Resultados para "0000967-18.2023.8.17.3000" – Página 176 de 195

Flavia Velloni De Almeida x Brasoli Obras E Construcoes Ltda e outros

ID: 276635249

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049362-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRASOLI OBRAS E CONSTRUCOES LTDA BRA TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA CERCEF EMPREITEIRA DE OBRAS S/C LTDA PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI ROYAL - LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

CARLOS RAFAEL MENEGAZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHARON CRISTINE FERREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE FRANÇA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONEL LOURENÇO CARRASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELVIN ALBERT FERREIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049362-76.2025.8.16.0000 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTE: FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA AGR… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0049362-76.2025.8.16.0000 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTE: FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA AGRAVADO: PLT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI E OUTROS RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Vistos . 1 . Trata-se de agravo de instrumento, interposto por FLAVIA VELLONI DE ALMEIDA , da decisão do mov. 1130.1, autos sob nº 0068854-95.2014.8.16.0014, em cumprimento de sentença, que determinou a nomeação de perito técnico a fim de averiguar se os problemas n ov os alegados pela exequente possuem origem nos reparos feitos pela executada. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta a coisa julgada, pois a sen ten ça de mérito já reconheceu o nexo causal entre os danos e a falha estrutural do condomínio, com base em laudo pericial judicial. A nova perícia, além de redundante, visa reabrir discussão sobre f atos já decididos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. A agravante também destaca que os arg um en tos das agravadas sobre falhas internas na canalização não foram suscitados oportun am en te durante a fase de instrução, estando, portanto, preclusos. A elaboração de nova perícia comprometeria a celeridade e a economia processual, além de perpetuar o estado de deg radação do imóvel da agravante. Pug n a pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para im pedir uma nova perícia e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida (m ov . 1130), mantendo-se os efeitos da sentença transitada em julgado. Os autos foram distribuídos a esta Relatora como “ações relativas respon sabil idade civil”.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 2. A competência recursal dos órgãos fracionários deste Tribunal é definida em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. In casu, trata-se de “Ação de Nunciação de Obra Nova, c/c Danos Materiais e Morais”, na qual pretendem os autores suspender a execução da obra vizinha por causar danos ao seu imóvel, bem como seja a requerida obrigada a reparar os danos causados e indenização por dan os morais. O caso, portanto, não envolve responsabilidade civil pura, mas direito de v izin h an ça, sendo a competência afeta às Câmaras responsáveis pelas matérias relativas a domínio e posse (17ª e 18ª), nos termos do artigo 110, VII, “a” do RITJPR, que dispõe: VII - à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: a) ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos; Sobre o tema, a 2ª Vice-Presidência já se manifestou: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C PERDAS E DANOS. IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA DEVOLVIDA À CORTE PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÕES DE EMBARGO LIMINAR DE OBRA REALIZADA PELO PODER PÚBLICO, PAGAMENTO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 110, INCISO VII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. A ação de nunciação visa a proteção de prédio e embargar obra nova, sendo remédio processual utilizado pelo proprietário ou possuidor de determinado imóvel para impedir que a realização de obra nova lhe cause prejuízo a sua propriedade, aos fins a que é destinada ou as suas servidões. Trata-se, portanto, de procedimento judicial que repercute no exercício do direito de posse. Distribuição na forma do art. 110, inciso VII, alínea “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000506-86.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.03.2022) Sobre o tema, as Câmaras competentes recentemente decidiram: (TJPR - 18ª Câm ara Cível. 0116392-65.2024.8.16.0000. Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.04.2025; TJPR - 17ª Câmara Cível. 0000967-59.2014.8.16.0155. Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 07.05.2025) Portan to, o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis com peten tes para o julgamento de matéria relativa à posse (17ª, 18ª Câmaras Cíveis), nos termos do artigo 110, VI, do RITJPR. Em 21 de maio de 2025. Desembarg adora ÂNGELA KHURY

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Da Costa x Tecbras Servicos De Monitoramento De Sistema De Seguranca Eletronica Ltda

ID: 275281927

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000967-94.2025.5.18.0211

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DA COSTA

Polo Passivo:

