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Processo nº 1083155-98.2025.8.26.0100

ID: 313075294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083155-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SINC NETWORK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCOTT ROCCO DEZORZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 63/76 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tute… Processo 1083155-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sinc Network Ltda - Vistos. Recebo a petição de fls. 63/76 como emenda à inicial. Anote-se. Passo a apreciar a tutela: Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, embora a parte autora sustente que o aplicativo Futebol na TV - Onde Assistir possui caráter meramente informativo e que não haveria violação de direitos autorais, o certo é que a remoção da plataforma ocorreu com fundamento em denúncia de suposta infração à propriedade intelectual, formulada por terceiro (Liga Forte União / Live Mode Serviços Digitais S.A.), cujos efeitos, no contexto da Play Store, seguem os procedimentos estabelecidos pela própria política da plataforma. Trata-se, portanto, de relação jurídica complexa, envolvendo não apenas a autora e a plataforma, mas também a entidade denunciante, o que impõe a necessidade de maior dilação probatória para verificação do alegado caráter exclusivamente informativo do conteúdo, da inexistência de qualquer link ou direcionamento a conteúdo protegido, e da legalidade (ou não) da conduta da requerida ao atender à denúncia. Nesse cenário, não se verifica, em sede de cognição sumária, a evidência inequívoca da probabilidade do direito invocado, tampouco se pode presumir, neste momento, que a requerida tenha agido de forma abusiva. Ainda, embora alegado o prejuízo decorrente da remoção do aplicativo, o perigo de dano não se revela, por ora, irreparável ou de difícil reparação, sendo possível eventual recomposição futura, inclusive por meio de indenização, caso comprovada a ilicitude da conduta da requerida ao final da instrução. Neste sentido, em caso análogo esta E. Corte já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer para o fim de autorizar a disponibilização do aplicativo da autora, ora agravante, na plataforma Google Play Store. Decisão que indeferiu o pedido de providência liminar. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência. Art. 300, caput, do CPC. Probabilidade do direito pleiteado não caracterizada. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2044401-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em continuidade, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: SCOTT ROCCO DEZORZI (OAB 519520/SP)

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Processo nº 1074134-98.2025.8.26.0100

ID: 314351306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1074134-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE BURATTO AUN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE BURATTO AUN

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Processo 1074134-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aline Buratto Aun - Ratificado pelo oficial registrador que a propriedade do imóvel usucapiendo é da Massa Falida de … Processo 1074134-98.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aline Buratto Aun - Ratificado pelo oficial registrador que a propriedade do imóvel usucapiendo é da Massa Falida de Sucena Imóveis, Comercial e Construtora S.A., de rigor a redistribuição do feito para o juízo falimentar. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O artigo 76 da Lei nº 11.101/2005 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 256785420248260000 Valinhos, Relator.: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 09/10/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 09/10/2024). CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE USUCAPIÃO . PERDA PATRIMONIAL IMEDIATA. BEM IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. 1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida . Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. 2. "A arrecadação é ato de apreensão judicial executiva que visa à guarda e conservação dos bens do falido para futura alienação, em benefício dos credores. Sendo assim, nada mais coerente que todas as questões relacionadas aos bens arrecadados sejam decididas pelo juízo falimentar ." (CC 84.752/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 01/08/2007, p. 433) 3 . Conflito de competência não conhecido em relação aos Juízos da 16ª e 17ª Varas Cíveis de Brasília/DF e, quanto ao incidente suscitado em face do Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília/DF e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO. (STJ - CC: 114842 GO 2010/0205009-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/02/2015, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/03/2015). Ante o exposto, no prazo de cinco dias, informe a parte autora qual é o juízo onde se processa a falência da titular de domínio, para que haja a devida redistribuição. Informado o juízo falimentar, providencie a z. Serventia a redistribuição, independentemente de nova conclusão. - ADV: MARIA ALINE BURATTO AUN (OAB 300132/SP)

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Processo nº 1084610-98.2025.8.26.0100

