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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Raimunda Alves Gama Klein

ID: 293379178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025068-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

RAIMUNDA ALVES GAMA KLEIN

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCELA MIRANDA VALÉRIO

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Processo 0025068-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1134884-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Raimund… Processo 0025068-69.2025.8.26.0100 (processo principal 1134884-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Raimunda Alves Gama Klein - Vistos. 1. Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto n.951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2. Anote-se que inviável eventual alegação que venha a ser feita com relação à dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, por se tratar de honorários advocatícios, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, CF; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, CF; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, na medida em que a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais, (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, e 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal; por outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Não pode haver, como aparentemente houve, isenção de tributo estadual por lei federal. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, CF. Ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu que viola a igualdade tributária (art. 150, II, CF) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Se a inconstitucionalidade se aplica à legislação estadual, única que poderia conceder isenção ou moratória tributária a tributo federal, com mais razão aplica-se a lei federal que concede as benesses sobre tributo estadual. 3. Por tais razões, INDEFIRO, desde logo, eventual requerimento para isenção do recolhimento das custas. 4. Cumpra-se o item 1 supra. No silêncio, conclusos para extinção. 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder ao protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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M. M. C. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 298336129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002639-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. C. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

MELISSA CASSIANO ZUCHINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

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Processo 0002639-80.2025.8.26.0077 (processo principal 1004919-41.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.M.C.O. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnaçã… Processo 0002639-80.2025.8.26.0077 (processo principal 1004919-41.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.M.C.O. - F.S.O.B. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face de MICHEL MAX COSTA DE OLIVEIRA. A executada apresentou impugnação alegando impossibilidade de fornecimento de portas lógicas e dados de criação da conta. Alegou descabimento de multa. Subsidiariamente, requereu que em caso de conversão em perdas e danos, seja o valor arbitrado modicamente. O exequente se manifestou reiterando seus argumentos iniciais e pugnando pela manutenção da decisão judicial, sustentando que a executada deve fornecer os dados solicitados nos termos da legislação vigente. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão central dos autos refere-se à obrigatoriedade do Facebook Brasil fornecer dados de acesso e registros de conexão do usuário, incluindo informações sobre portas lógicas utilizadas em casos de IPv4. Conforme amplamente demonstrado pelo exequente, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece em seu artigo 15 que: "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento." O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo firmou entendimento: FORNECIMENTO DE IPs E PORTAS LÓGICAS RELATIVAS A CONTAS DE "WHATSAPP" UTILIZADAS PARA COMETIMENTO DE FRAUDE. Ação de obrigação de fazer julgada procedente para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer o endereço IP e porta lógica referentes a setembro de 2024, relativo às linhas telefônicas apontadas na petição inicial. APELO DA RÉ. IPs fornecidos na versão 4 - que permite o compartilhamento de endereços por meio de acesso individualizado -, a atrair a necessidade de informação da porta lógica, dado essencial para correta identificação do usuário final. Necessidade dos dados e informações pretendidas junto às contas de "WhatsApp" utilizadas pelos golpistas que foi devidamente demonstrada e está em consonância com o disposto nos artigos 15 e 22, na Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). MULTA. Pretensão à exclusão ou redução do montante. Descabimento. Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Basta à ré apelante cumprir a ordem judicial que lhe foi dirigida e a nenhuma penalidade estará sujeita. Embora seja necessária ordem judicial para fornecimento das informações postuladas, nos termos do artigo 10, § 1º, da lei nº 12.965/2014, a ré apresentou resistência nestes autos quanto ao fornecimento de dados exigidos, a ser devida a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1148949-03.2024.8.26.0100; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Golpe do falso emprego Liminar deferida para determinar que Facebook Brasil apresente as informações do usuário que entrou em contato com a autora Empresa WhatsApp LCC que integra o grupo de empresas do FACEBOOK Número de telefone originário de país estrangeiro Irrelevância Hipótese expressamente prevista no Marco Civil da Internet Multa diária arbitrada em R$300,00 Finalidade coercitiva Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Multa, por ora, adequada Possibilidade de posterior reavaliação Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2073965-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). A executada não pode se escusar do cumprimento da obrigação sob alegação de impossibilidade técnica. O artigo 11 da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet) é expresso ao determinar: "Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros." Desta forma, ainda que parte das operações da executada ocorra no exterior, a aplicação da legislação brasileira é obrigatória, uma vez que os serviços são prestados em território nacional. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, a executada deve fornecer dados completos e suficientes para identificação, incluindo: 1) Endereços IP de origem dos acessos; 2) Portas lógicas (quando aplicável ao protocolo IPv4); 3) Datas e horários dos acessos; 4) Respectivos fusos horários; A multa diária foi corretamente arbitrada, encontrando amparo na jurisprudência do TJSP, que reconhece a finalidade coercitiva das astreintes para compelir o cumprimento de obrigações relacionadas ao fornecimento de dados. No presente caso, a multa de R$ 500,00 diários, limitada a R$ 15.000,00, mostra-se proporcional e razoável, considerando o porte econômico da executada e a necessidade de compelir ao cumprimento da decisão judicial. O pedido subsidiário de conversão em perdas e danos não procede. Conforme art. 499 do CPC, a conversão somente é cabível quando se tornar impossível o cumprimento específico da obrigação. No presente caso, não restou demonstrada a impossibilidade de fornecimento dos dados, tratando-se de mera alegação genérica da executada. Assim, os provedores de aplicação têm obrigação de manter e fornecer dados de porta lógica., possibilitando a identificação completa do usuário depende da informação conjugada de conexão e aplicação e aplicação da legislação brasileira independentemente da origem do registro Ante o exposto, REJEITO integralmente a impugnação apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mantendo-se a obrigação de fornecimento dos dados solicitados, incluindo portas lógicas nos casos de IPv4 e demais dados de acesso, mantendo-se a multa diária aplicada, nos termos já fixados. DETERMINO à executada que, no prazo de 15 dias, proceda ao fornecimento integral dos dados solicitados, sob pena de aplicação da multa diária estipulada. Em razão da sucumbência, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Intime-se. - ADV: MELISSA CASSIANO ZUCHINI (OAB 454358/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP)

