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Francisca Josefa De Azevedo x Truffer Comércio De Sucatas Ltda

ID: 314414262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196664-96.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSEFA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

TRUFFER COMéRCIO DE SUCATAS LTDA

Despacho

Advogados:

IVY TRUJILLO DE ALMEIDA RODRIGUEZ E RODRIGUES

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ANA PAULA DO N S DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2196664-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196664-96.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Francisca Josefa de Azevedo (Justiça Gratuita) - Agravado: Truffer Comércio de Sucatas Ltda - Interessado: Francisca Josefa de Azevedo Artefatos e Estampados de Metais - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCA JOSEFA DE AZEVEDO na execução de título extrajudicial nº 1071350-51.2025.8.26.0100 movida por TRUFER COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA, contra a r. decisão de fls. 322/323, que indeferiu a impugnação a penhora, determinando que os valores bloqueados às fls. 239/240 dos autos serem transferidos para conta judicial à disposição deste juízo, incontinenti e que após a comprovação da chegada dos valores em conta judicial, expeça-se mandado de levantamento judicial em favor do exequente. Sustenta a agravante, em síntese, que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrente de valores recebidos à título de benefício governamental do Bolsa Família, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumenta que somente possui a conta bancária em que foi realizado o bloqueio judicial, destinada exclusivamente ao recebimento do benefício governamental. Requer a concessão de antecipação da tutela recursal, para impedir o levantamento do valor bloqueado de bolsa família, por se tratar de verba assistencial impenhorável, até que julgue o mérito deste feito. Pleiteia, ao final, a reforma da decisão agravada. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fls. 322/323). É o relatório. Trata-se de hipótese recursal prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução. O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A executada, ora agravante, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para impedir o levantamento do valor bloqueado de bolsa família, por se tratar de verba assistencial impenhorável, até que julgue o mérito deste feito. Foi realizado o bloqueio judicial online via Sistema Sisbajud no valor de R$ 1.102,06, em 01/10/2024, em conta de titularidade da executada perante a Caixa Econômica Federal (fl. 239/240). A executada argumenta que os valores decorrentes são impenhoráveis, pois provenientes de recursos oriundos de recebimento de benefício governamental do Bolsa Família. De fato, a executada demonstrou que recebe referido benefício e é inscrita no Programa Social do Governo Federal do Cadastro Único (fls. 306/309), porém não trouxe extratos bancários relativos aos meses anteriores ao bloqueio, bem como do mês do bloqueio, a fim de se aferir eventual recebimento da quantia do benefício na conta bloqueada. Assim, considerando que eventual levamento de valores em favor do exequente pode ensejar risco de dano irreparável, concedo o efeito suspensivo ao feito, tão somente para determinar que os valores bloqueados às fls. 239/240 permaneçam depositados em conta judicial, sem que qualquer das partes proceda ao levantamento da quantia, até o julgamento definitivo deste recurso. Aponto que os demais atos processuais podem seguir normalmente. No mais, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Comunique-se o e. Juízo a quo sobre o efeito suspensivo concedido. Além disso, junte a agravante extrato bancário da conta objeto do bloqueio judicial referente à época do bloqueio (outubro de 2024), bem como dos dois meses anteriores à constrição realizada (agosto e setembro de 2024). Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos os autos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Ana Paula do N S de Assis Cardoso dos Santos (OAB: 143646/SP) - Ivy Trujillo de Almeida Rodriguez E Rodrigues (OAB: 173170/SP) - 3º andar

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Processo nº 1077849-51.2025.8.26.0100

ID: 331675556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077849-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALINNE DE OLIVEIRA RODRIGUES MARCO ANTONIO BERTONI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

