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Processo nº 0858797-55.2020.8.15.2001

ID: 318721165

Tribunal: TJPB Órgão: 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0858797-55.2020.8.15.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIOMAN IMPERIANO DE SOUZA

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KALLYNA CLÉA BARBOSA DO NASCIMENTO

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JOISLANHA TALITA LOPES COSTA

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JOAO ANTONIO DE MOURA

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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858797-55.2020.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA REU: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. VÍCIO REITERADO NO AR-CONDICIONADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. TROCA DO PRODUTO OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por consumidor que adquiriu veículo novo da marca FIAT, modelo Mobi Like, ano 2018, o qual passou a apresentar defeitos recorrentes no sistema de ar-condicionado. O autor pleiteou a substituição do bem por outro equivalente ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a substituição do veículo por outro equivalente ou a restituição do valor pago, diante do vício reiterado e não sanado no sistema de ar-condicionado; (ii) estabelecer se há responsabilidade das rés pelo pagamento de indenização por danos morais decorrentes da frustração legítima do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária da montadora (FCA FIAT) e da concessionária (CAPITAL FIAT) com base na teoria da cadeia de consumo. A perícia técnica confirmou a existência de vício persistente no sistema de ar-condicionado do veículo, com registro de doze ordens de serviço sem resolução definitiva, evidenciando defeito de fabricação. Restando o vício não sanado no prazo legal de 30 dias, o consumidor tem direito à substituição do bem ou à restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A persistência do defeito e a frustração na legítima expectativa do consumidor caracterizam dano moral indenizável, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. O valor da indenização por dano moral foi fixado em R$ 5.000,00, arbitrado com base no critério bifásico do STJ, considerando-se a gravidade do fato e as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC nas relações entre consumidor, montadora e concessionária, reconhecendo-se responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo. A persistência de vício oculto não sanado em produto durável autoriza o consumidor a optar pela substituição do bem ou restituição do valor pago, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC. A frustração reiterada do consumidor, que adquire veículo novo e enfrenta defeito de fabricação não solucionado, enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 319, 355 e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 18, §1º, e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 16.03.2017; TJ-DF, AI 0723532-87.2023.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 19.09.2023; TJ-GO, ApCív 5200015-51.2019.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 03.02.2023; TJ-MG, ApCív 5015102-24.2021.8.13.0027, Rel. Des. Marco Aurélio Ferrara Marcolino, j. 18.04.2024; TJ-RS, RecCív 71009838798, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 24.11.2021. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO PAULO MOACIR BEZERRA DA COSTA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA e CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (CAPITAL FIAT). Segundo a petição inicial, no dia 23/02/2018, o Autor comprou o veículo “FIAT/MOBI LIKE ANO 2018/2018, MODELO 341A5X0558, CHASSI 9BD3441A5XJY545089”, pelo preço de R$ 42.500,00, tendo recebido o veículo no dia 01/03/2018, cujo prazo de garantia seria de 03 (três) anos. Alega que, com pouco tempo de uso, o veículo passou a apresentar inúmeros defeitos, com reiteradas ordens de serviços para tentar reparar os defeitos que alega serem advindos desde a fabricação do veículo, sustentando que o referido bem seria impróprio para uso. Requereu, à luz do CDC, a responsabilização solidária das demandadas, a troca do veículo por outro de qualificações iguais ou superiores, ou, alternativamente, a devolução do valor pago, e ainda a indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos, com vistas a instruir a inicial. Deferida justiça gratuita em favor do promovente (ID 39537459). Posteriormente à propositura desta demanda, informou a realização de serviço no veículo objeto do litígio, em oficina não autorizada pela montadora FIAT (ID 43133488). Regularmente citada, a Ré FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. apresentou contestação, alegando, em sede de preliminar, a impugnação à Justiça Gratuita concedida ao promovente e a ausência de pressuposto de constituição do processo por ausência de apresentação do CRLV por parte do autor. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos autorais, ante a ausência de ato ilícito. Réplica sob ID nº 46901092. Regularmente citada, a ré CAPITAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. apresentou contestação (ID 51817580), requerendo, em síntese, a improcedência da demanda, alegando que todos os reparos solicitados pelo autor foram realizados. O veículo em comento apresenta funcionamento adequado e uso seguro pela família do consumidor. Requer, ainda, o afastamento da responsabilidade da concessionária, por ser mera vendedora. Sustenta a ausência de dano moral indenizável. Réplica à segunda contestação sob ID 52429734. Instadas a se manifestar, as partes informaram as provas que pretendiam produzir, destacando-se o requerimento de prova pericial formulado pela primeira promovida (ID 52486944). Designado perito responsável (ID 97818570), fora o veículo objeto desta perícia submetido à perícia no dia 31 de março de 2025, que por sua vez ocorreu nas dependências da segunda demandada, consoante Laudo Pericial de ID 110848199. As partes apresentaram manifestação sobre o laudo pericial. Vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Impugnação à Justiça Gratuita É assente na jurisprudência que o ônus de demonstrar a capacidade financeira da parte cujo benefício da justiça gratuita se aspira aniquilar é do impugnante. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2017. Grifo nosso). No caso dos autos, a simples alegação do réu no sentido de que o promovente não faz jus à gratuidade judiciária não é suficiente para afastar a concessão do benefício, posto que carente de substrato probatório. Portanto, REJEITO, a impugnação à concessão da gratuidade judiciária. Da Ausência de Pressupostos de Constituição do Processo A promovida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. requereu, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial, alegando que a ausência de juntada do CRLV por parte do promovente incorre em afronta ao art. 319, VI c/c 320, ambos do CPC/2015. Pois bem. O art. 319, VI do CPC dispõe: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; No caso, necessária a menção de que a ausência de juntada do CRLV não apresenta óbice à valida constituição e deslinde do processo, haja vista que, com vistas a comprovar a aquisição do veículo, o promovente anexou DANFE (ID 37482480) referente à compra do automóvel, documento que se apresenta suficiente para comprovar a relação de consumo. Ademais, todas as ordens de serviço anexadas aos autos demonstram a titularidade do veículo do promovente, e ainda, em oportunidade de perícia, fora o CRLV apresentado ao perito responsável, consoante se extrai do ID 110848199, fls. 04. Portanto, deve-se fazer a análise do mérito, tendo em vista que a demanda apresenta toda a documentação necessária que viabiliza o julgamento, sendo imperiosa a aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito, na forma do art. 488 do CPC. Ante a isso, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Do Julgamento Antecipado da Lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescinde de produção outras provas, haja vista que os pontos incontroversos e a documentação acostada aos autos bastam para o desate desta lide. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao banco réu, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim, são aplicáveis à espécie o Código de Defesa do Consumidor e toda a gama de princípios protetivos. Da Responsabilidade Solidária O promovente requer a condenação em responsabilidade solidária de ambas as promovidas, ante a existência de relação de consumo perpetrada com a concessionária no ato da compra do veículo e a qualidade de fabricante da montadora FIAT. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso dos autos, resta inconteste a responsabilidade solidária de ambas as promovidas, à luz da teoria da cadeia de consumo, sobretudo quando se considera que a concessionária era a empresa autorizada a realizar serviços de conserto nos automóveis da montadora FIAT, restando ainda mais evidenciada a participação da concessionária na relação entabulada com o fabricante. No mesmo sentido, os tribunais pátrios decidiram: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. CONCESSIONÁRIA . VEÍCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE CONSUMO. PARCERIA COMERCIAL ENTRE A REVENDEDORA E O BANCO FINANCIADOR . MANUTENÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. 1. O artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor regula a regra geral de solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos ou serviços, trazendo a ideia de reparação do consumidor-vítima, independente de quem efetivamente tenha contratado com ele. Nesse passo, a responsabilidade dos fornecedores é, em regra, de caráter objetivo, independente de comprovação de culpa, permitindo que seja visualizada a cadeia de fornecimento e, na hipótese de restar demonstrada a existência de mais de um autor da ofensa ao direito do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo . 2. A aplicação dos conceitos, de fornecedor aparente e teoria da aparência, são diretrizes do Código de Defesa do Consumidor que permitem uma interpretação das normas e das situações fáticas em favor da parte mais fraca, no caso, o consumidor, sempre vulnerável e às vezes hipossuficiente. 3. Hipótese em que toda a negociação para a aquisição do veículo se deu nas dependências da concessionária agravada, que atuou na condição de intermediária na aprovação de financiamento bancário, o que demonstra a provável relação de parceria entre a instituição financeira e a concessionária, atraindo, em uma primeira análise, a aplicação da teoria da aparência e a consequente responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07235328720238070000 1760206, Relator.: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 19/09/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/10/2023) Ante a isso, no caso dos autos, as partes promovidas respondem solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, em razão da responsabilidade objetiva elencada pelo CDC e evidenciada entre ambas, nos termos da relação de consumo. Da Responsabilidade Civil e o Dever de Indenizar Cuida-se de ação AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, em que a promovente busca a troca do veículo adquirido junto às promovidas, ou o devido ressarcimento do valor pago, em razão da ocorrência frequente de vícios no referido veículo, destacando-se defeitos no ar-condicionado do bem. As promovidas sustentam que o referido defeito não torna o veículo impróprio para uso, e que todas as assistências solicitadas foram prestadas ao promovente, requerendo pela improcedência da demanda. Inicialmente, destaca-se, que conforme os documentos anexados e a perícia realizada, o veículo do promovente deu entrada em 12 (doze) ordens de serviço perante a assistência técnica autorizada, todas com a mesma queixa: ar-condicionado que não refrigerava. O perito designado para realizar a perícia no bem em discussão, evidenciou: ID 110848199, fls 07.: Tais registros foram de suma importância para realização desta atividade, possibilitando a ligação e evidencia de alguns fatos, tais como: 1. Falha no funcionamento do aparelho de ar condicionado automotivo, apresentando defeito na refrigeração, evidenciado em 12 (doze) ordens de serviços emitidas pela empresa ré Capital Distribuidora de Veiculos Ltda em datas distintas conforme tabela acima, e confirmadas através do serviço realizado. 2. Trinca no para-brisa provocado durante reparo executado no equipamento de ar-condicionado, não encontrado comprovação do ato, mas foi feito a substituição pela empresa ré sem cobrança de serviço para o autor; No caso em questão, restou inconteste que o vício do ar-condicionado, submetido a reparo 12 (doze) vezes, se trata, na verdade, de um defeito de fabricação que a própria assistência técnica não conseguiu solucionar, haja vista a quantidade de vezes que o veículo adentrou na assistência com o mesmo defeito. Nesse sentido, o art. 18 do CDC assevera: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, o consumidor buscou, durante dois anos, resolver o problema do ar-condicionado de seu veículo, de modo que inúmeros reparos foram realizados sem que o defeito fosse devidamente sanado, situação que evidencia o descumprimento ao dispositivo supra. Ademais, o código consumerista deixa a cargo do consumidor, de acordo com sua necessidade, a escolha sobre o que se fará com o destino do produto, podendo, inclusive, requerer a devolução do valor pago. As promovidas sustentam que o alegado defeito não compromete o uso nem a segurança do veículo. Entretanto, destaca-se que a instalação do ar-condicionado se apresenta como um diferencial na hora da compra, e se tornou, em alguns casos, equipamento essencial dos veículos modernos, de modo que a ausência de funcionamento do referido equipamento importa em diminuição do valor do bem. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VEÍCULO NOVO ADQUIRIDO COM VÍCIOS OCULTOS . DEFEITOS NÃO CONSERTADOS NO PRAZO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA FIPE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . 1. A concessionária e a fabricante respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade existentes no produto, no momento da alienação, que o torne inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Caso os vícios não sejam sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . Inteligência do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Trata-se, portanto, de um direito potestativo do consumidor e não há previsão legal que respalde o abatimento da quantia correspondente à desvalorização. 4 . Configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo novo, recém adquirido, sem obter êxito, em virtude da quebra de sua legítima expectativa, que ultrapassa o mero dissabor, causando angústia e desgaste emocional. 5. Afigura-se razoável o valor indenizatório no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista as circunstâncias fáticas . 6. O pedido de reparação de danos materiais consistentes na locação de outro carro, utilização de aplicativo de mobilidade urbana e encargos decorrentes do financiamento deve ser julgado procedente, haja vista que foram devidamente demonstrados e é respaldado pela parte final do artigo 18, § 1º, inciso II, do CDC. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-GO 52000155120198090051, Relator.: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2023) E ainda: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VEÍCULO SEMINOVO, COM BAIXA QUILOMETRAGEM, QUE APÓS 05 ANOS DE USO, APRESENTOU PROBLEMAS NO COMPRESSOR DO AR-CONDICIONADO. GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADA . CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE E DA OFICINA REPRESENTANTE DA MARCA, TAMBÉM REVENDEDORA, UMA VEZ QUE A PEÇA DANIFICADA TEM EXPECTATIVA DE DURABILIDADE MUITO SUPERIOR ÀQUELA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE QUE NÃO SE LIMITA AOS PRAZOS DE GARANTIA LEGAL OU CONTRATUAL, MAS SE PROLONGA ATÉ O MOMENTO EM QUE SE PODERIA IMAGINAR ADEQUADA AO USO ORDINÁRIO DO PRODUTO. VÍCIO INTRÍNSECO . DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU USO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO SEMPRE REALIZADA NA REDE AUTORIZADA E NOS PRAZOS PREVISTOS NO MANUAL. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009838798 RS, Relator.: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Nesse sentido, compulsados os autos, as provas produzidas e as considerações do perito designado, percebo a existência de vício oculto no bem em discussão, e a necessidade de troca do veículo por outro de qualidade igual ou superior, na forma do art. 18, §1º, I do CDC. Destaca-se, ainda, que desde 2018 que o veículo se encontra na posse do consumidor, sem que o vício tenha sido resolvido, de modo que fora o carro adquirido novo, ou seja, 0km, razão pela qual a referida troca deve ser feito por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. Do Dano Moral Dispõe o art. 927 do CC: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e o art. 186, do CC, “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesse contexto, considerando-se o regime de responsabilidade que incide no âmbito das relações consumeristas, o critério para que se tenha hipótese na qual cabível a indenização por dano moral exige que três requisitos estejam presentes: conduta, dano, e nexo de causalidade. - Conduta A conduta se traduz na existência de ação ou omissão imputável à parte requerida e que, no contexto fático trazido aos autos, constitua ou um ato ilícito civil ou um ato lícito indenizável; trata-se, assim, do “comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 38), cabendo referir que, considerando-se o regime objetivo de responsabilidade no âmbito consumerista aplicável na hipótese (art. 14, caput, CDC), não há que se falar em ausência de culpa como aspecto que excluiria a responsabilidade da parte promovida. No caso dos autos, a conduta demonstrada refere-se ao fato de que, reiteradamente submetido a reparos técnicos, o defeito no veículo do promovente não fora sanado, extrapolando ainda o prazo legal estabelecido pelo diploma consumerista para o reparo de produtos. Doutro norte, nenhuma das promovidas negou a realização de diversos serviços no veículo com vistas a tentar resolver o mesmo problema, sem sucesso. Ambas as promovidas apenas tentam se esquivar da obrigação informando que sempre atenderam prontamente o promovente, ainda que o defeito não tenha sido solucionado, haja vista que, poucos dias após sair da assistência, o ar-condicionado tornava a apresentar problemas. - Dano Trata-se da afetação à esfera jurídica da vítima, que, no caso do dano moral, consubstancia-se na consequência da violação de interesse extrapatrimonial juridicamente protegido. Nesse particular, para que se configure o requisito, faz-se necessário a estar presente uma concreta demonstração de afetação do interesse tutelado, cabendo referir que “o atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo deve apresentar uma certa magnitude para ser reconhecido como dano moral”, sendo que “não basta um mal-estar trivial, próprio do risco cotidiano da convivência em sociedade, para a sua configuração”, porque “sentimentos negativos, para merecer indenização, devem ser descritos com detalhes e objetividade, permitindo ao julgador identificar a intensidade do sofrimento do ofendido” (TJSP, AC n.º 1017940-10.2021.8.26.0071, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/12/2022, g. n.). No caso dos autos, o dano existiu na medida em que o promovente suportou o defeito por anos, em um veículo que adquiriu objetivando dar conforto ao transporte de sua família, de modo que o veículo passava demasiado tempo na oficina, em razão dos reiterados problemas da mesma natureza. Destaque-se ainda que as promovidas não negaram o fato, tampouco acostaram prova desconstitutiva do direito do autor, de modo que ambas se limitaram a argumentar a ausência de dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência entende: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO . DEFEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o fabricante pelos defeitos relativos ao fornecimento de produtos ou serviços, tais como os vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Diante da comprovação da existência de vícios oriundos de falha na fabricação do veículo adquirido pela parte autora junto à parte requerida, deve esta última responder pelo prejuízo suportado pela primeira, conforme disposto pelo artigo 18 do CDC, sendo esta responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 do mesmo diploma legal . Quando uma pessoa adquire um veículo zero km - ele o faz e paga mais por isso - pela expectativa de não ter a longo prazo, problemas mecânicos ou de qualquer ordem com o veículo novo. Se estes problemas ocorrem assim que o bem é adquirido, por vício oculto no produto, é óbvio que os sentimentos provocados no adquirente vão muito além de meros aborrecimentos, diante da frustração que sofre em sua expectativa positiva de fruição do bem por longo tempo. Isso efetivamente enseja a indenização por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 5015102-24 .2021.8.13.0027 1 .0000.21.231251-6/002, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 18/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) - Nexo causal Trata-se do liame de causalidade existente entre a conduta imputada àquele que é apontado como causador do dano e o dano em si, referido pela doutrina como “elemento referencial entre a conduta e o resultado”, o “conceito jurídico-normativo através do qual poderemos concluir quem foi o causador do dano” (CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11.ª Ed., p. 63). Nesse sentido, a compreensão jurisprudencial atual a respeito é de que, à vista de diferentes perspectivas que objetivam explicar o nexo de causalidade, a “mais aceita dessas teorias é da causalidade adequada, que parte da observação daquilo que comumente acontece na vida [...] considera[ndo]-se causa a condição que, em abstrato, é apta a produzir o dano”, isto é, “o efeito normal ou típico daquele fato, uma consequência natural ou provável”, sendo, assim, “o curso habitual das coisas, de acordo com as regras de experiência, a produzir aquele efeito” (TJSP; AC n.º 1000544-45.2019.8.26.0441, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o nexo causal está presente porque fora a demora na solução do problema, acrescida da falta de solução adequada e persistência do vício oculto em carro 0km, que causou o ilícito suportado pelo promovente. Valor da indenização por dano moral Diferentemente do que ocorre no dano material, no dano moral, ante a inexistência de uma expressão patrimonial do ilícito causado, faz-se necessário arbitrar valor considerado como suficiente para compensar a parte autora relativamente aos danos ocasionados pela ré em sua esfera extrapatrimonial. Nesse contexto, com a finalidade de se uniformizarem os instrumentos utilizados para estimar o valor da indenização a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o critério bifásico, que “atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano”, de modo que, na primeira fase, “o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos)”; e, na segunda fase, “ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp n.º 1.473.393/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/10/2016). No caso dos autos, na primeira fase, considerando-se que se trata de defeitos ocultos que prejudicaram a vida e a expectativa do consumidor, via de regra, as indenizações têm sido fixadas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (TJ-PR - APL: 00094953720218160026 Campo Largo 0009495-37.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 05/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2023). Na segunda fase, atentando-se às especificidades do caso concreto, notadamente a violação dos direitos consumeristas e a frustração da expectativa do consumidor ao realizar a compra de um carro novo, bem como o fato que, embora o defeito seja inconteste, não apresenta risco à vida do consumidor, conclui-se pela fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE a partir do seu arbitramento, e juros moratórios pela taxa SELIC, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus. Frise-se que a fixação de indenização de danos morais em valor inferior ao pleiteado pela parte não configura sucumbência recíproca, uma vez que é a plicável a Súmula 326 do STJ, mesmo depois da vigência do CPC de 2015. De rigor, portanto, a procedência total dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e EXTINGO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR, solidariamente, as promovidas, à obrigação de fazer no tocante a realizar a troca do veículo adquirido pelo promovente, por outro de especificidade igual ou superior, devendo a referida troca ser feita por outro veículo do mesmo modelo que também goze da qualidade de 0km, a fim de obedecer a legislação consumerista. ALTERNATIVAMENTE, restando impossível a obrigação de fazer imposta acima, CONDENO as promovidas ao ressarcimento do valor de R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais) pago pelo promovente na aquisição do veículo, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE desde a data do desembolso, e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042), deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Neste caso, a devolução do valor pago deve corresponder à devolução do bem pelo autor. CONDENAR, solidariamente, as promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA do IBGE, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ), e ainda juros de mora de acordo com a taxa Selic, a partir da última citação, considerando a pluralidade de réus (AR juntado em 10/11/2021 - ID 51146042)deduzido, quando no mesmo período, o índice de correção monetária estabelecido (IPCA), de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024). Sucumbência CONDENO as rés no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor atualizado da obrigação de pagar ora imposta. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

