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Klg Servicos E Consultoria Ltda x Sepco1 Construções Do Brasil Ltda

ID: 294939477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021152-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLG SERVICOS E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

SEPCO1 CONSTRUçõES DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MENDES FUZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

|JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA… Processo 1021152-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Klg Servicos e Consultoria Ltda - Sepco1 Construções do Brasil Ltda - Vistos. KLG SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.348.317/0001-98, qualificada nos autos, ajuizou ação de cobrança em face de SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.610.079/0001-23, alegando, em síntese, que prestou serviços extras de mão de obra especializada em supervisão e preparação de caixa de emenda, fusão e certificação do enlace em Tanque Novo/BA, no Complexo Eólico Tanque Novo BA, além do contrato original firmado entre as partes. Aduz que, em razão de atraso na obra, a requerida solicitou reunião na qual foram acordados serviços adicionais no valor total de R$ 279.996,82. Sustenta que, mesmo sem formalização de aditivo contratual, manteve pessoal mobilizado e finalizou todos os serviços extras, mantendo fé no acordo verbal. Após conclusão da obra, a requerida não mais respondia aos e-mails nem efetuou o pagamento dos serviços adicionais. Deu à causa o valor de R$ 279.996,82. Juntou documentos. A inicial foi emendada às fls. 115/116, sendo recebida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 123/129) alegando, preliminarmente, tempestividade da resposta. No mérito, sustentou que não houve prestação de serviços que gerasse eventos de pagamento, que o cliente final não conseguiu autorizações para a frente de serviços para qual a requerente seria contratada, razão pela qual informou que não mais poderia realizar sua contratação. Impugnou veementemente a alegação de que houve realização de serviços pela requerente, afirmando que o escopo para qual seria contratada não foi realizado. Requereu a improcedência da ação e condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (fls. 134/140), na qual a autora demonstrou contradições na defesa da ré e comprovou a efetiva prestação dos serviços através de diversos documentos, incluindo atestado de liberação para energização datado de abril/2023, folhas de pagamento do pessoal mobilizado nos meses de fevereiro, março e abril de 2023, e oferecimento de materiais pela ré para abatimento da dívida. Foi realizada audiência de instrução em 17 de março de 2025 na qual foram ouvidas duas testemunhas da autora. A parte autora apresentou alegações finais (fls. 237/239), quedando-se inerte a ré. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é procedente. Cuida-se de ação de cobrança fundada em prestação de serviços extras não contemplados no contrato original firmado entre as partes. A controvérsia cinge-se em verificar se houve efetiva prestação de serviços adicionais pela autora que justifique o pagamento da quantia pleiteada. Da análise dos elementos restou amplamente demonstrado nos autos que a autora efetivamente prestou os serviços extras alegados na exordial. Senão vejamos: O atestado de liberação para energização de abril/2023 (fls. 137), assinado pelo responsável técnico da requerida Willian Yen, evidencia que os trabalhos foram concluídos dois meses após a data limite do contrato original (fevereiro/2023), demonstrando a extensão dos serviços. As folhas de pagamento referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2023 (fls. 163/175) constituem prova documental inequívoca de que a requerente manteve equipe técnica mobilizada durante todo o período de execução dos serviços extraordinários, circunstância que configuraria manifesta antijuridicidade econômica caso inexistisse legítima expectativa de contraprestação pecuniária pelos serviços efetivamente prestados. A correspondência eletrônica intercambiada entre as partes litigantes (fls. 72/90 e 141/159) constitui prova documental robusta da existência de tratativas negociais para quitação dos serviços extraordinários executados, tendo a requerida, inclusive, formalizado proposta de dação em pagamento mediante oferecimento de materiais para compensação do débito em aberto, conforme se depreende do e-mail acostado às fls. 176, no qual o Sr. William Yen disponibilizou relação discriminada de materiais passíveis de retirada pela autora para fins de abatimento dos valores inadimplidos. E, ainda em relação à prova documental, os relatórios técnicos de comissionamento (fls. 179/202) evidenciam que os trabalhos foram efetivamente executados pela autora no período alegado. A testemunha Victor Hugo Santos de Souza disse em audiência que prestou serviços na Sepco de fibras condicionantes, cabo de média tensão para raio, entre outros. Disse que no local tinha também equipe de lançamento e emendas de fibras. Narrou que houve atraso por parte da Sepco que a equipe dependia da liberação deles para prestar o serviço. Disse que não houve nenhum problema pela KLG. Contou que tinha um responsável da Sepco que fiscalizava o serviço prestado pela KLG. Prestou serviços até maio de 2023 e que todo o trabalho foi concluído e que os atrasos foram da Sepco. Não tinha conhecimento sobre o contrato ou aditivos. A testemunha James Salon Izidio de Lima Júnior disse que trabalhou cerca de 6 meses na KLG na parte administrativa e técnica. Disse que era responsável pela emissão de relatórios. Relatou que não houve problemas entre as partes e que a Sepco nunca reclamou de atrasos. Disse que teve um aditivo ao contrato original, mas não sabe os termos. Narrou que a KLH prestava serviços para a Sepco de lançamento de fibras ótica, entre outros. E que o contrato foi de outubro de 2022 a final de março ou início de abril de 2023. Disse que tinha contato com uma pessoa da produção da Sepco a quem passava informações sobre as partes que tinha sido feitas na obra. Não tinha conhecimento dos termos do contrato, mas afirma que teve aditivo. Destarte, a alegação da requerida de que não houve prestação de serviços mostra-se manifestamente contraditória com o conjunto probatório dos autos. Ademais, a própria defesa da ré apresenta contradições. Inicialmente afirma que "a requerente não cumpriu com o escopo contratual, ao contrário, utilizava os materiais da obra de forma desordenada, desperdiçando-os e não conseguindo alcançar o objetivo do contratado", para em seguida sustentar que "a requerente não prestou os serviços para qual seria contratada". Ora, não é possível que a autora tenha simultaneamente descumprido obrigações contratuais e não prestado serviço algum. No caso vertente, além da validade do acordo verbal para os serviços extras, há robusta prova documental de sua execução, não restando dúvidas quanto ao direito da autora ao recebimento dos valores pleiteados. A conduta da requerida, ao solicitar os serviços extras, permitir sua execução e posteriormente negar o pagamento sob alegações manifestamente contraditórias, configura inadimplemento contratual que deve ser reparado. Por conseguinte, comprovada a prestação dos serviços extras no valor de R$ 279.996,82, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do débito. Consigne-se que não há elementos nos autos que caracterizem litigância de má-fé por parte da autora, tratando-se de exercício regular do direito de ação para cobrança de crédito legítimo. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito e extinção do feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida SEPCO1 CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA ao pagamento da quantia de R$ 279.996,82 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos) em favor da autora. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observando-se os PARÂMETROS estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL RODRIGUES MARQUES (OAB 452126/SP), |JESSIKA CHRISTYE SAN MARTIN MACIEL (OAB 21562/MT), AMANDA MENDES FUZATTO (OAB 493947/SP)

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De Castro Construtora E Incorporadora Eireli Me x Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda.

