito, que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica a fls. 559/574. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Não há que se falar em ilegitimidade da requerida, vez que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. Igualmente, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança da fração ideal de terreno - (...). Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33 do STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação. (TJSP; Conflito de competência cível 0021895-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) No mérito, o pedido é improcedente. A cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. Todavia, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças", apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação, pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 254/316 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 313). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Ratificando, confira-se precedentes envolvendo a mesma autora e a mesma causa de pedir, mas, com polo passivo diverso (outros associados): AÇÃO DE COBRANÇA - Procedência do pedido - Insurgência do réu - Acolhimento - Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou - Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004765-51.2024.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AÇÃO DE COBRANÇA - Compromisso de venda e compra de imóvel - Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança - Irresignação da autora - Não acolhimento - Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária - Acordo não oponível à ré - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária - Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004755-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP)

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda. x Celi Dos Santos

ID: 295058751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004541-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

CELI DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

HELMO RICARDO VIEIRA LEITE

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REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES CAVALCANTI

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004541-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Hzm Construtora e Incorporadora Ltda. - Apelada: Celi dos Santos - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Hzm Construtora e Incorporadora Ltda ajuizou ação de cobrança em face de Celi dos Santos e de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I, alegando, em síntese, que os réus são corresponsáveis pelo pagamento da fração ideal correspondente ao imóvel descrito na matrícula nº 50.110 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP por exercer posse precária de unidade imobiliária do Conjunto Residencial Parque Eldorado a partir da subscrição de cota da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo. Narrou que providenciou o pagamento de débitos de IPTU, que não eram de sua responsabilidade, a fim de evitar constrição de bens em execução fiscal. Requereu a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 87.132,22, devidamente corrigida, até dezembro de 2023, pelo índice eleito no acordo homologado na via judicial e também aprovado na AGE de 21/01/2018. Juntou documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I por litispendência, determinando-se a redistribuição do feito em face de Celi dos Santos (fls. 227/228). Citada, ré apresentou contestação (fls. 336/341). Afirmou que não se associou, defendeu a quitação integral da unidade e a necessidade de observância da coisa julgada por força do que restou decidido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, que tramitou perante a 7ª Vara Cível local. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Não houve réplica (fls. 365).. Após decisão que determinou a intimação das partes para especificação de provas, as partes não se manifestaram (fls. 369). É o relatório. Fundamento e decido. Os documentos apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, razão pela qual passo ao imediato julgamento do pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda é improcedente. Restou incontroverso nos autos que a parte autora tenta a satisfação integral de seu crédito reconhecido no âmbito do processo nº 4008580-46.2013.8.26.0405, em trâmite perante a 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I. Por conta de deliberação de AGE realizada em 21/01/2018, sustenta a solidariedade da ré quanto à parte dos valores exequendos. Inviável a ampliação subjetiva da responsabilidade nos moldes pretendidos pela parte autora, que, ao ajuizar a ação de cobrança originária, optou por promovê-la apenas em face do ente associativo. Ademais, a ré juntou comprovação documental do v. acórdão proferido nos autos do processo nº 1002923-09.2015.8.26.0405, em que se concluiu que a ora requerida "realizou o pagamento total do valor estimado do contrato e, logo, do preço anunciado do imóvel, de maneira que, pelos mesmos fundamentos supra, de rigor reconhecer o dever da apelada de cumprir sua obrigação contratual de transferir, formalmente, o domínio do bem" (fls. 357/358). Ou seja, verificou-se a quitação dos débitos que lhe cabiam para fins de obtenção da escritura definitiva (fls. 353/360). Ora, se nem a lei nova, devidamente aprovada pelo Legislativo, pode retroagir para atingir coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB), eventual deliberação assemblear também não tem tal alcance. Impõe-se, pois, a improcedência da ação de cobrança. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94, que arbitro, em conformidade ao artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com resolução de mérito (...). E mais, nada justifica a reforma do julgado que está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes envolvendo a mesma parte apelante: AÇÃO DE COBRANÇA Compromisso de venda e compra de imóvel Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança Irresignação da autora Não acolhimento Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária Acordo não oponível à ré Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida Recurso desprovido. (Apelação n. 1004755-07.2024.8.26.0100, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. em 27/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Improcedência do pedido Insurgência das partes Desacolhimento Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear superveniente Termo de quitação firmado pela própria credora que atesta a inexistência de débito Instrumento de confissão de dívida que não ostenta eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrado exclusivamente entre o réu e a ex-litigante Ausência de má-fé inequívoca que afasta a incidência do art. 940 do Código Civil Sentença mantida Recursos desprovidos. (Apelação n. 1004574-06.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 12/3/2025). AÇÃO DE COBRANÇA Procedência do pedido Insurgência do réu Acolhimento Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação Ausência de solidariedade legal ou contratual Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial Recurso provido (Apelação n. 1004765-51.2024.8.26.0100, Rel. Des. J. L. Mônaco da Silva, j. em 4/6/2025). Em suma, a r. sentença apelada não merece reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Anderson Roberto Daniel (OAB: 293376/SP) - Regiane Coimbra Muniz de Goes Cavalcanti (OAB: 108852/SP) - Helmo Ricardo Vieira Leite (OAB: 106005/SP) - 4º andar