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Jefferson Nascimento De Assis e outros x Condominio Do Edificio Estrada Real

ID: 338928761

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010093-84.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS PAULO ROBERTO JERONIMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA REAL

Notificação

Advogados:

ESTEVAM PEREIRA SANTOS

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FÁBIO CUNHA TERRA

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ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

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GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010093-84.2025.5.03.0180 AUTOR: PAULO ROBERTO JERONIMO RÉU: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010093-84.2025.5.03.0180 AUTOR: PAULO ROBERTO JERONIMO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA REAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c07e7f5 proferida nos autos. ATOrd 0010093-84.2025.5.03.0180 AJUIZAMENTO: 04/02/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO ROBERTO JERONIMO propôs ação trabalhista em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRADA REAL, afirmando ser companheiro de Selvina de Fátima Romualda Cardoso, já falecida, que manteve relação empregatícia com a reclamada, de 01/07/2003 a 13/07/2022, exercendo a função de faxineira. Pleiteia, em síntese, o pagamento de verbas rescisórias e de adicional de insalubridade em grau máximo. Atribuiu à causa o valor de R$80.175,00. Rejeitada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, na qual suscitou preliminares, arguiu a prescrição bienal e quinquenal e impugnou os pedidos no mérito. O Reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos. Laudo pericial de insalubridade, com vista às partes, seguido de esclarecimentos. Na audiência de prosseguimento, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467 /17 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. COISA JULGADA Alega a ré que a presente demanda reproduz os pedidos da ação anterior (0010465-47.2023.5.03.0004), a qual foi extinta por decisão transitada em julgado, atraindo a incidência da coisa julgada formal e material (art. 485, V, do CPC). Aprecio. A extinção do processo anterior se deu com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição válido do feito, consubstanciado no ajuizamento da ação em nome de pessoa falecida. Dessa forma, como a decisão extintiva não analisou o mérito da controvérsia, não há falar em formação de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo perfeitamente possível a repropositura da ação, desde que sanado o vício anteriormente apontado. Rejeito. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL Alega a ré que o autor não possui legitimidade ativa para postular em nome próprio os créditos da ex-empregada falecida, notadamente diante da existência de outra herdeira (Sra. Cláudia), a quem os valores teriam sido pagos diretamente pela empresa após apresentação de certidão do INSS atestando a inexistência de dependentes habilitados. Sustenta que, em tais condições, somente o espólio poderia figurar no polo ativo, mediante regular inventário ou alvará judicial. Aprecio. De início, cumpre destacar que a decisão proferida no processo anterior (0010465-47.2023.5.03.0004) consignou expressamente que: “(…) a ação foi ajuizada por pessoa falecida, o caso é de se reconhecer a falta de capacidade processual da parte autora, pois, repita-se, falecida antes do ajuizamento da presente ação. Registro que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio da Sra. Selvina de Fátima Romualda Cardoso, ou, eventualmente, por seus sucessores ou herdeiros, devidamente identificados como tais (…)”. Como se vê, o fundamento central da extinção do feito anterior foi a ausência de capacidade de ser parte, uma vez que a ação fora proposta em nome da própria falecida, vício esse considerado insanável naquele momento. O acórdão, entretanto, não vedou o ajuizamento de nova ação por sucessor devidamente identificado, tampouco fez juízo definitivo sobre a titularidade dos créditos da falecida. No presente feito, o autor figura em nome próprio e juntou aos autos documento emitido pelo INSS que comprova sua condição de dependente habilitado à pensão por morte da falecida trabalhadora (Id 2c36965). Tal condição o enquadra na previsão do art. 1º da Lei nº 6.858/80, que admite o pagamento de valores devidos por empregadores aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifei) Sendo assim, considerando que o presente feito foi ajuizado por Paulo Roberto Jerônimo em nome próprio, e que consta nos autos prova de sua condição de dependente habilitado junto ao INSS, reputo, neste momento, sanados os vícios apontados no processo anterior quanto à ilegitimidade ativa, porquanto não se trata mais de ação ajuizada em nome de pessoa falecida. Eventual controvérsia relativa à existência de outros sucessores ou à titularidade dos créditos trabalhistas é matéria de mérito, a ser oportunamente analisada à luz do conjunto probatório. Rejeito. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Alega a ré que a procuração constante dos autos está em nome da falecida, Selvina de Fátima Romualda Cardoso, é desprovida de data e foi assinada pelo autor, Paulo Roberto Jerônimo, o que comprometeria sua validade, reproduzindo os mesmos vícios reconhecidos no processo anterior. Aprecio. Verificando-se que a ré tinha razão parcial, já que o instrumento de mandato acostado à petição inicial (Id daf8db4), de fato, apresenta vício formal, porquanto não consta em nome do autor da ação, mas sim, de pessoa já falecida, além de estar desacompanhado de data e local, foi oportunizada ao autor a regularização da representação, nos moldes do art. 76, §1º, I, do CPC, por tratar-se de vício sanável. Dessa maneira, em cumprimento à determinação de Id a6e1c5a, o autor juntou procuração em nome próprio, devidamente datada, nos termos do Id 808ee40. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL Alega a parte ré que a presente demanda foi ajuizada fora do prazo de dois anos contados do falecimento da ex-empregada, ocorrido em 14/07/2022, o que atrairia a incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Aprecio. É incontroverso que o vínculo empregatício foi extinto com o falecimento da trabalhadora, em 14/07/2022, e que a presente ação somente foi proposta em 04/02/2025, ou seja, após o transcurso de mais de dois anos da extinção contratual. Em análise isolada, tal circunstância indicaria o transcurso do prazo prescricional bienal. Contudo, conforme dispõe o art. 202 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 268 do Colendo TST, o ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda que extinta sem resolução do mérito, tem o condão de interromper o curso da prescrição bienal e quinquenal, desde que os pedidos sejam idênticos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação anterior. No presente caso, verifica-se que o autor ajuizou anteriormente a reclamação trabalhista de nº 0010465-47.2023.5.03.0004 em 09/06/2023, ou seja, dentro do prazo bienal contado do falecimento da ex-empregada. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, tendo o trânsito em julgado da decisão extintiva ocorrido em 13/12/2024. É especialmente relevante destacar que a ação anteriormente ajuizada (processo nº 0010465-47.2023.5.03.0004) foi proposta em 09/06/2023, por Paulo Roberto Jerônimo, ora autor, em nome próprio. Posteriormente, em 01/09/2023, houve apenas a retificação do polo ativo para constar o nome da falecida Selvina de Fátima Romualda Cardoso como autora formal da demanda. Ressalte-se, entretanto, que, no âmbito do Processo do Trabalho, o mero ajuizamento da reclamação trabalhista é suficiente para interromper o curso da prescrição, independentemente do resultado da demanda — com ou sem resolução de mérito — ou da existência de citação válida. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do C. TST, conforme os seguintes precedentes: “PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM IDÊNTICO OBJETO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM. Da exegese da Súmula nº 268 do TST extrai-se que a aplicação da interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de nova ação com idêntico objeto, não fica condicionada resultado da demanda anterior, mas apenas à constatação de sua efetiva propositura. Para tanto, admite-se a incidência do referido instituto no processo do trabalho, ainda que arquivada a reclamação trabalhista, ou seja, o feito extinto sem resolução do mérito” (RR 25145420105020046, 7ª Turma, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.10.2018). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO ESPÓLIO E EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Na seara trabalhista, a reclamatória, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do TST. O art. 174 do Código Civil de 1916 dispunha que a interrupção da prescrição pode ser promovida pelo titular do direito material, por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha legítimo interesse. Nessa mesma linha, o art. 203 do Código Civil em vigor preconiza que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Dessa forma, a interrupção da prescrição tem por finalidade conservar o direito, não sendo necessário que tão somente a pessoa que praticou o ato interruptivo dele se aproveite. Portanto, ainda que o ato interruptivo tenha sido praticado por parte ilegítima, resultando extinto o processo sem resolução de mérito, tem-se que restou conservado o direito, e, portanto, pode ser postulado em ação posterior, dentro do prazo prescricional, que teve início na data da interrupção. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR - 1960-20.2011.5.12.0010 , 7ª Turma, ReL. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/10/2015) (grifei) Assim, considerando que o trânsito em julgado do processo nº processo 0010465-47.2023.5.03.0004 ocorreu em 13/12/2024 e que a presente demanda foi ajuizada em 04/02/2025, ou seja, dentro do biênio, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o exposto no tópico anterior e oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 09/06/2018, considerando a propositura da ação anterior idêntica (nº processo 0010465-47.2023.5.03.0004), em 09/06/2023 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). Prejudicial acolhida. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o autor que, apesar do falecimento da de cujus, Silvina de Fátima Romualda Cardoso, em 14/07/2022, e sendo ele o único dependente habilitado perante o INSS, a reclamada não lhe pagou até o momento as verbas rescisórias correspondentes. Em defesa, a reclamada afirma que os haveres rescisórios foram quitados à filha da de cujus, única herdeira da obreira que se apresentou na empresa e que comprovou, por certidão do INSS, que fazia jus às parcelas. Aprecio. Dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, que: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei) No caso em tela, considerando que o autor consta como único dependente habilitado perante a Previdência Social, faz ele jus ao pagamento das verbas rescisórias da obreira falecida. A esse respeito, registre-se que o fato da ré ter pago valores rescisórios à filha da de cujus não a livra desta obrigação perante o reclamante. Isso porque não há como considerar que a Sra. Cláudia Aparecida Cardoso ostentava a posição de credora putativa, o que validaria o pagamento das verbas rescisórias a teor do artigo 309 do Código Civil. Ora, para que o erro no pagamento seja escusável e, portanto, válido, seria necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante, o que não se vislumbra no presente caso. Com efeito, a própria Sra. Cláudia Aparecida Cardoso declarou em audiência no processo anterior (nº processo 0010465-47.2023.5.03.0004 - https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/zn9kyNaizx0zcmLevhSJr2H2YgrL6mJt4-My2iQ6GfoelxI7aJWrq8aAdhcKWjKb.z4Xb702Pi3PlbByV?startTime=1715171098000; senha #1b5+qyh) que a empresa sabia que o reclamante convivia há muitos anos na mesma casa que a falecida, o que, por si só, já seria motivo suficiente para haver dúvida de quem seria o real beneficiário das verbas trabalhistas. Além do que, não há como falar que a certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados de Id ade64e2 se apresentou como fato justificável do erro, uma vez que esta foi emitida apenas em 16/08/2022, dias depois de já ter sido efetuado o pagamento, que ocorreu em 05/08/2022 - Id 5929587. O que se verifica, portanto, é que, ao escolher a filha da empregada falecida como pessoa apta a receber as verbas rescisórias, a ré não procedeu de forma diligente. Em primeiro lugar, porque realizou o pagamento antes mesmo de haver certidão de inexistência de dependente habilitado no INSS e, em segundo lugar, porque, ainda que houvesse tal certidão, a medida adequada, quando há dúvida dos reais beneficiários, seria realizar o depósito judicial das verbas rescisórias. Nessa perspectiva, portanto, deve a ré pagar as verbas rescisórias ao reclamante, já que ele é o único dependente da falecida habilitado junto ao INSS (Id 2c36965) (art. 1º da Lei nº 6.858/80), podendo requerer eventual ressarcimento em face da filha da de cujus, em juízo próprio, fora da esfera trabalhista. Por consectário, defiro, então, o pagamento ao autor das seguintes parcelas, nos limites do pedido: – saldo de salário (13 dias); – 13º proporcional de 2022 (6/12); – férias integrais + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2021/2022; – diferenças do FGTS do período imprescrito do contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas. A baixa deve ser anotada em CTPS, com data de 14/07/2022. A entrega de guias é desnecessária. Por outro lado, diante da controvérsia instaurada nos autos, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Indefiro, também, a multa do art. 477, § 8º da CLT, uma vez que a ruptura do vínculo empregatício decorrente do falecimento de obreiro constitui forma abrupta e imprevisível de dissolução do contrato de trabalho, que depende de peculiaridades incompatíveis com a observância de tal prazo, já que os valores das verbas rescisórias não são destinados ao empregado, mas sim, aos dependentes habilitados ou aos sucessores. A esse respeito, colaciono o seguinte aresto do C. TST, ao qual me curvo: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 1000544-27.2021.5.02.0010, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 06/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) (grifei) Indefiro, ainda, a multa de 40% do FGTS, já que a rescisão não se deu de forma imotivada pelo empregador, mas sim, em virtude do óbito da empregada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP Alegando que a de cujus trabalhava em ambiente insalubre, pleiteia o autor o recebimento do respectivo adicional em grau máximo. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. O perito descreveu as características do local de trabalho e as tarefas desempenhadas pela falecida em sua função, constatando que ela (Id 8a357d2): “→ Realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades: → Realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades: » Limpeza: • Realizar a limpeza de banheiros na parte da manhã com uso de vassoura, rodo, bucha e com utilização dos produtos químicos: Água Sanitária, Detergente Lavanda, Desinfetante e Álcool; • Recolher os lixos dos banheiros duas vezes ao dia em sacos plásticos e colocá-los no depósito de lixo localizado no subsolo; • Realizar a limpeza dos pisos dos corredores - ao todo são dez corredores um por andar; • Realizar limpeza de escadas e corrimão; • Recolher lixo infectante do 3º andar (Consultório médico) e colocar no depósito de lixo do Subsolo G1; • Realizar a limpeza da copa de café. Observações: - A Reclamante realiza a limpeza dos banheiros e área de recepção dos consultórios e escritórios, sendo que cada andar possui uma recpção e um banheiro. A Reclamante realiza a limpeza de 10 (dez banheiros), sendo a limpeza de 01 banheiro por andar (10 andares). A limpeza e recolhimento de lixo dentro dos consultórios e escritórios não eram realizados pela parte Reclamante, esta limpeza é realizada pelos funcionários de cada estabelecimento; - Quando a parte Reclamante recolhe os lixos infectantes do consultório médico, os mesmos já estão acondicionados nos sacos plásticos de cor branca; - A parte Reclamante uma vez por semana realiza a limpeza dos abrigos de lixo comum e infectante; - A circulaçao média de pessoas no condomínio do Edifício Estrada Real são de 150 pessoas por dia, conforme informações da obtidas junto as partes durante a Diligência Pericial. → Realizar em média duas vezes ao mês (de forma habitual e intermitente) as seguintes atividades: » Limpeza: • Realizar limpeza dos vidros do condomínio; • Recolher lixo infectante de dois andares 6º e 7º e colocar no depósito de lixo infectante do 2º andar; • Realizar a limpeza da garagem nos subsolo 1 e subsolo 2. → Realizar em média uma vez por semana (de forma habitual e intermitente) as seguintes atividades: » Limpeza em Geral: • Recolher lixo infectante de dois andares 6º e 7º e colocar no depósito de lixo do Subsolo G1; • Realizar a limpeza do abrigo de lixo infectante no subsolo do G1. (…)” Fazendo as medições correspondentes, concluiu o expert que: “(…) Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: QUANTO À INSALUBRIDADE: Não caracterizada a insalubridade. (…)” (grifei) Pois bem. Em que pese a conclusão pericial, tenho que a situação fática delineada nos autos não retrata a hipótese de contato com lixo doméstico e nem de limpeza de banheiros residenciais ou de escritórios, mas ao contrário, retrata limpeza de banheiros e recolhimento do lixo correlato em ambiente com grande circulação de pessoas, atividades essas que se equiparam àquelas descritas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 e que, por conseguinte, devem ser consideradas insalubres em grau máximo. É nesse sentido o entendimento sumulado pelo Eg. TST na Súmula 448, II: "(…) II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (…)” A esse respeito, oportuno esclarecer que a convenção coletiva ventilada pela ré em sua defesa define como banheiro de grande circulação aquele cuja utilização efetiva seja igual ou superior a 99 pessoas por dia, o que se verifica no presente caso, já que o perito reforçou em seus esclarecimentos que a média das pessoas que utilizavam os banheiros era de 150 pessoas, considerando o público interno e externo. Diante disso, afasto a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial, formando o meu convencimento no sentido da caracterização da insalubridade, no grau máximo, durante todo o período laboral. Por consectário, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, considerando o grau médio pago e o grau máximo devido, por todo o período imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em multa fundiária e em aviso prévio, já que a rescisão não se deu de forma imotivada pelo empregador, mas sim, em virtude do óbito da empregada. Condeno, ainda, a reclamada ao fornecimento do PPP ao reclamante, contendo os agentes insalubres aos quais a empregada falecida foi exposta durante a contratualidade, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento da obrigação. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, bem como a ausência de elementos que façam concluir que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3o, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput, da CLT. Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões “Multa de 40% do FGTS da rescisão”, “multa do art. 477, §8º da CLT” e “multa do art. 467 da CLT”. Quanto aos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a) advogado(a) da parte ré no importe de 5%, calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, cabe à reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.500,00, valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. Fica autorizada a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título das ora deferidas. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO JERONIMO em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA REAL, decido: I – declarar prescritas as pretensões anteriores a 09/06/2018, inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC, e; II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) saldo de salário (13 dias); b) 13º proporcional de 2022 (6/12); c) férias integrais + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2021/2022; d) diferenças do FGTS do período imprescrito do contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas; e) diferenças do adicional de insalubridade, considerando o grau médio pago e o grau máximo devido, por todo o período imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS. Deverá a reclamada fornecer PPP ao reclamante, contendo os agentes insalubres aos quais a empregada falecida foi exposta durante a contratualidade, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento da obrigação. A baixa deve ser anotada em CTPS, com data de 14/07/2022. Defiro a gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas + 1/3; diferenças de FGTS; reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS. As demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$ 15.000,00. Custas no valor de R$ 300,00 que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se necessário. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. k BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA REAL