ID: 319583282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062377-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DE CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME

Polo Passivo:

SERAL OTIS INDúSTRIA METALúRGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de em… Processo 1062377-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - de Castro Construtora e Incorporadora Eireli Me - Seral Otis Indústria Metalúrgica Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: BRUNO JOSE CALMON DU PIN TRISTAO GUZANSK (OAB 12284/ES), FABIO DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 48164/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS)

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Bubu Restaurante Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325296621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1163160-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BUBU RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória… Processo 1163160-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bubu Restaurante Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. BUBU RESTAURANTE LTDA. moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAÚDE S/A. Aduziu a parte autora, em síntese, que contratou plano de assistência saúde junto à ré, mas que, no dia 26/09/2024, devido a dificuldades financeiras, optou a requerente pelo cancelamento do contrato celebrado, buscando alternativa menos onerosa no mercado. Sustentou, todavia, que a ré informou que o contrato seria encerrado apenas em 25/11/2024, dada a necessidade de aviso prévio de 60 (sessenta) dias prevista em contrato. Arguiu que as cobranças intencionadas pela requerida se mostram descabidas e ilegais. Desse modo, pediu a concessão de tutela de urgência, de modo a declarar rescindido o contrato supracitado, inibindo a ré de realizar cobranças futuras. Requereu, ao fim do processo, a confirmação da tutela de urgência em todos seus termos, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores a 26/09/2024 (data do cancelamento). Juntou procuração e documentos (fls. 16/105). Deferido o pedido de tutela de urgência (fl. 106). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 250/304). Preliminarmente, pediu a extinção da ação sem resolução de mérito, devido à prática de advocacia predatória pelo patrono da autora. No mérito, destacou a legitimidade da cobrança contestada pela requerente, expressamente prevista no contrato celebrado e de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (ANS). Defendeu, desse modo, a validade e legalidade da cláusula determinando o período de aviso prévio. Arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à lide, com consequente inviabilidade da inversão do ônus da prova. Justificou a importância do aviso prévio como condição da rescisão contratual, com amparo nos princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 111/248 e 305/562). Houve réplica (fls. 568/593). Instadas as partes a apresentarem provas de seu interesse, a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução (fls. 566/567), ao passo que a parte autora quedou silente. As partes apresentaram alegações finais (fls. 819/834 e 851/856), reiterando suas teses. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser suficiente a produção de prova documental a dirimir a lide (CPC, art. 355, inc. I). Preliminarmente, no que se refere à alegada conduta da parte autora e seu patrono, cabe à parte requerida, se assim entender pertinente, adotar eventuais providências perante o órgão de classe e/ou outros órgãos competentes, sem necessidade de se valer da intervenção direta do Judiciário para tal desiderato. Assim, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, pois, sopesando os elementos dos autos, depreende-se que a parte autora, em princípio, apenas exerceu o direito de ação em consonância com o disposto no Código de Processo Civil, não estando caracterizadas as hipóteses do art. 80 do CPC. Superada essa questão, no mérito, a procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. O ponto central da controvérsia baseia-se na legalidade ou não de exigir-se o pagamento de mensalidades no período de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de contrato de assistência médica e hospitalar. Inicialmente, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso. O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu por sua Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a despeito de o contrato ser coletivo e adquirido por determinada pessoa jurídica, esta é consumidora na medida em que o plano de saúde não é utilizado em sua atividade empresarial, mas tão somente como um benefício a seu colaborador. E o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, dispõe que é nula a cláusula que estabelece obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatível com a boa-fé ou com a equidade. Ora, tem-se que a requerida exigiu mensalidade da autora relativa ao plano em questão dentro do período do suposto aviso prévio de rescisão contratual. De fato, esta exigência era prevista no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, no entanto, tem-se que o dispositivo legal em questão foi declarado nulo em julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por tal razão, tem entendido a jurisprudência do E. TJSP pelo descabimento da obrigação de contratantes de plano de saúde de pagar valores atinentes ao período posterior ao pedido de cancelamento do contrato. Nesse sentido, confira-se: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Cobrança da mensalidade subsequente a título de aviso prévio. Inadmissibilidade. Disposição Abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art.17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletivanº0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2.Possibilidade, todavia, de cobrança do prêmio vencido antes da denúncia da estipulante. Irrelevante que o cancelamento tenha ocorrido no dia seguinte ao do vencimento, na medida em que a obrigação já estava constituída. Sentença mantida. Recursos principal e adesivo improvidos" (TJSP; Apelação Cível1004197-18.2020.8.26.0248; Relator Francisco Loureiro;1ªCâmara de Direito Privado; Data do julgamento 22/03/2021)" "SEGURO SAÚDE. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio, posteriores ao cancelamento do contrato. Inadmissibilidade. Cobrança fundada em cláusula contratual respaldada pelo parágrafo único do art. 17 da RN nº195/2009 da ANS, declarada nula em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processo nº 0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 da ANS). Danos morais, entretanto, não configurados. Infração Contratual que não implica violação dos atributos da personalidade da autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da empresa requerente, medida que não se confunde com a mera abertura de cadastro no banco de dados da Serasa Experian. Precedentes. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença Reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE".(TJSP; Apelação Cível 1005218-61.2020.8.26.0011; Relator Alexandre Marcondes; 6ª Câmara De Direito Privado; Data do julgamento19/03/2021)" Não obstante a Resolução Normativa nº 195 tenha sido revogada pela Resolução Normativa nº 557, de 14 de dezembro de 2022, a nova resolução traz a mesma redação do antigo artigo 17 em seu artigo 23, retirando-se apenas o parágrafo único, em que constava a permissão para o aviso prévio de 60 dias. Com efeito, verifica-se que a própria Agência Reguladora dispensou o disposto que estabelecia a notificação prévia. Vejamos: "Plano de saúde. Ação declaratória c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Comunicado de rescisão do contrato que opera efeitos imediatos. Beneficiário que não pode ser compelido a pagar mensalidades referentes ao período de aviso prévio. Cobrança fundada em cláusula respaldada pelo par. Único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação coletiva movida pelo PROCON-RJ (processonº0136265-83.2013.8.26.5101) e pela própria agência reguladora (RN nº455/2020 e RN nº da 557/2022 da ANS). Inadmissibilidade. Precedentes Desta Corte. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJSP, Apelação Cível1027844-67.2021.8.26.0002, Relator Alexandre Marcondes, 1ªCâmara de Direito Privado, Data de julgamento 09/02/2023)" Dessa maneira, o pedido de cancelamento extrajudicial por parte da autora em 26/09/2024 gera a manifestação de rescisão contratual, o que torna equivocada a cobrança de mensalidades posteriores à solicitação de cancelamento, que se baseiam em cláusula ultrapassada. Imperioso, portanto, a rescisão contratual e inexigibilidade do débito por parte da requerida. Posto isso, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, para declarar a rescisão contratual a partir de 26/09/2024, tornando inexigíveis as cobranças de multas e mensalidades partir da referida data. Torno definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 106, em todos os seu termos. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Sofia Glianni Roza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332941921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185276-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOFIA GLIANNI ROZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185276-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sofia Glianni Roza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SOFIA GLIANNI ROZA ajuizou a presente aç… Processo 1185276-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sofia Glianni Roza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - SOFIA GLIANNI ROZA ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Aduz parte autora ser proprietária da conta @sofia_rozza, hospedada na rede social Instagram. Ocorre que seu perfil do foi invadido por terceiro, que alterou os dados utilizados para a recuperação do perfil (como e-mail e telefone), motivo pelo qual a autora perdeu totalmente o acesso à sua conta. Indica que o terceiro faz uso de seu perfil de modo criminoso, aplicando golpes por meio de anúncio de investimentos falsos. Alega ter tentado a recuperação do seu perfil por meio da central de ajuda fornecida pela ré, porém sem sucesso. Requer, em caráter de tutela de urgência o bloqueio imediato de qualquer acesso à conta do Instagram da autora, identificada pelo perfil "@sofia_rozza", independentemente de alterações futuras no nome de usuário; a preservação do nome de usuário da autora, bem como de suas postagens, mensagens e todo o conteúdo do seu perfil; o retorno ao status quo, no caso de qualquer alteração ou exclusão do conteúdo da conta da autora; e o envio à autora, no prazo de 24 horas, através do e-mail sofiaglianniroza@outlook.com, de um link com instruções detalhadas para a recuperação de sua conta, sob pena de multa diária não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) até que a tutela seja cumprida. Em caráter permanente, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi deferida a tutela de urgência (fl.29). Em sede de contestação (fls. 61/79), alegou a ré, em apertada síntese, não ter responsabilidade sobre o ilícito cometido, visto que este foi efetuado por terceiros; e que os usuários são responsáveis pela segurança de seus log-ins e senhas. Por fim, requer se a demanda seja julgada totalmente improcedente. Houve réplica à contestação (fls. 83/90) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Não há preliminares a serem avaliadas. No mérito, a demanda é parcialmente procedente. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n.8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, o autor é destinatário final dos serviços,prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços.Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico do consumidor quando, a critério do magistrado, for verossímil a alegação do consumidor ou ele for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Pois bem. Apesar de a parte ré, na contestação, aduzir que proporciona meios adequados de segurança para o acesso às suas plataformas sociais, não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sob esse ângulo, é certo que há falhas na comunicação de dados para que malfeitores se aproveitem e se passem pelos titulares da conta, gerando prejuízo imediato da violação aos dados do perfil invadido, intimidade e manipulação de conteúdo no uso de falsa identidade, inclusive com o intuito de extorquir terceiros. Há necessidade, pois, de que os provedores assegurem a segurança de suas plataformas, não havendo, no caso em questão, provas de que o réu tenha adotado todas as medidas eficazes para proteger o usuário legítimo ou que existisse uma impossibilidade técnica para tal. O prestador de serviços deve garantir a segurança eficaz do sistema.Trata-se, pois, de evidente falha de segurança na prestação de serviço que enseja a sua responsabilização, nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a falha na prestação do serviço pela plataforma no relacionamento com o cliente nos casos específicos de invasão de conta por terceiro: a demora no restabelecimento e a falta de meios seguros nos trâmites entre plataforma e usuário idôneo, falha esta que deve ser corrigida pela plataforma, haja vista o número massivo de casos da natureza do caso em testilha que permeiam o judiciário E, sobre o caso em tela, ainda a respeito do tema da responsabilidade, saliento o dever do requerido em restabelecer o controle da conta por parte do autor nas condições exatas do momento imediatamente anterior à invasão, com fulcro no art. 944, CC. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, sendo necessário o ajuizamento da demanda para o restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a sua obrigação de indenizar o autor. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que montante da indenização deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa do autor. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO DE PERFIL NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. - Suspensão de perfil no Facebook de forma arbitrária, sem prévio aviso e sem comprovar em que consistiu a cogitada violação aos termos de uso. Conduta violadora do dever de boa-fé que rege as relações privadas. Reativação determinada. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007478-04.2022.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$1.500,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 28/30 condenando o requerido: a) à obrigação de fazer, consistente na recuperação da conta/ usuário vinculado à rede social do autor na plataforma Instagram, @sofia_rozza, e-mail de recuperação: sofiaglianniroza@outlook.com; e b) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação dessa sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. No mais, a questão referente a eventual execução da multa, pelo descumprimento, deverá ser buscada por meio de incidente em apartado. Tendo em vista a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo, por equidade, no valor de R$1.000,00, em razão do diminuto valor da condenação. Mantenho os efeitos da tutela deferida em decisão de fls. 47/48. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem- se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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DIEGO SOARES DA SILVA

