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Daniel Paes Bispo Santos x Banco Letsbank Sa e outros

ID: 259352130

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-32.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAES BISPO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f2ebb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000358-17.2024.5.02.0004. #id:eeff8c9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.204 (#id:a1ff706), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 605.728,30 na data de 01/02/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 30.286,42 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 109.303,91; INSS reclamante - R$ 0,00; IRRF – R$ 84.841,09; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000358-17.2024.5.02.0004, até o presente momento: b) Depósito recursal: Recurso, R$ 26.266,92 em 09/12/2024 e R$ 13.133,46 em 20/02/2025, BB, efetuado pela 1ª reclamada BANCO LETSBANK SA; c) A 1ª, 2ª e 3ª reclamada reclamada foi condenada solidariamente no acórdão de ID. 4c93a70 - Pág. 10 (fls.1057) À parte 1ª, 2ª e 3ª executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO LETSBANK SA - SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA. - IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA

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Daniel Paes Bispo Santos x Banco Letsbank Sa e outros

ID: 259352131

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000497-32.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAES BISPO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO LETSBANK SA IOUU TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA SB PAGAMENTOS E SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

URSULA CAMPOS FRANCA COHIM MAURO

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-32.2025.5.02.0004 : DANIEL PAES BISPO SANTOS : BANCO LETSBANK SA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f2ebb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Trata-se de carta de sentença (Cumprimento Provisório de Sentença) ajuizada pelo(a) Reclamante por dependência ao processo nº 1000358-17.2024.5.02.0004. #id:eeff8c9: A parte executada impugnou os cálculos da parte autora, qualitativa e quantitativamente. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.204 (#id:a1ff706), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 605.728,30 na data de 01/02/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 30.286,42 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 109.303,91; INSS reclamante - R$ 0,00; IRRF – R$ 84.841,09; OBS: Constato as seguintes informações do processo principal número 1000358-17.2024.5.02.0004, até o presente momento: b) Depósito recursal: Recurso, R$ 26.266,92 em 09/12/2024 e R$ 13.133,46 em 20/02/2025, BB, efetuado pela 1ª reclamada BANCO LETSBANK SA; c) A 1ª, 2ª e 3ª reclamada reclamada foi condenada solidariamente no acórdão de ID. 4c93a70 - Pág. 10 (fls.1057) À parte 1ª, 2ª e 3ª executada é concedido o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento/garantia da dívida total do processo, nos próprios autos por se tratar de execução provisório. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Intime-se a União (Seguridade Social), via Sistema (PGF), ao final, após pagamento integral do processo. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PAES BISPO SANTOS

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Rita De Cassia Dos Santos Silva x Ahmad Mohamad Jarouche e outros

ID: 276094257

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-14.2018.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AHMAD MOHAMAD JAROUCHE R. LEMOS SANTANA - ME

