Resultados para "0001067-83.2023.5.06.0007" – Página 176 de 263

Jose Borromeu Ferreira Junior x Claro S.A. e outros

ID: 329677508

Tribunal: TRT6 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-92.2023.5.06.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BORROMEU FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CLARO S.A. LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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SAMUEL BRASILEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001067-92.2023.5.06.0004 RECLAMANTE: JOSE BORROMEU FERREIRA JUNIOR RECLAMADO…

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Sergio Duarte De Oliveira e outros x Ncr Brasil Ltda

ID: 333500976

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-41.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DUARTE DE OLIVEIRA VINICIUS CAVALCANTI BARRETO DE PAIVA

Polo Passivo:

NCR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001067-41.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: SERGIO DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: NC…

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Sergio Duarte De Oliveira e outros x Ncr Brasil Ltda

ID: 333500908

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-41.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DUARTE DE OLIVEIRA VINICIUS CAVALCANTI BARRETO DE PAIVA

Polo Passivo:

NCR BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DORIAN JORGE GOMES DE CARVALHO

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001067-41.2024.5.21.0004 RECLAMANTE: SERGIO DUARTE DE OLIVEIRA RECLAMADO: NC…

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Banco Do Brasil S.A. x Gerencio Veronese e outros

ID: 333943560

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-11.2001.8.11.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GERENCIO VERONESE LICEU ALBERTO VERONESE LUIZ ELOI BIELIK PEREIRA MADEIRAS VERDAM LTDA - ME

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCIA APARECIDA DAVID

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EMERSON CASTRO CORREIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 0001067-11.2001.8.11.0025. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MADEIRAS VERDAM LTDA - ME, LICEU ALBERTO VERONESE, GERE…

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Matheus Lima Da Silva x Orsegups Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 332796617

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-72.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

ORSEGUPS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO CORDONI

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GUSTAVO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA

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HEBER ROSSKAMP FERREIRA

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RAFAEL LUIZ ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0001067-72.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: MATHEUS LIMA DA SILVA RECLAMADO: ORSEGU…

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Julia Nascimento Dos Santos x Rima Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 337944778

Tribunal: TRT17 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-21.2025.5.17.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIA NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

RIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GIOVANA MEDEIROS MERCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0001067-21.2025.5.17.0003 RECLAMANTE: JULIA NASCIMENTO DOS SANTOS RECLAMADO…

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Processo nº 5156527-72.2025.8.09.0136

ID: 278637709

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5156527-72.2025.8.09.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YARA CRISTINA GONçALVES CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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CAIO HENRIQUE LIBERATO