TECBRAS SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUANA CRISTINA ALVES DE FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATSum 0000967-94.2025.5.18.0211 AUTOR: RENATO DA COSTA RÉU: TECBRAS SERVICOS DE MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATSum 0000967-94.2025.5.18.0211 AUTOR: RENATO DA COSTA RÉU: TECBRAS SERVICOS DE MONITORAMENTO DE SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA INICIAL - CEJUSC De ordem do MM. Juiz Wanderley Rodrigues da silva, Titular da Vara do Trabalho de Formosa, incluo o presente processo na pauta do dia 16/06/2025 11:40, para realização de AUDIÊNCIA INICIAL, relativa à Reclamação Trabalhista supramencionada,ficando as partes cientes dos seguintes procedimentos: 1. a audiência ora designada será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, no cejusc DIGITAL por meio do sistema ZOOM, cujo acesso se dará por meio de computador/celular, bastando para tanto acessar o link: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscdigital.manha2 ID da reunião: 903 468 6962 2. ao acessar o aplicativo ZOOM, a parte e seu procurador serão direcionados a uma sala de espera e no horário da audiência a entrada será autorizada. Para tanto, recomenda-se o acesso prévio à ferramenta para verificar a necessidade de eventuais atualizações, downloads, ou funcionalidade de câmeras e microfones. 3. serão observados os procedimentos previstos no art. 844 da CLT, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SCR Nº 437/2022. A parte reclamada deverá comparecer pessoalmente ou telepresencialmente, ou por meio de sócio ou preposto (munido de documento de identificação com foto) que tenha conhecimento dos fatos alegados na petição inicial, preferencialmente acompanhada de advogado(a) habilitado(a) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT); 4. na audiência inicial será tentada a conciliação entre as partes e não havendo composição será designada audiência de instrução e julgamento posteriormente; 5. o processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica (Pje-JT), devendo a parte reclamada anexar aos autos carta de preposição, cópia do contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica e do espelho atualizado do CNPJ, se for o caso, ou, em se tratando de pessoa física, do CEI (Cadastro Específico do INSS), do CPF e da RG; 6. a Contestação e eventuais documentos deverão ser anexados ao Pje-JT antes da audiência inicial, na ordem cronológica, conforme dispõe a Resolução 185/CSJT, com as alterações ocorridas posteriormente. Faculta-se a apresentação de defesa oral, consoante disposto no art. 847 da CLT. 7. o não comparecimento da parte reclamante à audiência implicará no arquivamento da Reclamação Trabalhista e condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 844, §2º, da CLT; 8. O não comparecimento da parte reclamada à audiência implicará no julgamento da causa a sua revelia, com presunção de sua confissão quanto à matéria de fato; 9. fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT. 10. considerando, outrossim, que o autor requereu, em sua petição inicial, a adoção do “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução no 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ No 896/2021, determino a notificação da parte reclamada, inclusive, para que se manifeste acerca do requerimento do autor, ocorrendo aceitação tácita em caso de não manifestação, consoante dispõe o art. 7o da sobredita PORTARIA TRT 18a SGP/SGJ nº 896/2021. 11. Considerando a revogação do Provimento TRT18 SCR nº 5/2020, concede-se à parte autora o prazo de 5 dias, para juntada, através do sistema Pje, da mídia disponibilizada na petição inicial, sob pena de desconsideração. Com base no Princípio da Colaboração, com objetivo da maior celeridade processual, as partes que se darão cientes de eventual nova data de audiência pela mera intimação de seus advogados, dispensadas suas comunicações pessoais. Publique-se para ciência da parte reclamante e de seus procurador. Notifique-se a parte reclamada. FORMOSA/GO, 20 de maio de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor FORMOSA/GO, 20 de maio de 2025. VILMA MARIA DE OLIVEIRA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000967-76.2013.8.10.0053