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000497-14.2018.5.02.0445 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000497-14.2018.5.02.0445 RECLAMANTE: RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: R. LEMOS SANTANA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d3e804f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP, diante do que dos autos consta. Santos, 21 de maio de 2025 . FABIOLA LEANDRO Vistos. Em 27/01/2023, a exequente foi intimada a indicar meios de prosseguimento da execução, sob as penas do artigo 11-A da CLT, já sob a vigência, portanto, da Lei nº 13.467/2017. Decorrido o prazo da referida intimação, iniciou-se a contagem do prazo prescricional, sem manifestação da exequente. Cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 promoveu a alteração do entendimento outrora majoritário desta Justiça especializada. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na sua Súmula 114, proclama o não cabimento da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho: Prescrição intercorrente. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Nesse mesmo sentido, inclusive, a Tese Jurídica Prevalecente nº 6 deste Regional. Todavia, na atualidade, deve ser observado o regramento do artigo 11-A da CLT, cujo teor transcrevo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." Nesta senda, segue a jurisprudência deste E. Tribunal, in verbis: "De plano, releva considerar que as ponderações recursais assentadas na Súmula 114 do C. TST e na Lei 6.830/80 não se aplicam ao caso, tendo em vista que editadas em momentos anterior às alterações legislativas ocasionadas pela Lei 13.467/2017, que introduziu no ordenamento jurídico laboral a prescrição intercorrente." (AP-0059300-48.2001.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Rosa Maria Villa, DEJT 12/06/2020) A teor dos artigos 769 e 889, ambos da CLT, o direito processual comum e os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais, respectivamente, são fontes subsidiárias do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que forem incompatíveis e tão somente nos casos omissos. Não é o que se vê da disciplina do presente instituto. Note-se que a abrangência, especialidade e especificidade do artigo 11-A da CLT afasta a aplicação subsidiária do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto verificada manifesta incompatibilidade, além da inexistência de omissão. Reputo que entendimento diverso levaria à interpretação esquartejadora da prescrição intercorrente trabalhista, promovendo a ilegal descaracterização do instituto, em nítida afronta à vontade do legislador. Em apertada síntese, verifica-se que a prescrição intercorrente "fiscal", do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, e a prescrição intercorrente "do direito processual comum", inscrita no artigo 921 do Código de Processo Civil, estabelecem a existência de um momento prévio à fluência do prazo prescricional, em que fica suspensa a contagem quando o executado não possuir bens penhoráveis, diferindo o seu termo inicial por um ano, bem como contemplam o arquivamento provisório da execução. Por seu turno, o artigo 11-A da CLT é suficientemente claro ao estabelecer que o termo inicial da prescrição intercorrente trabalhista ocorre "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Neste sentido, promover a interpretação pela ótica da Teoria da Acumulação ou Atomista, além de forçar compatibilidade ou comunicação exótica entre as aludidas normas, significa criar um quarto regramento de prescrição intercorrente, inovação não permitida ao intérprete. Frise-se que a disciplina do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e do artigo 921 do Código de Processo Civil já existiam ao tempo da edição do artigo 11-A da CLT e, no entanto, o legislador não a adotou, fazendo a opção por um novo arcabouço legal em matéria de direito do trabalho, com reflexos no âmbito processual. No que tange à pronúncia da prescrição intercorrente, trata-se de ato judicial com natureza declaratória, que apenas evidencia situação jurídica existente, podendo ser conhecida de ofício ou mediante requerimento para que produza efeitos, consoante artigo 11-A, §2º, da CLT. Destarte, é imperioso reconhecer que a existência da prescrição em nosso ordenamento jurídico visa essencialmente conferir segurança jurídica às relações sociais, a fim de pacificar conflitos e evitar a eternização das lides. Pelo exposto, caracterizada a prescrição intercorrente, declaro extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, V, do CPC c/c o artigo 11-A da CLT. Liberem-se eventuais constrições. Após, ao Arquivo. Intimem-se. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA DOS SANTOS SILVA

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Lais Keite Gomes Da Silva x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 337187682

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f6c08f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (ID d6366ea). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID 3c9d63c, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. Instado(a) a se manifestar, a ré quedou-se inerte (ID c111f6d). Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos autorais, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$9.086,81, sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$6.225,94 (R$4.668,05 principal + R$663,26 juros + R$1.000,00 Multa CTPS - R$105,37 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$ 105,37; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$379,01; c) FGTS a recolher em conta vinculada: R$ 1.961,83; d) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante: R$ 414,66; 5-) MULTA, pela reclamada, relativa à NÃO ANOTAÇÃO CTPS: R$1.000,00; 6) CUSTAS já recolhidas. Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Proceda a secretaria da Vara a anotação da CTPS conforme determinado em sentença. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC) para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAIS KEITE GOMES DA SILVA

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Lais Keite Gomes Da Silva x Kw Lima Servicos Ltda

ID: 337187688

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAIS KEITE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

KW LIMA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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MARCIA REJANE DE SOUZA TAMBORINDEGUY

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PATRICIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-18.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: LAIS KEITE GOMES DA SILVA RECLAMADO: KW LIMA SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f6c08f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. ANGELITA FAVARIN RECH DE MEDEIROS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 12/05/2025 (ID d6366ea). O autor(a) apresentou os cálculos de liquidação de ID 3c9d63c, com atualização pelo(a) IPCA-E + SELIC. Instado(a) a se manifestar, a ré quedou-se inerte (ID c111f6d). Relatados, DECIDO: Ante a concordância tácita da ré, HOMOLOGO os cálculos autorais, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$9.086,81, sendo: 1-) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$6.225,94 (R$4.668,05 principal + R$663,26 juros + R$1.000,00 Multa CTPS - R$105,37 INSS) 2-) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do EMPREGADO: R$ 105,37; b) INSS cota da EMPREGADOR: R$379,01; c) FGTS a recolher em conta vinculada: R$ 1.961,83; d) IMPOSTO DE RENDA - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal; 3-) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante: R$ 414,66; 5-) MULTA, pela reclamada, relativa à NÃO ANOTAÇÃO CTPS: R$1.000,00; 6) CUSTAS já recolhidas. Os valores estão atualizados até 01/06/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. Proceda a secretaria da Vara a anotação da CTPS conforme determinado em sentença. INTIME-SE a executada, através do advogado constituído (art. 242, CPC) para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KW LIMA SERVICOS LTDA