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329433061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329436409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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ROGÉRIO MARCO CORTEZE

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DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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R. M. C. x B. M. R.

ID: 329439080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211534-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C.

Polo Passivo:

B. M. R.

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MARCO CORTEZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211534-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: R. M. C. - Agravado: B. M. R. - Interessado: L. F. - Interessado: G. C. F. - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº: 2211534-49.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE.: R.M.C. AGDO.: B.M.R. LTDA JUÍZA DE ORIGEM: TATIANA FEDERIGHI SABA I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (processo nº 0034613-03.2024.8.26.0100), proposto por R.M.S.C. em face de B.M.R. LTDA, que rejeitou o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (fls. 380/383 de origem). Em face dessa decisão foram opostos embargos de declaração, rejeitados nos termos da decisão de fls. 567/568 de origem. O agravante alega, em síntese, que: (i) busca atingir bens do sócio oculto da pessoa jurídica, a fim de receber seus honorários advocatícios; (ii) a pessoa jurídica é utilizada pelo executado para ocultar patrimônio, desviar recursos ou fraudar credores, configurando abuso da personalidade jurídica; (iii) há provas nos autos que indicam a existência de abuso por parte do sócio oculto, como reclamação trabalhista em face do alimentante e sua Churrascaria M'Boi Mirim, além dos mandados de prisão desde o ano de 2008, local em que o alimentante foi preso todas as vezes que não cumpria com a obrigação alimentar; (iv) o executado usa ainda os mesmos advogados em suas empresas, em especial a churrascaria; (v) o executado nunca esteve no contrato social da churrascaria, sempre usando seus irmãos e terceiros como forma de fraudar credores e o pagamento de alimentos ao filho; (vi) são várias provas que o executado age por meio da pessoa jurídica para ocultar seus bens, tanto como sócio oculto como relatado por seu funcionário nos autos da Reclamação Trabalhista, como por meio de procurações colocando terceiros incautos no contrato social. Porque presente o risco de dano de difícil ou impossível reparação e demonstrada a probabilidade do provimento do recurso, pede o deferimento de antecipação da tutela recursal. Ao final, busca a reforma da decisão permitindo a desconsideração inversa da personalidade jurídica e a responsabilização do sócio oculto (fls. 01/37). Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 24/06/2025 (fls. 570 de origem). Recurso interposto no dia 08/07/2025. O preparo não foi recolhido, tendo em vista o pedido de aplicação da Lei nº 15.109/25. Prevenção pelo processo nº 2142860-24.2022.8.26.0000. II De início, admito a tramitação do recurso sem o recolhimento do preparo recursal, tendo em vista que o incidente de origem é relativo a cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais (processo nº 0037035-82.2023.8.26.0100) e houve a recente inclusão, pela Lei n. 15.109/25, do §3º no art. 82 do CPC, o qual dispõe: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido, confira-se precedente desta Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Thales Simões Ferreira contra decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, mas determinou o recolhimento das custas recursais em dobro, por falta de informações acerca da concessão de gratuidade de justiça ou do diferimento das custas judiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se verificar a aplicabilidade da nova Lei nº 15.109/2025, que permite o diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios, e se o recurso pode ser processado sem o recolhimento do preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O agravo interno comporta provimento, pois recentes julgados desta C. 3ª Câmara têm aceito a interposição de agravo de instrumento, em relação à presente matéria, sem o recolhimento do preparo recursal. 4. A nova legislação permite o diferimento das custas, sendo a matéria principal objeto da insurgência recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Tese de julgamento: 1. O diferimento das custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios é permitido pela nova legislação, sendo desnecessário o recolhimento do preparo recursal quando esta é a matéria em discussão.(TJSP;Agravo Interno Cível 2140434-34.2025.8.26.0000; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; grifo não original) III INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. IV Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Confere também o artigo 1.019 do CPC poderes ao relator para deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. No caso dos autos, em análise sumária, não se verifica qualquer urgência para antecipação da tutela recursal pretendida. O agravante, inclusive, não mencionou a existência de perigo de dano em decorrência da produção de efeitos pela decisão agravada. De outro lado, à primeira vista, também não se verifica a probabilidade de provimento do recurso. O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial o fato de que os elementos de prova juntados até a sentença remontam há mais de vinte anos, nos anos de 2004 a 2014, não havendo comprovação de que o executado ainda permaneça na gerência do negócio. V Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Rogério Marco Corteze (OAB: 166800/SP) - José Hilton Cordeiro da Silva (OAB: 250835/SP) - 4º andar