ID: 323254752

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000967-76.2013.8.10.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDELMI AGUIAR DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000967-76.2013.8.10.0053 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogados (s): Requerido: ELDELMI AGUIAR DA SILVA Advogado (s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra Eldelmi Aguiar da Silva, ex-presidente da Câmara Municipal de São João do Paraíso/MA, ao fundamento de que este teria deixado de apresentar a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2012, incorrendo, assim, no disposto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (redação vigente à época dos fatos). O requerido apresentou contestação alegando, em síntese, que exerceu o cargo de presidente da Câmara apenas no primeiro semestre de 2012 e que não lhe competia apresentar as contas relativas ao exercício completo, tampouco há nos autos comprovação de que o prazo para tanto tenha expirado durante sua gestão. Requereu, ao final, a improcedência da ação. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela ratificação da inicial, indicando não haver provas adicionais a produzir, e requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A ação tem por base o art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, segundo o qual: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente: VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.” A Lei de Improbidade Administrativa, ainda sob sua redação original, exige, para a configuração do ato ilícito, a presença do dolo — ao menos genérico — e a correspondência entre a conduta do agente público e a violação a princípios fundamentais da Administração Pública. No caso em apreço, o requerido admitiu que exerceu a presidência da Câmara apenas no primeiro semestre de 2012, sem que tenha havido impugnação específica a esse fato. O Ministério Público não comprovou que o prazo para entrega da prestação de contas venceu enquanto o réu ainda estava no exercício do cargo. Tampouco demonstrou que o requerido foi formalmente cientificado da obrigação de prestar contas após seu mandato ou que tenha se recusado a fazê-lo. De igual modo, não há qualquer prova nos autos de que o gestor sucessor tenha apresentado as contas referentes ao exercício de 2012 ou, ao menos, adotado medidas formais para responsabilizar o antecessor, caso entendesse que este fora o responsável pela omissão. A ausência de atuação por parte do sucessor, que detinha competência legal e funcional para corrigir a suposta irregularidade ou promover a apuração da responsabilidade, quebra o nexo causal necessário à imputação direta e exclusiva ao requerido. Dessa forma, não se verifica nos autos o dolo necessário à responsabilização do réu por improbidade administrativa, nem se comprova que ele tenha sido, de fato, o responsável final pela omissão da prestação de contas. Sem a devida individualização da conduta e demonstração do dever funcional ao tempo do vencimento do prazo, não há como prosperar a pretensão sancionatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, tem reforçado que a improbidade administrativa exige prova do dolo e da prática direta do ato ímprobo pelo agente, especialmente nas hipóteses do art. 11 da LIA, o que não se confirma no presente caso. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ELDELMI AGUIAR DA SILVA, diante da ausência de demonstração suficiente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 (redação original). Sem custas, ante a natureza da demanda e a isenção aplicável ao Ministério Público. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e da jurisprudência consolidada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cautelas de comunicações necessárias. Porto Franco/MA, data do Sistema PJE. Juiz THADEU DE MELO ALVES Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA-CGJ Nº 2.825, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Borges Damasceno Filho x Atacadao Dia A Dia S.A

ID: 324255429

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-34.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BORGES DAMASCENO FILHO

Polo Passivo:

ATACADAO DIA A DIA S.A

Notificação

Advogados:

JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-34.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: JOAO BORGES DAMASCENO FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000967-34.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: JOAO BORGES DAMASCENO FILHO RECLAMADO: ATACADAO DIA A DIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 047a677 proferido nos autos. CERTIDÃO DE RETIRADA DO JUÍZO VIRTUAL/CONCLUSÃO Certifico e dou fé que será alterado, nas características do processo, a informação do selo “JUÍZO 100% DIGITAL”, constante nestes autos. Certifico que este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) JULIANA ANTUNES DE OLIVEIRA GOES, em 11 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Incluo o feito na pauta do dia 26/08/2025 14:15 para audiência inicial PRESENCIAL. As partes deverão estar presentes na audiência, independentemente do comparecimento de advogado(a) (art. 843 da CLT). O não comparecimento do(a) reclamante à audiência importa o arquivamento da ação, e o não comparecimento do(a) reclamado(a) importa REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. A audiência será INICIAL, com o recebimento da defesa e acontecerá na sala de audiências da 12ª Vara de Trabalho de Brasília. Em cumprimento ao art. 22, § 1º, da Resolução 185/2017 do CSJT, recomenda-se que a contestação ou a reconvenção e os documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, com a utilização de equipamento próprio ou disponibilizado no Foro Trabalhista em sistema de autoatendimento, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Os documentos que acompanham a contestação ou a reconvenção deverão observar os arts. 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho o(a) reclamado(a) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do TST. Havendo controvérsia sobre a regularidade dos depósitos do FGTS, o(a) reclamado (a) deverá juntar os extratos analíticos da conta vinculada do(a) reclamante, consoante dispõe a Súmula 461 do TST. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o(a) reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS e do NIT(inscrição no INSS) e o(a) reclamado(a), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o ato constitutivo ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando o(a) reclamado(a) for pessoa física deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Notifique-se o reclamado via domicílio judicial eletrônico para apresentação de defesa até uma hora antes da audiência designada, considerando o disposto no art. 9° da Lei n° 11.419/2006, no artigo 246 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 16 e 17 da Resolução n° 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o cadastramento obrigatório de pessoas jurídicas, de direito privado e público, e opcional de pessoas físicas no Domicílio Judicial Eletrônico, para efeitos de recebimento, por meio eletrônico, de citações e intimações de vista pessoal. A parte cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico que deixar de confirmar o recebimento da citação eletrônica em três dias úteis incorrerá em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa, salvo demonstração de justa causa na primeira manifestação nos autos (art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do CPC). Intime(m)-se o(s) reclamante(s) na pessoa de seu procurador. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BORGES DAMASCENO FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017961-95.2024.8.17.2480