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Processo nº 0031467-04.2023.8.26.0224

ID: 297934913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031467-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

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Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fun… Processo 0031467-04.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pernambucanas Financiadora S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide. A autora insurgiu-se em relação a cobranças efetuadas pela ré, a título de proteção digital e débito prime, que constaram em faturas do cartão de crédito aludido neste processo, administrado pela ré. A ré argumentou que as cobranças foram regulares, narrando que houve convergência de vontade da autora para tanto. Certo que a ré acostou instrumentos atinentes aos respectivos contratos, em que, segundo ela, constariam assinaturas da autora (fls. 73/91; 92/94). Entretanto, há peculiaridades no caso em tela que devem ser consideradas e indicam que não havia suporte escorreito para correlatos débitos. De proêmio, conquanto o aludido pela ré, ela relatou que a assinatura foi feita através do aparelho apropriado existente na loja (tablet). Nesse passo, se as assinaturas foram lançadas por tal modo, forçoso seria que a ré, fornecedora, demonstrasse cabalmente que, na ocasião, a autora fora devidamente esclarecida a respeito das contratações, em consonância com direito básico dela (art. 6º, III, do CDC). No entanto, isso não se dessume inequivocamente no caso em tela, não bastando para tanto os documentos amealhados aos autos. A propósito, sequer desponta que, na ocasião, tenham sido disponibilizados à requerente os instrumentos físicos, contendo as cláusulas que regem às respectivas relações jurídicas. Ademais, destoaria do ordinário que a autora tivesse efetivamente concordado com tais cobranças, mas, mesmo assim, ainda em julho de 2023, fizesse reclamação a respeito no PROCON. Além disso, a própria ré relatou, no PROCON, que procederia ao estorno de valores correlatos. Diante desse quadro, há de prevalecer o asseverado pela autora, em detrimento do ventilado pela ré, no que tange à falta de escorreita convergência de vontade daquela para que houvesse respectivas cobranças. Dessa forma, a ré deve ser condenada a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42. Tal quantia equivale à diferença entre o valor de R$ 130,41 (montante integral que constou na fatura com vencimento em julho de 2023 fls. 108) e o valor de R$ 29,99 (que constou em tal fatura e correspondia a despesa reconhecida pela requerente). Por sua vez, observa-se que o débito contido em supracitada fatura avolumou-se em virtude de lançamentos em faturas anteriores, atinentes às contratações não reconhecidas pela requerente, até que esta, em julho de 2023, procedeu ao pagamento do valor integral da fatura (fls. 26). Saliente-se, ainda, que malgrado a requerida tenha aventado que realizou correlatos lançamentos a crédito, para estorno de débitos anteriores, instada a requerida a acostar faturas do cartão de crédito, a última que juntou foi a com vencimento em julho de 2023 (fls. 104/108), de sorte que não se extrai que efetivamente tenha revertido montante correlato em favor da postulante, a reforçar a constatação de que é de rigor a condenação ao valor acima referido. Contudo, o pedido de reparação por danos morais não merece guarida. É certo que somente se há de cogitar de dano moral quando o inadimplemento contratual ou extracontratual é qualificado, de forma a causar não apenas um dissabor inerente ao inadimplemento, mas sim quando ocorre um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, ou quando atinja a honra objetiva ou subjetiva da pessoa. Do contrário, estar-se-ia desvirtuando o instituto, com sua vinculação, pura e simples, ao inadimplemento contratual. Nesse diapasão, malgrado o transtorno quanto ao impasse ocorrido, não se denota possa isso ser alçado à categoria de dano moral. Ensina, a propósito, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, apud Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo, Malheiros Editores, 1998, 2a. ed., pág. 78, que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não vertendo, estreme de dúvidas, que a requerida tenha agido norteada pelo escuso escopo de vulnerar a dignidade da requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a ressarcir à autora a quantia de R$ 100,42 (cem reais e quarenta e dois centavos), atualizada monetariamente a partir de 10 de julho de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). P.I.C. - ADV: JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Processo nº 1032099-45.2022.4.01.9999