ID: 315680422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084610-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MONTEFERRANTE RICUPERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1084610-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rodrigo Monteferrante Ricupero - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Valor da causa corrigido no cadastro proces… Processo 1084610-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rodrigo Monteferrante Ricupero - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial. Valor da causa corrigido no cadastro processual. Custas iniciais recolhidas e guia inutilizada. 2. Em juízo de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC). O autor busca a manutenção do plano de saúde após o falecimento do titular, mediante transferência de titularidade, mantidas as cláusulas contratuais. Em princípio, o falecimento de beneficiário titular que não impede a manutenção do plano de saúde aos dependentes beneficiários, ainda que haja cláusula contratual expressa quanto à aplicação dos critérios de elegibilidade (Inteligência do art. 30, § 3º da lei 9.656/98 e Súmula Normativa 13/2010 da ANS), a indicar a probabilidade do direito invocado. De outro lado o perigo de dano está caracterizado pela iminente interrupção/cancelamento do plano de saúde do autor, o que o deixará ao desamparo, sem poder usufruir dos serviços de atendimento médico, realização de exames etc. caso tenha necessidade. A medida, ademais, não é irreversível, nem ocasionará qualquer prejuízo à ré, que continuará recebendo regularmente as contraprestações devidas. Defiro, pois, a tutela de urgência para o fim de determinar que a ré mantenha contrato do autor, nos exatos termos contratados, devendo emitir boletos para viabilizar o pagamento das contraprestações devidas no prazo de 05 dias. Multa pelo descumprimento será, se o caso, oportunamente fixada. Servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como ofício, incumbindo às autoras o encaminhamento à ré, comprovando-se oportunamente nos autos. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1091012-98.2025.8.26.0100

ID: 317690269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091012-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LETIZIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1091012-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Letizia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocac… Processo 1091012-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Letizia Rodrigues de Oliveira - Vistos. Observa-se que se trata de ação proposta por escritório de advocacia responsável pela distribuição reiterada de ações com idêntica causa de pedir e solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para o(s) autor(es), o que indica a prática denominada de advocacia predatória; sendo assim, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, verifica-se que a autora adquiriu recentemente veículo no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.574,97 (mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos). Tratam-se de valores expressivos, que não coadunam com a declaração de pobreza, na medida em que a requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo por mês apenas com o financiamento do automóvel. Ademais, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Tais fatos, em si, não impedem a concessão do benefício, mas são indicativos da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. Por fim, verificados os indícios advocacia predatória, nos termos do COMUNICADO CG Nº 02/2017 e as orientações dadas pelo NUMOPEDE, é fundamental apreciar com cautela o pedido de justiça gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do autor. Descabimento. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Declaração de bens que não se coadunam com a alegada hipossuficiência de recursos. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento nº2194058-66.2023.8.26.0000.Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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C. R. S. S. e outros x A. M. E. C. L. e outros

ID: 319819189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1078305-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. R. S. S. D. D. S. O. F. L. S. E. B. F. L.

Polo Passivo:

A. M. E. C. L. E. M. M. G. B. I. L.

Intimação

Advogados:

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR

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RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES

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GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES

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FRANCISCO MARCHINI FORJAZ

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FABIO RIVELLI

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ENIO MARTINS MURAD

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Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Fls. 539/575: recebo o ad… Processo 1078305-98.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - D.D.S.O.F. - - S.E.B.F. - - C.R.S.S. - G.B.I. - - E.M.M. - - A.M.C. e outros - Vistos. 1. Fls. 539/575: recebo o aditamento à inicial, nos termos do artigo 303, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a inclusão de O. T. N. no polo passivo da ação. Anotei no sistema. 2. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a vinculação da guia de custas iniciais de fl. 610, conforme Comunicado Conjunto nº 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Fls. 619/620: anotei a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2206838-67.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Se sobrevier notícia de concessão de efeito suspensivo ou ativo, CERTIFIQUE-SE e tornem os autos conclusos para decisão. 4. Nos termos da decisão de fls. 183/185, o descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 5. Fls. 613/617: a cessação da reprodução de trechos do programa da rádio foi determinada às fls. 494/495. Quanto aos itens "a" e "c", reporto-me ao terceiro, quarto e quinto parágrafos do item 3 da decisão de fls. 412/414. 6. Fls. 486/493: indefiro os pedidos "a" e "d", pois as medidas requeridas independem de ordem judicial (artigo 5º, §3º, do Código de Processo Penal). Quanto à designação de audiência, a finalidade pretendida não guarda relação com o objeto da ação, uma vez que diz respeito à esfera penal. Assim, indefiro a sua designação. Por fim, especifique o réu E. M. M. a localização das gravações que pretende que sejam excluídas dos autos. Intimem-se. - ADV: GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES (OAB 457409/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), ENIO MARTINS MURAD (OAB 9642/MS), FRANCISCO MARCHINI FORJAZ (OAB 248495/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR (OAB 146240/SP), RAIMUNDO TARASKEVICIUS SALES (OAB 117828/SP)