ID: 326616071

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017961-95.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCO CESAR DE LIMA E SILVA NADJA LEOCADIO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017961… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0017961-95.2024.8.17.2480 AUTOR(A): GLAUCO CESAR DE LIMA E SILVA, NADJA LEOCADIO VIEIRA RÉU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de indenização proposta por Glauco Cesar de Lima e Silva e Nadja Leocádio Vieira em face de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 192720650, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi determinada ainda a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, após 03 meses da intimação para cumprimento da determinação judicial, a parte autora permaneceu inerte quanto à juntada da documentação requisitada, limitando-se a juntar documentos que considera provas da alegada hipossuficiência financeira. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora. Após 03 meses, a parte autora não foi capaz de acostar aos autos imagem de seus documentos pessoais, apresentando apenas comprovante de rendimentos de um dos autores, descumprindo totalmente a determinação judicial. Não há, portanto, alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não acostou aos autos documentos suficientes a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante do valor das custas e da possibilidade de rateio entre os autores, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias. Mantenho, contudo, o parcelamento das custas na forma já autorizada no despacho de ID nº 192720650, em caso de interesse da parte autora, ficando autorizada a expedição de guias para pagamento parcelado, na forma já determinada. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 15 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Monteiro Cavalcante e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 329029162

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-82.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTE ANDREIA SILVA DOS SANTOS ANGELICA DA SILVA SANTOS ANGELO SILVA DOS SANTOS ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS FRANCISCA LOPES DOS SANTOS JANE MARY MONTEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE JORGE MONTEIRO DOS SANTOS JORGE MONTEIRO DOS SANTOS FILHO LIA MONTEIRO DOS SANTOS MICHELE PAMELA LOPES DOS SANTOS PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS RICHARD LOPES DOS SANTOS RICHELE LOPES DOS SANTOS RUTE DOS SANTOS FERREIRA VANDEBERG MONTEIRO DOS SANTOS WENDEL LOPES DOS SANTOS WEYDER LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS (17) EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0101092 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito se trata de EXECUÇÃO INDIVIDUAL (ação autônoma) DE SENTENÇA COLETIVA, tendo como referência o processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (Ação Civil Pública), originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Certifico que os exequentes (espólio do trabalhador Pedro Alcântara dos Santos) pleiteiam os valores reconhecidamente devidos ao trabalhador Pedro Alcântara dos Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 0029800-57.2009.5.10.0001, na qual foi reconhecido que as promoções por merecimento possuíam natureza de recomposição salarial, determinando-se o pagamento da referida recomposição salarial a todos os anistiados, observando o enquadramento correspondente, além do pagamento retroativo das verbas devidas a este título e a incorporação desses valores nas demais verbas trabalhistas. Os exequentes informaram (em exordial) que, com o trânsito em julgado da Ação Principal, foram feitas as incorporações devidas e houve a individualização e homologação do valor devido ao substituído (Pedro Alcântara dos Santos). Intimada para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, a reclamada alegou (petições de id's ebd24df e bbdcd1e) que foi feito acordo nos autos principais, com o MPT da 10ª Região atuando como substituto processual do empregado e aceitando o valor destinado para quitação do devido a este (individualização da execução), o qual já teria sido pago nos autos da ação principal, em conta destinada ao pagamento dos créditos devidos aos substituídos já falecidos. No tocante, os exequentes manifestaram-se (id's c87b3ea e 8aa05ae) afirmando que a reclamada não comprovou a realização de depósito individualizado, nos autos da ação principal, em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), tampouco comprovando a quitação válida e eficaz da obrigação. Além disso, informaram que não lhes foi repassado qualquer valor em nome do espólio de Pedro Alcântara dos Santos, nem de seus herdeiros, em razão da inexistência de habilitação do espólio nos autos da ação coletiva. No mais, reafirmaram sua prerrogativa de buscar a quitação dos valores decorrentes da Ação Coletiva via execução individual autônoma, não havendo que se falar em litispendência entre a presente execução individual e a ação coletiva, uma vez que o espólio do trabalhador falecido não teria se habilitado nos autos da Ação Principal. Certifico, por fim, que, por se tratar de ação de outro Tribunal Regional, não é possível visualizar, via consulta processual, a íntegra dos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001, originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Nesta data, 17/07/2025, eu, MARINA RIBEIRO MOTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante aos termos da certidão supra e às informações e documentos apresentados pelas partes nos presentes autos, intima-se a reclamada, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, anexar à presente ação a decisão homologatória do acordo feito nos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (e demais documentos necessários à comprovação dos elementos abaixo), na qual ter-se-ia acordado e individualizado o valor devido ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), devendo a parte apresentar/apontar expressamente: 1) A comprovação de que referido acordo incluiu o ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 2) Quanto foi acordado de pagamento em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 3) O comprovante de pagamento/depósito nos autos principais do valor destinado ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); Apresentada a documentação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, quanto a ela se manifestar. Após, retornem os autos à conclusão. A publicação desta decisão no DJEN tem efeito de notificação da(s) parte(s). FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cristina Monteiro Cavalcante e outros x Companhia Nacional De Abastecimento Conab

