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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 319610959

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. VIVIANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DANIELE ALEXANDRE ADVOGADA: Dra. ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA GPACV/aab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se àdeclaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão doindeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS paraque apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões dopresente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujorespeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição.Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva,deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para aelucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio docontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não sedê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidadeprocessual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de novaexpedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimentodo benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendidaanteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID.dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamosbuscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN,conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registrode comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outrointeressado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248).Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciáriaregistro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária eprotelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia daComunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem amplaliberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusivetestemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e daceleridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição daRepública, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar aprodução de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem,com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontradoelementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

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Bernadete Batista Dos Santos x Manserv Facilities Ltda

ID: 319610981

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010764-68.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MANSERV FACILITIES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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DANIELE ALEXANDRE

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010764-68.2023.5.03.0054 AGRAVANTE: BERNADETE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. HERLOM CARLOS DA FONSECA CHAVES AGRAVADO: MANSERV FACILITIES LTDA ADVOGADO: Dr. WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO ADVOGADA: Dra. VIVIANE FERREIRA RODRIGUES ADVOGADA: Dra. DANIELE ALEXANDRE ADVOGADA: Dra. ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA GPACV/aab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id44deff0; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 5185da5). Regular a representação processual (Id 27ea931). Preparo dispensado (Id af084f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da CR. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que (...) Mister registrar, contudo, que o pedido do recurso limita-se àdeclaração de nulidade da r. sentença por cerceamento de defesa, em razão doindeferimento, pelo d. Julgador de origem, de "nova expedição de Ofício ao INSS paraque apresentasse a cópia da CAT que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7". Vale dizer, não houve devolução das matérias de mérito nas razões dopresente recurso. A luz do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limitespropostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujorespeito a lei exige iniciativa da parte", sob pena de violação ao princípio da adstrição.Não há dúvida de que a garantia do devido processo legal, para que se torne efetiva,deve abranger o direito da parte de produzir as provas que entenda necessárias para aelucidação da lide (art. 5º, LIV, da CF). Tal garantia, também derivada do princípio docontraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CR), deve ser assegurada para que não sedê margem à alegação de cerceamento de defesa e à declaração de nulidadeprocessual. (...)In casu, o d. Juízo a quo indeferiu o requerimento do autor (de novaexpedição de ofício ao INSS para a juntada de cópia da CAT que originou o deferimentodo benefício nº 640.199.923-7), porquanto tal solicitação já havia sido atendidaanteriormente. Naquela ocasião, a própria Autarquia, em resposta ao ofício de ID.dd6c2a2 (fl. 238), informou, verbis: "Atendendo solicitação informamos que efetuamosbuscas pelo CPF e NIT da reclamante BERNADETE BATISTA DOS SANTOS, CPF066.819.756-07 não tendo sido encontrado registro de CAT no sistema CATMAN,conforme demonstrativos anexos." (e-mail de 12/11/2024, ID. 8611e4c, fl. 247) No dia 18/11/2025, o INSS reiterou que "conforme informado anteriormente não consta registrode comunicação de acidente de trabalho - CAT emitida pela empresa ou outrointeressado, conforme disposto no artigo 122 da Lei 8.2213/1991" (ID. 8611e4c, fl. 248).Indene de dúvidas, portanto, que não há no sistema da Autarquia previdenciáriaregistro de CAT em nome da reclamante, tornando-se manifestamente desnecessária eprotelatória a expedição de novo ofício ao INSS para a juntada de cópia daComunicação de Acidente de Trabalho que originou o deferimento do benefício nº640.199.923-7. (...). A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa,notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem amplaliberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusivetestemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e daceleridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição daRepública, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar aprodução de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem,com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontradoelementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva,DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ªTurma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa,DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra KatiaMagalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma,Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 doTST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (art. 5º, LV da CR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV FACILITIES LTDA

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Caíque Vianna Da Conceição x Zzab Comércio De Calçados Ltda

ID: 276924327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-59.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAíQUE VIANNA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