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Jefferson Nascimento De Assis e outros x Condominio Do Edificio Estrada Real

ID: 338928765

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010093-84.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON NASCIMENTO DE ASSIS PAULO ROBERTO JERONIMO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA REAL

Notificação

Advogados:

ESTEVAM PEREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CUNHA TERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALUISIO NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABREU SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010093-84.2025.5.03.0180 AUTOR: PAULO ROBERTO JERONIMO RÉU: CONDOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010093-84.2025.5.03.0180 AUTOR: PAULO ROBERTO JERONIMO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA REAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c07e7f5 proferida nos autos. ATOrd 0010093-84.2025.5.03.0180 AJUIZAMENTO: 04/02/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO ROBERTO JERONIMO propôs ação trabalhista em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESTRADA REAL, afirmando ser companheiro de Selvina de Fátima Romualda Cardoso, já falecida, que manteve relação empregatícia com a reclamada, de 01/07/2003 a 13/07/2022, exercendo a função de faxineira. Pleiteia, em síntese, o pagamento de verbas rescisórias e de adicional de insalubridade em grau máximo. Atribuiu à causa o valor de R$80.175,00. Rejeitada a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, na qual suscitou preliminares, arguiu a prescrição bienal e quinquenal e impugnou os pedidos no mérito. O Reclamante apresentou impugnação à defesa e documentos. Laudo pericial de insalubridade, com vista às partes, seguido de esclarecimentos. Na audiência de prosseguimento, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatória. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO LEI Nº 13.467/2017 As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência a partir de 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata aos contratos então vigentes, como no caso dos autos, conforme disciplinava a Medida Provisória 808/2017, em atenção ao princípio tempus regit actum, salvo disposição mais benéfica presente em norma coletiva, em norma específica ou em regulamento empresarial, porquanto, via de regra, não existe direito adquirido em face de lei. Registra-se também inexistir direito adquirido a entendimento jurisprudencial, notadamente quando o entendimento não está assegurado por precedente de natureza vinculante/obrigatória. As normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467 /17 aplicam-se integralmente aos processos ajuizados após sua vigência, sendo este o caso dos autos. COISA JULGADA Alega a ré que a presente demanda reproduz os pedidos da ação anterior (0010465-47.2023.5.03.0004), a qual foi extinta por decisão transitada em julgado, atraindo a incidência da coisa julgada formal e material (art. 485, V, do CPC). Aprecio. A extinção do processo anterior se deu com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto de constituição válido do feito, consubstanciado no ajuizamento da ação em nome de pessoa falecida. Dessa forma, como a decisão extintiva não analisou o mérito da controvérsia, não há falar em formação de coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, sendo perfeitamente possível a repropositura da ação, desde que sanado o vício anteriormente apontado. Rejeito. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL Alega a ré que o autor não possui legitimidade ativa para postular em nome próprio os créditos da ex-empregada falecida, notadamente diante da existência de outra herdeira (Sra. Cláudia), a quem os valores teriam sido pagos diretamente pela empresa após apresentação de certidão do INSS atestando a inexistência de dependentes habilitados. Sustenta que, em tais condições, somente o espólio poderia figurar no polo ativo, mediante regular inventário ou alvará judicial. Aprecio. De início, cumpre destacar que a decisão proferida no processo anterior (0010465-47.2023.5.03.0004) consignou expressamente que: “(…) a ação foi ajuizada por pessoa falecida, o caso é de se reconhecer a falta de capacidade processual da parte autora, pois, repita-se, falecida antes do ajuizamento da presente ação. Registro que a ação deveria ter sido proposta pelo espólio da Sra. Selvina de Fátima Romualda Cardoso, ou, eventualmente, por seus sucessores ou herdeiros, devidamente identificados como tais (…)”. Como se vê, o fundamento central da extinção do feito anterior foi a ausência de capacidade de ser parte, uma vez que a ação fora proposta em nome da própria falecida, vício esse considerado insanável naquele momento. O acórdão, entretanto, não vedou o ajuizamento de nova ação por sucessor devidamente identificado, tampouco fez juízo definitivo sobre a titularidade dos créditos da falecida. No presente feito, o autor figura em nome próprio e juntou aos autos documento emitido pelo INSS que comprova sua condição de dependente habilitado à pensão por morte da falecida trabalhadora (Id 2c36965). Tal condição o enquadra na previsão do art. 1º da Lei nº 6.858/80, que admite o pagamento de valores devidos por empregadores aos dependentes habilitados, independentemente de inventário ou arrolamento: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifei) Sendo assim, considerando que o presente feito foi ajuizado por Paulo Roberto Jerônimo em nome próprio, e que consta nos autos prova de sua condição de dependente habilitado junto ao INSS, reputo, neste momento, sanados os vícios apontados no processo anterior quanto à ilegitimidade ativa, porquanto não se trata mais de ação ajuizada em nome de pessoa falecida. Eventual controvérsia relativa à existência de outros sucessores ou à titularidade dos créditos trabalhistas é matéria de mérito, a ser oportunamente analisada à luz do conjunto probatório. Rejeito. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Alega a ré que a procuração constante dos autos está em nome da falecida, Selvina de Fátima Romualda Cardoso, é desprovida de data e foi assinada pelo autor, Paulo Roberto Jerônimo, o que comprometeria sua validade, reproduzindo os mesmos vícios reconhecidos no processo anterior. Aprecio. Verificando-se que a ré tinha razão parcial, já que o instrumento de mandato acostado à petição inicial (Id daf8db4), de fato, apresenta vício formal, porquanto não consta em nome do autor da ação, mas sim, de pessoa já falecida, além de estar desacompanhado de data e local, foi oportunizada ao autor a regularização da representação, nos moldes do art. 76, §1º, I, do CPC, por tratar-se de vício sanável. Dessa maneira, em cumprimento à determinação de Id a6e1c5a, o autor juntou procuração em nome próprio, devidamente datada, nos termos do Id 808ee40. Rejeito. PRESCRIÇÃO BIENAL Alega a parte ré que a presente demanda foi ajuizada fora do prazo de dois anos contados do falecimento da ex-empregada, ocorrido em 14/07/2022, o que atrairia a incidência da prescrição total, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Aprecio. É incontroverso que o vínculo empregatício foi extinto com o falecimento da trabalhadora, em 14/07/2022, e que a presente ação somente foi proposta em 04/02/2025, ou seja, após o transcurso de mais de dois anos da extinção contratual. Em análise isolada, tal circunstância indicaria o transcurso do prazo prescricional bienal. Contudo, conforme dispõe o art. 202 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, e à luz do entendimento consolidado na Súmula nº 268 do Colendo TST, o ajuizamento anterior de reclamação trabalhista, ainda que extinta sem resolução do mérito, tem o condão de interromper o curso da prescrição bienal e quinquenal, desde que os pedidos sejam idênticos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação anterior. No presente caso, verifica-se que o autor ajuizou anteriormente a reclamação trabalhista de nº 0010465-47.2023.5.03.0004 em 09/06/2023, ou seja, dentro do prazo bienal contado do falecimento da ex-empregada. Referida ação foi extinta sem resolução do mérito, tendo o trânsito em julgado da decisão extintiva ocorrido em 13/12/2024. É especialmente relevante destacar que a ação anteriormente ajuizada (processo nº 0010465-47.2023.5.03.0004) foi proposta em 09/06/2023, por Paulo Roberto Jerônimo, ora autor, em nome próprio. Posteriormente, em 01/09/2023, houve apenas a retificação do polo ativo para constar o nome da falecida Selvina de Fátima Romualda Cardoso como autora formal da demanda. Ressalte-se, entretanto, que, no âmbito do Processo do Trabalho, o mero ajuizamento da reclamação trabalhista é suficiente para interromper o curso da prescrição, independentemente do resultado da demanda — com ou sem resolução de mérito — ou da existência de citação válida. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do C. TST, conforme os seguintes precedentes: “PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR COM IDÊNTICO OBJETO. POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL E QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM. Da exegese da Súmula nº 268 do TST extrai-se que a aplicação da interrupção da prescrição, em face do ajuizamento de nova ação com idêntico objeto, não fica condicionada resultado da demanda anterior, mas apenas à constatação de sua efetiva propositura. Para tanto, admite-se a incidência do referido instituto no processo do trabalho, ainda que arquivada a reclamação trabalhista, ou seja, o feito extinto sem resolução do mérito” (RR 25145420105020046, 7ª Turma, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31.10.2018). (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL - AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA PELO ESPÓLIO E EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Na seara trabalhista, a reclamatória, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do TST. O art. 174 do Código Civil de 1916 dispunha que a interrupção da prescrição pode ser promovida pelo titular do direito material, por quem legalmente o represente ou por terceiro que tenha legítimo interesse. Nessa mesma linha, o art. 203 do Código Civil em vigor preconiza que a "prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado". Dessa forma, a interrupção da prescrição tem por finalidade conservar o direito, não sendo necessário que tão somente a pessoa que praticou o ato interruptivo dele se aproveite. Portanto, ainda que o ato interruptivo tenha sido praticado por parte ilegítima, resultando extinto o processo sem resolução de mérito, tem-se que restou conservado o direito, e, portanto, pode ser postulado em ação posterior, dentro do prazo prescricional, que teve início na data da interrupção. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido." (TST-AIRR - 1960-20.2011.5.12.0010 , 7ª Turma, ReL. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 23/10/2015) (grifei) Assim, considerando que o trânsito em julgado do processo nº processo 0010465-47.2023.5.03.0004 ocorreu em 13/12/2024 e que a presente demanda foi ajuizada em 04/02/2025, ou seja, dentro do biênio, não há que se falar em prescrição bienal. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando o exposto no tópico anterior e oportunamente suscitada em defesa, acolho a prejudicial de prescrição das pretensões anteriores a 09/06/2018, considerando a propositura da ação anterior idêntica (nº processo 0010465-47.2023.5.03.0004), em 09/06/2023 (Súmula 308, I, do Colendo TST), inclusive relativas a FGTS (Súmula 362 do TST). Prejudicial acolhida. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o autor que, apesar do falecimento da de cujus, Silvina de Fátima Romualda Cardoso, em 14/07/2022, e sendo ele o único dependente habilitado perante o INSS, a reclamada não lhe pagou até o momento as verbas rescisórias correspondentes. Em defesa, a reclamada afirma que os haveres rescisórios foram quitados à filha da de cujus, única herdeira da obreira que se apresentou na empresa e que comprovou, por certidão do INSS, que fazia jus às parcelas. Aprecio. Dispõe o art. 1º, caput, da Lei nº 6.858/80, que: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (grifei) No caso em tela, considerando que o autor consta como único dependente habilitado perante a Previdência Social, faz ele jus ao pagamento das verbas rescisórias da obreira falecida. A esse respeito, registre-se que o fato da ré ter pago valores rescisórios à filha da de cujus não a livra desta obrigação perante o reclamante. Isso porque não há como considerar que a Sra. Cláudia Aparecida Cardoso ostentava a posição de credora putativa, o que validaria o pagamento das verbas rescisórias a teor do artigo 309 do Código Civil. Ora, para que o erro no pagamento seja escusável e, portanto, válido, seria necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que quem recebe é o verdadeiro credor ou seu legítimo representante, o que não se vislumbra no presente caso. Com efeito, a própria Sra. Cláudia Aparecida Cardoso declarou em audiência no processo anterior (nº processo 0010465-47.2023.5.03.0004 - https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/zn9kyNaizx0zcmLevhSJr2H2YgrL6mJt4-My2iQ6GfoelxI7aJWrq8aAdhcKWjKb.z4Xb702Pi3PlbByV?startTime=1715171098000; senha #1b5+qyh) que a empresa sabia que o reclamante convivia há muitos anos na mesma casa que a falecida, o que, por si só, já seria motivo suficiente para haver dúvida de quem seria o real beneficiário das verbas trabalhistas. Além do que, não há como falar que a certidão do INSS de inexistência de dependentes habilitados de Id ade64e2 se apresentou como fato justificável do erro, uma vez que esta foi emitida apenas em 16/08/2022, dias depois de já ter sido efetuado o pagamento, que ocorreu em 05/08/2022 - Id 5929587. O que se verifica, portanto, é que, ao escolher a filha da empregada falecida como pessoa apta a receber as verbas rescisórias, a ré não procedeu de forma diligente. Em primeiro lugar, porque realizou o pagamento antes mesmo de haver certidão de inexistência de dependente habilitado no INSS e, em segundo lugar, porque, ainda que houvesse tal certidão, a medida adequada, quando há dúvida dos reais beneficiários, seria realizar o depósito judicial das verbas rescisórias. Nessa perspectiva, portanto, deve a ré pagar as verbas rescisórias ao reclamante, já que ele é o único dependente da falecida habilitado junto ao INSS (Id 2c36965) (art. 1º da Lei nº 6.858/80), podendo requerer eventual ressarcimento em face da filha da de cujus, em juízo próprio, fora da esfera trabalhista. Por consectário, defiro, então, o pagamento ao autor das seguintes parcelas, nos limites do pedido: – saldo de salário (13 dias); – 13º proporcional de 2022 (6/12); – férias integrais + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2021/2022; – diferenças do FGTS do período imprescrito do contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas. A baixa deve ser anotada em CTPS, com data de 14/07/2022. A entrega de guias é desnecessária. Por outro lado, diante da controvérsia instaurada nos autos, indefiro a multa do art. 467 da CLT. Indefiro, também, a multa do art. 477, § 8º da CLT, uma vez que a ruptura do vínculo empregatício decorrente do falecimento de obreiro constitui forma abrupta e imprevisível de dissolução do contrato de trabalho, que depende de peculiaridades incompatíveis com a observância de tal prazo, já que os valores das verbas rescisórias não são destinados ao empregado, mas sim, aos dependentes habilitados ou aos sucessores. A esse respeito, colaciono o seguinte aresto do C. TST, ao qual me curvo: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR: 1000544-27.2021.5.02.0010, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 06/09/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/09/2023) (grifei) Indefiro, ainda, a multa de 40% do FGTS, já que a rescisão não se deu de forma imotivada pelo empregador, mas sim, em virtude do óbito da empregada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP Alegando que a de cujus trabalhava em ambiente insalubre, pleiteia o autor o recebimento do respectivo adicional em grau máximo. Para o deslinde da controvérsia em questão, foi produzida prova pericial, nos termos prescritos no art. 195 da CLT. O perito descreveu as características do local de trabalho e as tarefas desempenhadas pela falecida em sua função, constatando que ela (Id 8a357d2): “→ Realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades: → Realizar diariamente (de forma habitual e permanente) as seguintes atividades: » Limpeza: • Realizar a limpeza de banheiros na parte da manhã com uso de vassoura, rodo, bucha e com utilização dos produtos químicos: Água Sanitária, Detergente Lavanda, Desinfetante e Álcool; • Recolher os lixos dos banheiros duas vezes ao dia em sacos plásticos e colocá-los no depósito de lixo localizado no subsolo; • Realizar a limpeza dos pisos dos corredores - ao todo são dez corredores um por andar; • Realizar limpeza de escadas e corrimão; • Recolher lixo infectante do 3º andar (Consultório médico) e colocar no depósito de lixo do Subsolo G1; • Realizar a limpeza da copa de café. Observações: - A Reclamante realiza a limpeza dos banheiros e área de recepção dos consultórios e escritórios, sendo que cada andar possui uma recpção e um banheiro. A Reclamante realiza a limpeza de 10 (dez banheiros), sendo a limpeza de 01 banheiro por andar (10 andares). A limpeza e recolhimento de lixo dentro dos consultórios e escritórios não eram realizados pela parte Reclamante, esta limpeza é realizada pelos funcionários de cada estabelecimento; - Quando a parte Reclamante recolhe os lixos infectantes do consultório médico, os mesmos já estão acondicionados nos sacos plásticos de cor branca; - A parte Reclamante uma vez por semana realiza a limpeza dos abrigos de lixo comum e infectante; - A circulaçao média de pessoas no condomínio do Edifício Estrada Real são de 150 pessoas por dia, conforme informações da obtidas junto as partes durante a Diligência Pericial. → Realizar em média duas vezes ao mês (de forma habitual e intermitente) as seguintes atividades: » Limpeza: • Realizar limpeza dos vidros do condomínio; • Recolher lixo infectante de dois andares 6º e 7º e colocar no depósito de lixo infectante do 2º andar; • Realizar a limpeza da garagem nos subsolo 1 e subsolo 2. → Realizar em média uma vez por semana (de forma habitual e intermitente) as seguintes atividades: » Limpeza em Geral: • Recolher lixo infectante de dois andares 6º e 7º e colocar no depósito de lixo do Subsolo G1; • Realizar a limpeza do abrigo de lixo infectante no subsolo do G1. (…)” Fazendo as medições correspondentes, concluiu o expert que: “(…) Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: QUANTO À INSALUBRIDADE: Não caracterizada a insalubridade. (…)” (grifei) Pois bem. Em que pese a conclusão pericial, tenho que a situação fática delineada nos autos não retrata a hipótese de contato com lixo doméstico e nem de limpeza de banheiros residenciais ou de escritórios, mas ao contrário, retrata limpeza de banheiros e recolhimento do lixo correlato em ambiente com grande circulação de pessoas, atividades essas que se equiparam àquelas descritas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214/78 e que, por conseguinte, devem ser consideradas insalubres em grau máximo. É nesse sentido o entendimento sumulado pelo Eg. TST na Súmula 448, II: "(…) II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (…)” A esse respeito, oportuno esclarecer que a convenção coletiva ventilada pela ré em sua defesa define como banheiro de grande circulação aquele cuja utilização efetiva seja igual ou superior a 99 pessoas por dia, o que se verifica no presente caso, já que o perito reforçou em seus esclarecimentos que a média das pessoas que utilizavam os banheiros era de 150 pessoas, considerando o público interno e externo. Diante disso, afasto a conclusão do laudo apresentado pelo perito oficial, formando o meu convencimento no sentido da caracterização da insalubridade, no grau máximo, durante todo o período laboral. Por consectário, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, considerando o grau médio pago e o grau máximo devido, por todo o período imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em multa fundiária e em aviso prévio, já que a rescisão não se deu de forma imotivada pelo empregador, mas sim, em virtude do óbito da empregada. Condeno, ainda, a reclamada ao fornecimento do PPP ao reclamante, contendo os agentes insalubres aos quais a empregada falecida foi exposta durante a contratualidade, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento da obrigação. Ressalvo que a base de cálculo a se considerar para o adicional de insalubridade será o salário-mínimo, em estrita observância à decisão proferida pela Suprema Corte na reclamação constitucional de nº 6266, proposta pela CNI - Confederação Nacional da Indústria em face do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual determinou a cassação da aplicação da súmula nº 228 do TST na parte que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade, por afrontar a súmula vinculante nº 04 do STF, e em razão de não existir nos autos comprovação de haver critério mais vantajoso fixado em instrumento normativo. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à parte autora a justiça gratuita, oportunamente requerida, bem como a ausência de elementos que façam concluir que parte autora, atualmente, não se enquadre nos requisitos do artigo 790, parágrafo 3o, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o ajuizamento do presente feito posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se ao presente caso o art. 791-A da CLT, que trata dos honorários sucumbenciais. Ocorre que a disposição contida no art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a incidência da sucumbência recíproca. Assim, a pretensão merece análise à luz da legislação processual vigente, que prevê, de forma expressa, o mesmo direito aos advogados da parte ré (e não somente em favor dos procuradores da parte autora). Portanto, assim passo a analisar a pretensão. A parte reclamante foi parcialmente sucumbente em suas pretensões. Ressalte-se, por oportuno, que no entendimento desta magistrada, a sucumbência em proveito da empresa abarcará, apenas e tão somente, os pedidos que foram considerados integralmente rejeitados. Isso porque, em relação àquelas pretensões em que o direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários do(a) advogado(a) da parte autora Julgo procedente o pedido, para condenar a parte ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em proveito do(a) advogado(a) da parte autora, no importe de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (ou seja, após as deduções fiscais e previdenciárias), conforme disposição contida no art. 791-A, caput, da CLT. Honorários do(a) advogado(a) da parte ré Nesta sentença, a parte autora foi considerada integralmente sucumbente em relação às pretensões “Multa de 40% do FGTS da rescisão”, “multa do art. 477, §8º da CLT” e “multa do art. 467 da CLT”. Quanto aos pedidos em que a parte reclamante foi sucumbente, como a presente ação foi ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, o STF, no julgamento da ADI n. 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Na forma do § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI n. 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, diante da sucumbência parcial do reclamante (art. 791-A, caput, da CLT), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao(a) advogado(a) da parte ré no importe de 5%, calculados sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, determinando, no entanto, a observância da condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme julgamento da ADI 5766. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia de insalubridade, cabe à reclamada o ônus do pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.500,00, valor condizente com o tempo despendido para realização da perícia, o grau de complexidade do trabalho e as despesas realizadas. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em atenção ao que foi decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59, complementado pela decisão nos embargos de declaração, e em conformidade com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou os arts. 389 e 406 do Código Civil, em vigor a partir de 30/08/2024, devem ser aplicados os seguintes critérios de atualização para a apuração dos créditos trabalhistas deferidos: I – no período pré-judicial, deverá incidir o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, equivalentes à TRD); II – a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deverá incidir a taxa SELIC como fator único de atualização e de juros de mora; III – a partir de 30/08/2024, a correção monetária deverá corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo dos juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, observando-se, no momento, a Resolução BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal de que trata o art. 406 do Código Civil". Registre-se que, conforme os índices fixados na mencionada decisão plenária e em atenção ao gatilho moratório já previsto na Súmula 362 do STJ, eventual condenação por dano moral estará sujeita apenas à incidência da taxa SELIC a partir da data do arbitramento (ou de eventual reforma) do valor da respectiva indenização (art. 406 do Código Civil). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos previdenciários (de empregador e empregado) devem ser efetuados pela reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sendo que o artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91 não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. IMPOSTO DE RENDA O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há crédito da reclamada que possa ser compensado com o ora deferido. Fica autorizada a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título das ora deferidas. ADVERTÊNCIA Registro que a oposição de embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT, não serão conhecidos e serão tidos como protelatórios, atraindo a aplicação das multas previstas no artigo 1.026, §§ 2º e 3º e artigo 81 do NCPC. Embargos declaratórios opostos em face de sentença não se prestam a prequestionar matéria, que é devolvida integralmente ao tribunal e nem a rediscuti-la ou reformar decisão. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO JERONIMO em face de CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRADA REAL, decido: I – declarar prescritas as pretensões anteriores a 09/06/2018, inclusive relativas ao FGTS (Súmula 362 do TST), extinguindo-se o processo com resolução de mérito, neste particular, a teor do art. 487, II, do CPC, e; II – julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, observados os parâmetros constantes na fundamentação, inclusive juros e correção monetária: a) saldo de salário (13 dias); b) 13º proporcional de 2022 (6/12); c) férias integrais + 1/3, referentes ao período aquisitivo de 2021/2022; d) diferenças do FGTS do período imprescrito do contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas rescisórias de incidência ora deferidas; e) diferenças do adicional de insalubridade, considerando o grau médio pago e o grau máximo devido, por todo o período imprescrito, com reflexos em 13º salário, férias +1/3 e FGTS. Deverá a reclamada fornecer PPP ao reclamante, contendo os agentes insalubres aos quais a empregada falecida foi exposta durante a contratualidade, no prazo que lhe for oportunamente assinalado para tanto, sob pena de ser arbitrada multa pelo descumprimento da obrigação. A baixa deve ser anotada em CTPS, com data de 14/07/2022. Defiro a gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais na forma da fundamentação. Recolhimentos previdenciários na forma da Lei, ficando autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada. O imposto de renda deverá ser calculado de acordo com base na Lei nº 12.350/2010 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.127/2011. Declara-se como de natureza indenizatória as seguintes parcelas: férias indenizadas + 1/3; diferenças de FGTS; reflexos em férias indenizadas + 1/3 e em FGTS. As demais parcelas têm natureza salarial. Condenação arbitrada no valor de R$ 15.000,00. Custas no valor de R$ 300,00 que corresponde a 2% sobre o valor da condenação, pela reclamada. Intime-se a União, ao final, se necessário. INTIMEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. Nada mais. k BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO JERONIMO

