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Paulo Henrique Carvalho De Lima e outros x Eldorado Industrias Plasticas Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 335523684

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000700-76.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA

Polo Passivo:

ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CSAC 1000700-76.2025.5.02.0203 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CSAC 1000700-76.2025.5.02.0203 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e425e6 proferida nos autos. Submetidos à apreciação, após detida análise dos autos pela Juíza do Trabalho, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A: I – RELATÓRIO PAULO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA e SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA ajuizaram em 02/04/2025 Ação de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva em face de em face de ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA, qualificados nos autos, requerendo a liquidação e execução individual das verbas deferidas na Ação Coletiva nº 1000646-49.2021.5.02.0204, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho de Barueri. Intimada, a reclamada apresentou contestação conforme id. 41a8e28, impugnando os cálculos do autor e apresentando cálculos sob id.8b76fc3. Manifestação do autor id.d401222. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação individual para liquidação e execução de sentença foi ajuizada em decorrência de sentença coletiva proferida no processo nº 1000646-49.2017.5.02.0204, que apenas reconheceu naquele processo obrigação genérica do réu, razão pela qual deve observar os ditames do artigo 509, II, do CPC, que dispõe sobre a necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento comum, ou seja, observando as normas do Livro I da Parte Especial do CPC. Cumpre registrar que, em fevereiro de 2020, nos autos do processo nº TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 o i. Ministro Lelio Bentes Correa, na época Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, reconheceu que: “Ante a ausência de previsão na CLT, aplica-se às ações coletivas o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, nos termos do art. 769 da CLT. Tanto o CDC (art. 101, I), quanto a LACP (art. 21), prevêem a possibilidade de execução no domicílio do autor. Justifica tal previsão a consideração de que, nesta fase, os parâmetros da condenação já estão definidos na sentença, cabendo ao judiciário apenas a análise das questões particulares e individuais relacionadas aos direitos subjetivos de cada um dos exequentes. (...) "Consequentemente, como a distribuição é livre na classe “cumprimento de sentença”, conclui-se que a execução individual de ação coletiva (...). Com efeito, apesar de se tratar de título judicial, cada ação individual demandará produção de provas e análise individualizada da situação fática, inclusive com relação à legitimidade ativa do exequente - sendo razoável, portanto, que lhe seja atribuído o mesmo peso adotado para fins de distribuição das demais ações. Nesse sentido (os grifos foram acrescidos): A ação objetivando a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica, proferida em ação coletiva, não é uma ação de execução comum, possuindo elevada carga cognitiva, pois nela se promove, além da individualização e liquidação do valor devido, também juízo sobre a titularidade do exequente em relação ao direito material. Desse modo, em que pese a atuação do sindicato na ação coletiva ter sido em defesa da categoria, na execução autônoma da sentença, devem ser apresentados todos os documentos necessários para comprovar que os servidores e/ou pensionistas indicados na petição inicial ostentam a qualidade de substituídos abrangidos pelo título proferido no processo coletivo, além daqueles indispensáveis a qualquer execução individual de sentença coletiva. (RE 1057670, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 01/08/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08/08/2017 PUBLIC 09/08/2017). (...)." Portanto, amparada pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho é a decisão deste juízo, no sentido de determinar a observância do procedimento previsto no Código de Processo Civil para o cumprimento da sentença da ação coletiva, já que a CLT não possui regramento próprio para tanto, tendo em vista que não se trata de simples cumprimento de sentença individual. Os documentos juntados com a petição de id 509b35c, nos autos do presente processo comprovam que a parte autora ostenta a qualidade de substituída abrangida pelo título executivo formado na Ação Coletiva nº 1000646-49.2021.5.02.0204, que determina o pagamento das parcelas faltantes do FGTS a partir de 25/05/2016 (data em que se operou a prescrição). Com relação aos termos da sentença coletiva transitada em julgado nos autos do processo nº 1000646-49.2021.5.02.0204, e observando os termos do respectivo acórdão, tem-se as seguintes limitações: a) depositar todos valores do FGTS não recolhidos oportunamente, inclusive com relação às parcelas vincendas.”; b) Os valores devem ser depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores. c) Caso o índice aplicado seja a SELIC, não há que se falar em juros, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; Impõe-se, portanto, observar que nos termos do julgado, somente são as parcelas do FGTS a partir de 25/05/2016. A parte autora juntou os extratos do FGTS (id - f45cd26). Diante de tudo o quanto consta dos autos, verifico que a planilha de cálculos juntada pela parte reclamante sob ID 7b6c846, está de acordo com a decisão transitada em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 1000646-49.2021.5.02.0204, tendo em vista que não foram realizados depósitos desde 05/2016. Ressalto que os cálculos apresentados pela reclamada estão incorretos, haja vista que não foi aplicada a taxa Selic a partir da distribuição da ação. Tratando-se a presente demanda de ação individual ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual, são devidos 15% de honorários advocatícios sobre os valores julgados procedentes na presente demanda, em favor do sindicato autor. (Artigo 791-A, da CLT). Para fins de atualização dos valores deferidos a título de honorários advocatícios observe-se: correção monetária desde o ajuizamento de cada demanda (Súmula 14 STJ) e Taxa Selic a partir do trânsito em julgado da respectiva ação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação de Cumprimento Individual de Sentença proposta por PAULO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA e SIND TRAB IND QU FAR PLASEXPL ABR FER LUB OSASCO COTIA em face de em face de ELDORADO INDÚSTRIAS PLÁSTICAS LTDA julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para HOMOLOGAR OS CÁLCULOS apresentados pela parte autora na petição de ID 7b6c846, e fixo o valor da condenação em R$ 33.781,54 (para 31/10/2023), sendo R$ 29.375,25 líquido devido ao reclamante e R$ 4.406,29 de honorários advocatícios. Ressalto que o valor da condenação deverá ser depositado na conta vinculada da parte autora. Honorários assistenciais: 15% de honorários advocatícios sobre os valores julgados procedentes na presente demanda, em favor do sindicato autor, conforme discriminado acima. Não há incidência de contribuições fiscais e previdenciárias, tendo em vista a natureza das verbas deferidas. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$ 675,63, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 33.7781,54. Dispensada a intimação da União (art. 832, §4º, CLT), tendo em vista o disposto na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BARUERI/SP, 25 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000171-67.2022.4.01.3503

ID: 343559925

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000171-67.2022.4.01.3503

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARAISA MARTINS CABRAL

Decisão

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000171-67.2022.4.01.3503 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1000171-67.2022.4.01.3503 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIÁS Executada: MARAISA MARTINS CABRAL DECISÃO Trata-se de execução fiscal que tem nos polos ativo e passivo as partes acima indicadas. Em peça Num. 2201057396, acompanhada de documentos, a parte executada, advogando em causa própria, apresentou Impugnação à penhora on line realizada, em que requereu a liberação de valores bloqueados em suas contas bancárias. A parte executada alegou, em síntese, que: 1) foram bloqueados em suas contas bancárias, mantidas perante o NUBANK, Banco Bradesco e PAGSEGURO, as quantias de R$579,50, 2.385,36 e 351,04, respectivamente, totalizando o montante de R$3.315,90; 2) contudo, referidos valores seriam impenhoráveis, porquanto além de inferiores ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, previstos no art. 833, inc. X, do CPC/2015, possuíram natureza alimentar e seriam destinados à sua subsistência. É o relatório. DECIDO. O art. 833 do CPC/2015 dispõe expressamente que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” (inc. IV). Contudo, o c. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade referente a verbas salariais não é absoluta e pode ser relativizada para alcançar parte da remuneração do devedor, inclusive em relação a créditos de natureza não alimentar, desde que seja preservada quantia suficiente para garantia de sua subsistência. Nesse sentido, embora a executada tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material da parte exequente. Assim, no entender da mais alta Corte Infraconstitucional brasileira, “...só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes”. Nesse sentido, as ementas dos seguintes arestos do c. Superior Tribunal de Justiça: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1582475 2016.00.41683-1, BENEDITO GONÇALVES, STJ - CORTE ESPECIAL, REPDJE DATA:19/03/2019 DJE DATA:16/10/2018 REVPRO VOL.:00290 PG:00503 RSTJ VOL.:00252 PG:00030 ..DTPB:.) ..EMEN: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. ..EMEN: (ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - 1518169 2015.00.46046-7, HUMBERTO MARTINS, STJ - CORTE ESPECIAL, DJE DATA:27/02/2019 ..DTPB:.) (destaquei) No caso em análise, documentos emitidos pelo SISBAJUD informam que, até 01/08/2025, houve bloqueios parciais, em contas da parte executada, no montante de R$3.522,30 (evento Num. 2201432980). A parte executada argumenta, porém, que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, porquanto além de inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, seriam destinados à subsistência familiar. Ora, a parte executada não demonstrou, por meio de documentos idôneos, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, além de a parte executada sequer ter feito menção aos seus custos de vida mensais e respectivos rendimentos, não juntou qualquer documentação apta a demonstrar a necessidade da verba bloqueada para sua subsistência, tais como comprovantes de pagamento de despesas básicas. Ademais, nos termos da jurisprudência de nossos tribunais, o simples fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não enseja imediata conclusão quanto à imprescindibilidade da verba para a parte devedora. Enfim, inexistindo mínima demonstração da alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada nos autos, o indeferimento da impugnação da parte executada é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pela parte executada (peça Num. 2201057396) e mantenho os bloqueios realizados por meio do sistema SISBAJUD. Após o término da chamada “teimosinha”, providencie-se a transferência, para contas judiciais, dos valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Após preclusão dos meios impugnatórios, intime-se a parte exequente para que informe os dados bancários para que se proceda a conversão dos depósitos judiciais em pagamentos definitivos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, (data e assinatura digital, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO

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Johnny Nelson Moreira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 328926997

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000039-73.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000039-73.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000039-73.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0000039-73.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS EM CADA PROCESSO INDIVIDUAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO CONSTITUÍDO POR ATÉ DEZ PESSOAS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente em face de decisão que, com base no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, haja vista o desrespeito ao que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva exequenda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, com a formação de novos autos processuais, agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores substituídos. 3. Em sede de resposta ao agravo de petição, a parte agravada suscita duas preliminares requerendo o não conhecimento do recurso. Na primeira preliminar, a agravada defende a natureza interlocutória da decisão atacada e, na segunda, sustenta que o agravante não delimitou as matérias e os valores, infringindo, assim, a regra estabelecida no art. 897, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se, no caso concreto, duas questões relevantes, consistentes em aferir: (i) se a decisão agravada possui natureza interlocutória e se estão presentes no caso os requisitos autorizadores da interposição de agravo de petição (Art. 897, §1º, da CLT); (ii) se é permitido ao juízo da execução a faculdade de limitar o número de substituídos para execução individual de sentença coletiva, em cada demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante o disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição somente será recebido nas hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso em análise, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar analisada e rejeitada. 6. Lado outro, é certo que a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária em se tratando de demanda da parte exequente. Preliminar analisada e rejeitada. 7. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho determinando que a execução coletiva fosse fracionada por meio de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores substituídos. Vê-se, pois, que essa limitação não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Nada obstante eventuais dissonâncias, o que é normal em decisões judiciais, apresenta-se razoável a formação de grupos, em litisconsórcio facultativo, de até 10(dez) substituídos, caso em que caberá ao Juiz presidente da execução adotar medidas para assegurar que a execução se harmonize com o título executivo, sem prejuízo da imprescindível celeridade e respeito ao devido processo legal. Nesse contexto, impõe-se o provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares de não conhecimento do agravo de petição, arguídas em contraminuta, rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. "Tratando-se de decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, não restam dúvidas acerca da sua natureza terminativa, desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição. 2. Tratando-se de matéria unicamente de direito, releva-se a desnecessidade de delimitação de valores, na forma prescrita pelo § 1º do art. 897 da CLT. 3. O juiz poderá limitar o número de substituídos em execuções individuais de sentença coletiva, sempre que entender que essa medida concederá uma maior efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim facilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa." Para esse fim, considera-se que a formação de grupos, em litisconsórcio facultativo, de até 10(dez) substituídos, atende, com segurança, os princípios do devido processo legal e da efetividade da execução. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 893, § 1º do art. 897, ambos da CLT; § 1º do art. 113 do CPC; art. 98 do CDC; inciso LXVII do art. 5º da CRFB/1988. RELATÓRIO Designado para redigir o presente Acórdão, tendo em vista a prevalência de dissenso parcial que apresentamos em face da tese esposada pelo douto relator originário, Desembargador Clóvis Valença Alves FIlho, peço vênia para manter íntegro o relatório e outras partes do voto lavrado por Sua Exa., alterando o texto primitivo somente quanto ao essencial, assim considerado o ponto relativo à divergência. Confira-se: "Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. 273f73c, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. c170019), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 5424197. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 213963b). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente." Acrescento que o Relator originário acostou aos presentes autos seu voto, parcialmente vencido, em que rejeita as preliminares arguidas pela parte adversa, via das quais defendia a inadmissibilidade do agravo de petição, e nega provimento ao recurso, quanto ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Semelhantemente à providência adotada quanto ao relatório, peço venia para reproduzir os demais pontos do voto original a cujo respeito se fez presente a unanimidade, ressaltando que o dissenso, no caso concreto, se limitou à quantidade de substituídos que a colenda Seção Especializada II considerou razoável para figurar no processo de cumprimento da sentença coletiva, exarada nos autos do processo nº0000646-10.2016.5.07.0008. "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA. Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. 273f73c,que limitou o número de exequentes/substituídos, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais." Ainda quanto à parte do voto definida como MÉRITO, sigo reproduzindo os esclarecimentos prestados pelo douto Relator originário, Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, eis que se trata de registros que não conflitam com a tese predominante, no que se prende à quantidade de substituídos que devem figurar no pólo ativo das ações de cumprimento, mas interessam, de modo geral, à compreensão da demanda. "MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, RAFAEL LIMA SANTOS, VALERIANO CRESCENCIO GRANJEIRO JUNIOR, RODRIGO MEIRELLES ESTEVES, MARIA ELZIMARY RUBENS RODRIGUES, ARETHA FARIAS GOMES, EDUARDO FERREIRA ARAUJO, ANNE DE ANDRADE TAVARES e CARLA VASCONCELOS ROCHA BEZERRA. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo ao beneficiário: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente e subscritos por procuradores habilitados nos autos. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição presentes na decisão judicial. No caso em tela, o embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao restringir o número de substituídos, supostamente em afronta à sentença coletiva anteriormente proferida. Sem razão, contudo. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que justificaram a limitação do número de litisconsortes no polo ativo da execução. A medida busca assegurar a adequada tramitação do feito, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual, além de garantir a coerência da análise contábil individualizada, especialmente considerando que os cálculos apresentados pelo sindicato ainda não foram objeto de homologação por este Juízo. Importa destacar que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0000646-10.2016.5.07.0008 expressamente definiu que a execução seria promovida individualmente pelos substituídos, autorizando, em caráter excepcional, a formação de grupos com até dez substituídos. Assim, não há contradição quando este Juízo, diante das especificidades do caso concreto e da necessidade de controle da instrução, limita o polo ativo a um número ainda mais restrito de exequentes. A limitação adotada não viola o título executivo judicial, tampouco impede o acesso à jurisdição, tratando-se de decisão de natureza processual voltada à adequada gestão do feito e à racionalização da tramitação. Ademais, nada obsta que novos exequentes ingressem com execuções autônomas, conforme previsto na própria sentença coletiva. No que se refere à alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, cumpre esclarecer que a presente execução, embora fundada em sentença coletiva, pressupõe fase de liquidação individual do crédito, com a produção de prova documental e, eventualmente, técnica, para a apuração da quantia devida a cada legitimado. Trata-se, portanto, de procedimento executivo com carga cognitiva própria, no qual se definem os elementos da certeza(legitimidade) e da liquidez do crédito exequendo(Valor). Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas a discordância do embargante quanto ao seu teor, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário." Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Mantido, pois, o voto original quanto aos pontos em que o Órgão Julgador se posicionou de forma unânime, segue nosso entendimento quanto à questão controvertida, sendo de relevo destacar, inicialmente, que embora não conste do Acórdão relativo à ação coletiva nº0000646-10.2016.5.07.0008, qualquer determinação relativa à quantidade de substituídos que devam integrar as ações de cumprimento, veio a lume, em hora, no curso do aludido processo, despacho de ID d8297ec, daquele processo, lavrado pelo MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, em atuação como substituto na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que objetivou criar um direcionamento seguro para as execuções individuais, do qual reproduzo os seguintes excertos: "Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho;" É dizer que a decisão em relevo, de caráter orientador, não maculou a coisa julgada, antes observou seus limites, inclusive para determinar que a "formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas", providência que demonstra preocupação com a efetividade da execução e com o respeito ao direito da categoria. Em tais condições, conforme anotado no texto divergente, não vislumbramos dificuldade alguma na implementação da orientação constante do aludido despacho, ao tempo em que não vemos qualquer afronta à norma prevista no art. 113, §1º, do CPC/2015. Sigo, portanto, o entendimento no sentido de que as ações de cumprimento de sentença, em que figura a entidade sindical na condição de exequente, pode contar com o número de até 10 (dez) substituídos. É dizer que, embora não conste determinação expressa no título executivo, é razoável que se admitam as ações de cumprimento de sentença com esta quantidade de substituídos, mormente quando se verifica que existe semelhança entre os dados e as condições que devem aparelhar a execução. É reconhecer, lado outro, que a pulverização das ações de cumprimento, consistente em uma ação para cada substituído, ao contrário do que se possa imaginar, pode gerar mais problemas do que soluções, eis que se multiplicarão por dez vezes a quantidade de ações a tramitar em um sistema já abarrotado que clama por solução rápida para os conflitos. Assim, ressalvados os casos em que o Juiz fundamenta a decisão limitadora da quantidade de substituídos em dificuldades inerentes à própria causa, referindo, por exemplo, absurda diversidade de dados a apurar ou outros fatos relevantes que impedem a continuidade do processo, entendo, respeitosamente, que não se justifica a limitação constante da sentença agravada. A propósito, releva destacar que a redução do litisconsórcio facultativo, embora autorizada pelo art. 113, §1º, do CPC/2015, depende, necessariamente, da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, ipso facto, se inserem no bom senso judicial. Ante o exposto, considero que a formação do litisconsorte com até 10(dez) substituídos, ainda que não delimitado na sentença exequenda, sendo o sindicato o efetivo autor (exequente) da ação de cumprimento, não gera qualquer prejuízo à execução, cabendo aos Juízes e às Juízas, em tais casos, adotar os meios que melhor facilitem o trâmite dos processos. Impositivo, pois, o provimento do vertente agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Preliminares de não conhecimento do agravo de petição, arguidas em contraminuta, rejeitadas; agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada em contraminuta e conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE) e, no mérito, por maioria, dar provimento ao aludido agravo de petição, concluindo que a formação do litisconsorte com até 10(dez) substituídos, ainda que não delimitado na sentença exequenda, sendo a entidade sindical a efetiva autora (exequente) da ação de cumprimento, não gera qualquer prejuízo à execução. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Antonio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho VOTO VENCIDO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente contra decisão que, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, haja vista o desrespeito ao que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, com a formação de novos autos processuais, agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores substituídos. 3. Em contraminuta, a parte agravada suscita duas preliminares requerendo o não conhecimento do recurso. Na primeira preliminar, a agravada defende a natureza interlocutória da decisão atacada e, na segunda, sustenta que o agravante não delimitou as matérias e os valores, infringindo, pois, o § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se, no caso concreto, duas questões relevantes, consistentes em aferir: (i) se a decisão agravada possui natureza interlocutória e se estão presentes no caso os requisitos autorizadores da interposição de agravo de petição (§1º do art. 897 da CLT); (ii) se é permitido ao juízo da execução a faculdade de limitar o número de substituídos para execução individual de sentença coletiva, em cada demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante o disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição somente será recebido nas hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso em análise, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada. 6. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. 7. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho determinando que a execução coletiva fosse fracionada por meio de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores substituídos. Vê-se, pois, que essa limitação não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. "Tratando-se de decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, não restam dúvidas acerca da sua natureza terminativa, desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição.2. Tratando-se de matéria unicamente de direito, releva-se a desnecessidade de delimitação de valores, na forma prescrita pelo § 1º do art. 897 da CLT. 3. O juiz poderá limitar o número de substituídos em execuções individuais de sentença coletiva, sempre que entender que essa medida concederá uma maior efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim facilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 893, § 1º do art. 897, ambos da CLT; § 1º do art. 113 do CPC; art. 98 do CDC; inciso LXVII do art. art. 5º da CRFB/1988. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. 273f73c, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. c170019), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 5424197. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 213963b). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA. Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. 273f73c,que limitou o número de exequentes/substituídos, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais. MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, RAFAEL LIMA SANTOS, VALERIANO CRESCENCIO GRANJEIRO JUNIOR, RODRIGO MEIRELLES ESTEVES, MARIA ELZIMARY RUBENS RODRIGUES, ARETHA FARIAS GOMES, EDUARDO FERREIRA ARAUJO, ANNE DE ANDRADE TAVARES e CARLA VASCONCELOS ROCHA BEZERRA. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo ao beneficiário: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente e subscritos por procuradores habilitados nos autos. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição presentes na decisão judicial. No caso em tela, o embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao restringir o número de substituídos, supostamente em afronta à sentença coletiva anteriormente proferida. Sem razão, contudo. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que justificaram a limitação do número de litisconsortes no polo ativo da execução. A medida busca assegurar a adequada tramitação do feito, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual, além de garantir a coerência da análise contábil individualizada, especialmente considerando que os cálculos apresentados pelo sindicato ainda não foram objeto de homologação por este Juízo. Importa destacar que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0000646-10.2016.5.07.0008 expressamente definiu que a execução seria promovida individualmente pelos substituídos, autorizando, em caráter excepcional, a formação de grupos com até dez substituídos. Assim, não há contradição quando este Juízo, diante das especificidades do caso concreto e da necessidade de controle da instrução, limita o polo ativo a um número ainda mais restrito de exequentes. A limitação adotada não viola o título executivo judicial, tampouco impede o acesso à jurisdição, tratando-se de decisão de natureza processual voltada à adequada gestão do feito e à racionalização da tramitação. Ademais, nada obsta que novos exequentes ingressem com execuções autônomas, conforme previsto na própria sentença coletiva. No que se refere à alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, cumpre esclarecer que a presente execução, embora fundada em sentença coletiva, pressupõe fase de liquidação individual do crédito, com a produção de prova documental e, eventualmente, técnica, para a apuração da quantia devida a cada legitimado. Trata-se, portanto, de procedimento executivo com carga cognitiva própria, no qual se definem os elementos da certeza(legitimidade) e da liquidez do crédito exequendo(Valor). Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas a discordância do embargante quanto ao seu teor, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, nega-se provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, após rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), e, no mérito, nego-lhe provimento. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Johnny Nelson Moreira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 328927078