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Hzm Construtora E Incorporadora Ltda x Maria Ceci Almeida Da Silva

ID: 295933747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005074-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

MARIA CECI ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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ANDERSON ROBERTO DANIEL

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Processo 1005074-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Maria Ceci Almeida da Silva - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA in… Processo 1005074-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Hzm Construtora e Incorporadora Ltda - Maria Ceci Almeida da Silva - Vistos. HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face de ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO I e OUTRA, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, ser credor da parte ré, decorrente da aquisição de terreno e serviços de empreitada prestados ao Conjunto Residencial Parque Eldorado I, em Osasco-SP, cuja obrigação de pagamento seria solidariamente compartilhada entre as rés. A obrigação decorreria de acordo judicial homologado pela 15ª Vara Cível Do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo (autos nº 4008580-46.2013.8.26.0405), pelo qual a Associação assumia a responsabilidade pelo pagamento total de todas as unidades e os associados, solidariamente, pelos débitos que recaem sobre suas respectivas unidades. Com a inicial vieram documentos. A inicial foi indeferida em relação à ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS, fls. 283/284. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 396/411, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, incompetência absoluta do juízo, ilegitimidade passiva; como prejudicial, prescrição; no mérito, que pagou integralmente o valor pactuado pela aquisição do apartamento e vaga de garagem, tanto que jamais recebeu qualquer cobrança dos vendedores. Sustenta que não aderiu e não assinou nenhum acordo com a Autora ou com a Associação, tratando-se de cobrança indevida e ilegal, pois feita em duplicidade. Sustentou, ainda, que a construtora-autora e a administradora da associação cooperativa têm o mesmo sócio e seriam responsáveis por esquema para cobrança abusiva dos cooperativados. Postulou a concessão de gratuidade. Buscou, assim, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica a fls. 561/576. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Conheço diretamente do pedido, com base no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, pois basta a prova documental produzida para o deslinde da causa. Não há que se falar em ilegitimidade da requerida, vez que a autora pretende sua responsabilização, equivalente à sua cota parte, pelo não pagamento do terreno e empreendimento imobiliário. Igualmente, afasto a alegação de incompetência do foro, pois além de não se tratar de direito real imobiliário, e da consequente natureza relativa, há cláusula de eleição de foro, sem que ela represente qualquer prejuízo à requerida. Nesse sentido, em hipótese análoga envolvendo a parte autora e outro proprietário de unidade habitacional: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de cobrança da fração ideal de terreno - (...). Competência territorial - Natureza relativa, indeclinável de ofício - Arts. 43, 64, 65, todos do C.P.C. - Súmula 33 do STJ. 3. Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo estranho ao conflito - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo de uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital - Procedente o conflito, com determinação. (TJSP; Conflito de competência cível 0021895-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) No mérito, o pedido é improcedente. A cobrança tem como pressuposto a solidariedade que teria se consolidado com a homologação de acordo judicial firmado entre a parte autora e a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, por meio do qual a associação assumira a posição contratual da antiga compromissária compradora. Todavia, não há como se admitir que a solidariedade inscrita no item IV da denominada "Ata de Assembleia Geral e Extraordinária" ou do "Contrato de Confissão de Dívidas e Outras Avenças", apresentado nos autos nº 0049075-43.2016.8.26.0100 para homologação, pudesse criar pretensão jurídica pretendida pela autora frente aos associados adquirentes, pois o que restou ali pactuado foi a de que os associados assumiriam a posição solidária perante à Associação quanto ao pagamento de suas respectivas unidades habitacionais, e não diretamente com a parte autora. A uma porque a solidariedade, nos termos do artigo 265, do Código Civil, não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes. E a duas, ainda que se admitisse a solidariedade, a mencionada anuência em Assembleia Geral Extraordinária residiria, de acordo com a autora, da inscrição do nome da requerida na lista de presença às folhas 120/214 sendo que, no entanto, o nome encontra-se sem qualquer anotação no campo de "telefone" ou no campo de "assinatura" (folhas 158). Conclui-se, portanto, que perante a parte autora, a única devedora e responsável pelo pagamento é a parte contratante, qual seja, a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado I, não prosperando a pretensão de cobrança contra a requerida-associada. Ademais, caso admitida a cobrança, a pretensão estaria fulminada pela prescrição pois contra a requerida não houve qualquer ato para suspendê-la ou interrompê-la, mas, reforce-se, somente contra a Associação. Ratificando, confira-se precedentes envolvendo a mesma autora e a mesma causa de pedir, mas, com polo passivo diverso (outros associados): AÇÃO DE COBRANÇA - Procedência do pedido - Insurgência do réu - Acolhimento - Inviabilidade de ampliação subjetiva da responsabilidade do réu com base em deliberação assemblear interna, da qual a autora não participou - Deliberação assemblear que não possui eficácia vinculante em relação à autora, por ter sido celebrada exclusivamente entre o réu e a mencionada associação - Ausência de solidariedade legal ou contratual - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004765-51.2024.8.26.0100; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) AÇÃO DE COBRANÇA - Compromisso de venda e compra de imóvel - Autora que pleiteia o recebimento de valores decorrentes de acordo estabelecido com a Associação dos Cooperativos Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Sentença de improcedência que reconheceu a quitação da requerida perante a Associação, além da prescrição da pretensão da cobrança - Irresignação da autora - Não acolhimento - Acordo entre a associação e a autora que não torna a ré devedora solidária - Acordo não oponível à ré - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Requerida que quitou a dívida perante a Associação e não pode ser considerada responsável solidária - Acordo estabelecido pela autora com a Associação e não com a requerida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004755-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANDERSON ROBERTO DANIEL (OAB 293376/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Neivaldo Kimpel x Banco Bmg S.A.

