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Banco Bradesco S/A x Alice Education Ltda e outros

ID: 311047682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064357-26.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ALICE EDUCATION LTDA VINíCIUS SANTOS MOISéS

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos M… Processo 1064357-26.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1015552-08.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO BRADESCO S/A - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos Moisés - Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes - fls. 433/438. 2. Ante a satisfação da obrigação noticiada em fls. 451/452 pela exequente, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Rosa Maria Dos Santos De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 311351048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030393-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROSA MARIA … Processo 1030393-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosa Maria dos Santos de Jesus - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de ROSA MARIA SANTOS DE JESUS contra o BANCO PAN S.A., para condenar o requerido na devolução à parte autora do valor de R$ 450,32, a título de cobranças ilegais a título de registro de contrato e de R$ 450,32 a título de cobranças ilegais a título de despesas, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data dos seus desembolsos, com juros mensais legais de mora a contar da citação. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida no valor equivalente a 10% sobre a diferença entre o valor da ação e o valor fixado da condenação (referente ao proveito econômico da parte requerida), assim como condeno a parte requerida no pagamento ao patrono do autor no valor de R$ 1.000,00, que fixo por equidade, visto o baixo valor da condenação (referente ao proveito econômico da parte autora), devendo cada parte arcar igualmente com as custas e despesas processuais efetivadas neste processo. Por fim, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 dias, arquivando-se estes autos principais da fase de conhecimento. Em caso de futura execução, fica a parte interessada já advertida de que deverá instaurar incidente digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e dos Comunicados CG nº 438 e 441 de 2016, cumprindo especialmente o quanto determinado no item 2 do Comunicado CG nº 438/2016 ("No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva"), sem prejuízo dos demais documentos elencados no art. 1.286, § 2º, das Normas da Corregedoria ("O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias;"), principalmente para que se possa cadastrar corretamente a parte executada e seus eventuais patronos. P.R.I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAPHAELLA DE OLIVEIRA VAZ GUIMARÃES (OAB 496032/SP)

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Alice Education Ltda e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 315438315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015552-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE EDUCATION LTDA VINíCIUS SANTOS MOISéS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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ISRAEL DE BRITO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015552-08.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alice … Processo 1015552-08.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Alice Education Ltda - - Vinícius Santos Moisés - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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Processo nº 1091697-08.2025.8.26.0100

ID: 317657906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091697-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTINS DE QUADROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO WAISBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091697-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Martins de Quadros Advogados Associados - Emende a petição inicial em 15 dias, instruindo-a com procuração, sob pena de ind… Processo 1091697-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Martins de Quadros Advogados Associados - Emende a petição inicial em 15 dias, instruindo-a com procuração, sob pena de indeferimento. Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB 24100/SC), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP)

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Grupo Resende Saude E Ensino Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325805131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002651-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO RESENDE SAUDE E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002651-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Grupo Resende Saude e Ensino Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no … Processo 1002651-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Grupo Resende Saude e Ensino Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Débora Cristina Alves De Souza Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325821629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059202-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA CRISTINA ALVES DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059202-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Cristina Alves de Souza Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, … Processo 1059202-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Cristina Alves de Souza Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diga o autor, no prazo de 15 dias, em réplica. Nos termos dos artigos 338 e 339, CPC, caso o réu em contestação haja alegado ilegitimidade passiva indicando outro sujeito passivo, deverá o autor, no mesmo prazo de 15 dias ora concedido, dizer se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se as duas partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação. Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Caso se trate de hipótese de intervenção do MP, decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Processo nº 1098778-08.2025.8.26.0100

