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Luiz Ricardo Monteiro Sao Miguel x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326026964

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000576-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000576-65.2025.8.11.0018. AUTOR: LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL REU: BANCO DO BRASIL S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000576-65.2025.8.11.0018. AUTOR: LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta pelo reclamante LUIZ RICARDO MONTEIRO SAO MIGUEL em face do reclamado BANCO DO BRASIL S.A., em narra, em síntese, que teve o seu nome inserido pelo requerido no relatório SCR do BACEN, no campo prejuízo, em razão de dívida em atraso no valor de R$1.025,42 (mil e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), que reconhece a existência, contudo, reclamada da falta de prévia notificação pelo reclamado, por isto, pretende a exclusão do débito em prejuízo, e ainda a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, o reclamado arguiu a falta de interesse de agir, ausência de documentos imprescindíveis a demanda, e ainda, impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, e, no mérito, pediu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. O interesse de agir se consubstancia na necessidade de a parte autora vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Presentes tais requisitos, não há que se falar em ausência de interesse. Ademais, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, in verbis: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'”. Os documentos apresentados pelo autor são suficientes para análise e julgamento da demanda. Na forma do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95: “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.” Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Não obstante o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta não tem caráter absoluto, tendo em vista que cabe à parte reclamante o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil. O reclamante reconhece a dívida, contudo, reclama do fato de não ter sido previamente notificado da inserção do débito como prejuízo no relatório SCR/BACEN. Razão não assiste a parte autora. Registre-se, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), que faz parte do SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SISTEMA SCR E SISBACEN - NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO ANTERIOR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrente, de modo que não ficou demonstrada a legalidade da inscrição do nome desta no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil. 2. O apontamento negativo preexistente afasta o dano moral postulado, consoante os termos da súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” 3. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe. 4. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (N.U 1016204-84.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) No caso em análise, a parte autora anexou aos autos o relatório do Sistema de Informação de Crédito (SCR), referente ao período de 09/2021 a 11/2024 (Id. 187388883). No entanto, o reclamante não apresentou comprovação da efetiva quitação do débito ou a demonstração de sua ilegitimidade, não restando demonstrada eventual manutenção indevida do cadastramento, cujo ônus probatório lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença concomitante de três elementos: conduta ilícita, nexo causal e dano. No presente caso, não se verifica a ocorrência de conduta ilícita por parte das demandadas. Dessa forma, diante da ausência de comprovação de falha na prestação do serviço pelas reclamadas, inexiste fundamento para a condenação por danos morais. Inclusive, apesar da natureza do SCR, conforme entendimento consolidado, não é exigida a notificação prévia para a inclusão de dívidas no referido sistema, diferentemente do que ocorre com os cadastros privados. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou o projeto de sentença do juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, decorrentes da suposta inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem notificação prévia. Parte autora alegou ausência de comunicação e ilicitude da anotação, requerendo reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigida notificação prévia do consumidor para a inclusão de informações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR); (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário que enseje indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O SCR/BACEN possui natureza de cadastro restritivo de crédito, com base legal e jurisprudencial consolidada, e é utilizado exclusivamente por instituições financeiras para avaliação de risco, diferindo-se dos cadastros privados (SPC e SERASA). A jurisprudência dos tribunais estaduais, com base na distinção da natureza jurídica do SCR, tem firmado o entendimento de que não se exige notificação prévia do consumidor para inclusão de dados nesse sistema. A parte autora não comprovou a inexistência ou quitação do débito que originou a inscrição no SCR, tampouco demonstrou erro material ou manutenção indevida após regular pagamento, atraindo a aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova. Ausente demonstração de conduta ilícita por parte dos réus, inexiste nexo causal e dano que justifiquem reparação civil, sendo indevida a condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia em inscrições no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central não configura, por si só, falha na prestação do serviço ou ato ilícito indenizável. Cabe ao autor comprovar a inexigibilidade ou irregularidade do débito que originou a inscrição no SCR, sob pena de improcedência da demanda. Não configurada conduta ilícita, nexo causal ou dano, é incabível a condenação por danos morais em razão da simples inscrição no SCR/BACEN. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CF/1988, art. 5º, V e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1099527/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16/11/2010; STJ, AgRg no REsp 877.525/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/11/2010; TJMT, Recurso Inominado nº 10305247120238110002, Rel. Juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 19/09/2024; TJGO, Apelação Cível nº 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, j. 31/10/2023; TJSP, Apelação Cível nº 1131590-45.2021.8.26.0100, Rel. Des. Penna Machado, j. 26/09/2022. (N.U 1023201-75.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSI SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Diogo Antonio Salomoni Perini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 261715800