ZZAB COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIEL KLEIN NOVAIS

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ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Gabriel Klein Novais (OAB 504692/SP) Processo 1000558-59.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caíque Vianna da C… ADV: Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB 267258/SP), Gabriel Klein Novais (OAB 504692/SP) Processo 1000558-59.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caíque Vianna da Conceição - Reqdo: Zzab Comércio de Calçados Ltda - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter realizado a compra de um par de tênis pela internet, no dia 07 de outubro de 2024. Aduz que, no dia 17 de outubro de 2024, data prevista para a entrega do produto, permaneceu em casa aguardando, e ao verificar no site da transportadora terceirizada, constatou que a entrega não teria sido realizada pela ausência do cliente. No dia 18 do outubro, houve nova tentativa frustrada. Tentou, então, contato com o suporte da empresa ré, relatando a divergência de endereço entre o site de compra do produto e o de acompanhamento da entrega pela transportadora. Em resposta, foi informado de que a ocorrência pode ter sido gerada por divergência de dados bancários. Em decorrência dos acontecimentos narrados, solicitou o estorno do valor, que o foi prometido em até 60 dias, não tendo sido efetivado, mesmo após prazo muito superior. Requer, assim, a condenação da ré a realizar a restituição em dobro do valor, bem como o pagamento de indenização por danos morais, cumuladas na importância de R$5.780,32 (cinco mil, setecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos). Citada, a requerida apresentou contestação a págs. 49/57. Sustenta ausência de ato ilícito e afirma ter realizado o cancelamento da compra do produto por inconsistência nos dados de transação, alegando ter realizado a devolução da quantia paga. Rechaça a pretensão de indenização por danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). No mérito, a ação é parcialmente procedente. De início, registro ser o caso de inversão do ônus da prova considerando a natureza consumerista da relação, aliado ao fato de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e serviços responde pelos danos que causar ao consumidor independentemente de culpa. Pela aludida teoria, quem aufere os cômodos deve suportar os incômodos advindos de sua atividade empresarial. Pois bem. Afirma o autor ter adquirido o produto pelo site da ré, mas não tê-lo recebido, embora tenha efetuado o pagamento corretamente. A ré, por seu turno, alega ter cancelado a compra do produto por inconsistência nos dados de transação e entrega, e ter realizado o estorno dos valores. Intimado a apresentar as faturas do cartão utilizado na compra (pág. 117), o autor cumpriu a ordem (págs. 123/165), não constando informações referentes ao estorno do valor pago, como alegado pela ré, que nada trouxe para embasar sua afirmação. Neste sentido, não tendo a ré produzido prova de que a restituição foi realizada, bem como tendo procedido ao cancelamento da compra, de rigor o acolhimento do pedido do autor para a devolução do valor. No entanto, embora tenha sido requerido o estorno de R$ 780,32 (setecentos e oitenta reais e trinta e dois centavos), verifica-se nas telas trazidas a págs. 21/26, bem como nos extratos do cartão (págs. 123/165), que foi gasto o montante de R$ 584,99 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), divido em seis parcelas. Assim, acolho em parte o pedido, devendo a requerida restituir ao autor a quantia efetivamente desembolsada pelo produto não entregue, acrescido dos consectários legais. Por outro lado, apesar de se reconhecer que o produto deixou de ser entregue, inexiste hipótese de se reconhecer direito à compensação por danos morais. A situação vivida pelo autor não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação por ele vivida, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Caíque Vianna da Conceição em face de Zzab Comércio de Calçados Ltda, para o fim de condenar a ré à restituição do valor de R$ 584,99 (quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos) ao autor, com correção monetária desde o desembolso, e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos doCódigoCivil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e opedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarentas eoito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver orecolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarentae oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Novaredação XII Encontro Maceió-AL)." COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 15 de maio de 2025.

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Jose Marteleto Neto - Me x Fabiano Gomes Da Silva

ID: 320838020

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011078-92.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTELETO NETO - ME

Polo Passivo:

FABIANO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RICARDO QUINTAO E SILVA FERES