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5156527-72.2025.8.09.0136Requerente: Yara Cristina Gonçalves CandidoRequerido: Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO SENTENÇATrata-… PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE RIALMAVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAutos nº: 5156527-72.2025.8.09.0136Requerente: Yara Cristina Gonçalves CandidoRequerido: Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO SENTENÇATrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Yara Cristina Gonçalves Candido, para afastar lesão de direito líquido e certo do impetrante, apontando como autoridade coatora a Secretaria De Saúde De Rianápolis-GO, neste ato representado pelo Sr Fábio Roberto Soares, todos já qualificados nos autos.Narra a impetrante que: (i) é profissional liberal atuante na área de estética corporal e facial, incluindo o bronzeamento artificial e que seu empreendimento encontra-se ameaçado pela Resolução nº 56/09 da Anvisa, mesmo já havendo anulação da mesma pela Justiça Federal; (ii) mesmo com a anulação da referida resolução alguns municípios continuam autuando empresas do ramo estético e profissionais liberais lacrando maquinários e impedindo o exercício da profissão, informa ainda que possui uma vasta gama de clientes que sempre se vale da prestação de seus serviços, abrangendo o bronzeamento artificial; (iii) eventual ato coator da autoridade municipal terá como base a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 56/2009 e um parecer da International Agency for Research Cancer LARCA, instituição vinculada à OMS, sendo que, ambos foram anulados e que as considerações feitas pela ANVISA para emissão da resolução é inconclusivo em se determinar um nível e tempo de exposição seguro ao uso do equipamento, tratando-se de uma resolução vaga e sem amparo, tendo a impetrante seu direito líquido e certo ameaçado; (iv) pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, bem como, pela concessão de medida liminar, consistente em ordenar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial.A exordial foi instruída com os documentos anexados na mov. 01, houve determinação para emenda à inicial, a fim de comprovar a hipossuficiência financeira da impetrante, ocasião que a mesma procedeu a juntada dos documentos que entendeu por pertinentes, conforme manifestação de mov. 06.Determinado a remessa dos autos à Câmara de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Núcleo de Apoio Técnico - NATJUS (mov. 08), Houve a juntada do parecer técnico no movimento 10.Decisão de mov. 12, deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferiu o pedido liminar.Notificada, a autoridade coatora prestou informações à mov. 17, e requereu o reconhecimento da inépcia da inicial, julgando extinto o presente writ sem resolução de mérito.Instado, o Ministério Público na mov. 23, deixou de intervir no feito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito.Primeiramente, cumpre destacar que o mandado de segurança é uma ação constitucional voltada a coibir ilegalidade ou abuso de poder cometidos por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, cuja previsão constitucional encontra-se no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, in verbis:Art. 5º (...)LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.Conforme se depreende da leitura do dispositivo legal, para a concessão da segurança pleiteada na ação mandamental é necessária a demonstração da titularidade de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.Nesse sentido, conceitua-se o direito líquido e certo, na visão de Guilherme Freire de Melo Barros, como sendo "aquela situação jurídica cuja demonstração e comprovação pode ser feita de plano, mediante prova documental - também comumente chamada de prova pré-constituída. O mandado de segurança se mostra cabível quando o impetrante afirma a ocorrência de um ato ilegal ou abusivo da autoridade pública e apresenta documentos para tentar provar sua afirmação" (Poder Público em Juízo, ed. 13ª, ano 2023, pg. 301).Analisando os autos, nota-se que a pretensão do autor cinge-se à autorização para utilizar câmara de bronzeamento em seu estabelecimento, sem que tenha a sua atividade obstada por atividade fiscalizatória do impetrado, com “imposição de multas indevidas e o lacramento do aparelho”.De início, impende salientar que a presente demanda possui certa particularidade, uma vez que o mandamus tem natureza preventiva, já que inexiste ato concreto do impetrado a ser imediatamente repelido, versando a discussão da causa, em última análise, sobre a validade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, e também sobre a abrangência da sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100.Isso porque a resolução do pedido do autor perpassa necessariamente pela análise de tais questões, pois enquanto a Resolução nº 56/2009 proíbe, em todo o território nacional, a utilização dos equipamentos para bronzeamento artificial, a sentença proferida no bojo do procedimento coletivo declarou a nulidade daquele ato normativo, com efeitos erga omnes. A prova pré-constituída do direito do autor, neste caso, é a própria sentença proferida pelo juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, pois é ela o documento que, ao obstar a produção de efeitos pela resolução da Anvisa, acaba por viabilizar a utilização da câmara de bronzeamento, na medida em que inexiste outro ato normativo que impeça tal uso.Veja-se o teor da parte dispositiva da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, após o julgamento dos embargos de declaração opostos contra ela, conforme bem esclarecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos autos do agravo de instrumento de nº 5405586-77.2023.8.09.0051, que manteve a decisão liminar proferida por este juízo:(…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes. Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão.” (Grifei)O reconhecimento da eficácia erga omnes à referida sentença é imperioso, neste caso, por força da decisão proferida pelo STF no bojo do RE 1101937, que declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, nos seguintes termos:CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06- 2021 PUBLIC 14-06-2021).A título comparativo, veja as duas redações do art. 16 da LACP, antes e depois da alteração produzida pela Lei nº 9.494/97:Redação original: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, exceto se a ação for julgada improcedente por deficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Redação dada pela Lei nº 9.494/97: Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.Ora, afastada a limitação territorial, em virtude da repristinação da redação originária do art. 16 da LACP, não há outra interpretação possível senão a de que os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.6100 são erga omnes, ou seja, atingem não apenas as partes do processo, mas todos os indivíduos, no território nacional, que atuem no ramo de estética e cosmetologia, abrangendo aqueles que trabalham com bronzeamento artificial.Embora ciente de que ainda exista certa vacilação na jurisprudência pátria acerca da matéria versada na lide, é importante ressaltar que as decisões mais recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a exemplo do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento de nº 5405586- 77.2023.8.09.0051, na data de 09/10/2023, são no sentido de que enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da Anvisa, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, e havendo justo receio da parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo de mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu.Nesse sentido, veja os precedentes mais recentes do TJGO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA Nº0001067- 62.2010.4.03.6100. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. 1. A concessão do provimento liminar em sede de mandado de segurança exige que a fundamentação seja relevante (fumus boni iuris), à luz das provas pré-constituídas, bem assim que haja receio de ineficácia da medida (periculum in mora), caso seja finalmente deferida, nos termos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. 2. Enquanto estiverem sobrestados os efeitos da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo, na ação coletiva 0001067- 62.2010.4.03.6100, e diante do justo receio de a parte impetrante vir a ser autuada pelo órgão municipal, mostra-se adequada a concessão da medida vindicada no bojo do mandado de segurança preventivo, com vistas a evitar eventual lesão a direito seu. 3. Presentes os requisitos legais (fumus boni iuris e do periculum in mora), impõe-se a manutenção do decisum recorrido. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento nº 5405586-77.2023.8.09.0051, Relator: Des(a). William Costa Mello, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 09/10/2023).REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: 5582511-22.2021.8.09.0107 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE MORRINHOS IMPETRANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E BRONZEAMENTO TATIANE CARDOSO EIRELI IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE MORRINHOS SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO. ATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 56/2009, ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA PERANTE JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. NULIDADE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DECLARADA POR SENTENÇA. ALCANCE ERGA OMNIS. TEMA Nº 1075, STF. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXIX da Constituição Federal. 2. O artigo 1º da Lei Federal nº 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 3. A Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, teve os seus efeitos declarados nulos por força de sentença judicial exarada nos autos da Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a 24ª Vara Federal de São Paulo, promovida pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do estado de São Paulo (SEEMPLES). 4. À aludida sentença foram outorgados efeitos erga omnes, mediante decisão derivada de Embargos de Declaração, de modo a atender toda a categoria representada pelo sindicato autor. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº1.101.937/SP, sob a sistemática de Repercussão Geral, Tema nº 1075), fixou tese no sentido de que ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original?. Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator, possuindo efeito erga omnes. 6. Restando judicialmente declarada a nulidade da Resolução Normativa da ANVISA nº 56/2009, as restrições e interdições das câmaras de bronzeamento para uso estético impostas podem prejudicar o impetrante no exercício de sua atividade comercial de bronzeamento artificial. 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 55825112220218090107 MORRINHOS, Relator: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: Data de publicação: 17/10/2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO FUNCIONAMENTO CÂMARA BRONZEAMENTO. RESOLUÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. REQUISITOS EVIDENCIADOS I. Estando, ainda que temporariamente, suspensa a eficácia da resolução 56/2009 da ANVISA, mediante ordem exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo na ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100 é de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante. II. Deve ser reformada a decisão liminar proferida em sede de mandado de segurança, uma vez que demonstrada a coexistência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo da demora, a teor do artigo 7º, III da lei nº 12.016/09. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 55865883620238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 06/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA. EFEITOS SUSPENSOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NA AÇÃO COLETIVA 0001067- 62.2010.4.03.6100. EFEITO ERGA OMNES. TEMA 1075 do STF. I - Trata-se de mandado de segurança preventivo para fins de compelir a autoridade coatora a se abster de aplicar e/ou suspender qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício da profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial. II - A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabelece em seu artigo 1º que ?fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta? III - Contudo, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo ? SEEMPLES. IV - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE1.101.937/SP(Tema 1075 do STF), decidiu que: ?é inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997, sendo repristinada sua redação original.? Logo, os efeitos jurídicos da sentença proferida em ação coletiva não ficam limitados à circunscrição do órgão prolator. V - Nesse passo, tem-se que a eficácia da norma que deu ensejo à impetração encontra-se, ainda que temporariamente, suspensa, sendo de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo da impetrante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. VI - Desse modo, havendo justo receio da impetrante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - APL: 52136367620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, Data de publicação: 25/10/2023).Assim, a conclusão é simples: reconhecida a nulidade da Resolução nº 56/2009 da Anvisa, por ato judicial com efeitos erga omnes, e passando a inexistir impedimento legal à utilização das câmaras de bronzeamento, deve-se prestigiar as liberdades individual e econômica, constitucionalmente asseguradas (CF, art. 1º, IV, art. 5º II, e art. 170, caput), garantindo-se ao impetrante o direito de fazer uso do equipamento no exercício de sua atividade profissional.Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para garantir ao impetrante o direito à utilização da câmara de bronzeamento artificial no exercício de suas atividades profissionais, sem sofrer qualquer sanção por parte das autoridades sanitárias com fulcro na Resolução nº 56/2009 da Anvisa, salvo se por motivo diverso existirem outras irregularidades.Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, porque incomportáveis na espécie (artigo 39 da Lei nº 6.830/80; artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).OFICIE-SE à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, dando-lhes ciência do inteiro teor desta sentença.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, consoante o art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.À escrivania, providências necessárias.Rialma, datado e assinado digitalmente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito Substituto

