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Processo nº 1005533-88.2024.4.01.9999

ID: 309978211

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005533-88.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA VALEIRO REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIA FRANCA NASCIMEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA VALEIRO REZENDE - MT26934/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005533-88.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta qualidade de segurado no período de carência, bem como determinou a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela (aplicação do Tema 692 do STJ) - (ID 411966138 - Pág. 88 a 90 e 134 a 135). Nas razões recursais (ID 411966138 - Pág. 94 a 102 e 140 a 152), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Pediu o reconhecimento da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, porquanto o contrato de trabalho da apelante permaneceu em aberto até 13/04/2021. Apresentou cópia da CTPS com a anotação de vínculo de emprego de 02/04/2018 a 13/04/2021. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 411966138 - Pág. 158). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1005533-88.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início da incapacidade (DII) em 06/2018 (ID 411966138 - Pág. 72 a 79). O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: demência por álcool (CID 10: F10.9). Não obstante, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a parte autora não comprova cumprimento da carência mínima para concessão de benefício por incapacidade. Os documentos apresentados (ID 41196613 - pág. 42) comprovam vínculo na qualidade de empregado de 02/08/2010 a 02/09/2010 e de 02/04/2018 a 06/2018. A parte autora juntou com a apelação cópia do contrato de trabalho e da CTPS, com registro de encerramento do vínculo extemporâneo, em 19/04/2021 (ID 411966138 - Pág. 103 a 105). De qualquer forma, não foi comprovado o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais antecedentes à data de início da incapacidade. A sentença que julgou improcedente o pedido implicou revogação da tutela de urgência, o que resulta na possibilidade de cobrança de valores, nos termos da Tese 692 do STJ que estabelece que: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. Na realidade, o que se devolve é o próprio benefício previdenciário negado na sentença que foi objeto de anterior antecipação da tutela. Assim, não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe inclusive quanto a possibilidade do INSS cobrar a devolução de valores pagos em tutela antecipada, na forma da Tese 629 do STJ, nos próprios autos ou mediante desconto administrativo de outro eventual benefício previdenciário. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Sem condenação em honorários recursais pela ausência de contrarrazões ou manifestação equivalente. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1005533-88.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000554-52.2020.8.11.0092 RECORRENTE: NAIA FRANCA NASCIMENTO NUNES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA TESE 692 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou a concessão de benefício por incapacidade sob o fundamento de falta qualidade de segurado no período de carência, bem como determinou a devolução dos valores recebidos a título de antecipação da tutela (aplicação do Tema 692 do STJ). A parte recorrente pediu o reconhecimento da qualidade de segurado e o cumprimento da carência, porquanto o contrato de trabalho da apelante permaneceu em aberto até 13/04/2021. Apresentou cópia da CTPS com a anotação de vínculo de emprego de 02/04/2018 a 13/04/2021. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima à época do início da incapacidade laboral, a fim de fazer jus ao benefício por incapacidade pleiteado. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de incapacidade total e permanente para atividade laboral declarada, sem possibilidade de reabilitação, e indicação da data de início (DII) em 06/2018. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: demência por álcool (CID 10: F10.9). 6. Não obstante, verifica-se que a parte autora não possuía a qualidade de segurado na data de início da incapacidade indicada pelo perito do juízo, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91 e do art. 184 da IN PRES/INSS nº 128, de 28/03/2022, visto que a parte autora não comprova cumprimento da carência mínima para concessão de benefício por incapacidade. 7. Os documentos apresentados comprovam vínculo na qualidade de empregado de 02/08/2010 a 02/09/2010 e de 02/04/2018 a 06/2018. A parte autora juntou com a apelação cópia do contrato de trabalho e da CTPS, com registro de encerramento do vínculo extemporâneo, em 19/04/2021. De qualquer forma, não foi comprovado o cumprimento de carência mínima de 12 contribuições mensais antecedentes à data de início da incapacidade. 8. A sentença que julgou improcedente o pedido implicou revogação da tutela de urgência, o que resulta na possibilidade de cobrança de valores, nos termos da Tese 692 do STJ. O que se devolve é o próprio benefício previdenciário negado na sentença que foi objeto de anterior antecipação da tutela. 9. Não preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, a manutenção da sentença é medida que se impõe inclusive quanto a possibilidade do INSS cobrar a devolução de valores pagos em tutela antecipada, na forma da Tese 692 do STJ, nos próprios autos ou mediante desconto administrativo de outro eventual benefício previdenciário. 10. Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1009082-77.2022.8.11.0004