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VICTOR NEVES DE SOUZA

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NELTON JOSE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011078-92.2024.5.03.0049 RECORRENTE: JOSE MARTELETO NETO - ME RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0011078-92.2024.5.03.0049 RECORRENTE: JOSE MARTELETO NETO - ME RECORRIDO: FABIANO GOMES DA SILVA Vistos, etc. O MM. Juiz de primeiro grau, por meio da sentença de fls. 240/255, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou a reclamada (Marteleto Peneus e Acessórios Ltda.) ao pagamento de custas processuais no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação (fl. 254). A reclamada, ao interpor o recurso ordinário de fls. 272/278, não comprovou o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal, mas formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais (fls. 273/274). Por se tratar de questão prejudicial à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto e à vista do dispõe o art. 99, §7º, do CPC/2015 ("Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento"), passo a analisar, monocraticamente, o requerimento de deferimento dos benefícios da justiça gratuita formulado pela reclamada. Pois bem. Nos termos do art. 790, §4º, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17), "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Consoante entendimento cristalizado pelo Colendo TST por meio da Súmula 463, item II, para concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas "não basta a mera declaração", sendo "necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A partir de detida análise dos autos, não vislumbro a imprescindível comprovação de insuficiência de recursos da reclamada (pessoa jurídica) para arcar com as despesas processuais, sendo certo que não foi anexada aos autos documentação capaz de comprovar o alegado estado de hipossuficiência da Recorrente. Ressalto, no aspecto, que, em se tratando o recorrente de pessoa jurídica, o alegado estado de miserabilidade não pode ser simplesmente presumido com base em declaração, haja vista o entendimento sedimentado no item II da Súmula 463 do TST, supramencionado. Os documentos de fls. 279/321 (certidão de positiva de ações trabalhistas e extratos bancários) não se prestam para comprovar a alegada miserabilidade. Vale ressaltar que a inadimplência contumaz do empregador, por si só, não é capaz de comprovar seu estado de miserabilidade, não sendo suficiente, portanto, para justificar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo TST: “EMENTA: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E13.467/2017. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECURSO ORDINÁRIO.DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no artigo896-A, §1º, IV, da CLT, já que a matéria controvertida gira em torno da concessão de Justiça Gratuita e consequente isenção de custas processuais para entidade filantrópica. ENTIDADE FILANTRÓPICA. justiça gratuita. art. 790, § 4º, da CLT. Isenção de custas processuais. comprovação. Dispõe o art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, serem "isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Cuida, portanto, exclusivamente da questão atinente à isenção de depósito recursal. No que diz respeito particularmente às custas processuais, o art. 790, § 4º, da CLT, também incluído pela Lei nº13.467/2017, passou a admitir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Tal benefício inequivocamente estende-se à pessoa jurídica, tenha ela ou não fins lucrativos. Não obstante, pressupõe comprovação cabal da insuficiência econômica, de conformidade com o entendimento sufragado na Súmula nº 463, II, do TST. Precedentes. No caso concreto, em que pese haja reconhecido à Reclamada o direito à isenção do pagamento de depósito recursal, com fulcro no art.899, § 10, da CLT, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte, por deserção, tendo em vista a ausência de recolhimento das custas processuais mesmo após intimada para tanto. Asseverou o TRT de origem, que, conquanto formulado o requerimento de Justiça Gratuita, a Reclamada não faz jus ao benefício em apreço, pois não apresentou qualquer documento apto a "comprovar, de forma convincente, a noticiada fragilidade financeira". Frisou que "a pesquisa no SERASA juntada (ID 8972a24)apenas comprova a condição de inadimplência da ré, não sendo apta a demonstrar que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, o que poderia ser feito com a apresentação do seu balanço patrimonial" . Em casos que tais, entende esta Corte Superior que a juntada de pesquisa feita junto ao SERASA apenas revela a existência de pendências financeiras, não se prestando a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada fragilidade econômica da Reclamada. Precedentes. Nesse contexto, encontrando-se a decisão regional em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior do Trabalho, não se divisa violação dos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 98 e 99 do CPC, tampouco contrariedade à Súmula nº e 463 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000558-91.2017.5.02.0255, 3ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT27/03/2020). EMENTA: "PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DEREVISTA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO À PESSOA JURÍDICA. A reclamada alega em agravo que "não tem condições de arcar com as custas processuais e depósito recursal sem prejuízo de seu funcionamento e administração" (pág. 746). Nos termos da OJ nº269 da SBDI-1/TST, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição. A jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que a excepcional concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica requer prova robusta da sua insuficiência de recursos. No mesmo sentido é a dicção da Súmula nº 463 , II, do TST. No caso sob exame, por ocasião da interposição do recurso de revista, a reclamada juntou diversos documentos demonstrando sua situação de inadimplência perante o mercado. No entanto, tais documentos são insuficientes para demonstrar de forma inequívoca que a reclamada não possui condições de arcar com as despesas do processo. Referidos documentos provam que o empregador, com culpa ou sem culpa, é mau pagador, mas não demonstra a inexistência de verba para pagamento das despesas processuais. Não foram juntados extratos bancários, balancetes e outros demonstrativos contábeis capazes de levar à conclusão cabal da insuficiência de recursos. Por outro lado, observa-se que as custas judiciais foram devidamente quitadas à pág. 524 e o juízo encontra-se garantido através do recolhimento dos depósitos recursais às págs. 523 e 708. Assim, indefere-se o pedido. (....)" (Ag-AIRR-165-76.2016.5.12.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/11/2018). Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela reclamada e, com fulcro no art. 99, §7º, do CPC/2015 c/c OJ 269, item II, do TST, determino sua intimação para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, realize e comprove nos autos o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de, ad referendum do colegiado, se considerar deserto o recurso interposto. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para o regular prosseguimento do feito. Publique-se e intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sércio da Silva Peçanha Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SHEILA CASTRO DE MELLO SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARTELETO NETO - ME