ID: 326588697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032099-45.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO - TO7547-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por João Batista Pereira da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Xambioá/TO, que, nos autos da ação de concessão de aposentadoria por idade rural, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da reconhecida litispendência com ação anteriormente ajuizada perante a Justiça Federal (processo nº 1004261-86.2021.4.01.4301). A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Ademais, houve a condenação por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que não se configura litispendência, pois, embora a nova ação tenha por objeto o mesmo benefício previdenciário, houve novo requerimento administrativo, provas documentais novas e, segundo alega, haverá oitiva de testemunhas para corroborar a prova material juntada aos autos. Argumenta, ainda, que sua conduta não pode ser considerada de má-fé, uma vez que se trata de pessoa humilde, analfabeta e agricultor familiar, tendo agido de boa-fé ao intentar a nova ação com fundamento em elementos distintos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1032099-45.2022.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Trata-se de recurso interposto por João Batista Pereira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a litispendência com ação anterior de mesmo objeto e partes, ajuizada perante a Justiça Federal. O juízo de origem também condenou o autor por litigância de má-fé, fixando multa em 5% sobre o valor da causa, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, com exigibilidade suspensa por força da justiça gratuita. Sustenta o apelante que a presente demanda não seria idêntica à anterior, pois teria havido novo requerimento administrativo e juntada de novos documentos, os quais seriam aptos a configurar modificação da causa de pedir. Alega, ainda, que não teria havido má-fé, por se tratar de pessoa humilde, analfabeta e trabalhadora rural. Pleiteia, por fim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com base na prova apresentada. I – Mérito 1. Da litispendência Nos termos do art. 337, §3º, do CPC, configura-se litispendência quando se repete ação que já está em curso, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso em exame, é incontroverso que a ação nº 1004261-86.2021.4.01.4301 foi ajuizada pelo mesmo autor, em 29/07/2021, perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína/TO, tramitando de forma regular e com sentença transitada em julgado em 06/09/2022. A presente demanda foi ajuizada em data posterior, porém, enquanto ainda pendente a tramitação da anterior, configurando-se, assim, a litispendência entre as ações. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 337, § 3º do CPC dispõe que há litispendência quando se repete ação que está em curso. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Alega o INSS que o presente processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito, em razão de ter-se operado a coisa julgada. 3. De fato, a parte autora ajuizou ação anterior no dia 31/1/2020 que deu origem ao processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306, processado perante o Juizado Especial Federal da Subseção de Paulo Afonso/BA. Conforme consta, referido processo teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 4. A presente ação foi ajuizada no dia 12/6/2020 perante a justiça estadual de Euclides da Cunha/BA e também teve as mesmas partes, o mesmo pedido e, como causa de pedir o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 626.925.176-5, cessado em 13/11/2019. 5. Não desconheço que, conforme informou o autor, o juízo daquele primeiro processo julgou-se, no dia 21/4/2020, incompetente para o processamento e julgamento daquele feito. Não obstante, verifico que, no dia 21/8/2020, o magistrado responsável por aquele processo de nº 1000497-07.2020.4.01.3306 retratou-se da decisão e tornou sem efeito a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, dando prosseguimento normal ao feito. 