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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Uniao Do Centro Oeste De Minas Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326152995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008905-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO DO CENTRO OESTE DE MINAS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

ISABELA ROMEO CRAVEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008905-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Uniao do Centro Oeste de Minas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil … Processo 1008905-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cooperativa de Credito de Livre Admissao Uniao do Centro Oeste de Minas Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a reativar a conta da parte autora no aplicativo WhatsApp Business. Julgo improcedentes os demais pedidos. Sucumbência Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e a parte requerida a pagarem: - as custas e as despesas processuais no percentual de 50% cada uma, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo, por equidade, para a parte autora, em R$ 1.000,00 para cada um, observado, no mais, conforme Enunciado n.º 14 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, que para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo, entendimento alinhado com a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça (cf., p. ex., STJ, AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022) quanto do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., TJSP; Apelação Cível 1024886-37.2023.8.26.0100; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024); e, para a parte requerida, em 10% do pedido indenizatório rejeitado. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário, servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: ISABELA ROMEO CRAVEIRO (OAB 516426/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gustavo Vieira Da Silva x Alvarez E Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) e outros

ID: 327175062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096593-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALVAREZ E MARSAL ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL) OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

NATALIA MEDEIROS LEMBO

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MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO

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MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1096593-94.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gustavo Vieira da Silva - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Adm… Processo 1096593-94.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Gustavo Vieira da Silva - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Alvarez e Marsal Administração Judicial Ltda (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES RAMIRO (OAB 434783/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP)

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Bruno Vieira x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 327260851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210697-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO VIEIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Despacho

Advogados:

LUÍS ALBERTO DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 2210697-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210697-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruno Vieira - Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2210697-91.2025.8.26.0000 Relator(a): ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bruno Vieira contra a r. Decisão de fls. 282/283, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, processo (1093101-94.2025.8.26.0100), em trâmite na 16ª Vara Cível do Foro Central, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: Vistos. Indefiro a antecipação de tutela. À vista de fls. 280/281 a recusa decorre exclusivamente da rede de cobertura, inexistindo sequer manifestação sobre o cabimento do procedimento ao caso concreto do autor. Inexiste direito do beneficiário de seguro saúde em atendimento fora da rede credenciada, faltando verossimilhança ao pedido[...] Sustenta a parte Agravante, em síntese, que foi diagnosticado com Ateromatose coronária com redução luminal importante no Ramo Intermédio com prescrição médica urgente para realização de procedimento de Cateterismo Cardíaco E e/ou D, com cineangiocoronariografia e ventriculografia sendo negado o procedimento pela Agravada. Aduz ainda a presença dos requisitos da tutela de urgência, visto que a não realização do procedimento supracitado expõe o Agravante a risco de consequências graves e irreversíveis, tais como infarto ou mesmo a óbito e, assim, requer a concessão de efeito ativo para que a Operadora custeie de forma integral a internação, a realização do procedimento e, no mérito, a reforma do decisum. O recurso é tempestivo e preparado (fls.10/11). É o relatório. Decido. O pedido de efeito suspensivo não comporta deferimento. Assim é porque não houve, por parte do plano de saúde, negativa à realização do procedimento, mas, tão somente, não autorização para a sua realização fora da rede credenciada. Observe-se que a negativa de fls. 285 é clara no sentido de que o prestador de serviço (Hospital Santa Catarina) não é referenciado para a efetivação do pretendido cateterismo cardíaco. Assim, não pertencendo o nosocômio à rede credenciada, deverá o autor-agravante, em princípio, fazer uma de duas opções: realizar o procedimento em hospital credenciado, situação que gerará o direito à cobertura integral; efetivar perante nosocômio não credenciado e obter o reembolso nos termos do contrato. Logo, ausente a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o efeito ativo. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, por carta, caso queira, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC) Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 11 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Luís Alberto de Araujo Lima (OAB: 206263/SP) - 4º andar