ID: 313845864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003178-81.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO KIMPEL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003178-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neivaldo Kimpel - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advo… Processo 1003178-81.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Neivaldo Kimpel - Banco BMG S.A. - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Neivaldo Kimpel em face de Banco BMG S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1003178-81.2025.8.26.0189 e nº 1003176-14.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Claudio Roberto Melchert

ID: 315695401

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196883-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO MELCHERT

Despacho

Advogados:

VICTOR HENRIQUE DA SILVA LEITE

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2196883-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196883-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Claudio Roberto Melchert - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 49/50 proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que assim determinou: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em que alega o autor que estaria em tratamento oncológico, desde abril, e que teria sido solicitado, pelo médico assistente, a realização de cirurgia denominada "Prostato-Vesiculectomia radical", mas que em 02 de junho houve o cancelamento do plano/seguro de saúde pela operadora de forma unilateral e sem prévia notificação. Pretende, então, seja concedida a tutela de urgência, a fim de que a ré reative seu plano/seguro de saúde e autorize a realização da cirurgia agendada para o dia 04 de junho de 2025, bem como os demais serviços necessários para o seu tratamento. Decido. Embora o autor não tenha recolhido as custas, diante da urgência e gravidade que o caso requer, passo a análise do pedido liminar. No caso dos autos, o documento de pág. 45 comprova o vínculo do autor com a requerida, na qualidade de beneficiário do plano de saúde. Doutra banda, o laudo médico juntado por cópia às págs. 22/24 comprova que o autor possui adenocarcinoma prostático acometendo 8 fragmentos, dentre 19 avaliados. Maior escore de Gleason dos fragmentos acometidos 7 (3 + 4) - Grupo Prognóstico Grau 2. Neoplasia presente em lobo esquerdo., o que indica a necessidade da manutenção do plano de saúde para seguimento do tratamento de saúde prescrito. Às fls. 31/42 comprova o autor o pagamento das mensalidades do plano até o presente mês. Presentes, portanto, os requisitos legais especiais, tendo em vista a existência de relação contratual entre as partes, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, e a condição do autor, que demanda tratamento próprio e adequado, sendo evidente o perigo de dano, caso esse tratamento interrompido pelo cancelamento do plano de saúde. Isto posto, e nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino à requerida que, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), promova oecessário (i) à reativação do plano de saúde do autor, (ii) a autorização para a realização da cirurgia aqui requerida e (iii) autorização de todo o tratamento médico prescrito. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pelo autor. Sustenta a parte agravante, em síntese, que o contrato entabulado entre as partes foi legalmente cancelado, não havendo que se falar em reativação do plano de saúde. Aduz que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela, pois em momento algum demonstrou a parte agravada que se trata de procedimento de urgência, com risco de morte. Afirma, ainda, que não há a probabilidade de direito, pois o contrato de plano de saúde do qual a agravada é beneficiária apresenta limitações de cobertura em cláusulas específicas de exclusão de tratamentos e estabelecimentos. Alega, ademais, que a multa fixada pelo juízo a quo é excessiva, requerendo o afastamento, ou, subsidiariamente, sua redução. Pleiteia, dessa forma, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma do r. decisum. Recurso tempestivo e bem preparado. É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o efeito suspensivo pretendido não comporta acolhimento. Assim é porque se extrai dos autos de origem que a parte agravada foi diagnosticada com câncer de próstata, necessitando de intervenção cirúrgica denominada Prostato-Vesiculectomia Radical. Ora, evidente, nesse contexto, a necessidade de tratamento em caráter de urgência, sob pena de progressão dos sintomas, inclusive com risco de morte se não tratado corretamente, sendo prudente, ao menos por ora, a reativação do plano para o devido tratamento, pois o perigo de dano é inequívoco, uma vez que a parte autora poderá ficar privada de qualquer assistência à sua saúde em caso de rescisão. Ademais, aplicável à hipótese, ao menos em juízo de cognição sumária, o Tema 1.082, STJ : "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Com a mesma orientação os precedentes desta Câmara. A título de ilustração: Plano de saúde. Contrato coletivo. Cancelamento unilateral pela operadora. Usuária em tratamento médico. Impossibilidade de interrupção do atendimento. Cabimento da manutenção da cobertura até a alta médica. Tese firmada pelo STJ (Tema 1082). Precedentes. Legitimidade passiva da administradora de benefícios reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1093908-51.2024.8.26.0100; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Manutenção do plano. Beneficiária contando oitenta e sete, diagnosticada com Neoplasia Maligna de Colo do Útero localmente avançado E IIB. Necessidade de tratamento. Impossibilidade de que, por ora, se interrompa a cobertura. Tema 1.082 do STJ. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003383-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Quanto à multa arbitrada, esta poderá ser revista a qualquer tempo, inexistindo perigo de dano. Logo, não havendo ofensa à ordem jurídica e não abalados, ao menos por ora, a verossimilhança das alegações iniciais e o perigo de dano que fundaram a concessão da tutela antecipada, incabível o efeito pretendido. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Dispensadas as informações. No mais, intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Victor Henrique da Silva Leite (OAB: 498779/SP) - 4º andar