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-09.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-09.2025.5.02.0716 : DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI : GOL LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-09.2025.5.02.0716 : DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a60962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Nada a deferir quanto à pretensa dispensa de realização de audiência, ato processual destinado à concentração de todos os procedimentos cabíveis no rito processual eleito pelo próprio litigante, incluindo tratativas conciliatórias compulsórias, no âmbito do processo trabalhista, para além de análise/decisão concreta acerca de quaisquer pretensões probatórias (que não se limitam, relembre-se, às provas orais), tudo na forma dos arts. 849 e seguintes da CLT, como é de conhecimento da parte, assistida tecnicamente. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de Juízo 100% Digital também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no Juízo 100% Digital. Ainda assim, cumpre enfatizar que a tramitação digital do feito contempla medida dependente de bilateralidade, esta sequer ainda presente nos autos, na forma da Resolução CNJ 345/2020. Id 9b25872: Quanto ao requerimento de participação telepresencial do patrono do autor, em que pese a respeitável argumentação exposta, nada a deferir, na forma dos normativos acima referidos, mormente o encargo que recai sobre o Juízo de fundamentação e excepcionalidade para a mera possibilidade de realização de audiências telemáticas, na forma da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, segundo a qual “em regra, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813)”. A rigor, ainda que a situação particular de cada um dos atores processuais possa despertar empatia, em verdade, trata-se de conjuntura personalíssima e unilateral que extrapola aos critérios técnicos e imparciais aos quais está vinculado o Juízo, de acordo com a exigência de fundamentação que recai sobre o Magistrado, tal como prevista pela Recomendação superior citada, sendo que todas as participações telemáticas exigem rarefeita interpretação e estrito cumprimento aos normativos vigentes, como impositivo, a exemplo dos demais regramentos do CNJ, do CSJT e desta Egrégia Corte Regional, de que são exemplos o §1º, do art. 3º, da Resolução CNJ 345/2020, e art. 1º, § 2º, da mesma Resolução, o artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, bem como, o art. 5º, §3º, do mesmo Ato, assim como, a decisão adotada pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 e o próprio requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil naquele mesmo PCA. Neste ponto, relembre-se, por demasia, que o Conselho Federal da OAB – CFOAB, junto ao PCA CNJ 002260-11.2022.2.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial", sendo que as normas ora vigentes, ao prever como regra as audiências presenciais, atendem precisamente ao pleito da própria entidade de classe dos advogados. No caso vertente, a rigor, apura-se que os(as) próprios(as) causídicos(as) elegeram patrocinar causa fora do local de seu domicílio profissional, sendo pressuposto o eventual deslocamento para atos processuais porventura necessários ao integral cumprimento do respectivo mandato e responsabilidades correlatas, ao que se soma o fato de que o instrumento juntado sob Id b5d96a8 outorga poderes para substabelecer, sem remoto prejuízo ao outorgante, portanto. Por outro lado, considerando-se os fatos trazidos pela parte autora, bem como a documentação comprobatória efetivamente juntada aos autos em Id 4f14f2d, DEFIRO a participação única e exclusiva da pessoa do AUTOR de forma telepresencial. Todos os demais participantes, incluídos(as) patronos(as), deverão observar as decisões anteriores e suas cominações, quanto ao comparecimento presencial ao ato solene, nos moldes dos regramentos acima esclarecidos. Para tanto e sob pena de não ser admitido à Sessão, o AUTOR, exclusivamente, deverá acessar a reunião abaixo através da página ou de aplicativo ZOOM, identificando-se com seu nome completo no campo Seu nome e habilitando vídeo e áudio, com plenas condições de participação integral inclusive colheita de depoimento, se for o caso, sob pena de confissão, no horário da Audiência, com pontualidade e disponibilidade plena, sem exceções, durante a pauta e todo o curso da audiência respectiva do início ao fim da solenidade, devendo aguardar a autorização do Juízo para entrada na Sessão, com os seguintes dados de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtsps16.vc2 Id da Reunião: 602 381 6555 Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento excepcional e realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena a anuência da reclamante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com antecedência pela própria parte interessada, inclusive sendo dever da parte orientar às suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participar por meios telemáticos que ficam integralmente a seu encargo, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste Juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), com todo o aparato da Justiça a seu dispor, recursos que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Ademais, por princípio de transparência, fica desde já advertida a parte requerente de que será considerada litigância de má-fé, em caso de quaisquer dos incidentes acima relatados quanto à(s) participação(ões) virtual(ais) deferida(s) (atrasos, impasses técnicos etc.) e respectiva confissão, a eventual insistência depoimento porventura inviabilizado(a) por sua própria escolha de participação virtual/telemática, considerando-se o dever de cooperação processual para a solução da lide, sob a ótica dos incisos IV, V e VI, do art. 793-B, da CLT, sujeitando-se a parte à penas do art. 793-C consolidado. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 13/05/2025 10:00 horas, devendo as demais partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Diogo Antonio Salomoni Perini x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 261715803