6. A petição inicial da presente ação foi recebida no dia 16/6/2020. No processo anterior, foi realizada perícia médica judicial no dia 10/12/2020, momento posterior à retratação. No presente processo, a perícia médica judicial foi realizada no dia 4/5/2021, enquanto o pedido de desistência daquela ação somente se deu no dia 16/4/2021, momento em que a autora já sabia o resultado desfavorável da perícia naqueles autos. O pedido de restabelecimento do auxílio-doença foi julgado improcedente por aquele juízo, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho, em sentença proferida no dia 21/6/2021. 7. Destaca-se que não há em nenhum dos dois autos qualquer informação acerca da existência do outro processo em curso na outra jurisdição, em momento anterior ao dia 16/4/2021. 8. Dessa forma, verifica-se que ambos os processos tramitaram, simultaneamente; um no Juizado Especial Federal de Paulo Afonso/BA e outro na comarca de Euclides da Cunha/BA, com a ciência do interessado (que praticou atos, compareceu às perícias e recebeu intimações). Em verdade, no momento em que fora ajuizada a presente ação, já havia em curso processo em que litigavam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da decisão de extinção, operando-se a litispendência entre as demandas. 9. Portanto, operada a litispendência, o corolário é a anulação da sentença e a extinção do presente processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. 10. Apelação do INSS provida para declarar a nulidade da sentença e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da litispendência. (AC 1029224-39.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifo nosso) A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, para afastar-se a litispendência é indispensável que haja modificação substancial dos elementos da demanda, especialmente da causa de pedir. Desse modo, restam plenamente configurados os pressupostos da litispendência, nos exatos termos da sentença recorrida, devendo ser mantida a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC. 2. Da litigância de má-fé A sentença também condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, II e V, e art. 81 do CPC. A conduta do autor revela-se dolosa, na medida em que, ciente da existência da ação anterior, ajuizou nova demanda com objeto idêntico, sem fazer qualquer menção à anterior, buscando obter, por outro juízo, decisão mais favorável. Tal expediente, além de violar o dever de lealdade processual, compromete a integridade do sistema de justiça e sobrecarrega desnecessariamente a máquina judiciária, devendo ser mantida a sentença, nesse ponto, por seus próprios fundamentos. II – Honorários recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso, a fim de manter integralmente a sentença que reconheceu a litispendência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, bem como a condenação do autor por litigância de má-fé. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1032099-45.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001062-04.2022.8.27.2742 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta por segurado rural contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, em razão de litispendência com demanda anterior de mesmo objeto, partes e causa de pedir, ainda em trâmite na Justiça Federal à época do ajuizamento da nova ação. 2. A sentença também condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por justiça gratuita, e à multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor atualizado da causa. 3. A identidade entre as ações é inequívoca, pois envolvem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O requerimento administrativo superveniente não alterou substancialmente a causa de pedir. Os documentos apresentados já estavam disponíveis na época da propositura da ação anterior. 4. A análise dos autos revela que os documentos apresentados nestes autos não constituem prova nova, pois são documentos que já estavam disponíveis ao autor à época da propositura da ação anterior. Ademais, inexiste qualquer justificativa plausível para sua não apresentação no momento processual adequado, não se podendo falar, portanto, em inovação relevante na causa de pedir. 5. A ausência de qualquer referência à ação anterior e o ajuizamento de nova demanda idêntica indicam comportamento doloso do autor, com intuito de manipular a jurisdição. A conduta viola o dever de lealdade processual, configurando litigância de má-fé. 6. Em razão do desprovimento integral do recurso, incide a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1037572-52.2021.8.11.0002