ID: 328381242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098778-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MURILO VIEIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098778-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Murilo Vieira Miranda - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Esclareça a parte… Processo 1098778-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Murilo Vieira Miranda - Vistos. Cuida-se de Ação Revisional de financiamento de veículo. Esclareça a parte autora seu correto endereço, uma vez que na inicial consta endereço no estado da Bahia, enquanto na declaração a p. 19 consta que o autor possui endereço no estado de Santa Catarina. Também causa estranheza o fato de que, no contrato que se pretende revisar (pp. 20/47), consta que o endereço do autor é no estado do Rio de Janeiro. Bom notar que a cópia de comprovante de endereço a p. 18 encontra-se em nome de terceiro estranho à lide. Por fim, a parte autora optou por litigar no foro em que estabelecido o banco réu, exercendo uma faculdade processual (art. 101, I, do CDC), malgrado esteja em comarca distante de seu domicílio, bem como optou por não se valer do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, benéfico à parte autora, inclusive no tocante à isenção de custas em primeiro grau, de sorte que terá de arcar com as consequências de sua opção, por exemplo, arcar com despesas para deslocamento até a cidade de São Paulo acaso seja designada prática de ato processual presencial. Tal comportamento milita contra a alegada hipossuficiência econômica. Assim, cuide a parte autora de, no prazo de 15 dias, juntar: (a) cópia da última declaração de imposto de renda (DIRPF) ou documento expedido em website oficial declarando a ausência de declaração da parte na base de dados da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); (b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) obtido por meio do REGISTRATO no sítio do BACEN; (c) extratos de contas correntes e poupanças dos últimos 90 dias; e (d) certidão negativa de distribuição de processos cíveis, a fim de se verificar a ausência de ajuizamento de demanda idêntica perante o Tribunal de Justiça dos três estados acima mencionados. Alternativamente à juntada dos documentos das letras "a", "b" e "c", poderá a parte autora recolher a taxa de distribuição e a despesa citatória. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial ou, eventualmente, cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo, in albis, ou com a juntada, tornem conclusos com urgência. Deve o patrono, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1094704-08.2025.8.26.0100

ID: 330146228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094704-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITALFONO FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR E HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

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CAROLINA SANTANA FONTES

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Processo 1094704-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitalfono Fonoaudiologia Domiciliar e Hospitalar Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial e emenda à inicial. 2. Como sab… Processo 1094704-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitalfono Fonoaudiologia Domiciliar e Hospitalar Ltda - Vistos. 1. Recebo a inicial e emenda à inicial. 2. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). No caso, extrai-se da prefacial demonstração inequívoca de que a requerida foi notificada acerca da intenção de cancelamento do plano via sistema, em 20/06/2025 (fls. 2), sendo certo que, uma vez manifestado interesse pela resilição contratual de pleno conhecimento da requerida, conforme demonstrado às fls. 42/47, inexiste razão para se impor ao requerente a sua manutenção, já que eventuais pendências de pagamento poderiam eventualmente ser discutidas a posteriori. Além disso, este Juízo tem reiteradamente decidido, em casos como o presente, pela ilegalidade da cobrança de mensalidades (prêmio) do seguro a título de aviso prévio por 60 dias pela seguradora, após pedido de resilição pelo segurado. Assim, por questão de congruência, reputo presente a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano à parte autora, ainda que não se cogite ser, propriamente, irreparável (dada sua natureza de dano material), mas certamente não seria razoável exigir-se o pagamento diante da possível ilegalidade da cobrança. Outrossim, no que tange à requerida, não é irreversível a concessão da tutela ora pretendida. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino o cancelamento do plano de saúde e a suspensão das cobranças relativas ao contrato celebrado com VITALFONO FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR E HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 05.459.389/0001-51) pela requerida PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS a título de multa e aviso prévio, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO, a ser apresentado pela parte interessada à ré. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP)

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Processo nº 1097323-08.2025.8.26.0100

ID: 331718315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097323-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDER PORTO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA

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Processo 1097323-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alexander Porto Tavares - Vistos, 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremam… Processo 1097323-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Alexander Porto Tavares - Vistos, 1) A requerida é empresa privada e, em que pese seja extremamente mais complexa a discussão sobre a natureza das atividades desenvolvidas pelas assim denominadas "big techs" e o consequente alcance de sua regulação por meio do Estado, não tenho nenhuma dúvida de que seria possível a exclusão da conta da autora, ou de qualquer usuário, que efetivamente tivessem violado as diretrizes de uso previamente aceitas. Tal violação, contudo, uma vez alegada como motivo determinante da exclusão, deve ser demonstrada. De todo modo, pelos elementos proporcionados pela parte autora não tenho como efetivamente aferir se houve motivo efetivo para a exclusão da conta, de modo que não me cabe, pura e simplesmente, mandar reativá-la, pois não parece plausível que sem causa justa tenha a ré interesse em fazê-lo. Ainda, não seria desarrazoado considerar que poderia, se assim quisesse, simplesmente rescindir o contrato. Nessa quadra, mister o aguardo do contraditório para viabilizar a análise adequada da questão, sobretudo porque não se vislumbra resquício de fundado receito de dano de difícil reparação acaso assim se proceda. Indefiro, pois, a liminar. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: LUANA SOUSA ROCHA DA SILVA (OAB 513349/SP)

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Processo nº 1070939-08.2025.8.26.0100

ID: 335094557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1070939-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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Processo 1070939-08.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Levantamento de Valor - M.A.C. - VISTOS, (A) Cuida-se de pedido de exumação, translado e cremação de despojos. (B) No que tange à gratuid… Processo 1070939-08.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Levantamento de Valor - M.A.C. - VISTOS, (A) Cuida-se de pedido de exumação, translado e cremação de despojos. (B) No que tange à gratuidade requerida, destaco que o presente feito, que ora tramita na via administrativa, não possui custas. A gratuidade, na hipótese de deferimento, apenas se referirá aos emolumentos devidos para o Cartório Extrajudicial para a retificação do assento de óbito. Assim, se o caso, comprove a insuficiência de recursos para arcar com os emolumentos do Cartório. (C) Há manifestação do falecido, em vida, do desejo de ser cremado (fls. 16/17), ficando dispensada a anuência pelos legitimados ou pelas testemunhas. (D) A parte interessada deverá também providenciar: (i) A juntada da anuência expressa da(s) i.(s.) Autoridade(s) Policial(s) ao pedido de exumação, translado e cremação do(a)(s) falecido(a)(s) e (iii) a informação quanto à instauração de Inquérito Policial ou Processo-Crime ou a certificação, pela Autoridade Policial quanto sua inexistência. Havendo a indicação do Juízo Crime, igualmente, providencie a parte interessada a expressa anuência ao requerimento de exumação, translado e cremação do(a)(s) falecido(a)(s). Reitero que a inexistência de instauração de IP ou Processo Criminal deverá ser comprovada. Destaco igualmente à parte interessada que este Juízo Corregedor Permanente, de caráter limitado e exclusivamente administrativo, não possui atribuições para suprir a anuência da seara criminal (Autoridade Policial e/ou Juízo Crime), não se tratando de mero formalismo, mas sim de observância das normativas incidentes e procedimentos cabíveis nesta via administrativa, certo que o procedimento de cremação é irreversível. Assim, desde já aponto que esta não é a via pertinente para o eventual requerimento de suprimento de vontade dos demais legitimados ou das Autoridade Policiais e Criminais. (C) Prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento integral das determinações acima. Em face da sumariedade do procedimento nesta via e da celeridade necessária à atuação deste Juízo Administrativo, os documentos deverão ser encaminhados aos autos de forma organizada e elencados em petição única, nomeados e numerados, em sua integralidade. A não apresentação dos documentos requeridos, certificado o descumprimento desta decisão pela z. Serventia Judicial, ensejará o indeferimento do pedido, de pronto. Na inviabilidade do cumprimento, reitero à parte que a análise do pedido deverá ser levada à via judicial, requerendo-se o arquivamento destes autos. Após, ao Ministério Público, inclusive para fins de extinção, caso certificado o descumprimento do presente decisum. No silêncio, certificado o decurso do prazo, ao Ministério Público, para considerações acerca da extinção, vindo-me conclusos a seguir. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA SILVA CARDOSO (OAB 377487/SP)

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