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ID: 277343662

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011022-36.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTES : 1. JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA RECORRENTE : 2. BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de horas extras e determinou o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), além de indeferir a reparação por danos morais, o salário substituição e a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) a extensão da prescrição aplicável aos créditos trabalhistas pleiteados pelos herdeiros do falecido empregado; (ii) o direito às horas extras pela descaracterização da função de confiança; (iii) a existência de dano moral por alegada discriminação sindical; (iv) o direito a salário substituição; (v) o direito ao pagamento da PLR; (vi) a aplicabilidade da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em caso de falecimento do empregado; e (vii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não corre contra herdeiros menores absolutamente incapazes (artigo 198, I, do CC), suspendendo-se em relação a todos os sucessores pela indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Contudo, o direito dos herdeiros está limitado à prescrição do titular, devendo-se observar a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, da CF). Considerando também a suspensão dos prazos prescricionais pela pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.010/2020), estão prescritas as parcelas anteriores a 23/2/2017. Reforma-se a sentença nesse ponto. O ex-empregado não exercia função de confiança, pois não possuía subordinados nem autonomia para aprovação de crédito acima dos limites predefinidos. Assim, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, observando-se a evolução salarial, a integração das parcelas salariais e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Não há comprovação robusta de que o falecido empregado foi preterido em promoção por ser sindicalista, tampouco que tenha sofrido discriminação. O simples fato de ter sido absolvido em inquérito para apuração de falta grave não caracteriza retaliação. Indevida a reparação por danos morais. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito, o que não ficou comprovado nos autos. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, sendo devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica em casos de extinção do contrato por falecimento do empregado, diante da ausência de previsão legal. Mantém-se a sentença. Os reclamantes fazem jus à justiça gratuita, pois apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Reformando-se a sentença, fixam-se em 15% os honorários devidos pelos reclamantes sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa. Majoram-se os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários dos reclamantes e do reclamado parcialmente providos. Honorários advocatícios majorados, de ofício. Tese de julgamento: A suspensão da prescrição em favor de herdeiros menores absolutamente incapazes se estende aos demais sucessores, mas respeita o prazo prescricional do titular do direito. O empregado que não possui poderes de mando, autonomia para aprovar créditos ou outras prerrogativas de gestão não exerce função de confiança, fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A ausência de comprovação de discriminação sindical impede o reconhecimento de dano moral. É indevido o salário substituição quando não demonstrado que o empregado substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito. É devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável nos casos de extinção do contrato por falecimento do empregado. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXIX; CC, artigos 198, I, 201 e 1.791; CLT, artigos 477, parágrafo 8º, e 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 e ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 1f13ef2 julgou procedente em parte o pedido formulado por Jeanna Macedo Coelho Borges, Ana Liz Macedo Coelho Borges e Henrique Macedo Coelho Borges contra Banco Bradesco S.A. Opostos embargos de declaração pelos reclamantes (ID 6e912aa) e pelo reclamado (ID 1dd5d22), foram conhecidos e acolhidos os dos autores e acolhidos parcialmente os do reclamado. Os reclamantes interpuseram recurso ordinário (ID 4887df5). O reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 9b43227). Contrarrazões pelos reclamantes de ID 1cba453 e pelo reclamado de ID e06e6ac. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 78e4e34), pelo conhecimento e não provimento dos recursos. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PRESCRIÇÃO Insurge-se o reclamado, alegando que "a prescrição da Lei 14.010/2020 foi de 10/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, NÃO há que se falar em suspensão de 20/03/2020 a 30/10/2020", bem como "não há que se falar em suspensão da prescrição em relação aos representantes menores, haja vista que sequer houve solicitação em peça inaugural", e, "ademais, cumpre destacar que o obreiro em peça inaugural não requereu o reconhecimento da Lei 14.010/2020" (ID 9b43227). Afirma que "a SDI-1 do TST tem decidido que o artigo 487, II do CPC não pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho já decidiu que, no direito do trabalho, não pode ser reconhecida a prescrição de ofício" (ID 9b43227). Já os autores alegam que "na peça de oposição de ED houve erro material ao invés de consignar 04.12.2016 consignou-se 04.01.2017", e, "nesse contexto, à luz do art. 11 da CLT, considerando a extinção do contrato na data do falecimento 14.07.2022, a interrupção em face dos menores e a suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020 (7 meses e 10 dias), cabe a reforma do julgado para considerar prescritas as parcelas anteriores a 04.12.2016" (ID 9b43227). Pois bem. De início, registre-se que o meu entendimento é no sentido de que o artigo 487, II, do CPC tem aplicação no processo do trabalho, em face do disposto no artigo 769 da CLT, sendo possível, portanto, a pronúncia, de ofício, da prescrição, ainda mais considerando que nesta Especializada o juiz possui maior faculdade de impulsionar o processo. Nesse sentido já decidiu este Regional: "PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Mesmo diante da nova sistemática processual civil, ao Juízo laboral é permitida a aplicação supletiva ex officio da prescrição, nas hipóteses previstas no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC/2015." (RO-0011813-27.2016.5.18.0102, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 5/7/2017). Assim, se a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, também a sua suspensão pode ser reconhecida de ofício, mormente quando decorrente de lei. É certo que o parágrafo único do artigo 487 do CPC dispõe que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Porém, tem-se por suprida essa manifestação por meio do recurso ordinário, no qual as partes tiveram a oportunidade de arguir hipóteses de causas suspensivas ou interruptivas, bem como de questionar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 2/12/2002 e a ruptura contratual ocorreu por falecimento do empregado em 14/7/2022, tendo ele deixado dois filhos menores, Ana Liz e Henrique, com 10 e 6 anos de idade, respectivamente, à época do óbito, sendo que esta reclamatória foi ajuizada em 12/7/2024. Com efeito, contra o herdeiro menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do CC, não corre a prescrição. E a suspensão da prescrição em favor do menor aproveita aos demais herdeiros em razão da indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Isso não obstante, "tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal" (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023), que correriam contra o próprio titular do direito. Sobre a matéria transcrevo os seguintes julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. 2. FÉRIAS. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. UNICIDADE CONTRATUAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. (...) 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR HERDEIRO. EX-EMPREGADO FALECIDO. A suspensão da prescrição em benefício do menor, prevista no art. 198, I, do CCB/2002, não elimina a prescrição parcial quinquenal das parcelas trabalhistas em relação ao próprio titular do direito, considerada a extinção do contrato de trabalho do ex-empregado, em face da regra constitucional do art. 7º, XXIX. Isso porque, na qualidade de herdeiro, o menor não pleiteia verbas próprias, agindo na posição de sucessor civil do pai, empregado falecido; inviabilizando-se, assim, a exigência de créditos já prescritos quando do óbito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Diante do provimento do recurso de revista, tem-se por confirmada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fim de restringir os atos executórios de oneração/bloqueio dos bens das Recorrentes, em relação às verbas devidas às herdeiras menores, aos valores apurados referentes a direitos situados no lapso temporal definido nesta decisão (07.03.2006 a 07.03.2011)" (RR-2011-93.2011.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido foi o julgamento do RO-0010363-50.2020.5.18.0121, de Relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, julgado em 13/6/2023. Outrossim, consoante os artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (por 141 dias) em razão da pandemia do Coronavírus, não havendo dúvidas de que esse período de suspensão deve ser excluído da contagem do prazo da prescrição quinquenal. Desse modo, no caso, a prescrição quinquenal tem como marco a data do óbito do empregado (data do fim do contrato) em 14/7/2022, isto é, está prescrita a pretensão dos reclamantes quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 14/7/2017, excluído de tal período o lapso de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Em suma, está prescrita a pretensão quanto às parcelas anteriores a 23/2/2017, ficando reformada a sentença, que pronunciou a prescrição das parcelas do período anterior a 4/1/2017. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Recorre o reclamado, alegando que "a sentença baseou a condenação no depoimento da testemunha do reclamante, no entanto, como reconhecido na própria sentença, a testemunha sequer trabalhou com ele durante o período imprescrito" (ID 9b43227). Assevera que "não se pode exigir do funcionário enquadrado no art. 224, §2º da CLT poderes de mando ou gestão e existência de subordinados, até mesmo porque o que demonstra que o reclamante detinha fidúcia especial e diferenciada dos funcionários enquadrados nos caput do art. 224 da CLT é a existência de alçadas superiores, acessos diferenciados dos funcionários enquadrados no caput do referido artigo, possuir carteira de clientes e os visitar, participar de comitês de crédito e fazer a defesa dos clientes, já que o único exercente de cargo de gestão dentro da agência é o Gerente-Geral, enquadrado no art. 62, II da CLT" (ID 9b43227). Entende que "restou comprovado que a obreiro detinha fidúcia especial, o que justifica o enquadramento na exceção do art. 224 da CLT, razão pela qual merece reforma a sentença para excluir da condenação o pagamento de 7ª e 8ª horas, bem como seus reflexos, inclusive em FGTS e multa de 40%", e "também deve ser aplicada a OJ 394 da SBDI-1 do TST" (ID 9b43227). Quanto aos reflexos nos repousos (sábados e feriados), afirma que "o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113, do TST, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que seja aplicada referida súmula e excluído da condenação o pagamento de diferenças de horas extras" (ID 9b43227). Pugna pela exclusão dos reflexos e para que seja observado o seguinte: "a) evolução salarial mensal e divisor 220, observando a Súmula 124 do TST; b) exclusão das parcelas não integrativas do salário e do período não trabalhado; c) adicionais legais, normativos e convencionais, não retroativamente (50%); d) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; e) compensação/dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; f) aplicação da súmula 85 do TST; g) observância das Súmulas 340 e 113 e das OJs 394 e 397 do C. TST, no que couberem. h) aplicação da cláusula 11, parágrafo único da CCT - 2018/2020" (ID 9b43227). Já os reclamantes alegam que o direito ao recebimento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas é direito indisponível, e que "qualquer ato de renúncia, redução ou supressão de 'horas trabalhadas', ainda que previsto em CCT, é considerado inconstitucional e, inclusive, objeto ilícito para fins de norma coletiva" (ID 4887df5). Pois bem. A jornada de trabalho dos bancários, nos termos do artigo 224 da CLT, em regra, é de seis horas diárias. Excepcionalmente, nos termos do parágrafo 2º desse dispositivo legal, aqueles que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo", estão sujeitos à jornada de oito horas diárias. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto ao recebimento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei, cingindo-se a discussão à verificação do enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança. No caso do bancário, para que fique caracterizado o exercício de função de confiança, não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. No entanto, é mister mencionar também que não bastam o ato formal de comissionamento e o pagamento de gratificação de função para que o bancário seja alcançado pela regra do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, e excluído da jornada reduzida de seis horas. Faz-se necessário que o empregador delegue a ele ao menos uma parcela de seu poder de mando e gestão, sem o que não ultrapassará o limite de mero repassador de ordens, tarefa para a qual a confiança exigida é a mesma que se verifica em qualquer relação de emprego. Impõe-se, portanto, que esteja comprovado o exercício efetivo de função de confiança, bem como a perfeita caracterização desta como tal, evidenciados os poderes, atribuições e responsabilidade que a distinguem, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". O ônus da prova, no caso, era do reclamado, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus ele não se desincumbiu. Verifica-se que a sentença, integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Os autores pedem pagamento de horas extras além da 6ª diária, pois indevidamente fixada a 8h/dia a jornada do ex-empregado, conforme alegam. O réu argumenta que o ex-empregado esteve na condição de bancário com plena autonomia, estando assim entre as situações previstas no §2° do artigo 224 da CLT. É preciso primeiramente verificar qual a jornada normal de trabalho, se de 6h, conforme o do art. 224 da CLT, ou se de caput 8h, conforme o §2º do mesmo dispositivo consolidado. À esteira do entendimento sedimentado pelo TST em sua Súmula 102, o enquadramento jurídico do empregado na condição geral de gestor prevista no §2º do art. 224 da CLT depende, além da percepção de adicional mínimo de 1/3, da real e efetiva atividade de superior hierárquico de confiança, controle e supervisão. Esse segundo requisito referido não foi atendido no contrato de trabalho em consideração, por não ter o banco reclamado provado a condição excepcional e também impeditiva (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) do pagamento de extras além da 6ª diária, limite-regra para bancários. Muito pelo contrário, o próprio banco reclamado, pelo seu preposto em audiência, confessa que o reclamante não tinha subordinado como gerente comercial. Confessa também que o ex-empregado também não tinha autonomia para aprovação de crédito e nem para discutir taxas de juros com os clientes acima dos limites já pré-aprovados no sistema do banco, porque tudo dependia da mesa de crédito. A testemunha ELVISMARK disse, outrossim, que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não tinha procuração do banco e 'também não tinha chave do cofre e nem da agência'. Os documentos juntados pelo reclamado, como ficha funcional, descritivo de função e outros, não provam o exercício de função 'de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança', como exige o art. 224, § 2º, da CLT, para exclusão do bancário da regra geral da jornada de 6h. São todos documentos unilaterais e que apenas enunciam, teoricamente, as tarefas relativas a cada função do banco, mas não tem o condão de se impor sobre a prática observada no cotidiano de trabalho do ex-empregado. A testemunha indicada pelo reclamado, JOÃO PEDRO, sequer trabalhou na mesma agência com o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges. Logo, nada declarou que pudesse acrescentar à prova dos autos no que tange à natureza da função do ex-empregado referido. O ex-empregado, claro, pela função que detinha, é de se imaginar, até poderia ter mesmo alguns poderes, mas sem efetiva autoridade sobre pessoas nem sobre coisas, apenas no auxílio, sem poderes de representação ou outros especiais, o autor não se enquadra na minoria abrangida pelo §2º do art. 224 da CLT. Sim, minoria, sob pena de, acolhido entendimento contrário, chegar-se à conclusão ilógica de que em agências bancárias da empresa reclamada há mais subordinantes na condição do §2º do que subordinados na condição do caput do art. 224 da CLT. No mais, em relação à jornada efetivamente trabalhada pelo ex empregado Antônio Carlos Lemes Borges, a testemunha ELVISMARK disse que o referido ex-empregado anotava no ponto inclusive as horas extras que fazia. É verdade que ELVISMARK trabalhou com o ex-empregado apenas em período prescrito, mas não há qualquer outra prova nos autos que possa afastar a veracidade dos controles de jornada juntados aos autos pelo reclamado. Por falta de provas em sentido contrário, ficam mantidos os espelhos de ponto do reclamado. Os reclamantes, em sua oportunidade de manifestação sobre a defesa e documentos, não indicaram, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor, no confronto entre cartões e demonstrativos de pagamento, ônus que seria deles autores, por ser fato constitutivo de seu direito, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, porque não cabe ao juiz, sujeito necessariamente imparcial da relação jurídico-processual, ativar-se na busca de prova, quando esta dependa de iniciativa da parte, à luz do disposto nos arts. 7º e 141 do CPC/15. Logo, têm-se que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não era, em tempo algum, efetivamente ocupante da função prevista §2º do art. 224 da CLT (LINDB, art. 5º) e portanto a jornada de trabalho era de 6h diárias e 30h semanais. Portanto, faz jus os autores, na ausência de provas de horas extras não pagas acima da 8ª diária, nos limites do pedido, ao pagamento da 7ª e 8ª horas, assim além da 6º diária, com adicional de 50% e com divisor 180, apuração pelos espelhos de ponto juntados pelo reclamado, quando não houver, pela média, observando-se sempre as CCTs da categoria naquilo que for mais favorável ao reclamante quanto à apuração/cálculo/adicional das horas extras. É devido reflexo das diferenças em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Do valor apurado acima, seja deduzida a quantia recebida pelo reclamante a título de função gratificada específica para o cargo de gerente no período imprescrito, conforme previsão da CCT 2018/2020 e da CCT 2020/2022 da categoria, cláusula 11ª, em princípio constitucionalmente válidas por força do art. 7º, XXVI, da CRFB/88, arts. 8º, § 3º, 611-A e 611-B, da CLT, e da RG 1046 do STF, não se tratando, no presente caso, de direito absolutamente indisponível." (ID 1f13ef2). "Sem razão o reclamado, porque as omissões apontadas, a meu ver, não ocorreram. Primeiro, porque a sentença determinou a aplicação dos reflexos linearmente em RSR e nas demais verbas do contrato e da rescisão, sem composição entre as verbas para produção de novos reflexos. Segundo, porque a sentença deferiu apenas a 7ª e a 8ª horas como extras, em decorrência do enquadramento do trabalhador falecido na previsão do art. 224, caput, da CLT. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, do C. TST, porque não se trata de horas destinadas à compensação. Terceiro, porque a sentença determinou a aplicação das normas da CCT quanto à apuração das horas extras. Quarto, porque evidentemente que o sábado é dia útil não trabalhado do bancário em razão da aplicação do art. 224, caput, da CLT, de modo que a liquidação da sentença logicamente que não se faria contra disposição expressa de lei, salvo previsão mais favorável ao empregado em norma coletiva." (ID 78fd6c5). Registre-se, por oportuno, que as normas coletivas preveem que, quando prestadas durante toda a semana anterior, as horas extras refletem no RSR, inclusive sábados e feriados (ID e093b58 - Pág. 10). Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015, do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR1001394-49.2021.5.02.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). '(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido (...)' (RRAg10071-07.2021.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. Reformo, porém, para determinar que na apuração das horas extras deverá ser observada a evolução salarial do empregado, os reflexos consectários, a integração das parcelas de natureza salarial, a exclusão dos períodos de afastamento e a dedução dos valores pagos a mesmo título. Logo, nego provimento aos recursos dos reclamantes e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. RECURSO DOS RECLAMANTES DANOS MORAIS Pugnam os recorrentes pelo deferimento de reparação por danos morais, aduzindo que, "considerando que é incontroversa a condição de dirigente sindical do reclamante e a estagnação funcional de 2012 a 2022 (data do falecimento), tanto à luz do instituto da inversão do ônus da prova quanto pela distribuição probante (defesa indireta - art. 818, II da CLT), competia à reclamada afastar a presunção em favor do 'falecido'" (ID 4887df5). Salientam que, "diante da ausência de prova pela reclamada - ônus que lhe competia - é presumida que a falta de promoção se deu pela condição de 'dirigente sindical do falecido', razão pela qual cabe a reforma do julgado para deferir do pleito inaugural para deferir a indenização por danos morais decorrente da estagnação funcional, discriminação e conduta antissindical" (ID 4887df5). Ressaltam que "em audiência os recorrentes arrolaram o gerente Elismark Ferreira Adorno que confirmou o início do ato 'discriminatório' a partir de 2014" e que "a própria testemunha da reclamada confirma a prática discriminatório aos dirigentes sindicais", sendo que "restou demonstrado que houve negativa de ascensão na carreira e estagnação funcional" e que "houve tentativa de IAFG infundada, o que comprova a retaliação/discriminação diante da condição de dirigente sindical" (ID 4887df5). Ao exame. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao empregado, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo falar em inversão do ônus da prova. No caso, a testemunha indicada pelos reclamantes declarou que: "o depoente presenciou o gerente regional Ortigozo, em 2014 ao que se recorda, oferecendo gerência da agência da Jaiara para o Antônio Carlos Lemes Borges como gerente geral; que o Antônio Carlos Lemes Borges aceitou o convite; que o depoente não tem certeza mas acredita que a não promoção do Antônio Carlos Lemes Borges decorreu do fato dele ser sindicalista; que na avaliação do depoente o Antônio Carlos Lemes Borges era um ótimo empregado" (ID bf43ec1). Como se vê, o depoimento testemunhal é frágil a respeito, pois a testemunha declarou que "não tem certeza" sobre o fato de que o falecido empregado não foi promovido em 2014 por ser sindicalista. Ora, a promoção de empregado em empresa privada decorre de ato discricionário do empregador, sendo certo que, na espécie, os reclamantes não provaram de forma robusta que o falecido empregado deixou de ser promovido a gerente geral em 2014 por ser sindicalista, tratando-se, inclusive, de alegação atinente ao período prescrito do contrato de trabalho. Frise-se que o fato de o empregado ter sido absolvido no inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo reclamado (IAFG-0011720-14.2016.5.18.0054), por si só, não significa que houve discriminação/retaliação pelo fato de o falecido empregado ser sindicalista. Ademais, como bem destacado na sentença: "Não há como presumir a discriminação apenas porque Antônio Carlos Lemes Borges não teve promoção para gerente geral de agência, por dois motivos. Primeiro, porque normalmente as agências do reclamado e dos demais bancos também possuem 2, 3, 4 e até mais gerentes médios e apenas um gerente geral, de modo que para o cargo topo do reclamado sempre há muita concorrência, não sendo possível, logicamente, promover todos os gerentes médios, porque faltaria agência. Segundo, porque nos últimos anos os grandes bancos como o reclamado têm fechado muitas agências no País, em movimento inverso à expansão observada até o ano 2000 mais ou menos, de modo que além da grande concorrência, o número de postos de gerente geral vem diminuindo na proporção do fechamento de agências." (ID 1f13ef2). Sendo assim, não demonstrado o alegado dano moral, é indevida a reparação postulada. Nada a prover. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Recorrem os autores, alegando que, "nos termos do art. 818 da CLT, entendemos que o ônus da prova é da reclamada seja por inversão ante a hipossuficiência do trabalhador, seja pela distribuição do ônus, haja vista a apresentação de defesa indireta e fato impeditivo (divisão com outros empregados)" (ID 4887df5). Salientam que "no ID n.º 804805b e ID n.º Id 72a9f98 o recorrente apresentou documento comprovando que quem substituía o gerente geral era o reclamante, haja vista a função de 'gerente comercial'", sendo que "em seu depoimento o preposto confirma que quem substitui o gerente geral é o gerente comercial (cargo do falecido)", e "a testemunha do reclamante confirmou que competia ao gerente comercial (falecido) a substituição do gerente geral" (ID 4887df5). Aprecia-se. Dispõe a Súmula 159 do TST: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Era ônus do reclamante demonstrar que substituiu o gerente geral anualmente nos casos de licença e férias, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de ID 804805b refere-se à substituição do gerente José Henrique Macedo apenas no dia 22/8/2019, tratando-se, portanto, de substituição eventual. Já o documento de ID 72a9f98 é referente a períodos já prescritos, não servindo como prova. Quanto ao preposto do reclamado, embora tenha afirmado que "normalmente é o gerente comercial que substitui o gerente geral nas férias deste", tabém acresceu que "isso não é o que ocorria com o Antônio Carlos Lemes Borges, porque nesse caso quem substituía o gerente geral da agência da Barão do Rio Branco era o gerente geral de outra agência, acumulando essas duas gerências" (ID bf43ec1). A testemunha indicada pelo reclamante, por sua vez, trabalhou para o reclamado somente até 2015, foi afastado por problema de saúde e não mais voltou a trabalhar no banco, não tendo presenciado, portanto, o labor do autor durante o período imprescrito. Já a testemunha indicada pelo reclamado sequer trabalhou junto com o autor, mas declarou que "quem substituía o gerente geral na agência da Barão do Rio Branco era o Fabrício gerente de pessoa jurídica" (ID bf43ec1). Ademais, como bem ressaltado na sentença, "O fato do ex-empregado ter substituído o gerente geral até 2015 não significa dizer que tenha continuado substituindo o novo gerente geral, porque a posição deste certamente seria considerada pelo banco na escolha do substituto" (ID 1f13ef2). Portanto, correta a sentença, que rejeitou o pleito de salário substituição. Logo, nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustentam os recorrentes que "o falecimento do empregado ocorreu em 14.07.2022 e, portanto, houve extinção automática do seu contrato de trabalho", porém, "conforme TRCT anexo, a reclamada somente efetuou o pagamento do acerto rescisório em 02.09.2022 (48 dias após a ruptura contratual), não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso desproporcional", sendo que "cabe, portanto, a aplicação do 'Distinguishing' e a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, correspondente a 01 (uma) remuneração do obreiro, incluídas todas as verbas de natureza salarial" (ID 4887df5). Aprecia-se. A jurisprudência do TST é no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Logo, nada a prover. RECURSO DO RECLAMADO PLR Alega o recorrente que "o recorrido precisaria estar ativo em 31.12.2022 para fazer jus à verba, e ainda, ter sido desligado sem justa causa entre 02.08.2022 a 31.12.2022, entretanto, como o contrato de trabalho foi encerrado em 14/07/2022, sequer fazia jus ao pagamento da parcela", e, "no caso de manutenção da sentença, deve ser aplicada a cláusula também considerando a proporcionalidade" (ID 9b43227). Diz que "deve-se considerar que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) consagrou a premissa de que 'o negociado prevalece sobre o legislado', por meio do art. 611-A da CLT c/c art. 8º, §3º, da CLT, que estabelece o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (ID 9b43227). Ao exame. O reclamante afirmou, na petição inicial, que "faleceu em 14.07.2022. Conforme contracheques anexos, recebia PLR em duas parcelas no valor médio de R$ 12.000,00", e, "devido ao falecimento, não houve pagamento da PLR de 2021/2022", "todavia, a ruptura contratual por 'falecimento' é ato imprevisível não sendo razoável negar o pagamento da PLR ao reclamante, até porque contribuiu para que a reclamada auferisse os lucros" (ID dd4e5ee). Salientou que, "inclusive, a Cláusula Primeira parágrafo primeiro da norma coletiva anexa assegura PLR integral aos empregados admitidos até 31.12.2021 que, a partir de 01.01.2022 se afastaram por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade" (ID dd4e5ee). Pois bem. Inicialmente, entendi que a PLR foi instituída em CCT, fazendo jus ao seu recebimento apenas os empregados admitidos até 31/12/2021 e que estivessem em efetivo exercício em 31/12/2022 (cláusula 1ª, caput), o que não é o caso do falecido empregado, cujo óbito ocorreu em 14/7/2022, valendo ressaltar que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da CCT não se aplica ao empregado recorrido, uma vez que é específico para os casos de afastamento por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade. Da mesma forma, entendi que não há falar em pagamento proporcional da parcela, haja vista que o parágrafo terceiro da cláusula 1ª estabelece o pagamento proporcional apenas no caso de dispensa sem justa causa entre 2/8/2022 e 31/12/2022, bem como que, considerando o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e tendo em vista que a participação nos lucros e resultados não se trata de direito absolutamente indisponível, tenho que as disposições contidas nas normas coletivas são plenamente válidas no particular. Assim, o meu voto era no sentido de reformar a sentença para excluir a determinação de pagamento da participação nos lucros e resultados integral de 2022. Todavia, melhor analisando a questão, passei a adotar o entendimento no sentido de que é devida a PLR proporcional no caso de falecimento do empregado, em face do princípio constitucional da isonomia, uma vez que ele contribuiu, assim como os demais empregados, para os resultados da empresa, durante os meses trabalhados. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, que dispõe: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Nesse sentido são os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS IMOTIVADAMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. Extrai-se do acórdão do TRT que a reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe que 'Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. O referido verbete sumular não condiciona o pagamento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. No que tange à norma insculpida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é verdade que, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema nº 1.046). A cláusula da indisponibilidade grava de forma indelével alguns direitos sociais sem os quais o ser humano tem comprometida a dignidade que lhe é inerente. Esta Corte Superior vem prestigiando aquilo que a Suprema Corte denominou 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'. Com efeito, os direitos e garantias albergados no art. 5º da Constituição Federal, entre eles o da isonomia, são oponíveis direta e imediatamente em face de particulares, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão ou cujo contrato de trabalho não se estendeu até determinada data do exercício, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao entender que, segundo o previsto em norma coletiva, a reclamante, por ter pedido demissão, não teria direito à percepção da parcela PLR de forma proporcional ao tempo laborado no respectivo exercício, decidiu em desconformidade com a Súmula 451 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001903-02.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/4/2025). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONAL - O fato do contrato de trabalho ter sido extinto, em face do falecimento do empregado, antes da data estipulada para a distribuição dos lucros, não afasta o seu direito à percepção da PLR, face a aplicação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que contribuiu de maneira idêntica aos demais empregados para o resultado alcançado pela empresa." (TRT-5, RO-0000022-06.2015.5.05.0281, Relator Desembargador Marcos Gurgel, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/7/2016). Logo, reformo parcialmente a sentença, para considerar devida a PLR proporcional (6/12 avos). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Entende o reclamado que "competia à parte recorrida comprovar sua alegação de hipossuficiente a qual, por ser impugnada com veemência pela parte reclamada, não suporta presunção, mas sim prova", e que "eventual valor recebido ao final do presente feito deve ser levado em consideração para fins de concessão ou não da gratuidade, afinal, a condição de hipossuficiente não perdura ad eternum" (ID 9b43227). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Frise-se que, conforme entendimento consolidado pelo TST por meio da Súmula 463, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, embora o falecido empregado recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$8.315,57 em julho de 2022 - TRCT, ID 06cf071), os reclamantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, valendo ressaltar que o procurador dos autores possui poderes específicos para apresentar declaração de hipossuficiência. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, eles fazem jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS (REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustentam os reclamantes que, "considerando trabalho despendido pelo presente causídico e zelo na confecção da petição inicial, réplica, realização de audiência de conciliação e instrução e interposição de RO, requer a majoração dos honorários fixados ao percentual de 15% sobre eventual condenação, em prestígio ao disposto no art. 791-A da CLT" (ID 4887df5). Já o reclamado afirma que "o beneficiário da justiça gratuita não está imune da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e "requer a dedução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu do crédito líquido do Recorrido - nos moldes previstos na CLT da mesma forma que o reclamado seria se sucumbente fosse", e "requer, por consequência, a aplicação do art. 883-A da CLT" (ID 4887df5). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. De outro lado, o recurso dos reclamantes, até aqui, foi improvido, e o do reclamado foi parcialmente provido. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), reformo a sentença, para fixar honorários advocatícios pelos reclamantes no percentual já majorado de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita (STF, ADI 5766). E majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação, percentual que considero mais razoável. Dou parcial provimento a ambos os recursos e majoro, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado e dou-lhes parcial provimento. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$800,00, sobre R$40.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do procurador do recorrente/reclamado, Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANNA MACEDO COELHO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 277343765