ID: 329029319

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-82.2024.5.07.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO CAVALCANTE ANDREIA SILVA DOS SANTOS ANGELICA DA SILVA SANTOS ANGELO SILVA DOS SANTOS ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS FRANCISCA LOPES DOS SANTOS JANE MARY MONTEIRO DOS SANTOS ALEXANDRE JORGE MONTEIRO DOS SANTOS JORGE MONTEIRO DOS SANTOS FILHO LIA MONTEIRO DOS SANTOS MICHELE PAMELA LOPES DOS SANTOS PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS RICHARD LOPES DOS SANTOS RICHELE LOPES DOS SANTOS RUTE DOS SANTOS FERREIRA VANDEBERG MONTEIRO DOS SANTOS WENDEL LOPES DOS SANTOS WEYDER LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Notificação

Advogados:

LEONARDO ARAÚJO LOPES VIEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOYCE RANGEL TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CumSen 0000967-82.2024.5.07.0002 EXEQUENTE: PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS E OUTROS (17) EXECUTADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0101092 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente feito se trata de EXECUÇÃO INDIVIDUAL (ação autônoma) DE SENTENÇA COLETIVA, tendo como referência o processo nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (Ação Civil Pública), originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Certifico que os exequentes (espólio do trabalhador Pedro Alcântara dos Santos) pleiteiam os valores reconhecidamente devidos ao trabalhador Pedro Alcântara dos Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 0029800-57.2009.5.10.0001, na qual foi reconhecido que as promoções por merecimento possuíam natureza de recomposição salarial, determinando-se o pagamento da referida recomposição salarial a todos os anistiados, observando o enquadramento correspondente, além do pagamento retroativo das verbas devidas a este título e a incorporação desses valores nas demais verbas trabalhistas. Os exequentes informaram (em exordial) que, com o trânsito em julgado da Ação Principal, foram feitas as incorporações devidas e houve a individualização e homologação do valor devido ao substituído (Pedro Alcântara dos Santos). Intimada para impugnar os cálculos apresentados pela parte exequente, a reclamada alegou (petições de id's ebd24df e bbdcd1e) que foi feito acordo nos autos principais, com o MPT da 10ª Região atuando como substituto processual do empregado e aceitando o valor destinado para quitação do devido a este (individualização da execução), o qual já teria sido pago nos autos da ação principal, em conta destinada ao pagamento dos créditos devidos aos substituídos já falecidos. No tocante, os exequentes manifestaram-se (id's c87b3ea e 8aa05ae) afirmando que a reclamada não comprovou a realização de depósito individualizado, nos autos da ação principal, em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), tampouco comprovando a quitação válida e eficaz da obrigação. Além disso, informaram que não lhes foi repassado qualquer valor em nome do espólio de Pedro Alcântara dos Santos, nem de seus herdeiros, em razão da inexistência de habilitação do espólio nos autos da ação coletiva. No mais, reafirmaram sua prerrogativa de buscar a quitação dos valores decorrentes da Ação Coletiva via execução individual autônoma, não havendo que se falar em litispendência entre a presente execução individual e a ação coletiva, uma vez que o espólio do trabalhador falecido não teria se habilitado nos autos da Ação Principal. Certifico, por fim, que, por se tratar de ação de outro Tribunal Regional, não é possível visualizar, via consulta processual, a íntegra dos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001, originária da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Nesta data, 17/07/2025, eu, MARINA RIBEIRO MOTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Ante aos termos da certidão supra e às informações e documentos apresentados pelas partes nos presentes autos, intima-se a reclamada, via DJEN, para, no prazo de 15 dias, anexar à presente ação a decisão homologatória do acordo feito nos autos da Ação Principal nº 0029800-57.2009.5.10.0001 (e demais documentos necessários à comprovação dos elementos abaixo), na qual ter-se-ia acordado e individualizado o valor devido ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos), devendo a parte apresentar/apontar expressamente: 1) A comprovação de que referido acordo incluiu o ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 2) Quanto foi acordado de pagamento em favor do ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); 3) O comprovante de pagamento/depósito nos autos principais do valor destinado ao ora substituído (Pedro Alcântara dos Santos); Apresentada a documentação, intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, quanto a ela se manifestar. Após, retornem os autos à conclusão. A publicação desta decisão no DJEN tem efeito de notificação da(s) parte(s). FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FORTUNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO ALCANTARA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando De Oliveira Dworak x Prefeito Municipal Fabio De Oliveira Dalecio e outros

