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Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232

ID: 318810199

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-25.2022.8.17.8232

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE GUSTAVO DE CAMPOS WANDERLEY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0001067-25.2022.8.17.8232 EXEQUENTE: ALANA ANASTACIA GONCALVES EXECUTADO(A): PAVANE - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP SENTENÇA Dispensado relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Considerando que o executado não garantiu o Juízo pela penhora, como determinar o art. 53,§1º da Lei 9.099/95, deixo de conhecer os embargos. Nesse sentido segue ementa de julgado do TJDFT: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida, haja vista a comprovação da hipossuficiência da recorrente (documentos que acompanham a petição ID 18613842). 2. Recurso da executada contra sentença que, considerando a ausência da garantia do juízo, extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. O §1º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95 estabelece que, depois de efetivada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. Assim, consoante os ditames da Lei n.º 9.099/95, a penhora constitui pressuposto para oferecimento dos embargos. 4. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: ?É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial?. 5. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. 6. Tais os fundamentos, verificado que a executada/recorrente, ao ser intimada para garantir o juízo, quedou-se inerte, não merece reforma a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95 e art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 7. Precedente na Turma: ?1. É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado 117 - FONAJE). 2. A garantia do juízo consiste na exigência do depósito prévio do valor executado, sendo prerrogativa processual conferida em benefício do credor (...)? (Acórdão 1230660, 07134675820188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 18/2/2020). 8. Recurso conhecido e improvido. 9. Condenada a recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (Lei n. 9099/95, Art. 55). 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Processo: 07176753920198070020, publicado em 14/10/2020). Em convergência decidiu o TJRS: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ACORDO). NECESSIDADE DA GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO. ARTIGO 53, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO N° 117 DO FONAJE QUE ESTENDE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA OS EMBARGOS DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PENHORA OU DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITO PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009418302, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 28-07-2020) Ademais, o executado não apresentou demonstrativo do cálculo atualizado do montante que entende devido, como determinar o art. 525,4º do CPC, sendo mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, com base no art. 485, inciso I do CPC, rejeito o pedido formulado nos embargos à execução para condenar a parte executada a pagar em favor da exequente o importe de R$6.617,64. Proceda-se com a continuidade dos atos executórios conforme determinado no despacho de Id. 194230595. Sem custas e honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 17 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito \de

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Charles Andre Da Silveira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 321080458

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2018.5.12.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE DA SILVEIRA LAMOR DE MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CARLOS LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9041e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O reclamante requer, nos autos, a isenção dos descontos previdenciário e fiscais sobre os valores a serem recebidos em decorrência da presente demanda trabalhista, em razão de sua condição de saúde, porquanto portador de neoplasia maligna. Em que pese a grave condição de saúde da parte autora e a sensibilidade da questão, o pedido de isenção não pode ser acolhido na forma pretendida. No âmbito da Justiça do Trabalho, a concessão de isenção fiscal e previdenciária não possui previsão legal específica para casos de doença grave em relação a verbas trabalhistas recebidas em razão da condenação ou acordo, salvo quando a natureza da verba for indenizatória, hipótese já afastada dos descontos legais, independentemente da condição de saúde do trabalhador. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda exclusivamente para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não abrangendo verbas trabalhistas recebidas por trabalhadores em atividade ou decorrentes de vínculo empregatício. Quanto às contribuições previdenciárias (INSS), nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e do art. 43 da Lei 8.212/1991, cabe à Justiça do Trabalho proceder ao cálculo e à execução das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial, não havendo isenção para trabalhadores portadores de moléstia grave. A jurisprudência dominante e a legislação aplicável são claras ao estabelecer que a isenção tributária para doenças graves não se estende a rendimentos de natureza salarial, ainda que recebidos judicialmente. A condição de portador de neoplasia maligna confere o direito à isenção sobre aposentadorias e pensões, mas não sobre a remuneração recebida em atividade ou verbas decorrentes do contrato de trabalho ativo que possuem característica de rendimento do trabalho. Ressalte-se que eventual isenção, para fins fiscais ou previdenciários, deve ser reconhecida pelo órgão competente, qual seja, Receita Federal ou INSS, mediante requerimento administrativo instruído com laudo médico oficial e demais documentos exigidos. Diante disso, indefiro o pedido de isenção fiscal e previdenciária. No mais, considerando o pagamento nos autos, à Central de Apoio à Execução de São José, CAEX, para as devidas liberações de valores a quem de direito, por meio de ofício à instituição financeira, em observância às determinações da Corregedoria deste Tribunal. Ciente o(a) exequente para: Com fulcro no Ofício Circular CR nº 16/2019, providenciar, querendo, a juntada do contrato de honorários advocatícios, informando o percentual que entende devido, a respectiva base de cálculo e as contas para depósito do crédito do(a) exequente e dos procuradores. Informar, ainda, endereço, telefone e e-mail atualizados de seu cliente, para cumprimento do item 10 do aludido Ofício Circular CR nº 16/2019. Caso não juntado o contrato de honorários, considerando que a procuração outorga poderes para dar quitação, poderá o procurador receber a totalidade dos valores que cabem a si e a seu constituinte, mediante a indicação de conta bancária de sua titularidade ou da sociedade de advogados a que faça parte, desde que informe o endereço, telefone e e-mail atualizados do exequente, para cumprimento do item 10 do Ofício Circular CR nº 16/2019, no prazo de 5 dias. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observe-se o disposto na Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/09/2024. Havendo necessidade de prática de novos atos executórios, deverá ser ajuizado Cumprimento de Sentença. Cientes as partes pela presente. Cancele-se o registro da(s) executada(s) no BNDT, caso inscrita(s). Após, não restando pendências, junte-se o extrato da(s) conta(s), dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e arquivem-se definitivamente. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAMOR DE MELLO FERREIRA