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Processo 1077849-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Bertoni Junior - - Alinne de Oliveira Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 217: C… Processo 1077849-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Antonio Bertoni Junior - - Alinne de Oliveira Rodrigues - Vistos. 1. Fls. 217: Cumpra-se o r. Despacho de fls. 218, o qual atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelos autores, a fim de afastar qualquer possibilidade de tumulto processual. Posto isto, determino o prosseguimento do feito, anotando-se que o cumprimento da emenda determinada no item "b" de fls. 60 está suspenso até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, porque diante do pedido de rescisão do contrato de compromisso de venda e compra firmado com a parte ré, e tendo em vista que a inscrição do nome do consumidor no SERASA/SCPC acarreta limitação à concessão de crédito, considero presentes os requisitos legais que autorizam a concessão da medida. Em razão do pedido de rescisão contratual, não cabe a cobrança das prestações não pagas, uma vez que - em tese - os autores terão direito à restituição de pelo menos parte das prestações pagas. Ademais, os autores não foram imitidos na posse do imóvel adquirido; logo, não podem ser responsáveis pelo pagamento das despesas condominiais e de IPTU se ainda não receberam a posse do imóvel adquirido. É abusiva cláusula contratual em sentido contrário. Antes da entrega do imóvel, a responsabilidade pelo pagamento dos referidos encargos é da compromissária vendedora. Assim, como medida de tutela de urgência, determino que a ré arque com o pagamento destes encargos. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, determino que a ré: A) abstenha-se de incluir o nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das parcelas decorrentes do contrato discutido neste processo; e B) pague as cotas condominiais e IPTU relativos ao imóvel objeto do contrato de compromisso de venda e compra firmado com os autores, tudo sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pelo advogado da parte autora à ré, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Após a citação, retire-se a tarja de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno , RT Páginas 534 (grifos nossos). 4. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intimem-se. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristóvão x Calebe Arhan Da Silva Carossi

ID: 332818075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035293-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTóVãO

Polo Passivo:

CALEBE ARHAN DA SILVA CAROSSI

Intimação

Advogados:

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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PAULO EDUARDO CHURA

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MARCELA LEITE NASSER CHURA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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Processo 0035293-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1066228-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão - … Processo 0035293-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1066228-28.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão - Calebe Arhan da Silva Carossi - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCELA LEITE NASSER CHURA (OAB 409900/SP), PAULO EDUARDO CHURA (OAB 444632/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP)

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Ramacciotti E Paula Eduardo Sociedade De Advogados e outros x Sindicato Motoristas Trabalhadores Transporte Rod Urbano São Paulo

ID: 332647594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033838-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAMACCIOTTI E PAULA EDUARDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SIDNEY FRATA

Polo Passivo:

SINDICATO MOTORISTAS TRABALHADORES TRANSPORTE ROD URBANO SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

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FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI

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DANILO CARDOSO RAMACCIOTTI

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CYNTHIA MONTEIRO

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Processo 0033838-51.2025.8.26.0100 (processo principal 0031511-75.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Sidney Frata - - Ramacciotti e Paula Eduardo Sociedade de Advoga… Processo 0033838-51.2025.8.26.0100 (processo principal 0031511-75.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Sidney Frata - - Ramacciotti e Paula Eduardo Sociedade de Advogados - Sindicato Motoristas Trabalhadores Transporte Rod Urbano São Paulo - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: DANILO CARDOSO RAMACCIOTTI (OAB 440328/SP), MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA (OAB 222938/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI (OAB 108415/SP), CYNTHIA MONTEIRO (OAB 342512/SP), DANILO CARDOSO RAMACCIOTTI (OAB 440328/SP)

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Processo nº 1102487-51.2025.8.26.0100

ID: 335208089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1102487-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. P. DE F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIRENE ROCHA