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Renato De Andrade Siqueira x Sulamerica Companhia De Seguro Saúde S/A

ID: 335746983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007413-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DE ANDRADE SIQUEIRA

Polo Passivo:

SULAMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FERRIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007413-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1009948-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Renato de Andrade Siqueira - Sulamerica Companhia de Segu… Processo 0007413-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1009948-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Renato de Andrade Siqueira - Sulamerica Companhia de Seguro Saúde S/A - Vistos. A multa cominatória constitui instrumento de direito processual, criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações próprias de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida típica de execução indireta. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. Tal característica impõe a análise individualizada de duas questões inerentes às astreintes. A primeira, refere-se aos honorários sucumbenciais. Durante o processo de conhecimento, caso haja a imposição de multa cominatória, essa não servirá como base de cálculo para a condenação em honorários advocatícios. Por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Fixada a multa no valor de R$ 24.000,00, com incidência de correção monetária desde o julgamento, em 31/10/2018, a incidência de verba honorária sucumbencial não se cogita, tanto mais porque, como salientado pelo magistrado de primeiro grau, há entendimento consolidado no STJ, no sentido de que "o valor da multa cominatória não integra a base de cálculo da verba honorária". Referida exegese incide tanto nos honorários sucumbenciais arbitrados em primeiro grau, como em sede de cumprimento de sentença, conforme precedentes da referida Corte 2. Por outro lado, sedimentado entendimento no sentido de que "não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar 'bis in idem'". 3. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102916-15.2022.8.26.0000; Relator (a): ADEMIR MODESTO DE SOUZA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento, 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022, destaque não original) Já a segunda questão, impõe a análise da multa cominatória quando objeto próprio de cumprimento provisório ou definitivo da sentença, conforme art. 537, §3º do CPC, quando estará sujeita a multa e encargos legais. É este o caso dos autos. O art. 537, §3º do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Logo, uma vez certo o seu valor e intimado o devedor ao pagamento, não prospera o pretendido afastamento de honorários advocatícios e multa sobre o valor perseguido em sede de cumprimento de sentença, sendo aplicável a redação do art. 523, §1° do Código de Processo Civil (§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). São descabidos, porém, os pretendidos juros de mora sobre as astreintes, fato que implicaria em dupla penalidade, o que não se pode admitir. Sobre o tema, aliás, já se manifestou o C. STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo.. (REsp 1327199/RJ. Min. Rel. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJ 22.04.2014). A correção monetária, por outro lado, é mera recomposição do valor da moeda corroído pelo decurso do tempo, de modo que a sua incidência sobre o cálculo não corresponde à penalidade e deve ser aplicada. Por fim, reputo adequado o valor, tal como arbitrado, não comportando a penalidade majoração ou redução. Observada a finalidade da multa, prepondera a necessidade de que seu quantum possa produzir coerção, a fim de que o destinatário do comando judicial possa cumprir a determinação judicial, sob pena de esvaziamento caso se revele insignificante, ou, enriquecimento indevido, na hipótese de tornar-se mais atrativa do que a obrigação principal. Nesse aspecto, o valor arbitrado encontra amparo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a demora da parte no cumprimento da obrigação, sua capacidade econômica e o direito que se objetiva preservar. Mais não pertine. Do exposto, nos termos da fundamentação exposta, acolho parcialmente a impugnação, para afastar a incidência de juros, indevidamente incluídos nos cálculos do exequente, mantidos, no mais, os demais encargos. Do parcial acolhimento, traga o exequente novos cálculos, adequados ao quanto delimitado na presente decisão. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Gold Moonlight Indústria E Comércio De Chaves Ltda e outros x Bebeto Chaves Ltda - Me