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Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Elisangela Negreiros Pereira x Auxiliadora Predial Ltda. e outros

ID: 314990924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201475-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NEGREIROS PEREIRA

Polo Passivo:

AUXILIADORA PREDIAL LTDA. CONDOMíNIO EDIFíCIO DONA HELENA

Intimação

Advogados:

VICTOR SCARDOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201475-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elisangela Negreiros Pereira - Condomínio Edifício Dona Helena - - Auxiliadora Predial Ltda. - APENAS PARA A… Processo 1201475-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Elisangela Negreiros Pereira - Condomínio Edifício Dona Helena - - Auxiliadora Predial Ltda. - APENAS PARA A CORRÉ AUXILIADORA PREDIAL LTDA.: Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. Vistos. Nos termos do artigo 437, §1°, do CPC, ciência às partes acerca do documentojuntado pelo adverso a fls. 316/321.Prazo comum de 15 dias para manifestação. Intime-se. Vistos. 1. Cuida-se de demanda ajuizada por Elisangela Negreiros Pereira contra Auxiliadora Predial Ltda. e Condomínio Edifício Dona Helena. Sustenta, em síntese, ser moradora do condomínio réu (apartamento n. 32), utilizando-se de vaga de garagem com matrícula própria, porém não delimitada. Aduz que desde novembro de 2020 enfrenta problemas com a vaga de garagem, por se localizar próxima ao portão de acesso e a duas portas. Afirma que a vaga encontra-se com área inferior à prevista na matrícula do imóvel (12,42m², enquanto deveria ter 30m²) e que o veículo da Autora impede o acesso ao extintor da garagem e impede a passagem tanto de pedestres, quanto às duas portas, e por essa razão, foi-se levantada a hipótese de que realmente aquele local não fosse uma vaga habilitada para uso. Alega que seu veículo foi abalroado por outro cujo proprietário, embora não condômino, aluga vaga de garagem no condomínio. Afirma ter recebido notificação de Auxiliadora Predial a respeito do uso indevido da vaga de garagem em 8.9.2024, com posterior aplicação de multa. Pede, liminarmente, que a parte ré remarque a vaga de garagem, adequando-a à área prevista na matrícula do imóvel, ou conceda outra vaga de garagem na metragem indicada na matrícula, bem como abstenha-se de cobrar a multa ou aplicar outra e adote as medidas necessárias para obtenção do AVCB. No mérito, pede a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré no pagamento de reparação por danos morais. Juntou documentos. A tutela de urgência e a gratuidade foram indeferidas. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Auxiliadora Predial arguiu, em síntese, ilegitimidade passiva, pois não tem poderes de gestão no condomínio. No mérito, reiterou a preliminar. Condomínio Dona Helena alegou que a parte autora é proprietária de uma vaga na garagem existente no Condomínio réu desde 2009, ou seja, a 16 anos vem utilizando a mesma vaga, e somente passou a questionar a respeito de sua localização e tamanho a partir de 2021, ou seja, 12 anos depois, quando outro veículo teria colidido com o seu. Afirma que todas as matrículas referentes às vagas de garagem preveem tamanho de 30m², o que tornaria impossível a existência de vagas suficientes para todos os condôminos (10) se as metragens fossem respeitadas. Aduz que nenhuma vaga possui o tamanho previsto na matrícula, o que inviabiliza o pleito da parte autora. Diz que está providenciando a emissão de AVCB e que inexistem danos morais. A parte autora se manifestou sobre as contestações. Instadas as partes sobre provas, somente a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral. É o relatório. Decido. 2. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Não só a parte autora não imputa qualquer conduta específica a Auxiliadora Predial como ela atua na condição de intermediária entre o condomínio e seu síndico e os moradores, restringindo-se à cobrança da taxa condominial, gestão dos valores e auxílio nas atividades cotidianas do edifício. É justamente esse o objeto do contrato celebrado entre o condomínio e Auxiliadora Predial (fls. 316/321). Nesse contexto, vislumbra-se claramente que a ré não praticou qualquer conduta que lesasse direitos da parte autora e, menos ainda, teria legitimidade para cumprir qualquer tipo de decisão judicial que acolhesse os pedidos da inicial. O único legitimado para remarcar a vaga de garagem ou conceder nova vaga, bem como reparar eventuais danos sofridos pela parte autora com a falta de demarcação adequada da vaga é o condomínio, não a administradora. Por isso, nos termos do art. 485, VI, CPC, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, em relação a Auxiliadora Predial Ltda.. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais da corré, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. No mais, o feito encontra-se em ordem, sem nulidades. Declaro-o saneado, portanto. 4. Há dois pontos sobre os quais controvertem as partes: i) a regularidade da vaga de garagem destinada à parte autora; e ii) a possibilidade fática de sua adequação, em caso de inadequação. Como já adiantei anteriormente, a parte autora não possui legitimidade para cobrar da parte ré a obtenção de AVCB, devendo fazê-lo em assembleia condominial regular. A natureza da controvérsia demanda a realização de prova pericial de engenharia civil, cujos honorários serão adiantados pela parte autora, a única que a requereu (art. 95, CPC) e a quem compete comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Indefiro a oitiva de testemunhas, na medida em que a questão posta é exclusivamente técnica. Eventuais desdobramentos extrapatrimoniais devem ser documentalmente comprovados, ou, como alegado, decorrem de eventual ato ilícito praticado pela parte ré e que será comprovado, se o caso, com a prova pericial. Indefiro, ainda, o depoimento pessoal da parte ré, na medida em que sua versão dos fatos já consta dos autos e nada indica que irá confessar ou transigir. Mais uma vez, a questão posta é técnica. Nomeio como perito judicial CÂNDIDO PADIN NETO, e-mail principal: CANDIDO.PADIN@GMAIL.COM. A nomeação deverá ser realizada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line), intimando-se o perito para que informe no prazo de 10 dias se aceita o encargo para o qual foi designado nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, e para apresentar proposta de honorários. A indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos deverão observar o prazo do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Com a vinda da resposta do perito judicial, vistas às partes e conclusos para arbitramento dos honorários periciais. Após, intime-se o perito para início dos trabalhos com prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. 5. Quesito do juízo: a) Qual o tamanho real da vaga de garagem da parte autora? b) Qual o tamanho real das demais vagas de garagem? c) Considerando-se o tamanho das vagas de garagem previstas em matrículas ou escrituras dos imóveis, é possível remarcar as vagas para que todas possuam as medidas previstas nos documentos e, concomitantemente, acomodar os veículos de todos os condôminos? Intime-se. - ADV: RAFAELA FAGUNDES DE OLIVEIRA (OAB 50780/RS), JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI (OAB 306276/SP), VICTOR SCARDOVA (OAB 272560/SP)