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Processo 1102487-51.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - S.P.F. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, … Processo 1102487-51.2025.8.26.0100 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - S.P.F. - Vistos. Considerando a proibição ao trabalho infantil contida do artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal e a excepcionalidade da permissão para a participação em representações artísticas, nos termos do art. 8º da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto 10.088/2019 - Anexo LXX); bem como a RECOMENDAÇÃO 139/22 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a RECOMENDAÇÃO 98/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para que juízes adotem medidas destinadas a combater a exploração do trabalho infantil, deverá a requerente, a fim de possibilitar a apreciação do pedido, instruir o pedido com os seguintes documentos: I - Comprovante de residência e domicílio da criança; II - Contrato do trabalho a ser realizado, contendo datas, horários e locais de gravação, de forma a permitir a fiscalização pelas Autoridades competentes, em consonância com o artigo 2º do Provimento nº 39/2015, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a compatibilidade entre o horário escolar e o trabalho artístico, resguardados os direitos de repouso, lazer e alimentação, bem como a proibição constitucional de trabalho noturno; III - Autorização de ambos os genitores, conforme artigo 5º do Provimento acima citado; IV - Compromisso de acompanhamento de ao menos um dos genitores ou responsável legal durante toda a produção do conteúdo artístico, bem como eventuais ensaios; V - Comprovação de matrícula e bom desempenho escolar (histórico escolar do ano letivo corrente, incluindo notas e faltas), se o caso; VI - Atestado médico recente (expedido há menos de 6 meses); VII - Especificação em contrato acerca da remuneração a ser percebida pela criança ou adolescente e a forma a ser paga, constando expressamente a porcentagem a que fará jus a criança/adolescente e seus genitores, se o caso; VIII - Comprovação de abertura de conta poupança sem movimentação até os 18 anos e compromisso de depósito do mínimo de 50% dos valores recebidos pela criança/adolescente acerca do trabalho; IX - Avaliação psicológica da criança ou adolescente, por laudo fundamentado, que especifique a concordância da criança na realização do trabalho artístico, se o caso, sua motivação e adequação a fase de desenvolvimento em que se encontre, bem como ciência quanto às consequências do trabalho artístico, sobretudo quanto aos riscos da exposição de sua imagem, em casos de mídias sociais; X -Declaração de ciência, pelos genitores, acerca das consequências quanto à exposição da imagem dos filhos, especialmente nas redes sociais, se o caso; XI - Em caso de crianças e adolescentes que já participem de outras atividades artísticas, comprovação quanto a acompanhamento psicológico regular; XII - Demonstração quanto a imprescindibilidade da contratação (impossibilidade de a expressão artística ser realizada por maior de 16 anos); XIII - Informação acerca dos demais trabalhos artísticos realizados pelas crianças ou adolescentes e dos respectivos alvarás já expedidos, para fins de controle e fiscalização; XIV - Compromisso firmado pelos genitores em permitir a fiscalização das filmagens/gravações pelas autoridades competentes, notadamente nos casos em que realizadas no interior de suas residências; XV - Roteiro com o conteúdo do material a ser produzido, incluindo falas, figurino e cenário, se o caso. Assim, providencie a juntada dos documentos acima e/ou, indique as fls em que estão juntados, de maneira a viabilizar a análise documental. Ressalta-se que o prazo de 20 (vinte) dias de antecedência contido no parágrafo 2º do artigo 763 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo passará a contar a partir da regularização dos documentos acima apontados. Ademais, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério Público do Trabalho, servindo a presente como ofício, acompanhado da senha dos autos. Int. - ADV: ROSIRENE ROCHA (OAB 189680/SP)

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Processo nº 4001429-51.2025.8.26.0100

ID: 334360624

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001429-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NICOLA SEGANTIN RICCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANDRÉ TORSANI

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Procedimento Comum Cível Nº 4001429-51.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NICOLA SEGANTIN RICCI ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ TORSANI (OAB SP240858) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Co… Procedimento Comum Cível Nº 4001429-51.2025.8.26.0100/SP AUTOR : NICOLA SEGANTIN RICCI ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ TORSANI (OAB SP240858) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, e deve ser analisada conjuntamente com as provas apresentadas. A ausência de declaração de Imposto de Renda e/ou ausência de registro na Carteira de Trabalho, por si, não comprovam a hipossuficiência financeira e não corroboram a alegação de hipossuficiência. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Pedido de gratuidade processual indeferido. Não comprovação da hipótese de necessidade. Ausência de registro em carteira de trabalho que não basta para a situação de hipossuficiência. (...) Afastada presunção decorrente da declaração. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ-SP, Relator: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 16/09/2014, 37ª Câmara de Direito Privado) Agravo de instrumento locação obrigação de fazer c.c. Indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Determinação de juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiência dos autores. Cautela corretamente adotada pelo magistrado, no caso declaração de isento de apresentação de imposto de renda, que não demonstra a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Indeferimento. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo de Instrumento improvido (TJ-SP, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/04/2014, 36ª Câmara de Direito Privado) Portanto, deve a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício: a)comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou adite a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. São Paulo, 23 de julho de 2025