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011022-36.2024.5.18.0051 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTES : 1. JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA RECORRENTE : 2. BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 1ª VT DE ANÁPOLIS JUIZ : ARMANDO BENEDITO BIANKI EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. DANOS MORAIS. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DOS RECLAMANTES E DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS MAJORADOS, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado contra sentença que reconheceu parcialmente o pedido de horas extras e determinou o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR), além de indeferir a reparação por danos morais, o salário substituição e a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) a extensão da prescrição aplicável aos créditos trabalhistas pleiteados pelos herdeiros do falecido empregado; (ii) o direito às horas extras pela descaracterização da função de confiança; (iii) a existência de dano moral por alegada discriminação sindical; (iv) o direito a salário substituição; (v) o direito ao pagamento da PLR; (vi) a aplicabilidade da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT em caso de falecimento do empregado; e (vii) a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição não corre contra herdeiros menores absolutamente incapazes (artigo 198, I, do CC), suspendendo-se em relação a todos os sucessores pela indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Contudo, o direito dos herdeiros está limitado à prescrição do titular, devendo-se observar a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, da CF). Considerando também a suspensão dos prazos prescricionais pela pandemia da COVID-19 (Lei nº 14.010/2020), estão prescritas as parcelas anteriores a 23/2/2017. Reforma-se a sentença nesse ponto. O ex-empregado não exercia função de confiança, pois não possuía subordinados nem autonomia para aprovação de crédito acima dos limites predefinidos. Assim, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, observando-se a evolução salarial, a integração das parcelas salariais e a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Não há comprovação robusta de que o falecido empregado foi preterido em promoção por ser sindicalista, tampouco que tenha sofrido discriminação. O simples fato de ter sido absolvido em inquérito para apuração de falta grave não caracteriza retaliação. Indevida a reparação por danos morais. Cabia ao reclamante o ônus de demonstrar que substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito, o que não ficou comprovado nos autos. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, sendo devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não se aplica em casos de extinção do contrato por falecimento do empregado, diante da ausência de previsão legal. Mantém-se a sentença. Os reclamantes fazem jus à justiça gratuita, pois apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, presumida verdadeira. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Reformando-se a sentença, fixam-se em 15% os honorários devidos pelos reclamantes sobre os pedidos improcedentes, com exigibilidade suspensa. Majoram-se os honorários devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários dos reclamantes e do reclamado parcialmente providos. Honorários advocatícios majorados, de ofício. Tese de julgamento: A suspensão da prescrição em favor de herdeiros menores absolutamente incapazes se estende aos demais sucessores, mas respeita o prazo prescricional do titular do direito. O empregado que não possui poderes de mando, autonomia para aprovar créditos ou outras prerrogativas de gestão não exerce função de confiança, fazendo jus ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. A ausência de comprovação de discriminação sindical impede o reconhecimento de dano moral. É indevido o salário substituição quando não demonstrado que o empregado substituiu o gerente geral de forma não eventual durante licenças e férias no período imprescrito. É devida a PLR proporcional ao empregado falecido. A multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável nos casos de extinção do contrato por falecimento do empregado. Havendo sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Dispositivos relevantes citados: CF, artigo 7º, XXIX; CC, artigos 198, I, 201 e 1.791; CLT, artigos 477, parágrafo 8º, e 791-A; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046 e ADI 5766. RELATÓRIO A sentença de ID 1f13ef2 julgou procedente em parte o pedido formulado por Jeanna Macedo Coelho Borges, Ana Liz Macedo Coelho Borges e Henrique Macedo Coelho Borges contra Banco Bradesco S.A. Opostos embargos de declaração pelos reclamantes (ID 6e912aa) e pelo reclamado (ID 1dd5d22), foram conhecidos e acolhidos os dos autores e acolhidos parcialmente os do reclamado. Os reclamantes interpuseram recurso ordinário (ID 4887df5). O reclamado também interpôs recurso ordinário (ID 9b43227). Contrarrazões pelos reclamantes de ID 1cba453 e pelo reclamado de ID e06e6ac. Parecer do douto Ministério Público do Trabalho (ID 78e4e34), pelo conhecimento e não provimento dos recursos. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado. MÉRITO MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS PRESCRIÇÃO Insurge-se o reclamado, alegando que "a prescrição da Lei 14.010/2020 foi de 10/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, NÃO há que se falar em suspensão de 20/03/2020 a 30/10/2020", bem como "não há que se falar em suspensão da prescrição em relação aos representantes menores, haja vista que sequer houve solicitação em peça inaugural", e, "ademais, cumpre destacar que o obreiro em peça inaugural não requereu o reconhecimento da Lei 14.010/2020" (ID 9b43227). Afirma que "a SDI-1 do TST tem decidido que o artigo 487, II do CPC não pode ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho já decidiu que, no direito do trabalho, não pode ser reconhecida a prescrição de ofício" (ID 9b43227). Já os autores alegam que "na peça de oposição de ED houve erro material ao invés de consignar 04.12.2016 consignou-se 04.01.2017", e, "nesse contexto, à luz do art. 11 da CLT, considerando a extinção do contrato na data do falecimento 14.07.2022, a interrupção em face dos menores e a suspensão prevista na Lei n.º 14.010/2020 (7 meses e 10 dias), cabe a reforma do julgado para considerar prescritas as parcelas anteriores a 04.12.2016" (ID 9b43227). Pois bem. De início, registre-se que o meu entendimento é no sentido de que o artigo 487, II, do CPC tem aplicação no processo do trabalho, em face do disposto no artigo 769 da CLT, sendo possível, portanto, a pronúncia, de ofício, da prescrição, ainda mais considerando que nesta Especializada o juiz possui maior faculdade de impulsionar o processo. Nesse sentido já decidiu este Regional: "PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Mesmo diante da nova sistemática processual civil, ao Juízo laboral é permitida a aplicação supletiva ex officio da prescrição, nas hipóteses previstas no §1º do artigo 332 e no inciso II do artigo 487, ambos do CPC/2015." (RO-0011813-27.2016.5.18.0102, 1ª Turma, Relatora Desembargadora Káthia Maria Bomtempo de Albuquerque, julgado em 5/7/2017). Assim, se a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, também a sua suspensão pode ser reconhecida de ofício, mormente quando decorrente de lei. É certo que o parágrafo único do artigo 487 do CPC dispõe que, "ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se". Porém, tem-se por suprida essa manifestação por meio do recurso ordinário, no qual as partes tiveram a oportunidade de arguir hipóteses de causas suspensivas ou interruptivas, bem como de questionar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Verifica-se que o contrato de trabalho teve início em 2/12/2002 e a ruptura contratual ocorreu por falecimento do empregado em 14/7/2022, tendo ele deixado dois filhos menores, Ana Liz e Henrique, com 10 e 6 anos de idade, respectivamente, à época do óbito, sendo que esta reclamatória foi ajuizada em 12/7/2024. Com efeito, contra o herdeiro menor absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do CC, não corre a prescrição. E a suspensão da prescrição em favor do menor aproveita aos demais herdeiros em razão da indivisibilidade da herança (artigo 201 c/c artigo 1.791 do CC). Isso não obstante, "tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal" (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023), que correriam contra o próprio titular do direito. Sobre a matéria transcrevo os seguintes julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DO RÉU. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MENOR HERDEIRO. INCAPAZ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 198, I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o falecimento do trabalhador ocorreu em 7/1/2014, conforme certidão de óbito. À época, o reclamante (herdeiro sucessor), nascido em 27/9/1999, contava com 14 anos de idade, tendo sido ajuizada a ação em 7/1/2016, quando possuía 16 anos de idade. Tratando-se de sucessão, o direito dos herdeiros limita-se à prescrição do direito do titular das parcelas trabalhistas. Ou seja, a suspensão da prescrição em favor do menor, prevista no artigo 198, I, do CC, deve observar as prescrições parcial e quinquenal descritas no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Assim, estão atingidos pela prescrição quinquenal os créditos trabalhistas anteriores a cinco anos do óbito do empregado (titular do direito), isto é, anteriores a 7/1/2009. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-10011-18.2016.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/5/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. 2. FÉRIAS. 3. GRUPO ECONÔMICO. 4. UNICIDADE CONTRATUAL . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO. (...) 5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MENOR HERDEIRO. EX-EMPREGADO FALECIDO. A suspensão da prescrição em benefício do menor, prevista no art. 198, I, do CCB/2002, não elimina a prescrição parcial quinquenal das parcelas trabalhistas em relação ao próprio titular do direito, considerada a extinção do contrato de trabalho do ex-empregado, em face da regra constitucional do art. 7º, XXIX. Isso porque, na qualidade de herdeiro, o menor não pleiteia verbas próprias, agindo na posição de sucessor civil do pai, empregado falecido; inviabilizando-se, assim, a exigência de créditos já prescritos quando do óbito do empregado. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. Diante do provimento do recurso de revista, tem-se por confirmada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para o fim de restringir os atos executórios de oneração/bloqueio dos bens das Recorrentes, em relação às verbas devidas às herdeiras menores, aos valores apurados referentes a direitos situados no lapso temporal definido nesta decisão (07.03.2006 a 07.03.2011)" (RR-2011-93.2011.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/12/2019). Nesse sentido foi o julgamento do RO-0010363-50.2020.5.18.0121, de Relatoria do Desembargador Welington Luís Peixoto, julgado em 13/6/2023. Outrossim, consoante os artigos 3º, caput, e 21 da Lei 14.010/2020, os prazos prescricionais permaneceram suspensos no período de 12/6/2020 a 30/10/2020 (por 141 dias) em razão da pandemia do Coronavírus, não havendo dúvidas de que esse período de suspensão deve ser excluído da contagem do prazo da prescrição quinquenal. Desse modo, no caso, a prescrição quinquenal tem como marco a data do óbito do empregado (data do fim do contrato) em 14/7/2022, isto é, está prescrita a pretensão dos reclamantes quanto aos créditos trabalhistas anteriores a 14/7/2017, excluído de tal período o lapso de 12/6/2020 a 30/10/2020 (141 dias). Em suma, está prescrita a pretensão quanto às parcelas anteriores a 23/2/2017, ficando reformada a sentença, que pronunciou a prescrição das parcelas do período anterior a 4/1/2017. Dou parcial provimento ao recurso patronal e nego provimento ao recurso obreiro. HORAS EXTRAS Recorre o reclamado, alegando que "a sentença baseou a condenação no depoimento da testemunha do reclamante, no entanto, como reconhecido na própria sentença, a testemunha sequer trabalhou com ele durante o período imprescrito" (ID 9b43227). Assevera que "não se pode exigir do funcionário enquadrado no art. 224, §2º da CLT poderes de mando ou gestão e existência de subordinados, até mesmo porque o que demonstra que o reclamante detinha fidúcia especial e diferenciada dos funcionários enquadrados nos caput do art. 224 da CLT é a existência de alçadas superiores, acessos diferenciados dos funcionários enquadrados no caput do referido artigo, possuir carteira de clientes e os visitar, participar de comitês de crédito e fazer a defesa dos clientes, já que o único exercente de cargo de gestão dentro da agência é o Gerente-Geral, enquadrado no art. 62, II da CLT" (ID 9b43227). Entende que "restou comprovado que a obreiro detinha fidúcia especial, o que justifica o enquadramento na exceção do art. 224 da CLT, razão pela qual merece reforma a sentença para excluir da condenação o pagamento de 7ª e 8ª horas, bem como seus reflexos, inclusive em FGTS e multa de 40%", e "também deve ser aplicada a OJ 394 da SBDI-1 do TST" (ID 9b43227). Quanto aos reflexos nos repousos (sábados e feriados), afirma que "o sábado é dia útil não trabalhado, e não dia de descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 113, do TST, razão pela qual deve ser reformada a sentença para que seja aplicada referida súmula e excluído da condenação o pagamento de diferenças de horas extras" (ID 9b43227). Pugna pela exclusão dos reflexos e para que seja observado o seguinte: "a) evolução salarial mensal e divisor 220, observando a Súmula 124 do TST; b) exclusão das parcelas não integrativas do salário e do período não trabalhado; c) adicionais legais, normativos e convencionais, não retroativamente (50%); d) efetivação dos descontos referentes à Previdência Social e Imposto de Renda; e) compensação/dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica; f) aplicação da súmula 85 do TST; g) observância das Súmulas 340 e 113 e das OJs 394 e 397 do C. TST, no que couberem. h) aplicação da cláusula 11, parágrafo único da CCT - 2018/2020" (ID 9b43227). Já os reclamantes alegam que o direito ao recebimento como extras da 7ª e 8ª horas trabalhadas é direito indisponível, e que "qualquer ato de renúncia, redução ou supressão de 'horas trabalhadas', ainda que previsto em CCT, é considerado inconstitucional e, inclusive, objeto ilícito para fins de norma coletiva" (ID 4887df5). Pois bem. A jornada de trabalho dos bancários, nos termos do artigo 224 da CLT, em regra, é de seis horas diárias. Excepcionalmente, nos termos do parágrafo 2º desse dispositivo legal, aqueles que "exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia, e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo", estão sujeitos à jornada de oito horas diárias. Na hipótese dos autos, não há controvérsia quanto ao recebimento de gratificação de função no patamar estabelecido por lei, cingindo-se a discussão à verificação do enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança. No caso do bancário, para que fique caracterizado o exercício de função de confiança, não é necessário que haja poderes de representação e substituição do empregador, como se exige para o gerente, conforme previsto no artigo 62, inciso II, da CLT. No entanto, é mister mencionar também que não bastam o ato formal de comissionamento e o pagamento de gratificação de função para que o bancário seja alcançado pela regra do artigo 224, parágrafo 2º, da CLT, e excluído da jornada reduzida de seis horas. Faz-se necessário que o empregador delegue a ele ao menos uma parcela de seu poder de mando e gestão, sem o que não ultrapassará o limite de mero repassador de ordens, tarefa para a qual a confiança exigida é a mesma que se verifica em qualquer relação de emprego. Impõe-se, portanto, que esteja comprovado o exercício efetivo de função de confiança, bem como a perfeita caracterização desta como