ID: 291621785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034295-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOLD MOONLIGHT INDúSTRIA E COMéRCIO DE CHAVES LTDA INDúSTRIA DE CHAVES GOLD LTDA. SECURITY SYSTEMS SOLUTIONS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BEBETO CHAVES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCELO TUDISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1034295-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Indústria de Chaves Gold Ltda. - - Gold Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda - - Security Systems Solutions Comer… Processo 1034295-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Indústria de Chaves Gold Ltda. - - Gold Moonlight Indústria e Comércio de Chaves Ltda - - Security Systems Solutions Comercial Ltda - Bebeto Chaves Ltda - Me - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 24 de junho de 2025, às 09:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 618,12, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/4zkskzz9 Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjJjYzI0YTgtODNkYS00MTQzLWJiNTAtNGMxZjY3YTJlYzVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ MENEZES (OAB 93751/RJ), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP), MARCELO TUDISCO (OAB 180600/SP)

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Processo nº 1125766-03.2024.8.26.0100

ID: 308940975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125766-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, dete… Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$ 53.968,93, atualizado em 11/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabriella Cristine da Cruz Valor atualizado: R$ 53.968,93 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1125766-03.2024.8.26.0100

ID: 308940979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125766-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, dete… Processo 1125766-03.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Vistos. Diante da notícia de que houve o descumprimento do acordo homologado, determino o prosseguimento do feito. Valor: R$ 53.968,93, atualizado em 11/04/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Gabriella Cristine da Cruz Valor atualizado: R$ 53.968,93 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Erica Cavalcante De Lucena x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315568700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014078-61.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES DOS SANTOS