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Processo nº 1000558-62.2025.8.26.0459

ID: 322971864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000558-62.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. D. R. C. A. E. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.R.C. - - A.D.R.C. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2.… Processo 1000558-62.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.R.C. - - A.D.R.C. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. Sobre o pedido liminar, que tem natureza de tutela de urgência, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, considerando que, desde o fim do relacionamento havido entre os genitores, os menores estão sob os cuidados exclusivos da autora, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. Quanto ao perigo de dano, diante da necessidade de regularizar a situação de fato vigente, e, principalmente, preservar o bem-estar e bom desenvolvimento, físico e psicológico, das crianças, verifico a presença do segundo requisito para ensejar a concessão do pedido liminar. Portanto, defiro a tutela provisória de urgência para conceder a guarda provisória dos menores A.D.R.C. e A.E.R.C. à requerente, valendo cópia da presente decisão, digitalmente assinada, como Termo de Guarda Provisória. 2.1. No que diz respeito à visitação do requerido aos filhos menores, considerando o direito das crianças e do genitor à convivência, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O perigo de dano reside na quebra de vínculos afetivos entre pai e filhos, caso tal medida só venha a ser adotada ao final do processo. Não havendo, por ora, elementos para uma análise mais aprofundada, fixo, provisoriamente, o direito de visitas do requerido aos filhos menores, poderá ser exercido quinzenalmente, no período compreendido entre as 10:00hs do sábado e 20:00 horas do domingo, devendo o requerido retira-los e devolve-los na residência materna. 2.2. À míngua de outros elementos, e comprovada a filiação, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego e, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.3. Diligencie-se junto ao sistema Prevjud, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício do réu. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente o que dispõe o Art. 699-A, do Código de Processo Civil. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Ciência ao MP. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP), VICTOR LUCHIARI (OAB 247325/SP)

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Maria Jaine Da Conceicao Lacerda x Madero Industria E Comercio S.A.

ID: 256647687

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-81.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PATRICIA MAZEPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-81.2025.5.02.0006 : MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA : MADERO INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000558-81.2025.5.02.0006 : MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12a25a1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo KARINI CARVALHO COSTA Vistos, etc. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 23/06/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JAINE DA CONCEICAO LACERDA

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Ricardo Rodrigues Nunes x Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e outros

ID: 318781897

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1000558-56.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES

Notificação

Advogados:

ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO HCCiv 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES COATOR: DESEMBARGADOR EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (7) PROCESSO Nº TST-HCCiv - 1000558-56.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: RICARDO RODRIGUES NUNES ADVOGADO: Dr. ROBSON RODRIGO COSTA AGUILAR COATOR: Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS COATORA: DESEMBARGADORA SABRINA DE FARIA FROES LEÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO COATORA: JUIZA DO TRABALHO CONVOCADA RENATA LOPES VALE COATORA: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR COATORA: DESEMBARGADORA PAULA OLIVEIRA CANTELLI COATORA: DESEMBARGADORA CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON COATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO PAES ARAÚJO COATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ MONTEIRO LOPES GP/vm D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em 4/7/2025 perante a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho por RICARDO RODRIGUES NUNES, em face de 9 (nove) decisões monocráticas proferidas no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª e 5ª Regiões, não concessivas de liminar em sede de Habeas Corpus ou, em um dos casos, parcialmente concessiva da ordem, mediante o pagamento de caução. Eis os processos cujas decisões monocráticas são objeto do presente Habeas Corpus: - HC 0006494-41.2025.5.05.0000; - HC 0013179-21.2025.5.03.0000; - HC 0013175-81.2025.5.03.0000; - HC 0013171-44.2025.5.03.0000; - HC 0013174-96.2025.5.03.0000; - HC 0013177-51.2025.5.03.0000; - HC 0013178-36.2025.5.03.0000; - HC 0106517-06.2025.5.01.0000; - HC 0106516-21.2025.5.01.0000. Busca o impetrante, em síntese, a liberação temporária de seu passaporte – objeto de medidas restritivas em diversas execuções trabalhistas –, a fim de realizar viagem profissional agendada para o próximo domingo, 6 de julho, com término em 12 de julho do corrente ano. Aponta, no particular, “a extrema urgência que o caso requer, considerando que o Paciente possui viagem profissional agendada para Londres entre os dias 06 a 12 de julho de 2025, com compromissos contratuais já assumidos publicamente há mais de um ano, conforme amplamente documentado nos autos”. Segundo alega, “[a] não realização da viagem causará descumprimento contratual com terceiros, prejuízos financeiros aos empresários contratantes, danos à reputação profissional do Paciente e impossibilidade de exercer sua atividade laboral”. Registra que “as decisões impugnadas não observaram os critérios cumulativos estabelecidos pelo STF na ADI 5941 para aplicação de medidas atípicas, notadamente a inexistência de esgotamento dos meios executórios típicos, ausência de demonstração de má-fé ou ocultação patrimonial, e inobservância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Anota que “[a]s decisões denegatórias ora guerreadas ignoraram completamente a finalidade estritamente profissional da viagem para Londres (06 a 12/07/2025), fundamentando o indeferimento da liminar no equivocado argumento de que ‘a passagem foi adquirida após a ciência da decisão coatora’, sem considerar que os compromissos profissionais foram assumidos publicamente há mais de um ano”. Consigna que, “COMO SE NÃO BASTASSE, É DE CONHECIMENTO QUE ATUALMENTE O PACIENTE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO PALESTRANTE, INFLUENCER, COACHING E MINISTRA DIVERSOS CURSOS NO RAMO EMPRESARIAL, atividades que, em função de sua natureza, exigem diversos deslocamentos, inclusive fora do território nacional, de modo que a apreensão do seu passaporte viola inciso XIII, artigo 5º, CF/88, na medida em que obstaculiza o livre exercício do seu trabalho, impedindo-o de levar o sustento mínimo aos seus familiares” (os destaques são do original). Pondera que “[e]m que pese tratarem-se (sic) de decisões monocráticas denegatória (sic) de liminar em Habeas Corpus Cível, a matéria apresentada por este Colendo TST contempla extrema urgência e flagrante ilegalidade, posto que a decisão questionada, além de obstar o direito de ir e vir do Paciente, impede-lhe também o exercício de sua atividade profissional como palestrante”. Destaca particularmente que, em relação à decisão monocrática proferida no Processo n.º HC- 0106516-21.2025.5.01.0000, também aqui impugnada, “houve deferimento parcial da liminar, condicionado, contudo, à apresentação de caução por meio de apólice de seguro-garantia em valor não inferior ao do débito acrescido de 30%”. Entende, no entanto, que “[t]al condicionamento revela-se manifestamente desproporcional e impossível de ser cumprido pelo Paciente, considerando que se trata de valor superior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), quantia que evidentemente não possui, conforme já demonstrado pela própria incapacidade de quitação do débito originário”. Nesses termos, requer “[a] concessão de LIMINAR para cassar as decisões denegatórias proferidas pelas entidades coatoras e determinar a liberação temporária do passaporte do Paciente exclusivamente para o período de 06/07/2025 até 12/07/2025, viabilizando o cumprimento dos compromissos profissionais contratuais em Londres, com expedição de ofício urgente à Polícia Federal para suspensão das restrições durante o período especificado”. Os autos vieram conclusos à Presidência do TST em 4/7/2025, por força do que dispõe o artigo 41, XXX, do Regimento Interno desta Corte. Ao exame. Como visto, mediante o manejo de Habeas Corpus apresentado diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho, RICARDO RODRIGUES NUNES insurge-se contra 9 (nove) decisões monocráticas exaradas no âmbito de três Tribunais Regionais do Trabalho em sede de Habeas Corpus, por meio das quais se pretendia a liberação do passaporte do impetrante com o fim de realizar viagem profissional no próximo dia 6 de julho. Como é cediço, nos termos do artigo 245, “caput” e parágrafo único, VII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a competência do Tribunal Superior do Trabalho em sede de “Habeas Corpus” limita-se ao julgamento de Recurso Ordinário interposto em face de decisão definitiva proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária: Art. 245. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial. Parágrafo único. O recurso é cabível em: (...) VII - Habeas corpus; (...) Cumpre salientar, ainda, que o caso em exame igualmente não se amolda à hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 156 da SBDI-2 do TST, de seguinte teor (grifamos): HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NO TST. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CABIMENTO CONTRA DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local. Nessa mesma direção, orienta a Súmula n.º 691 do STF que “[n]ão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Não se cuidando, na espécie, de Recurso Ordinário ou de Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário em face de decisão colegiada de TRT proferida em sede de Habeas Corpus originário, revela-se forçoso reconhecer a incompetência funcional do Tribunal Superior do Trabalho para o julgamento do presente expediente. Em conclusão, esta Corte superior não detém competência para o processamento e o julgamento de Habeas Corpus impetrado contra decisões monocráticas exaradas por Desembargadores de Tribunais Regionais do Trabalho. Assim já decidiu esta Presidência: HCCiv-1000118-94.2024.5.00.0000, publicação em 15/2/2024. Destaca-se, ainda, o seguinte acórdão recente da SBDI-2 do TST: "AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL INDEFERINDO LIMINAR EM OUTRO WRIT – APREENSÃO DE PASSAPORTE - NÃO CABIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. Trata-se de habeas corpus originário, com pedido liminar, impetrado com a finalidade de revogar decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional em outro writ, a qual indeferiu a liminar que pretendia liberação de passaporte do paciente, cuja apreensão foi determinada nos autos de execução processada em reclamação trabalhista. Conforme esclarecido na decisão agravada, esta SBDI-2 sedimentou entendimento de ser incabível uma nova impetração de habeas corpus perante esta Corte Superior em face de decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal Regional indeferindo a liminar pleiteada em outro Writ. Embora a jurisprudência desta Corte admita habeas corpus originário impetrado contra acórdão prolatado em Tribunais Regionais do Trabalho, em caráter substitutivo ao recurso ordinário, o caso dos autos retrata hipótese diversa. A inadmissibilidade do habeas corpus em tais circunstâncias advém da impossibilidade de apreciação per saltum da pretensão defensiva, evitando-se a supressão de instância de que trata a Súmula nº 691 do STF, segundo o qual “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Agravo interno conhecido e desprovido". (HCCiv-1000133-63.2024.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/10/2024). Na mesma linha seguem as seguintes decisões monocráticas igualmente recentes, oriundas da SBDI-2, tomadas a título exemplificativo: HCCiv-1000259-79.2025.5.00.0000, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/4/2025; HCCiv-1001166-88.2024.5.00.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/12/2024; HCCiv-1000616-93.2024.5.00.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/7/2024. Ademais, não se divisa, na espécie, situação teratológica a justificar, nem ao menos em tese, eventual intervenção anômala desta Presidência, com fundamento no poder geral de cautela – em processo que escapa à competência funcional do TST –, precisamente diante do aparente manejo de sucessivos “Habeas Corpus” pelo ora impetrante com a finalidade de suplantar diversas ordens judiciais de apreensão do seu passaporte, exaradas em execuções trabalhistas em trâmite em várias regiões do país, sem notícia acerca da adoção de esforços da parte executada no sentido de viabilizar o pagamento dos créditos trabalhistas de há muito apurados. É o que se extrai das decisões ora impugnadas, por exemplo: (a)constata-se da decisão monocrática proferida no Processo n.º HCCiv-0106516-21.2025.5.01.0000 (grifamos): (...) Sorteado para funcionar como Relator do habeas corpus nº 0103610-58.2025.5.01.0000, deferi a liminar então pleiteada, por entender, naquela oportunidade, que “a medida restritiva de que trata o art. 139, inciso V, do CPC somente se aplica em excepcional hipótese, ao ser verificado que o executado possui meios para cumprir o título executivo judicial na ação de piso, mas se furta a cumprir sua obrigação, impondo ao Magistrado que observe a proporcionalidade e a razoabilidade na sua utilização, de modo a evitar que não se transforme em arbitrariedade judicial”. Todavia, passados alguns meses e já tendo o Paciente realizado a viagem para exercer suas atividades profissionais, volta a requerer a concessão de suspensão da medida atípica, utilizando-se dos mesmos argumentos, sem ter feito qualquer esforço para pagar ao menos parte do que deve ao Reclamante, ora Terceiro Interessado. Não é plausível que alguém