ID: 329358682

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (EMBARGADO), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Processo Administrativo Sancionador. Multa Aplicada pelo PROCON Municipal. Alegação de Contradição e Omissão No Acórdão. Rejeição Dos Vícios. Embargos Rejeitados. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa sancionada em processo administrativo do PROCON municipal, visando à correção de suposta contradição e omissão em acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa de R$ 22.000,00 por infrações aos princípios da informação e da boa-fé nas relações de consumo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar, simultaneamente, a “participação ativa” e a “inércia” da empresa no processo administrativo; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise dos critérios legais de dosimetria da sanção previstos nos arts. 24 a 26 do Decreto n. 2.181/1997. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão diferenciou, de forma coerente, a “inércia” da empresa nas fases iniciais do processo (quando não apresentou defesa nem compareceu à audiência) e sua “participação ativa” apenas após a imposição da penalidade, não havendo incompatibilidade entre essas condutas temporalmente distintas. 5. Também não se reconhece omissão relevante, pois o acórdão abordou a motivação da sanção administrativa, a reincidência da empresa e a ausência de documentação que permitisse avaliação precisa da capacidade econômica, legitimando o uso de estimativa na fixação da multa, nos termos da legislação aplicável. 6. A decisão embargada enfrentou os fundamentos centrais da controvérsia, ainda que não tenha se manifestado sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, o que não configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017; TJMT, N.U. 1000554-75.2023.8.11.0018, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 5.5.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação anulatória de ato administrativo n. 1009082-77.2022.8.11.0004. A ação teve por objeto a anulação do Processo Administrativo n. 51.010.001.21-0000171, instaurado pelo PROCON municipal, que culminou na imposição de multa no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações aos princípios da informação e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A sentença de origem julgou improcedente a demanda, posição mantida por este Tribunal, sob o fundamento de que o processo administrativo observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando a sanção adequadamente motivada. Nas razões recursais, a embargante alega, em primeiro lugar, a existência de contradição interna no acórdão, porquanto este teria simultaneamente reconhecido a “participação ativa” da empresa no procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, indicado que a parte teria permanecido inerte. Para a embargante, tal afirmação seria incongruente, uma vez que apresentou recurso administrativo e não foi inerte, tendo inclusive celebrado acordo judicial com a consumidora lesada. Aduz, ainda, a existência de omissão, pois o acórdão deixou de analisar fundamentos relevantes para a gradação da penalidade administrativa, especialmente no tocante à aplicação dos arts. 24, 25 e 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Segundo a embargante, o ato administrativo que impôs a sanção pecuniária teria sido genérico e desprovido de motivação concreta, desconsiderando a colaboração da empresa, elemento que deveria ter sido considerado como circunstância atenuante. (Id 282387879). Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão analisou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da controvérsia, inexistindo os vícios alegados. Destaca que a fundamentação adotada é compatível com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a regularidade dos atos administrativos sancionatórios e que a rediscussão pretendida é incompatível com a natureza do recurso interposto (Id 287065386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Registro que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em complemento ao normativo acima, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. Os embargos de declaração da embargante se fundamentam em dois pilares centrais: i) existência de contradição interna no acórdão, por ter reconhecido, ao mesmo tempo, “inércia” e “participação ativa” da empresa no processo administrativo sancionador; ii) omissão quanto à análise dos critérios estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97, especialmente no tocante à dosimetria da penalidade imposta. Sem razão, contudo. No que se refere à (i) alegada contradição, o acórdão embargado consignou que “os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte”. Em outro ponto, menciona que houve “participação ativa” da empresa no processo administrativo. À primeira vista, poderia haver a impressão de incongruência. No entanto, a leitura sistemática e contextualizada do acórdão afasta essa alegação. O termo “inércia” foi utilizado com precisão técnica para se referir à fase inicial do processo administrativo, em que a empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa escrita, oportunidade em que poderia ter juntado documentos fiscais, inclusive o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), ou comparecido à audiência de conciliação designada. Mesmo cientificada, a empresa não apresentou defesa nem compareceu à audiência. Essa omissão justifica a caracterização de inércia naquela fase procedimental. A “participação ativa”, por sua vez, se deu apenas após a imposição da penalidade, quando a empresa passou a impugnar formalmente o ato administrativo e adotou medidas jurídicas para sua revisão. Assim, não se trata de contradição interna no julgado, mas de caracterização temporal distinta da conduta processual da embargante: omissa nas fases iniciais, atuante somente após a aplicação da sanção. Essa distinção é corroborada pela fundamentação constante no acórdão embargado, que destaca: “No caso em exame, não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo. Os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte. Ademais, consta dos autos a existência de reincidência da empresa em condutas infrativas às normas consumeristas.” (ID 281168354) No tocante à (ii) alegada omissão quanto à análise da dosimetria da sanção, a embargante sustenta que a autoridade administrativa deixou de observar as diretrizes do Decreto nº 2.181/1997, especialmente os critérios dos artigos 24 a 26, que tratam de circunstâncias atenuantes e agravantes para a fixação do valor da multa. Contudo, o acórdão foi enfático ao afirmar que a motivação do ato sancionador foi suficiente, tendo indicado expressamente a natureza da infração, a base legal da sanção e a reincidência como fator de agravamento. Consta do processo que a empresa já havia sido autuada anteriormente por práticas infrativas similares, o que legitima a sanção aplicada em valor superior ao mínimo legal. A ausência de documentos contábeis ou fiscais que demonstrassem a receita líquida da empresa, por sua vez, autorizou o uso de parâmetros estimativos, conforme previsto em regulamentação própria. De forma precisa, o voto condutor do acórdão destacou: “A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. (...) “Não procede igualmente a tese de que o atendimento posterior à consumidora, inclusive mediante acordo judicial com a seguradora, teria esvaziado o objeto do processo administrativo ou, por si só, afastado a ilicitude da conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor têm natureza repressiva e preventiva, independentes da reparação civil dos danos, nos termos do art. 56 do CDC. De modo que é lícita sua aplicação quando demonstrada a prática infrativa, ainda que tenha havido posterior composição entre as partes no âmbito judicial ou extrajudicial, desde que não reste configurado vício no procedimento originário (N.U. 1009617-57.2018.8.11.0000, Relator Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 13/11/2018; Publicação: 13/11/2018). No que tange à dosimetria da sanção, extrai-se dos autos que a empresa não apresentou os documentos requisitados para apuração de sua capacidade econômica, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), motivo pelo qual foi utilizada estimativa com base na receita presumida. A ausência de colaboração da empresa nesse ponto impede que se reconheça, em juízo, qualquer desproporcionalidade manifesta no valor arbitrado.” (Id 281168354) Além disso, as contrarrazões apresentadas reforçam que o procedimento administrativo observou os princípios constitucionais aplicáveis, e que o embargante teve a oportunidade de se defender, mas permaneceu “inerte em sua postura processual”, inclusive quando instado a colaborar com elementos que pudessem atenuar ou excluir sua responsabilidade. A municipalidade destaca que: “A alegação de ausência de motivação também não se sustenta. A decisão administrativa que culminou na aplicação da multa expôs os fundamentos de fato e de direito, indicando a conduta infrativa e a base legal da sanção, em consonância com os preceitos da Lei nº 8.078/1990, do Decreto nº 2.181/1997 e da Lei nº 9.784/1999.” (Id 287065386) Observo, portanto, que a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, o acórdão objeto do apelo recursal está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta omissão quanto à análise da proporcionalidade da sanção e da aplicação do art. 57 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, à observância da instrução normativa que disciplina a gradação das penalidades no âmbito do PROCON e à necessidade de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, concluindo pela regularidade do procedimento administrativo e legalidade da sanção imposta, ainda que não tenha se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos. 5. A ausência de menção específica a cada ponto suscitado pela parte não configura omissão relevante, desde que a motivação do julgado seja suficiente para justificar a conclusão adotada, o que se verificou no caso. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais que autorizem sua interposição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não configura omissão, desde que o acórdão enfrente adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão da valoração jurídica das provas.” (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Vice-Presidência, j. 5.5.2025). Com efeito, verifico que o Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, buscando alterar o entendimento desta Câmara, situação inadmissível em sede de embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado não constitui vício sanável por esta via. A simples discordância com o resultado do julgamento ou a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável não autoriza o manejo dos aclaratórios. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de modo claro e fundamentado, os motivos de sua convicção, com a devida aplicação das normas jurídicas ou precedentes que embasem sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, o entendimento encontra-se pacificado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023.) (Grifei).” Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, cabe esclarecer que não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente, o que afasta a alegação de omissão para esse fim. Nesse sentido: “(...) PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017)”. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1009082-77.2022.8.11.0004

ID: 329358690

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009082-77.2022.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Acórdão

Advogados:

THAIS ASSUNCAO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009082-77.2022.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Efeitos, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 (EMBARGANTE), JACQUES ANTUNES SOARES - CPF: 829.932.200-63 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (EMBARGADO), THAIS ASSUNCAO NUNES - CPF: 809.663.811-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração. Processo Administrativo Sancionador. Multa Aplicada pelo PROCON Municipal. Alegação de Contradição e Omissão No Acórdão. Rejeição Dos Vícios. Embargos Rejeitados. I. Caso Em Exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa sancionada em processo administrativo do PROCON municipal, visando à correção de suposta contradição e omissão em acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência da ação anulatória de ato administrativo que aplicou multa de R$ 22.000,00 por infrações aos princípios da informação e da boa-fé nas relações de consumo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição interna ao afirmar, simultaneamente, a “participação ativa” e a “inércia” da empresa no processo administrativo; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise dos critérios legais de dosimetria da sanção previstos nos arts. 24 a 26 do Decreto n. 2.181/1997. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A alegada contradição não se verifica, pois o acórdão diferenciou, de forma coerente, a “inércia” da empresa nas fases iniciais do processo (quando não apresentou defesa nem compareceu à audiência) e sua “participação ativa” apenas após a imposição da penalidade, não havendo incompatibilidade entre essas condutas temporalmente distintas. 5. Também não se reconhece omissão relevante, pois o acórdão abordou a motivação da sanção administrativa, a reincidência da empresa e a ausência de documentação que permitisse avaliação precisa da capacidade econômica, legitimando o uso de estimativa na fixação da multa, nos termos da legislação aplicável. 6. A decisão embargada enfrentou os fundamentos centrais da controvérsia, ainda que não tenha se manifestado sobre todos os dispositivos legais citados pela parte, o que não configura omissão nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. 7. O prequestionamento não exige menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, desde que a matéria tenha sido apreciada de forma suficiente. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de Declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º; CDC, art. 56; Decreto nº 2.181/1997, arts. 24, 25 e 26. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023; TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017; TJMT, N.U. 1000554-75.2023.8.11.0018, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, j. 5.5.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto na ação anulatória de ato administrativo n. 1009082-77.2022.8.11.0004. A ação teve por objeto a anulação do Processo Administrativo n. 51.010.001.21-0000171, instaurado pelo PROCON municipal, que culminou na imposição de multa no valor de R$ 22.000,00, em razão de infrações aos princípios da informação e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor. A sentença de origem julgou improcedente a demanda, posição mantida por este Tribunal, sob o fundamento de que o processo administrativo observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, estando a sanção adequadamente motivada. Nas razões recursais, a embargante alega, em primeiro lugar, a existência de contradição interna no acórdão, porquanto este teria simultaneamente reconhecido a “participação ativa” da empresa no procedimento administrativo e, ao mesmo tempo, indicado que a parte teria permanecido inerte. Para a embargante, tal afirmação seria incongruente, uma vez que apresentou recurso administrativo e não foi inerte, tendo inclusive celebrado acordo judicial com a consumidora lesada. Aduz, ainda, a existência de omissão, pois o acórdão deixou de analisar fundamentos relevantes para a gradação da penalidade administrativa, especialmente no tocante à aplicação dos arts. 24, 25 e 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Segundo a embargante, o ato administrativo que impôs a sanção pecuniária teria sido genérico e desprovido de motivação concreta, desconsiderando a colaboração da empresa, elemento que deveria ter sido considerado como circunstância atenuante. (Id 282387879). Em contrarrazões, o embargado pugna pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão analisou de forma clara e objetiva os fundamentos centrais da controvérsia, inexistindo os vícios alegados. Destaca que a fundamentação adotada é compatível com o entendimento jurisprudencial predominante sobre a regularidade dos atos administrativos sancionatórios e que a rediscussão pretendida é incompatível com a natureza do recurso interposto (Id 287065386). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Registro que os embargos de declaração são oponíveis quando houver na decisão embargada obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, bem como diante de erro material, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Em complemento ao normativo acima, considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como aquela que incorra em qualquer das hipóteses elencadas no art. 489, § 1º, do CPC, nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do mesmo diploma legal. Os embargos de declaração da embargante se fundamentam em dois pilares centrais: i) existência de contradição interna no acórdão, por ter reconhecido, ao mesmo tempo, “inércia” e “participação ativa” da empresa no processo administrativo sancionador; ii) omissão quanto à análise dos critérios estabelecidos nos artigos 24, 25 e 26 do Decreto nº 2.181/97, especialmente no tocante à dosimetria da penalidade imposta. Sem razão, contudo. No que se refere à (i) alegada contradição, o acórdão embargado consignou que “os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte”. Em outro ponto, menciona que houve “participação ativa” da empresa no processo administrativo. À primeira vista, poderia haver a impressão de incongruência. No entanto, a leitura sistemática e contextualizada do acórdão afasta essa alegação. O termo “inércia” foi utilizado com precisão técnica para se referir à fase inicial do processo administrativo, em que a empresa foi devidamente notificada para apresentar defesa escrita, oportunidade em que poderia ter juntado documentos fiscais, inclusive o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), ou comparecido à audiência de conciliação designada. Mesmo cientificada, a empresa não apresentou defesa nem compareceu à audiência. Essa omissão justifica a caracterização de inércia naquela fase procedimental. A “participação ativa”, por sua vez, se deu apenas após a imposição da penalidade, quando a empresa passou a impugnar formalmente o ato administrativo e adotou medidas jurídicas para sua revisão. Assim, não se trata de contradição interna no julgado, mas de caracterização temporal distinta da conduta processual da embargante: omissa nas fases iniciais, atuante somente após a aplicação da sanção. Essa distinção é corroborada pela fundamentação constante no acórdão embargado, que destaca: “No caso em exame, não prospera a alegação de nulidade do procedimento administrativo. Os autos evidenciam que a parte autora foi regularmente notificada, teve a oportunidade de apresentar defesa e, ainda assim, permaneceu inerte. Ademais, consta dos autos a existência de reincidência da empresa em condutas infrativas às normas consumeristas.” (ID 281168354) No tocante à (ii) alegada omissão quanto à análise da dosimetria da sanção, a embargante sustenta que a autoridade administrativa deixou de observar as diretrizes do Decreto nº 2.181/1997, especialmente os critérios dos artigos 24 a 26, que tratam de circunstâncias atenuantes e agravantes para a fixação do valor da multa. Contudo, o acórdão foi enfático ao afirmar que a motivação do ato sancionador foi suficiente, tendo indicado expressamente a natureza da infração, a base legal da sanção e a reincidência como fator de agravamento. Consta do processo que a empresa já havia sido autuada anteriormente por práticas infrativas similares, o que legitima a sanção aplicada em valor superior ao mínimo legal. A ausência de documentos contábeis ou fiscais que demonstrassem a receita líquida da empresa, por sua vez, autorizou o uso de parâmetros estimativos, conforme previsto em regulamentação própria. De forma precisa, o voto condutor do acórdão destacou: “A ausência de documentação sobre a capacidade econômica da empresa, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), impossibilitou avaliação mais precisa, legitimando a estimativa da receita presumida para fins de dosimetria da sanção. (...) “Não procede igualmente a tese de que o atendimento posterior à consumidora, inclusive mediante acordo judicial com a seguradora, teria esvaziado o objeto do processo administrativo ou, por si só, afastado a ilicitude da conduta. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as sanções administrativas aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor têm natureza repressiva e preventiva, independentes da reparação civil dos danos, nos termos do art. 56 do CDC. De modo que é lícita sua aplicação quando demonstrada a prática infrativa, ainda que tenha havido posterior composição entre as partes no âmbito judicial ou extrajudicial, desde que não reste configurado vício no procedimento originário (N.U. 1009617-57.2018.8.11.0000, Relator Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 13/11/2018; Publicação: 13/11/2018). No que tange à dosimetria da sanção, extrai-se dos autos que a empresa não apresentou os documentos requisitados para apuração de sua capacidade econômica, especialmente o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), motivo pelo qual foi utilizada estimativa com base na receita presumida. A ausência de colaboração da empresa nesse ponto impede que se reconheça, em juízo, qualquer desproporcionalidade manifesta no valor arbitrado.” (Id 281168354) Além disso, as contrarrazões apresentadas reforçam que o procedimento administrativo observou os princípios constitucionais aplicáveis, e que o embargante teve a oportunidade de se defender, mas permaneceu “inerte em sua postura processual”, inclusive quando instado a colaborar com elementos que pudessem atenuar ou excluir sua responsabilidade. A municipalidade destaca que: “A alegação de ausência de motivação também não se sustenta. A decisão administrativa que culminou na aplicação da multa expôs os fundamentos de fato e de direito, indicando a conduta infrativa e a base legal da sanção, em consonância com os preceitos da Lei nº 8.078/1990, do Decreto nº 2.181/1997 e da Lei nº 9.784/1999.” (Id 287065386) Observo, portanto, que a questão foi devidamente apreciada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Inclusive, o acórdão objeto do apelo recursal está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por instituição financeira em face de acórdão que manteve sentença de improcedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade de multa administrativa imposta pelo PROCON municipal. A embargante sustenta omissão quanto à análise da proporcionalidade da sanção e da aplicação do art. 57 do CDC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar argumentos relativos à legalidade e à proporcionalidade da multa administrativa, à observância da instrução normativa que disciplina a gradação das penalidades no âmbito do PROCON e à necessidade de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia, concluindo pela regularidade do procedimento administrativo e legalidade da sanção imposta, ainda que não tenha se pronunciado sobre todos os argumentos deduzidos. 5. A ausência de menção específica a cada ponto suscitado pela parte não configura omissão relevante, desde que a motivação do julgado seja suficiente para justificar a conclusão adotada, o que se verificou no caso. 6. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos quando ausentes os vícios legais que autorizem sua interposição. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos recursais não configura omissão, desde que o acórdão enfrente adequadamente os fundamentos centrais da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão nem à revisão da valoração jurídica das provas.” (N.U 1000554-75.2023.8.11.0018, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Vice-Presidência, j. 5.5.2025). Com efeito, verifico que o Embargante pretende, na realidade, a rediscussão do mérito da decisão, buscando alterar o entendimento desta Câmara, situação inadmissível em sede de embargos declaratórios. A discordância da parte quanto à interpretação adotada pelo colegiado não constitui vício sanável por esta via. A simples discordância com o resultado do julgamento ou a interpretação dada aos fatos e ao direito aplicável não autoriza o manejo dos aclaratórios. Nesse contexto, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os fundamentos e dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que exponha, de modo claro e fundamentado, os motivos de sua convicção, com a devida aplicação das normas jurídicas ou precedentes que embasem sua decisão, como ocorreu no caso concreto. Sobre o tema, o entendimento encontra-se pacificado no STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...) PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. VI - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. (...) (AgInt no AREsp n. 2.067.124/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6.3.2023.) (Grifei).” Portanto, em face da inexistência de quaisquer vícios a sanar, os presentes embargos declaratórios não merecem acolhimento, não podendo servir, de modo algum, para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole os limites dos incisos I e II do art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, cabe esclarecer que não é exigida a menção expressa aos dispositivos legais indicados pela parte quando a matéria foi devidamente enfrentada de forma clara e suficiente, o que afasta a alegação de omissão para esse fim. Nesse sentido: “(...) PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA SEGURADORA – DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA – PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador”. (TJMT, RAC nº 169661/2016, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara Cível, j. 14.2.2017)”. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração, porém os REJEITO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000554-36.2025.8.26.0132