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Processo nº 1078237-51.2025.8.26.0100

ID: 306009377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078237-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1078237-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atend… Processo 1078237-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas neste Foro Central diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcritos nos art. 4º do CPC, segundo o qual as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, bem como nos artigos 6º e 8º do CPC, a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM , o qual balizou: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Tal entendimento segue o parecer do respeitado jurista ARAKEN DE ASSIS, o qual escolia em sua recente obra sobre o Novo Código de Processo Civil que o contato pessoal das partes com o órgão judiciário, cuja participação nas atividades tendentes a reconciliar os litigantes revela-se imperativa, a rigor dos princípios, não é bem visto. Os atos postulatórios principais das partes são basicamente escritos e, na vigência do CPC de 1973, a existência de questões de fato jamais impediu, realmente, o julgamento per saltum, sob o pretexto de o convencimento do órgão judiciário encontrar-se formado. Seguramente, a falta de impugnação mais qualificada à prova documental, desfazendo a fé ou força probante do documento público ou particular produzido pelo autor, predetermina essa atitude usual dos juízes assoberbados com milhares de feitos. Além disso, a audiência aumenta o custo financeiro do processo e consome muito tempo, em especial nas regiões metropolitanas, das partes e de seus procuradores... Não se trata, absolutamente, de aposta certeira... Não está clara a reação à manifesta improdutividade da conciliação e da mediação em determinados casos, recomendando o bom senso que seja dispensada em tais casos. (in Processo Civil Brasileiro, Vol III : parte especial: procedimento comum. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 170) Assim, cite(m)-se para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Nenete Nobre x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306990359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002604-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NENETE NOBRE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HEMERSON MORAES ALVES

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HEMERSON MORAES ALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0002604-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1109941-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.… Processo 0002604-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1109941-19.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Nenete Nobre - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., em face da execução promovida por Nenete Nobre, em que se postula o afastamento ou, ao menos, a minoração da multa cominatória arbitrada nos autos principais, sob o fundamento de que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, embora tardiamente, mediante repasse de informações fornecidas pela controladora do aplicativo WhatsApp. Sustenta a impugnante que (i) não é provedora do aplicativo WhatsApp; (ii) mesmo assim, notificou a referida empresa a respeito da ordem judicial, que, por sua vez, teria fornecido os dados solicitados; (iii) o cumprimento foi efetivo, embora fora do prazo fixado; e (iv) a manutenção integral da multa no valor de R$ 30.000,00 importaria em enriquecimento ilícito da exequente. Pleiteia, com base no art. 537, §1º, do CPC, o afastamento da multa, ou alternativamente sua redução proporcional. A exequente, por sua vez, opôs manifestação de resistência à impugnação, alegando que a multa cobrada decorre do descumprimento da ordem judicial no prazo fixado ou seja, foi atingido o limite de 30 dias de penalidade, entre 22/07/2024 e 30/08/2024 antes mesmo do alegado cumprimento em 18/02/2025. Requer, além da rejeição da impugnação, a aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º do CPC, sob o argumento de que o depósito judicial efetuado em 10/04/2025 teve mera finalidade de garantir o juízo, e não configurou cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal. É o breve relatório. Decido. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. Conforme se extrai dos autos principais, o Facebook Brasil foi intimado, em 12/07/2024, a cumprir decisão judicial que lhe impunha a obrigação de fornecer, no prazo de cinco dias, os registros de acesso (endereços IP, datas, horários e respectivos fusos) vinculados ao número de WhatsApp da parte autora. A multa diária de R$ 1.000,00 foi expressamente limitada a trinta dias, nos termos do art. 537, caput, do CPC. A multa ora executada, no importe de R$ 30.000,00, corresponde justamente ao limite máximo imposto judicialmente, alcançado no período de 30 dias de descumprimento (de 22/07/2024 a 30/08/2024). A pretensão da impugnante de afastar a penalidade não se sustenta, já que a obrigação foi cumprida fora do prazo fixado, e o decurso do lapso temporal já era suficiente, por si só, para gerar o crédito exequendo, independentemente da ocorrência posterior do cumprimento tardio. Cumpre destacar que a função das astreintes é eminentemente coercitiva, de modo que sua exigibilidade não se vincula à comprovação de prejuízo pela parte credora, nem ao efetivo inadimplemento da obrigação, bastando, para tanto, a resistência ou o atraso na obediência à ordem judicial. O cumprimento fora do prazo legal, ainda que espontâneo, não exime o devedor das consequências jurídicas previstas no art. 537, §4º, do CPC. Não há, ademais, desproporcionalidade ou enriquecimento sem causa a ser coibido, uma vez que o valor da multa foi previamente limitado e corresponde à desobediência de decisão judicial, circunstância que deve ser coibida com rigor. Também não prospera o pedido alternativo de minoração, porquanto não demonstrada qualquer excessividade ou onerosidade desarrazoada, tampouco evidenciado o cumprimento parcial dentro do prazo judicial. Por fim, quanto à aplicação da multa de 10% e dos honorários de igual percentual (art. 523, §1º do CPC), observa-se que a parte executada foi intimada em 21/02/2025 e efetuou o depósito judicial apenas em 10/04/2025, expressamente para fins de garantia do juízo e oposição da impugnação, o que afasta a hipótese de cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação. Assim, são devidos os consectários legais nos termos da norma invocada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Int. - ADV: HEMERSON MORAES ALVES (OAB 211371RJ), HEMERSON MORAES ALVES (OAB 441432/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1042153-51.2025.8.26.0100