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Charles Andre Da Silveira e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 321080473

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-47.2018.5.12.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES ANDRE DA SILVEIRA LAMOR DE MELLO FERREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GIANKA HELENA TOMAZINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALEXANDRE LIPORONI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL CARLOS LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0001067-47.2018.5.12.0054 RECLAMANTE: LAMOR DE MELLO FERREIRA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9041e1a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. O reclamante requer, nos autos, a isenção dos descontos previdenciário e fiscais sobre os valores a serem recebidos em decorrência da presente demanda trabalhista, em razão de sua condição de saúde, porquanto portador de neoplasia maligna. Em que pese a grave condição de saúde da parte autora e a sensibilidade da questão, o pedido de isenção não pode ser acolhido na forma pretendida. No âmbito da Justiça do Trabalho, a concessão de isenção fiscal e previdenciária não possui previsão legal específica para casos de doença grave em relação a verbas trabalhistas recebidas em razão da condenação ou acordo, salvo quando a natureza da verba for indenizatória, hipótese já afastada dos descontos legais, independentemente da condição de saúde do trabalhador. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda exclusivamente para os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, não abrangendo verbas trabalhistas recebidas por trabalhadores em atividade ou decorrentes de vínculo empregatício. Quanto às contribuições previdenciárias (INSS), nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e do art. 43 da Lei 8.212/1991, cabe à Justiça do Trabalho proceder ao cálculo e à execução das contribuições incidentes sobre parcelas de natureza salarial, não havendo isenção para trabalhadores portadores de moléstia grave. A jurisprudência dominante e a legislação aplicável são claras ao estabelecer que a isenção tributária para doenças graves não se estende a rendimentos de natureza salarial, ainda que recebidos judicialmente. A condição de portador de neoplasia maligna confere o direito à isenção sobre aposentadorias e pensões, mas não sobre a remuneração recebida em atividade ou verbas decorrentes do contrato de trabalho ativo que possuem característica de rendimento do trabalho. Ressalte-se que eventual isenção, para fins fiscais ou previdenciários, deve ser reconhecida pelo órgão competente, qual seja, Receita Federal ou INSS, mediante requerimento administrativo instruído com laudo médico oficial e demais documentos exigidos. Diante disso, indefiro o pedido de isenção fiscal e previdenciária. No mais, considerando o pagamento nos autos, à Central de Apoio à Execução de São José, CAEX, para as devidas liberações de valores a quem de direito, por meio de ofício à instituição financeira, em observância às determinações da Corregedoria deste Tribunal. Ciente o(a) exequente para: Com fulcro no Ofício Circular CR nº 16/2019, providenciar, querendo, a juntada do contrato de honorários advocatícios, informando o percentual que entende devido, a respectiva base de cálculo e as contas para depósito do crédito do(a) exequente e dos procuradores. Informar, ainda, endereço, telefone e e-mail atualizados de seu cliente, para cumprimento do item 10 do aludido Ofício Circular CR nº 16/2019. Caso não juntado o contrato de honorários, considerando que a procuração outorga poderes para dar quitação, poderá o procurador receber a totalidade dos valores que cabem a si e a seu constituinte, mediante a indicação de conta bancária de sua titularidade ou da sociedade de advogados a que faça parte, desde que informe o endereço, telefone e e-mail atualizados do exequente, para cumprimento do item 10 do Ofício Circular CR nº 16/2019, no prazo de 5 dias. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, que permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, observe-se o disposto na Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/09/2024. Havendo necessidade de prática de novos atos executórios, deverá ser ajuizado Cumprimento de Sentença. Cientes as partes pela presente. Cancele-se o registro da(s) executada(s) no BNDT, caso inscrita(s). Após, não restando pendências, junte-se o extrato da(s) conta(s), dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) e arquivem-se definitivamente. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 0002531-12.2025.8.27.2700

ID: 323018692

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002531-12.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALDEIDES GOMES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUKAS WANDERLEY PEREIRA

