Resultados para "0000184-06.2024.5.14.0161" – Página 176 de 370

M. M. S. x D. B.

ID: 337374299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000184-77.2023.8.26.0283

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

RODMAR JOSMEI JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA MECIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ARNOSTI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000184-77.2023.8.26.0283 (processo principal 0002399-80.2010.8.26.0283) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.M.S. - D.B. - Vistos. A penhora no rost…

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Notaro Alimentos Ltda

ID: 338237976

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-66.2025.5.06.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO JOSE MARCELO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTARO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM ATOrd 0000184-66.2025.5.06.0331 RECLAMANTE: JOSE MARCELO GOMES DOS SANTOS R…

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Breno Domingos De Gusmao Melo e outros x Notaro Alimentos Ltda

ID: 338237992

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Belo Jardim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-66.2025.5.06.0331

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENO DOMINGOS DE GUSMAO MELO JOSE MARCELO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTARO ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA QUEIROGA CAVALCANTI DA BÔAVIAGEM TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BELO JARDIM ATOrd 0000184-66.2025.5.06.0331 RECLAMANTE: JOSE MARCELO GOMES DOS SANTOS R…

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Terras Alphaville Sergipe I x Glaucio Enison Aragao

ID: 339212408

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-85.2025.8.25.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE I

Polo Passivo:

GLAUCIO ENISON ARAGAO

Julgamento

Advogados:

CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202590200020 NÚMERO ÚNICO: 0000184-85.2025.8.25.0008 EXEQUENTE : TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE I ADV. : CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929-SE EXECUTADO : GLAUCIO ENISON A…

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Mayco Da Silva Camerino x Centro Educacional Master S/S Ltda - Epp

ID: 338891708

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAYCO DA SILVA CAMERINO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

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EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: …

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Mayco Da Silva Camerino x Centro Educacional Master S/S Ltda - Epp

ID: 338891722

Tribunal: TRT7 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-08.2025.5.07.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAYCO DA SILVA CAMERINO

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL MASTER S/S LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EXPEDITO RAIMUNDO DE SOUSA VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000184-08.2025.5.07.0018 RECLAMANTE: MAYCO DA SILVA CAMERINO RECLAMADO: …

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Município De Jaguapitã/Pr x Edvaldo Antonio Dos Santos

ID: 306825715

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JAGUAPITã/PR

Polo Passivo:

EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA ADELIS AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - Celular: (43) 99973-3296 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000184-55.2025.8.16.0099 Processo: 0000184-55.2025.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$966,99 Exequente(s): Município de Jaguapitã/PR Executado(s): EDVALDO ANTONIO DOS SANTOS DECISÃO Tendo em vista que as providências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas, defiro a requisição de informações à Receita Federal pelo sistema INFOJUD que deverá, por sua vez, seguir a seguinte rotina : a) Pelo INFOJUD proceda-se à busca das declarações de renda dos últimos 03 (três) anos em nome da parte devedora, fixando-se o prazo de 10 (dez) dias para atendimento. b) Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. c) Tal consulta deverá necessariamente abranger também a DOI, devendo ser expedido ofício para DIMOB. d) Após, com o retorno positivo das informações solicitadas, anote-se nestes autos o segredo de justiça e junte-se as declarações obtidas. e) Da referida juntada intime-se (intimação específica para tal movimentação) a parte interessada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a parte também deverá fundamentar a razão pela qual referido documento deverá permanecer nos autos. f) Da manifestação, venham-me conclusos para decisão quanto à eventual pedido de penhora. g) Do contrário, ultrapassado o prazo sem manifestação, o que deverá ser certificado, desde já, deixo determinado que se faça o desentranhamento do documento e na sequência sua eliminação com destruição, retirando-se, com isso, o segredo de justiça. h) Após o cumprimento do item anterior (eliminação das declarações), intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução. Não havendo manifestação neste período, o processo deverá ser suspenso, ocasião em que ficará aguardando a iniciativa da parte interessada, observando-se o disposto no Código de Normas. A parte exequente deverá ser intimada, pelo PROJUDI, deste arquivamento. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema INFOJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimem-se. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Crislaine De Lima Presiblski x Município De Reserva/Pr

