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Processo nº 0000618-82.2023.8.26.0407

ID: 335172466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000618-82.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CESAR ALBERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE SALA

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Processo 0000618-82.2023.8.26.0407 (processo principal 1000584-03.2017.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luis Cesar… Processo 0000618-82.2023.8.26.0407 (processo principal 1000584-03.2017.8.26.0407) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Luis Cesar Albertoni - Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção (C. STJ), por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do tema 1124 para constar na redação: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024), portanto, o tema ainda está pendente de julgamento. A definição do marco inicial dos efeitos financeiros decorrentes da concessão do benefício previdenciário constitui ponto de controvérsia nos presentes autos. Isso porque, a depender da tese que venha a ser firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1124, tal termo poderá ser fixado na data do requerimento administrativo (DER) ou na data da citação da autarquia. Embora haja determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria objeto do Tema 1124, observa-se que, diante dos contornos infraconstitucionais da questão submetida ao STJ, o marco inicial dos efeitos financeiros, nos casos em que a concessão ou revisão do benefício decorre de prova não apreciada na via administrativa, tem como limite mínimo a data da citação do INSS. Dessa forma, não há controvérsia quanto ao direito da parte exequente de executar as parcelas vencidas a partir da citação, inexistindo impedimento para o prosseguimento da cobrança desses valores. Caso, futuramente, o STJ venha a fixar entendimento no sentido de que os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo, será possível à parte interessada pleitear o pagamento do valor complementar correspondente, desde a DER, conforme os parâmetros que vierem a ser estabelecidos. Nesse sentido já se pronunciou o E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1 . Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C. STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação. 3. Conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. 4. Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50073880420244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28. 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. SUSPENSÃO DO PROCESSO . TEMA 1124/STJ. ARTIGO 535, § 4º, DO CPC. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF. -- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo até a decisão final do Tema Repetitivo nº 1 .124/STJ -- O agravante sustenta o cabimento da execução das parcelas incontroversas, ou seja, das parcelas posteriores à citação da Autarquia, argumentando que a controvérsia do Tema 1124/STJ refere-se às parcelas vencidas entre a postulação extrajudicial e a citação do INSS -- O Juízo a quo determinou a suspensão do processo até a decisão final do Tema 1.124/STJ, decisão contra a qual o agravante se insurge -- O título executivo judicial determinou a observância do Tema 1.124/STJ quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, mas facultou a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, relacionada aos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme artigo 535, § 4º, do CPC e Tema 28 da Repercussão Geral no STF -- Assiste razão ao agravante quanto à execução da parte incontroversa, ou seja, das parcelas vencidas a partir da citação -- Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50035181420254030000, Relator.: Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2025, 9ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2025) Ante o exposto, REJEITO a suspensão requerida em sede de impugnação e determino o prosseguimento do período incontroverso, nos termos da fundamentação desenvolvida, para que a execução prossiga, em relação aos valores devidos desde a citação do INSS. Verifica-se, ainda, que os cálculos apresentados pelo INSS (fls. 180/183) consideram como termo inicial a data da citação (28/03/2017), e estão de acordo com os parâmetros constantes no título. Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos de fls. 180/183, referente ao período incontroverso, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou caso haja renúncia deste, proceda-se, por meio do sistema PRECWEB, a requisição do valor principal e honorários sucumbenciais de acordo com os cálculos homologados. Contudo, antes da validação e assinatura, intimem-se as partes do teor dos ofícios expedidos, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução CJF nº 405/2016. Em seguida, aguarde-se pagamento Frise-se que eventual discussão referente ao valor CONTROVERSO, ou seja, a data do início dos efeitos financeiros, ficará sobrestada até a fixação pelo C.STJ, TEMA 1124. Anote-se aos autos. Intime-se. - ADV: VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA (OAB 342268/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP)

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Processo nº 1001278-45.2024.8.11.0018