que afirma exercer atividades profissionais como palestrante, influencer e coach; ministrar diversos cursos no ramo empresarial; prestar serviços como palestrante internacional em eventos do setor varejista; participar de reuniões no exterior com empresários brasileiros que o contratam para palestras locais; e atuar como influencer digital para várias empresas promovendo produtos e ampliando suas marcas - contando, inclusive, com mais de 1,7 milhão de seguidores no Instagram, o que garante ampla divulgação de seu trabalho - não disponha de condições mínimas para saldar ao menos parte da dívida decorrente do processo originário. Com efeito, na consulta realizada na ação trabalhista nº 0100677- 92.2016.5.01.0044 pude constatar que o Empregado continua a amargar a total ausência de pagamento de parcelas trabalhistas básicas (horas extraordinárias e verbas resilitórias), que lhe foram deferidas na decisão judicial que, repito, transitou em julgado em 07/03/2018 (ou seja, há mais de 7 anos). (...). (b) consta das razões de decidir expostas no Processo n.º HCCiv-0106517-06.2025.5.01.0000: (...) A suposta viagem internacional de cunho profissional, com destino a Londres entre os dias 06 e 12 de julho de 2025, teve sua passagem aérea emitida em 02/06/2025 (ID. f75a289), ou seja, em data posterior à ciência plena e inequívoca da decisão apontada como coatora. Além disso, não se apresenta nos autos qualquer elemento de prova que ateste o custeio da viagem ou a existência de remuneração compatível com a destinação de tais recursos à satisfação, ainda que parcial, do crédito trabalhista objeto da execução, em relação a qual o paciente sequer manifesta qualquer interesse ou busca de resolução que permita concluir por uma postura em consonância com princípios norteadores do processo, como da cooperação (art. 6º, CPC) e boa-fé objetiva, - já destacados na decisão de ID. 6ed9dda. (c) observa-se da decisão proferida no Processo n.º HCCiv-0013177-51.2025.5.03.0000: Conforme salientado na decisão reproduzida em ID. ,45a6bae, no curso da execução movida por SIMONE DA SILVA LIMA, foram frustradas todas as tentativas de penhora on line e tampouco foi possível a localização de outros bens de propriedade dos executados. Por tal motivo, o Juízo de primeiro grau concluiu que caberia presumir a dissolução irregular, motivo pelo qual foi incluído o ora paciente, RICARDO RODRIGUES NUNES, no polo passivo da execução. Registrou, mais, que em grande número de feitos em fase de execução foi observada a impossibilidade de constrição de valores pertencentes aos executados, com a suspeita de retirada de depósitos em casas bancárias quando determinada a busca de valores. Por essa razão, o Juízo ordenou várias medidas para busca de bens do sócio executado, RICARDO NUNES, por meio do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além da imediata suspensão do passaporte. A decisão aqui referida foi proferida em 13/01/2025 e é certo que até o momento, não há notícia de pagamento das obrigações trabalhistas e sociais apuradas no referido feito. E, conforme salientado pelo Juízo de origem, assim tem ocorrido em inúmeras demandas contra o mesmo grupo executado. (...) De mais a mais, tratando-se de palestra a cargo de profissional influencer, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de ser efetuada on line. Logo, não há prova conclusiva de que o deslocamento internacional é realmente indispensável. Diante desse quadro e considerando que a suspensão do passaporte se impôs em razão do reiterado descumprimento das obrigações reconhecidas em decisão já transitada em julgado, rejeito o pedido liminar. (d) na mesma linha segue a decisão proferida no Processo n.º HCCiv-0013171-44.2025.5.03.0000: Na consulta pública do sistema PJE, constato que a execução definitiva teve início em 17/8/2022 - portanto há praticamente 3 anos -, tendo sido adotadas diversas medidas típicas, como a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, a inclusão de restrição de circulação sobre veículos, via RENAJUD, a consulta de bens, via INFOJUD, bem como diligência pela plataforma SNIPER, mas todas elas foram infrutíferas. Assim, em análise inicial, evidencia-se o esgotamento das medidas de execução típicas, o que justificaria, em tese, a aplicação da medida atípica determinada. Por outro lado, apesar de sustentar que apenas não quitou a dívida porque não possui patrimônio para tanto, o próprio paciente relata que, atualmente, exerce a profissão de “Digital Influencer” e “Coach”, tendo apresentado, inclusive, prova de aquisição de passagens aéreas que, apenas para o paciente, chegam ao montante de R$ 31.427,72 (...), acrescidos de R$13.550,77 referentes a 5 diárias de hotel em Londres (...). À vista de todo o exposto, não justificada razão plausível para a excepcionalíssima intervenção desta Presidência, com fundamento no poder geral de cautela, e diante da manifesta incompetência funcional do TST para o exame do presente Habeas Corpus, incide a norma do artigo 223 do RITST (grifamos): Do Habeas Corpus (...) Art. 223. Quando o pedido for incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Indefiro liminarmente o pedido formulado no presente Habeas Corpus, nos termos do artigo 223 do RITST. Oficiem-se os Exmos. Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª e 5ª Regiões, com cópia do inteiro teor da presente decisão. Intime-se, com urgência, o impetrante. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício da Presidência do TST Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO RODRIGUES NUNES