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Juízo Ex Officio x Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda

ID: 310249415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006978-40.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

EMCCAMP INCORPORACAO SC 12 SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES

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RODRIGO ANTONIO DIAS

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DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1006978-40.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Emccamp Incorporacao Sc 12 Spe Ltda - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Sr. Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo - Sp - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.354 Remessa Necessária nº 1006978-40.2025.8.26.0053 SÃO PAULO Remetente: JUÍZO, EX OFFICIO Recorrida: EMCCAMP INCORPORAÇÕES SC 12 SPE LTDA. Interessado: Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo MM.ª Juíza: Dr.ª Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de mandado de segurança objetivando compelir a autoridade impetrada a apreciar pedido de desdobro do cadastro de contribuinte do IPTU relativo a imóvel objeto de empreendimento. Concedeu-o a sentença de f. 888/93, cujo relatório adoto, para, confirmando a liminar, determinar que a parte impetrada profira, no prazo de 10 dias, decisão no processo administrativo descrito na petição inicial. Subiram os autos por força da remessa necessária (f. 895). É o relatório. 1. Dispenso a oitiva da Procuradoria Geral de Justiça. Faço-o com fundamento na Resolução nº 1.167/2019 PGJ-CGMP, publicado no DOE de 28 de agosto de 2019 e retificado no DOE de 5 de setembro de 2019, observado o seu desinteresse no feito, manifestado em primeiro grau a f. 885/7. 2. Relata a impetrante que, em decorrência da conclusão de empreendimento denominado Condomínio Green Village e da comprovação de sua habitabilidade, em 26 de dezembro de 2024, apresentou Pedido de Desdobro de IPTU n° 6017.2024/0110459-0, para fins de desdobramento dos contribuintes constantes na Matrícula nº 281.389 para cada unidade do Empreendimento (v. Doc. 02), exatamente nos termos do Alvará de Aprovação de Edificação Nova n° 2021/07738-00 (Doc. 05) e Alvará de Execução de Edificação Nova nº 2022/02014-01 (Doc. 06). No entanto, transcorridos mais de trinta dias, não houve resposta da impetrada. De seu turno, informou a autoridade, que, além de parte ilegítima, vez que a apreciação competiria à Secretaria Municipal da Fazenda SMF, foi proferida decisão no Processo Administrativo Eletrônico SEI nº 6017.2024/0110459-0, deferindo o pedido formulado (f. 871), sem explicar o que ocasionou o atraso na análise. É fato incontroverso, pois, que o pedido de desdobro não foi analisado após o transcurso do prazo alegado, não havendo motivo razoável para a demora, ao passo que não se admite seja normalizada tamanha ineficiência do serviço público, sob pretexto de isonomia. O art. 33, da Lei Municipal nº 14.141, de 27 de março de 2006 (dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal) é claro ao prever prazo de quinze dias para decisão, admitindo-se prorrogação, desde que seja justificada a demora: Art. 33. Uma vez concluída a instrução do processo administrativo, a autoridade competente deverá decidir no prazo de 15 (quinze) dias, permitida a prorrogação devidamente justificada. Parágrafo único. As decisões serão motivadas, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos. Logo, não há como admitir a demora da Administração Municipal para a apreciação do requerimento apresentado, até mesmo porque absolutamente injustificada (a municipalidade não trouxe elementos que pudessem arredar essa conclusão), mormente por considerar que extrapolou todos os limites de razoabilidade. Bem por isso, a análise, pela municipalidade, do pedido de desdobro a que se refere o protocolo SEI nº 6017.2024/0110459-0, é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. DESDOBRO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Antibes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda contra ato do Diretor da Divisão do Cadastro Imobiliário do Município de São Paulo, visando a apreciação de pedido administrativo de desdobro de IPTU, protocolado em 12/08/2024, sem movimentação até a impetração. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora na análise do pedido administrativo de desdobro de IPTU configura violação de direito líquido e certo do impetrante. III.Razões de Decidir 3. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante pela inércia da autoridade coatora em analisar o pedido administrativo dentro do prazo razoável. 4. A legislação paulista estabelece prazo de 15 dias para decisão de solicitações administrativas, conforme artigo 33 da Lei n.º 14.141/2006, não cumprido no caso. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento:1. Direito líquido e certo à resposta administrativa em prazo razoável. 2. Aplicação do princípio da razoável duração do processo administrativo. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII. Lei n.º 14.141/2006, art. 33. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1043811-62.2022.8.26.0053, Rel. Des. Silvana Malandrino Mollo, 14ª Câmara de Direito Público, j. 07/12/2022. TJSP, Remessa Necessária Cível n. 1023639-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22/08/2023. TJSP, Apelação Cível n. 1003453-57.2019.8.26.0539, Rel. Des. Wanderley José Federighi, 18ª Câmara de Direito Público.(Remessa Necessária Cível 1152496-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Demora na apreciação de pedido administrativo de desdobro fiscal de empreendimento imobiliário. Demora injustificada caracterizadora de violação de direito líquido e certo. Violação ao princípio da eficiência. Inteligência dos arts. 2º e 33 da Lei Municipal nº 14.141/2006. Sentença concessiva mantida. Negado provimento à remessa necessária.(Remessa Necessária Cível 1083208-60.2024.8.26.0053; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Demora no exame de pedido administrativo de englobamento de IPTU Sentença que concedeu a segurança para determinar que a impetrada conclua a análise do pedido Medida liminar cumprida pela autoridade Segurança concedida Descumprimento injustificado do prazo estabelecido no artigo 33 da Lei Municipal n.º 11.141/2006 Artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1032846-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Município de São Paulo. Pretensão de análise, pela autoridade coatora, do pedido administrativo de desdobro de IPTU. Possibilidade. Atuação irregular da Administração, que deixou escoar o prazo legal para análise do pedido, sem qualquer justificativa. Autoridade coatora que realizou a análise do pedido somente por força da liminar concedida nesta ação. Interesse de agir da impetrante devidamente configurado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.(Remessa Necessária Cível 1054963-39.2024.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Se os efetivos não dão conta da demanda, que sejam a ela adequados, sob pena de negação de efetividade ao princípio constitucional da eficiência. Agregados os fundamentos da sentença, nego seguimento ao recurso, cuja manifesta improcedência autoriza desate monocrático (art. 168, § 3º, do RITJSP). Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Rodrigo Antonio Dias (OAB: 174787/SP) - João Alexsandro Fernandes (OAB: 205830/SP) (Procurador) - 1° andar

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Antonio Diogo De Freitas Pinto e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A. e outros