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000039-73.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000039-73.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000039-73.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0000039-73.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS EM CADA PROCESSO INDIVIDUAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO CONSTITUÍDO POR ATÉ DEZ PESSOAS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente em face de decisão que, com base no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, haja vista o desrespeito ao que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva exequenda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, com a formação de novos autos processuais, agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores substituídos. 3. Em sede de resposta ao agravo de petição, a parte agravada suscita duas preliminares requerendo o não conhecimento do recurso. Na primeira preliminar, a agravada defende a natureza interlocutória da decisão atacada e, na segunda, sustenta que o agravante não delimitou as matérias e os valores, infringindo, assim, a regra estabelecida no art. 897, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se, no caso concreto, duas questões relevantes, consistentes em aferir: (i) se a decisão agravada possui natureza interlocutória e se estão presentes no caso os requisitos autorizadores da interposição de agravo de petição (Art. 897, §1º, da CLT); (ii) se é permitido ao juízo da execução a faculdade de limitar o número de substituídos para execução individual de sentença coletiva, em cada demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante o disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição somente será recebido nas hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso em análise, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar analisada e rejeitada. 6. Lado outro, é certo que a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária em se tratando de demanda da parte exequente. Preliminar analisada e rejeitada. 7. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho determinando que a execução coletiva fosse fracionada por meio de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores substituídos. Vê-se, pois, que essa limitação não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Nada obstante eventuais dissonâncias, o que é normal em decisões judiciais, apresenta-se razoável a formação de grupos, em litisconsórcio facultativo, de até 10(dez) substituídos, caso em que caberá ao Juiz presidente da execução adotar medidas para assegurar que a execução se harmonize com o título executivo, sem prejuízo da imprescindível celeridade e respeito ao devido processo legal. Nesse contexto, impõe-se o provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares de não conhecimento do agravo de petição, arguídas em contraminuta, rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. "Tratando-se de decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, não restam dúvidas acerca da sua natureza terminativa, desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição. 2. Tratando-se de matéria unicamente de direito, releva-se a desnecessidade de delimitação de valores, na forma prescrita pelo § 1º do art. 897 da CLT. 3. O juiz poderá limitar o número de substituídos em execuções individuais de sentença coletiva, sempre que entender que essa medida concederá uma maior efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim facilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa." Para esse fim, considera-se que a formação de grupos, em litisconsórcio facultativo, de até 10(dez) substituídos, atende, com segurança, os princípios do devido processo legal e da efetividade da execução. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 893, § 1º do art. 897, ambos da CLT; § 1º do art. 113 do CPC; art. 98 do CDC; inciso LXVII do art. 5º da CRFB/1988. RELATÓRIO Designado para redigir o presente Acórdão, tendo em vista a prevalência de dissenso parcial que apresentamos em face da tese esposada pelo douto relator originário, Desembargador Clóvis Valença Alves FIlho, peço vênia para manter íntegro o relatório e outras partes do voto lavrado por Sua Exa., alterando o texto primitivo somente quanto ao essencial, assim considerado o ponto relativo à divergência. Confira-se: "Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. 273f73c, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. c170019), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 5424197. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 213963b). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente." Acrescento que o Relator originário acostou aos presentes autos seu voto, parcialmente vencido, em que rejeita as preliminares arguidas pela parte adversa, via das quais defendia a inadmissibilidade do agravo de petição, e nega provimento ao recurso, quanto ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Semelhantemente à providência adotada quanto ao relatório, peço venia para reproduzir os demais pontos do voto original a cujo respeito se fez presente a unanimidade, ressaltando que o dissenso, no caso concreto, se limitou à quantidade de substituídos que a colenda Seção Especializada II considerou razoável para figurar no processo de cumprimento da sentença coletiva, exarada nos autos do processo nº0000646-10.2016.5.07.0008. "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA. Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. 273f73c,que limitou o número de exequentes/substituídos, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais." Ainda quanto à parte do voto definida como MÉRITO, sigo reproduzindo os esclarecimentos prestados pelo douto Relator originário, Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, eis que se trata de registros que não conflitam com a tese predominante, no que se prende à quantidade de substituídos que devem figurar no pólo ativo das ações de cumprimento, mas interessam, de modo geral, à compreensão da demanda. "MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, RAFAEL LIMA SANTOS, VALERIANO CRESCENCIO GRANJEIRO JUNIOR, RODRIGO MEIRELLES ESTEVES, MARIA ELZIMARY RUBENS RODRIGUES, ARETHA FARIAS GOMES, EDUARDO FERREIRA ARAUJO, ANNE DE ANDRADE TAVARES e CARLA VASCONCELOS ROCHA BEZERRA. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo ao beneficiário: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente e subscritos por procuradores habilitados nos autos. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição presentes na decisão judicial. No caso em tela, o embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao restringir o número de substituídos, supostamente em afronta à sentença coletiva anteriormente proferida. Sem razão, contudo. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que justificaram a limitação do número de litisconsortes no polo ativo da execução. A medida busca assegurar a adequada tramitação do feito, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual, além de garantir a coerência da análise contábil individualizada, especialmente considerando que os cálculos apresentados pelo sindicato ainda não foram objeto de homologação por este Juízo. Importa destacar que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0000646-10.2016.5.07.0008 expressamente definiu que a execução seria promovida individualmente pelos substituídos, autorizando, em caráter excepcional, a formação de grupos com até dez substituídos. Assim, não há contradição quando este Juízo, diante das especificidades do caso concreto e da necessidade de controle da instrução, limita o polo ativo a um número ainda mais restrito de exequentes. A limitação adotada não viola o título executivo judicial, tampouco impede o acesso à jurisdição, tratando-se de decisão de natureza processual voltada à adequada gestão do feito e à racionalização da tramitação. Ademais, nada obsta que novos exequentes ingressem com execuções autônomas, conforme previsto na própria sentença coletiva. No que se refere à alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, cumpre esclarecer que a presente execução, embora fundada em sentença coletiva, pressupõe fase de liquidação individual do crédito, com a produção de prova documental e, eventualmente, técnica, para a apuração da quantia devida a cada legitimado. Trata-se, portanto, de procedimento executivo com carga cognitiva própria, no qual se definem os elementos da certeza(legitimidade) e da liquidez do crédito exequendo(Valor). Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas a discordância do embargante quanto ao seu teor, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário." Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Mantido, pois, o voto original quanto aos pontos em que o Órgão Julgador se posicionou de forma unânime, segue nosso entendimento quanto à questão controvertida, sendo de relevo destacar, inicialmente, que embora não conste do Acórdão relativo à ação coletiva nº0000646-10.2016.5.07.0008, qualquer determinação relativa à quantidade de substituídos que devam integrar as ações de cumprimento, veio a lume, em hora, no curso do aludido processo, despacho de ID d8297ec, daquele processo, lavrado pelo MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, em atuação como substituto na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que objetivou criar um direcionamento seguro para as execuções individuais, do qual reproduzo os seguintes excertos: "Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho;" É dizer que a decisão em relevo, de caráter orientador, não maculou a coisa julgada, antes observou seus limites, inclusive para determinar que a "formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas", providência que demonstra preocupação com a efetividade da execução e com o respeito ao direito da categoria. Em tais condições, conforme anotado no texto divergente, não vislumbramos dificuldade alguma na implementação da orientação constante do aludido despacho, ao tempo em que não vemos qualquer afronta à norma prevista no art. 113, §1º, do CPC/2015. Sigo, portanto, o entendimento no sentido de que as ações de cumprimento de sentença, em que figura a entidade sindical na condição de exequente, pode contar com o número de até 10 (dez) substituídos. É dizer que, embora não conste determinação expressa no título executivo, é razoável que se admitam as ações de cumprimento de sentença com esta quantidade de substituídos, mormente quando se verifica que existe semelhança entre os dados e as condições que devem aparelhar a execução. É reconhecer, lado outro, que a pulverização das ações de cumprimento, consistente em uma ação para cada substituído, ao contrário do que se possa imaginar, pode gerar mais problemas do que soluções, eis que se multiplicarão por dez vezes a quantidade de ações a tramitar em um sistema já abarrotado que clama por solução rápida para os conflitos. Assim, ressalvados os casos em que o Juiz fundamenta a decisão limitadora da quantidade de substituídos em dificuldades inerentes à própria causa, referindo, por exemplo, absurda diversidade de dados a apurar ou outros fatos relevantes que impedem a continuidade do processo, entendo, respeitosamente, que não se justifica a limitação constante da sentença agravada. A propósito, releva destacar que a redução do litisconsórcio facultativo, embora autorizada pelo art. 113, §1º, do CPC/2015, depende, necessariamente, da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, ipso facto, se inserem no bom senso judicial. Ante o exposto, considero que a formação do litisconsorte com até 10(dez) substituídos, ainda que não delimitado na sentença exequenda, sendo o sindicato o efetivo autor (exequente) da ação de cumprimento, não gera qualquer prejuízo à execução, cabendo aos Juízes e às Juízas, em tais casos, adotar os meios que melhor facilitem o trâmite dos processos. Impositivo, pois, o provimento do vertente agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Preliminares de não conhecimento do agravo de petição, arguidas em contraminuta, rejeitadas; agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada em contraminuta e conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE) e, no mérito, por maioria, dar provimento ao aludido agravo de petição, concluindo que a formação do litisconsorte com até 10(dez) substituídos, ainda que não delimitado na sentença exequenda, sendo a entidade sindical a efetiva autora (exequente) da ação de cumprimento, não gera qualquer prejuízo à execução. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Antonio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho VOTO VENCIDO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente contra decisão que, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, haja vista o desrespeito ao que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, com a formação de novos autos processuais, agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores substituídos. 3. Em contraminuta, a parte agravada suscita duas preliminares requerendo o não conhecimento do recurso. Na primeira preliminar, a agravada defende a natureza interlocutória da decisão atacada e, na segunda, sustenta que o agravante não delimitou as matérias e os valores, infringindo, pois, o § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se, no caso concreto, duas questões relevantes, consistentes em aferir: (i) se a decisão agravada possui natureza interlocutória e se estão presentes no caso os requisitos autorizadores da interposição de agravo de petição (§1º do art. 897 da CLT); (ii) se é permitido ao juízo da execução a faculdade de limitar o número de substituídos para execução individual de sentença coletiva, em cada demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante o disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição somente será recebido nas hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso em análise, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada. 6. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. 7. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho determinando que a execução coletiva fosse fracionada por meio de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores substituídos. Vê-se, pois, que essa limitação não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. "Tratando-se de decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, não restam dúvidas acerca da sua natureza terminativa, desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição.2. Tratando-se de matéria unicamente de direito, releva-se a desnecessidade de delimitação de valores, na forma prescrita pelo § 1º do art. 897 da CLT. 3. O juiz poderá limitar o número de substituídos em execuções individuais de sentença coletiva, sempre que entender que essa medida concederá uma maior efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim facilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 893, § 1º do art. 897, ambos da CLT; § 1º do art. 113 do CPC; art. 98 do CDC; inciso LXVII do art. art. 5º da CRFB/1988. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. 273f73c, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. c170019), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 5424197. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 213963b). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA. Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. 273f73c,que limitou o número de exequentes/substituídos, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais. MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, RAFAEL LIMA SANTOS, VALERIANO CRESCENCIO GRANJEIRO JUNIOR, RODRIGO MEIRELLES ESTEVES, MARIA ELZIMARY RUBENS RODRIGUES, ARETHA FARIAS GOMES, EDUARDO FERREIRA ARAUJO, ANNE DE ANDRADE TAVARES e CARLA VASCONCELOS ROCHA BEZERRA. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo ao beneficiário: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente e subscritos por procuradores habilitados nos autos. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição presentes na decisão judicial. No caso em tela, o embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao restringir o número de substituídos, supostamente em afronta à sentença coletiva anteriormente proferida. Sem razão, contudo. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que justificaram a limitação do número de litisconsortes no polo ativo da execução. A medida busca assegurar a adequada tramitação do feito, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual, além de garantir a coerência da análise contábil individualizada, especialmente considerando que os cálculos apresentados pelo sindicato ainda não foram objeto de homologação por este Juízo. Importa destacar que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0000646-10.2016.5.07.0008 expressamente definiu que a execução seria promovida individualmente pelos substituídos, autorizando, em caráter excepcional, a formação de grupos com até dez substituídos. Assim, não há contradição quando este Juízo, diante das especificidades do caso concreto e da necessidade de controle da instrução, limita o polo ativo a um número ainda mais restrito de exequentes. A limitação adotada não viola o título executivo judicial, tampouco impede o acesso à jurisdição, tratando-se de decisão de natureza processual voltada à adequada gestão do feito e à racionalização da tramitação. Ademais, nada obsta que novos exequentes ingressem com execuções autônomas, conforme previsto na própria sentença coletiva. No que se refere à alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, cumpre esclarecer que a presente execução, embora fundada em sentença coletiva, pressupõe fase de liquidação individual do crédito, com a produção de prova documental e, eventualmente, técnica, para a apuração da quantia devida a cada legitimado. Trata-se, portanto, de procedimento executivo com carga cognitiva própria, no qual se definem os elementos da certeza(legitimidade) e da liquidez do crédito exequendo(Valor). Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas a discordância do embargante quanto ao seu teor, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, nega-se provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, após rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), e, no mérito, nego-lhe provimento. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES

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Johnny Nelson Moreira Marques e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 328927148

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000039-73.2025.5.07.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000039-73.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0000039-73.2025.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0000039-73.2025.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. QUANTIDADE DE SUBSTITUÍDOS EM CADA PROCESSO INDIVIDUAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO CONSTITUÍDO POR ATÉ DEZ PESSOAS. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente em face de decisão que, com base no art. 113, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, haja vista o desrespeito ao que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva exequenda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, com a formação de novos autos processuais, agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores substituídos. 3. Em sede de resposta ao agravo de petição, a parte agravada suscita duas preliminares requerendo o não conhecimento do recurso. Na primeira preliminar, a agravada defende a natureza interlocutória da decisão atacada e, na segunda, sustenta que o agravante não delimitou as matérias e os valores, infringindo, assim, a regra estabelecida no art. 897, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se, no caso concreto, duas questões relevantes, consistentes em aferir: (i) se a decisão agravada possui natureza interlocutória e se estão presentes no caso os requisitos autorizadores da interposição de agravo de petição (Art. 897, §1º, da CLT); (ii) se é permitido ao juízo da execução a faculdade de limitar o número de substituídos para execução individual de sentença coletiva, em cada demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante o disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição somente será recebido nas hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso em análise, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar analisada e rejeitada. 6. Lado outro, é certo que a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária em se tratando de demanda da parte exequente. Preliminar analisada e rejeitada. 7. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho determinando que a execução coletiva fosse fracionada por meio de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores substituídos. Vê-se, pois, que essa limitação não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Nada obstante eventuais dissonâncias, o que é normal em decisões judiciais, apresenta-se razoável a formação de grupos, em litisconsórcio facultativo, de até 10(dez) substituídos, caso em que caberá ao Juiz presidente da execução adotar medidas para assegurar que a execução se harmonize com o título executivo, sem prejuízo da imprescindível celeridade e respeito ao devido processo legal. Nesse contexto, impõe-se o provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares de não conhecimento do agravo de petição, arguídas em contraminuta, rejeitadas. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. "Tratando-se de decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, não restam dúvidas acerca da sua natureza terminativa, desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição. 2. Tratando-se de matéria unicamente de direito, releva-se a desnecessidade de delimitação de valores, na forma prescrita pelo § 1º do art. 897 da CLT. 3. O juiz poderá limitar o número de substituídos em execuções individuais de sentença coletiva, sempre que entender que essa medida concederá uma maior efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim facilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa." Para esse fim, considera-se que a formação de grupos, em litisconsórcio facultativo, de até 10(dez) substituídos, atende, com segurança, os princípios do devido processo legal e da efetividade da execução. _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 893, § 1º do art. 897, ambos da CLT; § 1º do art. 113 do CPC; art. 98 do CDC; inciso LXVII do art. 5º da CRFB/1988. RELATÓRIO Designado para redigir o presente Acórdão, tendo em vista a prevalência de dissenso parcial que apresentamos em face da tese esposada pelo douto relator originário, Desembargador Clóvis Valença Alves FIlho, peço vênia para manter íntegro o relatório e outras partes do voto lavrado por Sua Exa., alterando o texto primitivo somente quanto ao essencial, assim considerado o ponto relativo à divergência. Confira-se: "Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. 273f73c, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. c170019), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 5424197. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 213963b). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente." Acrescento que o Relator originário acostou aos presentes autos seu voto, parcialmente vencido, em que rejeita as preliminares arguidas pela parte adversa, via das quais defendia a inadmissibilidade do agravo de petição, e nega provimento ao recurso, quanto ao mérito. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Semelhantemente à providência adotada quanto ao relatório, peço venia para reproduzir os demais pontos do voto original a cujo respeito se fez presente a unanimidade, ressaltando que o dissenso, no caso concreto, se limitou à quantidade de substituídos que a colenda Seção Especializada II considerou razoável para figurar no processo de cumprimento da sentença coletiva, exarada nos autos do processo nº0000646-10.2016.5.07.0008. "PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA. Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. 273f73c,que limitou o número de exequentes/substituídos, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais." Ainda quanto à parte do voto definida como MÉRITO, sigo reproduzindo os esclarecimentos prestados pelo douto Relator originário, Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, eis que se trata de registros que não conflitam com a tese predominante, no que se prende à quantidade de substituídos que devem figurar no pólo ativo das ações de cumprimento, mas interessam, de modo geral, à compreensão da demanda. "MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, RAFAEL LIMA SANTOS, VALERIANO CRESCENCIO GRANJEIRO JUNIOR, RODRIGO MEIRELLES ESTEVES, MARIA ELZIMARY RUBENS RODRIGUES, ARETHA FARIAS GOMES, EDUARDO FERREIRA ARAUJO, ANNE DE ANDRADE TAVARES e CARLA VASCONCELOS ROCHA BEZERRA. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo ao beneficiário: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente e subscritos por procuradores habilitados nos autos. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição presentes na decisão judicial. No caso em tela, o embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao restringir o número de substituídos, supostamente em afronta à sentença coletiva anteriormente proferida. Sem razão, contudo. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que justificaram a limitação do número de litisconsortes no polo ativo da execução. A medida busca assegurar a adequada tramitação do feito, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual, além de garantir a coerência da análise contábil individualizada, especialmente considerando que os cálculos apresentados pelo sindicato ainda não foram objeto de homologação por este Juízo. Importa destacar que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0000646-10.2016.5.07.0008 expressamente definiu que a execução seria promovida individualmente pelos substituídos, autorizando, em caráter excepcional, a formação de grupos com até dez substituídos. Assim, não há contradição quando este Juízo, diante das especificidades do caso concreto e da necessidade de controle da instrução, limita o polo ativo a um número ainda mais restrito de exequentes. A limitação adotada não viola o título executivo judicial, tampouco impede o acesso à jurisdição, tratando-se de decisão de natureza processual voltada à adequada gestão do feito e à racionalização da tramitação. Ademais, nada obsta que novos exequentes ingressem com execuções autônomas, conforme previsto na própria sentença coletiva. No que se refere à alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, cumpre esclarecer que a presente execução, embora fundada em sentença coletiva, pressupõe fase de liquidação individual do crédito, com a produção de prova documental e, eventualmente, técnica, para a apuração da quantia devida a cada legitimado. Trata-se, portanto, de procedimento executivo com carga cognitiva própria, no qual se definem os elementos da certeza(legitimidade) e da liquidez do crédito exequendo(Valor). Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas a discordância do embargante quanto ao seu teor, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário." Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Mantido, pois, o voto original quanto aos pontos em que o Órgão Julgador se posicionou de forma unânime, segue nosso entendimento quanto à questão controvertida, sendo de relevo destacar, inicialmente, que embora não conste do Acórdão relativo à ação coletiva nº0000646-10.2016.5.07.0008, qualquer determinação relativa à quantidade de substituídos que devam integrar as ações de cumprimento, veio a lume, em hora, no curso do aludido processo, despacho de ID d8297ec, daquele processo, lavrado pelo MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, em atuação como substituto na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que objetivou criar um direcionamento seguro para as execuções individuais, do qual reproduzo os seguintes excertos: "Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho;" É dizer que a decisão em relevo, de caráter orientador, não maculou a coisa julgada, antes observou seus limites, inclusive para determinar que a "formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas", providência que demonstra preocupação com a efetividade da execução e com o respeito ao direito da categoria. Em tais condições, conforme anotado no texto divergente, não vislumbramos dificuldade alguma na implementação da orientação constante do aludido despacho, ao tempo em que não vemos qualquer afronta à norma prevista no art. 113, §1º, do CPC/2015. Sigo, portanto, o entendimento no sentido de que as ações de cumprimento de sentença, em que figura a entidade sindical na condição de exequente, pode contar com o número de até 10 (dez) substituídos. É dizer que, embora não conste determinação expressa no título executivo, é razoável que se admitam as ações de cumprimento de sentença com esta quantidade de substituídos, mormente quando se verifica que existe semelhança entre os dados e as condições que devem aparelhar a execução. É reconhecer, lado outro, que a pulverização das ações de cumprimento, consistente em uma ação para cada substituído, ao contrário do que se possa imaginar, pode gerar mais problemas do que soluções, eis que se multiplicarão por dez vezes a quantidade de ações a tramitar em um sistema já abarrotado que clama por solução rápida para os conflitos. Assim, ressalvados os casos em que o Juiz fundamenta a decisão limitadora da quantidade de substituídos em dificuldades inerentes à própria causa, referindo, por exemplo, absurda diversidade de dados a apurar ou outros fatos relevantes que impedem a continuidade do processo, entendo, respeitosamente, que não se justifica a limitação constante da sentença agravada. A propósito, releva destacar que a redução do litisconsórcio facultativo, embora autorizada pelo art. 113, §1º, do CPC/2015, depende, necessariamente, da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, ipso facto, se inserem no bom senso judicial. Ante o exposto, considero que a formação do litisconsorte com até 10(dez) substituídos, ainda que não delimitado na sentença exequenda, sendo o sindicato o efetivo autor (exequente) da ação de cumprimento, não gera qualquer prejuízo à execução, cabendo aos Juízes e às Juízas, em tais casos, adotar os meios que melhor facilitem o trâmite dos processos. Impositivo, pois, o provimento do vertente agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Preliminares de não conhecimento do agravo de petição, arguidas em contraminuta, rejeitadas; agravo de petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará conhecido e provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada em contraminuta e conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE) e, no mérito, por maioria, dar provimento ao aludido agravo de petição, concluindo que a formação do litisconsorte com até 10(dez) substituídos, ainda que não delimitado na sentença exequenda, sendo a entidade sindical a efetiva autora (exequente) da ação de cumprimento, não gera qualquer prejuízo à execução. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Antonio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho VOTO VENCIDO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo sindicato exequente contra decisão que, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. 2. Em síntese, o agravante afirma que a decisão agravada merece reforma, haja vista o desrespeito ao que se encontra acobertado pelo manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, com a formação de novos autos processuais, agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores substituídos. 3. Em contraminuta, a parte agravada suscita duas preliminares requerendo o não conhecimento do recurso. Na primeira preliminar, a agravada defende a natureza interlocutória da decisão atacada e, na segunda, sustenta que o agravante não delimitou as matérias e os valores, infringindo, pois, o § 1º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se, no caso concreto, duas questões relevantes, consistentes em aferir: (i) se a decisão agravada possui natureza interlocutória e se estão presentes no caso os requisitos autorizadores da interposição de agravo de petição (§1º do art. 897 da CLT); (ii) se é permitido ao juízo da execução a faculdade de limitar o número de substituídos para execução individual de sentença coletiva, em cada demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Consoante o disposto no art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição somente será recebido nas hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso em análise, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada. 6. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. 7. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação. Contudo, após o trânsito em julgado, o juiz de primeiro grau exarou despacho determinando que a execução coletiva fosse fracionada por meio de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores substituídos. Vê-se, pois, que essa limitação não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores. Nesse contexto, nega-se provimento ao agravo de petição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Agravo de petição conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. "Tratando-se de decisão que extingue o feito sem resolução de mérito, não restam dúvidas acerca da sua natureza terminativa, desafiando, portanto, a interposição de agravo de petição.2. Tratando-se de matéria unicamente de direito, releva-se a desnecessidade de delimitação de valores, na forma prescrita pelo § 1º do art. 897 da CLT. 3. O juiz poderá limitar o número de substituídos em execuções individuais de sentença coletiva, sempre que entender que essa medida concederá uma maior efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim facilitará o exercício do contraditório e da ampla defesa." _____________________________________ Dispositivos relevantes citados: § 1º do art. 893, § 1º do art. 897, ambos da CLT; § 1º do art. 113 do CPC; art. 98 do CDC; inciso LXVII do art. art. 5º da CRFB/1988. Jurisprudência relevante citada: TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. 273f73c, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. c170019), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 5424197. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 213963b). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA. Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. 273f73c,que limitou o número de exequentes/substituídos, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES. Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais. MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, RAFAEL LIMA SANTOS, VALERIANO CRESCENCIO GRANJEIRO JUNIOR, RODRIGO MEIRELLES ESTEVES, MARIA ELZIMARY RUBENS RODRIGUES, ARETHA FARIAS GOMES, EDUARDO FERREIRA ARAUJO, ANNE DE ANDRADE TAVARES e CARLA VASCONCELOS ROCHA BEZERRA. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo ao beneficiário: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente: JOHNNY NELSON MOREIRA MARQUES, e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado(a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente e subscritos por procuradores habilitados nos autos. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição presentes na decisão judicial. No caso em tela, o embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao restringir o número de substituídos, supostamente em afronta à sentença coletiva anteriormente proferida. Sem razão, contudo. A decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que justificaram a limitação do número de litisconsortes no polo ativo da execução. A medida busca assegurar a adequada tramitação do feito, em conformidade com os princípios da celeridade e da efetividade processual, além de garantir a coerência da análise contábil individualizada, especialmente considerando que os cálculos apresentados pelo sindicato ainda não foram objeto de homologação por este Juízo. Importa destacar que a sentença proferida na ação coletiva n.º 0000646-10.2016.5.07.0008 expressamente definiu que a execução seria promovida individualmente pelos substituídos, autorizando, em caráter excepcional, a formação de grupos com até dez substituídos. Assim, não há contradição quando este Juízo, diante das especificidades do caso concreto e da necessidade de controle da instrução, limita o polo ativo a um número ainda mais restrito de exequentes. A limitação adotada não viola o título executivo judicial, tampouco impede o acesso à jurisdição, tratando-se de decisão de natureza processual voltada à adequada gestão do feito e à racionalização da tramitação. Ademais, nada obsta que novos exequentes ingressem com execuções autônomas, conforme previsto na própria sentença coletiva. No que se refere à alegação de que a controvérsia seria exclusivamente de direito, cumpre esclarecer que a presente execução, embora fundada em sentença coletiva, pressupõe fase de liquidação individual do crédito, com a produção de prova documental e, eventualmente, técnica, para a apuração da quantia devida a cada legitimado. Trata-se, portanto, de procedimento executivo com carga cognitiva própria, no qual se definem os elementos da certeza(legitimidade) e da liquidez do crédito exequendo(Valor). Dessa forma, não se verifica omissão ou contradição na decisão embargada, mas apenas a discordância do embargante quanto ao seu teor, o que não se presta à via estreita dos embargos de declaração." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, nega-se provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, após rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), e, no mérito, nego-lhe provimento. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Universidade Do Sul De Santa Catarina-Unisul e outros