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000576-09.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-09.2025.5.02.0716 : DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI : GOL LIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000576-09.2025.5.02.0716 : DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI : GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a60962 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Nada a deferir quanto à pretensa dispensa de realização de audiência, ato processual destinado à concentração de todos os procedimentos cabíveis no rito processual eleito pelo próprio litigante, incluindo tratativas conciliatórias compulsórias, no âmbito do processo trabalhista, para além de análise/decisão concreta acerca de quaisquer pretensões probatórias (que não se limitam, relembre-se, às provas orais), tudo na forma dos arts. 849 e seguintes da CLT, como é de conhecimento da parte, assistida tecnicamente. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de Juízo 100% Digital também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no Juízo 100% Digital. Ainda assim, cumpre enfatizar que a tramitação digital do feito contempla medida dependente de bilateralidade, esta sequer ainda presente nos autos, na forma da Resolução CNJ 345/2020. Id 9b25872: Quanto ao requerimento de participação telepresencial do patrono do autor, em que pese a respeitável argumentação exposta, nada a deferir, na forma dos normativos acima referidos, mormente o encargo que recai sobre o Juízo de fundamentação e excepcionalidade para a mera possibilidade de realização de audiências telemáticas, na forma da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, segundo a qual “em regra, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizadas na sede do Juízo ou do Tribunal (CLT, art. 813)”. A rigor, ainda que a situação particular de cada um dos atores processuais possa despertar empatia, em verdade, trata-se de conjuntura personalíssima e unilateral que extrapola aos critérios técnicos e imparciais aos quais está vinculado o Juízo, de acordo com a exigência de fundamentação que recai sobre o Magistrado, tal como prevista pela Recomendação superior citada, sendo que todas as participações telemáticas exigem rarefeita interpretação e estrito cumprimento aos normativos vigentes, como impositivo, a exemplo dos demais regramentos do CNJ, do CSJT e desta Egrégia Corte Regional, de que são exemplos o §1º, do art. 3º, da Resolução CNJ 345/2020, e art. 1º, § 2º, da mesma Resolução, o artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, bem como, o art. 5º, §3º, do mesmo Ato, assim como, a decisão adotada pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 e o próprio requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil naquele mesmo PCA. Neste ponto, relembre-se, por demasia, que o Conselho Federal da OAB – CFOAB, junto ao PCA CNJ 002260-11.2022.2.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial", sendo que as normas ora vigentes, ao prever como regra as audiências presenciais, atendem precisamente ao pleito da própria entidade de classe dos advogados. No caso vertente, a rigor, apura-se que os(as) próprios(as) causídicos(as) elegeram patrocinar causa fora do local de seu domicílio profissional, sendo pressuposto o eventual deslocamento para atos processuais porventura necessários ao integral cumprimento do respectivo mandato e responsabilidades correlatas, ao que se soma o fato de que o instrumento juntado sob Id b5d96a8 outorga poderes para substabelecer, sem remoto prejuízo ao outorgante, portanto. Por outro lado, considerando-se os fatos trazidos pela parte autora, bem como a documentação comprobatória efetivamente juntada aos autos em Id 4f14f2d, DEFIRO a participação única e exclusiva da pessoa do AUTOR de forma telepresencial. Todos os demais participantes, incluídos(as) patronos(as), deverão observar as decisões anteriores e suas cominações, quanto ao comparecimento presencial ao ato solene, nos moldes dos regramentos acima esclarecidos. Para tanto e sob pena de não ser admitido à Sessão, o AUTOR, exclusivamente, deverá acessar a reunião abaixo através da página ou de aplicativo ZOOM, identificando-se com seu nome completo no campo Seu nome e habilitando vídeo e áudio, com plenas condições de participação integral inclusive colheita de depoimento, se for o caso, sob pena de confissão, no horário da Audiência, com pontualidade e disponibilidade plena, sem exceções, durante a pauta e todo o curso da audiência respectiva do início ao fim da solenidade, devendo aguardar a autorização do Juízo para entrada na Sessão, com os seguintes dados de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtsps16.vc2 Id da Reunião: 602 381 6555 Registra este Juízo que, em se tratando de requerimento excepcional e realizado pela própria parte, por consequência, inerente é a plena a anuência da reclamante com a modalidade adotada (participação em meio telepresencial) e suas cominações (confissão e/ou preclusão da prova), restando que a mesma assume integralmente os riscos processuais de eventuais inviabilidades técnicas em meio virtual, esclarecendo-se que não haverá aguardo ou atrasos para quaisquer ajustes técnicos, que deverão ser providenciados com antecedência pela própria parte interessada, inclusive sendo dever da parte orientar às suas testemunhas quanto à antecipação necessária, bem como, que não haverá qualquer adiamento ou redesignação em caso de impossibilidade de participação por meio virtual e/ou problemas técnicos de qualquer natureza antes ou durante o curso da audiência, também exigindo-se a presença e a disponibilidade plenas durante todo o ato solene, exatamente como ocorreria no caso de comparecimento presencial, ciente desde já a parte acerca dos seus deveres processuais e da opção que ora faz de participar por meios telemáticos que ficam integralmente a seu encargo, embora originalmente viabilizado o comparecimento presencial de partes/testemunhas na sede deste Juízo (CPC, art. 462, e art. 84 c/c CLT, art. 769), com todo o aparato da Justiça a seu dispor, recursos que, contudo, opta a própria parte por deixar de levar a efeito, nesta oportunidade, sob sua integral conta e risco, portanto. Ademais, por princípio de transparência, fica desde já advertida a parte requerente de que será considerada litigância de má-fé, em caso de quaisquer dos incidentes acima relatados quanto à(s) participação(ões) virtual(ais) deferida(s) (atrasos, impasses técnicos etc.) e respectiva confissão, a eventual insistência depoimento porventura inviabilizado(a) por sua própria escolha de participação virtual/telemática, considerando-se o dever de cooperação processual para a solução da lide, sob a ótica dos incisos IV, V e VI, do art. 793-B, da CLT, sujeitando-se a parte à penas do art. 793-C consolidado. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 13/05/2025 10:00 horas, devendo as demais partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO ANTONIO SALOMONI PERINI