ID: 308690399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-36.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO JARDIM MONSENHOR ALBINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DEVITTO ZAKIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADA … Processo 1000554-36.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Cemitério Jardim Monsenhor Albino Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO CUMULADA COM RETOMADA DE JAZIGO movida por CEMITÉRIO JARDIM MONSENHOR ALBINO LTDA em face de ESPÓLIO DE DAS DORES APPARECIDA CORNÉLIO CUSTÓDIO alegando que, conforme se verifica no documento que junta em anexo, existe ainda em tramite na 10ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP um processo de inventario sob nº 1017132-83.2019.8.26.0003 da ré de cujus a Sra. Das Dores Apparecida Cornélio Custodio (doc. 01 em anexo). Assim, o feito foi distribuído em face do espólio e tendo em vista que ainda existe inventario em andamento, necessário que a citação do espólio seja realizada na pessoa da inventariante - filha da ré - a Sra. Maria José Custódio Reis, portadora do CPF nº 089.044.598-26 e RG nº 19.229.853-7, residente e domiciliada em à Rua Antônio Celestino de Deus, nº 105, Jardim Saint Moritz, na cidade de Taboão da Serra/SP, CEP 06.787-515, conforme se observa no documento que junta em anexo, devendo ser por esta representado (doc. 01 em anexo). A ré Das Dores em 23/06/2013 celebrou com o autor um aditamento (documento 02 em anexo) no Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo (contrato em anexo). Neste aditamento, a ré assumiu a titularidade sobre os direitos de uso de terreno para jazigo com benfeitorias, recebendo o jazigo de nº 14 E da Rua 04, da quadra 16 com 02 gavetas. Somente para ressaltar, na época a ré assumiu a titularidade do jazigo no lugar do antigo contratante Sr. Abelardo Veiga Dominguez (que faleceu) ficando assim responsável no pagamento de uma contraprestação anual (taxa de manutenção e conservação) conforme estipulado na cláusula III do contrato (documento anexo) e no item II do artigo 12 do Regulamento do Cemitério (doc. 03 anexo). Estas taxas de manutenção são devidas nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano. Pois bem. Consta no Regulamento do Cemitério, artigo 12º, II que, São obrigações do Cessionário satisfazer pontualmente, sob pena de rescisões, todos os compromissos decorrentes do contrato de cessão, inclusive a taxa de manutenção e conservação e os demais encargos que se tornam exigíveis. Já a cláusula V do contrato aduz que - o inadimplemento de 3 (três) prestações referidas na letra C da clausula XIV, ou por 01 ano de taxa de manutenção e conservação referida na cláusula III, caracterizará, por si só independentemente de aviso, interpelação judicial ou extrajudicial, respectivamente, a mora do concessionário o abandono da concessão, perdendo o mesmo o que houver pagado, com todos os direitos relativos a presente concessão, cujo direito de uso, do jazigo ora transferido, terreno benfeitorias retornarão de pleno direito a concedente que dele livremente disporá. Há tempos que a filha Maria José não mais atende as mensagens e nem as ligações do autor para poder resolver a questão, continuar mantendo o pagamento das manutenções e regularizar a concessão. Desde 17/12/2021 até os dias atuais, mais precisamente a vencida em 17/12/2024, não vieram sendo pagas as taxas de manutenção e conservação da necrópole, conforme ficha do plano em anexo (doc. 04). Portanto, diante do abandono da concessão pelo inadimplemento contratual, busca o autor pela decretação da rescisão do contrato de concessão onerosa de uso de jazigo, pleiteando assim, pelo retorno do jazigo ao seu pleno domínio, para ao final lhe ser autorizado a proceder a exumação dos restos mortais existentes encaminhando-os para o ossuário localizado na empresa autora, onde não existem manutenções a serem pagas pela ré, podendo ficar os restos mortais lá devidamente guardados. Cumpre ressaltar que estão sepultados no jazigo a Sra. Das Dores Apparecida Cornelio Custódio, falecida em 23/03/2019 e Abelardo Veiga Domingues, falecido em 23/06/2013, óbitos estes que ocorreram há mais de três anos, podendo ser realizada as exumações (certidão de óbito e guia de sepultamento) em anexo. O autor tem o direito de buscar pelos meios legais para remediar tal situação arrastada há anos e poder ao final retomar o jazigo diante do abandono da concessão pelo inadimplemento contratual da parte ré. A Lei Civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, observando, desde a conclusão até a execução da avença, os princípios de probidade e boa-fé. E nas hipóteses do não cumprimento do avençado por uma das partes, assegura a lei a àquele que se sentir lesado, requerer a resolução do contrato, se não lhe preferir o cumprimento, podendo, ainda, pleitear perdas e danos, transcrevendo artigo. Portanto, tendo em vista o abandono da concessão diante do inadimplemento contratual, necessário se declarar judicialmente a rescisão do contrato, a retomada do jazigo e a exumação dos restos mortais e seu encaminhamento para ossuário central localizado na empresa autora, transcrevendo jurisprudência. Diante do exposto requer: 1. Pela citação do espólio na pessoa da inventariante Sra. Maria José Custódio Reis, qualificada acima, para querendo, conteste a presente ação e a acompanhe até final decisão, quando deverá ser a ação ao final, julgada totalmente procedente, decretando-se a rescisão do contrato, a retomada do jazigo e autorizando o autor a proceder a exumação dos restos mortais, encaminhando-os para o ossuário local; 2. Pela condenação da parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Informa que não possui interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação; e 4. Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo direito, depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e juntada de outros documentos que possam se fazer necessários. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição com documentos (fls. 01/31). Decisão determinando a correção do polo passivo para inclusão do nome da representante do espólio e a citação da parte ré (fls. 33). Citada (fls. 43), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 44). A parte autora foi instada para se manifestar se pretende produzir outras provas (fls. 47 e 50/51). É o relatório. DECIDO. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II do Código de Processo Civil. Ensina o eminente Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). A parte ré foi devidamente citada, bem como advertida do prazo de 15 (quinze dias úteis) para apresentar defesa, sob pena de ser considerado revel, mas quedou-se inerte. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, sendo que a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora: a inadimplência da parte ré, a qual acarreta a rescisão do contrato. Com efeito, o contrato prevê nas cláusulas V e VI que, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, os direitos relativos à concessão retornarão de pleno direito à concedente, a qual poderá promover a exumação e remoção dos restos mortais porventura existentes no jazigo (fls. 16/17). Restou comprovado o inadimplemento da parte ré com relação ao contrato supramencionado. Cabe advertir, por fim, que havendo efetivamente restos mortais no jazigo, a remoção deve ocorrer após a devida exumação, com traslado para local próprio nas dependências do próprio cemitério. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada pelo Cemitério "Jardim Monsenhor Albino" Ltda em face do Espólio de das Dores Apparecida Cornelio Custodio, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para o fim de decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, autorizando a parte autora a promover, se o caso, a exumação e remoção dos restos mortais existentes no jazigo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do (a) patrono(a) do autor, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa. P.I. Catanduva, 25 de junho de 2025. MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Juíza de Direito - ADV: PRISCILLA DEVITTO ZAKIA (OAB 186362/SP)