ID: 327390228

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037572-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR GONCALVES DE JESUS - CPF: 043.960.481-81 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), AFONSO WINTER JUNIOR - CPF: 695.869.001-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10, determinar a baixa da inscrição negativa, confirmar tutela provisória, fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alega inexistência de ilegalidade na cobrança, ausência de danos morais e requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida da fatura de outubro de 2019 com base em consumo anormalmente elevado; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional; e (iv) verificar se há elementos para configurar litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A fatura questionada apresentou consumo mais de 700% superior à média histórica do consumidor (1.553 kWh frente a padrão inferior a 200 kWh), sendo a alegação da ré de “fuga de energia” ou sazonalidade genérica e desacompanhada de inspeção técnica ou prova pericial, o que fragiliza a regularidade da cobrança. Em relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impondo-se a este o ônus de demonstrar a ausência de falha quando apontado vício pelo consumidor — o que não foi cumprido pela apelante (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMT, N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, j. 28/05/2025). A alegação de litigância de má-fé não prospera, pois o autor apenas buscou judicialmente a declaração de inexistência do débito, sem demonstração de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1671598/MS, j. 08/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de energia elétrica deve comprovar a regularidade da medição quando o consumo registrado ultrapassa de forma desproporcional a média histórica do consumidor. A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente enseja dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, inexistente quando a parte apenas exerce seu direito de ação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A. contra sentença proferida pela 1ªVaraCível da Comarca de Várzea Grande/ nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS (processo nº103757252.2021.8.11.0002), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformada, a concessionária sustenta, em síntese que não houve ilegalidade na medição e que eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos. Ressalta que inexistem prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Requer, ao fim, a total improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de máfé. Contrarrazões apresentadas id.250009187. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos, sob os seguintes fundamentos: [...]Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida a fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10 (um mil, trezentos e cinquenta e dois centavos) bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. II- DETERMINAR que a Ré promova a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data. III- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 79514914. IV- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Irresignada alega a Apelante que não houve ilegalidade na medição e que o eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos, logo, não há prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como condenação a má fé. Consta dos autos, que a cobrança da fatura outubro/2019, ultrapassou em mais de 700% a média histórica do consumidor (1.553kWh versus padrão inferior a 200kWh – conforme histórico). Id.250009160. Contudo, a ré limitou-se a juntar relatórios internos e argumentos genéricos sobre variação sazonal, sem realizar inspeção técnica ou perícia para comprovar regularidade do medidor. Em relações de consumo, aplica-se se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14,CDC) e o dever de demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor aponta vício – ônus que lhe foi transferido explicitamente pela sentença. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra que “a cobrança de consumo muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou demonstrar fraude do consumidor” (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Dessa forma, resta evidente que a Recorrente não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Em relação a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito indevido configura dano moral in re ipsa (Súmulas37 e385, STJ), e, de consequência afixação em danos morais. No caso em apreço, o valor de R$5.000,00 mostra-se proporcional aos parâmetros desta Corte em casos análogos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA EM 2018 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2019 INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o encerramento de relação jurídica havida entre as partes em 2018 e a inexistência do débito referente a dezembro de 2019, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. 2. A negativação indevida quando ausente qualquer outro apontamento em nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, fazendo jus a parte autora à indenização devida. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido quando observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do aso concreto. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Em relação à tese de “fuga de energia” recai na esfera interna da instalação, mas foi aventada sem qualquer prova técnica. Assim, o recálculo pela média dos 12meses obedece ao art.91,II, da Res.ANEEL414/2010. Quanto ao pedido de litigância de máfé do consumidor, não prospera, eis que apenas buscou declaração de inexistência de débito. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Nessa linha de intelecção, a sentença não merece qualquer reparo, eis que em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1037572-52.2021.8.11.0002

ID: 327390244

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037572-52.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GONCALVES DE JESUS