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LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0002531-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-58.2024.8.27.2741/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : ALDEIDES GOMES ALVES ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 0002531-12.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-58.2024.8.27.2741/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER AGRAVANTE : ALDEIDES GOMES ALVES ADVOGADO(A) : LUKAS WANDERLEY PEREIRA (OAB TO010218) ADVOGADO(A) : LUIZA DANYELA SILVERIO COSTA (OAB TO008799) Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de magistrado de primeiro grau que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na suspensão determinada no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A parte agravante sustenta que a demanda trata de débitos indevidos, sem relação com empréstimo ou outro contrato bancário, o que afastaria a incidência do tema debatido no incidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento de ação que discute cobrança indevida com base em decisão proferida no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, que trata da validade de contratos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abrangência do IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 restringe-se às demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato, desde que se trate de relação entre consumidor e instituição financeira. 4. A demanda de origem trata de valores cobrados, sem envolvimento de instituição financeira no polo passivo, o que descaracteriza a incidência da suspensão determinada no referido IRDR. 5. A instituição financeira, no caso concreto, atua apenas como meio de repasse dos valores cobrados, não figurando como parte na relação jurídica discutida, o que reforça o descabimento da paralisação do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A suspensão determinada no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737 aplica-se apenas às demandas que envolvam contratos bancários discutidos entre consumidores e instituições financeiras, não alcançando cobrança indevida realizada por entidade diversa de instituição bancária. 2. A simples utilização de conta bancária como meio de cobrança não atrai, por si só, a incidência do IRDR voltado à análise de contratos bancários. Jurisprudência relevante citada : TJTO, Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Rel. Des. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 15.02.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso manejado e DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão recorrida e determinar ao magistrado a quo a retomada do devido processo legal, ante o não enquadramento do feito de origem à temática do IRDR, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de julho de 2025.

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Paulo Augusto Fiuza Filgueira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 260330505

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-09.2023.5.11.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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MAYKON FELIPE DE MELO

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NICOLLE SOUZA DA SILVA SCARAMUZZINI TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001067-09.2023.5.11.0019 EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumSen 0001067-09.2023.5.11.0019 EXEQUENTE: PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA E OUTROS (1) EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a10bd7f proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. I. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela contadoria ao ID. 193ae2f, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando que não houve impugnação pela parte executada no prazo estipulado; II. Com base nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO para que o(a) executado(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04 seja citado(a) por meio de seus(suas) patronos(as) , nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar a quantia de R$ 148.625,57 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e sete centavos). O(A) executado(a) poderá requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, ou indicar bens suscetíveis de penhora para garantir o Juízo, observada a gradação legal do art. 835 do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; III. Expirado o prazo do item II sem pagamento, proceda-se à consulta imediata ao sistema SISBAJUD, com reiteração automática a cada 30 (trinta) dias. Fica autorizada a inclusão do(a) devedor(a) no BNDT após 45 (quarenta e cinco) dias da citação, conforme o art. 883-A da CLT e o art. 2º do Ato CGJT nº 01 de 21 de janeiro de 2022; IV. Caso não ocorra o pagamento e a consulta ao SISBAJUD seja bem-sucedida, transfira-se a quantia necessária para garantir a execução para a conta judicial, a qual será convertida em penhora, intimando-se o(a) executado(a), se possível, na pessoa de seu(sua) patrono(a); V. Havendo depósito judicial da quantia devida, fica intimada a parte executada para apresentar embargos, e a parte exequente para apresentar impugnação, nos termos do art 884, CLT. Sem manifestação do(a) executado(a), expeça-se alvará ao(à) exequente para receber o crédito, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas se cabíveis. O(s) sacador(es) deverão aguardar notificação para o recebimento do(s) alvará(s); VI. Após a quitação do débito, exclua-se o nome da empresa do CNDT/BNDT e, se não houver pendências, arquivem-se os autos. VII. Infrutífera ou insuficiente a providência determinada no item III, de acordo com o parágrafo único do art. 262 do Ato Conjunto nº 11/2020/ SCR/SGP do TRT da 11ª Região, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas: INFOSEG, CNIB e RENAJUD (incluir restrição de circulação, pois com trânsito em julgado de título judicial sem pagamento da dívida pelo(a) devedor(a)); VIII. Com os resultados das pesquisas delineadas no item VII, notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; IX. Decorrido in albis o prazo assinalado no item VIII, suspenda-se a execução por 1 (um) ano no fluxo "PJE execução frustrada"; X. Concluído o período anual de suspensão, caso persista a inércia da parte autora em indicar novas diretrizes aos autos, remeta-se o processo ao arquivo provisório (art. 117 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), independentemente de nova decisão, com a imediata deflagração do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT; XI. Expirado o prazo de 2 (dois) anos no arquivo provisório, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se./OSP MANAUS/AM, 24 de abril de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS - PAULO AUGUSTO FIUZA FILGUEIRA