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Jorge Henrique De Campos x Amc - Serviços Educacionais Ltda

ID: 323772477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084416-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE CAMPOS

Polo Passivo:

AMC - SERVIçOS EDUCACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE DE CAMPOS

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1084416-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Henrique de Campos - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls.31/32: Nada foi trazido que… Processo 1084416-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jorge Henrique de Campos - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Fls.31/32: Nada foi trazido que alterasse o panorama inicialmente analisado, motivo pelo qual mantenho tal como lançada a decisão anterior. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), JORGE HENRIQUE DE CAMPOS (OAB 359215/SP)

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Processo nº 1098675-98.2025.8.26.0100

ID: 328391041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098675-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACOB PASCHOAL GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - Vistos. 1) O autor qualifica-se como funcionário público e, ao pedir gratuidade, não se… Processo 1098675-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - Vistos. 1) O autor qualifica-se como funcionário público e, ao pedir gratuidade, não se digna a trazer um só comprovante de renda. É de São Paulo e ele mesmo tem OAB (fl. 30/32), mas de forma curiosa optou por contratar advogados do Amazonas. O valor das prestações, ademais, é expressivo, a afastar qualquer presunção de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Assim, para viabilizar a análise da impossibilidade alardeada, providenciem os autores, todos: A) cópia das duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. B) extratos bancários de todas as contas bancárias relativos aos últimos sessenta dias. C) faturas de todos os cartões de crédito relativas aos últimos dois meses. D) últimos três holerites. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos. 2) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Amazonas, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. 3) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 891/AM)

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Juliana Lopes Malanquini x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 337184340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102749-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES MALANQUINI

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA MALANQUINI HYGINO

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1102749-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JULIANA LOPES MALANQUINI, registrado civilmente como Juliana Lopes Malanquini - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADM… Processo 1102749-98.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - JULIANA LOPES MALANQUINI, registrado civilmente como Juliana Lopes Malanquini - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), TATIANA MALANQUINI HYGINO (OAB 150696/RJ)

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Processo nº 1083834-98.2025.8.26.0100

ID: 304122736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083834-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1083834-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorári… Processo 1083834-98.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1080924-98.2025.8.26.0100

ID: 298498831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080924-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDLAINE OGEDA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1080924-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edlaine Ogeda Guedes - Vistos. Cuida-se de ação cominatória de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a … Processo 1080924-98.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edlaine Ogeda Guedes - Vistos. Cuida-se de ação cominatória de contrato com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja autorizado o depósito judicial das parcelas que entende devidas, evitando-se assim a mora, bem como a não inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Decido. Com efeito, tutela a provisória requerida na inicial não exige urgência, vez que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco está pautada em evidência. O autor aderiu ao contrato de financiamento ciente das condições estabelecidas, principalmente dos encargos financeiros. A priori, não há evidências de ilegalidades na cobrança veiculada pelo banco réu. Outrossim, o direito da parte autora de buscar judicialmente a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do financiamento, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança. Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indefiro ainda o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, isso porque a parte autora assumiu prestações em valor superior a três mil e seiscentos reais, quantia essa superior ao seu salário declarado, além de possuir patrimônio e reservas financeiras próximas a sessenta mil reais, situações incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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