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Processo nº 1000066-13.2024.8.11.0107

ID: 280754134

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000066-13.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARNO WELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

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THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARNO WELKE - CPF: 370.593.519-49 (APELANTE), ANDERSON COMARELLA - CPF: 110.457.949-96 (ADVOGADO), GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO - CPF: 103.230.949-02 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA DE MELO - CPF: 073.535.079-50 (ADVOGADO), ANDRE FELIPE GRANDO - CPF: 068.969.429-67 (ADVOGADO), JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG - CPF: 065.818.539-09 (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ - CPF: 076.138.689-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL S/A (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO DO CRÉDITO RURAL. VALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes deve ser reclassificada como Cédula de Crédito Rural, com a consequente aplicação do Decreto-Lei nº 167/1967. III. Razões de decidir A Cédula de Crédito Bancário possui regulamentação própria (Lei nº 10.931/2004), não se confundindo com os instrumentos previstos na legislação do crédito rural. A alegação de destinação dos recursos à atividade agrícola não altera a natureza jurídica do título, que foi validamente celebrado sob o regime da CCB. Ausente vício de consentimento, não cabe ao devedor, que se beneficiou da contratação, alegar desvio de finalidade para afastar obrigações regularmente assumidas. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei nº 10.931/2004 e não se submete às regras do Decreto-Lei nº 167/1967, pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 26 a 45; Decreto-Lei nº 167/1967, art. 2º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1001759-51.2019.8.11.0028, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2023; TJMT, RAC nº 1000087-42.2021.8.11.0091, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 13.09.2023; TJMT, RAC nº 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 26.05.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Arno Welke contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Ubiratã, que nos autos dos Embargos à Execução opostos contra o Banco do Brasil S.A., julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da causa. Inconformado, o apelante defende, em síntese, que a operação financeira executada configura, na realidade, financiamento de natureza tipicamente rural, conquanto formalizada sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, sendo plenamente incidente o Decreto-Lei nº 167/67 e demais normas do crédito rural. Menciona que, uma vez reconhecida tal natureza, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação, pactuados no patamar de 15,6% ao ano, devem ser limitados ao teto legal de 12% ao ano. Assim, considerando a existência de abusividade contratual que macula o período de normalidade da operação, pugna para que sejam afastados os encargos moratórios incidentes sobre a operação objeto dos autos. Subsidiariamente, para que seja declarada a abusividade dos juros moratórios incidentes sobre a operação, devendo estes serem limitados ao percentual máximo de 1% ao ano, observada a legislação creditícia rural. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. O apelado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco do Brasil S.A. ajuizou ação de execução cedular de crédito bancário n.º 1000841-62.2023.8.11.0107, em desfavor de Arno Welke e outro, fundada em Cédula de Crédito Bancário n.º 40/03025-3, celebrada em 26 de abril de 2022 no valor de R$ 253.544,51. Diante disso, o executado opôs embargos à execução, alegando que a operação teve como destinação exclusiva o custeio da lavoura de soja, sendo, por isso, materialmente caracterizada como crédito rural, ainda que formalmente classificada como crédito bancário. Alega ser pequeno produtor rural, hipossuficiente em relação à instituição financeira, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à espécie. Segue pleiteando o reconhecimento de diversas abusividades contratuais na operação bancária representada pela Cédula de Crédito Bancário n.º 40/03025-3, cujo objeto alega ter sido o financiamento de insumos agrícolas destinados ao cultivo de lavoura de soja. Afirma que os juros remuneratórios deveriam ter sido limitados ao percentual de 12% ao ano, por se tratar, na essência, de operação de natureza eminentemente rural, de modo que a fixação de taxa superior configuraria desvio de finalidade do crédito concedido ao produtor rural. Requer, ainda, o afastamento da capitalização dos juros remuneratórios no período de adimplemento contratual, uma vez que a cláusula que a prevê é genérica e destituída da clareza exigida pela jurisprudência dominante. Aduz, também, ser indevida a cobrança da chamada “tarifa de contratação”, tratando-se, portanto, de encargo não autorizado na operação sub judice. Aponta, por fim, a abusividade na cobrança do seguro penhor, por caracterizar prática de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, requer o afastamento dos encargos moratórios, à vista da ilicitude dos encargos aplicados no período de normalidade contratual. E, subsidiariamente, caso não afastada a mora, postula que os juros moratórios sejam limitados a 1% ao ano, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei n.º 167/67, haja vista que o banco vem aplicando juros no patamar de 1% ao mês, o que reputa manifestamente abusivo. O douto magistrado a quo, julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, condenando-os ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da causa. (id. 282967422). Contra essa decisão, se insurge o recorrente alegando que a operação financeira executada configura, na realidade, financiamento de natureza tipicamente rural, conquanto formalizada sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, sendo plenamente incidente o Decreto-Lei nº 167/67 e demais normas do crédito rural. Menciona que, uma vez reconhecida tal natureza, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação, pactuados no patamar de 15,6% ao ano, devem ser limitados ao teto legal de 12% ao ano. Além disso, considerando a existência de abusividade contratual que macula o período de normalidade da operação, pugna para que sejam afastados os encargos moratórios incidentes sobre a operação objeto dos autos. Subsidiariamente, para que seja declarada a abusividade dos juros moratórios incidentes sobre a operação, devendo estes serem limitados ao percentual máximo de 1% ao ano, observada a legislação creditícia rural. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da sentença. Pois bem. Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade da execução lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada entre Arno Welke e o Banco do Brasil S.A., na qual o apelante alega que a operação tem natureza de crédito rural e, portanto, deveria estar sujeita às normas específicas do Decreto-Lei nº 167/1967, com as respectivas consequências: limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal, juros moratórios reduzidos, entre outros. Adianto que a razão não acompanha o recorrente. Digo isso, pois o contrato entabulado entre as partes é uma CCB – Cédula de Crédito Bancário, que além de nomenclatura própria, possui legislação de regência própria (Lei n.º 10.931/04), não havendo falar em aplicação da legislação de crédito rural (Decreto-Lei n.º 167/1967). In casu, o título objeto da execução (id. 282967351) diz respeito à cédula de crédito bancário, cuja higidez, apesar de questionada, não restou afastada pelos argumentos trazidos pelo recorrente. O título foi firmado no exercício da autonomia privada do devedor, que, ao celebrar o negócio com ciência e voluntariedade, assumiu validamente as obrigações nele expressas. A alegação de que os recursos foram empregados para operação de natureza de crédito rural, não altera a natureza jurídica da CCB, tampouco afasta sua exigibilidade, pois não se mostra razoável invocar nulidade do título por desvio de finalidade, aquele que dela se beneficiou. Note que não há elementos aptos para alterar a natureza jurídica do título, desde que este tenha sido formalizado sob o regime jurídico da Lei nº 10.931/2004, como foi o caso concreto. A propósito, neste ponto bem destacou o douto magistrado: “De largada, vale frisar que o feito executivo nº 1000841-62.2023.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada pela parte embargante junto à instituição financeira ora embargada. Diferentemente do quanto alegado pelo devedor, o referido instrumento negocial não se alinha às normativas do crédito rural, tendo sido emitido de acordo com o regramento da Lei nº 10.931/2004, e não do Decreto-Lei nº 167/67. Portanto, ausente a natureza rural do crédito obtido, não há que se cogitar da aplicação das regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural.” (id. 282967422). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDENCIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO – REJEIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO – CÉDULA SUPOSTAMENTE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DO DÉBITO – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE MINUCIOSO EXTRATO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – POSTULADA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67 EM FUNÇÃO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO CONCEDIDO – DESACOLHIMENTO – ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE ESPÉCIE CONTRATUAL SUJEITA À LEI N. 10.931/04 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Ainda que na hipótese dos autos se possa vislumbrar que o crédito concedido ao devedor fiduciante tenha natureza rural – porquanto destinado ao financiamento pecuário –, se espécie contratual eleita pelas partes não se tratou de Cédula de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art. 26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não há como atender a postulação dos emitentes para aplicação do referido decreto para a cédula bancária exequenda.” (RAC n.º 1001759- 51.2019.8.11.0028, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 24.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o indexador tem por objetivo apenas recompor o valor real da moeda. Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio.” (RAC n.º 1000087-42.2021.8.11.0091, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. em 13.09.2023 – destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADMISSÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67 – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DA TAXA CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) – VEDAÇÃO – SÚMULA 176, DO STJ - AFASTAMENTO DA MORA - INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NEGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) À Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº. 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida, vez que o fato da parte embargante/devedora se qualificar como agricultora, por si só, não é capaz de alterar a natureza do mútuo bancário pactuado. (...).” (RAC n.º 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião De Moraes Filho, j. 26.05.2021 – destaquei). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 167/67 – SUJEIÇÃO À LEI N. 10.931/04 –– NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PELO JULGADOR APENAS QUANDO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDISCUSSÃO DA CAUSA E AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Certo é que a espécie recursal eleita pelas partes para a viabilização do negócio não foi de Cédula de Crédito Rural, Comercial ou Industrial sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art.26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não havendo, pois falar-se em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano (Decreto n. 22.626/1933). De acordo com a jurisprudência consolidada dessa Corte, “é vedada a utilização de crédito rural para outras finalidades, e não o inverso, como pretendido pelos autores/apelantes, que pretendem a aplicação da legislação rural às cédulas de crédito bancário.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado, N.U 0001383-48.2011.8.11.0033, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 04/09/2018, publ. no DJE 11/09/2018) É justamente em razão disso que essa Tribunal vem decidindo que “não se aplicam à cédula de crédito bancário as disposições da cédula de crédito rural, pois são contratos de natureza distinta.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 0056027-64.2016.8.11.0000, MARCIO APARECIDO GUEDES) (...)”. (RAC n.º 0006689-57.2008.8.11.0015, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.02.2024 – destaquei). Ainda, peço vênia para transcrever trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, de Relatoria do Des. Rebello Pinho, sobre o tema, confira: “(...) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações deduzidas pela parte apelante de nulidade da cédula de crédito bancário exequendo, por vício de consentimento, de ignorância e/ou lesão, de rigor, o reconhecimento de que a cédula de crédito bancária exequenda foi emitida pela parte embargante, segundo critério de sua própria conveniência, no exercício da sua autonomia privada . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações de desvio de finalidade na emissão da cédula de crédito bancário exequenda - Embora a cédula de credito bancário possa ser utilizada em operações de crédito rural, consoante expressa previsão do Manual de Crédito Rural, elaborado pelo Bacen (Capítulo: Operações – 3, Seção: Formalização – 1, item 1, e), assim, como os títulos de crédito instituídos pelo DLF 167/70, dentre eles a cédula rural pignoratícia, ao contrário destes, os quais têm essa finalidade específica estabelecida na legislação (DLF, art. 2º), a cédula de crédito bancário pode ser emitida em operações de crédito de qualquer natureza, o que afasta a possibilidade da ocorrência de desvio de finalidade - De qualquer forma, cumpre anotar que a nulidade do título de crédito, por desvio de finalidade, não pode ser alegada, por quem dele se beneficiou para evitar o seu pagamento.” (TJSP, RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Rebello Pinho, j. 24.01.2020 – destaquei). A valer, o título executivo discutido não preenche os requisitos da Cédula Rural (Decreto-Lei 167/1967), conforme exigido pela legislação de regência, motivo pelo qual descabe a reclassificação pretendida. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, bem como da inexistência de imposição legal de que todo o crédito concedido deve, obrigatoriamente, assumir a forma de crédito rural, inviável a desconstituição da cédula de crédito bancário com a sua transformação em cédula de crédito rural. Diante desse quadro, embora sustente a necessidade de revisão, com o reconhecimento pela aplicação da lei especial do crédito rural, como bem observado pela r. decisão verberada, devem ser mantidos os encargos contratuais nos exatos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos, afastando-se a pretensão do recorrente. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 14 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1000618-19.2025.8.26.0238