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Genison De Jesus Cedraz x Itaguassu Agro Industrial S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 258775009

Tribunal: TRT5 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-21.2012.5.05.0032

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GENISON DE JESUS CEDRAZ

Polo Passivo:

ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GERSONITA DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-21.2012.5.05.0032 : GENISON DE JESUS CEDRAZ : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0001067-21.2012.5.05.0032 : GENISON DE JESUS CEDRAZ : ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9bc7cb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos etc O art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, a requerimento ou de ofício, a ser declarada no prazo de dois anos contados da data em que o exequente deixar de cumprir determinação judicial no curso da execução: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.§ 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Admite-se a declaração da prescrição intercorrente, inclusive, reconhecida, de ofício, pelo Juiz, entendimento confirmado pela tese de que a execução trabalhista, quando fundada em título judicial, é mera fase processual, não constituindo processo autônomo, o que é reforçado pela sistemática introduzida já pela Lei nº. 11.232/2006, pertinente à fase de cumprimento da sentença do CPC, reforçada pelo NCPC, art. 513 e ss, inequivocamente aplicável ao processo do trabalho, o qual não é formalista, por realizar os princípios da efetividade real e da celeridade processual, prestigiando o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar. A Reforma Trabalhista alterou a CLT, em seu artigo 11-A, prevendo que a prescrição intercorrente ocorre no processo do trabalho no prazo de dois anos, contado a partir do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. Na hipótese dos autos, durante os mais de 02 anos de paralisação, além de não terem sido encontrados bens capazes de garantir a execução, não houve qualquer movimentação promovida pela parte interessada, devidamente assistida por profissional de Direito por ela constituído, e nem mesmo foram apresentadas ou requeridas quaisquer diligências com a finalidade de encontrar patrimônio penhorável do devedor, evidenciando-se o completo desinteresse no prosseguimento do feito. Finalmente, cabe ressaltar que a prescrição pode ser pronunciada ex officio, a teor do art. 921, §5º, do CPC, após a oitiva das partes, o que foi observado nos autos, em face do disposto no art. 10 do NCPC. O STF tem entendimento de aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho: Súmula 327: O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. A Jurisprudência deste E. TRT5 tem admitido a aplicação do instituto da prescrição intercorrente no processo do trabalho, conforme abaixo: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.467/17, foi inserido, expressamente, no processo do trabalho, o instituto da prescrição intercorrente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001119-26.2017.5.05.0037; Data de assinatura: 03-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Viviane Leite - Quinta Turma; Relator(a): MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. Com o advento da Lei 13.467/17, foi inserido, expressamente, no processo do trabalho, o instituto da prescrição intercorrente. Para sua aplicação, determina o art. 2º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de Julho de 2018, que conste da notificação endereçada ao exequente a advertência expressa de que sua inércia conduzirá à sua aplicação, sob pena de ser incabível a penalidade. (TRT da 5ª Região; Processo: 0001336-43.2015.5.05.0133; Data de assinatura: 02-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO) Assim, diante da inércia do exequente na apresentação de meios para o prosseguimento da execução, incide, na hipótese, o art. 11-A, caput e §§ 1º e 2º, da CLT que permite a aplicação da prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, ainda que de ofício. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui literalmente transcrita. CIÊNCIA ÀS PARTES. RODOLFO MARIO VEIGA PAMPLONA FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENISON DE JESUS CEDRAZ

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Carla Araujo Avelar Messina x Diretoria De Saúde Municipal e outros

ID: 328315887

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205646-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ARAUJO AVELAR MESSINA

Polo Passivo:

DIRETORIA DE SAúDE MUNICIPAL MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Carla Araujo Avelar Messina - Agravado: Município de Junqueirópolis - Agravado: Diretoria de Saúde Municipal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205646-02.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I; Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Carla Araujo Avelar Messina em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar que requeria lhe fosse assegurado o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial no âmbito de seu negócio, tornando ilegais quaisquer autuações adotadas com base na RDC nº 56/2009 na RE nº 1260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). II. De acordo com a Magistrada a quo, conquanto tenha a Apelação Cível nº 1052863-82.2022.8.26.0053 concedido ordem para que a Impetrada se abstivesse de impor sanções com base na Resolução nº 56/09, em abril de 2025 a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, por força da qual o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial restaram proibidos. Assim, à luz da nova regulamentação, não seria possível conceder a liminar requerida, vez que ausente probabilidade de direito a assegurar o pleito. III. Em suas razões a Agravante alega, em síntese, que a Resolução RE 1.260/2025 não pode ser utilizada para impedir o funcionamento de seu estabelecimento, vez que (i) a resolução não criaria nenhuma proibição em seu texto e (ii) a Gerência-Geral de Inspeção Sanitária e Fiscalização Sanitária da ANVISA, que criou a resolução,não possuiria competência para editá-la, pois, nos termos da Lei nº 9.782/1999, apenas aDiretoria Colegiada poderia criar normas sobre matérias de competência da ANVISA. IV. De modo complementar, aduziu a Agravante que a Resolução RDC nº 56/2009 encontra-se com eficácia suspensa em razão de sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo (0001067-62.2010.4.03.6100). Assim, sustentando inexistir ato normativo vigente e eficaz capaz de justificar eventual autuação de seu estabelecimento, pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática para que seja concedida medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração de seus serviços. V. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado pelo Código de Processo Civil, em especial pelo seu artigo 300, não verifico haver, prima facie, a presença de elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado. VI. Com efeito, não há probabilidade de direito na hipótese. VII. De fato, conquanto não possa a Resolução RDC nº 56/2009 ser utilizada como fundamento para a aplicação de sanções por parte da Impetrada, o mesmo não pode ser dito acerca da Resolução RE nº 1.260/2025, que passou a proibir o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial. VIII. Como não se ignora, à ANVISA compete promover a proteção da saúde da população, inclusive por intermédio do controle sanitário da comercialização de produtos e serviços, incluindo insumos e tecnologias a ele relacionados (artigo 6º da Lei 9.782/1999). IX. E, no âmbito de seu poder regulamentar, entendeu a autarquia ser adequado obstar a comercialização de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, vez que verificados sérios riscos à saúde relacionados ao uso do material. X. Assim, ante à nova normativa relacionada à proibição de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, a qual não se encontra com eficácia suspensa, não há como se conceder da liminar pleiteada, vez que ausentes os pressupostos legais. XI. Daí o porquê indefiro o efeito suspensivo pleiteado. XII. Publique-se e, após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Luana Colognesi Pereira da Silva (OAB: 388892/SP) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - 1º andar

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Carla Araujo Avelar Messina x Diretoria De Saúde Municipal e outros

ID: 328294678

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205646-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ARAUJO AVELAR MESSINA

Polo Passivo:

DIRETORIA DE SAúDE MUNICIPAL MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Despacho

Advogados:

ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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LUANA COLOGNESI PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2205646-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Carla Araujo Avelar Messina - Agravado: Município de Junqueirópolis - Agravado: Diretoria de Saúde Municipal - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2205646-02.2025.8.26.0000 Relator(a): MAGALHÃES COELHO Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos. I; Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Carla Araujo Avelar Messina em face de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar que requeria lhe fosse assegurado o direito ao uso de equipamentos de bronzeamento artificial no âmbito de seu negócio, tornando ilegais quaisquer autuações adotadas com base na RDC nº 56/2009 na RE nº 1260/2025 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). II. De acordo com a Magistrada a quo, conquanto tenha a Apelação Cível nº 1052863-82.2022.8.26.0053 concedido ordem para que a Impetrada se abstivesse de impor sanções com base na Resolução nº 56/09, em abril de 2025 a ANVISA editou a Resolução RE nº 1.260/2025, por força da qual o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial restaram proibidos. Assim, à luz da nova regulamentação, não seria possível conceder a liminar requerida, vez que ausente probabilidade de direito a assegurar o pleito. III. Em suas razões a Agravante alega, em síntese, que a Resolução RE 1.260/2025 não pode ser utilizada para impedir o funcionamento de seu estabelecimento, vez que (i) a resolução não criaria nenhuma proibição em seu texto e (ii) a Gerência-Geral de Inspeção Sanitária e Fiscalização Sanitária da ANVISA, que criou a resolução,não possuiria competência para editá-la, pois, nos termos da Lei nº 9.782/1999, apenas aDiretoria Colegiada poderia criar normas sobre matérias de competência da ANVISA. IV. De modo complementar, aduziu a Agravante que a Resolução RDC nº 56/2009 encontra-se com eficácia suspensa em razão de sentença prolatada pela 24ª Vara Federal de São Paulo (0001067-62.2010.4.03.6100). Assim, sustentando inexistir ato normativo vigente e eficaz capaz de justificar eventual autuação de seu estabelecimento, pugna a recorrente pela reforma da decisão monocrática para que seja concedida medida liminar para garantir a livre iniciativa e exploração de seus serviços. V. Em sede de cognição sumária, pautado pelo regramento das tutelas de urgência implementado pelo Código de Processo Civil, em especial pelo seu artigo 300, não verifico haver, prima facie, a presença de elementos suficientes para conceder o efeito suspensivo pleiteado. VI. Com efeito, não há probabilidade de direito na hipótese. VII. De fato, conquanto não possa a Resolução RDC nº 56/2009 ser utilizada como fundamento para a aplicação de sanções por parte da Impetrada, o mesmo não pode ser dito acerca da Resolução RE nº 1.260/2025, que passou a proibir o uso, armazenamento, comercialização, importação, propaganda e fabricação de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas nos equipamentos de bronzeamento artificial. VIII. Como não se ignora, à ANVISA compete promover a proteção da saúde da população, inclusive por intermédio do controle sanitário da comercialização de produtos e serviços, incluindo insumos e tecnologias a ele relacionados (artigo 6º da Lei 9.782/1999). IX. E, no âmbito de seu poder regulamentar, entendeu a autarquia ser adequado obstar a comercialização de lâmpadas projetadas exclusivamente para equipamentos de bronzeamento artificial, vez que verificados sérios riscos à saúde relacionados ao uso do material. X. Assim, ante à nova normativa relacionada à proibição de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, a qual não se encontra com eficácia suspensa, não há como se conceder da liminar pleiteada, vez que ausentes os pressupostos legais. XI. Daí o porquê indefiro o efeito suspensivo pleiteado. XII. Publique-se e, após, retornem os autos conclusos. São Paulo, 14 de julho de 2025. MAGALHÃES COELHO Relator - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Advs: Luana Colognesi Pereira da Silva (OAB: 388892/SP) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) - 1º andar