ID: 278989968

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001278-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO CULMAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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FERNANDO DO NASCIMENTO MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001278-45.2024.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Cri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001278-45.2024.8.11.0018 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [FERDINANDO CULMAN - CPF: 064.559.571-30 (EMBARGANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), FERNANDO DO NASCIMENTO MELO - CPF: 933.166.151-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MEDIDA INVASIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que rejeitou preliminares de nulidade e negou provimento à apelação criminal. O embargante sustenta omissão no julgado, alegando nulidade da medida de busca e apreensão por ausência de diligências prévias e de justa causa, sustentando que a atuação policial caracterizaria "pesca probatória" (fishing expedition). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão quanto à análise da legalidade da medida de busca e apreensão domiciliar, à luz da ausência de diligências prévias e da suposta inexistência de justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. A omissão que justifica a oposição de embargos refere-se à ausência de apreciação de ponto relevante e controvertido suscitado no processo, o que não se verifica no caso concreto. 5. O acórdão embargado analisou expressamente a legalidade da medida de busca e apreensão, destacando que esta foi fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências prévias, inclusive com vigilância e apuração de informações sobre o suspeito, seu endereço e seu modus operandi no tráfico de drogas. 6. A fundamentação apresentada no acórdão refutou implicitamente a tese de “pesca probatória”, reconhecendo a presença de justa causa e fundadas suspeitas que legitimaram a medida judicial invasiva, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. O órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todas as teses das partes, bastando que sua fundamentação permita compreender os motivos da decisão, o que ocorreu no caso. 8. A oposição dos embargos revela mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é incabível pela via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: "1. A existência de diligências prévias que corroboram denúncia anônima e identificam com precisão o suspeito e seu envolvimento com o tráfico de drogas afasta a alegação de omissão quanto à justa causa para medida de busca e apreensão domiciliar. 2. O acórdão que motiva adequadamente a decisão e enfrenta de forma suficiente as teses relevantes não incorre em omissão, ainda que não mencione todos os argumentos da parte embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas, salvo para sanar vícios formais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.185.644/SE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no RHC 68.917/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.08.2016, DJe 15.08.2016; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1833275/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2019, DJe 19.12.2019; TJMT, N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, j. 29.09.2021, DJE 06.10.2021. R E L A T Ó R I O EMBARGANTE: FERDINANDO CULMAN EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Cuida-se de embargos de declaração opostos por FERDINANDO CULMAN contra o v. acórdão proferido nos autos do Recurso de Apelação Criminal n.º 1001278-45.2024.8.11.0018 [ID 283907885], por meio do qual a Colenda Terceira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, à unanimidade, rejeitou as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, desproveu o recurso. Nas razões apresentadas no ID 284885362, o embargante sustenta a existência do vício de omissão no v. acórdão embargado, ao argumento de que a medida de busca e apreensão domiciliar foi eivada de nulidade, em razão da ausência de justa causa e da inexistência de diligências prévias aptas a respaldar o ato, e a decisão colegiada deixou de analisar as arguições defensivas no sentido de que nos depoimentos das testemunhas policiais ficou evidenciado que não houve diligências prévias à expedição do mandado de busca e apreensão, que teria sido "o jeito mais fácil de se conseguir as provas", configurando pesca probatória (fishing expedition), razão pela qual pretende o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de ver reconhecida a nulidade da busca e apreensão domiciliar. Em observância ao princípio do contraditório, foram oportunizadas as contrarrazões ministeriais, apresentadas no ID 286045356, por meio das quais a i. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos, sustentando que o acórdão analisou de forma coesa e fundamentada toda a matéria submetida a exame, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ab initio, impõe-se registrar que o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe, além da tempestividade, tão-somente, um exame apriorístico da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do Código de Processo Penal, eis que a efetiva ocorrência dessas hipóteses consubstancia o próprio mérito do recurso. Desse modo, reconheço que o recurso é tempestivo, foi oposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o instrumento utilizado é adequado e necessário para se atingir o fim almejado, razão pela qual conheço dos embargos declaratórios manejados por FERDINANDO CULMAN, pois presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Sabe-se que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, que disciplina: “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” (grifei). É dizer que a presente espécie recursal se revela cabível para aclarar determinada ideia que possa gerar dubiedade ou contradição; para esclarecer e elucidar eventuais obscuridades; para sanar a omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador, ou mesmo para afastar equívocos materiais. Isto porque, à luz do disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de que todas as decisões judiciais sejam idoneamente motivadas representa verdadeira garantia contra arbitrariedades no exercício do poder estatal. Por conseguinte, tem-se que os aclaratórios constituem via inadequada para a reforma ou reexame do mérito da decisão embargada, uma vez que não se destinam à modificação de julgado, mas tão somente ao esclarecimento de pontos dúbios, obscuros, contraditórios ou omissos. Nessa esteira, a omissão diz respeito à falta de apreciação de algo que tenha sido discutido no processo, ou seja, ocorre quando a prestação jurisdicional se afigura aquém do pedido, uma vez que se trata exatamente da ausência de abordagem de alguma questão levantada ao longo do procedimento, seja relacionada aos fatos, aos apontamentos jurídicos ou mesmo quanto ao exame da prova. E, a despeito do aguerrido inconformismo, confrontando o acórdão combatido com o teor das razões recursais defensivas e das contrarrazões ao recurso, denoto inexistir omissão capaz de ensejar o pretendido saneamento da decisão colegiada, porquanto a posição sedimentada no v. acórdão partiu de minuciosa análise das circunstâncias fático-jurídicas do caso. Isso porque, no voto condutor do julgado, ao contrário do que alega o embargante, foi minuciosamente esclarecido que a busca e apreensão domiciliar foi autorizada judicialmente com fulcro não apenas em denúncia anônima, mas também em diligências efetivadas que evidenciaram a veracidade do que