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Processo nº 1100570-94.2025.8.26.0100

ID: 331358543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100570-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DWJ CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100570-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dwj Consultoria e Participacoes Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere do… Processo 1100570-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dwj Consultoria e Participacoes Ltda - Vistos. 1-) A tutela de urgência comporta deferimento. Conforme se infere dos autos, as partes mantinham contrato de plano de assistência à saúde. A parte autora solicitou o cancelamento, com o que a requerida aquiesceu, mas essa exigiu prazo de 60 dias de antecedência e com base nisso emitiu faturas dos meses correspondentes. Com efeito, a previsão para a cobrança de mensalidades no período de notificação prévia de 60 dias anteriores ao efetivo cancelamento encontrava guarida no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS. Contudo, em sede de julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon em face da Agência Nacional de Saúde, foi reconhecida a ilicitude da cláusula de fidelização e, por conseguinte, declarado nulo o parágrafo único do indigitado artigo da RN 195/09. Ademais, não bastasse, em obediência ao comando emanado na Ação Civil Pública em questão, a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa n. 455 de 30 de março de 2020, mediante a qual anulou o quanto determinado no parágrafo único acima mencionado: Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicialproferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado odisposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de2009. Anotadas as premissas supra, há elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, notadamente à vista da cobrança supostamente indevida. Posto isso, com fulcro no art. 300 e ss., CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada, para o exato fim de determinar que a requerida se abstenha até decisão final de cobrar e negativar o nome da autora por esses dois boletos controvertidos, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00. Serve cópia da presente decisão de ofício, bastando ao autor imprimir e encaminhar este expediente à requerida. 2-) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Expeça-se, pois, carta postal para citação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4001549-94.2025.8.26.0100

ID: 333808519

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001549-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PACHECO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001549-94.2025.8.26.0100/SP AUTOR : MARCOS PACHECO DO AMARAL ADVOGADO(A) : MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP339221) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art. 98 d…

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Processo nº 1095332-94.2025.8.26.0100

ID: 333822185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095332-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA JUSTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1095332-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Eduarda Justino dos Santos - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória p… Processo 1095332-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Eduarda Justino dos Santos - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça acesso ao perfil @miirela_____, na rede social "Instagram", sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado comporta acolhimento. Os "prints screens" de fls. 23/31 demonstram que o perfil mantido na rede social pela parte requerente foi acessado por terceiros e utilizado para pedir dinheiro para os conhecidos da parte autora, que pode indicar a ocorrência de fraude ou mesmo de eventual ilícito penal. Sem prejuízo, o perigo de dano se verifica pelos prejuízos à sua honra e imagem, por meio da veiculação de pedido de dinheiro nas redes sociais, o que pode prejudicar tanto a autora, quanto sua rede de pessoas conhecidas. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil @miirela_____, na rede social "Instagram", no prazo de 15 dias. Deixo de fixar multa cominatória, ante a ausência de elementos que demonstrem a recalcitrância da requerida. A presente decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser protocolizada diretamente pelo patrono da parte autora, por medida de celeridade. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1083304-94.2025.8.26.0100

ID: 302717058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083304-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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Processo 1083304-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1083304-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reginaldo Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Considerando a presente fase de cognição sumária do feito, verifica-se a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto do autor em prosseguir com a execução do contrato de compra e venda, bem como o risco ao resultado útil do processo em manter a exigência de pagamento das parcelas, tendo em vista que o autor pleiteia por meio desta ação a rescisão contratual. Ademais, não se trata de medida irreversível, cabendo eventual cobrança posterior nas vias legais e judiciais. Desse modo, a tutela deve ser deferida para suspender a exigibilidade das parcelas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel e para determinar a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito com relação ao presente contrato. O não cumprimento da presente decisão por parte da ré implicará na imposição de multa diária no importe de 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à empresa-ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ (OAB 203781/SP)

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Nedina José Dos Santos x Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial e outros