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Processo nº 5440608-31.2025.8.09.0051

ID: 310017178

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5440608-31.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MORENA CAFE BRONZE E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNÇÃO

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IGOR DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processam… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: upj.fazmunicipalgyn@tjgo.jus.br Processo digital: 5440608-31.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelAutor(a)(s): Morena Cafe Bronze E Estetica LtdaRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOMORENA CAFÉ BRONZE E ESTETICA LTDA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo DIRETOR DO CENTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GOIÂNIA, qualificados.Narrou, em suma, que é empresa regularmente constituída e atuante no segmento de estética, desenvolvendo suas atividades como Personal Bronze, mediante a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, os quais são instalados e operados em estrita observância às normas técnicas de segurança, higiene e regulamentação sanitária aplicáveis, conforme depreende-se dos certificados de curso.Informou que a continuidade de seu exercício profissional encontra-se ameaçada, diante da possibilidade iminente de atos de fiscalização e interdição, fundamentados na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma esta cuja nulidade já foi reconhecida pela Justiça Federal, nos autos da ação coletiva n.º 0001067-62.2010.4.03.6100 (DOC. 10), em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo.Mencionou que em 02 de abril de 2025 a ANVISA editou a Resolução RDC nº 1.260/2025, a qual veda a comercialização e o uso de lâmpadas UV aplicadas em equipamentos de bronzeamento artificial, novamente sem qualquer estudo técnico atual, contraditório com o setor regulado ou processo transparente de discussão com os profissionais da área.Disse que a nulidade da Resolução RDC nº 56/2009 decorreu de ação proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas Profissionais Liberais de Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo, na qual o juízo federal reconheceu que os fundamentos utilizados pela ANVISA, extraídos de estudos da IARC (International Agency for Research on Cancer), eram vagos, genéricos e desprovidos de comprovação científica conclusiva, motivo pelo qual foi confirmada a tutela de urgência anteriormente deferida, assegurando à categoria o livre exercício da profissão.Requereu a concessão da medida liminar a fim de assegurar o exercício do direito fundamental à livre iniciativa e à prestação de serviços pela Impetrante, mediante a utilização da câmara de bronzeamento artificial, bem como, para tanto, que seja determinado à Autoridade Coatora que se abstenha de interditar, fiscalizar coercitivamente ou aplicar quaisquer sanções administrativas à Impetrante, com fundamento na RDC nº 56/2009 e/ou na Resolução nº 1.260/2025 da ANVISA, garantindo-se, assim, o regular funcionamento do equipamento e a continuidade das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1º, caput, e 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.No mérito, requereu a concessão definitiva da segurança, assegurando à Impetrante o pleno exercício de seu direito líquido e certo, consistente na prestação regular de serviços com a utilização da câmara de bronzeamento artificial; – impedir a prática de quaisquer atos de interdição ou aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Coatora, com fundamento na RDC nº 56/2009 e/ou na Resolução nº 1.260/2025 da ANVISA, normas cuja validade jurídica encontra-se comprometida por decisão judicial anterior proferida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, cujos efeitos possuem abrangência erga omnes.Juntou documentos.Determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, recebo a emenda.O Mandado de Segurança é o instrumento judicial, descrito na Constituição Federal (art. 5º, LXIX e LXX), e regulado pela Lei 12.016 (Lei Mandado de Segurança), pronto para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus ou habeas data", e que tenha sido objeto de violação por ato abusivo de autoridade, ou mesmo sob a iminência de sê-lo.O artigo 1º da Lei 12.016/2009 dispõe: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A outorga de liminar em ação de Mandado de Segurança pressupõe violação de direito líquido e certo, havendo ainda duas exigências legais impostas para que se efetive esta antecipação, quais sejam, a relevância dos motivos sobre os quais se fundamenta o pedido inicial e a probabilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de reparação difícil, caso mantido o ato coator até sentença final. Vejamos a dicção do inciso III, do art. 7º, da nº 12.016/09: Art. 7º -Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Dito isto, verifica-se a necessidade de observância aos critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, 'inaudita altera pars', atentando-se para a questão de que o auferimento de tais requisitos está na faculdade do Magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada, deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão.Assim, numa análise sumária, ao magistrado compete verificar, para efeito de deferimento da medida urgente, a existência dos pressupostos usualmente denominados de fumus boni iuris - verossimilhança e plausibilidade da alegação da parte - e de periculum in mora – perigo que a demora do provimento definitivo traga como consequência a sua própria ineficácia.Dito isto, ao analisar os autos, vejo que os argumentos e documentos acostados na peça inaugural, não demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da Impetrante e a razoabilidade da pretensão a uma medida de urgência.Explico.Recentemente, a Anvisa editou a Resolução - RE 1.260/2025, que proíbe o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência, utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial.Frise-se que a medida objetiva impedir a fabricação e a manutenção de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos, que são proibidas no Brasil desde 2009, ano em que foi publicada a RDC 56/2009, mas que, diante de algumas ações pontuais de Assembleias Legislativas Estaduais e Municipais, vêm sistematicamente sendo utilizadas de forma irregular no país.Com efeito, referida proibição se deu após [¹]“a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca)”. GrifeiOutrossim, referida medida busca proteger a população dos efeitos nocivos desses equipamentos, dentre os quais se destacam [²]“câncer de pele; envelhecimento da pele; queimaduras; ferimentos cutâneos; cicatrizes; rugas; perda de elasticidade cutânea; lesões oculares, como fotoqueratite; inflamação da córnea e da íris; fotoconjuntivite; catarata precoce; pterígio (excrescência opaca, branca ou leitosa, fixada na córnea); e arcinoma epidérmico da conjuntiva”.Por derradeiro e oportuno, cito o seguinte Julgado: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP - Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) Grifei. Assim sendo, no intuito de resguardar e proteger a saúde da população, neste momento, há que se indeferir o pedido liminar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por ausência dos requisitos autorizadores.Notifique-se a autoridade indicada como coatora, para prestar as informações necessárias, no prazo legal.Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria-Geral do Município, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, nele ingressar, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.Conste do mandado e providencie a UPJ a advertência ao oficial de justiça quanto à obrigatoriedade de proceder a notificação individualizada de cada impetrado e, não apenas do Procurador-Geral do Município, como reiteradamente vem ocorrendo em casos semelhantes.Após, com ou sem informações juntadas, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei 12.016/09).Findas as diligências ora assinaladas, o que deverá se atentado pela UPJ, volvam-me os autos conclusos para sentença.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.Diante dos documentos juntados, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à impetrante.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

