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C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. x G. K. M.

ID: 276054573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000265-77.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C.

Polo Passivo:

G. K. M.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR TADEU PARMA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARY DELAZARI CRUZ

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ADV: Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Julio Cesar Tadeu Parma (OAB 255972/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1000265-77.2024.8.26.0637 - Execução de Tít… ADV: Ary Delazari Cruz (OAB 123663/SP), Julio Cesar Tadeu Parma (OAB 255972/SP), Bisson, Bortoloti e Moreno – Sociedade de Advogados (OAB 7105/SP) Processo 1000265-77.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. D. C. D. P. R. E. E. D. I. P. S. C. - Exectdo: G. K. M. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por SICOOB COCRED em face de GK MITSUNAGA PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS ME (EMPRESA INDIVIDUAL) E GERSON KOJI MITSUNADA, pessoa física que lhe empresta o nome, que objetiva o recebimento de valores decorrente de crédito concedido à primeira executada, nos termos da cédula de crédito bancário juntada às fls. 11/23. Os Executados foram regular e pessoalmente citados (fls. 60), tendo decorrido o o prazo legal para pagamento da quantia em execução e para interposição de embargos (certidão de fls. 61). Às fls. 154/155 foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos que o Executado pessoa física detém sobre o imóvel descrito às fls. 147/148, efetivada às fls. 164. O Executado foi intimado a respeito da referida penhora às fls. 167. Às fls. 169/172, o Executado apresenta impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade do imóvel em razão de se tratar de bem de família, pois seria o único bem da propriedade dele, para além de configurar o local onde reside com sua família, não obstante o imóvel esteja em reformas. Intimada, a Exequente apresentou manifestação às fls. 192/199, opinando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Ao teor do que dos autos consta, foi realizada penhora sobre os direitos aquisitivos que o Executado possui sobre o imóvel descrito às fls. 147/148, hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal e prometido a venda ao Executado pela Companhia de Habitação Popular de Bauru no ano de 2018 (fls. 147). Alega o Executado que o imóvel se trata de seu único bem imóvel e local de moradia dele e da família. O fato de residir atualmente em endereço diverso seria decorrente da alegação de que o imóvel penhorado estaria em reforma em razão de vícios estruturais, porém, tão logo concluída tal reforma, ele voltaria a residir no imóvel com sua familia. Não obstante o Executado tenha apresentado fotografias de um imóvel em reforma, não se concebe se, de fato, o imóvel retratado às fls. 183/188 é o imóvel descrito no termo de fls. 164, uma vez que não há qualquer identificação de onde estaria localizado o imóvel das fotografias juntadas aos autos. De se observar pelas fotos que a reforma ali retratada trata-se de obra de grande porte, com alteração quase total da estrutura do imóvel, além da construção de novas partes, o que, por certo, exigiu a elaboração de projeto de engenharia/arquitetura, que, no entanto, não foi juntado aos autos pelo Executado, não se conhecendo quando foi iniciada e se já teria sido concluída. Conforme admitido pelo próprio Executado, ele atualmente reside em outro imóvel, na rua Dirce Laplaca, neste Município, inclusive no qual foi citado (fls. 60), bairro tido como nobre no Município, não tendo demonstrado, no entanto, em quais condições reside naquele imóvel; se se trata de imóvel alugado ou cedido; destacando que, não obstante não conste como sendo de sua propriedade em declarações de renda, possível se tratar de imóvel do qual detém a posse. Assim, ante a frágil e precária documentação colacionada aos autos, tenho que o Executado não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de impenhorabilidade arguida às fls. 169/172, uma vez que não reside no imóvel sobre o qual recaiu a penhora de direitos aquisitivos e, pelo que dos autos consta, não é possível se conhecer se já residiu naquele imóvel, observando que quando firmado o contrato de fls. 11/23, no ano de 2022, o Executado já residia no imóvel onde hoje reside, do qual, repita-se, não se comprovou a natureza da posse que detém sobre tal imóvel. Ou seja, dos documentos congregados aos autos claramente não resta comprovado nem que o imóvel objeto da constrição seja o único de propriedade do devedor, muito menos que sirva ao abrigo/moradia da sua entidade familiar. De outro lado, a alegação de pobreza jurídica também não veio minimamente comprovada, tendo o executado se qualificado como autônomo, se limitado a alegar que atravessa momento de díficil situação financeira, o que é incompatível com o porte da reforma demonstrada às fls. 183/188, pelo que não comporta acolhimento o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ficam, desde já, INDEFERIDOS. Ante o exposto, REJEITO a arguição de impenhorabilidade apresentada pelo executado às fls. 169/172, para determinar a manutenção da penhora como realizada e, para indeferir a concessão dos benefícios da justiça requeridos. Com a preclusão da presente, diga exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Gabrielle Aparecida Lima Dos Santos e outros x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda e outros

ID: 320117102

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-73.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A TB FACILITIES S.A. TB FROTAS SA TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ ROCHA