ID: 321714669

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Reserva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-20.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE DE LIMA PRESIBLSKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RESERVA/PR

Conclusão

Advogados:

LEANDRO DE CASTRO

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SILVIO CESAR DE MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DE MEDEIROS

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STEFANI DE OLIVEIRA NYSSEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 Autos nº. 0000184-20.2025.8.16.0143 Processo: 0000184-20.2025.8.16.0143 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$55.643,04 Polo Ativo(s): CRISLAINE DE LIMA PRESIBLSKI Polo Passivo(s): Município de Reserva/PR 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Intimado, o executado manifestou concordância ao valor requerido, indicando o valor das retenções obrigatórias. Em resposta, a parte exequente requereu a expedição do precatório para pagamento, com destacamento dos honorários contratuais. Vieram conclusos. Decido. 2. Diante da concordância manifestada pelas partes, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente, com os descontos legais indicados pelo executado. 3. DEFIRO o pedido de destacamento para pagamento dos honorários contratuais, haja vista a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços celebrado, nos termos do art. 8º, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 3.1. ADVIRTA-SE, contudo, a impossibilidade de expedição de RPV/precatório autônomo. 3.2. A informação quanto ao valor dos honorários contratuais deve integrar o ofício precatório, em sendo o caso, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto Judiciário nº 86/2024. 4. Preclusa a presente decisão, REQUISITE-SE o pagamento na forma indicada, a teor do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal, para o recebimento do valor original, correção monetária e juros. 4.1. CONSIGNO, pois, que a verba devida, por se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 100, §1º, CF, tem caráter alimentar, seguindo, via de consequência a mesma sorte o quantum referente aos honorários advocatícios. 4.2. Expedida a RPV e/ou o precatório (de acordo com o valor), DÊ-SE vistas às partes, pelo prazo comum de dez dias. Se as partes não se opuserem aos seus termos deverão renunciar ao prazo para manifestação ou, simplesmente, deixar decorrer tal prazo in albis, sendo desnecessária a confecção de petição somente para expressão da concordância. 5. No caso da requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, § 3º, II, do CPC). 6. Com o cumprimento/pagamento da requisição e/ou do precatório, INTIME-SE a parte interessada para manifestação para que informe a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 8. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Graziela Teresinha Ferreira Dos Santos x Estado Do Paraná

ID: 321718868

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-14.2018.8.16.0095

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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CLÁUDIO DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 33093181 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-14.2018.8.16.0095 Processo: 0000184-14.2018.8.16.0095 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): GRAZIELA TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte reclamada foi intimada para fornecer medicamento pleiteado pela reclamante, nos termos da sentença (mov. 665), ocasião em que se manifestou pela necessidade de o reclamante apresentar orçamento que contenha o desconto CAP (Coeficiente de Adequação de Preços). Segundo a Resolução CMED Nº 04/2006 o redutor CAP (COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS) deve incidir sobre o PF (PREÇO FÁBRICA), de forma a se chegar no PMVG (PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO). Ou seja, trata-se do parâmetro utilizado para a compra pública de medicamentos realizadas pela própria administração pública, não sendo atribuível ao paciente a exigência de aplicação do CAP. Portanto, "exigir que neste contexto o particular pretenda compelir o estabelecimento comercial a realizar a operação de venda observando os valores decorrentes da incidência do CAP e da limitação do PMVG, ainda que eventual inobservância pudesse levar à aplicação de sanções, significa, a toda evidência, impor mais um óbice à efetivação da medida judicial deferida em favor do particular, razão pela qual, se a União efetivamente pretende que sejam observados os critérios decorrentes do CAP e do PMVG, deve se antecipar ao particular e fazer diretamente a aquisição dos fármacos”. (TRF4. AI 5021592-26.2024.4.04.0000/RS. Rel. Altair Antonio Gregório. J. 08/07/2024). Neste sentido ainda: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAP E PMVG. INOBSERVÂNCIA 1. Nos termos do julgamento do REsp 1.609.810/RS, em 23/10/2013, operado segundo a sistemática de recursos repetitivos é cabível o bloqueio de verba pública em ação que pleiteia o fornecimento de medicamentos. 2. Não constitui ônus do paciente exigir a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) disciplinado na Resolução nº 3, de 02 de março de 2011, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). (TRF4, AG 5048744-20.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 02/03/2023). Dessa forma, indefiro o pedido da parte reclamada (mov. 670). Cumpra-se nos termos da decisão anterior (mov. 665). Irati, 09 de julho de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa x Ivo Thadeu Lira Mendonca