noticiado por fonte fidedigna, que apresentou detalhes do suspeito e do endereço em que estaria ocorrência a mercancia espúria de drogas, o que, por si só, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, seria suficiente para caracterizar a justa causa para a revista do imóvel até mesmo sem mandado judicial, diante da fundada suspeita de que no local estaria ocorrendo a prática de crime permanente. Para demonstrar a afirmação acima, cumpre transcrever os seguintes excertos da fundamentação do aresto objurgado: "Nota-se, portanto, que, conforme relatado pelos policiais civis, embora a notícia inicial tenha sido anônima, as informações partiram de fonte confiável, que indicou, com dados precisos e minuciosos, tanto a identidade do suspeito quanto o endereço em que estaria praticando o comércio ilícito de entorpecentes e o veículo que utilizava para o cometimento do delito. E, consoante entendimento firmado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a denúncia anônima que indica, com precisão e riqueza de detalhes, o endereço em que estaria ocorrendo o narcotráfico, aliada às circunstâncias ambientais narradas pelos agentes de segurança pública durante a diligência, evidencia a existência de fundadas suspeitas para a vistoria no imóvel, in verbis: "a denúncia anônima que indica, com precisão e riqueza de detalhes, o endereço em que estaria ocorrendo o tráfico ilícito de entorpecentes, permite o ingresso na residência, sem mandado judicial, por evidenciar fundadas suspeitas, sobretudo quando há investigação policial prévia" (AgRg no AREsp n. 2.185.644/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Destaquei. [...] E, in casu, foi consignado no relatório policial que diligências foram empreendidas para averiguar os fatos narrados de forma anônima, o que permitiu identificar o modus operandi do suspeito no cometimento do tráfico de drogas, contudo, os agentes estatais não tiveram êxito em prendê-lo em flagrante, "dada a complexidade e tamanha organização que tal atividade ilícita vem desenvolvendo nesta cidade". Corroborando, os investigadores Tarcísio Holanda Rodrigues e Andreia Menegon de Arruda, que estão dentre aqueles que firmaram o Relatório Policial de ID 253694189, confirmaram, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, terem sido realizadas vigilâncias e diligências para apurar as informações repassadas anonimamente para o serviço de inteligência, não tendo sido produzidas imagens ou filmagens dessas atividades, dada a dificuldade operacional em cidades pequenas, como Juara/MT, e o controle exercido pela facção sobre o deslocamento da polícia." Verifica-se, portanto, que o aresto embargado apreciou detidamente as circunstâncias fáticas e jurídicas relacionadas ao tema objeto dos presentes aclaratórios, inclusive analisando os depoimentos judiciais mencionados pelo embargante, nos quais restou confirmada a realização de diligências investigativas prévias ao deferimento da busca e apreensão domiciliar. Nesse contexto, o acórdão concluiu que, muito embora a notícia inicial tenha partido de denúncia anônima, as informações foram corroboradas por atos de apuração ulteriores, que identificaram de forma precisa e minuciosa o suspeito, seu endereço, veículo utilizado, além do modus operandi relacionado ao tráfico de drogas, autorizando, diante da existência de fundadas razões e justa causa, a medida invasiva posteriormente deferida pela autoridade judiciária. Tal fundamentação do aresto atacado demonstra claramente que não restou configurada a alegada fishing expedition (pesca probatória). Ao revés, as provas colhidas no curso das investigações preliminares confirmaram e robusteceram as informações inicialmente recebidas de forma anônima, em conformidade à orientação do Superior Tribunal de Justiça. Desta feita, não há falar em omissão no decisum embargado, pois restou claro que houve farto exame de todas as provas orais, assim como das documentais, produzidas durante a persecução penal, importando anotar que, consoante entendimento firmado na jurisprudência, o órgão julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que seja possível, pela motivação apresentada na decisão, aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas e sua conclusão encontre respaldo nos elementos encartados aos autos, como ocorre in casu. Nesse sentido é o entendimento desta c. Terceira Câmara Criminal: “Não enseja o reconhecimento de nulidade processual o fato de o juízo sentenciante não ter reduzido a termo na sentença a análise pormenorizada de todas as provas angariadas ao caderno processual, se a fundamentação declinada pelo órgão julgador expõe satisfatoriamente os elementos probatórios que o levaram a concluir pela procedência da acusação e a refutar a tese absolutória deduzida pelo réu; mesmo porque, é cediço que o magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, bastando que exponha os elementos concretos que motivaram a sua livre convicção, assim como ocorreu in casu, com evidente exclusão da tese defensiva. Precedentes” (N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). Destaquei. Diante disso, é evidente que o embargante não logrou demonstrar a alardeada omissão no v. acórdão impugnado; diferentemente, apenas tentou fazer com que prevalecesse sua avaliação pessoal acerca do conjunto probatório, exteriorizando sua irresignação em face do próprio teor da decisão embargada. Nestes moldes, o que se constata em última análise é que o embargante possui nítida intenção de ver reapreciadas questões já debatidas, uma vez que insiste em discordar do entendimento posto, sem que haja, de fato, o propalado vício sobre quaisquer pontos do v. acórdão. Entretanto, se o embargante não concorda com o entendimento esposado no v. acórdão, deve se utilizar dos meios processuais cabíveis, mesmo porque, a legislação processual vigente não admite o uso dos embargos de declaração para a rediscussão de questões já apreciadas, tampouco para a correção de eventual error in judicando que o embargante entenda existir na decisão colegiada, como ocorre in casu, de modo que, não havendo algum dos vícios traçados no artigo 619 do Código de Processo Penal, o desprovimento dos embargos é medida de rigor. Nesse diapasão: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À NULIDADE PELA ENTREGA DA ARMA DE FOGO AOS JURADOS. QUESTÃO JÁ AFASTADA POR ESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, não há que se falar em acolhimento de embargos que, na verdade, tentam rediscutir matéria já analisada pelo colegiado, em virtude de mero inconformismo com a decisão. [...] 4. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ – EDcl no AgRg no RHC 68.917/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016) – Destaquei. “3. Assim, inexistentes os vícios autorizativos do recurso integrativo, uma vez que suficientemente motivado o acórdão embargado, afastando todos os argumentos objeto do agravo regimental desprovido, os embargos de declaração opostos pretendem unicamente rediscutir questões já decididas, objeto para o qual não se prestam os aclaratórios. Precedente. 4. Embargos rejeitados”. (EDcl no AgRg no REsp 1833275/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) – Destaquei. Dessarte, inexiste prestação jurisdicional aquém do pedido, de modo que descabe cogitar a presença in casu de omissão a ser saneada ou capaz de dar azo ao provimento destes recursos de embargos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por FERDINANDO CULMAN e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porquanto não evidenciada qualquer omissão a ser remediada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152009