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-73.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-73.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ccfe05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., TB FACILITIES S.A., TB FROTAS SA, ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA, PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE SAO PAULO, decido: Rejeitar as preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 20.2.2020, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª rés, solidariamente, e, subsidiariamente, o 7º réu a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020, com reflexos em aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%; b) como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%, até 19.3.2023 e, partir de 20.3.2023, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%; c) com natureza indenizatória, 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020; d) cesta básica, nos valores mensais de R$ 110,94, R$ 115,92, R$ 123,82 e R$ 132,49, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, respectivamente, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020; e) PLR de 2022, no valor de R$ 290,50, e 5/12 da PLR de 2023, considerado o valor integral de R$ 310,83, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, e f) uma multa normativa para cada uma das CCTs de 2020/2021 e 2022/2023 violadas, equivalente, cada uma delas, a 20% do salário mínimo federal vigente no país. A 1ª ré deverá proceder ao fornecimento do PPP à autora, bem como ao recolhimento do depósito do FGTS do mês de setembro de 2021, na conta vinculada da empregada, além de lhe entregar as guias competentes para saque, nos moldes estabelecidos na fundamentação. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 1ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Todos os valores referentes ao FGTS, inclusive eventuais reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da empregada para posterior saque, se for o caso. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A autora e a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés e o 7º réu deverão pagar honorários de sucumbência, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro os requerimentos de limitação da condenação ao valor da causa de condenação da autora por litigância predatória. Após a liquidação, deverão a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª rés e o 7º réu comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo dos réus (art. 790-B da CLT), observada, quanto à atualização monetária, a OJ n. 198 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 60.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela 1ª, pela 2ª, pela 3ª e pela 4ª rés, ficando o 7º réu isento do seu pagamento (art. 790-A, I, da CLT). Transitada em julgado esta sentença, excluam-se a 5ª e a 6ª rés do polo passivo da ação. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS

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Alelo e outros x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 323994638

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-22.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALELO GISELE APARECIDA DA COSTA PESSOA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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VANESSA LOUCAO DURAES SALGADO

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-22.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA DA COSTA PESSOA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-22.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA DA COSTA PESSOA RECLAMADO: MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16af7cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para reconhecer a dispensa, sem justa causa, pela empregadora, condenando a 1ª reclamada, Malbork Serviços de Vigilância e Segurança Eireli, a pagar à autora, Gisele Aparecida da Costa Pessoa, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 11/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 1/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; d) indenização substitutiva do seguro-desemprego; e) indenização de 30 minutos, por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, em razão da redução do intervalo para refeição e descanso; f) R$ 128,00, a título de diferenças da folga trabalhada, com reflexos em FGTS mais 40%; g) vale-transporte (R$ 18,00) e vale-refeição (R$ 37,00), referentes ao labor no dia de folga; h) diferenças das férias vencidas mais 1/3, bem como do FGTS mais 40%, pela integração do adicional de periculosidade nas bases de cálculo; i) PLR. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, promover e comprovar nos autos os depósitos das diferenças do FGTS, acrescidas de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas mais 1/3, bem como a multa de 40% sobre os valores já depositados na conta vinculada, liberando-os à autora, por meio da entrega das guias TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. No mesmo prazo e após intimação pessoal (Súmula 410/STJ) ela deverá entregar à obreira o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, cabendo ao INSS avaliar, segundo as normas que regulamentam a espécie, o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial; bem como realizar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 16.11.2024. Na recusa patronal a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. Os 7º e 8º reclamados deverão responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas, sendo o Estado de São Paulo, da admissão até 15.08.2024, e o Município de São Paulo, a partir de 16.08.2024 até a rescisão contratual. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, Lions Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, Avanzzo Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, Seal Segurança Alternativa Eireli, GF Serviços Especializados Ltda. e Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli – EPP. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: 13º salário e folga trabalhada. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito da autora (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 16.000,00, no valor de R$ 320,00. Intimem-se. NADA MAIS. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GISELE APARECIDA DA COSTA PESSOA

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Eric Pertonilo De Lima Cabral x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 258444579

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-67.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIC PERTONILO DE LIMA CABRAL

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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MARCELO KROEFF

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LUCIANA DE MENEZES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000265-67.2025.5.02.0053 : ERIC PERTONILO DE LIMA CABRAL : WMB SUPERMERCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000265-67.2025.5.02.0053 : ERIC PERTONILO DE LIMA CABRAL : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f9097c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS #ID6dcb84a - Requer o(a) reclamada a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id6dcb84a e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIC PERTONILO DE LIMA CABRAL

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Eric Pertonilo De Lima Cabral x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 258444580

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-67.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIC PERTONILO DE LIMA CABRAL

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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MARCELO KROEFF

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LUCIANA DE MENEZES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000265-67.2025.5.02.0053 : ERIC PERTONILO DE LIMA CABRAL : WMB SUPERMERCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000265-67.2025.5.02.0053 : ERIC PERTONILO DE LIMA CABRAL : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f9097c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO VISTOS #ID6dcb84a - Requer o(a) reclamada a alteração da audiência da modalidade presencial para a modalidade telepresencial/virtual. Analiso a questão. Nos termos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, bem como art. 3º da Resolução GCGJT nº 02/2022, verifica-se que a audiência telepresencial poderá ser realizada mediante requerimento das partes a ser analisado pelo magistrado segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou, excepcionalmente, nos casos previstos nos referidos normativos. Ainda, em Consulta Administrativa nº 0000077-85.2023.2.00.0500 perante a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, estabeleceu-se que "muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC" (Grifo nosso). Pois bem. Quanto à conveniência, entendo que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor prestação jurisdicional, devendo ser priorizado a fim de possibilitar a colheita de prova oral com melhor qualidade e, com isso, melhorar a formação do convencimento do Juízo. Trata-se de princípio de imediatidade que, apesar também presente nas audiências telepresenciais, é desenvolvido ao máximo nas audiências presenciais, vez que permite ao magistrado atenção plena no ouvir das partes e testemunhas, bem como melhor avaliação das respostas, dos comportamentos, sensações, e reações dos envolvidos, permitindo-se, assim, melhor apreensão da verdade dos fatos. Em igual sentido manifestação da CGJT na consulta administrativa acima referida, ao pontuar que, quanto à qualidade da colheita de provas, a mesma "notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça". Não por outra razão que se verifica, na leitura dos normativos acima mencionados, que a audiência presencial é a modalidade preferencial, com a designação de ofício de audiências telepresenciais limitada a situações verdadeiramente excepcionais, como as situações de urgência, calamidade pública, força maior, ou em situações em que não há a necessidade de formação de convencimento do magistrado, como audiências de conciliação e mediação. Também, independente de conveniência, há situações em que a realização de audiência telepresencial se justifica como ferramenta para se garantir acesso à justiça, tal como ocorrido durante as restrições impostas pela pandemia da COVID19, evitando-se a interrupção da prestação jurisdicional, bem como nos casos em que se verifica absoluta impossibilidade de comparecimento pessoal, como da parte que reside no exterior, por exemplo. Ressalto que tal impossibilidade não se aplica ao advogado. No caso destes autos não há nenhuma comprovação acerca da absoluta impossibilidade de comparecimento presencial das partes requerentes. E quanto à viabilidade, a experiência prática nos últimos anos mostrou que não são incomuns situações de dificuldades técnicas de utilização de vídeo e áudio nas audiências telepresenciais, já que nem todas as partes sempre possuem acesso à estrutura tecnológica adequada, de forma que são necessários diversos minutos para a sua solução a fim de se permitir o prosseguimento do ato, gerando atrasos em pauta, em prejuízo dos próprios jurisdicionados, ou mesmo situações de absoluta impossibilidade por problema técnico, ocasionando o adiamento da sessão e, consequentemente, atraso na prestação jurisdicional. Tais dificuldades técnicas e reflexos na agilidade na realização da audiência de forma digital também não passaram desapercebidos na consulta administrativa suso mencionada, pontuando a CGJT que “a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato”, dentre outros, são motivos de conveniência e oportunidade a serem deliberados pelo magistrado, tal como ora se faz. Assim, por todo o exposto, indefiro o requerimento #id6dcb84a e mantenho a audiência na modalidade PRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1000265-43.2025.4.01.0000

