Processo nº 1070257-53.2025.8.26.0100
ID: 280037088
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1070257-53.2025.8.26.0100
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Eliane Regina Marcello (OAB 264176/SP) Processo 1070257-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Giulia Matos Gonçalves - Vistos. Entendo que a Lei nº 1.060/50, por se tratar de texto normativo vigente antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, deve ser interpretad…
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