tal, evidenciados os poderes, atribuições e responsabilidade que a distinguem, nos termos da Súmula 102, item I, do TST: "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". O ônus da prova, no caso, era do reclamado, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus ele não se desincumbiu. Verifica-se que a sentença, integrada pela decisão que julgou os embargos declaratórios opostos pelas partes, apreciou de forma correta as provas e demais elementos dos autos, merecendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir: "Os autores pedem pagamento de horas extras além da 6ª diária, pois indevidamente fixada a 8h/dia a jornada do ex-empregado, conforme alegam. O réu argumenta que o ex-empregado esteve na condição de bancário com plena autonomia, estando assim entre as situações previstas no §2° do artigo 224 da CLT. É preciso primeiramente verificar qual a jornada normal de trabalho, se de 6h, conforme o do art. 224 da CLT, ou se de caput 8h, conforme o §2º do mesmo dispositivo consolidado. À esteira do entendimento sedimentado pelo TST em sua Súmula 102, o enquadramento jurídico do empregado na condição geral de gestor prevista no §2º do art. 224 da CLT depende, além da percepção de adicional mínimo de 1/3, da real e efetiva atividade de superior hierárquico de confiança, controle e supervisão. Esse segundo requisito referido não foi atendido no contrato de trabalho em consideração, por não ter o banco reclamado provado a condição excepcional e também impeditiva (inciso II dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15) do pagamento de extras além da 6ª diária, limite-regra para bancários. Muito pelo contrário, o próprio banco reclamado, pelo seu preposto em audiência, confessa que o reclamante não tinha subordinado como gerente comercial. Confessa também que o ex-empregado também não tinha autonomia para aprovação de crédito e nem para discutir taxas de juros com os clientes acima dos limites já pré-aprovados no sistema do banco, porque tudo dependia da mesa de crédito. A testemunha ELVISMARK disse, outrossim, que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não tinha procuração do banco e 'também não tinha chave do cofre e nem da agência'. Os documentos juntados pelo reclamado, como ficha funcional, descritivo de função e outros, não provam o exercício de função 'de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança', como exige o art. 224, § 2º, da CLT, para exclusão do bancário da regra geral da jornada de 6h. São todos documentos unilaterais e que apenas enunciam, teoricamente, as tarefas relativas a cada função do banco, mas não tem o condão de se impor sobre a prática observada no cotidiano de trabalho do ex-empregado. A testemunha indicada pelo reclamado, JOÃO PEDRO, sequer trabalhou na mesma agência com o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges. Logo, nada declarou que pudesse acrescentar à prova dos autos no que tange à natureza da função do ex-empregado referido. O ex-empregado, claro, pela função que detinha, é de se imaginar, até poderia ter mesmo alguns poderes, mas sem efetiva autoridade sobre pessoas nem sobre coisas, apenas no auxílio, sem poderes de representação ou outros especiais, o autor não se enquadra na minoria abrangida pelo §2º do art. 224 da CLT. Sim, minoria, sob pena de, acolhido entendimento contrário, chegar-se à conclusão ilógica de que em agências bancárias da empresa reclamada há mais subordinantes na condição do §2º do que subordinados na condição do caput do art. 224 da CLT. No mais, em relação à jornada efetivamente trabalhada pelo ex empregado Antônio Carlos Lemes Borges, a testemunha ELVISMARK disse que o referido ex-empregado anotava no ponto inclusive as horas extras que fazia. É verdade que ELVISMARK trabalhou com o ex-empregado apenas em período prescrito, mas não há qualquer outra prova nos autos que possa afastar a veracidade dos controles de jornada juntados aos autos pelo reclamado. Por falta de provas em sentido contrário, ficam mantidos os espelhos de ponto do reclamado. Os reclamantes, em sua oportunidade de manifestação sobre a defesa e documentos, não indicaram, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças de horas extras a seu favor, no confronto entre cartões e demonstrativos de pagamento, ônus que seria deles autores, por ser fato constitutivo de seu direito, inciso I dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, porque não cabe ao juiz, sujeito necessariamente imparcial da relação jurídico-processual, ativar-se na busca de prova, quando esta dependa de iniciativa da parte, à luz do disposto nos arts. 7º e 141 do CPC/15. Logo, têm-se que o ex-empregado Antônio Carlos Lemes Borges não era, em tempo algum, efetivamente ocupante da função prevista §2º do art. 224 da CLT (LINDB, art. 5º) e portanto a jornada de trabalho era de 6h diárias e 30h semanais. Portanto, faz jus os autores, na ausência de provas de horas extras não pagas acima da 8ª diária, nos limites do pedido, ao pagamento da 7ª e 8ª horas, assim além da 6º diária, com adicional de 50% e com divisor 180, apuração pelos espelhos de ponto juntados pelo reclamado, quando não houver, pela média, observando-se sempre as CCTs da categoria naquilo que for mais favorável ao reclamante quanto à apuração/cálculo/adicional das horas extras. É devido reflexo das diferenças em RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS. Do valor apurado acima, seja deduzida a quantia recebida pelo reclamante a título de função gratificada específica para o cargo de gerente no período imprescrito, conforme previsão da CCT 2018/2020 e da CCT 2020/2022 da categoria, cláusula 11ª, em princípio constitucionalmente válidas por força do art. 7º, XXVI, da CRFB/88, arts. 8º, § 3º, 611-A e 611-B, da CLT, e da RG 1046 do STF, não se tratando, no presente caso, de direito absolutamente indisponível." (ID 1f13ef2). "Sem razão o reclamado, porque as omissões apontadas, a meu ver, não ocorreram. Primeiro, porque a sentença determinou a aplicação dos reflexos linearmente em RSR e nas demais verbas do contrato e da rescisão, sem composição entre as verbas para produção de novos reflexos. Segundo, porque a sentença deferiu apenas a 7ª e a 8ª horas como extras, em decorrência do enquadramento do trabalhador falecido na previsão do art. 224, caput, da CLT. Logo, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, do C. TST, porque não se trata de horas destinadas à compensação. Terceiro, porque a sentença determinou a aplicação das normas da CCT quanto à apuração das horas extras. Quarto, porque evidentemente que o sábado é dia útil não trabalhado do bancário em razão da aplicação do art. 224, caput, da CLT, de modo que a liquidação da sentença logicamente que não se faria contra disposição expressa de lei, salvo previsão mais favorável ao empregado em norma coletiva." (ID 78fd6c5). Registre-se, por oportuno, que as normas coletivas preveem que, quando prestadas durante toda a semana anterior, as horas extras refletem no RSR, inclusive sábados e feriados (ID e093b58 - Pág. 10). Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: "O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633) decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF, presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletiva sobre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1 do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Na hipótese, a Corte Regional reconheceu a validade e a incidência da cláusula coletiva que prevê a compensação das horas extras com a gratificação de função, em consonância com a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF, razão pela qual resta inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015, do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento' (AIRR1001394-49.2021.5.02.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/07/2024). '(...) 2) COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO BANCÁRIA DEFERIDA. PREVISÃO ESPECÍFICA E RECENTE DE NORMA COLETIVA DOS BANCÁRIOS, APROVADA, DE MODO EXPLÍCITO, PELA CCT 2018/2020, EM SUA CLÁUSULA 11. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1046 (ART. 7º, XXVI, CF/88). Segundo o princípio da adequação setorial negociada, as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa, e não de indisponibilidade absoluta. Os direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa) são aqueles imantados por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho , normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é 'Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente' - , em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que autorizou a compensação da gratificação de função bancária com a 7ª e 8ª horas extras, no caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado bancário do cargo de confiança do §2º do artigo 224 da CLT, deferindo-lhe tais duas horas extras. Primeiramente, é importante consignar que essa forma de compensação/dedução de verba salarial é vedada, de maneira geral, pela Súmula 109 desta Corte, criada originalmente na década de 1980 e cuja redação atual é a seguinte: 'o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem'. Nada obstante, deve-se atentar que a jurisprudência que propiciou a consolidação dessa disciplina jurisprudencial tem como cenário a completa ausência de regulamentação da matéria por norma coletiva negociada, conforme se infere dos julgados que deram ensejo à elaboração da mencionada súmula, proferidos na década anterior a 1980 do século passado. Ou seja, em princípio, a Súmula 109 não se refere a casos em que a compensação/dedução da gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo tenha sido negociada coletivamente. De outro lado, a Jurisprudência desta Corte, tempos depois dos anos 1980/90, firmou entendimento de que é possível a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida pelo empregado bancário e as horas extras trabalhadas após a 6ª diária, em face da ineficácia da adesão do bancário à jornada de oito horas constante em Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, conforme se infere da OJT 70/TST (editada no ano de 2010). Embora referida OJT 70 tenha sido formulada exclusivamente para situação peculiar dos empregados da Caixa Econômica Federal, ela sinalizava a concepção da jurisprudência acerca da disponibilidade relativa do direito à gratificação de função percebida pelo empregado bancário enquadrado equivocadamente no art. 224, § 2º, da CLT, desde que se respeitasse adequada remuneração pelo sobretempo laborado (no caso, efetivada pelas horas extras). Nesse contexto, conclui-se que a compensação da gratificação de função do §2º do art. 224 da CLT com a 7ª e 8ª horas extras reconhecidas em juízo, no caso de empregado que não detinha efetivamente a fidúcia bancária prevista no dispositivo legal, pode ser estabelecida pela negociação coletiva trabalhista, desde que ela respeite uma adequada remuneração pelo sobretempo despendido no trabalho (ou seja, o pagamento das horas extras). Na situação vertente, portanto, a norma coletivamente criada não decorre de transação sobre direito revestido de indisponibilidade absoluta (a gratificação de função), nem elimina direito constitucionalmente estabelecido (as horas trabalhadas, normais ou extras), razão pela qual pode ser validada. Recurso de revista conhecido e provido (...)' (RRAg10071-07.2021.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. Reformo, porém, para determinar que na apuração das horas extras deverá ser observada a evolução salarial do empregado, os reflexos consectários, a integração das parcelas de natureza salarial, a exclusão dos períodos de afastamento e a dedução dos valores pagos a mesmo título. Logo, nego provimento aos recursos dos reclamantes e dou parcial provimento ao recurso do reclamado. RECURSO DOS RECLAMANTES DANOS MORAIS Pugnam os recorrentes pelo deferimento de reparação por danos morais, aduzindo que, "considerando que é incontroversa a condição de dirigente sindical do reclamante e a estagnação funcional de 2012 a 2022 (data do falecimento), tanto à luz do instituto da inversão do ônus da prova quanto pela distribuição probante (defesa indireta - art. 818, II da CLT), competia à reclamada afastar a presunção em favor do 'falecido'" (ID 4887df5). Salientam que, "diante da ausência de prova pela reclamada - ônus que lhe competia - é presumida que a falta de promoção se deu pela condição de 'dirigente sindical do falecido', razão pela qual cabe a reforma do julgado para deferir do pleito inaugural para deferir a indenização por danos morais decorrente da estagnação funcional, discriminação e conduta antissindical" (ID 4887df5). Ressaltam que "em audiência os recorrentes arrolaram o gerente Elismark Ferreira Adorno que confirmou o início do ato 'discriminatório' a partir de 2014" e que "a própria testemunha da reclamada confirma a prática discriminatório aos dirigentes sindicais", sendo que "restou demonstrado que houve negativa de ascensão na carreira e estagnação funcional" e que "houve tentativa de IAFG infundada, o que comprova a retaliação/discriminação diante da condição de dirigente sindical" (ID 4887df5). Ao exame. O dano moral, assim considerado o que se origina de violação aos direitos de personalidade, é configurado pela dor, a angústia, o sofrimento, a tristeza ou a humilhação da vítima, ainda que de forma presumida, quando confirmado o fato gerador. A prova dos fatos ensejadores da indenização por dano moral incumbe ao empregado, por serem constitutivos de seu direito, conforme dispõem os artigos 818, I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, não havendo falar em inversão do ônus da prova. No caso, a testemunha indicada pelos reclamantes declarou que: "o depoente presenciou o gerente regional Ortigozo, em 2014 ao que se recorda, oferecendo gerência da agência da Jaiara para o Antônio Carlos Lemes Borges como gerente geral; que o Antônio Carlos Lemes Borges aceitou o convite; que o depoente não tem certeza mas acredita que a não promoção do Antônio Carlos Lemes Borges decorreu do fato dele ser sindicalista; que na avaliação do depoente o Antônio Carlos Lemes Borges era um ótimo empregado" (ID bf43ec1). Como se vê, o depoimento testemunhal é frágil a respeito, pois a testemunha declarou que "não tem certeza" sobre o fato de que o falecido empregado não foi promovido em 2014 por ser sindicalista. Ora, a promoção de empregado em empresa privada decorre de ato discricionário do empregador, sendo certo que, na espécie, os reclamantes não provaram de forma robusta que o falecido empregado deixou de ser promovido a gerente geral em 2014 por ser sindicalista, tratando-se, inclusive, de alegação atinente ao período prescrito do contrato de trabalho. Frise-se que o fato de o empregado ter sido absolvido no inquérito para apuração de falta grave ajuizado pelo reclamado (IAFG-0011720-14.2016.5.18.0054), por si só, não significa que houve discriminação/retaliação pelo fato de o falecido empregado ser sindicalista. Ademais, como bem destacado na sentença: "Não há como presumir a discriminação apenas porque Antônio Carlos Lemes Borges não teve promoção para gerente geral de agência, por dois motivos. Primeiro, porque normalmente as agências do reclamado e dos demais bancos também possuem 2, 3, 4 e até mais gerentes médios e apenas um gerente geral, de modo que para o cargo topo do reclamado sempre há muita concorrência, não sendo possível, logicamente, promover todos os gerentes médios, porque faltaria agência. Segundo, porque nos últimos anos os grandes bancos como o reclamado têm fechado muitas agências no País, em movimento inverso à expansão observada até o ano 2000 mais ou menos, de modo que além da grande concorrência, o número de postos de gerente geral vem diminuindo na proporção do fechamento de agências." (ID 1f13ef2). Sendo assim, não demonstrado o alegado dano moral, é indevida a reparação postulada. Nada a prover. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Recorrem os autores, alegando que, "nos termos do art. 818 da CLT, entendemos que o ônus da prova é da reclamada seja por inversão ante a hipossuficiência do trabalhador, seja pela distribuição do ônus, haja vista a apresentação de defesa indireta e fato impeditivo (divisão com outros empregados)" (ID 4887df5). Salientam que "no ID n.