ID: 336752726

Tribunal: TRT6 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-80.2025.5.06.0391

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Polo Passivo:

IVO THADEU LIRA MENDONCA

Notificação

Advogados:

RAFAELLA DE FREITAS ARRUDA

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JULIANA FREITAS CAVALCANTI

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CEJUSC 2º GRAU Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 5º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CEJUSC 2º GRAU Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA RORSum 0000184-80.2025.5.06.0391 RECORRENTE: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA RECORRIDO: IVO THADEU LIRA MENDONCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61a3c8d proferido nos autos. DESPACHO Audiência de Tentativa de Conciliação Telepresencial dia 06/08/2025 12:00h por videoconferência - 0000184-80.2025.5.06.0391 Considerando que o artigo 9º da Resolução CSJT nº 288, de 19 de março de 2021, faculta aos Centros de Conciliação realizarem suas audiências de forma presencial ou por meios telemáticos, a critério do(a) magistrado(a), designo AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06/08/2025 12:00h, a ser realizada na SALA 02, por videoconferência por intermédio da plataforma do ZOOM. CASO NÃO TENHA INTERESSE EM PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, deverá a parte se manifestar, expressamente. O advogado da parte autora deverá informar ao seu constituinte o link de acesso, bem como a data e horário da audiência. A empresa reclamada poderá ser representada por preposto(a) e/ou advogado, devidamente habilitados nos autos. O acesso deverá ser realizado, usando o navegador Google Chrome: 1- pelo site do TRT6 (www.trt6.jus.br), no Portal da Conciliação Trabalhista (lado inferior direito), escolhendo o CEJUSC 2º GRAU, e, em seguida, clicando na imagem da SALA 02; OU 2 - pelo link abaixo indicado (que direciona para a página do CEJUSC 2º grau): SALA 02 Link:https://www.trt6.jus.br/portal/centro-de-conciliacoes-do-2o-grau-cejusc-jt2o-grau Para acessar, clicar na imagem Sala 2 ID: 852 3995 1274 Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Notas: Na data e no horário previamente agendados, as partes e seus advogados devem ingressar na audiência telepresencial por meio dos caminhos acima indicados e aguardar a autorização do Conciliador para ingressar na sala. Quando solicitado, as partes deverão exibir seus respectivos documentos de identificação oficial com foto. Contatos do CEJUSC 2º Grau-TRT6: 1. Telefone: (81) 3225-3460; 2.WhatsApp:(81)98897-7016; 3.E-mail: cejusc.segundograu@trt6.jus.br 4. Balcão Virtual (no site do TRT6- www.trt6.jus.br, na aba Contatos) ***ONDE HÁ VONTADE, HÁ CHANCE DE DAR CERTO!!!*** ***CONCILIANDO... A GENTE SE ENTENDE!!!*** RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES Desembargador Coordenador do CEJUSC-JT 2º grau Intimado(s) / Citado(s) - IVO THADEU LIRA MENDONCA

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