ID: 322298110

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000546-30.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-30.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente. Exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90 e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrentes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS e recorridos FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS Os exequentes se insurgem contra a decisão de fl. 260/261 que rejeitou o pedido de distribuição por dependência da presente ação de cumprimento de sentença. Nas razões das fls. 271/277, pretendem a distribuição do feito por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREVENÇÃO A presente ação, promovida pelos sindicatos profissionais em favor do professor substituído, cuida-se de execução individual decorrente da ação coletiva n. 0348500-55.2009.5.12.0032, processada na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, conforme consta da sentença daqueles autos (fls. 97/104). Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara do Trabalho de São José/SC, tendo o Juízo de origem rejeitado o pedido de distribuição por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. São estes os fundamentos (fls. 260/261): Trata-se o presente de cumprimento de sentença, conforme cadastrado pelo próprio exequente, que requer seja remetido para a 2ª Vara do Trabalho de São José, em face da alegação de prevenção com os autos da ação coletiva 0348500-55.2009.5.12.0032, que tramita na referida unidade. Contudo, nos termos do disposto no artigo 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional do TRT da 12ª Região, a ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, razão pela qual é inaplicável o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. Observe-se que aqui não se nega o direito da vítima/substituído promover a competente execução do título executivo emanado da ação coletiva, e sim a negativa de prevenção daquele juízo (2ª VT de São José). Assim, prossiga-se com a tramitação nesta unidade, com as seguintes determinações: (...). Os exequentes buscaram a reconsideração do decidido ou o recebimento da manifestação como agravo de petição. Mantida a decisão, a manifestação foi recebida como agravo de petição. Os agravantes insistem na distribuição por dependência para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, e defendem a aplicação dos arts. 55, § 2º, inc. II, e 286 do CPC e do art. 98 da Lei n. 8.078/90. Alegam que outras execuções individuais foram encaminhadas para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC e invocam a segurança jurídica para distribuição dirigida. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se o estabelecido no art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, in verbis: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. [...] § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; Da leitura desse artigo, conclui-se que a prevenção da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC ocorre em caso de execução coletiva; a execução individual de título oriundo de sentença coletiva será distribuída de forma aleatória. Esse posicionamento está em harmonia com o disposto no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal, a seguir: Art. 21. A ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante regular sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a ação ou para o domicílio do(a) exequente, à sua escolha. Parágrafo único. A prevenção sugerida pelo PJe deve ser rejeitada, com a consequente distribuição aleatória da ação de cumprimento de sentença coletiva para qualquer uma das Varas do respectivo Foro. Portanto, não se cogita em prevenção e distribuição por dependência destes autos ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência desta Turma Julgadora: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do Juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente, exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. (Processo: 0000352-30.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 15-04-2025; Relator: Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto) AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. A propositura de execução individual de sentença não enseja a prevenção da Vara em que tramitou a ação coletiva, estando sujeita à distribuição aleatória, na forma do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal e em linha com a resposta à Consulta Administrativa à Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho n. 1000171-51.2019.5.00.0000. (Processo: 0000353-15.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 14-04-2025; Relator: Desembargador Hélio Bastida Lopes) Ante o exposto, a decisão agravada é mantida pelos próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Universidade Do Sul De Santa Catarina-Unisul e outros

ID: 322298138

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000546-30.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LOUREIRO SILVA

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PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIVALDO LUIZ DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ABUL HISS

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-30.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente. Exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90 e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrentes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS e recorridos FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS Os exequentes se insurgem contra a decisão de fl. 260/261 que rejeitou o pedido de distribuição por dependência da presente ação de cumprimento de sentença. Nas razões das fls. 271/277, pretendem a distribuição do feito por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREVENÇÃO A presente ação, promovida pelos sindicatos profissionais em favor do professor substituído, cuida-se de execução individual decorrente da ação coletiva n. 0348500-55.2009.5.12.0032, processada na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, conforme consta da sentença daqueles autos (fls. 97/104). Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara do Trabalho de São José/SC, tendo o Juízo de origem rejeitado o pedido de distribuição por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. São estes os fundamentos (fls. 260/261): Trata-se o presente de cumprimento de sentença, conforme cadastrado pelo próprio exequente, que requer seja remetido para a 2ª Vara do Trabalho de São José, em face da alegação de prevenção com os autos da ação coletiva 0348500-55.2009.5.12.0032, que tramita na referida unidade. Contudo, nos termos do disposto no artigo 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional do TRT da 12ª Região, a ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, razão pela qual é inaplicável o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. Observe-se que aqui não se nega o direito da vítima/substituído promover a competente execução do título executivo emanado da ação coletiva, e sim a negativa de prevenção daquele juízo (2ª VT de São José). Assim, prossiga-se com a tramitação nesta unidade, com as seguintes determinações: (...). Os exequentes buscaram a reconsideração do decidido ou o recebimento da manifestação como agravo de petição. Mantida a decisão, a manifestação foi recebida como agravo de petição. Os agravantes insistem na distribuição por dependência para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, e defendem a aplicação dos arts. 55, § 2º, inc. II, e 286 do CPC e do art. 98 da Lei n. 8.078/90. Alegam que outras execuções individuais foram encaminhadas para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC e invocam a segurança jurídica para distribuição dirigida. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se o estabelecido no art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, in verbis: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. [...] § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; Da leitura desse artigo, conclui-se que a prevenção da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC ocorre em caso de execução coletiva; a execução individual de título oriundo de sentença coletiva será distribuída de forma aleatória. Esse posicionamento está em harmonia com o disposto no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal, a seguir: Art. 21. A ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante regular sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a ação ou para o domicílio do(a) exequente, à sua escolha. Parágrafo único. A prevenção sugerida pelo PJe deve ser rejeitada, com a consequente distribuição aleatória da ação de cumprimento de sentença coletiva para qualquer uma das Varas do respectivo Foro. Portanto, não se cogita em prevenção e distribuição por dependência destes autos ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência desta Turma Julgadora: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do Juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente, exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. (Processo: 0000352-30.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 15-04-2025; Relator: Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto) AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. A propositura de execução individual de sentença não enseja a prevenção da Vara em que tramitou a ação coletiva, estando sujeita à distribuição aleatória, na forma do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal e em linha com a resposta à Consulta Administrativa à Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho n. 1000171-51.2019.5.00.0000. (Processo: 0000353-15.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 14-04-2025; Relator: Desembargador Hélio Bastida Lopes) Ante o exposto, a decisão agravada é mantida pelos próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Universidade Do Sul De Santa Catarina-Unisul e outros

ID: 322298183

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000546-30.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LOUREIRO SILVA

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PAULO ALFREDO BRAGA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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FABIO ABUL HISS

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-30.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente. Exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90 e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrentes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS e recorridos FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS Os exequentes se insurgem contra a decisão de fl. 260/261 que rejeitou o pedido de distribuição por dependência da presente ação de cumprimento de sentença. Nas razões das fls. 271/277, pretendem a distribuição do feito por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREVENÇÃO A presente ação, promovida pelos sindicatos profissionais em favor do professor substituído, cuida-se de execução individual decorrente da ação coletiva n. 0348500-55.2009.5.12.0032, processada na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, conforme consta da sentença daqueles autos (fls. 97/104). Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara do Trabalho de São José/SC, tendo o Juízo de origem rejeitado o pedido de distribuição por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. São estes os fundamentos (fls. 260/261): Trata-se o presente de cumprimento de sentença, conforme cadastrado pelo próprio exequente, que requer seja remetido para a 2ª Vara do Trabalho de São José, em face da alegação de prevenção com os autos da ação coletiva 0348500-55.2009.5.12.0032, que tramita na referida unidade. Contudo, nos termos do disposto no artigo 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional do TRT da 12ª Região, a ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, razão pela qual é inaplicável o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. Observe-se que aqui não se nega o direito da vítima/substituído promover a competente execução do título executivo emanado da ação coletiva, e sim a negativa de prevenção daquele juízo (2ª VT de São José). Assim, prossiga-se com a tramitação nesta unidade, com as seguintes determinações: (...). Os exequentes buscaram a reconsideração do decidido ou o recebimento da manifestação como agravo de petição. Mantida a decisão, a manifestação foi recebida como agravo de petição. Os agravantes insistem na distribuição por dependência para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, e defendem a aplicação dos arts. 55, § 2º, inc. II, e 286 do CPC e do art. 98 da Lei n. 8.078/90. Alegam que outras execuções individuais foram encaminhadas para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC e invocam a segurança jurídica para distribuição dirigida. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se o estabelecido no art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, in verbis: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. [...] § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; Da leitura desse artigo, conclui-se que a prevenção da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC ocorre em caso de execução coletiva; a execução individual de título oriundo de sentença coletiva será distribuída de forma aleatória. Esse posicionamento está em harmonia com o disposto no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal, a seguir: Art. 21. A ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante regular sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a ação ou para o domicílio do(a) exequente, à sua escolha. Parágrafo único. A prevenção sugerida pelo PJe deve ser rejeitada, com a consequente distribuição aleatória da ação de cumprimento de sentença coletiva para qualquer uma das Varas do respectivo Foro. Portanto, não se cogita em prevenção e distribuição por dependência destes autos ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência desta Turma Julgadora: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do Juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente, exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. (Processo: 0000352-30.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 15-04-2025; Relator: Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto) AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. A propositura de execução individual de sentença não enseja a prevenção da Vara em que tramitou a ação coletiva, estando sujeita à distribuição aleatória, na forma do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal e em linha com a resposta à Consulta Administrativa à Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho n. 1000171-51.2019.5.00.0000. (Processo: 0000353-15.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 14-04-2025; Relator: Desembargador Hélio Bastida Lopes) Ante o exposto, a decisão agravada é mantida pelos próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Universidade Do Sul De Santa Catarina-Unisul e outros