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO JOSE MACIEL JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152025

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELCIO JOSE MACIEL JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1014935-74.2025.8.11.0000

ID: 330152744

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014935-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Droga… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014935-74.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), DELCIO JOSE MACIEL - CPF: 041.051.211-70 (PACIENTE), DOUTO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ - MT (IMPETRADO), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCONÉ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por suposto tráfico de drogas, contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar. Alegou-se a ilicitude da entrada em domicílio sem mandado judicial, ausência de requisitos do art. 312 do CPP e pleiteou-se, alternativamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a prisão preventiva configura constrangimento ilegal, em razão de suposta busca domiciliar ilícita; e (ii) saber se estariam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para justificar a segregação cautelar, ou se caberia a substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade na entrada domiciliar, diante de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima e circunstâncias de flagrância, não se verificando abuso de autoridade em análise perfunctória. 4. Verificou-se, contudo, que a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou elementos concretos suficientes para caracterizar periculosidade atual do paciente, em razão da quantidade não expressivamente elevada de droga apreendida, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e bons antecedentes, tornando desproporcional a manutenção da segregação cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares consistentes em comparecimento mensal em juízo para justificar atividades e monitoração eletrônica. Teses De Julgamento:“1. A busca domiciliar pode ser legitimada por fundada suspeita em situação de flagrância, afastando a configuração de ilegalidade em análise de habeas corpus. 2. A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de periculosidade, sendo adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, 312, 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 179.607/RO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Delcio José Maciel, contra ato supostamente praticado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, que indeferiu o pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva nos autos da Ação Penal nº 1000362-44.2025.8.11.0028 (Id. 285547352). Em síntese, o impetrante assevera a ocorrência de ingresso domiciliar ilegal perpetrado por policiais militares, estando ausente qualquer autorização judicial ou situação que caracterize fundada suspeita. Sustenta ainda a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e vínculo familiar do paciente. Invoca o princípio da homogeneidade, afirmando que a prisão cautelar é mais gravosa do que eventual pena aplicável. Diante desse contexto, requer o relaxamento da prisão ou, alternativamente, a concessão de medidas cautelares diversas (Id. 285547350). Juntou documentos à Id. 285547351 e seguintes. A liminar foi indeferida (Id. 285867887). A seguir, vieram os informes judiciais (Id. 286735857). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer firmado pelo Dr. José de Medeiros, pela concessão parcial da ordem, conforme sumário que segue transcrito (Id. 290937396): “Sumário: – Habeas Corpus – Prisão preventiva – Alegada ilicitude da prisão, derivada de ingresso ilícito em domicilio – Subsidiariamente, revogação da prisão por ausência dos requisitos e pressupostos – Alternativamente, substituição por medidas cautelares alternativas – Parcial procedência – Ilicitude não verificada no caso concreto – Ingresso em domicilio amparado em fundada suspeita de situação de flagrância delitiva – Falta de fundamentação concreta para a prisão – Réu que ostenta condições pessoais favoráveis e circunstâncias do crime que não extrapolam a normalidade típica – Pela concessão parcial da ordem, mediante cautelares menos onerosas.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos necessários para a instauração e o regular desenvolvimento do processo, razão pela qual conheço da ação de habeas corpus. Destaco, por oportuno, que ao compulsar os autos de origem (Processo nº 1000584-12.2025.8.11.0028), verifiquei que sobreveio, no curso da presente impetração, decisão proferida em 11 de junho 2025 (Id. 197536967), por ocasião da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi analisado e indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa. Não obstante, observo que os fundamentos exarados na referida decisão apenas reiteraram os mesmos argumentos contidos no decreto preventivo originário, sem aparente superação das teses aventadas nesta impetração, circunstância que autoriza o prosseguimento da análise do mérito do presente writ. Pois bem. De acordo com boletim de ocorrência (Id. 285547351 – Pg. 7) a autoridade policial recebeu denúncia anônima dando conta de que o proprietário de um veículo Celta, cor prata, placa NJD-5006, estaria comercializando entorpecentes em sua residência, localizada no Bairro Cohab Nova, em Poconé-MT. A partir dessas informações, o grupo de apoio “Operação Tolerância Zero”, teria intensificado as rondas na região e visualizado o referido veículo, nas proximidades da residência indiciada na denúncia anônima. De acordo com os policiais, ao ser abordado, o paciente tentou ocultar sua identidade e não portava documentos pessoais. Além disso, verificou-se que o veículo estava em situação irregular, com licenciamento pendente desde 2016. Diante desse contexto, os policiais acompanharam o paciente até a sua residência, com o objetivo de se identificar formalmente, e, na ocasião, localizaram 23 porções de substância análoga à pasta base de cocaína, utensílios para preparo e fracionamento da droga, bem como quantia em dinheiro e 6 aparelhos celulares(Termo de Exibição e Apreensão – Id. 285547351 – Pg. 21). Em razão desses elementos, ele foi conduzido à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante delito (Id. 285547351 – Pág.6), posteriormente homologado em audiência de custódia, ocasião em que a segregação cautelar do paciente foi convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos: “[...] deflui dos autos a presença dos pressupostos da prisão preventiva – indícios de autoria e certeza da materialidade - previstos no artigo 312, in fine, do CPP, sendo a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução penal, uma vez que, foi encontrada com o custodiado 23 (vinte e três) porções análoga a pasta base de cocaína, R$ 520,75 (quinhentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), e utensílios usado na confecção dos entorpecentes como, prato, faca e sacos plásticos, conforme termo de apreensão (Id 184842320) e Auto de Constatação Preliminar a (Id 184842317). Diante da presença das condições de admissibilidade e dos pressupostos, se faz necessária a análise dos fundamentos da prisão preventiva, sendo que na espécie se verificam a presença de ambos os requisitos, quais sejam: a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal. Registre-se que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura dos autuados diante das circunstancias indicativas de sua periculosidade, considerando ainda que o delito é grave. O fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade do injusto e indícios de autoria, está demonstrado através do Auto de Apreensão dos ilícitos, laudo pericial e dos depoimentos colhidos pela Autoridade Policial. O periculum libertatis decorre do risco que a liberdade da custodiada representa à ordem pública. Em consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (https://sec.tjmt.jus.br/), percebe-se que não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais. Logo, incabível a concessão de liberdade provisória, considerando que se encontram presentes os requisitos da prisão preventiva, principalmente a prevista no artigo 313, I do CPP. (...)É de se mencionar que a quantidade droga encontrada, dinheiro e utensílios usados na confecção dos entorpecentes, demostras indícios da pratica de traficância. Sendo assim as circunstâncias concretas do fato delituoso indicam o grau de periculosidade e de insensibilidade moral da autuada e justificam a prisão cautelar, para o resguardo da ordem pública e para garantir a conveniência da instrução criminal, aplicação da lei penal, bem como a saúde pulica nos termos autorizados pelo artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal[...]” (Id. 285547351 – Pág. 173/184) O impetrante sustenta, inicialmente, que as provas obtidas contra o paciente seriam ilícitas, em razão de suposta invasão de domicílio por parte dos policiais, que teriam adentrado a residência sem mandado judicial ou autorização expressa. Não se vislumbra flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional intervenção por meio da presente impetração, sobretudo porque, ao que se extrai do Boletim de Ocorrência nº 2025.54664 (Id. 285547351 – pág. 7) e dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência (Id. 285547351 – págs. 23 e 25), a atuação policial teria ocorrido em duas etapas distintas, aparentemente justificadas. Em um primeiro momento, a abordagem teria se amparado em denúncia anônima, a qual descrevia veículo com marca, modelo, cor e placas coincidentes com o do paciente, avistado nas imediações da residência mencionada na notícia anônima. Tal quadro, em tese, configuraria hipótese de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Observa-se, ademais, que, ao que parece, no primeiro momento, não se procedeu a qualquer busca veicular propriamente dita, mas tão somente a uma checagem preliminar, voltada à confirmação da identidade do condutor e à verificação de eventuais irregularidades documentais, o que, em tese, não extrapolaria os limites de uma abordagem de rotina, especialmente diante da denúncia anônima que descrevia características coincidentes do veículo com possível envolvimento no tráfico de drogas. No entanto, diante da ausência de documentação idônea para comprovação da identidade do paciente, somada ao fato de a residência ser apontada pelos agentes como local supostamente vinculado ao tráfico de entorpecentes, procedeu-se à busca domiciliar. Essa diligência, ao menos em exame superficial, poderia encontrar respaldo tanto na necessidade de identificação formal, quanto na preservação de eventuais elementos probatórios. Como bem pontuado pela d. Procuradoria, “[...] embora não tenha sido localizados entorpecentes, o paciente, em tese, mentiu sobre sua verdadeira identidade e conduzia carro em situação irregular, ou