ID: 294857704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ubiratã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK

Polo Passivo:

PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAçãO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0001935-86.2024.8.16.0172 Processo: 0001935-86.2024.8.16.0172 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa: R$1.420,00 Impetrante(s): LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK Impetrado(s): PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrando por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DWORAK em face do PREFEITO MUNICIPAL FABIO DE OLIVEIRA DALECIO e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO CLAUDINEI EDSON DALLA CORTE. Narrou o impetrante ter sido aprovado no Processo Seletivo Simplificado n. 1/2023 para o cargo de motorista. Ao anexar os documentos necessários para a contratação, foi considerado inapto, uma vez que possui condenação penal transitada em julgado em seu desfavor, fruto dos autos n. 0000967-52.2021.8.16.0107, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. Pretende a concessão de liminar para que seja imediatamente nomeado no cargo de motorista. Juntou procuração e documento (1.1 a 1.17). Por determinações do Juízo (movs. 11, 16, 22, 26), a petição inicial foi emenda (movs. 14, 24 e 29). O Juízo indeferiu a liminar (mov. 41). As autoridades impetradas foram notificadas (movs. 54 e 56). O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO prestou informações (mov. 61). Afirma ter havido observação estrita do Edital do processo seletivo, cujo item 10.5, “p”, exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ao passo que a certidão relativa ao impetrante é positiva. Cita o art. 15, III, da Constituição, bem como Lei Municipal a prever o gozo dos direitos políticos como requisito para ingresso no serviço público. Pugna pela denegação da segurança. Deferiu-se o ingresso do MUNICÍPIO DE UBIRATÃ como terceiro interessado (mov. 79). O Ministério Público se manifestou favorável à concessão da segurança (mov. 86). Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questão preliminar ou processual pendente, passo ao exame de mérito da impetração. Põe-se em questão neste mandado de segurança a validade jurídica do ato do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO de Ubiratã que, com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais (mov. 1.15). Por meio do Edital 51/2024, o PREFEITO MUNICIPAL tornou pública a decisão pela inaptidão do candidato. Eis a previsão editalícia: 10. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO [...] 10.5. O candidato ao ser convocado para a contratação deverá apresentar no ato de seu comparecimento, além dos documentos originais comprobatórios dos títulos, cópias legíveis da seguinte documentação: [...] p) Certidão Negativa de DISTRIBUIÇÃO de antecedentes criminais fornecidas pela JUSTIÇA ESTADUAL (FORUM) E JUSTIÇA FEDERAL( INTERNET), onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos; [...] Na compreensão do impetrante, a regra viola a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1282553 (Tema 1190 da Repercussão Geral). A autoridade impetrada, por outro lado, sustenta a higidez constitucional e legal da previsão. Bem examinados os argumentos, conclui-se assistir razão à parte impetrante. Efetivamente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão dos direitos políticos, por si só, não constitui impedimento válido à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, restringindo-se apenas, em determinados casos, o exercício da função. Por pertinente, confira-se a ementa do acórdão: PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO (ARTIGO 1º, III e IV). A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, III, DA CF/1988) NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE POSSE DO APENADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO COMO UMA DAS FINALIDADES DA PENA. POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO, CUJO EXERCÍCIO EFETIVO DEPENDERÁ DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE OU DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. O direito ao trabalho é um direito social (art. 6º da CF/1988) que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV, da CF/1988), sendo meio para se construir uma sociedade livre, justa e solidária; para se garantir o desenvolvimento nacional; bem como para erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I, II, e III, da CF/1988); não se confundindo com os direitos políticos. 2. Os direitos políticos dos apenados criminalmente mediante decisão judicial transitada em julgado devem permanecer suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação (art. 15, III, da CF/1988). A norma constitucional tem um sentido ético, de afastar da atividade política aqueles que ofenderam valores caros à vida em sociedade. 