ID: 314990651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077806-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIOGO DE FREITAS PINTO RITA ANA MARIA GUAZZELLI DE FREITAS PINTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077806-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Diogo de Freitas Pinto - - Rita Ana Maria Guazzelli de Freitas Pinto - Amil Assistência Médica Internacio… Processo 1077806-51.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Diogo de Freitas Pinto - - Rita Ana Maria Guazzelli de Freitas Pinto - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos. Trata-se ação de cominatória ajuizada por ANTONIO DIOGO DE FREITAS PINTO e RITA ANA MARIA GUAZZELLI DE FREITAS PINTO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e QAULICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. Alegam, em síntese, serem beneficiários de plano de saúde coletiva da requerida. Além disso, a co-autora foi diagnosticada com carcinoma e faz tratamento continuo no nosocômio credenciado, bem como necessita de procedimento médico para a substituição do marca-passo. Ocorre que, em que pese estar em dia com suas obrigações contratuais, a requerida comunicou que o contrato seria rescindido imotivadamente, o que trará graves prejuízos ao tratamento médico dos autores. Ao final, os requerentes propugnam i) pela tutela antecipada de urgência a fim de determinar a manutenção do plano de saúde; (ii) confIrmação dos seus efeitos. Juntaram documentos. Foi deferida tutela antecipada de urgência (fls. 38/40). A corequerida Amil apresentou contestação (fls. 45/55). Alega o cumprimento da liminar. Defende, em apertada síntese, defende a possibilidade jurídica de cancelamento unilateral do contrato. Juntou documentos. A Qualicorp também apresentou contestação (fls. 218/237) Arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Impugna os benefícios da assistência judiciária No mérito, defende que a extinção foi realizada pela seguradora. Juntou documentos. Sobreveio a réplica (fls.315/338). É o relatório. Decido. Deixo, inicialmente, de redesignar a audiência de conciliação por entender que a medida acabará prolongando mais o andamento do processo, sem efetiva contribuição conforme máximas de experiências em ações correlatas. Além disso, cumpre assinalar que eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de incidente próprio, em apenso aos autos principais. Rejeito, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Qaulicorp. Isso porque o simples fato de administrar a carteira de clientes não a isenta da responsabilidade pela reativação do contrato ou por eventuais prejuízos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único, CDC). Por fim, os benefícios da assistência judiciária foram indeferidos, e os autores promoveram o recolhimento da taxa judiciária, conforme fls. 164/170. Prejudicada, portanto, a impugnação oferecida pela Qualicorp. No mais, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). Convém assentar que, ao envolver diretamente interesses jurídicos dos beneficiários do plano de saúde coletivo, destinatários finais do serviços, aplica-se à relação entabulada entre o plano de saúde e a autora o regramento estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante se infere da redação do seu art. 3º, § 2º. No mesmo sentido, é o teor da Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. À míngua de impugnação em sentido contrário (art. 341 do CPC), afigura-se incontroverso a existência de relação contratual entre as partes, a qual demonstra que a autora, menor impúbere, é beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré (Amil), além da co-autora Rita Ana Maria estar sendo submetida a tratamento médico. Ademais, não constato qualquer justificativa legal para a rescisão explicitada na notificação de fls. 35/37, estando a parte autora, frise-se, adimplente com os pagamentos das mensalidades. Nesse cenário, rememoro que o entendimento que tem sido adotado no STJ é o de que, independentemente da natureza do contrato (coletivo ou individual) e das razões do cancelamento, mesmo quando são elas legítimas, está o plano de saúde obrigado a assegurar que haja conclusão de tratamento em curso de forma a preservar a vida e saúde do paciente. Veja-se a respeito os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não obstante o plano de saúde coletivo possa ser rescindido unilateralmente, mediante prévia notificação do usuário, esta Corte reconhece ser abusiva a rescisão do contrato durante o tratamento médico garantidor da sobrevivência. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.085.841/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe de 04/04/2018; AgInt no AREsp 1.072.700/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017; AgRg no AREsp 624.420/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe de 07/04/2015). 2. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1274617/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018). A pacificação do entendimento ocorreu pelo tema 1082 do STJ, segundo o qual: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No caso, tal como já apontado acima, a necessidade da beneficiária (coautora) de submeter-se ao tratamento médico coberto pela ré é induvidosa. Em outras palavras, a manifestação sobre a resilição do plano/seguro de saúde coletivo durante tratamento realizado por um dos beneficiários, ainda que precedida de notificação, indica, em verdade, a intenção (da demandada) de eximir-se da contraprestação que lhe foi imposta pelo negócio jurídico, sob o frágil argumento de que foi constatado desequilíbrio-financeiro infringindo, por via obliqua, os princípios da lealdade e confiança (acessórios do cláusula geral da boa-fé) que devem reger a contratação em exame. Nesse contexto, malgrado não se ignore a discussão sobre a aplicação da regra inserta no artigo 13, § único, II, da Lei 9.656/98 aos contratos coletivos, não custa lembrar à requerida que o legislador ordinário contemplou, além das regras explicitas, cláusulas gerais e principios normativos, que deverão atuar em harmonia, a fim de evitar o perecimento de algum direito subjetivo. Assim, o acolhimento do pedido cominatório é medida que se impõe de rigor. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, a fim de manter ativo o plano/seguro de saúde coletivo dos autores, mediante a emissão dos boletos e o pagamento das parcelas mensais nos termos contratados, sob pena de incorrer no pagamento de multa por cada negativa, a ser implementada em fase de cumprimento de sentença. Atento ao princípio da causalidade, fica a parte ré condenada solidariamente no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo os honorários advocatícios em R$1.500,00 a ser atualizado a partir desta data. PI - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA (OAB 218450/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JULIANA MARIA RODRIGUES CASTELO BRANCO BATISTA (OAB 218450/SP)