seja, já estava aparentemente em situação de flagrância delitiva.” (Id. 290937396 – Pág. 2). Ressalte-se, por oportuno, que eventual discussão mais aprofundada acerca da regularidade da busca domiciliar, notadamente quanto à sua proporcionalidade, à necessidade concreta da medida e à eventual superação da inviolabilidade do domicílio , demanda exame minucioso do conjunto fático-probatório produzido, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, a qual não comporta dilação probatória. Diante do exposto, não se vislumbrando, ao menos em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, e considerando que a abordagem policial, em tese, teria se lastreado em elementos mínimos de fundada suspeita, além de a posterior busca domiciliar parecer motivada pela ausência de documentação idônea e pelo suposto vínculo do local com o tráfico de entorpecentes, entendo não se evidenciar, por ora, constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a excepcional intervenção desta instância. Prosseguindo na análise do fundamento da prisão preventiva, verifico que, embora de forma sucinta, a autoridade apontada como coatora fez menção aos elementos indiciários colhidos na investigação, destacando que o periculum libertatis estaria evidenciado tanto pelo histórico criminal atribuído ao ora paciente quanto pela gravidade do delito imputado, circunstâncias que, em princípio, revelariam risco à ordem pública e justificariam a segregação cautelar. No entanto, coaduno com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, no sentido de que a autoridade coatora, mencionou de forma equivocada que “não se trata de atuação esporádica ou aventureira, há indicativos que os (a) autuados possuem vida pregressa voltada ao meio criminoso, possuindo inúmeros registros criminais”. Pois, de fato, o paciente não possui nenhum inquérito policial ou ação penal que dê azo a tal menção. Com efeito, não se verifica, a partir dos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta em patamar que justificasse, por si só, a manutenção de medidas restritivas mais severas, haja vista que, conforme consta do processo de origem (autos nº 1000584-12.2025.8.11.00028), o laudo pericial nº 311.3.10.9067.2025.0009660-A01 (Id. 187273159) apontou a apreensão de apenas 8,53g de substância análoga à cocaína, quantidade que, em análise preliminar, não se revela expressivamente elevada. Soma-se a isso o fato de que não se identificou, até o momento, elementos suficientemente robustos acerca da periculosidade do paciente em grau que demonstre risco concreto e atual à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente considerando a ausência de notícia de violência ou grave ameaça no contexto da apreensão. Por oportuno, friso que a Lei n. 12.403/2011 passou a estabelecer um novo filtro interpretativo para aplicação das medidas cautelares em matéria penal, exigindo a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado” (artigo 282, inciso II, do Código de Processo Penal). Assim, apenas a gravidade abstrata do delito, sem qualquer outro elemento robusto que indique a periculosidade concreta do paciente, aliados à sua primariedade, aos seus bons antecedentes e demais condições pessoais favoráveis, evidencia que a imposição da medida mostra-se desarrazoada e desproporcional. Frise-se que o suposto crime não envolveu violência ou grave ameaça contra pessoa. Dessa forma, entendo ser suficiente a imposição de medidas alternativas à prisão, com base no art. 319 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido, trago julgado idêntico ao analisado. “[...]5. A mera gravidade abstrata do delito e a alegação de envolvimento com facção criminosa não são suficientes para justificar a prisão preventiva.6. Apreensão de ínfima quantidade de drogas, aproximadamente 15,29g (quinze gramas e vinte e nove decigramas) de drogas do tipo cocaína, além de 4,74g (quatro gramas e setenta e quatro decigramas) de droga do tipo maconha.7. Não foi comprovada nos autos a participação dos réus em facção criminosa.8. A manutenção da prisão preventiva, sem fundamentação concreta, caracteriza constrangimento ilegal, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas.IV. Dispositivo 9. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares alternativas.(RHC n. 179.607/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, data do julgamento: 27 de novembro de 2024; data da publicação 4 de dezembro de 2024). Uma vez afastada a própria necessidade da segregação cautelar, revela-se desnecessário avaliar o atendimento dos requisitos do art. 318 do Código de Processo Penal, porquanto a tutela da ordem pública e dos fins do processo se mostra suficiente mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não estando presentes os elementos aptos a caracterizar o periculum libertatis, concedo parcialmente a ordem, a fim de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto e em consonância com o parecer ministerial, concedo parcialmente a ordem para substituir à prisão cautelar imposta ao paciente Délcio José Maciel pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) monitoração eletrônica. Deverá o paciente ser expressamente cientificado de que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar o restabelecimento da prisão preventiva. O alvará de soltura deverá ser expedido pelo juízo singular, após admoestação do paciente quanto às condições impostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337948970