ID: 297116959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000618-19.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM PELIZARI CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1000618-19.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - William Pelizari Corrêa - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art.… Processo 1000618-19.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - William Pelizari Corrêa - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo relação de bens e direitos. Em caso de isenção, exibir declaração de próprio punho declarando a isenção tributária. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Em alternativa, poderá requerer a realização de Perícia Antecipada. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral - mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas,caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. 12. Deve a parte autora corrigir o cadastro processual para a indicação do polo passivo, com a inclusão de todos os confrontantes, e seus cônjuges, se houver; dos titulares do domínio, bem das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, estas três na condição de terceiros interessados, com o cadastro do correspondente CNPJ vinculado à forma de intimação eletrônica das Fazendas Pública. Para a inclusão da parte no polo passivo do cadastro processual, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventuais dúvidas a respeito do cadastramento das partes e categorização dos documentos que instruirão a pasta digital, pelo que se nota, podem ser dirimidas pelo suporte. Observa-se do endereço eletrônico do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ - Suporte Técnico de Sistemas Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal: Telefones 0800-797-9918 Ligação gratuita de telefones fixos (11) 4199-6366 Para ligações de celular Segunda a sexta: das 8h às 23h59 Sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h Portal Web www.suportesistemastjsp.com.br. Observa-se, ainda, seguinte link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Int. - ADV: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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Processo nº 1000066-13.2024.8.11.0107