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALANA PINHEIRO SERRA

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Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Lt… Processo 1014078-61.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erica Cavalcante de Lucena - Glednice Benedita Santos da Silva - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. ERICA CAVALCANTE DE LUCENA ajuizou ação indenizatória em face de GLEDNICE BENEDITA SANTOS DA SILVA E FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA alegando em síntese que é fonoaudióloga e proprietária da clínica Foncare (Millo Serviços Fonoaudiológicos) e que foi ofendida por meio de publicações da primeira requerida em conta pessoal junto à segunda requerida. Disse que a requerida, após seu desligamento, publicou vídeos ofensivos, além de fazer contato com diversos pais e clientes da clínica proferindo afirmações falsas sobre procedimentos adotados no estabelecimento. Afirma que rapidamente as publicações tomaram significativa repercussão e projeção, com comentários acerca da clínica e convênios. Contou que diante da repercussão, a autora publicou no dia seguinte nota de esclarecimento em respeito aos seus clientes e convênios, para fins de apuração e esclarecimentos sobre os fatos. Afirma que o episódio lhe causou abalos e constrangimentos, além de ter sido ameaçada pela requerida. Pretende a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Regularmente citada, a requerida Facebook do brasil contestou às fls. 46/63, alegando, em apertada síntese, a inexistência do dever de indenizar a parte autora ante a inexistência de ordem judicial para compelir a remoção de conteúdo. A requerida Gleidnice, por sua vez, contestou às fls. 77/83, alegando que trabalhou por breve período para a requerente em sua clínica, sem registro, e que ocorrida sua dispensa não houve pagamento do que lhe era devido. Alega que durante o período em que trabalhou na clínica da autora constatou irregularidades na condução de tratamentos aos clientes. Disse que é portadora de TEA e que por ser ativista social na área de fonoaudiologia, publicou em sua rede social particular informações de natureza técnica sobre o tratamento oferecido aos clientes, sem o conteúdo difamatório, na medida em que não citados os nomes da autora e da sua clínica. Alega que por ser portadora de autismo, ocorrem surtos episódicos que temporariamente podem retirar seu discernimento da realidade. Réplica às fls. 92/98. A parte autora juntou aos autos os links das publicações feitas pela requerida (fls. 125/126). Instada a requerida para manifestação, restou silente (fls. 139). É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O processo está apto para julgamento em sua condição atual, de acordo com o disposto no art. 355, I do CPC, uma vez que as evidências já apresentadas são satisfatórias para o deslinde da questão. Inicialmente, não há controvérsia quanto à autoria e à divulgação dos comentários pelo réu na plataforma Facebook, conforme demonstrado pelas capturas de tela acostadas aos autos e links dos vídeos (fls. 125/135). A questão central reside na análise quanto ao conteúdo da crítica e os limites da liberdade de expressão. É inegável que a liberdade de manifestação é direito constitucionalmente garantido. No entanto, esse direito não é absoluto, encontrando limites nos direitos da personalidade, como a honra e a imagem inclusive da pessoa jurídica. Evidente nos autos a animosidade entre as partes que já mantiveram relação de trabalho em clínica de propriedade da requerente. Em análise aos vídeos publicados pela primeira requerida, já excluídos da plataforma da segunda requerida, é possível aferir que, a despeito das alegações da defesa, no sentido de que não houve menção à autora e sua clínica, houve expressa referência por parte da ré. O teor das publicações dão conta da afirmação de que os tratamentos oferecidos pela autora são inadequados, afirmando inclusive a existência de fraude junto aos convênios credenciados no estabelecimento. O conteúdo divulgado pela ré extrapola os limites da crítica construtiva, tornando-se ataque pessoal, imputando à requerente e à sua empresa supostas práticas de má gestão, condutas ilícitas e adjetivações ofensivas, com evidente intenção de macular sua reputação. Como já se manifestou o E. TJSP: APELAÇÃO Responsabilidade Civil Internet Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de exclusão da publicação Fato negativo que não pode ser demonstrado pela parte ré - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1041294-83.2022.8.26.0506; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Em relação ao valor da indenização por danos morais, entendo que a quantia pleiteada se revela desproporcional diante da extensão concreta do dano sofrido, especialmente considerando que a própria autora, em exercício do contraditório no ambiente virtual, respondeu publicamente ao comentário ofensivo, expondo sua versão dos fatos de forma clara e objetiva. Tal manifestação permitiu mitigar, ao menos parcialmente, os efeitos negativos da publicação realizada pela autora. Ademais, deve-se ponderar a condição econômica presumida do réu, a fim de evitar que a indenização se transforme em penalidade excessiva. Assim, fixo o valor da reparação moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional, sem ensejar enriquecimento sem causa. Improcedente, por sua vez, o pedido em relação ao requerido Facebook do Brasil, ante a inexistência de responsabilidade quanto ao fato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS DE PLATAFORMA. PUBLICAÇÃO DE CRÍTICAS OFENSIVAS. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Impossibilidade de exigir dos provedores de internet o controle prévio de conteúdo publicado pelos respectivos usuários. Proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de plataformas de internet. Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que prevê a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Inexistência de conteúdo ofensivo a dar amparo à remoção de conteúdo e identificação de usuários responsáveis pelas publicações. Conteúdo das postagens que é mera crítica à atividade empresarial da apelante, nos limites do direito de livre manifestação do pensamento. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1168058-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Ante o exposto: I) JULGO PROCEDENTE a ação em relação à requerida Gleidnice Benedita dos Santos da Silva para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais, com atualização monetária, a partir desta data, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, a parte requerida arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, considerada a gratuidade de justiça concedida nos autos à requerida nesta oportunidade. Anote-se. II) JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação ao requerido Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com as despesas processuais abertas e suportadas pela parte vencedora e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PEDRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 435099/SP), FERNANDA PINHEIRO BERNARDO (OAB 458368/SP), ALANA PINHEIRO SERRA (OAB 459725/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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