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Rp Comércio Atacadista De Produtos Para Animais E Prestação De Serviços Ltda x Rlm Barboza Acessorios Pet

ID: 324818293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073241-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RP COMéRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS E PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

RLM BARBOZA ACESSORIOS PET

Intimação

Advogados:

ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO

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JOSE LAZARO DE SÁ SILVA

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Processo 1073241-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rp Comércio Atacadista de Produtos para Animais e Prestação de Serviços Ltda - Rlm Barboza Ac… Processo 1073241-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rp Comércio Atacadista de Produtos para Animais e Prestação de Serviços Ltda - Rlm Barboza Acessorios Pet - É o relatório. Fundamento e DECIDO. Da ilegitimidade de parte: A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, sustentando que jamais manteve relações comerciais com a empresa RP COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS PARA ANIMAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, mas sim com outra pessoa jurídica denominada STREET PET COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. A preliminar não merece acolhimento. Primeiramente, deve-se aplicar a teoria da asserção para análise das condições da ação. Segundo este entendimento consolidado, a legitimidade deve ser aferida in status assertionis, ou seja, com base nas alegações constantes da petição inicial, sem adentrar no mérito da demanda. A autora alega ter mantido contrato tácito de representação comercial com a ré e fundamenta sua pretensão na Lei 4.886/1965. Tais alegações, consideradas em tese, conferem-lhe legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, ainda que posteriormente se comprove diversa a realidade fática. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal de origem para afastar o decreto de prescrição, no momento do saneamento do processo. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.224/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023). Em segundo lugar, e de maior relevância, os elementos probatórios já carreados aos autos demonstram a existência de grupo econômico entre a autora e a empresa STREET PET, o que afasta a alegada ilegitimidade. Da análise dos documentos societários (QSA - Quadro de Sócios e Administradores), verifica-se que ambas as empresas possuem exatamente os mesmos sócios-administradores: PRISCILA AVELINO AZEVEDO FROSCH e THIAGO FROSCH CAYRES. Ademais, as atividades empresariais são complementares e correlatas, ambas voltadas ao comércio de produtos para animais, configurando atuação no mesmo segmento econômico. A própria denominação social da autora inclui a expressão "GRUPO RP" como nome fantasia, evidenciando a organização empresarial sob estrutura de grupo. A doutrina e jurisprudência reconhecem que a identidade de sócios, aliada à similaridade de atividades econômicas, caracteriza grupo econômico para fins de legitimidade processual: No caso concreto, ainda que as tratativas comerciais tenham sido formalmente conduzidas pela STREET PET, a unidade econômica e a comunhão de interesses entre as empresas do grupo autorizam a autora a pleitear os direitos decorrentes da representação comercial. Registre-se que a própria ré não logrou demonstrar efetiva distinção patrimonial entre as empresas, limitando-se a argumentação meramente formal baseada na diversidade de CNPJs. Portanto, seja pela aplicação da teoria da asserção, seja pelo reconhecimento da configuração de grupo econômico evidenciado pela identidade de sócios e correlação de atividades, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Partes presentes e bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há vícios ou nulidades a suprir. Das questões de fato e de direito: Da análise das alegações das partes, extraem-se os seguintes pontos controvertidos: Existência de contrato de representação comercial - A autora alegou ter celebrado contrato tácito de representação comercial com a ré de março de 2021 a maio de 2023, enquanto a ré negou a existência de qualquer relação contratual com a autora. Natureza da relação comercial - A autora sustentou tratar-se de representação comercial regida pela Lei 4.886/1965, ao passo que a ré argumentou que a relação havida foi de parceria comercial para promoção de vendas. Rescisão contratual imotivada - A autora alegou que a rescisão ocorreu por iniciativa da ré em maio de 2023 sem justo motivo, enquanto a ré sustentou inexistir contrato a ser rescindido. Cabimento das indenizações pleiteadas - A autora requereu indenização de 1/12 avos do total das retribuições auferidas e prévio aviso indenizado, com base nos artigos 27, alínea "j", e 34 da Lei 4.886/1965, respectivamente. A ré contestou o cabimento de tais verbas. Valores das indenizações - A autora apresentou cálculos totalizando R$ 7.554,12, sendo R$ 4.812,77 referentes à indenização rescisória e R$ 2.741,35 relativos ao prévio aviso, valores estes impugnados pela ré. Da distribuição do ônus da prova: Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como à parte contrária o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. Considerando os pontos controvertidos fixados e as alegações das partes, distribui-se o ônus probatório da seguinte forma: À AUTORA incumbe provar: A existência de contrato de representação comercial entre as partes, ainda que tácito, no período alegado de março de 2021 a maio de 2023, demonstrando os elementos caracterizadores da representação comercial previstos no artigo 1º da Lei 4.886/1965 (desempenho, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios); As atividades efetivamente desenvolvidas de mediação, agenciamento de propostas e intermediação de negócios mercantis em favor da ré; A prospecção de clientes e os pedidos encaminhados à ré, bem como as vendas efetivadas em decorrência de sua atuação como representante comercial; O recebimento de comissões pela ré em razão dos negócios intermediados, comprovando a base de cálculo para as indenizações pleiteadas; A rescisão do contrato por iniciativa da ré em maio de 2023; A ausência de aviso prévio de 30 dias previsto no artigo 34 da Lei 4.886/1965; Os valores das indenizações pleiteadas (R$ 4.812,77 e R$ 2.741,35), demonstrando a correção dos cálculos apresentados com base nas retribuições auferidas durante o período da representação. À RÉ incumbe provar: A inexistência de relação de representação comercial com a autora, caso seja esta sua defesa; A existência de justa causa para eventual rescisão contratual, nos termos do artigo 35 da Lei 4.886/1965, se houver; A natureza diversa da relação (parceria comercial para promoção de vendas), caso sustente essa tese, demonstrando que não se configuraram os elementos da representação comercial; A concessão de aviso prévio ou tratativas informais sobre o rompimento, conforme alegado na contestação; Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora às indenizações pleiteadas. Das provas: DEFIRO o pedido da autora para que a ré seja exiba as notas fiscais de venda referentes aos clientes constantes dos relatórios de vendas de fls. 55/58. Trata-se de documentos indispensáveis à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente para verificação da efetiva intermediação de negócios pela autora e apuração das bases de cálculo das indenizações pleiteadas. A exibição dos documentos encontra amparo no artigo 396 do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de documentos comuns às partes e relacionados ao objeto da demanda. Determino que a ré apresente as referidas notas fiscais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos que por meio delas a autora pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. indefiro o pedido de oitiva da própria parte autora em depoimento pessoal. Cediço que a parte não tem direito ao próprio depoimento pessoal, como deflui do art. 385 do Código de Processo Civil. Só o advogado do ex adversus pode inquirir a parte, porque se trata de meio de prova que tem como principal finalidade obter a confissão do opositor sobre fatos relevantes à solução da causa. Uma vez que a ré postulou pelo julgamento da lide no estado, encontra-se PRECLUSA a oportunidade para postular a oitiva da autora em depoimento pessoal. DEFIRO a oitiva da ré em depoimento pessoal, uma vez que fora requerido pela autora em réplica. A parte autora deverá recolher a taxa de intimação pessoal nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil (§ 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. DEFIRO a produção de prova testemunhal. Desta forma, nos termos da norma do art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do rol, devendo ser observado o disposto no art. 450 do mesmo diploma legal (indicação do nome, profissão, estado civil, idade, nº do CPF, nº do RG, endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de indeferimento da oitiva. As partes deverão informar se elas próprias (caso deferido seus depoimentos pessoais) e suas testemunhas têm condições de prestar seu depoimento por meio de videoconferência (conexão por meio de um computador ou celular com acesso à internet), já que a Resolução nº 354/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça permite a realização da audiência por meio de videoconferência. Em caso afirmativo, devem indicar um endereço eletrônico (e-mail) para o qual possa ser enviado o convite. O telefone celular (com câmera) apenas servirá para acesso ao link que será remetido por ao e-mail informado. Prazo de 15 (quinze) dias. Devem ainda indicar o endereço eletrônico de seus patronos e seus próprios. No silêncio, realizar-se-á a audiência de forma presencial, nas dependências desta 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, sito na Av. Eng. Caetano Álvares, 594, 2º andar, sala 221). Nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, sob pena de tornar estável a presente decisão. Intimem-se. - ADV: JOSE LAZARO DE SÁ SILVA (OAB 305166/SP), ROGERIO DO AMARAL VERGUEIRO (OAB 331961/SP)