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Processo nº 1001001-47.2025.8.26.0189

ID: 332853867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001001-47.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEIDIMAR GABRIEL BONIFáCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advo… Processo 1001001-47.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Análise de Crédito - Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Neidimar Gabriel Bonifácio dos Santos em face de Banco Crefisa S.A., todos qualificados. Deixo de condenar o polo ativo ao pagamento de honorários, pois não houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Considerando que foi realizada fragmentação artificial de demandas discutindo a mesma matéria (processos sob nº 1001002-32.2025.8.26.0189, 1000967-72.2025.8.26.0189, 1000971-12.2025.8.26.0189 e 1001001-47.2025.8.26.0189), resta configurado abuso de direito processual (Enunciado nº 06, do Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024), devendo ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé (Enunciado nº 12) ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: "Parte autora que promoveu duas ações, em dias seguidos, que se referiam ao mesmo réu (BANCO AGIBANK) numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se "litigância predatória". Essa realidade exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um "escudo" para uma atuação da parte contrária à ética processual. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual" (TJSP - Agravo de Instrumento 2232055-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Alexandre David Malfatti - 12ª Câmara de Direito Privado - Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível - 22/08/2024); "Configurada a litigância predatória pelo fracionamento do pedido com o fim de burlar a prevenção jurisdicional, burlar o sistema de precatórios, e possivelmente multiplicar honorários sucumbenciais - Multa por litigância de má-fé ora fixada em 10% do valor atualizado da causa conforme art. 81, caput, do Cód. Proc. Civil" (TJSP - Apelação Cível 1050990-13.2023.8.26.0053 - Rel. Des. Fermino Magnani Filho - 5ª Câmara de Direito Público - 12/09/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Dalton Alves Muniz x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 302351308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001705-28.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DALTON ALVES MUNIZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA

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Processo 1001705-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalton Alves Muniz - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por dan… Processo 1001705-28.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalton Alves Muniz - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais entre as partes supra. Alegou o autor que é beneficiário do convênio da ré, estando em dia com o pagamento das parcelas. Afirmou que tem um filha portadora de plagiocefalia severa (deformidade da cabeça) e que os tratamentos consistem em uso integral de órtese confeccionada sob medida e ajudada periodicamente para o moldar o crescimento craniano. Relatou que após buscar na rede credenciada médicos especialistas na doença, não obteve sucesso e, assim, não teve alternativa senão optar por consultas/tratamento com médico particular. Narrou que solicitou ao plano o reembolso do tratamento no valor de R$ 14.000,00, valor que engloba a órtese, as fisioterapias de reajuste e a consulta, haja vista não haver nenhuma clínica especializada na rede credenciada. Contudo, a requerida negou a cobertura e o reembolso sob a justificativa que está excluído do contrato. Requereu que a demandada fosse condenada ao reembolso do valor despendido com o tratamento da filha do autor. Deu à causa o valor de R$ 14.000,00. Juntou documentos. A requerida apresentou contestação a fls. 71/91. Alegou que trata-se de órtese não ligada a nenhum ato cirúrgico, logo não há que se falar em custeio deste tipo de material ante a expressa vedação legal contido no art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Afirmou que, em caso de reembolso, não deve ser considerado o valor integral, mas sim os limites do contrato. Teceu comentários sobre o dever universal de saúde ser de responsabilidade do Estado e não da Operadora. Réplica a fls. 370/393. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 393 e 402). Alegou a ré ter ocorrido a perda superveniente do objeto, uma vez que o requerente pleiteou pelo cancelamento do referido plano de saúde em 07/10/2024 (fls. 407/410). Houve manifestação do autor a fls. 411/412. É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que a cobrança é anterior ao pedido de cancelamento do plano de saúde. No mérito, a ação é procedente. Primeiramente, cabe relembrar que o rol de cobertura da ANS é meramente exemplificativo, contendo apenas o mínimo obrigatório de procedimentos a serem cobertos pela operadora do plano de saúde. Some-se que a teor dos artigos 11 e 12 da Lei dos Planos de Saúde, a seguradora deve cobrir tudo o que for necessário ao completo restabelecimento da saúde ou garantir os meios que permitam qualidade de vida ao beneficiário. Desta forma, tal argumento da ré de seguir o que consta no referido rol da ANS não prevalece, eis que uma listagem emitida por órgão regulador não pode se sobrepor à lei 9.656/98. Em outras palavras, não pode limitar o que a lei não restringiu, ainda mais no terreno de uma orientação normativa. No caso em apreço, a enfermidade que acomete a autora está comprovada pelo laudo médico que atesta que (fls. 40/47): "A paciente foi avaliada no dia 21 de julho de 2023, onde foi realizado o escaneamento 3D constatando assimetria craniana. Os Índices sugerem que apresenta Plagiocefalia severa, índice de argenta, II levando a uma deformidade severa. (...) A Assimetria Craniana quando não tratada a tempo pode apresentar consequências funcionais definitivas, relacionadas a estrutura óssea crânio facial, além de desalinhamento da arcada dentaria, disfunção da ATM, desalinhamento da face e da orbita ocular com possível perda de campo visual. (...) Conforme amplamente demonstrado, o tratamento órtico é fundamental e indiscutivelmente indicado para a paciente acima, portadora de assimetria craniana relevante, ressaltando ainda a necessidade de se iniciar o tratamento o