º 804805b e ID n.º Id 72a9f98 o recorrente apresentou documento comprovando que quem substituía o gerente geral era o reclamante, haja vista a função de 'gerente comercial'", sendo que "em seu depoimento o preposto confirma que quem substitui o gerente geral é o gerente comercial (cargo do falecido)", e "a testemunha do reclamante confirmou que competia ao gerente comercial (falecido) a substituição do gerente geral" (ID 4887df5). Aprecia-se. Dispõe a Súmula 159 do TST: "SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (...)" Era ônus do reclamante demonstrar que substituiu o gerente geral anualmente nos casos de licença e férias, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. O documento de ID 804805b refere-se à substituição do gerente José Henrique Macedo apenas no dia 22/8/2019, tratando-se, portanto, de substituição eventual. Já o documento de ID 72a9f98 é referente a períodos já prescritos, não servindo como prova. Quanto ao preposto do reclamado, embora tenha afirmado que "normalmente é o gerente comercial que substitui o gerente geral nas férias deste", tabém acresceu que "isso não é o que ocorria com o Antônio Carlos Lemes Borges, porque nesse caso quem substituía o gerente geral da agência da Barão do Rio Branco era o gerente geral de outra agência, acumulando essas duas gerências" (ID bf43ec1). A testemunha indicada pelo reclamante, por sua vez, trabalhou para o reclamado somente até 2015, foi afastado por problema de saúde e não mais voltou a trabalhar no banco, não tendo presenciado, portanto, o labor do autor durante o período imprescrito. Já a testemunha indicada pelo reclamado sequer trabalhou junto com o autor, mas declarou que "quem substituía o gerente geral na agência da Barão do Rio Branco era o Fabrício gerente de pessoa jurídica" (ID bf43ec1). Ademais, como bem ressaltado na sentença, "O fato do ex-empregado ter substituído o gerente geral até 2015 não significa dizer que tenha continuado substituindo o novo gerente geral, porque a posição deste certamente seria considerada pelo banco na escolha do substituto" (ID 1f13ef2). Portanto, correta a sentença, que rejeitou o pleito de salário substituição. Logo, nada a prover. MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT Sustentam os recorrentes que "o falecimento do empregado ocorreu em 14.07.2022 e, portanto, houve extinção automática do seu contrato de trabalho", porém, "conforme TRCT anexo, a reclamada somente efetuou o pagamento do acerto rescisório em 02.09.2022 (48 dias após a ruptura contratual), não havendo qualquer justificativa plausível para o atraso desproporcional", sendo que "cabe, portanto, a aplicação do 'Distinguishing' e a reforma do julgado para condenar a reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, correspondente a 01 (uma) remuneração do obreiro, incluídas todas as verbas de natureza salarial" (ID 4887df5). Aprecia-se. A jurisprudência do TST é no sentido de que a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT não é aplicável no caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido são os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/3/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ÓBITO DO EMPREGADO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a multa do artigo 477, §, 8º, da CLT, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo não abrange a referida hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. De outro lado, o artigo 1º da Lei nº 6.858/1980 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, contudo, tal norma também não impõe prazo para o pagamento dos valores mencionados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000544-27.2021.5.02.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/9/2023). Logo, nada a prover. RECURSO DO RECLAMADO PLR Alega o recorrente que "o recorrido precisaria estar ativo em 31.12.2022 para fazer jus à verba, e ainda, ter sido desligado sem justa causa entre 02.08.2022 a 31.12.2022, entretanto, como o contrato de trabalho foi encerrado em 14/07/2022, sequer fazia jus ao pagamento da parcela", e, "no caso de manutenção da sentença, deve ser aplicada a cláusula também considerando a proporcionalidade" (ID 9b43227). Diz que "deve-se considerar que a Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) consagrou a premissa de que 'o negociado prevalece sobre o legislado', por meio do art. 611-A da CLT c/c art. 8º, §3º, da CLT, que estabelece o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva" (ID 9b43227). Ao exame. O reclamante afirmou, na petição inicial, que "faleceu em 14.07.2022. Conforme contracheques anexos, recebia PLR em duas parcelas no valor médio de R$ 12.000,00", e, "devido ao falecimento, não houve pagamento da PLR de 2021/2022", "todavia, a ruptura contratual por 'falecimento' é ato imprevisível não sendo razoável negar o pagamento da PLR ao reclamante, até porque contribuiu para que a reclamada auferisse os lucros" (ID dd4e5ee). Salientou que, "inclusive, a Cláusula Primeira parágrafo primeiro da norma coletiva anexa assegura PLR integral aos empregados admitidos até 31.12.2021 que, a partir de 01.01.2022 se afastaram por doença, acidente do trabalho ou licença maternidade" (ID dd4e5ee). Pois bem. Inicialmente, entendi que a PLR foi instituída em CCT, fazendo jus ao seu recebimento apenas os empregados admitidos até 31/12/2021 e que estivessem em efetivo exercício em 31/12/2022 (cláusula 1ª, caput), o que não é o caso do falecido empregado, cujo óbito ocorreu em 14/7/2022, valendo ressaltar que o parágrafo primeiro da cláusula 1ª da CCT não se aplica ao empregado recorrido, uma vez que é específico para os casos de afastamento por doença, acidente do trabalho ou licença-maternidade. Da mesma forma, entendi que não há falar em pagamento proporcional da parcela, haja vista que o parágrafo terceiro da cláusula 1ª estabelece o pagamento proporcional apenas no caso de dispensa sem justa causa entre 2/8/2022 e 31/12/2022, bem como que, considerando o decidido pelo STF, no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, e tendo em vista que a participação nos lucros e resultados não se trata de direito absolutamente indisponível, tenho que as disposições contidas nas normas coletivas são plenamente válidas no particular. Assim, o meu voto era no sentido de reformar a sentença para excluir a determinação de pagamento da participação nos lucros e resultados integral de 2022. Todavia, melhor analisando a questão, passei a adotar o entendimento no sentido de que é devida a PLR proporcional no caso de falecimento do empregado, em face do princípio constitucional da isonomia, uma vez que ele contribuiu, assim como os demais empregados, para os resultados da empresa, durante os meses trabalhados. Não obstante a decisão do STF no Tema 1046, tem-se que pelo princípio constitucional da isonomia aplica-se ao caso a Súmula 451 do TST, que dispõe: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa." Nesse sentido são os seguintes arestos: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL APENAS PARA OS EMPREGADOS DISPENSADOS IMOTIVADAMENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ARTIGO 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA. Extrai-se do acórdão do TRT que a reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva. Com relação ao tema, a Súmula 451 do TST dispõe que 'Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa'. O referido verbete sumular não condiciona o pagamento da parcela PLR à vigência do contrato de trabalho, mas sim ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. No que tange à norma insculpida no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, é verdade que, no julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal firmou, por maioria, tese no sentido de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis' (Tema nº 1.046). A cláusula da indisponibilidade grava de forma indelével alguns direitos sociais sem os quais o ser humano tem comprometida a dignidade que lhe é inerente. Esta Corte Superior vem prestigiando aquilo que a Suprema Corte denominou 'eficácia horizontal dos direitos fundamentais'. Com efeito, os direitos e garantias albergados no art. 5º da Constituição Federal, entre eles o da isonomia, são oponíveis direta e imediatamente em face de particulares, razão pela qual não é possível excluir o direito ao pagamento da PLR com relação ao empregado que pediu demissão ou cujo contrato de trabalho não se estendeu até determinada data do exercício, uma vez que tal distinção redunda em ofensa ao princípio da isonomia. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao entender que, segundo o previsto em norma coletiva, a reclamante, por ter pedido demissão, não teria direito à percepção da parcela PLR de forma proporcional ao tempo laborado no respectivo exercício, decidiu em desconformidade com a Súmula 451 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-RR-1001903-02.2017.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/4/2025). "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PROPORCIONAL - O fato do contrato de trabalho ter sido extinto, em face do falecimento do empregado, antes da data estipulada para a distribuição dos lucros, não afasta o seu direito à percepção da PLR, face a aplicação do princípio constitucional da isonomia, uma vez que contribuiu de maneira idêntica aos demais empregados para o resultado alcançado pela empresa." (TRT-5, RO-0000022-06.2015.5.05.0281, Relator Desembargador Marcos Gurgel, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/7/2016). Logo, reformo parcialmente a sentença, para considerar devida a PLR proporcional (6/12 avos). Dou parcial provimento. JUSTIÇA GRATUITA Entende o reclamado que "competia à parte recorrida comprovar sua alegação de hipossuficiente a qual, por ser impugnada com veemência pela parte reclamada, não suporta presunção, mas sim prova", e que "eventual valor recebido ao final do presente feito deve ser levado em consideração para fins de concessão ou não da gratuidade, afinal, a condição de hipossuficiente não perdura ad eternum" (ID 9b43227). Pois bem. A Lei 13.467/17 modificou os critérios para concessão do benefício da justiça gratuita no processo trabalho, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Como se vê, o referido benefício será concedido, a requerimento ou de ofício, aos trabalhadores que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E em relação àqueles que não se enquadrarem no referido critério, o benefício será concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira. Em princípio, referida lei não inovou propriamente, na medida em que a Constituição Federal já prevê em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Por outro lado, nos termos do artigo 15 do CPC, o direito processual comum é aplicável supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho. Em relação à gratuidade da justiça, dispõe o CPC em seu artigo 99, parágrafo 3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ademais, a Lei 7.115/83, a qual não foi modificada pela Lei 13.467/17, estabelece em seu artigo 1º que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Frise-se que, conforme entendimento consolidado pelo TST por meio da Súmula 463, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, embora o falecido empregado recebesse remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$8.315,57 em julho de 2022 - TRCT, ID 06cf071), os reclamantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica na petição inicial, a qual possui presunção de veracidade, e não há, no contexto dos autos, nenhum subsídio que retire a sua credibilidade, valendo ressaltar que o procurador dos autores possui poderes específicos para apresentar declaração de hipossuficiência. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos dos autores, eles fazem jus ao benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 790, parágrafo 4º, da CLT. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS (REMANESCENTE) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sustentam os reclamantes que, "considerando trabalho despendido pelo presente causídico e zelo na confecção da petição inicial, réplica, realização de audiência de conciliação e instrução e interposição de RO, requer a majoração dos honorários fixados ao percentual de 15% sobre eventual condenação, em prestígio ao disposto no art. 791-A da CLT" (ID 4887df5). Já o reclamado afirma que "o beneficiário da justiça gratuita não está imune da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência" e "requer a dedução dos honorários advocatícios devidos aos patronos do réu do crédito líquido do Recorrido - nos moldes previstos na CLT da mesma forma que o reclamado seria se sucumbente fosse", e "requer, por consequência, a aplicação do art. 883-A da CLT" (ID 4887df5). Pois bem. Como essa reclamatória foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017, devem ser aplicadas as inovações trazidas por referida lei, quanto aos honorários advocatícios. A disciplina legislativa da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que incluiu o artigo 791-A na CLT, dispõe o seguinte: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Como se verifica, o artigo 791-A da CLT generalizou o cabimento de honorários de sucumbência a todas as causas submetidas à Justiça do Trabalho e a exegese de tal dispositivo, à luz do entendimento já aplicável no direito processual comum, é no sentido de que o deferimento desta parcela decorre de norma cogente. Assim, deve ser aplicada a literalidade do artigo 791-A da CLT. No mais, com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, os honorários sucumbenciais devem ser majorados, inclusive de ofício. Sobre a matéria, este Regional expressou no julgamento do Tema 38 o seguinte posicionamento: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Desse modo, a majoração prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, somente tem aplicação na hipótese de desprovimento total do recurso ou de seu não conhecimento, incidindo em favor da parte contrária. No caso, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente, havendo sucumbência recíproca, sendo devidos honorários advocatícios por ambas as partes. Saliente-se que o fato de a parte se encontrar sob o pálio da justiça gratuita não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, acarretando apenas a suspensão da exigibilidade da verba. De outro lado, o recurso dos reclamantes, até aqui, foi improvido, e o do reclamado foi parcialmente provido. Logo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 38 deste Regional), reformo a sentença, para fixar honorários advocatícios pelos reclamantes no percentual já majorado de 15% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, suspensa a exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita (STF, ADI 5766). E majoro os honorários advocatícios devidos pelo reclamado de 6% para 15% sobre o valor da liquidação, percentual que considero mais razoável. Dou parcial provimento a ambos os recursos e majoro, de ofício. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos recursos ordinários interpostos pelos reclamantes e pelo reclamado e dou-lhes parcial provimento. Majoro, de ofício, os honorários advocatícios. Custas recalculadas em R$800,00, sobre R$40.000,00, novo valor arbitrado para os fins legais. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial ocorrida em 24.04.2025, após a manifestação oral do procurador do recorrente/reclamado, Dr. Carlos Eduardo Pereira Costa, decidiu suspender o julgamento do feito, em decorrência de pedido do Excelentíssimo Relator. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente) e WELINGTON LUIS PEIXOTO e o Excelentíssimo Juiz Convocado CELSO MOREDO GARCIA (Gabinete de Desembargador do Trabalho (Vaga n.º 2 da Magistratura) - PORTARIA TRT 18ª Nº 670/2025). Declarou-se suspeito para participar do julgamento o Excelentíssimo Desembargador MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (art. 145, § 1º, CPC). Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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