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C. R. V. Da S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 335560788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102588-25.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. R. V. DA S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. - F.S.O.B. - Vistos. Camila Regina Vítor da Silva ajuízou ação em face de Facebook Servi… Processo 1102588-25.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.R.V.S. - F.S.O.B. - Vistos. Camila Regina Vítor da Silva ajuízou ação em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alegou que, em junho de 2024, sofreu golpe (conhecido como "emprego de meio período") através do whatsapp +44-7415-101886 (fls. 47/75, 76/113), e que realizou transferências bancárias no valor toral de R$ 1.220,00 (fls. 114/125) para a conta bancária de terceiro, indicado pelo golpista, acreditando que estava exercendo emprego de divulgação de produtos em plataforma on-line, com promessa de lucro. Teceu comentários a respeito da legitimidade da requerida para figurar na presente ação, bem como a importância do fornecimento de dados IMEI dos dispositivos telefônicos. Em razão do ocorrido, pretende responsabilizar os infratores e, para isto, requereu a concessão de tutela provisória para determinar que a requerida forneça os registros de acessos, além dos dados que permitam a identificação dos titulares das contas cadastradas sob o nº +44-7415-101886, no aplicativo WhatsApp, e, subsidiariamente, se abstenha de apagar eventuais informações que possua acerca dos usuários do referido número. No mérito, requereu a confirmação da tutela (fls. 1/21). Juntou documentos (fls. 22/141). Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência econômica a fim de apreciar a concessão da assistência judiciária gratuita (fls. 149/152), a parte autora recolheu as custas (fls. 159/164). Deferida parcialmente a tutela provisória (fls. 149/152 e 165/166). A requerida informou a impossibilidade de cumprimento da tutela, por se tratar de conta de whatsapp vinculado à linha telefônica com código de discagem internacional (fls. 173176). Regularmente citada (fl. 258), a parte requerida ofertou contestação (fls. 259/273). Reiterou a impossibilidade de cumprimento da liminar ora deferida, por se tratar de linha estrangeira vinculado ao aplicativo Whatsapp. Argumentou a ausência de interesse processual, pois os dados pleiteados poderiam ser obtidos pelo aplicativo Telegram. No mérito, asseverou que não há previsão legal nos dispositivos aplicáveis à hipótese lhe impondo o dever de guarda e fornecimento de IMEI. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 274/354). Sobreveio réplica (fls. 360/369). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão preponderantemente de direito, já se encontrando os autos devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, suscitada pela requerida sob o argumento de que os dados pleiteados pela parte autora poderiam ser obtidos junto ao aplicativo Telegram. Ora, a eventual possibilidade de obtenção de informações junto ao Telegram não exime a obrigação da ré de fornecer os dados cadastrais vinculados ao número de WhatsApp mencionado, especialmente diante de ordem judicial específica nesse sentido. A presente ação mostrou-se, portanto, necessária e adequada à finalidade pretendida, qual seja, a identificação do responsável pela fraude. Saliento, ainda, que os dados bancários dos destinatários das transferências são insuficientes para essa finalidade, notadamente porque, como é comum em fraudes dessa natureza, é provável que as contas tenham sido abertas com dados de terceiros ou mediante uso de informações falsas. Portanto, a alegação de ausência de interesse processual não se sustenta. Nessa direção, precedente na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação cominatória em que o autor, vítima de golpe no WhatsApp, busca obter dados do usuário vinculado ao número indicado na exordial. Sentença de procedência condenou a requerida ao fornecimento das informações do usuário golpista e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar (i) a legitimidade da empresa requerida para cumprir a obrigação, (ii) a presença, ou não, de interesse processual na obtenção de dados do WhatsApp, (iii) a incidência da jurisdição brasileira sobre linha telefônica estrangeira, (iv) possibilidade, ou não, de cumprimento da obrigação e (v) a imposição à requerida do ônus sucumbencial. III. Razões de Decidir 3. A empresa requerida é parte legítima, pois integra o mesmo grupo econômico da WhatsApp LLC e possui representação no Brasil (art. 75, X, CPC.). 4. A obrigação de fornecer dados não é afastada pela possibilidade, em princípio, de obtenção de informações via Telegram. A demanda é adequada e necessária. 5. Aplicável a jurisdição brasileira, eis que a operação envolve terminal localizado no Brasil. 6. Não comprovada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação, sendo que eventual possibilidade, ou não, de conversão da obrigação em perdas e danos comporta desate em sede de cumprimento de sentença, pena inclusive de supressão de instância. 7. Acertada a imposição à requerida ao pagamento do ônus sucumbencial, eis que apresentada resistência ao pedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade solidária de empresas do mesmo grupo, com apenas uma com representação no país. 2. Jurisdição brasileira aplica-se a operações com um dos terminais no Brasil. 3. Condenação da requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais ante a resistência ao pedido de fornecimento de dados. (Apelação Cível 1092253-44.2024.8.26.0100; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Data do Julgamento: 26/02/2025 - nosso destaque). Igualmente não merece acolhida a alegação de inaplicabilidade da jurisdição brasileira sob o argumento de que se trata de linha telefônica estrangeira. O artigo 11, caput e § 1º, da Lei nº 12.965/2014, dispõe que "em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros." e que "o disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil". É fato incontroverso que a autora, vítima da fraude, encontrava-se em território brasileiro quando foi contatada por meio do número estrangeiro vinculado ao aplicativo WhatsApp. Nessa circunstância, incide a legislação brasileira, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.965/2014, uma vez que ao menos um dos terminais utilizados na comunicação localizava-se no Brasil. Além disso, o artigo 22 do Marco Civil da Internet estabelece o dever dos provedores de aplicação de fornecer, por ordem judicial, os registros de acesso às aplicações de internet, justamente para possibilitar a identificação do usuário envolvido, como se verifica no presente caso, em que se busca apurar a autoria de fraude eletrônica consumada mediante contato inicial pelo referido aplicativo. Neste sentido, já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE "INTERNET" EM RELAÇÃO AO QUAL SÃO ATRIBUÍDOS ATOS ILÍCITOS PERPETRADOS POR MEIO DIGITAL. LIMITES DA JURISDIÇÃO. TERMINAL ENVOLVIDO NA CONEXÃO À INTERNET LOCALIZADO NO BRASIL. SUJEIÇÃO À LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1.º, DA LEI N.º 12.965/14. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO NÚMERO IMEI. DESCABIMENTO. INUTILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O NÚMERO SEJA EXIGIDO E ARMAZENADO PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE INTERNET. FORNECIMENTO DOS DADOS E REGISTROS DE ACESSO SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA COERCITIVA ADEQUADA À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO. INEFICÁCIA DA MEDIDA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA. ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM MOMENTO OPORTUNO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS AO RÉU. MANUTENÇÃO. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não ofende o princípio da territorialidade da jurisdição a determinação de fornecimento dos dados do usuário e registros de acesso a aplicação de internet a partir de conta vinculada a linha telefônica registrada fora do país, quando um dos terminais envolvidos na conexão à Internet está localizado no Brasil. 2. Não cabe exigir do provedor de aplicação de internet o fornecimento do número do IMEI do dispositivo utilizado, se a informação não permite a identificação do proprietário do aparelho do qual o ilícito teve origem e se não há prova de que ele é exigido no momento da criação da conta. 3. A medida coercitiva de busca e apreensão encontra fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e se mostra adequada à obrigação de fornecimento de dados de usuários e registros de acesso a aplicações de internet. 4. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo réu, que resistiu à pretensão do autor e restou vencido em maior proporção. Princípio da sucumbência. 5. Os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o arbitramento sobre a quantia condenatória ou valor da causa muito baixo faz com que a remuneração do patrono da parte vencedora seja irrisória. 6. A fixação adequada da verba honorária, à luz das circunstâncias concretas de cada caso e não de uma tabela abstrata confeccionada por um órgão de classe, é indispensável, sob pena de desfiguração da própria lógica que sustenta o arbitramento equitativo. (Apelação Cível 1094335-48.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Data do Julgamento: 20/06/2025 - nosso destaque). Ora, é incontroverso que o usuário do número +44-7415-101886 se utilizou do aplicativo Whatsapp para cometer fraude contra o autor, levando-o a acreditar que se tratava de oferta de emprego, o que não se concretizou, mesmo com as transferências de valores em favor de terceiro. Dessa forma, tendo em vista a intermediação da comunicação entre as partes pelo aplicativo administrado pela parte requerida, bem como o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de fraude, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar convencer sobre a impossibilidade de cumprimento da ordem, trata-se de versão inverossímil. Foram criados perfis de contato a partir de números de telefonia celular, que acessaram o aplicativo administrado pelo requerido, utilizando-o reiteradamente, em várias oportunidades, não sendo crível que, diante da magnitude dos negócios realizados pela ré, ela não possa fornecer tais informações (independentemente da sua origem, conforme visto acima). Ademais, o Facebook Brasil é acionista controlador do aplicativo, de maneira que, por possuir essa posição em um contexto de mercado, ou seja, como verdadeiro dono do Whatsapp, e não possuindo este último sede no Brasil, é ele o responsável pela guarda e gerenciamento do conteúdo do aplicativo no país. Por outro lado, inviável acolher o pedido de fornecimento do IMEI dos aparelhos utilizados para acessar o Whatsapp. Trata-se de registro único utilizado pelos equipamentos de telefonia, utilizados para identificá-los que, contudo, não faz parte do conjunto de informações de guarda obrigatória por parte da requerida. O IMEI é número de identificação do aparelho de telefonia celular, que permite identificá-lo quando acessa a rede de telefonia móvel. Ademais, um telefone celular pode ter mais de um número IMEI (quando comportar o uso simultâneo de dois chips, por exemplo). Além disso, por meio do IMEI, não é possível identificar quem é o titular do aparelho. Diante de tal cenário, apenas o pedido para determinar que a ré forneça as informações e dos dados cadastrais e de acesso relacionados ao número +44-7415-101886 procedem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de cadastro e acesso dos usuários vinculados ao número de telefone +44-7415-101886. Em consequência, confirmo a tutela provisória de urgência deferida. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Edson Vitor Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 308261839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005341-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDSON VITOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA… Processo 1005341-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Vitor da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. EDSON VITOR DA SILVA move a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra o BANCO PAN S.A. alegando, em apertada síntese, que (...) é filiado ao Regime Geral de Previdência Social, titular de benefício previdenciário. Nesta condição, em virtude da sua precária situação financeira, contratou Empréstimo com Descontos Automáticos em Benefícios, uma modalidade popularmente difundida e conhecida como empréstimo consignado, regulado pela Lei 10.820/2003. Entretanto, observou nos pagamentos efetuados pelo Instituto que o valor pago era inferior do que realmente deveria receber. A certificar o ocorrido solicitou junto ao INSS, o documento denominado CONSULTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (doc. anexo), observando que à sua revelia e sem sua autorização, constatou que além dos descontos para pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, realmente contratados, outros contratos de empréstimo consignado foram verificados em seu benefício previdenciário de aposentadoria, assim discriminados: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de R$ 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20, celebrado indevidamente na data de 17/01/2020. De posse do documento fornecido pelo INSS (Consulta de Empréstimos Consignado), o autor que constatou a fraude em seu benefício; se viu privado de grande parte de seu benefício previdenciário, e via de consequência, privado de arcar com seus compromissos financeiros, restando prejudicado seu sustento e mantença de sua família. Por tais razões de fato, a procedência da demanda em sua integra é medida JUSTIÇA!!!. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu ofereceu resposta asseverando, em última análise, que: Em 13/01/2020 firmada a contratação do empréstimo nº 332021255-2, com assinatura do contrato. Parcelas: 72 x R 12,20. Ressalta-se que o documento de Identidade RG apresentado na inicial consta data de emissão posterior ao documento apresentado no ato da realização do contrato, inclusive sendo este uma 2ª via, enquanto o apresentado no ato do contrato 1ª via. Ressalta-se que no ato da contratação, em pesquisa feita nos órgãos restritivos de crédito quanto a possível extravio ou perda de documentos não havia indícios. Logo a 2ª via remete a intenção apenas de ajuizamento da ação levando este juízo a erro, vez que todos os dados inseridos comprovam que o documento é da parte autora. Inclusive, que no ato da contratação o documento fornecido foi disponibilizado pela parte autora, de sorte que o demandado adotou todas as diligências exigíveis. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Produziu-se prova pericial grafotécnica durante fase processual instrutória do feito instaurado e em alegações finais escritas, as partes litigantes ratificaram seus posicionamentos anteriormente declinados nos autos. Relatados. Fundamento e decido. Sob a ótica contida no bojo de petição inicial, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor bystander, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços dentro do mercado de consumo (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços estes jungidos à atividade bancária (art. 