ID: 305011773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000066-13.2024.8.11.0107

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARNO WELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensiv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000066-13.2024.8.11.0107 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ARNO WELKE - CPF: 370.593.519-49 (EMBARGANTE), ANDERSON COMARELLA - CPF: 110.457.949-96 (ADVOGADO), GABRIEL MORAES DE SOUZA CAMARGO - CPF: 103.230.949-02 (ADVOGADO), MAYARA CRISTINA DE MELO - CPF: 073.535.079-50 (ADVOGADO), ANDRE FELIPE GRANDO - CPF: 068.969.429-67 (ADVOGADO), JACQUELINE INGE DE SOUSA LANG - CPF: 065.818.539-09 (ADVOGADO), THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ - CPF: 076.138.689-07 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL S/A (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATERIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso de apelação cível, sob a alegação de existência de contradição por suposta omissão quanto à análise da aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de embargos de declaração, a apreciação de tese jurídica não suscitada nas fases anteriores do processo, especificamente a aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020 ao caso, e se há omissão ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir Constatada inovação recursal, pois a matéria relativa à Resolução CMN nº 4.883/2020 não foi ventilada na petição inicial, nas razões de apelação, nem analisada na sentença. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a introdução de tese nova em sede de embargos de declaração, ainda que se trate de matéria de ordem pública. O acórdão embargado enfrentou exaustivamente a controvérsia sobre a inaplicabilidade da legislação de crédito rural à Cédula de Crédito Bancário, não se verificando qualquer omissão, contradição ou obscuridade. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não se admite inovação recursal em sede de embargos de declaração. 2. Não se reconhece contradição quando a decisão embargada analisa adequadamente os fundamentos da controvérsia, ainda que contrarie a pretensão da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Arno Welke, contra o v. acórdão proferido no recurso de apelação cível apreciado por esta Câmara, sob o argumento conter vício. Inconformado, o embargante defende, em síntese, que o acórdão padece de contradição, na medida em que não teria enfrentado a aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020, norma esta integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), que admite a formalização de operações de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB). Por fim pugna pelo acolhimento dos embargos, sanando o vício apontado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido de que o embargos declaratório visa, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade porventura detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. Nesse passo, o embargante alega a existência de contradição no v. acórdão, asseverando que não teria enfrentado a aplicabilidade da Resolução CMN nº 4.883/2020, norma esta integrante do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), que admite a formalização de operações de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário (CCB). Entretanto, basta uma simples análise do recurso de apelação e dos embargos de declaração interpostos pelo embargante para verificar que a parte não apresentou qualquer insurgência no tocante à aludida tese anteriormente. Portanto, resta evidente que o pedido se trata de inovação recursal. Examinando detidamente as peças processuais, constata-se que em nenhum momento, seja na petição inicial dos embargos à execução ou nas razões do recurso de apelação, o recorrente invocou a Resolução CMN nº 4.883/2020 como fundamento jurídico de sua pretensão, que sequer foi objeto de análise pelo juiz na r. sentença. As insurgências do apelante se limitaram à defesa da tese de que a operação, embora formalizada como CCB, possuía destinação rural, devendo, por isso, sujeitar-se ao Decreto-Lei nº 167/1967. Nesse passo, ressalto que a jurisprudência pátria não admite inovação recursal em embargos declaratório, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES ALEGADAS. (...) 2. PRIMEIRA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. MATÉRIA QUE NÃO FOI DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL. INVIÁVEL A ANÁLISE, AINDA QUE AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2.1. "'É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa'. (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015) [...]" (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 28/09/2018). 2.2. "O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas" (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). Precedentes. (...)” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1740101/PB, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02.09.2019 – grifei e negritei) Ainda que assim não fosse, importa assinalar que a análise do feito, tanto na sentença de primeiro grau quanto no acórdão ora embargado, foi exaustiva quanto ao ponto central da controvérsia, qual seja: a inaplicabilidade das normas próprias do crédito rural a uma Cédula de Crédito Bancário regida pela Lei nº 10.931/2004. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. Cinge-se a controvérsia na análise da legalidade da execução lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada entre Arno Welke e o Banco do Brasil S.A., na qual o apelante alega que a operação tem natureza de crédito rural e, portanto, deveria estar sujeita às normas específicas do Decreto-Lei nº 167/1967, com as respectivas consequências: limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização mensal, juros moratórios reduzidos, entre outros. Adianto que a razão não acompanha o recorrente. Digo isso, pois o contrato entabulado entre as partes é uma CCB – Cédula de Crédito Bancário, que além de nomenclatura própria, possui legislação de regência própria (Lei n.º 10.931/04), não havendo falar em aplicação da legislação de crédito rural (Decreto-Lei n.º 167/1967). In casu, o título objeto da execução (id. 282967351) diz respeito à cédula de crédito bancário, cuja higidez, apesar de questionada, não restou afastada pelos argumentos trazidos pelo recorrente. O título foi firmado no exercício da autonomia privada do devedor, que, ao celebrar o negócio com ciência e voluntariedade, assumiu validamente as obrigações nele expressas. A alegação de que os recursos foram empregados para operação de natureza de crédito rural, não altera a natureza jurídica da CCB, tampouco afasta sua exigibilidade, pois não se mostra razoável invocar nulidade do título por desvio de finalidade, aquele que dela se beneficiou. Note que não há elementos aptos para alterar a natureza jurídica do título, desde que este tenha sido formalizado sob o regime jurídico da Lei nº 10.931/2004, como foi o caso concreto. A propósito, neste ponto bem destacou o douto magistrado: “De largada, vale frisar que o feito executivo nº 1000841-62.2023.8.11.0107 tem por fundamento a Cédula de Crédito Bancário nº 40/03025-3, firmada pela parte embargante junto à instituição financeira ora embargada. Diferentemente do quanto alegado pelo devedor, o referido instrumento negocial não se alinha às normativas do crédito rural, tendo sido emitido de acordo com o regramento da Lei nº 10.931/2004, e não do Decreto-Lei nº 167/67. Portanto, ausente a natureza rural do crédito obtido, não há que se cogitar da aplicação das regras do Decreto-Lei 167/67, Lei 8.171/91 e Lei 4.829/65, dentre outras que regulamentam o crédito rural.” (id. 282967422). Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDENCIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - PREJUDICIAL DE MÉRITO: CERCEAMENTO DE DEFESA EM FUNÇÃO DA ILEGIBILIDADE DOS DOCUMENTOS EM QUE SE FUNDA A PRETENSÃO – REJEIÇÃO – ALEGADA AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR EXECUÇÃO – CÉDULA SUPOSTAMENTE DESACOMPANHADA DA MEMÓRIA DO DÉBITO – INOCORRÊNCIA – APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DE MINUCIOSO EXTRATO DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – POSTULADA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67 EM FUNÇÃO DA NATUREZA RURAL DO CRÉDITO CONCEDIDO – DESACOLHIMENTO – ADOÇÃO ESPONTÂNEA DE ESPÉCIE CONTRATUAL SUJEITA À LEI N. 10.931/04 – RECURSO DESPROVIDO. (...) Ainda que na hipótese dos autos se possa vislumbrar que o crédito concedido ao devedor fiduciante tenha natureza rural – porquanto destinado ao financiamento pecuário –, se espécie contratual eleita pelas partes não se tratou de Cédula de Crédito Rural sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim de Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art. 26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não há como atender a postulação dos emitentes para aplicação do referido decreto para a cédula bancária exequenda.” (RAC n.º 1001759- 51.2019.8.11.0028, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 24.05.2023 – destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INPC – POSSIBILIDADE – RECLASSIFICAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARACTERIZAÇÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO ESPECÍFICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não é abusiva a incidência de correção monetária com base no INPC no período de inadimplência, pois o indexador tem por objetivo apenas recompor o valor real da moeda. Não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio.” (RAC n.º 1000087-42.2021.8.11.0091, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. em 13.09.2023 – destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES – CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – REJEITADA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ADMISSÃO COMO CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67 – ALONGAMENTO DA DÍVIDA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – COBRANÇA DA TAXA CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO) – VEDAÇÃO – SÚMULA 176, DO STJ - AFASTAMENTO DA MORA - INVIABILIDADE – REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – NEGADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) À Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº. 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida, vez que o fato da parte embargante/devedora se qualificar como agricultora, por si só, não é capaz de alterar a natureza do mútuo bancário pactuado. (...).” (RAC n.º 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião De Moraes Filho, j. 26.05.2021 – destaquei). “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 167/67 – SUJEIÇÃO À LEI N. 10.931/04 –– NECESSIDADE DE SUA READEQUAÇÃO PELO JULGADOR APENAS QUANDO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN PARA O PERÍODO – INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À REDISCUSSÃO DA CAUSA E AO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Certo é que a espécie recursal eleita pelas partes para a viabilização do negócio não foi de Cédula de Crédito Rural, Comercial ou Industrial sujeita aos ditames do Decreto-lei n. 167/67, mas sim uma Cédula de Crédito Bancário, a qual é regulada pelo art.26 e seguintes da Lei n.10.931/2004, não havendo, pois falar-se em limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano (Decreto n. 22.626/1933). De acordo com a jurisprudência consolidada dessa Corte, “é vedada a utilização de crédito rural para outras finalidades, e não o inverso, como pretendido pelos autores/apelantes, que pretendem a aplicação da legislação rural às cédulas de crédito bancário.” (TJ/MT - Primeira Câmara de Direito Privado, N.U 0001383-48.2011.8.11.0033, Relator: JOÃO FERREIRA FILHO, j. em 04/09/2018, publ. no DJE 11/09/2018) É justamente em razão disso que essa Tribunal vem decidindo que “não se aplicam à cédula de crédito bancário as disposições da cédula de crédito rural, pois são contratos de natureza distinta.” (TJ/MT - Segunda Câmara de Direito Privado, N.U 0056027-64.2016.8.11.0000, MARCIO APARECIDO GUEDES) (...)”. (RAC n.º 0006689-57.2008.8.11.0015, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 06.02.2024 – destaquei). Ainda, peço vênia para transcrever trecho do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, de Relatoria do Des. Rebello Pinho, sobre o tema, confira: “(...) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações deduzidas pela parte apelante de nulidade da cédula de crédito bancário exequendo, por vício de consentimento, de ignorância e/ou lesão, de rigor, o reconhecimento de que a cédula de crédito bancária exequenda foi emitida pela parte embargante, segundo critério de sua própria conveniência, no exercício da sua autonomia privada . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Inconsistentes as alegações de desvio de finalidade na emissão da cédula de crédito bancário exequenda - Embora a cédula de credito bancário possa ser utilizada em operações de crédito rural, consoante expressa previsão do Manual de Crédito Rural, elaborado pelo Bacen (Capítulo: Operações – 3, Seção: Formalização – 1, item 1, e), assim, como os títulos de crédito instituídos pelo DLF 167/70, dentre eles a cédula rural pignoratícia, ao contrário destes, os quais têm essa finalidade específica estabelecida na legislação (DLF, art. 2º), a cédula de crédito bancário pode ser emitida em operações de crédito de qualquer natureza, o que afasta a possibilidade da ocorrência de desvio de finalidade - De qualquer forma, cumpre anotar que a nulidade do título de crédito, por desvio de finalidade, não pode ser alegada, por quem dele se beneficiou para evitar o seu pagamento.” (TJSP, RAC n.º 1000618-51.2017.8.26.0415, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des Rebello Pinho, j. 24.01.2020 – destaquei). A valer, o título executivo discutido não preenche os requisitos da Cédula Rural (Decreto-Lei 167/1967), conforme exigido pela legislação de regência, motivo pelo qual descabe a reclassificação pretendida. Assim, em razão do princípio da autonomia da vontade, bem como da inexistência de imposição legal de que todo o crédito concedido deve, obrigatoriamente, assumir a forma de crédito rural, inviável a desconstituição da cédula de crédito bancário com a sua transformação em cédula de crédito rural. Diante desse quadro, embora sustente a necessidade de revisão, com o reconhecimento pela aplicação da lei especial do crédito rural, como bem observado pela r. decisão verberada, devem ser mantidos os encargos contratuais nos exatos termos pactuados na Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos, afastando-se a pretensão do recorrente.” (id. 288635378). À vista disso, em que pese às alegações do embargante, verifica-se que não há qualquer vício a ser sanado pela via integrativa, mormente porque da leitura atenta do v. acórdão extrai-se que não se aplicam à cédula de crédito bancário (Lei n.10.931/2004) as disposições da cédula de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/1967), pois são contratos de natureza distinta, com regramento próprio. Nesse sentido, “(...) À Cédula de Crédito Bancário não se aplica os dispositivos da Lei nº. 4.829/65, tampouco do Manual de Crédito Rural ou do Decreto-lei 167/67, sendo incabível o alongamento da dívida, vez que o fato da parte embargante/devedora se qualificar como agricultora, por si só, não é capaz de alterar a natureza do mútuo bancário pactuado. (...).” (RAC n.º 0004854-50.2017.8.11.0037, 2ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Sebastião De Moraes Filho, j. 26.05.2021 – destaquei). Assim, como se vê da transcrição do acórdão recorrido e o destaque dos seus trechos, bem demonstram que o colegiado firmou seu convencimento após debruçar-se sobre as teses apresentadas pelas partes e que foram suficientes para solucionar o litígio. Ademais, é cediço que o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, se já motivou a decisão com as razões suficientes à formação do seu convencimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. STJ, in verbis: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518/RJ, Segunda Turma, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04.10.2021 – destaquei). Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Case Administracao Judicial Eireli - Me x Bruno Ferreira Melo Leao e outros