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ID: 332739977

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000086-12.2023.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

Polo Passivo:

SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

Notificação

Advogados:

JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS

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ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA

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FELIPE BRANDAO ZANOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EDF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b903d68 proferida nos autos. ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL FELIPE BRANDAO ZANOTTO (AL12445) JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS (AL15244) Recorrido: Advogado(s): SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (AL9520) RECURSO DE: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a38c375; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 48b4880). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 87,caput, do Código de Defesa do Consumidor, e 18 da Lei nº7.347/85 O Recorrente alega que trata-se de ação coletiva movida por sindicato,na qualidade de substituto processual,motivo pelo qual não cabe a condenação do ente sindical ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Afirma que o não conhecimento do Recurso Ordinário,por deserção, por parte do Tribunal Regional,incorre,portanto,em violação literal dos artigos 87,caput, do Código de Defesa do Consumidor, e 18 da Leinº7.347/85, bem como em interpretação diversa dos referidos dispositivos em relação à 1ª e 3ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região e à 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,o que enseja a interposição do presenterecurso,nos termos do artigo 896,alíneas“a”e“c”,da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, ao autor desta demanda foi negada a gratuidade da justiça e o documento por ele ofertado, juntamente com suas razões recursais (Id 5f4175d), intitulado "DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2024", o qual está assinado digitalmente por contador, não é hábil a comprovar cabalmente a impossibilidade de tal parte arcar com as despesas do processo. O referido documento aponta o total de receitas no valor de R$ 24.300,00 e o total de despesas na quantia de R$ 31.200,00, havendo um déficit de R$ 6.900,00. Ocorre que o recurso ordinário foi interposto pelo reclamante em 03.02.25, não havendo como, através do documento suprarreferido, comprovar a insuficiência de recursos em fevereiro de 2025. O autor deveria ter ofertado documento referente à sua receita em janeiro de 2025. A Súmula 463, II, do TST, dispõe: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A seguir, temos jurisprudência do TST, relativa ao tema em destaque: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2- No caso presente, a decisão do Tribunal Regional consignou pela ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade. Nesse contexto, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Julgados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20404-71.2021.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ", ônus do qual o sindicato autor não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Por outro lado, consoante aduziu o Regional, tratando a pretensão de fundo de cobrança de contribuição sindical, não há falar em aplicação da Lei nº 7.347/1985, porquanto o sindicato não está atuando como substituto processual, mas, na defesa dos seus interesses patrimoniais, postulando direito próprio, que não se coaduna com os direitos tutelados pela referida legislação. Precedentes. 2. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações coletivas promovidas por sindicato na condição de substituto processual para a tutela de direitos individuais homogêneos, incidem as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, que integram o regime jurídico da tutela coletiva. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o sindicato não está atuando como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, na medida em que pleiteia direito próprio, tratando-se, portanto, de pretensão que se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do ente sindical. Desse modo, assim como decidiu o Regional, não há falar em aplicabilidade da Lei nº 7.347/1985 à hipótese, de forma a excluir o pagamento dos honorários de sucumbência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que, a partir da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025).". Conhecidas as contrarrazões da reclamada e acolhida a preliminar nela arguida, de não conhecimento do recurso ordinário do autor, e sendo esta ultrapassada, conheço do recurso ordinário da reclamada e contrarrazões do reclamante, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal." A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

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ID: 332740008

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000086-12.2023.5.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS

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ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA

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FELIPE BRANDAO ZANOTTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EDF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 RECORRENTE: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b903d68 proferida nos autos. ROT 0000086-12.2023.5.19.0001 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL FELIPE BRANDAO ZANOTTO (AL12445) JULIANO RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS (AL15244) Recorrido: Advogado(s): SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP ELIAKIM MEDEIROS CERQUEIRA (AL9520) RECURSO DE: SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a38c375; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 48b4880). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos artigos 87,caput, do Código de Defesa do Consumidor, e 18 da Lei nº7.347/85 O Recorrente alega que trata-se de ação coletiva movida por sindicato,na qualidade de substituto processual,motivo pelo qual não cabe a condenação do ente sindical ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Afirma que o não conhecimento do Recurso Ordinário,por deserção, por parte do Tribunal Regional,incorre,portanto,em violação literal dos artigos 87,caput, do Código de Defesa do Consumidor, e 18 da Leinº7.347/85, bem como em interpretação diversa dos referidos dispositivos em relação à 1ª e 3ª Turmas do Tribunal Regional do Trabalho da 7º Região e à 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,o que enseja a interposição do presenterecurso,nos termos do artigo 896,alíneas“a”e“c”,da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com efeito, ao autor desta demanda foi negada a gratuidade da justiça e o documento por ele ofertado, juntamente com suas razões recursais (Id 5f4175d), intitulado "DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA ÚLTIMO TRIMESTRE DE 2024", o qual está assinado digitalmente por contador, não é hábil a comprovar cabalmente a impossibilidade de tal parte arcar com as despesas do processo. O referido documento aponta o total de receitas no valor de R$ 24.300,00 e o total de despesas na quantia de R$ 31.200,00, havendo um déficit de R$ 6.900,00. Ocorre que o recurso ordinário foi interposto pelo reclamante em 03.02.25, não havendo como, através do documento suprarreferido, comprovar a insuficiência de recursos em fevereiro de 2025. O autor deveria ter ofertado documento referente à sua receita em janeiro de 2025. A Súmula 463, II, do TST, dispõe: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". A seguir, temos jurisprudência do TST, relativa ao tema em destaque: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 463, II, DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. 2- No caso presente, a decisão do Tribunal Regional consignou pela ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, razão pela qual indeferiu o pedido de gratuidade. Nesse contexto, constata-se que a decisão do Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Julgados. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20404-71.2021.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS. SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo ", ônus do qual o sindicato autor não se desincumbiu, consoante registrado pelo Tribunal Regional. Por outro lado, consoante aduziu o Regional, tratando a pretensão de fundo de cobrança de contribuição sindical, não há falar em aplicação da Lei nº 7.347/1985, porquanto o sindicato não está atuando como substituto processual, mas, na defesa dos seus interesses patrimoniais, postulando direito próprio, que não se coaduna com os direitos tutelados pela referida legislação. Precedentes. 2. SINDICATO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas ações coletivas promovidas por sindicato na condição de substituto processual para a tutela de direitos individuais homogêneos, incidem as disposições da Lei nº 7.347/1985 e do Código de Defesa do Consumidor, que integram o regime jurídico da tutela coletiva. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o sindicato não está atuando como substituto processual pleiteando direitos individuais ou homogêneos dos substituídos processuais, na medida em que pleiteia direito próprio, tratando-se, portanto, de pretensão que se refere exclusivamente à defesa dos interesses patrimoniais do ente sindical. Desse modo, assim como decidiu o Regional, não há falar em aplicabilidade da Lei nº 7.347/1985 à hipótese, de forma a excluir o pagamento dos honorários de sucumbência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE ASSEMBLEIA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL EXPRESSA DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tem prevalecido no âmbito desta Corte o entendimento de que, a partir da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. A autorização coletiva para o desconto da contribuição sindical, dada em assembleia geral, não cumpre a exigência legal de prévia e expressa autorização do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1000576-68.2018.5.02.0323, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025).". Conhecidas as contrarrazões da reclamada e acolhida a preliminar nela arguida, de não conhecimento do recurso ordinário do autor, e sendo esta ultrapassada, conheço do recurso ordinário da reclamada e contrarrazões do reclamante, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal." A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de julho de 2025. JASIEL IVO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVLIMP SERVICOS GERAIS LTDA - EPP - SIND DOS EMPREG EM EDF E CONDOMINIOS NO ESTADO DE AL

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Processo nº 1010860-48.2023.4.01.9999

ID: 308561143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010860-48.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA FRANCISCA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010860-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-10.2020.8.11.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACIRA FRANCISCA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010860-48.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000576-10.2020.8.11.0093 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JACIRA FRANCISCA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MICHELLY FERNANDA MELCHERT - MT18610-A, ROMULO DE ARAUJO FILHO - MT19704-A e ELDER KENNIDY DE ALMEIDA SANTOS - MT18890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010860-48.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou aposentadoria rural por idade (ID 319457142 - Pág. 130 a 133). Nas razões recursais (ID 319457142 - Pág. 148 a 154), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão ID 319457142 - Pág. 156). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010860-48.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 14/01/1955, preencheu o requisito etário em 14/01/2010 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 20/10/2017 (ID 319457142 - Pág. 15 e 22). Necessita comprovar carência pelo período variável de 174 a 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 319457142 - Pág. 21 e seguintes): certidão de casamento (1976), na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge; contrato de compra e venda de imóvel rural (1985), no qual consta o cônjuge da autora como comprador e sua profissão como lavrador; recibo de pagamento mensalidade do contrato de compra e venda de imóvel rural (1988), na qual consta o autor como vendedor; recibos da associação rural de Santa Terezinha do Rio Ferro (1988, 1989). Verifica-se que o conjunto probatório se refere a período anterior em mais de vinte anos ao marco inicial do período de carência, que deve ser contado a partir da data em que a parte autora implementou o requisito etário ou requereu o benefício administrativamente. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ. Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1010860-48.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000576-10.2020.8.11.0093 RECORRENTE: JACIRA FRANCISCA DE SOUZA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 14/01/1955, preencheu o requisito etário em 14/01/2010 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 20/10/2017. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (período variável de 174 a 180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1976), na qual consta a profissão de lavrador do cônjuge; contrato de compra e venda de imóvel rural (1985), no qual consta o cônjuge da autora como comprador e sua profissão como lavrador; recibo de pagamento mensalidade do contrato de compra e venda de imóvel rural (1988), na qual consta o autor como vendedor; recibos da associação rural de Santa Terezinha do Rio Ferro (1988, 1989). 4. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 5. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 6. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1000576-89.2020.8.11.0002

ID: 295958534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000576-89.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME

Sentença

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000576-89.2020.8.11.0002. AUTOR(A): CLAUDINEI GOMES DE MACEDO REU: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1000576-89.2020.8.11.0002. AUTOR(A): CLAUDINEI GOMES DE MACEDO REU: IMOBILIARIA PETROPOLIS LIMITADA - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLAUDINEI GOMES DE MACEDO, devidamente qualificado, em desfavor de IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA.–ME, também qualificada, em que alega e requer o seguinte: Alega o autor, em síntese, que celebrou contrato particular de cessão de direitos possessórios com o Sr. Fernando A. Costa de Alcântara, datado de 06 de setembro de 2004, por meio do qual adquiriu os direitos sobre o lote nº 14, da Quadra 09, situado no Bairro Jardim Petrópolis, no município de Várzea Grande/MT, imóvel este cujo valor venal fora estimado em R$ 14.610,24. Ressalta que a transação foi realizada com a ciência da ré, que figura como titular registral do imóvel, consoante matrícula n.º 25.722, lavrada junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea Grande, conforme documento acostado aos autos sob ID 27789342. Aduz que, desde a aquisição, passou a exercer a posse mansa e pacífica do imóvel, realizando benfeitorias e cuidando da propriedade, mas, até o momento, a ré não promoveu a lavratura da escritura definitiva. Relata que, ao buscar informações junto à empresa ré, foi surpreendido com a negativa de providenciar o registro da transferência, sendo informado de que outra pessoa teria interesse ou vínculo com o referido bem. Aponta que essa omissão implicou em grave instabilidade jurídica quanto à titularidade da propriedade, afetando sua dignidade e sua segurança jurídica, razão pela qual busca a adjudicação compulsória do imóvel e a condenação da ré à reparação por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Termo de audiência de conciliação no Id. 29315883 e devidamente citada a ré apresentou contestação no Id. 172749892, na qual negou a existência de relação contratual com o autor, alegando que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o mesmo, impugnando a validade do instrumento de cessão e asseverando que não haveria elementos que comprovassem a quitação integral do preço ou a legitimidade da transferência. Argumentou ainda que, mesmo sendo titular registral, não poderia ser compelida a promover a escritura definitiva, por inexistir obrigação contratual com o demandante. Rechaçou também o pedido de indenização, por inexistência de ato ilícito, dano ou nexo causal. Houve réplica (Id. 33511218), na qual o autor reiterou os argumentos iniciais, rebatendo os fundamentos da defesa e requerendo a procedência integral da demanda. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: O julgamento antecipado da lide se revela cabível, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia travada entre as partes é exclusivamente de direito e os autos se encontram suficientemente instruídos por elementos probatórios de natureza documental, inexistindo necessidade de produção de outras provas. DA PRESCRIÇÃO A prescrição não se configura. A pretensão deduzida pelo autor — adjudicação compulsória de imóvel — consubstancia típica obrigação de dar coisa certa (escritura pública de compra e venda), cujo prazo prescricional, segundo o artigo 205 do Código Civil, é de 10 (dez) anos. Considerando-se que a ação foi ajuizada em 08/01/2020 e que o contrato que fundamenta a cessão de direitos é datado de 2004, mas sem qualquer demonstração segura do adimplemento integral do preço ou de exigibilidade da obrigação antes do ajuizamento, não é possível fixar o termo inicial da prescrição com precisão técnica. Ademais, em caso de obrigação sem termo certo de vencimento, a contagem do prazo prescricional depende de interpelação judicial ou extrajudicial, a qual sequer foi demonstrada. Assim, rejeito a alegação de prescrição. DA CARÊNCIA DA AÇÃO Igualmente não prospera a alegação de carência da ação. A legitimidade passiva da ré decorre do fato incontroverso de que esta é a proprietária formal do imóvel, conforme matrícula n.º 25.722, acostada aos autos sob Id. 27789342. Nesse contexto, ainda que a autora não tenha celebrado diretamente com a ré contrato de promessa de compra e venda, o fato de pleitear judicialmente a adjudicação compulsória, diante da inércia da titular registral, basta para configurar o interesse de agir e a legitimidade da parte ré, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Outrossim, o instrução de cessão foi firmado com o conhecimento e consentimento da ré nos idos de 2004 (Id. 27789189), o que também afasta a preliminar. DOS FATOS A adjudicação compulsória encontra fundamento nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. Exige-se, para sua procedência, a demonstração de três requisitos cumulativos: (i) existência de contrato que configure obrigação de transferir domínio de imóvel; (ii) quitação integral do preço ajustado; e (iii) negativa ou recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura pública. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 239, dispõe que o registro do contrato não é requisito essencial, podendo a adjudicação compulsória ser deferida ainda que a promessa de compra e venda ou a cessão de direitos não tenha sido levada a registro. Contudo, permanece exigida a demonstração documental da quitação do preço, o que se revela ausente nos presentes autos. Conforme se depreende do instrumento de cessão de direitos possessórios acostado pelo autor (Id. 27789189), este adquiriu o imóvel de terceiro — o Sr. Fernando A. Costa de Alcântara — mediante cessão não registrada e sem anuência formal da titular registral, ora ré. A ré, em sua contestação, expressamente alegou que o cedente originário não liquidou o contrato celebrado com a empresa, inexistindo, por conseguinte, qualquer obrigação de outorga da escritura ao cessionário (autor), na ausência da quitação da avença. Incumbia ao autor comprovar a quitação integral do preço, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não o fez. Nenhum recibo, comprovante bancário, termo de quitação ou outro documento correlato foi trazido aos autos com vistas a demonstrar que a avença celebrada entre o cedente e a ré foi inteiramente adimplida. A alegação genérica de que o autor “vem residindo no imóvel há muitos anos” ou de que “vem pagando os tributos incidentes” — argumento este não documentalmente sustentado — não supre a exigência legal de quitação do preço como condição de procedência da adjudicação compulsória. Cumpre salientar, ainda, que a prova da