3. Porém, essa previsão não pode ser considerada, de forma isolada, como empecilho para a posse de candidato em concurso público, uma vez que a Lei de Execução Penal deve ser interpretada em conformidade com seu artigo 1º, segundo o qual a ressocialização do condenado constitui o objetivo da execução penal. 4. Não é razoável que o Poder Público, principal responsável pela reintegração do condenado ao meio social, obstaculize tal finalidade, impossibilitando a posse em cargo público de candidato que, a despeito de toda a dificuldade enfrentada pelo encarceramento, foi aprovado em diversos concursos, por mérito próprio. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Interpretação conforme à Constituição aos incisos II e III do art. 5º da Lei 8.112/1990, no sentido de que não é possível aplicar-se automaticamente o artigo 15, III, da Constituição, exigindo-se conduta clara e nítida no sentido de furtar-se às obrigações eleitorais. Fixada, para fins de repercussão geral, a seguinte tese ao TEMA 1190: É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF, artigo 1º, III e IV), a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado (CF, artigo 15, III), quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao término da pena ou à decisão judicial. (RE 1282553, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2023 PUBLIC 12-12-2023 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 14-12-2023 PUBLIC 15-12-2023) Essa decisão é de natureza vinculante. A ratio decidendi do precedente, por certo, repercute no caso sob exame. Ora, se a própria condenação penal, com a consequente suspensão dos direitos políticos, não pode ser considerada, per se, obstáculo à investidura em cargo público, com mais razão não poderá sê-lo a mera existência de certidão positiva de antecedentes criminais. Resta analisar se a condenação criminal do impetrante é incompatível com o cargo para o qual aprovado. À vista da sentença e do acórdão juntados (movs. 1.11 e 1.12), verifica-se que o impetrante foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput e § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas privilegiado) e no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), em concurso material, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 1 (um) ano de detenção, a serem cumpridas em regime inicial aberto, sendo substituída por duas penas restritivas de direito (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), além de 166 dias-multa. Por sua vez, o cargo para o qual o impetrante foi aprovado é o de motorista. De acordo com a descrição constante do Anexo II do Edital, o motorista “conduz e zela pela manutenção e conservação de automóveis, veículos utilitários, ambulâncias, veículos motorizados utilizados no transporte de carga e de passageiros” (mov. 1.7). Desse modo, não se constata incompatibilidade entre o cargo no qual aprovado o impetrante e os crimes pelos quais foi condenado. Em se tratando da investidura como motorista, poderia ser obstáculo, por exemplo, o registro de delitos de trânsito. Não assim, porém, o de tráfico de drogas privilegiado e o de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, firmada a premissa de que a condenação criminal, por si só, não é contrária à assunção de cargo público mediante concurso. Por fim, cabe esclarecer que a possibilidade de efetivo exercício do cargo pelo impetrante não constitui objeto deste processo. Trata-se de questão a ser submetida, se o caso, ao Juízo responsável pela execução penal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO a segurança pretendida para declarar nulo o ato administrativo que, exclusivamente com base no item 10.5, “p”, do Edital do Processo Seletivo nº 1/2023, considerou o impetrante inapto para os exames admissionais, devendo a autoridade impetrada retomar o exame do preenchimento dos demais requisitos de investidura pela parte, sendo vedada a utilização da condenação criminal no processo 0000967-62.2021.8.16.0107 e da suspensão dos direitos políticos dela decorrente como motivos para a decisão de inaptidão. IV. DISPOSIÇÕES GERAIS IV.1 - Em atenção ao artigo 13 da Lei 12.016/09, OFICIE-SE, pelos meios previstos no art.4º da Lei 12.016/09, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada. IV.2 - Após, REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, §1º, L. 12.016/09). IV.3 - Condeno os impetrados ao pagamento das custas e despesas processuais. IV.4 - Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Ciência ao Ministério Público Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se os presentes autos, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubiratã, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000967-03.2025.4.05.8307