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR

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AFONSO WINTER JUNIOR

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MARCOS TULIO FERNANDES MELO

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ADRIANO BRAUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Ene… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037572-52.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CESAR GONCALVES DE JESUS - CPF: 043.960.481-81 (APELADO), JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR - CPF: 495.463.091-68 (ADVOGADO), ADRIANO BRAUN - CPF: 031.459.181-84 (ADVOGADO), MARCOS TULIO FERNANDES MELO - CPF: 009.689.041-06 (ADVOGADO), AFONSO WINTER JUNIOR - CPF: 695.869.001-00 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTA MUITO ACIMA DA MÉDIA HISTÓRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença da 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10, determinar a baixa da inscrição negativa, confirmar tutela provisória, fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e condenar a concessionária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A apelante alega inexistência de ilegalidade na cobrança, ausência de danos morais e requer, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório e condenação do autor por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança indevida da fatura de outubro de 2019 com base em consumo anormalmente elevado; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo enseja dano moral in re ipsa; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização por danos morais é proporcional; e (iv) verificar se há elementos para configurar litigância de má-fé do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A fatura questionada apresentou consumo mais de 700% superior à média histórica do consumidor (1.553 kWh frente a padrão inferior a 200 kWh), sendo a alegação da ré de “fuga de energia” ou sazonalidade genérica e desacompanhada de inspeção técnica ou prova pericial, o que fragiliza a regularidade da cobrança. Em relações de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), impondo-se a este o ônus de demonstrar a ausência de falha quando apontado vício pelo consumidor — o que não foi cumprido pela apelante (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC). A jurisprudência do TJMT reconhece que cobrança muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou existência de fraude, o que não se verificou no caso concreto (TJMT, N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, j. 25/02/2025). A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ (Súmulas 37 e 385), sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se proporcional aos parâmetros adotados em casos análogos, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (TJMT, N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, j. 28/05/2025). A alegação de litigância de má-fé não prospera, pois o autor apenas buscou judicialmente a declaração de inexistência do débito, sem demonstração de dolo ou intuito de alterar a verdade dos fatos, nos termos da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1671598/MS, j. 08/06/2020). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor de energia elétrica deve comprovar a regularidade da medição quando o consumo registrado ultrapassa de forma desproporcional a média histórica do consumidor. A inscrição indevida em cadastro restritivo por débito inexistente enseja dano moral "in re ipsa", prescindindo de prova do prejuízo. O valor da indenização por danos morais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os parâmetros fixados pela jurisprudência. A penalidade por litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, inexistente quando a parte apenas exerce seu direito de ação. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIAS.A. contra sentença proferida pela 1ªVaraCível da Comarca de Várzea Grande/ nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por CESAR GONÇALVES DE JESUS (processo nº103757252.2021.8.11.0002), que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformada, a concessionária sustenta, em síntese que não houve ilegalidade na medição e que eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos. Ressalta que inexistem prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório. Requer, ao fim, a total improcedência da ação e a condenação do autor por litigância de máfé. Contrarrazões apresentadas id.250009187. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso visa à reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos, sob os seguintes fundamentos: [...]Assim, não havendo nada mais a aquilatar neste feito e concluindo pela culpa efetiva da empresa demandada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta ação declaratória de inexigibilidade de débito para: I- DECLARAR indevida a fatura de outubro de 2019 no valor de R$ 1.352,10 (um mil, trezentos e cinquenta e dois centavos) bem como, que seja feito nova leitura do valor referente ao mês questionado devendo ser condizente/aferido com a média dos valores cobrados dos últimos 12 meses anteriormente ao reclamado pela autora. II- DETERMINAR que a Ré promova a baixa definitiva do apontamento restritivo no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data. III- CONFIRMAR em definitiva a tutela conforme decisão de Id nº. 79514914. IV- CONDENAR o réu a proceder à reparação dos danos morais ao autor, no montante, que fixo, mediante fundamentação alhures, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ[1]), e correção monetária pelo INPC/IBGE desde a fixação (Súmula 362, do STJ[2]), considerando que a relação aqui discutida é extracontratual. Condeno a parte ré, ainda, em custas processuais, bem como, honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre a condenação. Irresignada alega a Apelante que não houve ilegalidade na medição e que o eventual aumento de consumo decorre de “fuga de energia” ou fatores climáticos, logo, não há prova de cobrança indevida e de abalo moral e, subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório, bem como condenação a má fé. Consta dos autos, que a cobrança da fatura outubro/2019, ultrapassou em mais de 700% a média histórica do consumidor (1.553kWh versus padrão inferior a 200kWh – conforme histórico). Id.250009160. Contudo, a ré limitou-se a juntar relatórios internos e argumentos genéricos sobre variação sazonal, sem realizar inspeção técnica ou perícia para comprovar regularidade do medidor. Em relações de consumo, aplica-se se a responsabilidade objetiva do fornecedor (art.14,CDC) e o dever de demonstrar a inexistência de falha quando o consumidor aponta vício – ônus que lhe foi transferido explicitamente pela sentença. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra que “a cobrança de consumo muito acima da média impõe à concessionária o dever de comprovar a correção da medição ou demonstrar fraude do consumidor” (N.U 1000497-76.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). Dessa forma, resta evidente que a Recorrente não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência e autoria da irregularidade, não se desincumbindo do ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. Em relação a inscrição do nome do autor em cadastro restritivo por débito indevido configura dano moral in re ipsa (Súmulas37 e385, STJ), e, de consequência afixação em danos morais. No caso em apreço, o valor de R$5.000,00 mostra-se proporcional aos parâmetros desta Corte em casos análogos, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – RELAÇÃO JURÍDICA ENCERRADA EM 2018 – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DÉBITO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2019 INEXISTENTE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Comprovado o encerramento de relação jurídica havida entre as partes em 2018 e a inexistência do débito referente a dezembro de 2019, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se indevida. 2. A negativação indevida quando ausente qualquer outro apontamento em nome do consumidor caracteriza dano moral in re ipsa, fazendo jus a parte autora à indenização devida. 3. O quantum indenizatório deve ser mantido quando observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do aso concreto. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001293-51.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) Em relação à tese de “fuga de energia” recai na esfera interna da instalação, mas foi aventada sem qualquer prova técnica. Assim, o recálculo pela média dos 12meses obedece ao art.91,II, da Res.ANEEL414/2010. Quanto ao pedido de litigância de máfé do consumidor, não prospera, eis que apenas buscou declaração de inexistência de débito. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL .2 . A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). Nessa linha de intelecção, a sentença não merece qualquer reparo, eis que em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. À luz dessas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Porto Seguro Cia De Seguro Gerais x Município De Campinas