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FERREIRA PEDROSO

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337948996

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337949022

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SELEME

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Francisco Ferreira Pedroso e outros x Ebrasen-Empresa Brasileira De Engenharia Ltda e outros

ID: 337949042

Tribunal: TRT9 Órgão: NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 3096800-41.1995.5.09.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA PEDROSO JAIR VICENTE MARTINS MAURICIO NURMBERG MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP

Polo Passivo:

EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA JORGE SELEME OTILIA BOHLEN SELEME

Edital

Advogados:

JOSE CARLOS HORNUNG

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DARVIN FOCHT

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DIRCE DE PAULA MION

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GUILHERME FREDERICO TOBIAS DE BUENO GIZZI

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OLIMPIO PAULO FILHO

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PAULO HENRIQUE DA ROCHA LOURES DEMCHUK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS ATOrd 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Srª. Drª. ANGELICA CANDIDO NOGARA SLOMP Juíza do Trabalho do NÚCLEO DE HASTAS PÚBLICAS DE CURITIBA/PR, FAZ SABER, a todos os interessados, que será realizado LEILÃO POR MEIO ELETRÔNICO pelo Leiloeiro Oficial JAIR VICENTE MARTINS - Jucepar 609, com a 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 15 de setembro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 15 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 17 de setembro de 2025 com abertura do pregão às 10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 18 de setembro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. FICAM AS PARTES CIENTES de que, caso resulte negativa a hasta pública indicada no item precedente, fica designada nova Praça e Leilão para: 1ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da hasta pública no dia 14 de outubro de 2025 às 10h00min por valor igual ou superior ao de avaliação e com encerramento da 1ª praça no dia 14 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. 2ª PRAÇA/LEILÃO com a abertura da 2ª hasta pública no dia 23 de outubro de 2025 com abertura do pregão às10h00min quando será oferecido pela melhor oferta, descartado preço vil, ou seja, descartado valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação ou por valor mínimo determinado nos autos, cujo valor estará discriminado no panfleto de divulgação e no site do leilão, com encerramento no 24 de outubro de 2025 previsto para às 12h00min. Em havendo disputa, será atualizado o tempo em 3 minutos prorrogando o horário de encerramento até que não haja mais disputa. LOCAL: Leilão exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet http://www.vmleiloes.com.br 01) AUTOS: 3096800-41.1995.5.09.0001 RECLAMANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO - INVENTARIANTE: FRANCISCO FERREIRA PEDROSO RECLAMADO: EBRASEN-EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA LTDA (Massa Falida de) RECLAMADO: JORGE SELEME - INVENTARIANTE: ROBSON SELEME RECLAMADO: OTILIA BOHLEN SELEME TERCEIRO INTERESSADO: MAZOLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e NEL BRASIL INCORPORAÇÕES LTDA - EPP BEM: IMÓVEL Constituído de três quartas partes do lote de terreno de gramado, situado no lugar denominado Nogueira, quadro urbano de São José dos Pinhais/PR, designado lote nº 02, com área total de 16.459,00 m², conforme planta de divisão medindo 106,50 metros de frente para a Rua Tenente Djalma Dutra e com demais medidas e confrontações constantes na matrícula 18.823 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR. Localização Precisa: Rua Tenente Djalma Dutra, 1950, Bom Jesus, São José dos Pinhais/PR (segundo croqui da Prefeitura de São José dos Pinhais). Ocupação Atual: Não foi possível aferir. Benfeitorias averbadas: Não constam na matrícula. Benfeitorias não averbadas: Não foi possível aferir. AVALIAÇÃO: R$ 21.540.607,00 (vinte e um milhões, quinhentos e quarenta mil, seiscentos e sete reais). ÔNUS NA MATRICULA DO IMÓVEL: R-7 – PENHORA nos autos 13905-20021-009-09-00 da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-10 - PENHORA nos autos 0101400-14.2009.5.09.0982 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; R-13 - PENHORA nos autos 0055300-56.2007.5.09.0670 da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-14 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 35140201508809003 da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-16 - PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-18 - PENHORA nos autos 0010524-10.2016.5.15.0113 da 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-19 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-20 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0385 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-21 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010904-02.2017.5.15.0048 da Vara do Trabalho de Porto Ferreira-SP; R-22 - PENHORA nos autos 0010874-32.2016.5.15.0153 da Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-23 - PENHORA nos autos 0081600-08.2003.5.15.0095 da 15ª Vara do Trabalho de Campinas-SP; AV-24 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000293-93.2016.5.20.00715 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-25 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000767-92.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-26 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000584-87.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-27 – PENHORA nos autos 1001972-68.2016.5.20.0382 do Juízo Auxiliar de Conciliação em Execução de São Paulo-SP; AV-28 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000839-54.2017.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-30 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001161-11.2016.5.20.0382 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-31 - PENHORA nos autos 1001281-82.2015.5.02.0384 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-32 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000577-95.2017.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-33 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002030-28.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-34 - PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; AV-35 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001920-66.2016.5.20.0384 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-36 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-37 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000328-81.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-38 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000782-27.2017.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-39 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000775-47.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-40 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1002047-13.2016.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-41 - PENHORA nos autos 1000584-87.2017.5.02.0385 da 4ª Vara do Trabalho de Osasco-SP; AV-42 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000683-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-43 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000776-32.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-44 - PENHORA nos autos 0002167-84.2017.5.09.