ID: 322298222

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000546-30.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

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FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

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PAULO ALFREDO BRAGA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-30.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente. Exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90 e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrentes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS e recorridos FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS Os exequentes se insurgem contra a decisão de fl. 260/261 que rejeitou o pedido de distribuição por dependência da presente ação de cumprimento de sentença. Nas razões das fls. 271/277, pretendem a distribuição do feito por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREVENÇÃO A presente ação, promovida pelos sindicatos profissionais em favor do professor substituído, cuida-se de execução individual decorrente da ação coletiva n. 0348500-55.2009.5.12.0032, processada na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, conforme consta da sentença daqueles autos (fls. 97/104). Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara do Trabalho de São José/SC, tendo o Juízo de origem rejeitado o pedido de distribuição por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. São estes os fundamentos (fls. 260/261): Trata-se o presente de cumprimento de sentença, conforme cadastrado pelo próprio exequente, que requer seja remetido para a 2ª Vara do Trabalho de São José, em face da alegação de prevenção com os autos da ação coletiva 0348500-55.2009.5.12.0032, que tramita na referida unidade. Contudo, nos termos do disposto no artigo 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional do TRT da 12ª Região, a ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, razão pela qual é inaplicável o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. Observe-se que aqui não se nega o direito da vítima/substituído promover a competente execução do título executivo emanado da ação coletiva, e sim a negativa de prevenção daquele juízo (2ª VT de São José). Assim, prossiga-se com a tramitação nesta unidade, com as seguintes determinações: (...). Os exequentes buscaram a reconsideração do decidido ou o recebimento da manifestação como agravo de petição. Mantida a decisão, a manifestação foi recebida como agravo de petição. Os agravantes insistem na distribuição por dependência para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, e defendem a aplicação dos arts. 55, § 2º, inc. II, e 286 do CPC e do art. 98 da Lei n. 8.078/90. Alegam que outras execuções individuais foram encaminhadas para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC e invocam a segurança jurídica para distribuição dirigida. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se o estabelecido no art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, in verbis: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. [...] § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; Da leitura desse artigo, conclui-se que a prevenção da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC ocorre em caso de execução coletiva; a execução individual de título oriundo de sentença coletiva será distribuída de forma aleatória. Esse posicionamento está em harmonia com o disposto no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal, a seguir: Art. 21. A ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante regular sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a ação ou para o domicílio do(a) exequente, à sua escolha. Parágrafo único. A prevenção sugerida pelo PJe deve ser rejeitada, com a consequente distribuição aleatória da ação de cumprimento de sentença coletiva para qualquer uma das Varas do respectivo Foro. Portanto, não se cogita em prevenção e distribuição por dependência destes autos ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência desta Turma Julgadora: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do Juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente, exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. (Processo: 0000352-30.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 15-04-2025; Relator: Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto) AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. A propositura de execução individual de sentença não enseja a prevenção da Vara em que tramitou a ação coletiva, estando sujeita à distribuição aleatória, na forma do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal e em linha com a resposta à Consulta Administrativa à Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho n. 1000171-51.2019.5.00.0000. (Processo: 0000353-15.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 14-04-2025; Relator: Desembargador Hélio Bastida Lopes) Ante o exposto, a decisão agravada é mantida pelos próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Universidade Do Sul De Santa Catarina-Unisul e outros

ID: 322298274

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000546-30.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ANDRE LOUREIRO SILVA

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PAULO ALFREDO BRAGA

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DIVALDO LUIZ DE AMORIM

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FABIO ABUL HISS

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TATIANA MARCELINO DE CARVALHO ABUL HISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AP 0000546-30.2025.5.12.0031 AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS (2) AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000546-30.2025.5.12.0031 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA, SINDICATO DOS PROFESSORES DE FLORIANOPOLIS E REGIAO, SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC AGRAVADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA-UNISUL, SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente. Exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90 e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS, SC, sendo recorrentes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTROS e recorridos FUNDACAO INOVERSASUL E OUTROS Os exequentes se insurgem contra a decisão de fl. 260/261 que rejeitou o pedido de distribuição por dependência da presente ação de cumprimento de sentença. Nas razões das fls. 271/277, pretendem a distribuição do feito por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição interposto, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREVENÇÃO A presente ação, promovida pelos sindicatos profissionais em favor do professor substituído, cuida-se de execução individual decorrente da ação coletiva n. 0348500-55.2009.5.12.0032, processada na 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, conforme consta da sentença daqueles autos (fls. 97/104). Os autos foram distribuídos para a 1ª Vara do Trabalho de São José/SC, tendo o Juízo de origem rejeitado o pedido de distribuição por dependência à 2ª Vara do Trabalho de São José/SC. São estes os fundamentos (fls. 260/261): Trata-se o presente de cumprimento de sentença, conforme cadastrado pelo próprio exequente, que requer seja remetido para a 2ª Vara do Trabalho de São José, em face da alegação de prevenção com os autos da ação coletiva 0348500-55.2009.5.12.0032, que tramita na referida unidade. Contudo, nos termos do disposto no artigo 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional do TRT da 12ª Região, a ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, razão pela qual é inaplicável o disposto no artigo 55, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. Observe-se que aqui não se nega o direito da vítima/substituído promover a competente execução do título executivo emanado da ação coletiva, e sim a negativa de prevenção daquele juízo (2ª VT de São José). Assim, prossiga-se com a tramitação nesta unidade, com as seguintes determinações: (...). Os exequentes buscaram a reconsideração do decidido ou o recebimento da manifestação como agravo de petição. Mantida a decisão, a manifestação foi recebida como agravo de petição. Os agravantes insistem na distribuição por dependência para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, e defendem a aplicação dos arts. 55, § 2º, inc. II, e 286 do CPC e do art. 98 da Lei n. 8.078/90. Alegam que outras execuções individuais foram encaminhadas para 2ª Vara do Trabalho de São José/SC e invocam a segurança jurídica para distribuição dirigida. Tratando-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, aplica-se o estabelecido no art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, in verbis: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. [...] § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; Da leitura desse artigo, conclui-se que a prevenção da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC ocorre em caso de execução coletiva; a execução individual de título oriundo de sentença coletiva será distribuída de forma aleatória. Esse posicionamento está em harmonia com o disposto no art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal, a seguir: Art. 21. A ação individual de cumprimento decorrente de sentença coletiva não atrai a prevenção do juízo que a proferiu, podendo ser distribuída, mediante regular sorteio, para qualquer uma das Varas do Foro onde tramitou a ação ou para o domicílio do(a) exequente, à sua escolha. Parágrafo único. A prevenção sugerida pelo PJe deve ser rejeitada, com a consequente distribuição aleatória da ação de cumprimento de sentença coletiva para qualquer uma das Varas do respectivo Foro. Portanto, não se cogita em prevenção e distribuição por dependência destes autos ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José/SC, tal como decidido pelo Juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, a seguinte jurisprudência desta Turma Julgadora: AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. A prevenção do Juízo em que processada a ação coletiva ocorre na hipótese de execução na forma coletiva; enquanto a execução individual de sentença coletiva será distribuída livremente, exegese do art. 98, § 2º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, e do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal. (Processo: 0000352-30.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 15-04-2025; Relator: Desembargador Roberto Luiz Guglielmetto) AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. A propositura de execução individual de sentença não enseja a prevenção da Vara em que tramitou a ação coletiva, estando sujeita à distribuição aleatória, na forma do art. 21 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional deste Tribunal e em linha com a resposta à Consulta Administrativa à Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho n. 1000171-51.2019.5.00.0000. (Processo: 0000353-15.2025.5.12.0031; Data de assinatura: 14-04-2025; Relator: Desembargador Hélio Bastida Lopes) Ante o exposto, a decisão agravada é mantida pelos próprios fundamentos. Nego provimento ao agravo de petição. DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam rejeitados os demais argumentos aduzidos pelos recorrentes, pois não são minimamente capazes de infirmar ou alterar as conclusões adotadas por este Juízo (CPC, art. 489, §, 1º, inc. IV), que teve seu livre convencimento motivado (CPC, art. 371) formado por todos os fundamentos expostos quando da decisão sobre o do pedido (CF, art. 93, inc. IX). A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas de R$ 44,26 pela executada. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Divaldo Luiz de Amorim (presencial) procurador(a) de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 10 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB EM ESTAB DE ENSINO DA REGIAO SUL DE SC

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