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Processo nº 1000554-45.2025.8.26.0129

ID: 310050847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-45.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-45.2025.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de demanda monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Natália Amanda Soares Buza… Processo 1000554-45.2025.8.26.0129 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de demanda monitória proposta por Banco Bradesco S/A em face de Natália Amanda Soares Buzatto. Admitida a inicial e deferida a expedição do mandado injuntivo, foi efetivada a citação do(a) suplicado(a), e decorrido in albis o prazo legal, não efetuou o pagamento, tampouco opôs embargos (fls.87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inexistem nulidades a pronunciar, irregularidades a sanar ou omissões a suprir. Ante a inércia da parte passiva, resulta constituído ex vi legis o título executivo judicial, ou seja, independentemente de qualquer pronunciamento do Juízo, devendo o feito prosseguir em fase de execução na exata dicção do art. 701, § 2º, do CPC/2015: "Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, oTítulo II do Livro I da Parte Especial." Com efeito, o fato de o(a) requerido(a) ter se quedado inerte frente ao mandado de pagamento torna defeso imiscuir em qualquer questão de fato, e de outro lado, a questão de direito já foi apreciada quando do juízo positivo de admissibilidade da peça inaugural, fazendo com que obrigação contratada, acompanhada de seus acessórios, fique cimentada no título executivo judicial formalizado de pleno direito por força da norma radicada no dispositivo legal destacado linhas acima. Nesse sentido, confira-se precedente com didática ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.982 - ES - RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - Brasília-DF - Julgado em 17 de novembro de 2015). A corroborar o entendimento, cumpre transcrever excerto do voto condutor do v. acórdão do julgado acima referenciado, em que o nobre relator assevera: "Nesse viés, é relevante notar que, no procedimento monitório, a ausência de resposta não se identifica com a revelia e seus efeitos, porquanto estes se relacionam umbilicalmente com a distribuição do ônus probatório; aqui o ônus imposto ao devedor inerte vai além mesmo porque, como ressaltado na lição do prof. Dinamarco, aqui não há dilação probatória , ensejando, de pronto, a constituição do título executivo judicial, dispensando, e até obstando, a atividade jurisdicional. Aliás, é nessa hipótese, em que ausente a oposição de embargos, que a ação monitória concretiza o objetivo a que se propõe: o de converter em título executivo judicial prova escrita da existência de obrigação, inviabilizando qualquer aprofundamento do conhecimento jurisdicional exigido para a prolação de uma sentença de mérito. Isso porque a conversão do mandado monitório em executivo é extraída como única solução possível e imposta por lei, diante da inércia do devedor em procedimento monitório. É nesse contexto que muito se debateu na doutrina quanto à natureza jurídica da primeira decisão proferida no procedimento especial monitório. Nessa, sim, embora em exame perfunctório, revela-se algum conteúdo decisório, ao se garantir ao juiz o conhecimento prévio da força probatória do documento que instrui a petição inicial, assegurando-lhe um juízo de probabilidade para então determinar a expedição do mandado monitório. Nesse mesmo sentido, manifestou-se o professor Cruz e Tucci (TUCCI, José Rogério Cruz e. Prova escrita na ação monitória. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 768, 1999, p. 11): Para o ajuizamento e consequente admissibilidade da ação monitória, uma vez que a cognição delineia-se exauriente no procedimento dos embargos ao mandado, é suficiente que a prova produzida pelo autor possibilite ao órgão judicante estabelecer um grau elevado de probabilidade da procedência da pretensão deduzida. Carreira Alvim, por sua vez, anotou que "sob o aspecto processual [a decisão que defere a expedição do mandado monitório] tem forma de interlocutória, e, sob o aspecto substancial, o conteúdo de sentença, tudo depende do comportamento do devedor" (ALVIM, José Eduardo Carreira. Ação monitória e temas polêmicos da reforma processual. 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 24). A Min. Nancy Andrighi, em artigo publicado em 1996, defendeu posição semelhante, sustentando ter o legislador albergado "técnica de antecipação de caráter eventual para obtenção do título executivo, atuando secundum eventum defensioni" (Aspectos da reforma do código de processo civil. in Revista de Processo, São Paulo, n. 83, 1996, p.14). Ressalta-se que o novo Código de Processo Civil parece mesmo reconhecer essa transmudação da decisão inicial em definitiva em razão da mera inércia do devedor. Isso porque, além de dispensar expressamente a necessidade de qualquer ato para conversão do mandado monitório em executivo (art. 701, § 2º, do NCPC), ainda determina que se contará da decisão inicial (que determina a expedição do mandado monitório) o prazo para propositura de ação rescisória, na hipótese de ausência de oposição de embargos monitórios pelo devedor (art. 701, §3º, do NCPC)." (sublinhei) E logo adiante, prossegue o eminente ministro em seu voto: "Com efeito, os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória, do que propriamente da atividade jurisdicional. Assim, apresentado em juízo prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. Nesse sentido alerta Ernane Fidelis dos Santos ser "temerário dizer que, sem contraditório, o juiz, sopesando as provas apresentadas, ditaria espécie de condenação, mesmo porque, muito embora seja a intenção do autor receber, o pedido não é feito nesse sentido, e sim como oferta do devedor para pagamento, ou, conforme imposição da lei, com ônus de se formar título executivo judicial, se não pagar, nem houver defesa facultativa formulada" (Ação monitória: sistema brasileiro. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 103). Todavia, manifestando-se o devedor, conforme sua deliberada intenção de opor-se à manifestação do credor autor monitório , inicia-se um incidente processual com contornos típicos de ação de conhecimento, admitindo-se amplo contraditório e dilação probatória, fases processuais absolutamente ausentes no procedimento monitório não embargado. Esse é, portanto, o âmbito adequado para o conhecimento e apreciação de matérias de mérito, às quais resultarão ao final na constituição, ou não, daquele documento monitório em título executivo. Noutros termos, mesmo as questões conhecíveis de ofício, tais como a prescrição debatida nestes autos, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. Outrossim, não se pode olvidar que a prescrição, conquanto seja matéria conhecível de ofício, é matéria fática para cuja decisão deve haver oportunidade de produção de contraprova, que possibilite a aferição da inexistência fatos impeditivos de sua contagem, bem como de causas de suspensão e interrupção. Diante desse panorama, ainda que se tenha aqui um terreno espinhoso, pode-se concluir que a conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. [...] (sublinhei) Sendo assim, considerando o já atingido objetivo da ação monitória, qual seja, o de conferir eficácia de título executivo judicial a documento escrito que revele a existência de uma obrigação, impõe-se a extinção como medida de rigor. Forte nessas razões, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, e por consequência, EXTINGO A FASE COGNITIVA DO PROCESSO nos termos definidos na fundamentação supra, devendo a liquidação/execução ser manejada em incidente próprio de cumprimento de título executivo judicial, ante a conversão operada por força de lei. Arcará o(a) ré(u) com o pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente desembolsadas pela parte ativa em razão do ajuizamento do presente feito, além dos honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a), fixados na decisão inicial no patamar de 05% (cinco por cento) do valor da causa. Oportunamente, superados os prazos recursais e inexistindo questões outras pendentes de enfrentamento, baixem-se os autos ao arquivo com observância das formalidades e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1000554-35.2023.8.11.0096