ID: 306303310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA MELO LEAO DIOGO FERREIRA MELO LEAO ELIAS MIGUEL DA PAIXAO ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO ERICO MEIRELLES DE MELO JOSE EURIPEDES LEAO PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES RAFAEL MEIRELLES DE MELO

Decisão

Advogados:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO, RAFAEL MEIRELLES DE MELO, PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES, ELIAS MIGUEL DA PAIXAO, ERICO MEIRELLES DE MELO, DIOGO FERREIRA MELO LEAO, BRUNO FERREIRA MELO LEAO, JOSE EURIPEDES LEAO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em razão da decisão proferida nos autos do processo falimentar nº 0008973-23.2009.8.11.0041, referente à MASSA FALIDA DE SÃO THOMÉ LTDA., com o objetivo de deliberar sobre os pedidos formulados pela Administradora Judicial, conforme petição constante no Id. 162474573. O Ministério Público manifestou-se nos autos da ação falimentar, por meio da petição de Id. 148505018, requerendo a instauração do presente incidente, a fim de que fosse observado o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Os pedidos foram acolhidos por este Juízo, conforme decisão de Id. 162101986 no processo principal, que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente foi instruído com a manifestação e os documentos apresentados pela Administradora Judicial nos autos principais da falência. A pretensão consiste na desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, com o intuito de atingir os bens pessoais dos sócios Bruno Ferreira Melo Leão, Diogo Ferreira Melo Leão, Erico Meirelles de Melo, Elias Miguel da Paixão, Eliete da Graça Ferreira Leão, Priscila Ferreira Melo, Rafael Meirelles de Melo e José Eurípedes Leão, os quais passariam a responder pelas obrigações da massa falida. Em petição de Id. 162474573, Emília Carlota Gonçalves Vilela, Administradora Judicial nomeada nos autos da falência do Grupo São Thomé, apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos ex-sócios da empresa falida. Na petição inicial, a Administradora Judicial requereu: i) a abertura do incidente processual, com a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo: a) Bruno Ferreira Melo Leão; b) Diogo Ferreira Melo Leão; c) Erico Meirelles de Melo; d) Elias Miguel da Paixão; e) Eliete da Graça Ferreira Leão; f) Priscila Ferreira Melo; g) Rafael Meirelles de Melo; h) José Eurípedes Leão; e ii) a dispensa da citação dos referidos sócios para manifestação sobre o incidente. Intimado para se manifestar, o Ministério Público, por meio da petição de Id. 169088834, opinou pelo indeferimento do pedido de dispensa de citação dos sócios, por entender que tal medida violaria o contraditório e poderia ensejar futuras nulidades no feito. Requereu ainda a intimação da Administradora Judicial para, em cumprimento à decisão de Id. 162101986, indicar os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos mencionados na petição inicial, bem como para qualificar os sócios requeridos e informar os respectivos endereços para viabilizar a citação, conforme disposto no art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, pugnou pela certificação do efetivo cumprimento da remessa do ofício nº 120/2021, expedido nos autos da falência, com a finalidade de verificar seu recebimento e o andamento das investigações referidas. Em cumprimento, a Administradora Judicial apresentou os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos referidos na petição inicial, bem como as qualificações dos sócios requeridos, conforme petição de Id. 170404324. Diante disso, requereu o prosseguimento do incidente, com a citação dos sócios da empresa falida para manifestação, em consonância ao parecer ministerial. Por fim, foi certificada a juntada do comprovante de recebimento do ofício nº 120/2021, conforme documento de Id. 171335579. Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 tenha vedado, a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, controladores ou administradores da sociedade falida, é certo que o ordenamento jurídico continua a admitir a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observados os pressupostos legais. Nesse sentido, dispõe o art. 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma expressa, a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, seja na fase de conhecimento ou então no cumprimento de sentença, conforme previsão contida nos seguintes dispositivos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Diante disso, não subsistem dúvidas quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, em que se objetiva o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos sócios da empresa falida. Todavia, para que o incidente tenha regular desenvolvimento, impõe-se a estrita observância ao procedimento previsto no art. 135 do Código de Processo Civil, que exige a citação dos requeridos para que se manifestem no prazo legal e requeiram, se entenderem necessário, a produção de provas. Tal exigência decorre do respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplicáveis aos processos judiciais, inclusive no âmbito dos incidentes processuais. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que a instauração do incidente sem a devida citação dos sócios pode ensejar vício processual insanável, em razão da ausência de oportunidade para o exercício pleno da defesa. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 135, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 135, do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." 2. A ausência de regular citação do sócio ou da pessoa jurídica na sistemática do CPC/2015 configura processamento inadequado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Reconhecido o “error in procedendo”, a decisão deve ser anulada. 4. Decisão anulada. 5. Recurso provido. (N.U 1000618-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÉVIO - INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especificando o procedimento a ser seguido, a fim de garantir a ampla defesa da pessoa jurídica e dos seus sócios. 2- Desse modo, é inegável que o deferimento do pedido sem a instauração do incidente e citação dos sócios da pessoa jurídica acarreta prejuízo à defesa, uma vez que não pôde apresentar argumentos para a rejeição do pedido, tampouco produzir as provas que julgasse necessárias. 3- Segurança concedida. (N.U 1000181- 54.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Dessa forma, a citação dos requeridos é providência indispensável à higidez do procedimento, sendo meio de assegurar a legalidade e a validade do incidente, além de preservar o seu resultado de eventual nulidade futura. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas razões acima delineadas, DETERMINO: Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentarem contestação, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Advirta-se que as qualificações dos requeridos já se encontram nos autos, conforme informado na petição de Id. 170404324 pela Administradora Judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1017920-45.2025.8.26.0405