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-46 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1000780-69.2017.5.20.0381 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; AV-47 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-48 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 1001563-83.2016.5.20.0385 do Grupo Auxiliar de Conciliação em Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP de São Paulo-SP; R-49 – PENHORA nos autos 0010742-78.2017.5.15.0153 da 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-50 – PENHORA nos autos 0000779-10.2022.5.09.0130 da 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais-PR; AV-51 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0001635-78.2015.5.09.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-52 – PENHORA nos autos 0000704-34.2017.5.09.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-53 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0000291-69.2013.5.09.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; AV-54 – INDISPONIBILIDADE DE BENS nos autos 0010849-80.2016.5.09.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR; R-56 – PENHORA nos autos 0011466-83.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-57 – PENHORA nos autos 0011386-22.2016.5.15.0067 da 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; R-58 – PENHORA nos autos 0010126-10.2016.5.15.0066 da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto-SP; DESPESAS COM INTIMAÇÃO, OFÍCIOS, DEPÓSITO E EDITAL: a serem informados em hasta pública. DEPOSITÁRIO: A reclamada O leilão será realizado exclusivamente em modo eletrônico (Resolução CNJ 236/2016), assegurada a possibilidade de apresentação prévia de lances pela internet com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data do leilão. Por se tratar de leilão eletrônico, o período para realização da alienação eletrônica será definido e anunciado pelo leiloeiro no seu site. Ofertado lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de ofertar novos lances. (Resolução CNJ 236/2016, Art. 21). Nos dias e horários de início, os lotes serão apregoados um a um, de forma sequencial no site do leiloeiro. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por correio eletrônico (e-mail) e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Nesse sentido, tampouco serão aceitas propostas condicionais após o término do leilão. O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro nomeado. Quando houver arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza "propter rem" (taxas condominiais e IPTU), sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, §1º, do CPC), sendo que o arrematante receberá o bem livre de impostos ou taxas cuja incidência seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do referido bem (CTB, art. 328, §§9º e 10º, CTN, Art. 130, parágrafo único). Os interessados em participar do leilão deverão cadastrar-se previamente no site do leiloeiro (https://www.vmleiloes.com.br), no prazo de 48 horas antes do leilão, para a respectiva homologação, o que implicará em aceitação das regras da Resolução CNJ 236/2016, assim como as demais condições estipuladas no edital. Poderão ser apresentadas propostas para pagamento parcelado, com 25% de entrada e o remanescente em até 30 parcelas mensais, as quais deverão ser atualizadas mediante a aplicação da taxa SELIC (RECEITA FEDERAL) ao saldo devedor, mês a mês, para a recomposição das parcelas vincendas. Os valores referentes à entrada e das prestações vincendas deverão ser depositados em conta judicial à disposição do Juízo de execução, nas datas dos respectivos vencimentos, sendo de responsabilidade do arrematante a expedição das respectivas guias. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Na hipótese de mora ou inadimplemento das parcelas, aplicar-se-á o disposto no artigo 895, §§ 4º e 5º, do CPC (arts. 281 a 283 do Provimento Geral da Corregedoria Regional – TRT9). O parcelamento será garantido por hipoteca do próprio bem, por se tratar de bem imóvel. Havendo arrematação, o leiloeiro lavrará e assinará de imediato o respectivo Auto de Arrematação, colhendo assinatura do arrematante, e o submeterá à apreciação e assinatura do Juiz, no mesmo dia do leilão. O lanço será recolhido à conta judicial vinculada ao processo em que se deu a arrematação (processo piloto ou de execução), dentro de 24 (vinte e quatro) horas da conclusão do leilão, por meio de guia de depósito judicial, sob as penas do § 4º do art. 888 da CLT. (art. 268 do Provimento Geral da Corregedoria Regional). Em caso de aceitação da proposta e deferimento da arrematação, a partir da assinatura do auto pelo Juiz, será a arrematação considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903, do CPC). Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. (art. 26 da Resolução CNJ n° 36/2016). Incumbirá ao arrematante o pagamento dos honorários do leiloeiro fixados em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 884 do CPC e Art. 7º da Resolução CNJ 236/2016), observando- se, quanto às despesas de remoção e depósito, o disposto no art. 238 do Provimento Geral da Corregedoria Regional. Em caso de remição da dívida, deverá a executada efetuar o pagamento das despesas do leiloeiro, as custas judiciais e honorários advocatícios se houverem, nos termos do art. 826 do CPC. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus à comissão, nos moldes fixados, conforme art. 7º, da Resolução 236/2016 do CNJ. O leilão somente será suspenso com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive despesas processuais e do leiloeiro. Caso as partes, eventuais credores hipotecários, proprietários, co-proprietários, usufrutuários, constantes no registro de imóveis, não sejam encontrados ou cientificados, por qualquer razão, das datas do leilão quando da expedição da intimação respectiva, esta considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único do CPC). Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a alienação judicial, e para os imóveis a venda será ad corpus, devendo o interessado certificar-se de suas condições antes de ofertar seu lanço. O arrematante assume a responsabilidade por eventual regularização que se fizer necessária. Deverá também cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis (art.1.331, §1º do CC). O arrematante deve certificar-se ademais do estado de ocupação do imóvel. O exequente poderá participar do leilão na qualidade de arrematante, em igualdade de condições com o maior lance, pessoalmente ou através de seu procurador, que deverá apresentar instrumento de mandato com poderes específicos. O lance do exequente deverá ser igual ou superior ao mínimo admissível (§ 1º do art. 888 da CLT); Serão de responsabilidade do arrematante os tributos provenientes da transmissão intervivos da propriedade imóvel (artigo 35, I, do CTN), cujo pagamento deverá ser comprovado perante o Oficial do Registro quando da apresentação da Carta para transmissão. Correrão por conta do arrematante/adjudicante ou remitente as despesas de publicação do edital e os custos relativos à desmontagem, remoção, armazenagem, transporte e transferência patrimonial dos bens, se houver. Autoriza-se o acesso do leiloeiro ou seus prepostos aos bens penhorados para as verificações de praxe, na companhia de eventuais interessados na sua aquisição, com o uso de reforço policial, se necessário. O interessado em ofertar lances de forma eletrônica deverá efetuar cadastro prévio junto ao site do leiloeiro e solicitar habilitação, sendo o cadastro requisito indispensável para participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lançadores on-line estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores de leilões presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. A solicitação de habilitação implicará na aceitação da integralidade das condições estipuladas no edital. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. FRANCE LINKO CHOU Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA BOHLEN SELEME

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