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Processo nº 5402642-55.2024.8.09.0120

ID: 327391406

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5402642-55.2024.8.09.0120

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVA PADOVANI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFIC… EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face de possível autuação por parte do ente municipal, visando assegurar o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, em razão da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo Município não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, reproduzindo os argumentos contidos na informação apresentada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. A insurgência recursal, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva, incide em supressão de instância, uma vez que não houve tratativa em torno dessa referida ação judicial nas informações apresentadas.5. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, que proibia a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, teve seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.6. Havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. É possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e a supressão de instância configuram óbices ao conhecimento do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/16, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5402642-55.2024.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚNAAPELADO: TIAGO SILVA PADOVANIRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAÚNA (mov. 28) contra sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Paraúna, Dra. Wanderlina Lima de Morais Tassi, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado em por TIAGO SILVA PADOVANI. A sentença restou assim redigida em sua parte dispositiva: “(...) Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar à parte impetrante o direito de livre iniciativa da prestação de serviços de utilização do bronzeamento artificial, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, sem restringir eventuais proibições futuras se verificada falta de segurança ou qualquer questão ligada à saúde pública, previstas na RDC 308/02, do mesmo órgão de vigilância Nacional. Deixo de condenar a autoridade coatora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no texto da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal.” Irresignado, o requerido interpôs recurso (mov. 28) renovando a mesma fundamentação contida nas informações (mov. 16), alusiva a inadequação da via eleita, a competência regulatória da ANVISA, a ponderação do direito a livre iniciativa e o direito a vida, além de incidir em supressão de instância. As contrarrazões foram apresentadas na mov. 31. Na movimentação processual n.º 37, foi proferido despacho, nos termos dos artigos 9° e 10 do Código de Processo Civil, intimando o apelante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual inadmissibilidade do recurso interposto por (i) afronta ao princípio da dialeticidade recursal, diante da renovação, em sede de recurso, da fundamentação contida nas informações (mov. 16), alusiva a inadequação da via eleita, a competência regulatória da ANVISA, da ponderação do direito a livre iniciativa e o direito a vida, sem que houvesse enfrentamento direto e específico em face dos fundamentos da sentença, e (ii) supressão de instância, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, matéria não arguida nas informações (mov. 16). Houve manifestação na mov. 40. A Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 44) pugnou pelo provimento do apelo e a denegação da segurança. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil:"Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". A ofensa ao princípio da dialeticidade ocorre quando as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. Não atendidos seus pressupostos, o recurso apelatório não merece conhecimento. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA.(TJGO 02907688120158090051, Relator: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/11/2021) Nota-se que o recurso interposto afronta o princípio da dialeticidade recursal, diante da ausência de enfrentamento direto e específico aos fundamentos da sentença, mormente em razão da literal reprodução dos argumentos contidos na informação apresentada na mov. 16. Além disso, o impetrante/apelante, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, incide em supressão de instância, pois não houve tratativa em torno desta referida ação judicial nas informações apresentadas na mov. 16. A insurgência recursal, desta forma, descurou da observância do princípio da dialeticidade recursal, não impugnando, de forma específica, a fundamentação supracitada e existente no ato decisório de mérito, motivo pelo qual é impositivo o não conhecimento do recurso. No mesmo sentido, já se manifestou este Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM FACE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DADIALETICIDADE E DA UNIRRECORRIBILIDADE.1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo rebatidos especificamente os fundamentos do decisum, incorre-se em violação ao princípio da dialeticidade, o que conduz ao não conhecimento do primeiro embargos de declaração opostos pela recorrente.2. (...) 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação (CPC) 0110194-20.2002.8.09.0051, Rel.ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de19/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. 1. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, III, CPC, impõe à parte recorrente o dever de rebater o que foi decidido na decisão atacada, impondo-se o não conhecimento da insurgência, quando protocolizada em desatenção a este requisito legal. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 80 do CPC, admite-se a litigância de má-fé na hipótese de restar caracterizada alguma das condutas ali descritas. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5359716-55.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão recorrida, impugnando concreta e especificamente os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. In casu, a parte recorrente não se insurgiu contra os motivos constantes da decisão agravada, pelos quais foi indeferido seu pleito, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5332397-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Outrossim, para que haja litispendência devem estar presentes seus elementos constitutivos, quais sejam, partes processuais, causa de pedir e pedido, o que não ocorre entre esta ação constitucional e a dos autos n.º 5036316.26.2023.8.09.0120. Portanto, a apelação interposta pelo ente público não deve ser conhecida. Quanto a remessa necessária, registra-se que a Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56, de 09.11.2009, estabeleceu em seu artigo 1º que “fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta”, sendo que epigrafada normativa, vem sendo comumente utilizada como fundamento para objeção da atividade comercial, consoante se percebe em inúmeros julgados neste egrégio Sodalício Goiano. Nesse cenário, não se ignora julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a RDC nº 56/2009 não extrapola o Poder Regulamentar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (STJ – REsp: 1571653 SC 2015/0306988-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2016, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2020). No entanto, referida resolução teve os seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo – SEEMPLES, cujo dispositivo segue transcrito: (…). Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002. A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar à classe profissional do Sindicato Autor, o livre exercício da profissão. (…). À referida decisão foram outorgados efeitos erga omnes. Por pertinente, transcreve-se o decisum proferido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da mencionada sentença coletiva: (…) A procedência da ação coletiva produz, invariavelmente, efeitos erga omnes.Neste contexto, prestado esse esclarecimento reputado necessário, passo a sanar a falha apontada completando o dispositivo da sentença embargada como segue:Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para, nos termos do pedido, DECLARAR A NULIDADE da Resolução Colegiada (RDC) nº 56, editada em 09.11.2009, que proibiu, em todo o território nacional, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética em razão de reconhecer que, por não atender aos princípios da razoabilidade, terminar por agredir liberdades constitucionalmente asseguradas como a econômica e também a individual em relação ao bronzeamento artificial através de câmaras de bronzeamento, atendido ao que dispõe a RDC 308/2002.A fim de evitar que o trâmite desta ação possa se transformar em vetor de injustiça diante do direito reconhecido nesta sentença, CONFIRMO A TUTELA, nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil/2015 para assegurar, à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Autor, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. (…). Por oportuno, de se ressaltar que, embora interposta apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não há notícia do julgamento nem da concessão de efeito suspensivo ao recurso. Todavia, em que pese a atual fase jurídica que se encontra o tema em debate, consoante alhures demonstrado, repiso, inúmeros casos semelhantes têm sido apresentados ao judiciário, aflorados na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n.º 56 de 2009 da ANVISA, apesar de estarem suspensos os seus efeitos. Diante dessa circunstância, tem-se de rigor a concessão da ordem visando salvaguardar, ao menos por ora, o direito líquido e certo do impetrante, isto é, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100. Desse modo, havendo justo receio do demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante. A propósito, é o que orienta a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO Nº 56/09 DA ANVISA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO NORMATIVO. EFEITO ERGA OMNES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Resolução nº 56/2009 da ANVISA teve os seus efeitos suspensos por tutela provisória concedida na Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100, proposta pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES. 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob regime de repercussão geral no RE 1.101.937/SP (Tema 1075 do STF), reconheceu a inconstitucionalidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva. 3. Por conta da natureza preventiva do remédio constitucional, somada à declaração de nulidade da Resolução da ANVISA nº 56/2009 via decisão judicial com efeito erga omnes e demonstrado o justo receio de lesão ao direito líquido e certo de livre exercício do serviço de bronzeamento artificial sem receito de fiscalização e sanção, que prejudicaria a atividade econômica da parte impetrante, a concessão da ordem é medida que se impõe, nos termos do artigo 1º da Lei nº 12.016/16. 4. Conforme exegese do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 105, do Superior Tribunal de Justiça e 512, do Supremo Tribunal Federal, é incabível a fixação de honorários advocatícios, REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Remessa Necessária Cível 5691540-31.2022.8.09.0023, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024. Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTORIZAÇÃO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, SEM AS SANÇÕES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA SUSPENSAS. POSSIBILIDADE. 1. Não há falar em ausência de prova pré-constituída por se tratar de mandamus preventivo, tendo restado comprovado que a Impetrante/Agravante, possui justo receio de sofrer lesão a seu direito subjetivo. 2. Encontrando-se os efeitos da Resolução nº 56/2009 da ANVISA suspensos por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo na Ação Coletiva nº 0001067- 62.2010.4.03.6100, e presente a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser deferida a liminar para que o agravado se abstenha de sancionar a Impetrante/Recorrente, em virtude da prestação de serviço de bronzeamento artificial, com a operação dos equipamentos necessários para tanto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5824925-50.2023.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024. Negritei). Em análise a todo o processado, constata-se não existir motivo para reformar a sentença submetida ao crivo desta instância revisora. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL por ofensa ao princípio da dialeticidade e configuração de supressão de instância, ao passo que CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO A REMESSA NECESSÁRIA, restando assim mantida a sentença em todos os seus termos. Em relação a apelação interposta, deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl no REsp n. 1.746.789/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2018, DJe de 3/10/2018: Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5402642-55.2024.8.09.0120COMARCA DE PARAÚNAAPELANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚNAAPELADO: TIAGO SILVA PADOVANIRELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança preventivo impetrado em face de possível autuação por parte do ente municipal, visando assegurar o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, em razão da decisão proferida no processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pelo Município não enfrenta diretamente os fundamentos da sentença, reproduzindo os argumentos contidos na informação apresentada, o que configura ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.4. A insurgência recursal, ao sustentar a restrição da extensão dos efeitos da decisão exarada em sede de ação coletiva, incide em supressão de instância, uma vez que não houve tratativa em torno dessa referida ação judicial nas informações apresentadas.5. A Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA - RDC nº 56/2009, que proibia a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial, teve seus efeitos suspensos por força da tutela provisória concedida na ação coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100.6. Havendo justo receio da demandante em relação à possível autuação pelo ente municipal, é adequada a concessão da medida pretendida em mandado de segurança preventivo impetrado com vista a evitar eventual lesão de direito da impetrante.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível não conhecida e remessa necessária conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "1. É possível garantir o direito à livre iniciativa na prestação de serviços de bronzeamento artificial, considerando a suspensão dos efeitos da RDC nº 56/2009 da ANVISA por decisão judicial em ação coletiva. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença e a supressão de instância configuram óbices ao conhecimento do recurso."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 12.016/16, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.746.789/RS; STF, RE 1.101.937/SP (Tema 1075). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 1055595-31.2025.8.26.0053