ID: 279741200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000554-35.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000554-35.2023.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000554-35.2023.8.11.0096 - Exequente: Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT - Executado: Zenilton Pedro Juremeira 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Zenilton Pedro Juremeira, todos qualificados nos autos. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 130772119. Citada a parte executada, conforme certificado no id. 152015088. Realizada a tentativa de busca de ativos financeiros, cujo resultado foi negativo (id. 136919922). Tentada a a busca de veículos em nome do executado, a qual foi positiva (id. 167228424). Contudo, a penhora foi negativa (id. 185825327). Após, a parte exequente pugnou pela busca de bens via sistema infojud (id. 189093291). É o relatório. Decido. 2. Infojud Considerando que as consultas de bens realizadas não deram resultado positivo, a pesquisa via Infojud de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e das três últimas declarações de imposto de renda da parte se mostra pertinente, para fim de aproveitamento do ato em atendimento à prestação jurisdicional efetiva. A Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) é uma medida adequada para busca da satisfação do crédito exequente, merecendo deferimento, à luz do princípio da cooperação, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça deste estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL - OBTENÇÃO DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de ação de Execução que vise satisfazer a relação creditícia existente entre a Fazenda Pública (Autora) e o Contribuinte (Réu), cabe ao Magistrado viabilizar a cobrança, através de todos os meios disponíveis, de modo a tornar mais célere e menos gravoso o feito executivo. 2. O princípio da cooperação processual encontra-se consagrado no art. 6º do CPC, ao dispor que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 2. Agravo de Instrumento provido. Decisão desconstituída. (TJMT, 1012125-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 14/11/2023) Por outro lado, em que pese o sigilo de dados fiscais da parte executada, seja providência excepcional, que deve ser utilizada apenas quando esgotados todos os meios de encontrar bens do devedor passíveis de penhora. É este o caso, visto que já realizadas buscas tanto de valores, como de veículos, que não foram suficientes para satisfazer o crédito do exequente. O sigilo fiscal é garantido constitucionalmente no art. 5º, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, devendo ser quebrado apenas em última opção. Apesar de tido como última providência, não é absoluto. Podendo ser quebrado de modo excepcional, em determinados casos em prol do interesse público prevalente, mediante requisição judicial, na forma do art. 198, § 1.°, inciso I, do CTN. O entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado é nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – CITAÇÃO – LOCALIZAÇÃO DO RÉU – ACESSO AOS DADOS DA RECEITA FEDERAL – INFOJUD – POSSIBILIDADE – PROVIDÊNCIA – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas eletrônicas que auxiliam na busca de informações sobre a localização de bens do devedor passíveis de penhora. O julgador deve utilizar os sistemas conveniados no intuito de imprimir celeridade e eficácia ao processo executivo. A consulta ao sistema de dados da Receita Federal é medida excepcional, que somente poderá ser deferida quando ficar demonstrado que, depois de esgotadas as tentativas pela via extrajudicial, a parte não obteve êxito na busca pelas informações pretendidas. Isso porque o sigilo dos dados é protegido constitucionalmente (artigo 5º, XII), sendo certo que tais informações devem ser resguardadas na medida do possível”. (TJ/MT - APC 0000779-09.2014.8.11.0025, Ap 38768/2018, DES.DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/07/2018, Publicado no DJE 18/07/2018). Deste modo, como foram esgotados todos os meios de alcançar os bens da parte devedora, a pesquisa de bens pelo sistema da Receita Federal mostra-se viável. Assim, determino a busca de bens, via Infojud, devendo ser juntada a pesquisa das três últimas declarações do imposto de renda e a pesquisa de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Promovam-se as buscas no sistema. Registre-se que a busca se limita à existência de declaração e/ou bens declarados, competindo a parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual bem encontrado, comprovando a propriedade em caso de pedido de penhora, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 3. Sniper Ademais, determino a busca de bens via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome do executado. Isso porque a tentativa de penhora de bens foi infrutífera, o que indica a necessidade da busca de bens por tal sistema. Consigne-se que a busca limita-se à existência de pessoas jurídicas nas quais a parte executada faz parte do quadro societário, competindo à parte interessada, posteriormente, caso tenha interesse, diligenciar acerca de eventual relação de objeto, comprovando que a parte executada ainda compõe o quadro societário, pois trata-se de providência que compete a ela, sem necessidade de intervenção do Juízo. 4. Cnib No mais, considerando que todas as tentativas anteriores de localização de bens da parte executada foram infrutíferas, necessária a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA – PESQUISA DE BENS JUNTO AO SISTEMA CNIB - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Deve ser permitida a indisponibilidade de bens imóveis pelo sistema CNIB, conforme a regulamentação do Provimento n. 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando as diligências usualmente utilizadas para a localização de bens do devedor se mostraram infrutíferas. (TJMT - N.U 1023939-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS – CNIB – POSSIBILIDADE – EFETIVAÇÃO DA EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE RESGUARDAR O DIREITO CREDITÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a parte recorrente busca a satisfação de seu crédito há mais de 20 (vinte) anos, tendo, inclusive, se valido de outras ferramentas utilizadas pelo Poder Judiciário, RENAJUD e SISBAJUD, não há óbice ao deferimento da busca de bens penhoráveis dos executados através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. (N.U 1019778-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 25/02/2023). Cumpre esclarecer que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a teor do artigo 2.º do Provimento n. 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem por finalidade a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Não se trata de plataforma para a localização de bens em demandas executivas privadas. Desta forma, a indisponibilidade do patrimônio imobiliário dos executados por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida que se impõe. Assim, considerando que as tentativas de penhora de valores, veículos e demais buscas realizada no presente feito, todas infrutíferas, determino a indisponibilidade do patrimônio imobiliário por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) da parte executada Zenilton Pedro Juremeira. Junto a esta decisão a inclusão da indisponibilidade. 5. Caso todas as providências acima sejam infrutíferas, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, em 10 dias. 6. Transcorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação, determino a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, § 1.º, do CPC e artigo 40 da Lei 6.830/1980 (a contar desde a ciência ou decurso de prazo da primeira tentativa de penhora em 30/4/2024, conforme manifestação de id. 154168330). 7. Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação e já estando em curso a prescrição, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente prevista para 30/4/2030, o que deverá ser certificado. 8. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera a penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 9. Considerando que a tentativa de localização do veículo foi infrutífera e, nada mais foi puganado quanto ao respectivo bem, promovo o levantamento da restrição. 10. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 11. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1000554-37.2025.8.26.0067

ID: 326525223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-37.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NADIR DIAS ROLDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL REIS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000554-37.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com car… Processo 1000554-37.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nadir Dias Roldão - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas, costumeiramente, por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso (COMUNICADO CG Nº 424/2024). Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, declaração de benefício previdenciário, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. 3- No mesmo prazo providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado em seu nome, para fins de análise da competência deste Juízo, tendo em vista que o juntado nos autos encontra-se em nome de terceiro (fl. 14). Ressalta-se que, caso o requerente não possua comprovante de endereço em seu nome, eventual declaração emitida por terceiro deverá ter firma reconhecida ou ser acompanhada de cópia do RG do declarante, nos termos do art. 3º da Lei n. 13.726/18. Ainda, na referida declaração deverá constar expressamente que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do art. 299 do Código Penal e art. 3º da Lei n. 7.115/83. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GABRIEL REIS DUARTE (OAB 515513/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Jose Eduardo Aparecido Silva Parron