ID: 317526358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000265-43.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000265-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024866-76.2022.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000265-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024866-76.2022.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO MARINHO CAMARGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR - SC19752 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1000265-43.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de habeas corpus, aparelhado com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS EDUARDO MARINHO CAMARGO contra ato imputado ao Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que, nos autos de nº 1024866-76.2022.4.01.3700, acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o desarquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado em desfavor do Paciente. Visa o Impetrante seja determinado o imediato sobrestamento de “todo e qualquer ato a ser praticado no bojo do Procedimento Investigatório Criminal 1024866-76.2022.4.01.3700, em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Maranhão, e do Inquérito Policial 2024.0038535, da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros - DELECOR/DRPJ/SR/PF/MA, com a imediata suspensão do interrogatório do paciente aprazado para o dia 15-1-25, às 15:30h”. Assevera, em resumo, que no dia 28/09/2021 fora autuada, pela Procuradoria da República no Maranhão, Notícia de Fato (nº 1.19.000.001775/2021-16) oriunda de denúncia anônima registrada, em 27/11/2020, na plataforma da ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Tal Notícia de Fato/denúncia anônima, de acordo com o Impetrante, tratava de supostas irregularidades existentes na execução do contrato nº 233/2015, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís e a empresa Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda., cujo objeto era a prestação continuada de serviços de limpeza nas unidades hospitalares e administrativas da SEMUS. Aduz o Impetrante que o Ministério Público Federal, no dia 20/05/2022, nos autos do PIC nº 1024866-76.2022.4.01.3700, “por considerar ATÍPICA a conduta a ser apurada”, pugnou pelo arquivamento do expediente, pleito que fora acolhido, em 06/06/2022, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, aqui autoridade impetrada. Afirma que em virtude da Nota Técnica 088/2023, da CGU/MA, que apontava supostos indícios de superfaturamento no contrato objeto de apuração, o Ministério Público Federal pugnou pelo desarquivamento do PIC e posterior remessa para o Departamento da Polícia Federal do Maranhão, requerimento acolhido pelo Juízo de 1º grau. Sustenta que fora, então, indevidamente instaurado o IPL nº 2024.0038535-SR/PF/MA, em desfavor do Paciente – no bojo do qual está designado o seu interrogatório, para o dia 15/01/2025, às 15:30h –, eis que, reconhecida a atipicidade da conduta em promoção ministerial anterior, o desarquivamento do procedimento investigatório, com consequente instauração de inquérito policial, não poderia ter ocorrido. Por fim, alega o Impetrante que “a decisão que, aos 6-6-22, havia determinado o arquivamento do expediente de investigação e que transitou em julgado (id 1119380750 e id 1144914276), fez COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL, nos termos, a contrário sensu, da Súmula 524 do colendo Supremo Tribunal Federal e do artigo 18 do Código de Processo Penal, o que impede o desarquivamento e a continuidade das investigações”, bem como que “a conduta apontada pela Nota Técnica 2088/2023, da CGU/MA não difere da que ensejou a instauração da Notícia de Fato n. 1.19.000.001775/2021-16 e o pedido de arquivamento, em razão da ATIPICIDADE, formulado pelo MPF no Procedimento Investigatório Criminal n. 1024866-76.2022.4.01.3700”. Postula, assim, seja concedida medida liminar, determinado o imediato sobrestamento de todo e qualquer ato a ser praticado no âmbito do PIC nº 1024866-76.2022.4.01.3700, com a suspensão, ainda, do interrogatório do Paciente, agendado para o dia 15/01/2025, às 15:30h (IPL nº 024.0038535). O pedido liminar foi deferido para “determinar o sobrestamento do IPL nº 2024.0038535-SR/PF/MA, com a suspensão, inclusive, do interrogatório do Paciente, designado para o dia 15/01/2025, às 15:30h, na Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros – DELECOR/DRPJ/SR/PF/MA” (id 430169912). A autoridade impetrada prestou informações (id 430274450). A Procuradoria Regional da República da 1ª Região opinou pela concessão da ordem de habeas corpus (id 430976657). O Impetrante juntou memoriais (id 434308227). É o relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1000265-43.2025.4.01.0000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Nada há de novo nos autos, apto a ensejar a alteração do posicionamento já exposto por ocasião da apreciação do pedido liminar – que determinou o sobrestamento do IPL nº 2024.0038535-SR/PF/MA, em relação ao Paciente –, motivo pelo qual, com as vênias de estilo, rememoro a intelecção então traçada. Tal como relatado, em 11/2020 fora oferecida notícia-crime anônima na plataforma da ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que gerou Notícia de Fato – Ofício nº 3325136/2021 - COR/SR/PF/MA – e posterior instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) – nº 1024866-76.2022.4.01.3700 –, tendo como finalidade apurar supostas irregularidades na execução do Contrato nº 233/2015, oriundo do Pregão Presencial nº 75/2015, processo administrativo nº 040-1782/2015, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís e a