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Tutori Empreendimentos E Servicos Ltda x Lucia Rodrigues Silva

ID: 317662867

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010636-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA RODRIGUES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO ADVOGADO : Dr. MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO : Dr. THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA AGRAVADO : LUCIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2024; recurso de revista interposto em 17/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "A testemunha da reclamada, Josmar Ferreira Macedo, por sua vez, informou que era supervisor e foi responsável pela investigação do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, o que compromete a isenção de ânimo para depor. Ressalto, de todo modo, que não foi negada sua audição, na medida em que falou como informante, inexistindo o alegado cerceamento de defesa". A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV). Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Da análise dos autos, portanto, não restou provado, de forma concreta, que a autora agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não sendo lícita a efetivação do desconto sem comprovação da culpa da empregada, sob pena de transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, o que é vedado, nos termos do art. 2º da CLT. (...) Defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Em relação ao dano moral, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias decorreu do desconto abusivo efetuado na rescisão contratual. Restando provada a existência de dano, nexo de causalidade e responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Tutori Empreendimentos E Servicos Ltda x Lucia Rodrigues Silva

ID: 317662891

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010636-66.2024.5.03.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUCIA RODRIGUES SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO

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LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO

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MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS

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THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010636-66.2024.5.03.0069 AGRAVANTE: TUTORI EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADA : Dra. LIGIA MORAIS DA MATA MACHADO ADVOGADO : Dr. MATHEUS ULYSSES RIBEIRO DE DEUS ADVOGADO : Dr. THIAGO SOBREIRA ALVARES CORREA AGRAVADO : LUCIA RODRIGUES SILVA ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 06/12/2024; recurso de revista interposto em 17/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "A testemunha da reclamada, Josmar Ferreira Macedo, por sua vez, informou que era supervisor e foi responsável pela investigação do acidente automobilístico sofrido pela reclamante, o que compromete a isenção de ânimo para depor. Ressalto, de todo modo, que não foi negada sua audição, na medida em que falou como informante, inexistindo o alegado cerceamento de defesa". A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 5º, II e LV). Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Da análise dos autos, portanto, não restou provado, de forma concreta, que a autora agiu com imprudência, negligência ou imperícia. Não sendo lícita a efetivação do desconto sem comprovação da culpa da empregada, sob pena de transferir ao trabalhador o risco da atividade econômica, o que é vedado, nos termos do art. 2º da CLT. (...) Defiro, ainda, o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT, diante da ausência de pagamento das verbas rescisórias". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral. Em relação ao dano moral, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "a ausência do pagamento das verbas rescisórias decorreu do desconto abusivo efetuado na rescisão contratual. Restando provada a existência de dano, nexo de causalidade e responsabilidade da reclamada, subsiste o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, X), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA RODRIGUES SILVA

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Edilson Elias Aparecido x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 276617867

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000558-63.2019.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON ELIAS APARECIDO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSIMAR TEIXEIRA DE LIMA

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CLEBER SILVA E LIRA

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000558-63.2019.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON ELIAS APARECIDO RECLAMADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 52f0ac4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 91.065,40, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 85.311,95, sendo: - R$ 63.304,87 (principal corrigido) + R$ 22.007,08 (juros); e FGTS: R$ 5.753,45, sendo: - R$ 4.177,65 (FGTS corrigido) + R$ 1.575,80 (juros) - a serem depositados em conta vinculada. Valores vigentes em 30/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/04/2025, no valor total de R$ 26.707,60, a seguir discriminada: - R$ 4.680,65 cota-parte do empregado; - R$ 22.026,95 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 9.106,54, vigentes em 30/04/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ALGERIO SZULC, no importe de R$ 2.000,00, em 11/03/2020, a cargo da reclamada. Custas satisfeitas quando da interposição de recurso. Libere(m)-se ao reclamante o(s) depósito(s) recursal(is) de Id 5e74490 (R$ 9.828,51 em 29/04/2020) e Id 05f85ed (R$ 24.592,76 em 12/05/2023), efetuado(s) no Banco do Brasil. Demonstrado o montante efetivamente soerguido pela Secretaria da Vara, em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor remanescente do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente será deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: FGTS - em guias próprias na conta vinculada (caso a executada não seja a empregadora - depósito judicial);honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON ELIAS APARECIDO

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