ID: 307265813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042153-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SUPRIANO DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042153-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Terezinha Supriano de Deus - Fls. 51/55 e 58/65: recebo como Emenda à Inicial. Defiro à parte autora os benefíci… Processo 1042153-51.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Terezinha Supriano de Deus - Fls. 51/55 e 58/65: recebo como Emenda à Inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. TEREZINHA SUPRIANO DE DEUS ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER S.A, narrando, em breve síntese, que em 2019, contratou com orequerido um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), o que acreditava ser um empréstimo consignado. Aduz que, após a celebração do contrato em questão, passou a receber faturas de cartão de crédito em sua residência, momento em que percebeu que na realidade não havia contratado empréstimo consignado, mas sim cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Requer, em tutela de urgência, que o requerido cancele o cartão de crédito consignado. Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando evidentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda. E, quando existentes estes requisitos e requerida antecipadamente, a tutela provisória somente será concedida se houver a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. Não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Conforme se verifica do extrato de fls. 16, os descontos ora impugnados datam de 05/12/2019. Não se mostra verossímil que a autora, pessoa aparentemente experiente em contratações dessa natureza, aspecto que se extrai da quantidade de empréstimos consignados obtidos, venha suportando há quase seis anos tais descontos sem contra eles se insurgir, ainda que seja idosa. Tal circunstância afasta não só a urgência do provimento, mas igualmente a probabilidade do direito, diante da ausência de verossimilhança no quanto alegado na inicial. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela provisória - Ação declaratória c.c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela provisória indeferida para suspender desconto em benefício previdenciário do autor de quantia da RMC (Reserva de Margem Consignável) de cartão de crédito - Probabilidade do direito alegado não demonstrada (art. 300 do CPC) - Recurso negado. Inversão do ônus da prova - Tema não enfrentado pelo Juiz a quo, não sendo objeto da decisão agravada - Impossibilidade de conhecimento do tema pelo Tribunal, pena de supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2087550-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/06/2020; Data de Registro: 22/06/2020) Sendo assim, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 1010001-15.2014.8.26.0009

ID: 297926038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010001-15.2014.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISANDRA DANTAS GIOVANNA VARELA DANTAS MARCOS ROGéRIO ROCHA SILVA MÁRIO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO

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Processo 1010001-15.2014.8.26.0009 (apensado ao processo 0006498-51.2024.8.26.0009) - Inventário - Sucessões - MÁRIO ALVES DANTAS - Elisandra Dantas - Giovanna Varela Dantas - - Marcos Rogério Roc… Processo 1010001-15.2014.8.26.0009 (apensado ao processo 0006498-51.2024.8.26.0009) - Inventário - Sucessões - MÁRIO ALVES DANTAS - Elisandra Dantas - Giovanna Varela Dantas - - Marcos Rogério Rocha Silva - Nilda Maria Borges e outros - I) Fls.309/311: Trata-se de pedido de habilitação de suposto herdeiro de Mário Alves Dantas. Contudo, o pedido de reserva de bens deve ser formulado nos autos do inventário daquele, processo nº 1025178-51.2025.8.26.0100, sendo certo que nestes autos não possui qualquer interesse jurídico. Portanto, após a intimação desta decisão, EXCLUA-SE o terceiro interessado e seu patrono do cadastro de partes e representantes deste processo. II) No que tange à partilha dos alugueres, assiste razão à herdeira Giovanna, ao contrário do alegado pela inventariante (fls.340/343 e fls.314/315), o pedido deve ser apreciado nestes autos e não no inventário de Mario. O espólio possui três imóveis: 1) o apartamento localizado no Edifício Tocantins, que se encontra alugado (fls.348/353); 2) imóvel na Rua Francisco de Paula, o qual seria utilizado como sede da empresa da inventariante; 3) um terreno rural em Arujá. Pois bem, de início, é importante pontuar que a alegação da inventariante de que não possui condições financeiras de arcar com o valor dos aluguéres pelo uso exclusivo dos imóveis, e portanto a solução seria a venda do acervo ora inventariado, beira à litigância de má-fé. Denota-se que além de se beneficiar com o uso exclusivo do imóvel localizado em Arujá, o que sequer impugnou, a inventariante aufere renda em terreno dos espólios de Leda e Mário Dantas Júnior, eis que sua empresa está localizada em imóvel que pertence a estes (fls.409/415). Lado outro, as alegações de que a herdeira deveria ratear as despesas de manutenção do bem também são descabidas, uma vez que a inventariante já utiliza o imóvel com exclusividade, e a esta cabem as despesas de natureza propter rem. Ademais, é direito incontestável da herdeira receber seu quinhão nos alugueres auferidos no apartamento que se encontra alugado (fls.348/353), e por tal razão o valor total da verba DEVERÁ ser depositada em conta judicial vinculada ao processo. Assim, as eventuais despesas do espólio deverão ser comprovadas nestes autos e posteriormente será deferido o levantamento dos valores para o pagamento destas. Neste diapasão, insta ressaltar que no contrato juntado, com razão há discriminação entre o valor do condomínio e dos alugueres (fls.348), o que comprova a alegação de que, ainda que caiba ao inquilino, quem realiza o pagamento da despesa condominial é a inventariante. Assim, a inventariante deverá, já no próximo aluguel, que vencerá em 25/06/2025, receber os valores do locatário, proceder ao desconto do valor do condomínio que exceder a quantia paga pelos inquilinos, e depositar o valor remanescente em conta judicial vinculada ao processo, até a homologação da partilha. III) No que tange aos aluguéres por uso exclusivo pela inventariante, no imóvel de Arujá e naquele localizado na rua Francisco de Paula, a herdeira faz jus ao recebimento da quantia proporcional ao seu quinhão. Destarte, a herdeira Giovana deverá acostar três avaliações dos referidos imóveis, a fim de que seja estimado o valor da verba locatícia, no prazo de 15 dias. IV) A inventariante postulou o levantamento de valores depositados em conta judicial para o pagamento da taxa judiciária. Com efeito, há quantia do espólio depositada em conta judicial vinculada ao processo. Neste diapasão, DEFIRO o levantamento da quantia de R$3.208,27, exclusivamente para o pagamento da taxa judiciária, cujo pagamento deverá ser comprovado no prazo de 15 dias, após a expedição do MLE. Expeça-se MLE, observando-se o formulário já acostado às fls.345. V) No mais, cumpra a serventia o ato ordinatório de fls.404, eis que está pendente somente a intimação da companheira de Mário Dantas para a conclusão do feito. - ADV: JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (OAB 353847/SP), PAULO ROBERTO DA COSTA MOREIRA (OAB 117922/RJ), JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (OAB 353847/SP), PAULO HENRIQUE DA SILVA (OAB 343568/SP), REGINALDO FERNANDES ROCHA (OAB 110236/SP)

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