ID: 308923495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1055595-31.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THANIA CHAGAS DE ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alenca… Processo 1055595-31.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thania Chagas de Alencar - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Thania Chagas de Alencar em face de ato praticado pelo(a) Secretario Municipal de Saude de São Paulo. A impetrante almeja compelir a Municipalidade de São Paulo a não interditar seu estabelecimento, em que se realiza "bronzeamento artificial", em razão de violação da normativa referente à RDC 56/2009 da ANVISA. Argumenta que referida normativa encerra vícios e que, inclusive, foi declarada nula por meio de sentença proferida na ação nº 0001067-62.2010.4.03.6100 que tramita perante a 24ª Vara Federal do TRF 3ª Região. Não obstante, argumenta que há ilegalidade na que na RDC 1260/2025, uma vez que extrapola o poder regulamentar da ANVISA, restringindo o exercício profissional e a livre iniciativa. Após expor os fundamentos de sua pretensão, requer a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora que se abstenha de impedir o livre exercício da profissão da impetrante na exploração de serviços de bronzeamento artificial. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. A liminar comporta acolhimento. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do procedimento e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame ao final, estão presentes os requisitos da tutela pretendida. Vislumbro, no caso em apreço, o requisito da verossimilhança das alegações iniciais, imprescindível para a concessão da tutela de urgência. Consigne-se, de proêmio, que a Lei Federal n.º 9.782/99, que definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em seu art. 8º, §1º, inciso XI, autorizou a ANVISA a regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, in verbis: Art. 8º - Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública § 1º - Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência: XI - quaisquer produtos que envolvam a possibilidade de risco à saúde, obtidos por engenharia genética, por outro procedimento ou ainda submetidos a fontes de radiação. Com base na legislação referida e dentro de seu poder normativo, a ANVISA editou a Resolução RDC nº 56/09, estabelecendo os requisitos essenciais de segurança e eficácia aplicáveis aos produtos para saúde, determinando que os possíveis riscos associados à tecnologia devem ser aceitáveis em relação ao benefício proporcionado, proibindo, de forma expressa, a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial. Ocorre que o Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo SEEMPLES, propôs ação coletiva em face da ANVISA, perante a Justiça Federal de São Paulo, visando a declaração de nulidade da RDC ANVISA nº 56/2009 (Processo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 - 24ª Vara Federal). No bojo daquela ação, foi deferida a tutela antecipada para suspender a eficácia do ato normativo, sendo, ao final, julgada procedente, assegurando-se a toda a categoria profissional representada pelo Sindicato autor o livre exercício da atividade. Destarte, conquanto a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 24.ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal não tenha transitado em julgado,persistem os efeitos da r. decisão que suspendeu a RDC n.º 56/2009, restando a conclusão de que, ao menos por ora, não existe amparo normativo para a proibição do exercício da atividade da impetrante. Ora, estando suspensa a eficácia da norma em todo o território estadual, posto que os efeitos da r. sentença são erga omnes, é descabido adentrar o mérito de suas previsões. Ressalte-se que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui diversos julgados em harmonia com as razões acima expostas. Confira-se: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Pretensão de obstar que a autoridade coatora aplique qualquer ato baseado na RDC ANVISA 56/2009, que tem por objetivo impedir o livre exercício da profissão com a utilização do bronzeamento artificial - Concessão da segurança em Primeira Instância - Insurgência - Descabimento - Ato normativo que foi declarado nulo em ação coletiva proposta pelo SEEMPLES (Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo) perante a Justiça Federal - Efeito erga omnes daquela decisão - Sentença mantida - Recurso voluntário improvido, com extensão ao reexame necessário.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1004810-33.2021.8.26.0400; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. USO DE CÂMARA DE BRONZEAMENTO ARTIFICAL. RDC Nº 56/2009. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Para fins da análise da probabilidade do direito, a pretensão deduzida vem sendo acolhida por majoritária jurisprudência deste E. Tribunal. Ação Coletiva nº 0001067-62.2010.4.03.6100 declarou a nulidade da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009, assegurando à categoria profissional ou classe profissional representada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo - SEEMPLES, no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2012111-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data de Registro: 30/03/2022) Apelação cível e remessa necessária - Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Impetrante que postula a concessão da segurança para garantia do exercício da atividade empresarial consistente na prestação de serviços de bronzeamento artificial - Segurança concedida na origem - Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que proíbe o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, suspensa mediante antecipação da tutela deferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizado pelo SEEMPLES - Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA - Posterior sentença de procedência do pedido, declarando a nulidade da Resolução e confirmando a antecipação da tutela concedida, embora pendente o julgamento de recurso de apelação, sem notícia da concessão de efeito suspensivo - Inexistente amparo normativo para obstar o exercício da atividade empresarial - Ausente previsão específica sobre a questão na Lei Municipal n.º 13.725/2004, que instituiu o Código Sanitário do Município de São Paulo - Dispositivos invocados pela Administração que não podem ser interpretados com a amplitude pretendida, tal qual cláusula genérica que autoriza a proibição, em caráter normativo, de qualquer atividade que a Administração Municipal reputar danosa à saúde - Precedentes desta E. Corte acerca de casos concretos similares - Manutenção da r. sentença que afastou o óbice consistente na Resolução da Diretoria Colegiada n.º 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, enquanto perdurarem os efeitos da decisão proferida nos autos do processo n.º 0001067-62.2010.4.03.6100, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na RDC n.º 308/2002 - Recursos desprovidos, com observação.