mais breve possível, sob pena de perder injustificadamente a fase em que ainda é possível corrigir a assimetria a contento. (...) Diante do exposto, indicamos o tratamento com órtese craniana para a paciente em questão. É de fundamental importância que o tratamento sejarealizado em caráter de urgência, uma vez que a velocidade de crescimento craniano diminui exponencialmente e praticamente para, após os 18 meses de vida". Assim, sendo o tratamento indicado na inicial necessário a propiciar à requerente uma vida digna e com qualidade, e estando diretamente relacionado à cobertura a que faz jus em decorrência da adesão e ante a prescrição médica, cumpre à ré o seu custeio. Ademais, cabe ressaltar que, embora o uso da órtese não esteja diretamente ligado à ato cirúrgico, está comprovado pelo relatório médico que seu uso visa evitar a necessidade de realização de cirurgia futura. E a ré não trouxe aos autos qualquer tratamento de sua cobertura que apresentasse indícios de resultados equivalentes ao prescrito pelo médico. Nada produziu tecnicamente que desautorizasse as conclusões médicas do quadro clínico da autora, quando da prescrição do tratamento indicado, limitando-se a suscitar as orientações da ANS, a regência contratual e algumas vozes dissonantes da jurisprudência. Em resumo, não pode o plano de saúde manejar a contraprestação contratual ao seu talante, se não oferece razões para tanto, seja na hipótese de negativa de cobertura ou quando na via judicial, na hora de apresentar sua defesa. Neste sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA PLAGIOCEFALIA E BRAQUICEFALIA POSICIONAIS SEVERAS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Julgamento antecipado justificado pela suficiência da prova documental, composta por relatórios e prescrições médicas que atestam a urgência e a necessidade do tratamento. Aplicação dos arts. 355, I, e 370 do CPC. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Inconformismo da operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao reembolso integral de despesas médicas com órtese craniana, sessões de fisioterapia e consultas, em favor de menores diagnosticadas com plagiocefalia e braquicefalia posicionais em grau severo. Prova documental robusta. Urgência do tratamento comprovada. Ausência de profissionais credenciados aptos à prestação do serviço. Recusa administrativa fundamentada em "consultoria técnica não favorável" e exclusão contratual de órtese não vinculada a ato cirúrgico. Jurisprudência consolidada do STJ reconhece a abusividade de cláusulas que limitam a cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado, ainda que fora do rol da ANS. Súmula 102 do TJSP. Sentença que se alinha ao entendimento dominante e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO.(TJSP; Apelação Cível 1089988-09.2023.8.26.0002; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Apelação cível - Saúde - Custeio - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Tratamento - Menor impúbere, diagnosticada com assimetria craniana (braquicefalia posicional) e deformidade congênita do músculo esternocleidomastoideo - Prescrição médica para tratamento com utilização de órtese craniana - Negativa da operadora fundada em exclusão contratual - Abusividade configurada a teor do art. 51, IV, do CDC - Órtese craniana que possui registro junto a ANVISA - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1044729-51.2024.8.26.0100; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Assim, deve a ré arcar com o pagamento do tratamento da filha do autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00, com correção e juros desde a data do desembolso, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Extingue-se o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB 283526/SP), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 450711/SP)

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