ID: 309759136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017920-45.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NASCIMENTO TEIXEIRA OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017920-45.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Nascimento Teixeira Oliveira - Epp - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento … Processo 1017920-45.2025.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Aline Nascimento Teixeira Oliveira - Epp - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. No mais, "nas ações que têm por objeto a exibição de documentos, o interesse processual surge apenas com a demonstração efetiva e idônea da injusta recusa ao fornecimento da documentação administrativamente pleiteada" (TJSP, Apelação Cível 1000618-56.2023.8.26.0604, Relatora Des.Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, j. 10/12/2014). De tal sorte, a fim de comprovar o interesse processual, a parte autora deverá demonstrar o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, realizado em canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa, referente à solicitação dos documentos ou a dispensa de recolhimento, pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução nº 3.919/2010, art. 5º, inciso XVII, do Banco Central do Brasil. Conforme jurisprudência, "a mera juntada de solicitações eletrônicas apócrifas dos documentos, sem prova segura de que o próprio autor ou procurador por ele constituído a solicitar cópias dos documentos à ré, não comprova a prévia solicitação válida dos documentos, dada a generalidade de seus termos" (TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Relator Des.Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, manteve relação jurídica com a parte requerida, necessita da segunda via do contrato, pediu à instituição financeira o documento, por canal oficial do banco réu, com o recolhimento da tarifa conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, o pedido não foi atendido em prazo razoável, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Paulo Roberto Suzano Cintra x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 317143332