quitação do preço não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal. A jurisprudência tem reiteradamente rechaçado a possibilidade de suprimento da ausência de comprovação documental do pagamento por meio de depoimentos, dada a relevância do requisito em sede de direitos reais e registrários, os quais exigem segurança jurídica e instrumentalidade formal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REQUISITOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO PREÇO. - É requisito essencial na ação de adjudicação compulsória a prova da quitação do preço do imóvel, não havendo comprovação o pedido é improcedente. (TJ-MG - AC: 10024112862560001 MG, Relator.: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 04/12/2019, Data de Publicação: 13/12/2019). Ainda, entendendo que a prova da quitação é de natureza documental: COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. Pese a lavratura da procuração, inexiste prova do pagamento da quantia de R$ 35.000,00. Não há qualquer menção no instrumento do mandato a respeito da quitação do aludido valor. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora provar pagamento do preço ajustado, prova esta exclusivamente documental, como dispõe o artigo 320 do Código Civil. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10103235820188260344 SP 1010323-58 .2018.8.26.0344, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 30/07/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). (grifei) E mais: não há, nos autos, qualquer prova de que o autor tenha notificado extrajudicialmente a ré para que esta fornecesse eventual declaração de quitação ou esclarecimento sobre o débito remanescente do cedente originário. Não há sequer prova de que tenha tentado obter tal declaração, nem pedido de exibição de documentos nesse sentido. Tal omissão processual reforça a ausência de diligência mínima do autor na demonstração do fato constitutivo de seu direito. Assim, à míngua de prova da quitação, e diante da negativa expressa da ré quanto à adimplência do contrato celebrado com o cedente do autor, inexiste obrigação a ser suprida judicialmente por meio de sentença de adjudicação compulsória. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente deve ser julgado improcedente. A ausência de escritura definitiva, por si só, não configura ato ilícito, mormente quando o autor não comprovou a existência de inadimplemento culposo por parte da ré. O fato de o autor não conseguir regularizar sua situação dominial decorre de uma cadeia de cessões possessórias não formalizadas perante o registro imobiliário, e não de conduta abusiva ou negligente da empresa ré. Nessas condições, não há falar em dano moral indenizável, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil pressupõe, cumulativamente, a existência de conduta ilícita, dano e nexo causal, elementos que não se fazem presentes no caso concreto. Rejeita-se, pois, também o pedido indenizatório. DIANTE DISSO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Pelo princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, ao arquivo com as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324736727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324733089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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Jair Francisco Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 324720675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011404-28.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a p… Processo 1011404-28.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jair Francisco dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, pretendendo a parte autora, em brevíssima síntese, a revisão de contrato de financiamento bancário celebrado com o réu, sem prejuízo da respectiva repetição de indébito e da condenação do réu ao pagamento por danos morais. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora se manifestou em réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, apreciando-se aqui, e para o sentenciamento do processo, aquilo que objetivamente a tanto tem alguma relevância. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Em especial, não há se falar em falta de interesse de agir, haja vista a resistência ofertada em contestação, a evidenciar quadro concreto de litígio a ser resolvido judicialmente, a par de não haver qualquer obrigatoriedade legal de prévio socorro à via administrativa. A inicial, em si, não é inepta, pois preenche suficiente e satisfatoriamente todos os seus requisitos legais mínimos, além de estar acompanhada dos documentos mínimos necessários para o ajuizamento da ação. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é improcedente, vejamos. Dos documentados apesentados em contestação, e que não foram refutados, infirmados ou elididos pela parte autora em réplica, pode-se concluir que, no caso concreto ora em exame, o réu se desincumbiu suficientemente do ônus da prova que lhe cabe (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), demonstrando satisfatoriamente a existência da relação contratual subjacente, além de sua validade formal e de sua higidez jurídica. Se parte autora eventualmente celebrou um contrato entendendo que fazia outro ou de modalidade negocial diversa, tal é questão interna sua e que não é oponível ao réu, até porque (e retóricas à parte, as quais não impressionam nem um pouco) nada do que descreve a inicial consubstancia erro ou vício de vontade hábil à anulação do negócio jurídico, valendo o mesmo para qualquer alegação de engano ou vício de informação. Nesse sentido, desta mesma Comarca de Sumaré, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - Cerceamento de defesa rejeitado - Autor sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu benefício previdenciário - Licitude dos descontos nos proventos do requerente, realizados sob a denominação de Empréstimos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), porquanto o dinheiro foi disponibilizado em sua conta bancária, o que obriga o requerente a arcar com os débitos nos moldes como pactuado - Ausência de quaisquer indícios a indicar a existência de vício social ou de consentimento no contrato firmado entre as partes que ensejasse a repetição de indébito ou o dever de indenizar por dano moral - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária sucumbencial de dez para quinze por cento sobre o valor da causa (R$ 32.557,48) atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade judiciária deferida ao demandante" - Apelação Cível nº 1005501-46.2023.8.26.0604, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mendes Pereira, j. 27.05.2024. E de igual teor, também desta Comarca de Sumaré: "APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. Artigo 1º da Resolução nº 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. Artigo 3º da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa nº 39/2009). Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Autora que não nega o recebimento do valor que lhe foi disponibilizado, limitando-se a afirmar que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito. Tese de vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido" - Apelação Cível nº 1011835- 96.2023.8.26.0604, 21ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Décio Rodrigues, j. 27.02.2025. Logo, inviável o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes com o recálculo do saldo devedor correspondente. Como acima constou, não há qualquer controvérsia a respeito da existência da relação contratual subjacente, sendo certo que tal tipo de contratação em si e por si não padece de qualquer nulidade ou ilegalidade, nem é vedada pelo ordenamento vigente, bastando que o adquirente não utilize da linha de crédito que lhe foi aberta pela instituição financeira para que nenhum passivo passe a existir. Se uso da linha de crédito há, passa o usuário a responder por ele, impondo-se seu pagamento à instituição financeira. Daí não calhar qualquer alegação de que houve erro ou simulação, nem de que a contratação padeceria de vício de vontade. Se algum lançamento na fatura de cartão de crédito há e que não é reconhecido pela parte autora, caberia a ela aponta de modo específico e objetivo, para se averiguar a respeito de sua exigibilidade, o que não fez, limitando-se a questionar a contratação em seu todo, como se nela houve em si algum vício, incorreção, nulidade ou ilegalidade, o que, como visto, não convence. Daí também porque não calha qualquer pretensão de alteração do tipo de negócio ou de conversão do contrato para o de outra modalidade, o que também é carente de qualquer base legal. O mesmo vale para qualquer pedido no sentido de encerramento ou cancelamento do contrato pela via judicial, o que não é hábil se e enquanto houver passivo em aberto, e para qualquer pedido que defina judicialmente um termo final para a relação contratual, o que, aliás, é algo objetivamente incompatível com esse tipo de negócio jurídico. Logo, observadas tais premissas, não há fundamento jurídico algum minimamente consistente para ensejar o recálculo da operação e o recálculo do débito, tampouco a 'amortização', menos ainda para se reconhecer já pago o mútuo ou mesmo haver indébito a repetir. Nesse quadro, outra solução não há senão o decreto de procedência, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes, com a observação de que não se vislumbra quadro concreto de litigância de má-fé. A propósito, a título de razões de decidir e a dispensar maior digressão sobre a matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE E DA UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PROPORCIONAL ATÉ A QUITAÇÃO. AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido apenas para determinar o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, mantendo, contudo, a validade das obrigações dele decorrentes, incluindo a continuidade dos descontos sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC) até a quitação total do débito. A autora pleiteia: (i) a amortização da dívida com os valores já pagos e; (ii) a fixação de data-limite para os descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) analisar a possibilidade de amortização do saldo devedor do cartão de crédito consignado com os valores já pagos; (ii) examinar se deve ser estabelecida data-limite para a quitação da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado não extingue a dívida existente, que pode ser quitada integralmente ou mantida por meio de descontos mensais na RMC, conforme previsão do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. 4. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do art. 354 do Código Civil. 5. A manutenção dos descontos sobre a RMC permanece válida até a quitação integral do débito, respeitado o contrato firmado e a legislação aplicável. O termo final do contrato é, portanto, a data da própria quitação integral da dívida. 6. Sucumbência mínima do banco-réu, de forma que a autora deverá responder por inteiro pelas despesas e honorários, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: INSS/PRES nº 28/2008, art. 17-A, §1º; Código Civil, art. 354; CPC, art. 85, §11. Art. 86, p. único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1003094-88.2023.8.26.0597, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000576-70.2022.8.26.0368, Rel. César Zalaf, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 11.08.2022 Apelação n. 1006400-81.2022.8.26.0506, : Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rosana Santiso, j. 22.01.2025, grifo nosso. Ainda: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). 1. CONTROVÉRSIA. Insurgência da autora. Destacaram-se os seguintes argumentos: (a) não apreciação sobre a obrigatoriedade de amortização mensal dos valores pagos na dívida; (b) fixação irrisória de honorários advocatícios, devendo ser adotada a equidade prevista no §8º, do artigo 85, do CPC. 2. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO MENSAL. PAGAMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. Durante todo o período de vigência contratual, houve amortização mensal automática do valor mínimo das faturas do cartão de crédito da autora. Diante disso, incidiram mensalmente os encargos de mora, o que majorou o valor devido, inexistindo, qualquer crédito em favor da autora. Pelo contrário, remanesce débito, o qual deverá ser quitado, de acordo com a previsão do artigo 17-A, da INSS/PRES n.º 28/2008 (na redação da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM DESFAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais foi imposta em desfavor da autora. A partir do fato que o banco réu decaiu em parte mínima do pedido. Ausência de interesse recursal da autora. Recurso não conhecido nesse ponto. 4. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA Apelação n. 1001251-23.2022.8.26.0242, 17ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Luís H. B. Franzé, j. 13.03.2024. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e da honorária do advogado do réu, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. Após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP)

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