empresa Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda. – da qual, de acordo com a inicial deste habeas corpus, o ora Paciente era diretor – cujo objeto era a "contratação de pessoa jurídica especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, asseio e conservação com controle, manuseio, coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos recicláveis gerados nas instalações físicas e mobiliárias das unidades hospitalares e administrativas da SEMUS". Após análise da Notícia de Fato em questão, o Ministério Público Federal, em 05/2022, requereu o arquivamento do procedimento investigatório em questão – PIC-MP nº 1024866-76.2022.4.01.3700 –, sob o fundamento de que “embora relevantes as informações contidas no bojo da denúncia anônima, não se verifica, in casu, a ocorrência de crime, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ é uníssona no sentido de considerar atípica a conduta de superfaturamento de licitação envolvendo serviços”. Vejamos, a seguir, mais trechos da supracitada promoção de arquivamento do Ministério Público Federal, literalmente (id 430041572): [...] O art. 96 da Lei n.º 8.666/1993 (revogado pela Lei n.º 14.133/2021), assim dispunha: Lei n.º 8.666/1993 Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: [...] Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Nesse contexto, a autoridade policial assentou que, embora relevantes as informações contidas no bojo da denúncia anônima, não se verifica, in casu, a ocorrência de crime, tendo em vista que a jurisprudência do STF e do STJ é uníssona no sentido de considerar atípica a conduta de superfaturamento de licitação envolvendo serviços. [...] Por sua vez, o Código Penal, atualmente, prevê crime semelhante, tipificado no art. 337-L do Código Penal, rotulado de como "fraude em licitação ou contrato", in verbis: [...] Além das mudanças na redação do tipo penal, com sua ampliação para abranger também a prestação de serviços (antes eram somente os bens ou mercadorias), operou-se um sensível aumento da pena privativa de liberdade, que passou a ser de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oitos) anos, sem prejuízo da multa. Observa-se um evidente agravamento do preceito secundário do tipo penal, ou seja, novatio legis in pejus, em que as penas mínima e máxima foram majoradas e o regime de cumprimento da pena mudou de detenção para reclusão, tendo aplicação, portanto, unicamente em relação aos delitos cometidos após o início da vigência da Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021). Desse modo, sendo a lei anterior mais favorável (benéfica), terá ultratividade e prevalecerá mesmo diante da vigência da lei nova. Considerando que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF), aplica-se, ao caso, o art. 96 da Lei n.º 8.666/1993, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelas Cortes Superiores, então em vigor no momento da conduta. Ademais, no caso concreto, cujo contrato trata-se de cessão de mão de obra, embora o representante tenha aduzido que a empresa contratada não forneceu o quantitativo de profissionais de acordo com o pactuado, não há notícias de que, de fato, os serviços não foram executados. Nesse caso, cabe ao Município de São Luís/MA fiscalizar a execução do contrato (art. 58, III, da Lei 8.666/963) e realizar as devidas adequações a fim de resguardar seu equilíbrio ou adotar medidas administrativas ou cíveis pertinentes. Diante da ausência de indícios suficientes de outro crime, o caso é de arquivamento dos autos. III Assim sendo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o ARQUIVAMENTO do presente inquérito, ressalvada a possibilidade de sua reabertura nas hipóteses do art. 18 do Código de Processo Penal (Enunciado n. 514 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal). (grifos nossos). Os autos foram, então, encaminhados para a autoridade judiciária, com cópia enviada para a Controladoria-Geral da União (CGU), conforme determinado pelo Procurador da República responsável, “para conhecimento e eventual análise de possíveis irregularidades” (fl. 793, id 430041572). Ao apreciar a promoção de arquivamento do Ministério Público Federal, o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, aqui autoridade impetrada, acolheu o pleito, em 06/06/2022, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de arquivamento promovido pelo Ministério Público Federal - MPF nos autos em epígrafe. Não encontrando razões para divergir do entendimento ministerial (ID 1095194293), cujos argumentos adoto como razões de decidir, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Não há bens apreendidos vinculados aos presentes autos, com deliberação judicial pendente. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Caso necessário, comunique-se à Superintendência da Polícia Federal no Maranhão. (grifos nossos). O Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 1024866-76.2022.4.01.3700 fora, então arquivado. Ocorre que, consoante detalhado pela defesa do Paciente na peça inicial da presente impetração, a CGU, em resposta à Notícia de Fato nº 1.19.000.001775/2021-16, encaminhou ao Ministério Público Federal a Nota Técnica 2088/2023, com a análise anteriormente solicitada, concluindo pela existência de “indícios de superfaturamento, no valor de R$ 29.690.939,89, decorrente da alocação a menor de empregados na execução dos serviços de limpeza das unidades de saúde do município de São Luís/MA, em violação das cláusulas estipuladas no Edital e no Termo de Referência do Pregão Presencial nº 75/2015, combinado com a Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 02/2008. Essa constatação beneficiou indevidamente a empresa Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda. (CNPJ: 