ID: 293510026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011204-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MICHELOTTO

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PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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GILBERTO BIZZI FILHO

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Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora… Processo 1011204-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de na qual a parte autora alega ter indenizado sua cliente em virtude dos prejuízos causados no veículo segurado após a queda de uma árvore, almejando o regresso do saldo residual após a venda dosalvado. Juntou documentos. Citado, o Município apresentou contestação arguindo, em síntese, a ausência de conduta omissiva ou falha na prestação dos serviços, ao passo que a queda decorreu dechuvaatípica. Houve réplica. O feito foi sentenciado e em sede de apelação a sentença foi anulada por cerceamento de defesa. Aberta instrução, foi realizada audiência e inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora. Ambas as partes se manifestaram em alegações finais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Afasto a preliminar de incompetência do Juízo. Não obstante o valor da causa seja, de fato, inferior a 60 salários mínimos, a parte autora não é empresa de pequeno porte, uma vez que seu capital social ultrapassa 2 bilhões de reais. Desse modo, não pode figurar como parte requerente no sistema dos juizados especiais. No que tange ao mérito, a ação é improcedente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois fundamentada na Teoria doRiscoAdministrativo. Porém, o rompimento do nexo de causalidade afasta o dever de indenizar. No caso, os elementos de prova constantes nos autos permitem concluira inexistência do nexo de causalidade. A tese de defesa do Município, calcada em excludente de responsabilidade consistente em temporal fora da normalidade que atingiu o Município na data do fato, cujos ventos chegaram a 47,4km/h, conforme se verifica do teor do documento encartado a fl. 114, foi corroborada pela prova oral produzida nos autos. A testemunha arrolada pela parte autora esclareceu que o temporal com vendaval que causou a queda de quatro árvores na rua em que seu carro se encontrava estacionado havia sido "fora do comum", tendo inclusive alegado que parecia um "furacão" (sic), e que também causou a queda de vários postes de energia elétrica no local. É mesmo o caso de força maior a ensejar a exclusão da ilicitude na espécie. Nesse sentido, confira-se o julgado que segue transcrito: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta contra o Município de São Paulo, visando à indenização por danos materiais e morais devido à queda de uma árvore sobre seu veículo, alegando omissão na manutenção da árvore pelo município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a queda da árvore, causada por fortes chuvas, configura força maior, eximindo o município de responsabilidade, ou se houve omissão que justifique a indenização. III. Razões de Decidir 3. O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, mas a força maior exclui o nexo causal necessário para a responsabilização. 4. Comprovada a ausência de nexo causal devido à força maior, não há responsabilidade do município, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à apelação, reformando a sentença para julgar improcedente a ação. Tese de julgamento: 1. A força maior exclui a responsabilidade objetiva do Estado. 2. Ausência de nexo causal em casos de eventos naturais imprevisíveis. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009595-41.2023.8.26.0053, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1005139-48.2023.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.08.2023. TJSP, Apelação Cível 1000497-13.2024.8.26.0048, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 10.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1000080-18.2022.8.26.0602, Rel. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024.(TJSP; Apelação Cível 1007834-38.2024.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)" Também não se verifica a suposta conduta omissiva do Município requerido alegada na inicial. Não há indícios nos autos de que a árvore estaria em condições precárias. Nenhum laudo foi encartado com a inicial a indicá-las. Outrossim, sequer há provas nos autos de que tenha sido aberto qualquer protocolo junto ao Município para verificação das condições do indivíduo arbóreo que causou os danos no veículo segurado. A testemunha inquirida, cliente da parte autora, afirmou em audiência que ouviu relatos na data do sinistro de que os moradores do local haviam aberto chamado para verificação daquela árvore. Todavia, consta nos autos em diversos documentos produzidos pelo Município requerido que nenhum protocolo foi aberto para verificação da árvore em questão. Destarte, não há indício de que eventual inércia do réu na manutenção da árvore tenha concorrido para o evento danoso. Era da parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inc. I, do CPC e do qual não se desincumbiu a contento. Desse modo, não há como acolher o pedido formulado na inicial. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), PAULA KETHELEN SOUSA SEREGATTE (OAB 475467/SP), PAULO EDUARDO MICHELOTTO (OAB 136125/SP), GILBERTO BIZZI FILHO (OAB 160474/SP)

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