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021025-10.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5021025-10.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA - ES16982 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos etc... Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais ajuizada por PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, alega o autor que, adquiriu da ré passagens aéreas para o trecho Joinville/SC a Vitória/ES, com partida em 11/06/2023. Alega que o voo foi cancelado e, após múltiplas realocações frustradas, chegou ao seu destino final com 21 horas de atraso. Diz ainda que, sua bagagem foi extraviada, sendo devolvida somente 22 horas após sua chegada. Baseado em tais alegações requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 111,00 a título de danos materiais. Regularmente citada (ID 42059432), a companhia aérea requerida apresentou contestação (ID 41236235), arguindo, em preliminar: (i) irregularidade da representação processual do autor, por suposta invalidade da assinatura eletrônica na procuração ; e (ii) ausência de interesse de agir, em razão de um termo de quitação assinado pelo autor quando do recebimento da bagagem. No mérito, defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a ausência de conduta ilícita, alegando que o cancelamento se deu por "queda de sistema", e que prestou toda a assistência material necessária (hospedagem, alimentação e transporte). Sustentou a inexistência de dano moral indenizável e, subsidiariamente, requereu a fixação de valor módico. O autor apresentou réplica (ID 47794654), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificar provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 55399722). É o que havia de mais importante a ser consignado em sede de relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, e a prova documental acostada aos autos é suficiente para a elucidação da controvérsia. Das Preliminares Da Irregularidade da Representação Processual A ré argumenta que a procuração outorgada pelo autor é inválida por não ter sido assinada com certificado ICP-Brasil. A preliminar não merece acolhida. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil, ressalva expressamente a validade de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. A Lei nº 14.063/2020, por sua vez, regulamentou as assinaturas eletrônicas, prevendo a modalidade "avançada", que se utiliza de meios que permitem a identificação do signatário. No caso dos autos, a procuração (ID 27574185) foi assinada via plataforma digital que fornece um log de auditoria detalhado, incluindo e-mail, endereço de IP, e verificação por foto do signatário com seu documento, o que se enquadra perfeitamente como assinatura eletrônica avançada, conferindo validade ao mandato. Desta forma, rejeito a preliminar. Da Ausência de Interesse de Agir A ré sustenta a carência de ação pela suposta quitação plena outorgada pelo autor ao receber sua bagagem. Analisando o documento em questão, verifica-se que a quitação se refere expressamente a "possíveis pretensões indenizatórias atinentes às bagagem em questão". O objeto principal desta ação, contudo, não é o extravio da bagagem em si, mas os danos morais decorrentes do cancelamento do voo e do atraso de 21 horas para chegar ao destino. O extravio da bagagem é um fato que agrava o dano,mas não se confunde com o fato gerador principal. Assim, a quitação específica sobre a bagagem não obsta o direito do autor de pleitear indenização por danos decorrentes de outros fatos ilícitos praticados pela companhia. Persiste, portanto, o interesse de agir. Rejeito, pois, esta preliminar. Mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. Nesse sentido, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: “Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não-obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro. Denomina-se cláusula de incolumidade a obrigação tacitamente assumida pelo transportador de conduzir o passageiro são e salvo ao local do destino” (GONÇALVES, Carlos Roberto. “Responsabilidade Civil: de acordo com o novo Código Civil”.8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 284). A ré confessa em sua contestação que "o voo 4834 foi cancelado por causa operacional devido queda de sistema". Tal justificativa configura fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo. Nesse sentido o STJ, se manifestou. Confira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. PROBLEMAS TÉCNICOS.FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MODERAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada 6 Apelação Cível nº 1000618-79.2024.8.26.0003 - 47437 MPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 2. É inviável, por força do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ, a revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial, exceto nas hipóteses em que o valor fixado seja irrisório ou exorbitante.3. Agravo regimental desprovido por novos fundamentos. (AgRg no Ag 1310356/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 14/04/2011, DJe 04/05/2011) Problemas técnicos, operacionais ou de manutenção não são considerados excludentes de responsabilidade, pois fazem parte do risco do empreendimento e não podem ser transferidos ao consumidor. A falha na prestação do serviço é, portanto, incontroversa. A controvérsia reside na existência e na extensão do dano moral. O autor foi submetido a um atraso de 21 horas para chegar ao seu destino final, passando por cancelamento e múltiplas realocações. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de transporte aéreo, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas causa dano moral presumido (in re ipsa), pois ultrapassa o mero dissabor e afeta diretamente a esfera psíquica do consumidor, gerando aflição, desconforto e angústia. A prestação de assistência material (hospedagem e alimentação), embora seja uma obrigação da companhia aérea conforme a Resolução 400 da ANAC, não tem o condão de elidir o dano moral já configurado pelo descumprimento do contrato de transporte e pelo tempo útil de vida subtraído do consumidor. A assistência apenas mitiga o desconforto material, mas não apaga a frustração, o cansaço e a incerteza gerados pela falha grave no serviço. Somado a isso, o autor ainda enfrentou o extravio temporário de sua bagagem por 22 horas, o que potencializou o transtorno e o abalo sofrido. Deste modo, a ocorrência do dano moral é inequívoca. No que tange à quantificação da indenização, esta deve atender ao seu duplo caráter: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso – o longo atraso de 21 horas, as múltiplas falhas na realocação e o extravio temporário da bagagem –, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 se mostra excessivo, mas o dano se mostra significativo. Assim, entendo como justo e razoável fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, quanto ao pedido de danos materiais no valor de R$ 111,00, o autor não juntou aos autos qualquer comprovante de despesa que fundamente tal pleito, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, PAULO ROBERTO SUZANO CINTRA, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça do TJES a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais. Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES JUIZ DE DIREITO

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399960

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - KAIO SANTOS GOMES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399978

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326399992

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO JUNIOR DA ROSA

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Kaio Santos Gomes e outros x Fenix Transportes Eireli e outros

ID: 326400006

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010473-46.2024.5.15.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KAIO SANTOS GOMES LEANDRO JUNIOR DA ROSA MARCELO LIMA BARBOSA MATHEUS DE OLIVEIRA CARVALHO PONTES

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES EIRELI JOSE AILTON GOMES NATHAN WILLY GOMES

Notificação

Advogados:

RICARDO LUIS PRESTA

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ALCIONE SILVIA RIBEIRO

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CARLOS ROBERTO MARQUES SILVA