ID: 258568040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000554-67.2020.8.11.0087. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON Vistos. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE – SICREDI GRANDES RIOS MT/PA ingressou com a presente ação monitória em face de JOSE EDUARDO APARECIDO SILVA PARRON, ambos qualificados nos autos, com o objetivo de receber o valor representado pelos contratos anexados e faturas de cartão não pagas. Com a inicial, acostou os documentos. Inicial recebida (ID 33681825). Citado, o réu apresentou Embargos ao ID 176086627, alegando preliminarmente a inépcia da inicial, uma vez que a planilha de cálculo apresentada não é idônea. No mérito, defendeu em síntese, sobre a abusividade do seguro. Pediu a repetição do indébito e a improcedência do pedido monitório. Impugnação aos Embargos ao ID 181979817. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao executado, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 330 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Prefacialmente, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. Ainda, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte demandada, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada nos embargos monitórios. Aliás, é certo que incumbe à parte demandada apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte autora, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA Descabe alegar a embargada que as faturas apresentadas ao ID 33630454 não constituem prova suficiente para analisar a evolução do saldo devedor, haja vista que as próprias faturas inadimplidas indicam os parâmetros e encargos que integram o saldo devedor. A corroborar: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito Relator (a): César Zalaf Comarca: São Paulo Órgão julgador: 14ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTE O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO. DESNECESSÁRIA PERÍCIA CONTÁBIL, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESPECIFICADOS NA FATURA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1013226-91.2019.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 07/05/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido . Relação jurídica demonstrada e débito comprovado pela juntada das faturas de cartão de créditos inadimplidos, pelos quais se pode compreender a composição do saldo devedor. Desnecessidade de juntada do contrato original, pois as próprias faturas inadimplidas conferem a certeza da relação obrigacional e indicam os parâmetros e encargos do saldo devedor. Memória de cálculo integrante da petição inicial com a indicação dos parâmetros que compõem o saldo devedor. Dívida demonstrada, conferindo liquidez e exigibilidade do crédito perseguido na ação . Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021800720168260100 SP 1002180-07 .2016.8.26.0100, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/04/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2021) DO EXCESSO O cálculo apresentado ao ID 176088201 pela executada não merece ser acolhido, eis que sequer há indicação dos encargos utilizados e que foram devidamente autorizados pelo contrato de ID . Ainda, a alegação de excesso apresentada pela executada é genérica e não aponta especificamente quais os pontos que entende ter ocorrido o excesso. Já o cálculo apresentado pelo exequente (ID 33630452) demonstra especificamente os encargos utilizados, incluídos na fatura inclusive, razão pela qual deve ser acolhido o valor apresentado na inicial. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) No entanto, no que tange ao seguro, observa-se que a executada não indicou o valor que foi cobrado na fatura a título de seguro, apresentando uma memória de cálculo sem indicação de encargos que foram afastados, apenas alegou que foi cobrado “R$ 2.143,74 (dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) a mais” sem demonstrar a incidência de tal cobrança na fatura. Assim sendo, REJEITO a alegação, uma vez que não foi demonstrada a cobrança da taxa de seguro na fatura discutida. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de constituir de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$ 32.043,05 (trinta e dois mil, quarenta e três reais e cinco centavos), corrigido conforme estipula o art. 406 do CC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, aguarde-se nova manifestação da parte autora, por 15 (quinze) dias. Findo o respectivo prazo, não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Dulce Sanchez Meletti x Armindo Pedro Rizzi e outros

ID: 334927195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000554-38.2024.8.11.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DULCE SANCHEZ MELETTI

Polo Passivo:

ARMINDO PEDRO RIZZI CELITA LOURDES RIZZI

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARDIN

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EDUARDO AMARANTE FRANCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AUGUSTO OPPELT

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RAFAEL VIERO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIERO

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PAULODIR JOSE ZANETTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULODIR JOSE ZANETTE

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PRISCILLA ALESSANDRA CARDIN MARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000554-38.2024.8.11.0019. REQUERENTE: DULCE SANCHEZ MELETTI REQUERIDO: ARMINDO PEDRO RIZZI, CELITA LOURDES RI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000554-38.2024.8.11.0019. REQUERENTE: DULCE SANCHEZ MELETTI REQUERIDO: ARMINDO PEDRO RIZZI, CELITA LOURDES RIZZI Vistos. Trata-se de Ação Anulatória com pedido liminar proposta por Dulce Sanchez Meletti, em face de Armindo Pedro Rizzi e Celita Lourdes Rizzi, devidamente qualificados nos autos. Relata ter adquirido, em conjunto com seu falecido esposo, imóvel rural de 121 ha (cento e vinte e um hectares), desmembrado da Gleba Itanhangá em 20/12/1971, inscrito na matrícula nº 9.797, do CRI local. Diz que os Requeridos, praticando ato fraudulento, lavraram no dia 22/08/2003 Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel descrito na matrícula nº 9.797, utilizando-se de nome falso da Requerente (Tereza Bom Meletti) e CPF falso de Antônio Meletti (nº 374.394.808-72), esposo da Requerente, que faleceu em 26/02/1988, ou seja, data anterior à realização da venda. Relata que após a venda, a matrícula do imóvel adquirido pelos Requeridos foi unificada às matrículas 9.801, 9.802 e 9.894, formando imóvel com área de 491,40 ha (quatrocentos e noventa e um hectares e quarenta ares), denominado “Fazenda São Jorge I” e que da unificação adveio a criação da matrícula nº 11.981, registrada no RGI de Porto dos Gaúchos/MT, apoderada pelos Requeridos e posteriormente revendida. Em razão disso, pleiteia, liminarmente, a nulidade da escritura, em tese, fraudulenta, das procurações utilizadas para a elaboração da escritura, dos demais registros e unificações do imóvel, feitas no Cartório de Registro de Imóveis e relacionadas a matrícula nº 9.797 e os imóveis inscritos nas matrículas 9.801, 9.802 e 9.894 e a consequente reintegração da Requerente na posse do imóvel. No mérito, requer a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes. Decisão saneadora no Id. 188364800, ocasião em que determinou-se a intimação dos Requeridos para comprovação da alegada hipossuficiência financeira. No mesmo ato, restou fixado como ponto controvertido: 1) a autenticidade da procuração pública que fundamentou a venda; 2) nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico; 3) existência e titularidade do imóvel pelo falecido Antônio Melleti; 4) Boa-fé dos Requeridos na aquisição do imóvel; 5) existência de danos materiais e morais e seu quantum indenizatório. Por fim, determinou-se a intimação das partes para apresentarem as provas que pretendem produzir. Instada a se manifestar, a Requerente pugnou pela realização de prova pericial in loco do imóvel que pertencia ao Sr. Antônio Meletti, com o objetivo de verificar a localização exata do imóvel, a situação da posse e demais elementos técnicos necessários à elucidação dos fatos; realização de prova pericial através de perícia grafotécnica da procuração supostamente utilizada para a venda do imóvel e perícia documental na escritura pública de compra e venda/registro de transferência do imóvel, considerando que o Sr. Antônio Meletti faleceu em 1988, mas que a alienação foi realizada em 2003 e em nome dos Requeridos. Pugnou, também, pela expedição de ofício ao Cartório responsável pela lavratura e registro da referida transação para apresentação dos documentos utilizados na concretização do negócio jurídico. Ao final, requereu a realização de prova testemunhal e depoimento pessoal dos Requeridos. Devidamente intimados, os Requeridos quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifica-se que os Requeridos, devidamente intimados quedaram-se inertes e não apresentaram documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, razão pela qual, indefiro o pedido de gratuidade apresentado na contestação de Id. 181427516. 2. Sobre as provas que pretendem produzir, a parte autora informou ter interesse na produção de prova pericial, documental e oral com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Requeridos. No caso em análise, as provas pleiteadas pela parte Autora mostram-se relevantes e úteis, sendo compatíveis com a instrução do feito e indispensáveis à formação do convencimento judicial. A prova pericial por agrimensor é cabível e necessária, tendo em vista que a autora alega a alienação fraudulenta de imóvel rural de 121 ha, originalmente descrito na matrícula nº 9.797, posteriormente unificado a outras matrículas para formar a matrícula nº 11.981. A perícia permitirá verificar a efetiva correspondência física entre a área originalmente pertencente à autora e a área hoje registrada em nome dos réus, bem como identificar os limites e ocupação atual do imóvel, o que é essencial para análise do pedido de nulidade dos registros e eventual reintegração de posse. Quanto à prova documental, ela se mostra adequada e necessária diante da alegação de que a matrícula nº 9.797 foi objeto de transferência fraudulenta, realizada em 2003, com o uso de nome falso da autora e CPF falso de seu esposo, Sr. Antonio Meletti, que faleceu em 1988, ou seja, antes da suposta outorga da venda. A análise técnica dos documentos utilizados para lavratura da escritura e posterior registro, tais como eventuais procurações, certidões e títulos apresentados ao cartório, é indispensável para apuração de eventual falsidade, ausência de poderes ou simulação, como sustentado na inicial. A requisição judicial direta ao Cartório de Registro de Imóveis responsável garantirá o acesso integral, fidedigno e imparcial aos documentos que instruíram a operação, sem depender da colaboração da parte adversa. Assim, por enquanto, defiro a produção de prova pericial e documental. 3.2 Da produção de prova pericial. Nomeio, para a realização da prova técnica, o Perito Judicial Gilmar Pinto Cabral, Engenheiro Agrimensor, inscrito no CREA/MT nº 4.453, que se encontra devidamente cadastrado no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, do TJMT. Para intimação célere do Perito nomeado, a secretaria deverá observar os seguintes dados de contato: Telefone: (65) 99919-4045, e-mail: engagri@gmail.com Dessa forma, intime-se o(a) Expert para que em 5 (cinco) dias informe se aceita o encargo, quando deverá informar também o local, data e hora para a realização da prova técnica, ciente de que deverá entregar o laudo respectivo em 30 (trinta) dias após o exame pericial (art. 465, do CPC), devendo assegurar aos assistentes das Partes, se houver, acesso ao acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Com a apresentação da proposta de honorários periciais, intime-se o Estado de Mato Grosso para se manifestar, pois arcará com os honorários acaso a parte autora saia vencida, já que é beneficiária da gratuidade da Justiça. No caso, o pagamento será ao final do processo mediante requerimento do Expert (art. 98, §1º, IV, do CPC). Não havendo impugnação, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos periciais, com a entrega do laudo e resposta a eventuais quesitos complementares (art. 465, § 4º, do CPC), independente de nova determinação judicial. O Perito deverá informar o dia de início da perícia nos autos, procedendo a Serventia a intimação das Partes da data agendada, nos termos do art. 474, do CPC. As Partes poderão apresentar quesitos e nomearem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC. Estabeleço como quesitos do Juízo: 1. O imóvel descrito na antiga matrícula nº 9.797, com área de 121 ha, está fisicamente identificado e delimitado na gleba originária Itanhangá? 2. É possível determinar a exata localização geográfica da área correspondente à matrícula nº 9.797 com base nos elementos técnicos constantes do registro? 3. A área da matrícula nº 9.797 foi incorporada física e registralmente às matrículas nº 9.801, 9.802 e 9.894? Em caso positivo, tal incorporação se mostra tecnicamente compatível (continuidade territorial, sobreposição, etc.)? 4. A unificação dessas matrículas originou, de fato, a matrícula nº 11.981, denominada Fazenda São Jorge I, conforme descrito nos autos? 5. Há vestígios ou elementos físicos no local (benfeitorias, cercas, acessos, uso produtivo) que permitam identificar a posse anterior da autora ou de seu falecido esposo? 6. Outras informações técnicas e periciais que julga pertinente. 4. Ainda, defiro a produção de prova documental e determino a expedição de ofícios ao Cartório do 2º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Rosário Oeste/MT para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia legível dos documentos utilizados para lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda registrada no Livro de Escritura nº 25, fls. 44/45 (Id. 166018821), tais como eventuais procurações, certidões e títulos apresentados ao cartório por ocasião da elaboração do negócio jurídico. 5. Com a apresentação do laudo pericial e da prova documental, intimem-se as Partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 6. Em seguida, venham conclusos para análise quando a pertinência e necessidade da produção de prova oral. 7. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000554-83.2023.4.06.3822