ID: 300527922

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-03.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERRIANO BERNARDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LARISSA BEZERRA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000967-03.2025.4.05.8307 AUTOR: GERRIANO BERNARDINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.257/2001. 2. Fundamentação a) Previsão legal Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de que possui patologias incapacitantes, satisfazendo os pressupostos legais dos referidos benefícios. À luz do art. 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por outro lado, segundo dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. A questão a ser dirimida consiste, pois, na análise do preenchimento dos requisitos discriminados em lei para a fruição dos benefícios por incapacidade, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; c) requisito específico para o benefício requestado (no caso vertente, a incapacidade provisória para o desempenho do trabalho habitual ou a incapacidade permanente para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência). b) Requisitos De início, destaco que a parte autora requereu nova perícia com médico de especialidade diversa, porém, de acordo com o art. 1º §3º da Lei nº 13.876/19, a partir do ano de 2020 o poder Executivo Federal realizará o pagamento de apenas uma perícia por processo judicial. Em 21/05/2025, conforme id. 72129091 já foi realizada uma perícia médica neste processo. Ademais, conforme consta no Enunciado nº 112 do FONAJEF: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.”. Desta forma, entendo as provas colecionadas nos autos são suficientes para julgamento do mérito, estando o feito maduro para julgamento, sendo desnecessária a realização de nova perícia médica. - Incapacidade laborativa – Destaca-se que a verificação do referido requisito será realizada, no caso concreto, com base na perícia médica judicial constante dos autos. De acordo com o laudo pericial, o autor, com 38 anos de idade, declarou exercer a profissão de vigilante, sendo essa também sua última atividade laboral. Informou ainda já ter atuado como auxiliar de serviços gerais. Consta, ademais, que o autor sofreu acidente motociclístico em 30/11/2022, resultando em fratura do antebraço direito (rádio) e do calcâneo direito, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico com bom resultado técnico e sem sequela funcional. Conforme informado pelo perito judicial, o(a) periciando(a) é portador(a) portador do vírus HIV CID10: B24, fratura do rádio (consolidada) CID10: S52.3 e fratura do calcâneo (Consolidada) CID10: S92.0. O perito afirmou que não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa habitual atual. Ressaltou que o periciando apresenta atividade manual recente, deambulação normal, sem sinais de agudização de afecção crônica ou limitação funcional, sendo, portanto, considerado capaz para o exercício de sua atual profissão e das atividades laborativas que já desempenhou. Depreende-se do laudo pericial que, embora tenha recebido auxílio-doença (com DIB em 30/11/2022 e DCB em 13/09/2023; e novo auxílio-doença entre 07/11/2023 e 20/02/2024), e atualmente perceba auxílio-acidente (com DIB em 14/09/2023), a perícia não identificou outros períodos de incapacidade, tampouco necessidade de reabilitação profissional ou contraindicações para o desempenho de sua função habitual. Dessa forma, com base nas conclusões técnicas do perito judicial, verifica-se que o autor encontra-se apto para o exercício de suas atividades profissionais, inexistindo, na presente data, incapacidade laborativa. Logo, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE ppsbc

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480

ID: 294156311

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007069-30.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSILDO DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCIA ANDREA LIRA DE LUCENA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0007069-30.2024.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE JOSILDO DE FARIAS RÉU: INCERTO OU DESCONHECIDO S E N T E N Ç A Trata-se de ação de usucapião proposta por José Josildo de Farias, estando a parte qualificada nos autos. Este Juízo determinou a emenda da inicial, para que a parte autora apresentasse certidão de limites do imóvel objeto dos autos, bem como a parte foi intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, ante o indeferimento da gratuidade judiciária, sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à ordem de emenda e de efetuar o pagamento das custas. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Apesar de regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Ademais, a nova Lei de Custas do Estado de Pernambuco, lei nº 17.166/20, determina que são devidas a taxa judiciária e custas processuais. Conforme art.9º, I, e 16, I, da lei referida, a taxa e as custas devem ser recolhidas antecipadamente: Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, III e VII, desta Lei; (...) Art. 16. As custas processuais devem ser recolhidas: I - antes da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, nas hipóteses do art. 11, incisos I, IV e VIII, desta Lei, bem como nas ações penais de iniciativa privada; Dispõe o art. 290, do CPC, por outro lado, que haverá cancelamento da distribuição em caso de não pagamento das custas do processo: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias Assim, considerando-se que, apesar de regularmente intimada a parte autora não efetuou o recolhimento das custas, há de ser extinto o presente processo. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda, bem como por ausência do pagamento das custas processuais, com fundamento nos artigos 485, I, e 321, parágrafo único do CPC e artigo 290 do CPC. Custas a serem pagas pela parte autora, ante o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Mantenho a autorização de parcelamento constante no despacho anterior, caso haja interesse da parte autora. Intime-se para pagamento, no prazo de 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 09 de junho de 2025. Maria Magdala Sette de Barros Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1945 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes