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Geovanni Joaquim De Melo e outros x Rl Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 326785388

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0001067-22.2024.5.06.0016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNI JOAQUIM DE MELO MESSIANA MARIA CAVALCANTE LOUREIRO

Polo Passivo:

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAXIMIANO JOSE CORREIA MACIEL NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-22.2024.5.06.0016 REQUERENTE: GEOVANNI JOAQUIM DE MELO REQUERIDO: RL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0001067-22.2024.5.06.0016 REQUERENTE: GEOVANNI JOAQUIM DE MELO REQUERIDO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2ee056 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Fica notificado o(a) exequente para que indique meios que possibilitem a execução no prazo de 5 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT (com redação da Lei nº 13.467/2017). 2 - Transcorrido o prazo supra sem manifestação do interessado ou solicitadas medidas já adotadas pelo Juízo, suspenda-se o curso do processo, por 30 dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigos 116 e 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (SOBRESTAMENTO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA, Item 106/90.106, do Manual do e-Gestão). SOBRESTEM-SE, pois, os autos. 3 - Decorrido o prazo de suspensão da execução (30 dias) sem qualquer manifestação, logo no dia seguinte, fica ciente a parte exequente que terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT, independentemente de nova notificação, nos termos do art. 11-A da Lei 13.467/17 e do art. 128 da Consolidação dos Provimentos da CGJT (SOBRESTAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE): "Art. 128. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)". 4 - Findo o prazo do item anterior sem manifestação, intime-se a parte interessada de sua inércia, assim como do decurso da prescrição intercorrente (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/07/2018). Desde já fica a parte advertida de que a renovação das ferramentas já requeridas, e que não surtiram efeitos, sem qualquer subsídio e/ou dado novo, não será permitida, autorizando-se o arquivamento definitivo do feito, com baixa e movimento no PJE em sentença de extinção da execução. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. FERNANDO SUKEYOSI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANNI JOAQUIM DE MELO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 259552851

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município do Recife contra decisão que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. 2. O ente municipal sustenta que não deve ser responsabilizado subsidiariamente, eis que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e a inadimplência dos encargos trabalhistas. 3. Decisão de primeiro grau que aplicou a responsabilização subsidiária com base na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o Município do Recife pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada sem que tenha sido demonstrada sua culpa in vigilando. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 6. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser reconhecida mediante prova concreta da sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, decidiu que o ônus da prova da falta de fiscalização recai sobre o reclamante, e não sobre a Administração Pública. 8. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa do Município do Recife na fiscalização do contrato, motivo pelo qual não há fundamento para a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido para excluir a responsabilização subsidiária do Município do Recife e julgar improcedentes os pedidos em relação a ele. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 2. O ônus de comprovar a negligência na fiscalização do contrato recai sobre o reclamante." RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Ribeiro Silva De Lima e outros

ID: 259552886

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-68.2023.5.06.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA MUNICIPIO DO RECIFE TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO 0001067-68.2023.5.06.0012 : TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO SILVA DE LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo Município do Recife contra decisão que lhe impôs responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. 2. O ente municipal sustenta que não deve ser responsabilizado subsidiariamente, eis que inexiste nexo de causalidade entre sua conduta e a inadimplência dos encargos trabalhistas. 3. Decisão de primeiro grau que aplicou a responsabilização subsidiária com base na inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o Município do Recife pode ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada sem que tenha sido demonstrada sua culpa in vigilando. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, fixou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 6. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública somente pode ser reconhecida mediante prova concreta da sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato. 7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 1.118, decidiu que o ônus da prova da falta de fiscalização recai sobre o reclamante, e não sobre a Administração Pública. 8. No caso concreto, o reclamante não comprovou a culpa do Município do Recife na fiscalização do contrato, motivo pelo qual não há fundamento para a sua responsabilização subsidiária. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário provido para excluir a responsabilização subsidiária do Município do Recife e julgar improcedentes os pedidos em relação a ele. Tese de julgamento: "1. O inadimplemento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade à Administração Pública. 2. O ônus de comprovar a negligência na fiscalização do contrato recai sobre o reclamante." RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TOPPUS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Cristiane Da Silva Pereira x Fast10 Solucoes E Servicos Ltda e outros

ID: 255986892

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-38.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos e a seguir transcrito: " RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante id 2a87ca6, em face da sentença id 14951b4, através dos quais, em síntese, aponta omissão no julgado. Intimadas as reclamadas para se manifestarem, estas quedaram-se silentes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais, inclusive quanto à adequação, admito os embargos de declaração. Denuncia a embargante omissão na sentença quanto ao pedido de liberação do FGTS, constante da inicial. Com razão a embargante. Assim, acolho os declaratórios ofertados, para deferir a liberação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da reclamante, por meio de alvará judicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista em que são partes CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI – ME e G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRE, decido CONHECER dos embargos apresentados pela reclamante, para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão detectada, deferindo a liberação dos depósitos de FGTS, nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas por edital. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA

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Cristiane Da Silva Pereira x Fast10 Solucoes E Servicos Ltda e outros

ID: 255986898

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-38.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos e a seguir transcrito: " RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante id 2a87ca6, em face da sentença id 14951b4, através dos quais, em síntese, aponta omissão no julgado. Intimadas as reclamadas para se manifestarem, estas quedaram-se silentes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais, inclusive quanto à adequação, admito os embargos de declaração. Denuncia a embargante omissão na sentença quanto ao pedido de liberação do FGTS, constante da inicial. Com razão a embargante. Assim, acolho os declaratórios ofertados, para deferir a liberação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da reclamante, por meio de alvará judicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista em que são partes CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI – ME e G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRE, decido CONHECER dos embargos apresentados pela reclamante, para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão detectada, deferindo a liberação dos depósitos de FGTS, nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas por edital. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME

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Cristiane Da Silva Pereira x Fast10 Solucoes E Servicos Ltda e outros

ID: 255986901

Tribunal: TRT10 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-38.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

Edital

Advogados:

LILIANE DANTAS CORTEZ

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VANESSA RAQUEL HENRIQUE BAHIA DE OLIVEIRA SANTOS

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JOSE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001067-38.2024.5.10.0007 RECLAMANTE: CRISTIANE DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI - ME, G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt07.brasilia@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos e a seguir transcrito: " RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamante id 2a87ca6, em face da sentença id 14951b4, através dos quais, em síntese, aponta omissão no julgado. Intimadas as reclamadas para se manifestarem, estas quedaram-se silentes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Por preenchidos os pressupostos legais, inclusive quanto à adequação, admito os embargos de declaração. Denuncia a embargante omissão na sentença quanto ao pedido de liberação do FGTS, constante da inicial. Com razão a embargante. Assim, acolho os declaratórios ofertados, para deferir a liberação dos depósitos fundiários existentes na conta vinculada da reclamante, por meio de alvará judicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista em que são partes CRISTIANE DA SILVA PEREIRA, FAST10 SOLUCOES E SERVICOS LTDA, G10G ATELIE E SERVICOS EIRELI – ME e G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRE, decido CONHECER dos embargos apresentados pela reclamante, para, no mérito, acolhê-los, para sanar a omissão detectada, deferindo a liberação dos depósitos de FGTS, nos termos da fundamentação retro que fica fazendo parte integrante do presente dispositivo. Intimem-se as partes, sendo as reclamadas por edital. BRASILIA/DF, 08 de abril de 2025. ". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. MARCELO RODRIGUES DE CARVALHO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - G10G SERVICOS DE LIMPEZA E INVESTIMENTOS EIRELI

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Keiliane Da Rocha Amarante e outros x Diretor Do Centro De Vigilância Sanitária De Fortaleza e outros

ID: 282817668

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000373-64.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KEILIANE DA ROCHA AMARANTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILâNCIA SANITáRIA DE FORTALEZA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

ANDRE DIEGO DE LIMA LEITE

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 3000373-64.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: KEILIANE DA ROCHA AMARANTE AGRAVADO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA A4 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 01. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra decisão interlocutória proferida em sede de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. É necessário verificar decisão que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. III - RAZÕES DE DECIDIR: 03. A parte recorrente invoca decisão oriunda da Justiça Federal de São Paulo, que declarou nula a Resolução 56/2009 da ANVISA, assegurando o livre exercício da atividade a toda classe profissional. 3.1. Trata-se de pronunciamento isolado e proferido somente em sede de primeiro grau de jurisdição, pendente de recurso, cuja tese que não tem sido acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça. 3.2. Da mesma forma, a decisão proferida nos autos do processo 0006475-34.2010.4.03.6100, proposto em Vara Federal (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado, diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas empresas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85. 3.3. Na verdade, a atividade de bronzeamento artificial envolve risco à saúde, reconhecido por entidade internacional e referendado pela ANVISA, órgão regulador que visa proteção da vida, saúde e segurança dos consumidores. 3.4. O exercício da livre iniciativa e atividade econômica que não é absoluto, mas, ao contrário, deve observar as normas legais e regulamentares e prezar pela saúde pública. Precedentes. 3.5. Inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: Dispositivo: Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "Não trazendo a parte recorrente elementos capazes de infirmar o desacerto da decisão recorrida, sua manutenção é medida que se impõe." --------------------------------------------------------------------------- Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Lei nº 12.016/2009; Lei n.º 9782/99; Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009. Jurisprudência relevante citada: STF - Súmula nº 266, Tema 1.075; STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021; AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Keiliane da Rocha Amarante contra Decisão interlocutória - Id 131770268 proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza no Mandado de Segurança preventivo de n° 3043144-88.2024.8.06.0001 impetrado pela ora agravante em razão de justo receio à prática de potencial ato ilegal/abusivo a ser praticado pela autoridade que indica como sendo Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza.. Ação de origem: foi impetrado mandado de segurança preventivo em face de ato do Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Fortaleza que, com base na Resolução RDC nº 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, proíbe que a impetrante instale, no Município, estabelecimento de bronzeamento artificial. Decisão agravada (Id 131770268 - autos de origem): o juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. Razões recursais (Id 17451955): a agravante, defendeu, em suma, a eficácia erga omnes à sentença que anulou a Resolução 56/2009 da ANVISA e acostou julgados que seriam paradigmas e convergentes com a sua tese. Nestes termos, requereu o deferimento de medida liminar para assegurar o Direito de livre iniciativa e prestação de serviços da recorrente, baseando-se em norma já declarada nula por decisão judicial anterior à presente impetração, bem como a expedição do Alvará Regulamentando a utilização da câmara.. Recurso recebido, em seu plano formal, em que indeferi o pedido de efeito suspensivo (Id 17470237). Contrarrazões apresentadas pelo Município de Fortaleza (Id 17910347). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento e por seu desprovimento (Id 18789213). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em razão da via estreita do Agravo de Instrumento, o exame do recurso deve ficar limitado à legalidade da decisão interlocutória atacada, mediante a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela, não podendo este juízo ad quem adentrar em questões de mérito, sob pena de indevida supressão de instância. A controvérsia central envolve a higidez da decisão interlocutória que rejeitou pedido liminar para que a Municipalidade se abstenha de autuar ou interditar o estabelecimento em razão do uso de câmara de bronzeamento artificial. O caso, já antecipo, é de não provimento do recurso. O juízo de origem indeferiu o pleito liminar, em síntese, considerando: (i) a ausência de vinculação da decisão proferida nos autos sob n° 0001067-62.2010.4.03.6100, (ii) a regularidade da atuação da ANVISA na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população e, por fim, (iii) a ausência de elementos aptos a demonstrar a segurança da atividade desenvolvida, com o fim de esvaziar a fundamentação da RDC nº 56/09 proferida pela ANVISA. No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos em análise própria deste tipo recursal, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada em face de uma lei em tese, em contraponto ao que determina o enunciado da Súmula nº 266[1] do STF. O art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, editada conforme atribuição do poder regulamentar delegado pela União (Lei n.º 9782/99), proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". Ainda nesse contexto, a Sentença proferida nos autos n° 0001067-62.2010.4.03.6100, resta pendente de processamento e julgamento de recurso de apelação, conforme consulta no sítio eletrônico do TRF3[2], concluindo-se que ainda não ocorreu o respectivo transito em julgado. Soma-se ao fato de que os autos de n° 0001067-62.2010.4.03.6100 tratam de ação coletiva privada proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo , e não de Ação Civil Pública, concluindo-se ser inaplicável a tese do Tema 1.075 do STF levantada pela recorrente (com grifos): Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator. Tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. Sendo assim, a decisão proferida nos autos da referida ação alcança apenas os empregadores de empresas e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, pois essa é a área de atuação abrangida pelo sindicato autor. Segue elucidativo trecho proferido pelo agente ministerial: "Nesse sentido, o fundamento basilar de sua pretensão é o de que a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA teve a sua nulidade declarada na ação de nº 0006475-34.2010.4.03.6100, proposta em Vara Federal de São Paulo (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), já com trânsito em julgado. (...) Quer dizer, a decisão proferida apenas diz respeito ao exercício da atividade empresarial pelas autoras da ação, não tendo sido proposta pelo rito das ações coletivas ou mesmo por legitimado constante no art. 5º da Lei nº 7347/85". Acrescento, ainda, que não há prova pericial que afaste as conclusões da ANVISA, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). O Superior Tribunal de Justiça, por suas Turmas de Direito Público, consignou também o entendimento de que não cabe ao Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). Desta forma, não há nenhum reparo a ser efetivado na decisão agravada, com acerto, ao consignar que "inicialmente, faz-se imperioso destacar que a decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou nula a RDC nº 56/09, não vincula o presente Juízo, porquanto a matéria não foi objeto de decisão proferida em controle de constitucionalidade ou em julgamento de demanda repetitiva". Outrossim, convirjo, ainda, com a magistrada de origem quanto à regularidade a atuação da agência regulatória na emissão de ato normativo restritivo de direitos com o fito de assegurar prevenção à saúde e garantir a qualidade de produtos e serviços prestados à população, em especial, quando referido normativo foi fundamentado na reavaliação feita por órgão vinculado à Organização Mundial da Saúde e especializado na pesquisa sobre o câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC). Ademais, tem-se que a decisão agravada também restou consubstanciada em julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANVISA. PODER DE POLÍCIA DE REGULAMENTAR, CONTROLAR E FISCALIZAR SERVIÇOS QUE ENVOLVAM RISCOS À SAÚDE. USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. [...] (REsp n. 1.635.384/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVANTE BUSCA AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER SEUS SERVIÇOS VOLTADOS PARA A ÁREA DA ESTÉTICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO RESTOU COMPROVADO A POSSE DOS EQUIPAMENTOS MENCIONADOS NA INICIAL, BEM COMO NÃO JUSTIFICOU COMO A NORMA DA ANVISA IMPACTARIA NAS SUAS OPERAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O cerne da questão cinge em analisar se foi correta ou não a decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido liminar para que a agravante exerça seu direito de livre iniciativa e prestação de serviços voltados para a área da estética corporal. 2 - Assim, malgrado as razões suscitadas pela agravante, mediante exame superficial, próprio desta fase procedimental, observa-se que a pretensão recursal, nos termos em que postulada, não comporta deferimento. 3 - Nesse contexto, para que seja concedido o efeito ativo em sede de agravo, é imprescindível apresentar, ainda que de forma sucinta, um fator capaz de refutar os fundamentos da decisão impugnada. Isso pode ser feito demonstrando um potencial risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade do direito, com argumentos capazes de minar a convicção do magistrado singular, conforme delimita o art. 300 do CPC/2015. Contudo, tais elementos não foram identificados no caso em questão. 4 - No presente caso, apesar das alegações apresentadas no recurso, não se vislumbra, ao menos de forma clara, a configuração dos requisitos necessários para a concessão do mandado nos autos principais. A essência da demanda parece ser direcionada contra uma lei em tese, o que pode acionar a aplicação da Súmula nº 266 do STF. 5 - A aplicação do Direito a casos concretos nem sempre resulta em decisões totalmente justas ou de fácil execução. Ainda assim, é responsabilidade do intérprete agir com prudência, buscando aproximar-se o máximo possível do ideal de Justiça. Esse processo envolve a interpretação das normas em consonância com os fatos, que, por sua vez, são sempre submetidos ao operador jurídico com certas restrições, uma vez que se fundamentam nas provas disponíveis no processo. 6 - Nesse cenário, vislumbra-se plausível a decisão do Juízo de primeira instância, que ao indeferir a liminar, destacou que a impetrante não comprovou a posse dos mencionados equipamentos na peça exordial, tampouco demonstrou de que maneira a norma da ANVISA, que nem sequer foi juntada aos autos, impactaria suas operações. 7- Ademais, o pedido da recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem qualquer resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Em suma, não se verifica, de forma concreta ou abstrata, lesão ou ameaça à prestação dos serviços de bronzeamento artificial. 8 - Considerando a complexidade do caso e este exame preliminar dos fatos apresentados, uma vez que o mérito será apreciado em profundidade na sentença, a qual poderá ser objeto de Apelação, entende-se que a manutenção da decisão interlocutória ora questionada é apropriada, já que o processo original segue em trâmite regular de conhecimento, não havendo elementos suficientes que justifiquem a suspensão imediata da ação. 9 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão inalterada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Agravo de Instrumento - 3002359-87.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/11/2024, data da publicação: 21/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. PROIBIÇÃO PELA ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 EDITADA COM BASE EM AVALIAÇÕES DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE SAÚDE. LIMINAR INDEFERIDA. POSTURA DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA DOUTRINA CHENERY. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o acerto da decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar formulado nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante, considerando a ausência de dano iminente ou de difícil reparação que justifique o afastamento da RDC ANVISA nº 56/2009. 2. No presente recurso, a agravante alega que presta serviços de bronzeamento artificial. Todavia, aduz que esta atividade seria, supostamente, fiscalizada pela autoridade coatora, que a autuaria e a sujeitaria a sanções, com base na Resolução ANVISA 56/2009, que proíbe a aquisição de equipamentos de bronzeamento artificial. Requer, então, seja afastada a fiscalização com base nesta norma, que teria sido anulada pela Justiça Federal. 3. Com efeito, apesar de se tratar de mandado de segurança preventivo, não há nenhum indício documental de qualquer da causa de pedir alegada: inexiste documento ou indício de fiscalização por parte da autoridade agravada, ou da iminência de sua ocorrência, tampouco de qualquer indício de que a atividade da agravante sofreria incidência, supostamente indevida, da Resolução ANVISA 56/2009, objeto de anulação pela Justiça Federal. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela agravante, a ilegalidade iminente, em análise preliminar, não consta, até o momento, com suporte probatório, não se admitindo a concessão de provimento liminar em mandado de segurança sem o mínimo fundamento probatório. 5. A situação dos autos impõe, nesse momento, a adoção da chamada doutrina Chenery. Segundo essa teoria, o Poder Judiciário não pode anular um ato adotado pela Administração Pública sob o argumento de que ele não se valeu de metodologia técnica adequada. Isso porque, em temas envolvendo questões técnicas e complexas, os Tribunais não gozam de expertise para concluir se os critérios adotados pela Administração são corretos ou não. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (Agravo de Instrumento - 0636703-67.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A autora, ora agravante, busca afastar a aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". O recurso não comporta provimento, uma vez que não preenchido o requisito de relevância do fundamento da impetração (art. 7º, inciso III, da LMS).. 2. Não há prova pericial que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 3. No mais, não se afigura verossímil o argumento de que o direito da agravante estaria amparada pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, uma vez o julgado tem eficácia subjetiva apenas quanto aos substituídos pelo sindicato dos empreendedores do ramo de estética do Estado de São Paulo. Embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. Tanto é verdade que a jurisprudência mencionada pela parte agravante ou envolve particulares sediados no Estado de São Paulo ou envolve empresa cuja matriz tem sede no estado paulista. 4. Conquanto os Sindicatos possuam ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam (art. 8º, inciso III, da CRFB), inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823/STF), a representatividade do ente sindical se limita à categoria inserta em sua base territorial, na forma do art. 8º, inciso II, da CRFB. 5. Frise-se que a decisão liminar proferida no processo de nº 0001024-08.2010.4.04.7100 envolvendo a Associação Brasileira de Bronzeamento Artificial - ABBA, também mencionada pela agravante, aparentemente foi reformada no agravo de instrumento nº 0001959-08.2010.4.04.0000, julgado pelo TRF-4ª Região, mediante acórdão assim ementado: 6. De todo modo, ainda houvesse decisão favorável na ação coletiva pela ABBA, ela beneficiaria "aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (Tema 499/STF), ao passo que a agravante não afirma constar como filiada à ABBA quando da pospositura da ação. 7. Logo, porque aparentemente válida a Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA e porque inexiste, por ora, prova técnica de que o bronzeamento artificial não oferece os riscos apontados pela autarquia, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada. 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (Agravo de Instrumento - 0630170-92.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) Por fim, o pedido da parte recorrente não encontra suporte, uma vez que não há, nos autos, indícios ou provas que evidenciem resistência por parte das autoridades municipais ao exercício da atividade profissional em questão. Portanto, inexistindo demonstração de violação a suposto direito líquido e certo da impetrante/agravante, a decisão que indeferiu o pedido liminar para autorizar a prestação do serviço de bronzeamento artificial deve ser mantida. Ante o exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a decisão agravada. É como voto. Fortaleza, data e hora do sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator [1] Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. [2] https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam?numeroProcesso=0001067-62.2010.4.03.6100.

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Francisca Beserra Da Silva e outros x Diretor Do Centro De Vigilancia Sanitaria De Russas

ID: 318753745

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0203733-90.2022.8.06.0158

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BESERRA DA SILVA MUNICIPIO DE RUSSAS

Polo Passivo:

DIRETOR DO CENTRO DE VIGILANCIA SANITARIA DE RUSSAS

Intimação

Advogados:

TICIANA SAMPAIO DE ALMEIDA ABREU

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FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES NÚMERO ÚNICO: 0203733-90.2022.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA POLO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES NÚMERO ÚNICO: 0203733-90.2022.8.06.0158 TIPO DO PROCESSO: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA POLO ATIVO: FRANCISCA BESERRA DA SILVA POLO PASSIVO: DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RUSSAS ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança preventivo ajuizado com o objetivo de assegurar o direito ao exercício da atividade de prestação de serviços com equipamentos de bronzeamento artificial. A decisão de primeiro grau reconheceu a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, bem como a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, por ausência de prova pré-constituída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão judicial proferida no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/2009 da ANVISA, tem eficácia subjetiva capaz de alcançar a impetrante, sediada no Estado do Ceará; e (ii) verificar se a impetrante apresentou prova pré-constituída de direito líquido e certo para afastar os efeitos da referida resolução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA permanece em vigor, proibindo, em todo o território nacional, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos, com fundamento em evidências científicas reconhecidas internacionalmente, em consonância com o art. 6º da Lei nº 9.782/1999. 4. A sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, da Justiça Federal de São Paulo, tem eficácia erga omnes apenas em relação aos substituídos processuais do sindicato autor da ação, ou seja, profissionais liberais do Estado de São Paulo filiados àquela entidade de classe, não alcançando particulares domiciliados no Estado do Ceará. 5. Não há nos autos prova pré-constituída capaz de demonstrar a existência de direito líquido e certo da impetrante, sendo inviável, na via mandamental, a produção de dilação probatória para discussão sobre a validade técnico-científica da norma administrativa. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos das agências reguladoras e a vedação de controle judicial sobre o mérito técnico do ato normativo, salvo em casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, o que não se configurou na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA mantém-se vigente e válida em todo o território nacional, inclusive no Estado do Ceará, enquanto não houver declaração de sua nulidade por decisão judicial com eficácia geral aplicável à impetrante. 2. Em sede de mandado de segurança, a ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo inviabiliza a concessão da ordem, especialmente quando se pretende afastar a incidência de ato normativo de agência reguladora com presunção de legitimidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX; 170; 196; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 6º; Lei nº 9.782/1999, art. 6º; Lei nº 7.347/1985, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1075; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.834.266/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.03.2021; STJ, AgInt no REsp nº 1.823.636/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14.09.2021; TJCE, Apelação Cível nº 0200815-28.2022.8.06.0154, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 19.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0203371-74.2022.8.06.0001, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 21.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelo, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR RELATÓRIO Em análise, Apelação Cível interposta por FRANCISCA BESERRA DA SILVA contra DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RUSSAS, em face de sentença de id 18728915, da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Russas, em mandado de segurança de mesmo número, em que lhe foi denegado o pedido. Alega a apelante que a sentença merece reforma. Que impetrou mandado de segurança face à constatação de atos coatores municipais baseados em Resolução emitida pela ANVISA, no que toca à interdição de estabelecimento que utiliza equipamento de bronzeamento artificial. Que houve sentença da 24ª Vara Federal favorável ao uso do equipamento e pela nulidade do ato normativo em alusão. Que a impetração é cabível, preventivamente, pelo grande risco que a autora corre de que lhe seja aplicada multa em seu estabelecimento, bem como lacração da máquina de bronzeamento. Requer, por fim, o conhecimento e provimento recursal, para reformar a sentença, assegurando o direito à livre iniciativa e prestação de serviços, de explorar a cama de bronzeamento artificial, se os demais mandamentos legais estiverem sendo cumpridos. Contrarrazões do município de RUSSAS, refutando as teses do apelo e requerendo seu desprovimento. Parecer do Ministério Público em id 19377893, em que se manifesta pelo conhecimento e desprovimento recursal. É o relatório. VOTO Em análise, recurso de apelo interposto por Francisca Beserra da Silva contra o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária de Russas em face de sentença de mérito proferida em mandado de segurança preventivo, em que foi denegado o pedido para assegurar o direito à livre iniciativa e prestação de serviços relativos a câmera de bronzeamento artificial. O magistrado de origem apresentou como fundamento para a denegação de segurança o seguinte: "Inicialmente, cinge-se a controvérsia na existência, teor, vigência, definitividade e alcance subjetivo e territorial da decisão judicial que, segundo o relato inaugural, declarou nula a RDC n. 56, de 09 de novembro de 2009, da ANVISA, a qual tramitou perante a Justiça Federal e vedava o uso de equipamentos de bronzeamento artificial. A proibição foi baseada na classificação das radiações ultravioletas como cancerígenas pela Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), ligada à OMS. Sobre a controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça manifestou compreensão de qua a ANVISA possui, sim, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameaçam a ordem pública sanitária, não podendo esta atribuição ser repassada ao bel prazer do mercado e da iniciativa privada… […] Pois bem, em análise da sentença da ação de nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que declarou a nulidade da RDC nº 56/09 e assegurou o livre exercício da profissão, verifica-se que esta assegurou o livre exercício profissional à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, qual seja, aos profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo. Pois, embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. Tanto é verdade que a jurisprudência mencionada pela parte agravante ou envolve particulares sediados no Estado de São Paulo ou envolve empresa cuja matriz tem sede no estado paulista. […] Portanto, a referida resolução não foi declarada nula nacionalmente, sendo seus efeitos válidos no Estado do Ceará. E mais, em breve consulta ao site da ANVISA (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2009/res0056_09_11_2009.html) demonstra que a resolução questionada encontra-se em vigor, estando, portanto, a produzir todos os seus efeitos no sentido de proibir, "em todo o território nacional, o uso de equipamentos para bronzeamento artificial com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta". […] Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). No mais, não encontra amparo o argumento de que o direito da impetrante estaria albergado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Nesse contexto, concluo que nesta via processual eleita não há demonstração de direito líquido e certo pelo impetrante, razão pela qual a ordem deve ser denegada. Diante do exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, bem como atenta aos dispositivos legais orientadores da matéria em tablado, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, lastreado na fundamentação supra mencionada, o que faço com supedâneo nos artigos 487, I, do Código de Processo Civil.". A apelante insurge-se contra os termos da sentença alegando, em síntese, eficácia erga omnes da decisão favorável ao uso das máquinas de bronzeamento no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100, que tramitou pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo e declarou nula, incidentalmente, a RDC nº 56/2009. O que está em análise, portanto, é correção, ou não, da sentença que denegou o pedido preventivo cujo escopo é afastar os efeitos da RDC 56/2009, da lavra da ANVISA, que, em seu art. 1º diz: "Art.1º Fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta." Como se sabe, em mandado de segurança, em razão do seu rito especial, não se admite dilação probatória, de modo que o impetrante deve demonstrar, de plano, por meio da documentação juntada com a inicial, a denominada prova pré-constituída, a existência inequívoca do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora que pretende seja afastado. Na situação em deslinde, a impetrante não apresentou prova cabal que afaste as conclusões que subsidiaram a publicação da RDC nº 56/2009, de acordo com as considerações ali exposta: "Considerando a reavaliação da IARC - International Agency for Research on Câncer (instituição vinculada à Organização Mundial da Saúde - OMS) em julho de 2009, na qual foi considerada que exposição aos raios ultravioletas possui evidências suficientes paraconsiderá-la carcinogênica para humanos; Considerando que não existem benefícios que contraponham os riscos decorrentes do uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético; e Considerando as dificuldades de se determinar um nível de exposição seguro ao uso dos equipamentos para bronzeamento artificial estético;" (RDC nº 56/2009) Ressalte-se que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Por outro lado, não se pode acolher o argumento de que a impetrante estaria amparada pela decisão que declarou nula a RDC nº 56/2009, visto que a sentença prolatada no aludido mandado de segurança coletivo, interposto pelo Sindicato dos Empreendedores do ramo de estética tem eficácia subjetiva tão somente em relação aos substituídos pelo referido sindicato, ainda que a sentença tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional, de acordo com o ter do art. 16, da Lei de Ação Civil Pública, verbis: "Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." A jurisprudência desta Corte Estadual, sobre a matéria, apresenta o entendimento de que não há que se falar em ineficácia da RDC 56/2009 por conta da decisão proferida em mandado de segurança coletivo 0001067-62.2010.4.03.6100, verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. APLICABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim-CE, que decidiu pela denegação da segurança requestada, objetivando afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. No caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 3. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, qualquer tentativa de furtar-se à regulamentação em comento, revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. 4. Assim, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pela denegação da segurança requestada, ao argumento de que não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, embasadas em evidências científicas robustas com a finalidade de resguardar os usuários de procedimentos destinados ao bronzeamento artificial estético, evitando práticas nocivas à sua saúde. 5. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos da sentença a quo, impondo-se sua confirmação. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0200815-28.2022.8.06.0154, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 19/02/2024); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. APLICABILIDADE. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que decidiu pela denegação da segurança requestada, objetivando afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 2. No caso em exame, não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). 3. Destarte, o objetivo da restrição contestada pela impetrante é proteger a saúde da população, sendo as alegações da recorrente insuficientes para invalidar a decisão da ANVISA. Logo, a tentativa da impetrante em se furtar à regulamentação em comento, revela-se desprovida de legalidade e razoabilidade. 4. Ademais, não se afigura verossímil o argumento de que o direito da apelante estaria amparado pela decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Isso porque o referido julgado tem eficácia subjetiva apenas quanto aos substituídos pelo sindicato dos empreendedores do ramo de estética do Estado de São Paulo. Assim, embora a decisão tenha feito coisa julgada erga omnes com eficácia nacional (art. 16, da Lei de Ação Civil Pública e Tema 1075/STF), a oponibilidade contra todos favorece apenas as substituídas pelo Sindicato paulista que ajuizou a demanda. 5. Assim, procedeu corretamente o magistrado de primeiro grau quando decidiu pela denegação da segurança requestada, ao argumento de que não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, embasadas em evidências científicas robustas com a finalidade de resguardar os usuários de procedimentos destinados ao bronzeamento artificial estético, evitando práticas nocivas à sua saúde. 6. Permanecem inabalados, portanto, os fundamentos da sentença a quo, impondo-se sua confirmação. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível - 0203371-74.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/08/2023, data da publicação: 21/08/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DIRETOR DO CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARBALHA. ATO IMPETRADO BASEADO EM NORMA DA ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O recurso não comporta provimento, uma vez que a impetrante não logrou demonstrar que tem direito líquido e certo (art. 5º, inciso LXIX, da CF e art. 1º, da Lei Federal nº 12.016/2009, Lei do Mandado de Segurança - LMS) de explorar serviços de bronzeamento artificial. 2. Pretende a recorrente afastar, em caráter preventivo, os efeitos práticos da aplicação do art. 1º, da Resolução nº 56/2009, da ANVISA, que proíbe em "todo território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta". 3. Não é correto que a autoridade impetrada aja ao arrepio da lei, tendo em vista que a Resolução nº 56/2009, da ANVISA foi editada em conformidade com a legislação aplicável, que confere àquela autarquia o poder-dever de "promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária" (art. 6º, da Lei Federal nº 9.782/99). A livre iniciativa (art. 1º, inciso IV, e art. 170 da CF), afinal, tem que ser exercida em respeito ao direito do consumidor (art. 170, inciso V, da CF), e, sobretudo, ao direito à saúde (art. 196, da CF). 4. Ademais, não há prova pré-constituída que afaste as conclusões da Agência Reguladora, ao passo que a jurisprudência do STJ é no sentido de que "até prova cabal em contrário, deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pelas agências reguladoras", "sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). Ademais, as duas Turmas de Direito Público do STJ assentaram também que não é papel do Judiciário promover a substituição técnica por outra concepção defendida pelo julgador, sendo "incabível substituição da discricionariedade técnica pela discricionariedade judicial" (AgInt no REsp n. 1.823.636/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível - 0200715-18.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/06/2023, data da publicação: 27/06/2023); CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CLÍNICA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM AS PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Pretende a apelante a reforma da sentença que, considerando a falta de prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, extinguiu sem resolução de mérito o mandado de segurança, que visava abster o impetrado de impedir o livre exercício da impetrante de prestar serviço de bronzeamento artificial. 2. O mandado de segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo, baseado em conjecturas por parte do impetrante, que, subjetivamente, entende encontrar-se na iminência de sofrer o dano. 3. Ausência de documentação comprobatória do direito líquido e certo que a impetrante alega possuir (art. 6º da Lei nº 12.016/09). Risco inexistente no caso concreto, pois não comprovado que o Município de Juazeiro do Norte adota posturas violadoras do direito da impetrante ou de qualquer outro munícipe que exerce a mesma profissão. 4. Dessarte, não bastaria à impetrante demonstrar que possui equipamentos e alegar que haveria vedação porque em outros Municípios impedem seu uso, mas, ao contrário, comprovar documentalmente que realmente existe tal impeditivo. 5. Assim, não havendo demonstração mínima da alegação, correta a solução adotada na r. sentença de extinguir a ação por indeferimento da inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, inciso I, do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0201801-11.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/02/2023, data da publicação: 06/02/2023). Deste modo, uma vez que a impetrante não logrou apresentar prova pré-constituída que afaste as determinações da RDC nº 56/2009 e visto que aludida RDC continua em pleno vigor no Estado do Ceará, correta a sentença de primeiro grau que denegou a segurança pretendida. À vista do exposto, conheço do presente recurso de apelo, já que preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, mas nego-lhe provimento, para confirmar a sentença de primeiro grua em todos os seus termos. É COMO VOTO. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A1

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Processo nº 0001067-30.2009.4.01.3812

ID: 309810621

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001067-30.2009.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEAR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : TEAR TEXTIL INDUS… Apelação/Remessa Necessária Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001067-30.2009.4.01.3812/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : TEAR TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB BA024290) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO STF, QUE MODULOU OS EFEITOS DO PRIMEIRO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. INCISO II DO ART. 1.030 DO CPC. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS EM PARTE. 1. Na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal proferidas em sede de recurso representativo de controvérsia ou repercussão geral, os autos serão encaminhados ao relator da apelação para exercício de retratação. 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR, - Tema 985, considerou legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias. 3. Em julgamento de embargos de declaração, o Plenário do STF, no dia 12/06/2024, deu parcial provimento para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, com modulação dos efeito, a contar da data da publicação de sua ata de julgamento, e ressalvou as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União, tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso. 4. Constatada a discordância de entendimento entre os julgados, em juízo de retratação, acompanha-se o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos embargos de declaração relativo ao Tema 985, adequando o julgado nos termos do inciso II, do art. 1.030 do CPC. 5. Altera-se o julgamento do Colegiado, para dar provimento parcial à apelação da União e à remessa necessária, na forma da fundamentação. 6. Adiantando-me a eventuais embargos de declaração pela União, que os tem opostos sistematicamente em processos contendo a discussão do Tema 985, não houve determinação do STF quanto ao tema 985 do STF para nova suspensão do feito. Em que pese a oposição de novos embargos de declaração pela União no RE 1.072.485/PR em 14/10/2024, ainda pendentes de apreciação pelo STF, não houve determinação de suspensão dos processos após a modulação dos efeitos levada a cabo pelo Plenário do Supremo, não prosperando a pretensão de sobrestamento desta causa até o trânsito em julgado do precedente relativo ao Tema 985. Publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art. 1.040, III), sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado do leading case ou mesmo o julgamento de eventuais embargos declaratórios (AgInt na Rcl n. 44.048/RS, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 2/5/2023). Advirta-se ao recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/201 5. 7. Os autos deverão ser encaminhados à Presidência da Corte para análise de admissibilidade do recurso, conforme expressa determinação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação e acompanhar o entendimento firmado pelo STF no Tema 985, após a modulação dos efeitos, adequando o julgado de retratação do TRF1, nos termos do inciso II do artigo 1.030 do CPC, para dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação da União, neste ponto, e declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação dos efeitos determinada pelo STF, em sede de embargos de declaração, decisão de 12/06/2024. Decorrido o prazo, retornem-se os autos à Presidência da Corte, para análise de admissibilidade do recurso, na forma da decisão do evento 76, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Eva Gonçalves Prochera x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 324171012

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-78.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVA GONçALVES PROCHERA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

INGRID HESSEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-78.2025.8.16.0106 Processo: 0001067-78.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$63.160,00 Autor(s): EVA GONÇALVES PROCHERA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, restou parcialmente revogada, haja vista que o instituto da gratuidade de justiça passou a ser tratado, expressamente, nos arts. 98 a 102 da Lei nº 13.105/2015. De acordo com o art. 98 da nova legislação, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" – grifei. Referido dispositivo está em consonância com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" – grifei. Portanto, é evidente que a concessão da justiça gratuita está condicionada à prova da hipossuficiência econômica pela parte interessada, sendo perfeitamente cabível solicitar que aquele que pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça comprove sua real condição financeira, bem como indeferir o benefício àqueles que não realizarem tal comprovação ou quando existirem fundadas razões para tanto, conforme preconiza o art. 99, § 2º, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS VERIFICADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. É necessária a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte, como preceitua o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, percebe-se por documentos hábeis a demonstrada necessidade para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte postulante. V.V. I - A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento apresenta-se o artigo 99, § 2º do CPC de 2015. II - Havendo nos autos indícios que denotam capacidade econômica da parte e que são incompatíveis com a condição de pobreza alegada, o indeferimento do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000191711381001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) - grifei. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADMITE-SE PROVA EM CONTRÁRIO. 2. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício. [...] 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 769.190/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) – grifei. Ainda, na doutrina sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: “O Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado, para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” – grifei. Assim, em que pese a corrente que entende de modo diverso, entendo que a necessidade do benefício da assistência judiciária, quando não for evidente, ou ao menos de fácil presunção, deve ser demonstrada pela parte, em harmonia com a declaração de hipossuficiência e, sempre que possível, também com as provas dos autos, de modo a possibilitar a correta aferição da alegada insuficiência econômica. Diante disso, considero relevante aprofundar a análise acerca da capacidade financeira da parte autora, a fim de verificar se efetivamente se enquadra nos critérios estabelecidos para a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos holerites ou comprovantes de rendimento dos últimos 3 (três) meses e certidão de propriedade de bens imóveis extraída nos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca que reside, atualizada. 3. Ainda, considerando que o magistrado pode empregar os mecanismos de pesquisa à sua disposição para deferir criteriosamente o benefício da justiça gratuita, DETERMINO que a Secretaria anexe ao processo o extrato de veículos automotores eventualmente registrados em nome da parte autora, a ser obtido no Renajud; extrato da declaração sobre operações Imobiliárias (DOI) em nome da autora referente aos últimos 3 (três) anos, a ser obtido no Infojud; afastamento do sigilo bancário das faturas de cartão de crédito (DECRED) em nome da autora referente aos últimos 12 (doze) meses, a ser obtido no Sisbajud. 4. Por conter informações sigilosas, a movimentação que conter o resultado das diligências determinadas no item anterior deverá ser marcada como segredo de justiça. 5. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 11 de julho de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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