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Processo nº 5326211-56.2025.8.09.0051

ID: 310515938

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5326211-56.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEILA LOPES DA COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5326211-56.2025.8.09.0051 Requerente(s): Leila Lopes Da Costa Almeida Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR impetrado por LEILA LOPES DA COSTA ALMEIDA contra a autoridade coatora, DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, Sr. Dagoberto Costa, todos devidamente qualificados. Aduz a impetrante que é profissional liberal atuante na área de estética corporal, dentre do seu mister são desenvolvidos serviços relacionados à área da beleza. E que trajetória profissional teve início como Personal Bronze, atividade que desempenha desde 2010, conforme comprova o certificado de conclusão do curso de bronzeamento natural, anexada aos autos. Expõe que, após adquirir o equipamento, tomou conhecimento de que diversas Prefeituras Municipais, inclusive a de Goiânia, vêm adotando uma política de fiscalização e repressão severa contra a prestação desse serviço, fundamentando-se na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, norma que proíbe o uso de aparelhos de bronzeamento artificial com finalidade estética, sob alegação de riscos à saúde. Aduz que a referida RDC nº 56/2009 foi objeto de ação civil coletiva proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SINDESTÉTICA, autuada sob o nº 0001067-62.2011.4.03.6100 e julgada pela 24ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Em sentença proferida no ano de 2016, o juízo federal declarou a nulidade da RDC nº 56/2009, estendendo os efeitos da decisão a todos os profissionais da categoria, sejam ou não filiados ao sindicato, com base no artigo 497 do CPC. Relata ainda que a Resolução-RE nº 1.260/2025, apesar de ter redação distinta da Resolução anterior, tem o mesmo conteúdo repressivo e configura verdadeira tentativa de burlar a eficácia da sentença que declarou nula a RDC nº 56/2009. O novo ato administrativo, ainda que com outro número, reedita os efeitos da norma anteriormente invalidada, mantendo a perseguição a profissionais da área da estética e, com isso, violando o princípio da segurança jurídica. Requer a concessão de liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de interditar (total ou parcialmente), multar, advertir, apreender, destruir equipamentos ou impor qualquer restrição à Impetrante relativamente à atividade de bronzeamento artificial com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA e Resolução nº 1.260/2025. Ao final, requer que seja julgado procedente o pedido inicial, concedendo a segurança em caráter definitivo, a fim de tornar sem efeito qualquer ato restritivo baseado na RDC nº 56/2009 e Resolução nº 1.260/2025, e assegurando o livre exercício da atividade profissional da Impetrante. Juntou documentos no evento nº 01. Concedida a gratuidade de justiça (evento n. 05). No evento 10, a impetrante apresentou emenda à inicial. Indeferida a medida liminar postulada (evento n. 12). Devidamente citado, o Município apresentou contestação ao evento n. 16 alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita e, no mérito, pleiteou a denegação da segurança. Parecer do Ministério Público opinando pela denegação da segurança ao evento n. 21. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas, estando o processo apto a ser julgado. Com relação à inadequação da via eleita, argumento de que o presente Writ não dispõe de acervo probatório documental pré-constituído, vejo que há nos autos documentos necessários para o deslinde do feito, razão pela qual não merece acolhida. Refutada a preliminar, passo ao exame do mérito. Sobre o Mandado de Segurança, assim dispõe a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LXIX: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Segundo Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento de sua impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano (…). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante. (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. - Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 33 ª ed., 2010, p. 37-8). (Grifei) In casu, nota-se que a pretensão da autora é obter comando judicial, de modo preventivo, que iniba a autoridade coatora de praticar atos em relação a utilização da câmara de bronzeamento artificial. Pois bem. Inicialmente, é necessário ressaltar que a ANVISA possui competência legal, conferida pela Lei nº 9.782/99, para estabelecer normas de vigilância sanitária e regulamentar produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Assim, em cumprimento à determinação legal, a ANVISA, por intermédio da Resolução RDC nº 56/2009, artigo 1º, caput, vedou “em todo o território nacional a importação, o recebimento por doação, o aluguel, a comercialização e a utilização de equipamentos destinados ao bronzeamento artificial com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”. Não obstante, é de conhecimento geral que tal normativo (RDC nº 56/2009) foi declarado nulo por sentença proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite na 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, movido pelo SEEMPLES — Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo — contra a ANVISA. Nesse viés, ainda que, em tese, a referida decisão judicial de natureza coletiva pudesse conferir respaldo à atividade econômica almejada pela impetrante, verifica-se, no mérito, conforme bem destacado na decisão de indeferiu a liminar pleiteada, a existência de fato superveniente que obsta à concessão da ordem pleiteada: a publicação da Resolução-RE nº 1.260/2025 pela ANVISA, a qual passou a proibir o armazenamento, a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a veiculação publicitária e o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com base nos riscos à saúde pública devidamente comprovados. Cumpre destacar que a proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer – IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos. A proibição da Anvisa contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Ademais, a referida norma visa resguardar a saúde pública dos diversos efeitos nocivos desses dispositivos, os quais incluem: câncer de pele, envelhecimento precoce, queimaduras, ferimentos dérmicos, cicatrizes, formação de rugas, perda de elasticidade da pele, e diversas lesões oculares, como foto queratite, inflamações na córnea e íris, catarata precoce, entre outras condições. Observa-se, deste modo, que referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, encontra-se em plena vigência, apresentando motivação idônea, alicerçada em evidências científicas nacionais e internacionais, fato esse que justifica a denegação da segurança pleiteada. A propósito, vejamos o recente julgado envolvendo a temática, leia-se: Apelação/Remessa Necessária – Mandado de segurança preventivo impetrado contra suposto ato a ser praticado pelo Secretário Municipal de Saúde de São Paulo – Bronzeamento artificial estético – Pretensão de obstar eventual autuação fiscalizatória que tenha por fundamento a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA nº 56/2009 – Ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva, ante a tutela antecipada concedida na ação coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100 – Fato novo consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial – Descabimento da concessão de segurança para autorizar o funcionamento de atividade que, atualmente, encontra-se vedada – Risco iminente à saúde dos usuários – Ausência de qualquer documentação que demonstre a posse de aparelho de bronzeamento artificial, cuja comercialização não é autorizada desde o advento da RDC 56/2009 – Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária – Inexistência de licença sanitária – Inadmissibilidade, a pretexto de coibir eventual fiscalização local, de concessão de verdadeiro salvo-conduto para que a impetrante inicie atividade em potencial prejuízo à saúde dos consumidores – Jurisprudência do próprio E. TRF da 3ª Região e do C. STJ contrária à pretensão da impetrante – Recursos oficial e voluntário do Município providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. (TJ-SP – Apelação: 10117074620248260053 São Paulo, Relator.: Luciana Bresciani, Data de Julgamento: 12/05/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2025) - Grifei. Ante o exposto, por não vislumbrar a efetiva demonstração do direito líquido e certo da impetrante, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, ao passo que JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie, consoante artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas em face da requerente, ficando suspensa a exigibilidade, uma vez que deferido o benefício da gratuidade da justiça. Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – Mandado de Segurança. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO

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