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido: O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor equipara a consumidor todas as vítimas de evento decorrente de acidente de consumo; é a figura do bystander, ou seja, aquele que, apesar de não estar envolvido diretamente no fornecimento de produtos e serviços, sofre dano em decorrência de acidente de consumo, como acontece com pessoas cujos documentos são utilizados, mediante fraude perpetrada por terceiros, na celebração de contratos bancários e, em razão disso, tem o nome indevidamente incluído em cadastros de inadimplentes (Responsabilidade Civil dos Bancos, Mercado e Microssistemas Legislativos, de Marcelo Benacchio, na obra coletiva Responsabilidade Bancária, organizada por Alexandre Guerra e Marcelo Benacchio, editora Quartier Latin, 2012, 1ª edição, página 66). Na doutrina: "As instituições financeiras prestadoras de serviços ao público são fornecedoras, devendo ser aplicado o CDC às relações jurídicas decorrentes de suas atividades. Tanto assim é que o art. 52 estabelece que, nos contratos envolvendo a outorga de crédito ou financiamento, os fornecedores, prévia e adequadamente, devem prestar aos consumidores as informações contidas em seus respectivos incisos" ("Código de Defesa do Consumidor anotado", de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, editora Saraiva, 1ª edição, 2001, páginas 09 e 10). Na jurisprudência: "BANCO - Prestador de serviços - Submissão às regras do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o usuário disponha do bem através de operação bancária, transferindo-o a terceiros em pagamento de outros bens e serviços - Inteligência do art. 3º, par. 2º, da Lei n. 8.078/90" (RT 757 /335, TAMG, AI 257.278-5, 3ª Câmara, Relator Juiz Wander Marotta, j. em 06.05.98, vu). O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura da autora há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). Sem mais delongas, debruçando-se sobre o laudo pericial grafotécnico levado a efeito no bojo instaurado, vamos encontrar a seguinte realidade, a qual credencia este Magistrado a acolher integralmente a pretensão deduzida em juízo pelo autor contra o réu: Com base na avaliação realizada, fica evidente que a assinatura questionada apresenta diferenças estruturais e dinâmicas significativas em relação à assinatura padrão. Mesmo considerando as variações naturais da escrita senil, as assinaturas questionadas exibem um grau de estabilidade, continuidade e fluidez gráfica incompatíveis com o perfil de envelhecimento observado na assinatura padrão. As diferenças nos ataques e remates, inclinação axial, tendência de punho, ritmo gráfico da escrita não podem ser justificadas apenas pelo avanço da idade do signatário, o que indica fortes indícios de que as assinaturas questionadas podem ter sido produzidas por um punho subscritor diferente. Diante dos elementos analisados, há indícios consistentes de que as assinaturas questionadas não foram produzidas pelo mesmo punho subscritor das assinaturas padrões. Assim, pelos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova eminentemente documental, e, agora em fase processual instrutória do feito instaurado, por meio da produção judicial de prova pericial grafotécnica, depreende-se que todas as assertivas embutidas em petição inicial vieram de ser, integralmente, ratificadas em Juízo. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social do autor, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no caso dos autos, da "inversão do ônus da prova (...) segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal também de acordo com o disposto no artigo 335, do Código de Processo Civil. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º, PAR. 2º, ART 6º, INC. VIII - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DA MEDIDA" (TJRJ - AI 11906/199 (05042000) - 11ª Câmara Cível - Relator Desembargador Cláudio de Mello Tavares - j. 24.02.2000). Da conjugação destas forças concêntricas, emerge a absoluta certeza acerca da efetiva verossimilhança das alegações trazidas pelo autor nos presentes autos, alegações que compõem os fatos constitutivos de seu direito material. Desta feita, partindo-se desta presunção - relativa ou "iuris tantum" -, caberia ao réu o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material do autor, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. E tal, por meio de prova documental, ainda em fase postulatória do feito, ou por meio de prova pericial técnica, agora em fase instrutória do feito. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus probatório de sua produção judicial. As assertivas lançadas pelo autor, as quais o réu não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Ora, olvida-se o réu que a atividade profissional pelo mesmo desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de atividade de risco, cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus. E tem mais: partindo-se da premissa de que, em face "do novo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços é objetiva" ("Responsabilidade Civil", Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 7ª edição, 2002, página 349), os "bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (RT 589/143). Neste sentido: "Negando a correntista ter realizado o saque em sua conta bancária, cabe ao depositário prová-lo, não podendo escusar-se em face do sistema que ele mesmo estabeleceu, assumindo, desta forma, o risco decorrente de sua aplicação prática. Se o banco não tem como provar ter o correntista realizado o saque, não há de restar prejudicado o cliente que apenas aderiu ao sistema bancário" (STJ - RESP 417835 - in Revista "Panorama da Justiça", n. 36, página 18). E tal meio de prova não veio, repita-se, alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Situação fática análoga à descortinada nos autos já deu ensejo à condenação de instituições financeiras. Factível, assim, que a conduta do réu veio de atingir a dignidade pessoal do autor realidade alçada à condição jurídica de fundamento republicando, como previsto no artigo 1º, inciso III, da atual Constituição Federal. Neste sentido: Tudo aquilo que molesta a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral (Yussef Said Cahali, Dano Moral, editora RT, 1999, 2ª edição, página 20). Dano moral que ganhou antes da Constituição Federal artigo 5º, inciso X e agora do novo Código Civil artigo 186 plena previsão normativa e ampla tutela jurisdicional. Assim, à título de reparação do dano moral, levando-se em consideração o binômio possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória e exercer função de desestímulo a novas práticas lesivas (Regina Beatriz Tavares da Silva, Novo Código Civil Questões controvertidas, obra coletiva coordenada por Mário Luiz Delgado e outro, editora Método, 1ª edição, 2003, no artigo Critérios de Fixação da Indenização do Dano Moral, página 257 e seguintes), além da extensão do dano, na dicção do artigo 944, caput, do novo Código Civil, e da capacidade econômica das partes litigantes, de todo factível que o réu pague ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença. E tal, ainda, norteado pelo prudente arbítrio judicial a mim conferido pelo nosso atual Ordenamento Jurídico. Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por EDSON VITOR DA SILVA contra o BANCO PAN S.A. Assim, DECLARO a inexigibilidade dos contratos fraudulentos das operações bancárias seguintes: BANCO PAN S.A.: contrato nº 332021255-2, no valor de 878,40 em 72 parcelas de R$ 12,20; CONDENO o réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro de acordo com o § único do artigo 42 do CDC, inclusive dos valores que forem cobrados após a propositura da presente ação judicial e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida desde a data da publicação desta sentença, agora à título de dano moral. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação do réu. Pelo princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 20% do valor da condenação. P. R. I. C. - ADV: HUGO NEVES DE MORAES ANDRADE (OAB 23798/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Isabel Martins Alvez x Banco Pan S/A