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1067256-46.2021.8.26.0053; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) No entanto, há nova normativa (RDC 1260/2025) determinando a proibição de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas especificamente em equipamentos de bronzeamento artificial, com fundamento nos comprovados riscos à saúde pública. Referido ato normativo, editado no exercício do poder de polícia regulamentar conferido pela Lei nº 9.782/99, apresenta motivação idônea, amparada em evidências científicas nacionais e internacionais, inclusive pareceres da Organização Mundial da Saúde (OMS), da Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional do Câncer (INCA), destacando-se que a proibição se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (International Agency for Research on Cancer - IARC), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), que concluiu que o uso de câmaras de bronzeamento artificial é cancerígeno para humanos e contou com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (Inca). A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática de uso de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. Portanto, a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativo intransponível ao exercício da prestação de serviços de bronzeamento artificial, impossibilitando a autorização judicial para a exploração de atividade econômica expressamente vedada em todo o território nacional por norma infralegal válida e vigente, sendo certo que os efeitos da r. decisão proferida na mencionada ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a Justiça Federal, não possuem eficácia apta a afastar a incidência da superveniente Resolução-RE nº 1.260/2025, tampouco competindo à Justiça Estadual conferir efetividade a provimento jurisdicional proferido no âmbito da Justiça Federal. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RDC Nº 56/2009. SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.260, DE 1º DE ABRIL DE 2025. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES DE ALTA POTÊNCIA UTILIZADAS ESPECIFICAMENTE EM EQUIPAMENTOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial, impedindo sanções administrativas com base na RDC nº 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial; (ii) a ausência de risco iminente que justifique a impetração preventiva; (iii) a superveniência da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe lâmpadas fluorescentes de alta potência em equipamentos de bronzeamento artificial. III. Razões de Decidir: 3. A decisão judicial na ação n. 0001067-62.2010.4.03.6100, declarou a nulidade da Resolução RDC n. 56/09 da ANVISA, permitindo o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, contudo, à luz de posicionamento ora revisto por este Relator, há fato superveniente que inviabiliza a concessão da ordem: a edição da Resolução-RE nº 1.260/2025, que proíbe o uso de lâmpadas em equipamentos de bronzeamento artificial devido aos riscos à saúde pública, incluindo câncer de pele. 4. A normatividade em comento, além de proibir expressamente a prática, ressalta os severos riscos à saúde dos consumidores - os quais já haviam fundamentado a edição da RDC nº 56/2009 - pela manifesta ausência de fiscalização quanto à qualificação técnica dos prestadores de serviço e à origem dos equipamentos utilizados, notadamente porque, desde a vigência da RDC nº 56/2009, não mais subsiste a comercialização regular e autorizada desses aparelhos no território nacional. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos oficial e voluntário providos, para reformar a sentença e denegar a segurança. Tese de julgamento: 1. A Resolução-RE nº 1.260/2025 configura óbice normativa ao exercício da atividade de bronzeamento artificial. Legislação Citada: Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.782/1999. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.874/DF; STJ, Súmula nº 105; TRF-3, Apelação 0000416-51.2021.4.03.6324, 6ª Turma, Rel. Des. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, j. em 12.07.2024; TRF-3, Agravo de Instrumento 5000853-93.2023.4.03.0000, Rel. Des. VALDECI DOS SANTOS, 6ª Turma, j. em 30.08.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1011707-46.2024.8.26.0053, Rel. Des Rel. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 12.05.2025; TJSP, Apelação 1015825-37.2024.8.26.0224, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 13.11.2024; TJSP, Apelação 1001698-92.2023.8.26.0430, Rel. Des. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 20.09.2024. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1093916-72.2024.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) APELAÇÃO - Mandado de segurança. Ato administrativo. Poder de polícia. Proibição do fornecimento de serviços de bronzeamento artificial. Extinção sem resolução do mérito. Descabimento. Caráter preventivo do pleito, ante a demonstração concreta das autuações levadas a efeito por outros entes municipais, sob o mesmo fundamento ao qual a autora pretende não se sujeitar. Inteligência do art. 1º, caput, da Lei Federal nº 12.016/09. Mérito. Vedação ao serviço de bronzeamento artificial disposta na RDC nº 56/2009 da Anvisa. Norma que consta infirmada por decisão proferida no âmbito da Justiça Federal, que suspendeu a eficácia da norma, em caráter ultra partes. Fato superveniente, consistente na edição da Resolução nº 1.260 de 01/04/2025, que proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência utilizadas em equipamentos de bronzeamento artificial. Ausência de qualquer documentação que demonstre a adequação sanitária da atividade exercida pela impetrante. Apresentação de questionável certificado de curso de bronzeamento artificial, que sequer indica a carga horária Inexistência de licença sanitária. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009982-12.2024.8.26.0606; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO ANVISA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE LÂMPADAS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar para garantir a livre iniciativa na exploração de serviços de bronzeamento artificial, contestando a Resolução RDC 1.260/2025 da ANVISA que proíbe lâmpadas de bronzeamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nova resolução da ANVISA viola decisão judicial transitada em julgado e se há risco de dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ANVISA possui poder regulamentar para proteger a saúde pública, conforme jurisprudência do STJ. 4. A decisão transitada em julgado se refere à Resolução nº 56/2009, não abrangendo normas futuras com fundamentos distintos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ANVISA pode editar normas para proteção da saúde pública. 2. A decisão judicial transitada em julgado não impede novas regulamentações com escopo diferente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, II; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.571.653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin; RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. TJSP, Agravo de Instrumento 2133917-13.2025.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 16/05/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143520-13.2025.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Oportuno destacar que inexistem nos autos quaisquer provas de que a impetrante possua licença de funcionamento sanitária. A prova pré-constituída de fls. 25/28 (comprovante de realização de curso na área de bronzeamento artificial), revela-se insuficiente para demonstrar capacitação técnica ou observância das exigências normativas. Por tais razões, INDEFIRO a medida liminar. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: ANA LAURA PRATES OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB 400379/SP)