ID: 306838414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1085147-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEDINA JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OAS LTDA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1085147-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nedina José dos Santos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos… Processo 1085147-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Nedina José dos Santos - Construtora Oas Ltda - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Processo nº 1077387-94.2025.8.26.0100

ID: 295697109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077387-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA SANTIAGO THAMIRES WANKE ALVES PALMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES

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Processo 1077387-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Pereira Santiago - - Thamires Wanke Alves Palma - Vistos. 1. Ciência da redistr… Processo 1077387-94.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel Pereira Santiago - - Thamires Wanke Alves Palma - Vistos. 1. Ciência da redistribuição dos autos para esta Vara Cível. 2. Trata-se de ação de rescisão de contrato de unidade autônoma, em que os autores pretendem obter a restituição integral dos valores pagos, sob alegação de que não tiveram financiamento bancário porque o imóvel foi entregue com diversos defeitos, e por isso não houve reprovação em vistorias realizadas. A rescisão contratual é um direito do promitente comprador, sendo fato controvertido apenas o valor à restituição a que tem direito. Doutra parte, os autores afirmam não ter mais interesse no imóvel, e tem receio de ter seu nome negativado por tal motivo. Assim, presentes os requisitos legais nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança de quaisquer parcelas contratuais dos autores, podendo as rés, em contrapartida, considerar rescindidas suas obrigações contratuais com os autores e desde logo negociar com terceiros o imóvel prometido aos autores, a fim de se evitar que também tenham prejuízos com a suspensão dos pagamentos pelo requerente. Outrossim, deverão as rés se absterem de protestar ou incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Indefiro, por ora, o pedido de arresto cautelar, pois não há, nos autos, prova relevante que indique que a parte ré esteja intentando esforços para desviar seu patrimônio, que possa frustrar a satisfação da obrigação, o que, por ora, inexiste. Assim INDEFIRO o pedido de arresto do valor objeto da demanda via Sisbajud. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, que deverá ser encaminhado às rés pelos próprios autores. 3. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP), ROGERIO RAIMUNDINI GONÇALVES (OAB 254818/SP)

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Processo nº 1031700-94.2025.8.26.0100

ID: 292273873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031700-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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Processo 1031700-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. FLS. 102/106: 1. Expeça-se mandado de citação e penhor… Processo 1031700-94.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. FLS. 102/106: 1. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos termos do artigo 829 do CPC, fixados honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (artigo 827, CPC), os quais serão reduzidos da metade em caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado citatório. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor da execução (art. 918, par. ún., CPC). Nos termos do artigo 916 do CPC, poderá o(a) devedor(a), no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, requerer o parcelamento do valor restante, em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, no prazo de 3 dias: 1-) caso haja requerimento do credor, o oficial de justiça, que deverá permanecer em poder do mandado (art. 782 do CPC), procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação (art. 154, V, 831 e 872 do CPC), lavrando-se o respectivo auto (art. 838 do CPC) e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 841 do CPC). Caso não encontre bens (art. 832 e 833 do CPC), ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 03 (três) dias (art. 853 do CPC), indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil. 2-) Fica deferida a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, após o pagamento das custas. (art. 782, §3º do CPC). 3-) Fica deferida a expedição de certidão na forma do art. 828 do CPC, após o prévio pagamento das custas pelo exequente, comprovando-se o protocolamento no prazo de 10 dias. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. 2. Indefiro o pedido de arresto, em relação ao executado Carlos Sanchez, uma vez que o inadimplemento, que é condição de todos os processos de execução de título extrajudicial, bem como a existência de outras ações de execução, não caracterizam dilapidação patrimonial, não tendo havido sequer tentativa de localização de endereços das partes executadas. Ademais, o valor do débito também não é determinante para configurar risco de ineficácia da medida. Em 15 dias, manifeste-se o exequente em termos da efetiva citação do executado. Intime-se. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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