ID: 292952606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121159-44.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL MARTINS ALVEZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada … Processo 1121159-44.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Isabel Martins Alvez - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário ajuizada por Maria Isabel Martins Alvez contra BANCO PAN S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais que entende indevidas. Para tanto, alega que teria entabulado contrato de mútuo bancário com o réu, mas que este teria previsto taxas de juros abusivas, capitalização de juros, venda casada de seguro prestamista, além de que a cobrança da tarifa de cadastro, avaliação, registro, gravame e outras estariam em desacordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Vieram documentos. A parte ré foi regularmente citada, contudo deixou de oferecer contestação. É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível a confecção de novas provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressaltando-se que, in casu, não estão presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos). No entanto, verifica-se que os pedidos declinados na inicial, de revisional de cláusulas de contrato de mútuo supostamente abusivas, relacionam-se a matérias de direito, de modo que a presunção de veracidade das alegações do requerente não repercute para o deslinde da presente causa. Não há que se cogitar em aplicação à hipótese versada da limitação aos juros estabelecida no artigo 192, §3º, da Constituição Federal, pois é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal norma, já revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, só teria eficácia após sua regulamentação. Vale a transcrição da Súmula Vinculante nº 7, do E. Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Não assiste razão à parte autora no que concerne à proibição da capitalização mensal de juros. Como é cediço, as disposições do Decreto 22.626/1933, também conhecido como Lei da Usura, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal, como é a hipótese dos autos. Destarte, não se aplica a limitação à taxa de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ao caso em testilha. A Lei da Usura, em seu artigo 4º, proíbe que se conte juros dos juros e esclarece que esta vedação não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano. Ocorre que a partir de 30.03.2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17, a qual foi substituída posteriormente pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, até hoje em vigor, no mesmo sentido, tornou-se admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano no que tange às operações realizadas pelas instituições financeiras, de modo que não deve ser reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, uma vez que o contrato foi firmado após a edição da primeira Medida Provisória. Ademais, não se confundem os juros compostos, que é o processo matemático de formação da taxa de juros pelo método composto, com a capitalização de juros, que é a contagem de juros sobre juros, a qual somente ocorre na eventual hipótese de inadimplemento contratual. E os juros compostos não são proibidos pela Lei de Usura e nem por qualquer outra lei atualmente em vigor. A respeito do tema, vale transcrever parte da ementa do Recurso Especial Repetitivo nº 973.827, de 08/10/2012: 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de taxa de juros simples e taxas de juros compostos, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação de taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. (...) Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foram fixadas as seguintes teses: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/2/2000, data de publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso em apreço, verifica-se, pela análise do instrumento contratual juntado aos autos, que ficou claro ao consumidor que a taxa de juros contratada elegeu o método composto, pois a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal pactuada, de modo que os juros compostos devem ser admitidos, com fundamento nas argumentações expostas. Não tem procedência a argumentação no sentido de que os juros remuneratórios são abusivos. Ao aderir ao contrato, presume-se que os mutuários tenham concordado com a taxa de juros nele prevista. Ademais, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade. Aliás, em relação à taxa média de mercado, é cediço que se considera aceitável a variação das taxas praticadas pelas instituições financeiras para mais ou para menos e que a caracterização da abusividade irá variar de acordo com o panorama do mercado financeiro, as partes envolvidas, a natureza e o prazo do contrato, as garantias, entre outros aspectos, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020). Nessa toada, para se caracterizar a abusividade, deve haver nítida diferença entre as taxas pactuadas e a taxa média do mercado, o que inexiste no caso em tela, mesmo porque a taxa contratada, de 2,38% ao mês e 32,61% ao ano, não está muito acima da taxa média de mercado na data da contratação para a mesma modalidade de crédito. Ressalta-se que a taxa de juros indicada pela autora na inicial refere-se ao CET, que não se confunde com os juros remuneratórios. Com efeito, o percentual superior fixado a título de CET justifica-se pelo fato deste refletir a totalidade dos encargos incidentes sobre o financiamento efetuado pela autora, incluindo as demais despesas contratuais. Nesse sentido, confira-se a Resolução nº 3.517 do Banco Central: Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente,mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. Portanto, inexistindo abusividade nas taxas contratadas, não há que se falar em eventual descaracterização da mora. E insta salientar que não se confunde a denominada tarifa de cadastro, com a taxa de abertura de crédito (TAC). A tarifa de cadastro é permitida, pois expressamente prevista no art. 3º, inciso I, da Resolução 3.919 do Banco Central, de 25/11/2010, com redação dada pela Resolução 4.021, de 29/9/2011 A respeito da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC) e IOF, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, em 28/08/2013, fixou os seguintes entendimentos: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. No entanto, na medida em que o contrato não previu a cobrança de TAC e TEC, desnecessário o pronunciamento judicial a respeito da legalidade destas tarifas. A Resolução 3.693, de 25/11/2010, que modificou o art. 1º, da Resolução 3.518, de 06/12/2007, permite o ressarcimento de despesas decorrentes da prestação de serviços realizados por terceiros, na qual se inclui o próprio gravame eletrônico e o registro do contrato, senão vejamos: III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. O art. 5º, inciso VI, da aludida Resolução 3.919, por sua vez, prevê a possibilidade de cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, de avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia. Destarte, lícita é a cobrança da tarifa de avaliação do veículo alienado fiduciariamente. O seguro previsto na cláusula no contrato é facultativo, de modo que eventual cobrança de valores correspondentes não pode ser considerada abusiva, pois se presume que o consumidor tenha optado por aderir ao seguro oferecido. Não houve, no caso em testilha, a configuração dos institutos da onerosidade excessiva previstos no art. 478, do Código Civil e art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro é caracterizado pela ocorrência de uma prestação excessivamente onerosa para uma das partes, em contrato comutativo de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para o outro contratante, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Ora, não houve tais acontecimentos na economia nacional que sustentassem, na hipótese, a aplicação desta teoria. Não houve mudanças drásticas recentemente na economia do País, e deveria ser de conhecimento de todos a atual situação do mercado brasileiro no que tange às taxas de juros, correção monetária e demais encargos aplicados aos mutuários. O segundo instituto não exige, como requisito, a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, bastando a configuração da onerosidade excessiva ao consumidor, o que não se verifica na espécie. Insta salientar que a mera incidência de encargos moratórios e da atualização monetária não pode ser considerada como geradora de onerosidade excessiva para um dos contratantes e, consequentemente, como fonte de desequilíbrio contratual. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, se o caso. PRI. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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