ID: 335401990

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000554-83.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GOMES PINTO SABINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL NUNES DUARTE

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ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000554-83.2023.4.06.3822/MG AUTOR : APARECIDA GOMES PINTO SABINO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL NUNES DUARTE (OAB MG149853) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA GUIMARAE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000554-83.2023.4.06.3822/MG AUTOR : APARECIDA GOMES PINTO SABINO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL NUNES DUARTE (OAB MG149853) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM (OAB MG131955) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação em que a autora pretende a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo por base a soma do período em que a autora laborou na qualidade de segurado especial (06/04/1985 a 10/02/1999). Tendo em vista que para períodos posteriores a novembro de 1991, o segurado especial só poderá contar o tempo de serviço para efeitos de aposentadoria por tempo de contribuição caso contribua de forma facultativa, nos termos do art. 39, II, da LBPS, em audiência, o INSS propôs o reconhecimento do período de 06/04/1985 a 10/02/1999, mediante indenização do período posterior a novembro de 1991, com o que o concordou a parte autora (ata do evento 47, OUT1 ). Expedida a guia ( evento 99, GPS1 ), a parte autora pugnou pelo esclarecimento quanto à metodologia correta a ser considerada para fins de recolhimento ( evento 123, PET1 ). Decido. Antes do prosseguimento do feito, tendo em vista a persistência de divergência quanto à forma de cálculo das contribuições, passo a analisar o requerido pela parte autora, a fim de que possa avaliar se tem condições financeiras de arcar com o pagamento, visto tratar-se de mais de sete anos de contribuição (11/1991 a 02/1999). No ponto, constato que a controvérsia se refere à base de cálculo utilizada para o cálculo e sobre à possibilidade de incidência ou não de multa e juros de mora. O INSS afirmou ter utilizado como base de cálculo a média de 07/1994 até a data dos cálculos com juros e correção ( evento 117, PET1 ). Por sua vez, a parte autora defende que a base de cálculo deve ser o salário mínimo e impugna, genericamente, a forma de cálculo dos juros e correção monetária ( evento 103, PET1 ). Primeiro, esclareça-se que deve ser afastada a multa e juros de mora para períodos anteriores a 11/10/1996, o que foi devidamente observado pela autarquia ( evento 79, COMP1 e evento 99, GPS1 ). Isso porque, a previsão legal para a cobrança de tais valores apenas passou a ser permitida com a vigência da MP 1.523/1996, que incluiu o art. 45, §4º, na Lei 8.213/91, cuja previsão atualmente se encontra disciplinada no art. 45-A, §2º, da Lei 8.212/1991, incluído pela LCP 128/2008. Assim, em observância ao princípio da legalidade, não podem ser cobrados encargos moratórios e juros do segurados para períodos anteriores a 11/10/1996. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMISSÃO DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR A MP 1.523/96. EXCLUÍDOS. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AJG. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA. 1. [...] 4. No tocante ao período anterior à Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528/97, não é devida cobrança de juros e multa sobre a indenização das contribuições previdenciárias, haja vista que até então inexistia previsão legal. 5. [...] (TRF4, ARS 5046382-50.2019.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 29/07/2020). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. ART. 45, § 4º, DA LEI N. 8.212/91. INDENIZAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E MULTA. INADMISSIBILIDADE. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1.523/96. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento da Corte quanto ao cabimento da incidência de juros e multa nas contribuições pagas em atraso somente a partir da edição da MP 1.523, de 11.10.1996, que acrescentou o § 4º ao art. 45 da Lei n. 8.212/91. 2. [...] (STJ, AgRg no REsp 1.134.984/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 10/03/2014). PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM RECÍPROCA. JUROS E MULTA. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523/1996. NÃO INCIDÊNCIA DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1. [...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a exigência de juros e multa somente tem lugar quando o período a ser indenizado é posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1413730/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013). De sua vez, não merece acolhida a pretensão relativa à base de cálculo com base no salário mínimo. Isso porque, o art. 45-A, I, da Lei 8.213/1991 dispõe que a indenização devida pelo contribuinte individual deverá corresponder a 20% sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde julho de 1994. A autarquia afirmou que a base de cálculo para a indenização " (...) utiliza-se todo o período contributivo do segurado, desde a competência julho de 1994. " ( evento 117, PET1 ) Suas afirmações foram instruídas com o relatório discriminativo das remunerações ( evento 117, ANEXO3 ), na qual foram corretamente indicados os parâmetros utilizados para apurar a base de cálculo utilizada no valor da indenização. Assim, diante das considerações, dê-se vista à parte autora, por 10 dias, para requerer o que for de seu interesse. Na oportunidade, deverá a parte autora esclarecer se a pretensão deduzida nestes autos envolve a aplicação das teses debatidas no tema 1329 no STF, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º; e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda.” Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova, data e assinatura digitais.

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