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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco Safra S/A

ID: 325299056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022147-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022147-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022147-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo de Sousa Goncalves e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE EM QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO - CRÉDITO CONTRATADO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CREDOR MANTÉM INTACTOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS EM FACE DOS COOBRIGADOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar

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Leonardo De Sousa Goncalves x Banco Safra S/A

ID: 325318223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022147-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUSA GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022147-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022147-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo de Sousa Goncalves e outro - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - HIPÓTESE EM QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRAVA MADURA PARA A APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, NÃO SE ADMITINDO A PRODUÇÃO DE PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - HIPÓTESE EM QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO - CRÉDITO CONTRATADO COM A FINALIDADE DE FOMENTAR A ATIVIDADE EMPRESÁRIA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE O CREDOR MANTÉM INTACTOS SEUS DIREITOS CREDITÓRIOS EM FACE DOS COOBRIGADOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, §1º, DA LEI Nº 11.101/2005 - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro (OAB: 135639/RJ) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - 3º andar

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Processo nº 1154358-57.2024.8.26.0100

ID: 330388733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154358-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TV ÔMEGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154358-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Tv Ômega Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos… Processo 1154358-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Tv Ômega Ltda - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 237936/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Carvalho & Santos Servicos Medicos Ltda

ID: 333584926

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1190830-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CARVALHO & SANTOS SERVICOS MEDICOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190830-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1190830-57.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Carvalho & Santos Servicos Medicos Ltda e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da requerida. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E CONSIDEROU INEXIGÍVEIS PRESTAÇÕES COBRADAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE E A EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DURANTE ESSE PERÍODO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVA ESPECÍFICA CONSOLIDAM A INEXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS É CONSIDERADA ABUSIVA E INEXIGÍVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda x Altamar Souza Cabral e outros

ID: 334039726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139032-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

QUINTO ANDAR SERVIçOS IMOBLIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALTAMAR SOUZA CABRAL FERNANDO DA SILVA CABRAL GISELI RAMOS DA SILVA CABRAL MARCOS RAMOS DA SILVA CABRAL

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA GIMENEZ CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139032-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Altamar Souza Cabral - - Fernando da Silva Cabral - - GISELI RAMOS DA SILVA CABR… Processo 1139032-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Quinto Andar Serviços Imobliarios Ltda - Altamar Souza Cabral - - Fernando da Silva Cabral - - GISELI RAMOS DA SILVA CABRAL, registrado civilmente como Giseli Ramos da Silva Cabral - - Marcos Ramos da Silva Cabral - Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, para sanar o erro material efetivamente presente(s) na sentença embargada. Com efeito, razão assiste ao embargante, pois o termo inicial para incidência de correção monetária sobre o valor da condenação deve corresponder à data da venda do imóvel (16/12/2022), pois seria esse o momento em que a comissão de corretagem deveria ter sido paga à autora. Ante o exposto, determino que fique constando da sentença embargada: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da importância de R$ 15.900,00, com atualização monetária desde a venda do imóvel (16/12/2022) e de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, observando a modificação introduzida pela Lei n° 14.905/2024, aplicar-se-á o disposto na nova redação dos artigos 406 e 389 do Código Civil, de modo que os juros de mora serão correspondentes ao índice obtido através do cálculo da Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, qual seja, IPCA(IBGE); desde que não convencionados (observada a limitação do art. 1 ° da Lei 22.626/1933). Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios em favor do patrono da autora que fixo em 15% sobre o valor da condenação atualizado. Publique-se. Dispensado o relatório. Intimem-se." No mais, permanece inalterada a sentença/decisão. P.I. - ADV: ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP), ANDRÉA GIMENEZ CONDE (OAB 205248/SP)

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Palmuti Serviços De Cobrança Eireli x Banco Do Brasil S/A

ID: 335139372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022574-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022574-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1066185-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos.… Processo 0022574-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1066185-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 84/85. Cadastrado os patronos dos requeridos. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Palmuti Serviços de Cobrança Eireli promove a Banco do Brasil S/A, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 83), observada a ordem cronológica dos feitos. Constrições Ficam canceladas eventuais constrições (arrestos, penhoras, indisponibilidades e negativação do art. 782 do CPC) ainda pendentes nos autos em face da parte executada. Em caso de necessidade de alguma providência deste juízo para registro da baixa de tais constrições perante terceiros, a parte executada deverá requerê-la expressamente, indicando as folhas dos autos em que a medida foi determinada por esse juízo. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Exequente não beneficiário da justiça gratuita e custas já recolhidas Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Eliane Claudia Castro Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 335546160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035760-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CLAUDIA CASTRO SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035760-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1065312-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Eliane Claudia Castro Santos - Crefisa S/A Crédito, Fina… Processo 0035760-30.2025.8.26.0100 (processo principal 1065312-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Eliane Claudia Castro Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 38771/MG)

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Byanca Karen Marinho De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335546249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0035898-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BYANCA KAREN MARINHO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS BRITO MIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035898-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1129429-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Byanca Karen Marinho de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 0035898-94.2025.8.26.0100 (processo principal 1129429-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Byanca Karen Marinho de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS BRITO MIRA (OAB 460938/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gmr Materiais Médicos E Cirúrgicos Ltda Me x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 337712008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035814-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GMR MATERIAIS MéDICOS E CIRúRGICOS LTDA ME

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA CARAJILESCOV PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0035814-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1091017-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gmr Materiais Médicos e Cirúrgicos Ltda Me - Amepl… Processo 0035814-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1091017-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Gmr Materiais Médicos e Cirúrgicos Ltda Me - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), ANA CLAUDIA CARAJILESCOV PIRES (OAB 339839/SP), ANA CLAUDIA CARAJILESCOV PIRES (OAB 339839/SP)

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Artur Burt Maranhão e outros x British Airways S.A e outros

ID: 302858807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028744-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR BURT MARANHãO GUILHERME DA CUNHA ANDRADE MARANHãO PATRICIA FORLANI SEYMOUR BURT

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS S.A TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO GRANJA PEARCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028744-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1117789-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Guilherme da Cunha Andrade Maranhão - - Patricia Forlani Seymour B… Processo 0028744-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1117789-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Guilherme da Cunha Andrade Maranhão - - Patricia Forlani Seymour Burt - - Artur Burt Maranhão - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - British Airways S.a - Vistos. 1. Intime-se a executada (por seu advogado) para que, no prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sendo que não ocorrendo o pagamento voluntário, total ou parcial, no prazo acima descrito o débito, ou seu restante, será acrescido de multa de 10%, honorários de advogado de 10% e despesas processuais (art. 513, parágrafo 2º, e art. 523, CPC), podendo, nesse caso, a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto (art. 517, CPC), requerendo a expedição de certidão diretamente à serventia. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto acima (15 dias ÚTEIS) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias ÚTEIS para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A petição deverá ser cadastrada com a denominação IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO código 38045. Deverá o executado, dentro do prazo da defesa, indicar bens à penhora, sob pena de configurar-se ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa no montante de 10% sobre o valor do débito (art. 774, p. único, CPC). 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC (15 dias ÚTEIS), independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, infojud e Renajud, devendo a parte comprovar o prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência e CPF a ser efetuado e apresentar planilha atualizada de débito, devendo o exequente denominar corretamente a petição juntada. Intime-se. - ADV: DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), DIEGO GRANJA PEARCE (OAB 481097/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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