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Carlos Roberto Pupin x Luiz Carlos Ferreira De Souza

ID: 299504412

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marialva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-14.2012.8.16.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PUPIN

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

AMILTON DOMINGUES DE MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DONALD PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3259-6401 - Celular: (44) 3259-6401 - E-mail: juizadomarialva@tjpr.jus.br Autos nº. 0001067-14.2012.8.16.0113 Processo: 0001067-14.2012.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): CARLOS ROBERTO PUPIN Executado(s): LUIZ CARLOS FERREIRA DE SOUZA O executado sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos no mov. 438, tendo em vista ter atingido os proventos de aposentadoria que se encontram depositados na conta do banco SICREDI. DECIDO. No mov. 438 foram bloqueados valores da conta do executado, mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S/A. Os comprovantes acostados nos movs. 446 e 454 demonstram que o executado recebe seu benefício previdenciário, no valor de R$ 1.296,38, através do banco SICREDI. A impenhorabilidade, no caso, encontra suporte no art. 833, IV do NCPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...)" Quanto à impenhorabilidade, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE 30% DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTAS DA DEVEDORA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD – CONTAS BANCÁRIAS EM QUE RECEBE REMUNERAÇÃO – ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, INC. IV DO CPC) – ERRO MATERIAL DA DECISÃO AGRAVADA COM RELAÇÃO AO VALOR BLOQUEADO – COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM SUBSISTÊNCIA – DECISÃO PRECLUSA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO – DESBLOQUEIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO VALOR PELA DEVEDORA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0058523-86.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 12.04.2021) Registra-se que, embora a jurisprudência venha reconhecendo a relativização da impenhorabilidade em alguns casos, estas circunstâncias não se verificaram no caso. Isto porque o montante bloqueado nessa conta do consome a totalidade do benefício previdenciário, e a satisfação de um crédito não pode ocorrer em detrimento da dignidade do ser humano e redução de reserva de recursos financeiros mínimos e aptos à sua sobrevivência. Nesse tocante, colaciona-se o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "REGRAS DA IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. CIRCUNSTANCIAS NÃO VERIFICADAS. VALORES MODESTOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RECURSO RECEBIDO E PROVIDO. 1 - As hipóteses que propiciam a relativização das regras que tocam à impenhorabilidade, somente ocorrem em circunstancias nas quais existam recebimentos em montantes exorbitantes, de modo que tal verba perderia a natureza que propicia a proteção legal. 2 - Os extratos bancários juntados demonstram que os valores penhorados da conta em que foi feito bloqueio, representarem montante modesto e que foram depositados em conta destinada ao recebimento de salário, sendo, pois, absolutamente impenhoráveis (CPC, artigo 649, inciso IV)." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1408116-4 - Curitiba - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 02.02.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACORDO. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE. MATÉRIA PREJUDICADA. JUÍZO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ QUE POSSIBILITA, DE FORMA EXCEPCIONAL, A PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONTIDA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. NECESSIDADE DE EQUALIZAR O DIREITO DO CREDOR DE TER SATISFEITO O SEU CRÉDITO, ASSEGURANDO A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0045728-48.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 15.03.2021) Logo, reconheço a impenhorabilidade das verbas constritas no mov. 445, com fundamento no art. 833, IV do CPC e, consequentemente, determino sua liberação. Expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor do executado. Quanto à proposta de acordo realizada pelo exequente no mov. 451, intime-se o executado para se manifestar. Quando de nova conclusão, observe-se que se trata de processo com sequencial final 0 ou 1, portanto da competência do juiz substituto. Após, intime-se o exequente. Marialva, 02 de junho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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