05.899.350/0001-55)” (fl. 816, id 430041572). Ato contínuo, o Ministério Público Federal requereu ao Juízo de 1º grau o desarquivamento do procedimento investigatório – PIC-MP nº 1024866-76.2022.4.01.3700 – e posterior remessa para o Departamento de Polícia Federal do Maranhão, a fim de que fosse instaurado o inquérito policial correspondente, requerimento que fora acolhido pela ora autoridade impetrada, em decisão proferida no dia 09/11/2023 (fls. 822/823, id 430041572). Pois bem. No ponto, vale rememorar que o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. Vislumbra-se da análise dos autos que o Ministério Público Federal, após se manifestar pelo arquivamento do Procedimento Investigatório instaurado, com base na atipicidade da conduta consistente em superfaturar licitação envolvendo serviços – pedido acolhido pelo Juízo de 1º grau –, sob o fundamento de que o art. 96, da Lei nº 8.666/93, aplicável à época dos fatos apurados, prevê como crime fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, processo licitatório para aquisição ou venda, tão somente, de bens e mercadorias, pleiteou o desarquivamento do feito e a instauração de IPL. Trata-se, todavia, dos mesmos fatos em relação aos quais, anteriormente, requereu, o Ministério Público Federal, o arquivamento, ou seja, notícia-crime anônima de supostas irregularidades na execução do Contrato nº 233/2015, oriundo do Pregão Presencial nº 75/2015, processo administrativo nº 040-1782/2015, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís e a empresa Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda., esta última, na qual o Paciente, de acordo com a inicial deste habeas corpus, era diretor. Ora, o órgão acusador, após concluir que ao caso concreto não se aplicava o art. 96, da Lei nº 8.666/93, e que, portanto, seria atípica a conduta investigada – eis que tal dispositivo não prevê como crime fraudar licitação instaurada para a aquisição de serviços, mas, tão somente, de bens e mercadorias –, apoiando-se em Nota Técnica da CGU, passou a considerar “a possível ocorrência do delito tipificado no art. 96 da Lei n. 8.666/1993 (atual art. 337-L do Código Penal)” e requereu o desarquivamento do Procedimento Investigatório e remessa dos autos para o DPF, a fim de que fosse instaurado o correspondente inquérito policial. A Nota Técnica emitida pela CGU analisou “os processos de pagamento referentes ao Contrato nº 233/2015”, não se revestindo, tal análise, de fato novo, mas sim, de mero pronunciamento administrativo. Ressalte-se que na própria promoção de arquivamento o órgão acusador cita os termos da notícia-crime anônima e o possível superfaturamento que teria beneficiado a empresa Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda. (id 430274454). Menciona-se, ainda, que atipicidade da conduta é interpretação jurídica a respeito do fato investigado, tido como não delituoso, inclusive, segundo o MPF, no caso, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e não se confunde com o arquivamento de investigação por falta de provas, hipótese esta que, sim, autoriza desarquivamento com base em novas provas. Mas disso não se trata. Vejamos, nesse sentido, julgado deste TRF-1ª Região, literalmente: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEDIDA A ORDEM. I - Nos termos do artigo 18 do CPP, bem como, da Súmula 524 do STF, uma vez arquivado o inquérito policial, este somente poderá ser retomado diante do surgimento de provas novas acerca do delito, o que não restou evidenciado no caso sob análise. II - In casu, o desarquivamento do inquérito se lastreou unicamente na incompetência territorial do Juízo prolator de tal decisum. Fundamentou-se, portanto, apenas em critério de competência relativa entre dois Juízos Federais do Estado do Maranhão, o que, de acordo com o entendimento já firmado pelo STJ, não gera nulidade dos atos processuais praticados até então (STJ: RHC 93.161/PB, Relator Ministro JORGE MUSSI, 5ª Turma, DJe 30/5/2018). III - O arquivamento havia sido determinado com base na atipicidade da conduta atribuída aos pacientes, fazendo coisa julgada formal, mediante a intimação do MPF e o transcurso de prazo para eventual irresignação, tendo havido, inclusive, o efetivo cumprimento do arquivamento determinado. Portanto, evidencia-se, desse contexto, que a alegação de incompetência relativa do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão foi suscitada e reconhecida a destempo, quando já arquivado o Inquérito. IV - Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão que determinou o desarquivamento do inquérito e de todos os atos dele decorrentes. (TRF-1 - HABEAS CORPUS: 10002544820244010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 18/03/2024, QUARTA TURMA, Data de Publicação: PJe 18/03/2024 PAG PJe 18/03/2024 PAG). (grifos nossos). Registra-se, por fim, que o art. 28, caput, do CPP, prevê que, “ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei”, dispositivo que, de acordo com as informações prestadas, nos presentes autos, pela autoridade impetrada, não fora aplicado ao caso. Fundamenta, o Juízo de 1º grau, o não encaminhamento dos autos da investigação para a instância de revisão ministerial, após a determinação de arquivamento, no fato de que tal artigo se encontrava “com a eficácia suspensa em razão de concessão de medida liminar, em 22/01/2020, pelo Relator Min. Luiz Fux na ADI 6.305” (id 430274450). Vislumbra-se, no caso, portanto, notório constrangimento ilegal consistente na reabertura das investigações, em desfavor do Paciente, no âmbito do PIC-MP nº 1024866-76.2022.4.01.3700, anteriormente arquivado, a pedido do Ministério Público Federal, sob o fundamento da atipicidade da conduta. Isto porque, reveste-se, tal arquivamento por atipicidade, de coisa julgada material. Nesse contexto, o desarquivamento da peça investigativa se revela ilegal, impondo-se o trancamento de tal apuratório – Procedimento Investigatório Criminal nº 1024866-76.2022.4.01.3700 – e, por consequência, do Inquérito Policial dele resultante, de nº 024.0038535, da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros – DELECOR/DRPJ/SR/PF/MA (PJe nº 1086411-79.2024.4.01.3700). Ante o exposto, ratificando a decisão liminar, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 1024866-76.2022.4.01.3700 – acaso ainda não se encontre arquivado – e do IPL nº 2024.0038535-SR/PF/MA (PJe nº 1086411-79.2024.4.01.3700). É o voto. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1000265-43.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024866-76.2022.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO MARINHO CAMARGO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO CARLOS DALMAGRO JUNIOR - SC19752 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO - MA RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ARQUIVAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado com a finalidade de que seja determinado, liminarmente, o sobrestamento de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) e de Inquérito Policial instaurados em desfavor do Paciente, além da imediata suspensão do interrogatório agendado nos referidos autos. No mérito, pleiteia o trancamento e arquivamento definitivos do PIC e do IPL correlato. 2. Hipótese em que fora oferecida notícia-crime anônima na plataforma da ouvidoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que gerou Notícia de Fato e posterior instauração de Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) em desfavor do Paciente, tendo como finalidade apurar supostas irregularidades na execução do Contrato nº 233/2015, oriundo do Pregão Presencial nº 75/2015, processo administrativo nº 040-1782/2015, firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de São Luís e a empresa Maxtec Serviços Gerais e Manutenção Industrial Ltda – da qual, de acordo com a inicial deste habeas corpus, o ora Paciente era diretor – cujo objeto era a "contratação de pessoa jurídica especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de limpeza, asseio e conservação com controle, manuseio, coleta seletiva, transporte e destinação final dos resíduos recicláveis gerados nas instalações físicas e mobiliárias das unidades hospitalares e administrativas da SEMUS". Em 05/2022 o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do procedimento investigatório em questão, sob o fundamento da atipicidade das condutas imputadas ao Paciente, pleito que fora acolhido, em 06/2022, pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, aqui autoridade impetrada. Posteriormente, ao ter acesso à Nota Técnica 2088/2023 da CGU, o Ministério Público Federal requereu ao Juízo de 1º grau o desarquivamento do procedimento investigatório e posterior remessa para o Departamento de Polícia Federal do Maranhão, a fim de que fosse instaurado o inquérito policial correspondente, requerimento que fora acolhido pela autoridade impetrada em 11/2023. 3. O trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo, por meio de habeas corpus, é medida excepcional e cabível, tão somente, quando houver comprovação inequívoca – e sem necessidade de dilação probatória – da atipicidade da conduta, da existência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou materialidade delitiva, fatos que evidenciariam constrangimento ilegal com o prosseguimento da investigação. 4. No caso, o Ministério Público Federal, após se manifestar pelo arquivamento do Procedimento Investigatório instaurado, com base na atipicidade da conduta consistente em superfaturar licitação envolvendo serviços – pedido acolhido pelo Juízo de 1º grau –, sob o fundamento de que o art. 96, da Lei nº 8.666/93, aplicável à época dos fatos apurados, prevê como crime fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, processo licitatório para aquisição ou venda, tão somente, de bens e mercadorias, pleiteou o desarquivamento do feito e a instauração de IPL. No ponto, cumpre mencionar que a Nota Técnica emitida pela CGU analisou “os processos de pagamento referentes ao Contrato nº 233/2015”, não se revestindo, tal análise, de fato novo, mas sim, de mero pronunciamento administrativo. 5. A atipicidade da conduta é interpretação jurídica a respeito do fato investigado, tido como não delituoso, inclusive, segundo o Ministério Público Federal, no caso, à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e não se confunde com o arquivamento de investigação por falta de provas – que não é o caso dos autos –, hipótese esta que, sim, autoriza desarquivamento com base em novas provas. 6. Existe, no caso, portanto, notório constrangimento ilegal consistente na reabertura das investigações, sem base em novas provas, em desfavor do Paciente, no âmbito de procedimento investigatório criminal anteriormente arquivado, a pedido do próprio Ministério Público Federal, sob o fundamento da atipicidade da conduta, uma vez que o arquivamento com fundamento em atipicidade da conduta importa coisa julgada material. 7. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento, em relação ao Paciente, do Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) nº 1024866-76.2022.4.01.3700 – acaso ainda não se encontre arquivado – e do Inquérito Policial nº 2024.0038535-SR/PF/MA (PJe nº 1086411-79.2024.4.01.3700). ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Des. Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1000265-58.2024.8.26.0514

ID: 308532858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000265-58.2024.8.26.0514

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000265-58.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Dores Ferreira - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a… Processo 1000265-58.2024.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria das Dores Ferreira - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, e condeno a requerida a pagar à autora a importância de R$ 1.914,90 (um mil, novecentos e quatorze reais e noventa centavos), a título de reembolso do valor relativo aopacoteadquirido, com atualização monetária desde a data do integral pagamento que ocorreu em 23/10/2022(fl.27) e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Observo ainda que até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do CódigoCivil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto que os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do CódigoCivil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MATHEUS ASSIS (OAB 468495/SP)

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Processo nº 1000265-08.2019.8.11.0011

ID: 316530076

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000265-08.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WALTEIR BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMAR MORILHO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000265-08.2019.8.11.0011. AUTOR: WALTEIR BISPO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000265-08.2019.8.11.0011. AUTOR: WALTEIR BISPO DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Estado de Mato Grosso, alegando excesso de execução por anatocismo nos cálculos de atualização dos danos morais. O exequente, em manifestação, sustenta preliminarmente a intempestividade da impugnação, aduzindo que foi protocolada em 30/04/2025, quando o prazo se encerraria em 29/04/2025. No mérito, defende que os cálculos seguem fielmente o acordão transitado em julgado. É o relatório. DECIDO. I - DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE Rejeito a preliminar de intempestividade suscitada pelo exequente. Com efeito, a questão relativa ao excesso de execução constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando às regras ordinárias de preclusão temporal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOCORRÊNCIA - EXCESSO VERIFICADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIVERSO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1-A questão atinente ao excesso de execução constitui matéria de ordem pública e, por conseguinte, não está sujeita à preclusão temporal. Eventual excesso de execução pode ser arguido pelo executado, e analisado pelo magistrado, em qualquer momento até a extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento do quantum devido. 2-A questão atinente ao excesso de execução, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça constitui matéria de ordem pública, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício pelo juiz . 3-Os cálculos apresentados pelo exequente e homologados pelo juízo primevo utilizam o índice IPCA, em clara discordância ao título executivo judicial que determina a utilização da Taxa SELIC. Impõe-se, por conseguinte, o reconhecimento de excesso de execução quanto a tal ponto.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26889502520248130000 1.0000 .22.100775-0/004, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 25/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2024) Assim, mesmo que houvesse eventual intempestividade - o que não reconheço -, tal circunstância não impediria a análise da alegação de excesso, vez que se trata de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado. II - DO MÉRITO: EXCESSO DE EXECUÇÃO No mérito, a impugnação merece parcial acolhimento. Analisando detidamente os cálculos apresentados pelo exequente e cotejando-os com o parecer técnico elaborado pela Procuradoria Geral do Estado, verifico a ocorrência de excesso de execução especificamente no tocante à atualização dos danos morais. O titulo executivo judicial, consubstanciado no Acórdão que julgou os embargos de declaração (ID 157320464), estabeleceu de forma cristalina os parâmetros de atualização, devendo a correção monetária e os juros de mora ser calculados com a observância dos Temas 810/STF e 905/STJ, até 08/12/2021 e, a partir daí, aplicar tão somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Da análise do parecer contábil da PGE-MT (Cálculo nº 3492/2025/CCP/PGE/MT), constato que o cálculo do exequente efetivamente apresenta irregularidades na aplicação dos índices de atualização dos danos morais. Conforme bem demonstrado tecnicamente pelo Estado, o exequente promoveu a cumulação indevida de juros moratórios com a Taxa SELIC após 08/12/2021, caracterizando anatocismo vedado pelo ordenamento jurídico. O parecer da PGE esclarece que "o cálculo do exequente é maior devido ao cálculo de juros moratórios após 12/2021 com taxa de 79,63%; incidência dos juros moratórios sobre os juros da correção SELIC". Ora, a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores são claras ao estabelecer que, a partir de 08/12/2021, a Taxa SELIC deve ser aplicada de forma exclusiva como fator de atualização monetária e juros de mora, não se admitindo a cumulação com outros índices. A aplicação de juros moratórios sobre valor já corrigido pela SELIC configura inequívoco anatocismo, prática expressamente vedada pela legislação e pela jurisprudência pátria. Nesse sentido, o cálculo correto dos danos morais corresponde ao valor de R$ 150.042,26, conforme demonstrado no parecer técnico da PGE-MT. Quanto aos lucros cessantes, embora haja pequena divergência entre os cálculos (R$ 183.787,99 do exequente contra R$ 187.139,37 da PGE), tal diferença é mínima e decorre de critérios metodológicos aceitáveis, não configurando excesso significativo. Mantenho, assim, o valor apresentado pelo exequente. Os honorários advocatícios de sucumbência (15% sobre o valor da condenação) devem ser recalculados com base no valor correto da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar de intempestividade e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para: a) Reduzir o valor dos danos morais de R$ 249.280,60 para R$ 150.042,26; b) Manter o valor dos lucros cessantes em R$ 183.787,99; c) Recalcular os honorários advocatícios de sucumbência (15%) sobre o valor correto da condenação. HOMOLOGO, assim, o valor total da execução em R$ 358.913,25, discriminado da seguinte forma: Danos Morais: R$ 150.042,26 Lucros Cessantes: R$ 183.787,99 Honorários 15%: R$ 50.083,00 Mantém-se a obrigação de fazer consistente no pagamento mensal dos lucros cessantes até o fim da convalescença, devidamente atualizados. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o valor, observando-se o destaque dos honorários contratuais de 40% em favor da advogada do exequente, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94. Cumpra-se. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Gabrielle Aparecida Lima Dos Santos e outros x Ecoss Ambiental Servicos De Limpeza Urbana - Spe Ltda e outros

ID: 320117087

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-73.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS GUILHERME PARAGUAI DONATI

Polo Passivo:

ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A TB FACILITIES S.A. TB FROTAS SA TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALBERTO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-73.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-73.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS RECLAMADO: TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ccfe05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por GABRIELLE APARECIDA LIMA DOS SANTOS em face de TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A., TB FACILITIES S.A., TB FROTAS SA, ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA, PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e MUNICÍPIO DE SAO PAULO, decido: Rejeitar as preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 20.2.2020, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª rés, solidariamente, e, subsidiariamente, o 7º réu a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020, com reflexos em aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%; b) como extras, as horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%, até 19.3.2023 e, partir de 20.3.2023, reflexos em repousos semanais remunerados e, com estes, em aviso prévio, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS com a indenização de 40%; c) com natureza indenizatória, 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada suprimido, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020; d) cesta básica, nos valores mensais de R$ 110,94, R$ 115,92, R$ 123,82 e R$ 132,49, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, respectivamente, com exceção dos meses de novembro e dezembro de 2020; e) PLR de 2022, no valor de R$ 290,50, e 5/12 da PLR de 2023, considerado o valor integral de R$ 310,83, observada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, e f) uma multa normativa para cada uma das CCTs de 2020/2021 e 2022/2023 violadas, equivalente, cada uma delas, a 20% do salário mínimo federal vigente no país. A 1ª ré deverá proceder ao fornecimento do PPP à autora, bem como ao recolhimento do depósito do FGTS do mês de setembro de 2021, na conta vinculada da empregada, além de lhe entregar as guias competentes para saque, nos moldes estabelecidos na fundamentação. A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da 1ª ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ). Todos os valores referentes ao FGTS, inclusive eventuais reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da empregada para posterior saque, se for o caso. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A autora e a 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés e o 7º réu deverão pagar honorários de sucumbência, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro os requerimentos de limitação da condenação ao valor da causa de condenação da autora por litigância predatória. Após a liquidação, deverão a 1ª, a 2ª, a 3ª e a 4ª rés e o 7º réu comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Dispensada a intimação da União (art. 1º da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda). Honorários periciais ora arbitrados em R$ 3.500,00, a cargo dos réus (art. 790-B da CLT), observada, quanto à atualização monetária, a OJ n. 198 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 60.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pela 1ª, pela 2ª, pela 3ª e pela 4ª rés, ficando o 7º réu isento do seu pagamento (art. 790-A, I, da CLT). Transitada em julgado esta sentença, excluam-se a 5ª e a 6ª rés do polo passivo da ação. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRU'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - TB FACILITIES S.A. - TB FROTAS SA - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. - TECPARK COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ECOSS AMBIENTAL SERVICOS DE LIMPEZA URBANA - SPE LTDA

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Alelo e outros x Avanzzo Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 323994631

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000265-22.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALELO GISELE APARECIDA DA COSTA PESSOA

Polo Passivo:

AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI ESTADO DE SAO PAULO GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA LOUCAO DURAES SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-22.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA DA COSTA PESSOA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000265-22.2025.5.02.0068 RECLAMANTE: GISELE APARECIDA DA COSTA PESSOA RECLAMADO: MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16af7cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, a 68ª Vara do Trabalho de São Paulo resolve rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para reconhecer a dispensa, sem justa causa, pela empregadora, condenando a 1ª reclamada, Malbork Serviços de Vigilância e Segurança Eireli, a pagar à autora, Gisele Aparecida da Costa Pessoa, nos termos da fundamentação que integra este decisum, observadas as determinações e limitações ali impostas as verbas a título de: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 11/12 de 13º salário proporcional de 2024; c) 1/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; d) indenização substitutiva do seguro-desemprego; e) indenização de 30 minutos, por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%, em razão da redução do intervalo para refeição e descanso; f) R$ 128,00, a título de diferenças da folga trabalhada, com reflexos em FGTS mais 40%; g) vale-transporte (R$ 18,00) e vale-refeição (R$ 37,00), referentes ao labor no dia de folga; h) diferenças das férias vencidas mais 1/3, bem como do FGTS mais 40%, pela integração do adicional de periculosidade nas bases de cálculo; i) PLR. O montante devido deverá ser apurado em liquidação de sentença, observada a limitação dos valores postos aos pedidos, não considerados os juros e correção monetária. Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado, nos oito dias subsequentes à sua intimação, promover e comprovar nos autos os depósitos das diferenças do FGTS, acrescidas de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias, à exceção das férias indenizadas mais 1/3, bem como a multa de 40% sobre os valores já depositados na conta vinculada, liberando-os à autora, por meio da entrega das guias TRCT, sob pena de execução direta pelo valor equivalente, na constatação de inadimplemento, ausência ou insuficiência de depósitos. No mesmo prazo e após intimação pessoal (Súmula 410/STJ) ela deverá entregar à obreira o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, cabendo ao INSS avaliar, segundo as normas que regulamentam a espécie, o preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial; bem como realizar a baixa na CTPS obreira, consignando a saída em 16.11.2024. Na recusa patronal a anotação será efetuada pela Secretaria da Vara que comunicará o fato à DRT/SP para a aplicação das multas administrativas cabíveis. Os 7º e 8º reclamados deverão responder subsidiariamente pelas parcelas deferidas, sendo o Estado de São Paulo, da admissão até 15.08.2024, e o Município de São Paulo, a partir de 16.08.2024 até a rescisão contratual. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade solidária das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª reclamadas, Lions Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, Avanzzo Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, Seal Segurança Alternativa Eireli, GF Serviços Especializados Ltda. e Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli – EPP. São de natureza salarial as verbas objeto da condenação a título de: 13º salário e folga trabalhada. As demais verbas são de natureza indenizatória. Correção monetária tomando-se por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços (art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 do C. TST), excepcionando as verbas rescisórias, caso em que a correção monetária será devida após o prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Juros de mora e correção monetária deverão observar: -na fase pré processual: deverá ser aplicado o IPCA-E cumulado com juros equivalentes à Taxa Referencial - TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); -na fase processual até 29/08/2024: deverá ser aplicada a taxa Selic, que congloba juros e correção monetária em índice único, parametrizada como juros de modo a não violar a OJ-400; e -na fase processual a partir de 30/08/2024: utilizar o IPCA para atualização monetária (art. 389. parágrafo único do Código Civil), enquanto os juros de mora corresponderão à Taxa Legal nos moldes do art. 406, §3º do Código Civil e sua implementação a teor da decisão do Conselho Monetário Nacional em sua Resolução 5.171 de 29 de agosto de 2024). Contribuição previdenciária e do imposto de renda deverão observar os termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 400 da SDI-I/TST. Autorizo a retenção, sobre o crédito da autora (artigo 46 da Lei 8.541/92, Provimento 03/2005 da CG – TST e Súmula 368, II, do TST) dos valores relativos ao imposto de renda e contribuições previdenciárias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas processuais pela 1ª reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado para tal fim no importe de R$ 16.000,00, no valor de R$ 320,00. Intimem-se. NADA MAIS. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI - JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP - LIONS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - AVANZZO SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - MALBORK SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI

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