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ARNALDO ANTONIO CANDELLA FILHO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI PROCESSO: ATOrd 0010473-46.2024.5.15.0039 AUTOR: KAIO SANTOS GOMES E OUTROS (3) RÉU: FENIX TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES. Fica V. Sa. notificado do despacho ID 1da47cc, abaixo transcrito: "Vistos etc. Trata-se de execução piloto contra a empresa FÊNIXTRANSPORTES EIRELI e o sócio NATHAN WILLY GOMES. Houve tentativa de bloqueio de valores por meio do SisbaJud,que restou negativa (ID 8960ca0). Foram realizadas pesquisas na Jucesp (ID 2a1ec3e), no CAGED(ID bf89942), no SNIPER (ID a7e9082), no PREVJUD (IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3 ef66d1a8), INFOJUD DIRPF (IDs 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7), INFOJUD DOI (ID 38c3934),além da pesquisa ID 61f1dc5 realizada pelo Oficial de Justiça no ato da diligência IDcf6dfe1, tendo sido encontrados apenas veículos antigos e de difícil alienação em hasta pública. Houve solicitação de reserva de numerário, nos termos do despacho ID 022316a, ainda sem qualquer resposta do MM Juízo Cível. Para prosseguimento da execução, determino: Homologo a habilitação de crédito proveniente do processo nº0011053-13.2023.5.15.0039 (ID 5a529a3), aproveitando-se reciprocamente todos os atos jurídicos já praticados. O devedor deverá ser mantido no cadastro do BNDT, no processo de origem, até a quitação integral do débito exequendo (Portaria GP-CR nº 87/2015). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, para incluir aspartes e advogados do processo a este agrupado. A habilitação do crédito deverá observar as diretrizes e critérios de rateio já estabelecidos nestes autos Petição ID b90c605: Dê-se ciência aos exequentes das pesquisas PREVJUD e INFOJUD DIRPF, ora anexadas aos autos nos IDs da0721e, 7a0985a, f6c99a3,f66d1a8, 9ea13d2, 8a0cfee e 2bdddb7, salientando-se que não há informações sobre qualquer remuneração recebida pelo executado NATHAN WILLY GOMES. Petições ID ́s 49a0b3b e 663b1de: Constata-se que JOSÉ AILTON GOMES, pai do executado NATHAN WILLY GOMES, compareceu como preposto da executada nas audiências IDs 41bd9c9 e 12e3b51. No processo nº 0010036-39.2023.5.15.0039, ele foi mencionado na inicial como sócio da executada FÊNIX TRANSPORTES EIRELI e na certidão do Sr.Oficial de Justiça ID cf6dfe1, como responsável. Na petição ID 48eecbd, protocolada na 2ª Vara Cível de Osasco,processo nº 1009881-93.2024.8.26.0405, JOSÉ AILTON GOMES também foi mencionado como sócio de fato da executada, onde há referência a conversas no e Whatsapp áudios que corroboraram o alegado. Pelas evidências acima, constata-se que JOSÉ AILTON GOMES é sócio de fato da empresa ré, devendo ser incluído no polo passivo da execução piloto e responder solidariamente pelo total do débito exequendo. Em consequência, instauro o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, nos termos dos artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. Intime-se o sócio de fato, Sr. JOSÉ AILTON GOMES, dando-lhe ciência de sua inclusão no polo passivo da execução, para que quite o montante do débito exequendo ou conteste o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias, consoante artigo 135 do CPC. Do mesmo modo, autorizo a desconsideração inversa da personalidade jurídica de eventuais empresas nas quais os sócios possuam participação societária, para expropriação de seus bens caso não haja pagamento por parte da executada ou dos sócios. O débito deverá ser devidamente atualizado, na forma da lei, atéa data do efetivo pagamento .Sem prejuízo das determinações supra, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela assegurado pelo art. 297 do CPC e visando garantir a entregada prestação jurisdicional de modo mais célere e efetiva, evitando que futuras diligências sejam inócuas, como vêm ocorrendo, e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina que, além da penhora dos ativos financeiros dos executados, seja também efetuado o arresto do numerário existente em contas e aplicações financeiras em nome do sócio de fato e de eventuais empresas a ele vinculadas pela desconsideração inversa da personalidade jurídica, com fulcro no artigo 301 do CPC, até o limite da execução, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo positiva a medida por meio do sistema SisbaJud, ainda que de forma parcial, intimem-se os executados, independentemente da garantia integral do Juízo, dando-lhes ciência deste despacho e da constrição efetuada, para que quitem o remanescente do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Os executados poderão opor Embargos à Execução, no prazo de05 dias, e o sócio incluído no polo passivo da execução poderá contestar o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, no prazo de 15 dias (artigo 135 do CPC), observando-se que o prazo para irresignação não será renovado na hipótese de novas constrições de valores e o montante bloqueado será imediatamente liberado aos credores. Restando infrutífera a constrição de valores, intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, na forma acima determinada. Não havendo pagamento,inclua-se o devedor no cadastro do BNDT e da SERASAJUD, observado o prazo de 45dias contados da citação (artigo 883-A da CLT), bem como a confirmação da desconsideração da pessoa jurídica, e proceda-se à penhora de bens, tantos quantos bastem para a completa satisfação do débito exequendo, inclusive sobre o faturamento bruto das empresas nas quais possua participação societária, no percentual de 10%, bem como na “boca do caixa” do estabelecimento, ou sobre créditos dos devedores, observando-se a ordem preferencial estabelecida no artigo835 do CPC, expedindo-se mandado ou carta precatória, o que for cabível, ficando autorizada a pesquisa atualizada de bens por meio dos sistemas disponíveis. Deverá ser anotada a restrição de circulação caso resulte positiva a busca por veículos. A pesquisa no sistema INFOJUD deverá incluir a requisição da DOI, a fim de abranger eventuais transações imobiliárias não levadas a registro. Fica autorizada a expedição de Mandado nos termos do Provimento GP-CR 10/2018 do E. TRT15 e na forma do inciso VI do artigo 250 do CPC,bem como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, para a renovação das pesquisas já realizadas, com a inclusão do sócio JOSÉ AILTON GOMES. Concedo aos exequentes a isenção de emolumentos para a consulta no ARISP.O Sr. Oficial de Justiça deverá registrar as diligências no banco de dados do EXEPje. Todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens e créditos poderão ser realizados em sequência, tais como expedição e desentranhamento de mandados, cartas precatórias e ofícios diversos, solicitação de extratos e renovação da tentativa de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, sempre que necessário, inclusive no CNPJ das filiais e de empresas cujos sócios executados possuam participação societária, verificadas nos registros extraídos da Jucesp on line, Infojud-NI, CCS, SNIPER, entre outros sistemas disponíveis, até a integral garantia do juízo, independentemente de nova ordem ou despacho. Sendo confirmada a desconsideração da personalidade jurídica,a execução deverá prosseguir também em relação ao sócio suscitado ou empresa(s) aele(s) vinculada(s), ficando convolado em penhora o(s) arresto(s) já realizado(s). Caso contrário, restituam-se eventuais valores arrestados e exclua(m)-se o(s) suscitado(s) do polo passivo da execução. Caso não sejam localizados bens suficientes, proceda-se à indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), por meio da CNIB. Saliente-se que, sempre que for útil à efetividade da execução,poderão ser praticados atos simultâneos de constrição ou que importem na inversão da gradação estabelecida no art. 835 do CPC, devendo ser realizadas todas as diligências necessárias para a integral garantia do juízo. A penhora será efetivada onde quer que os bens se encontrem (art. 845 do CPC), independentemente de nova ordem e mandado, inclusive sobre valores (art. 835, inciso I, do CPC), sobre percentual do faturamento bruto (art. 835, inciso X, do CPC), ou com devedores dos executados (art.855 do CPC). Caso restem frustradas todas as diligências acima mencionadas,intimem-se os exequentes, diretamente e por seus advogados, para que, no prazo de30 dias, indiquem bens pertencentes aos devedores, de fácil comercialização, que despertem interesse em hasta pública e que sejam suficientes para cobertura do débito, ou ainda, para que indiquem o modo pelo qual pretendem o prosseguimento da execução. Em relação à penhora de 10% sobre o faturamento bruto (IDcf6dfe1), intime-se o sócio de fato, JOSÉ AILTON GOMES, por Oficial de Justiça, para que comprove nos autos os depósitos vencidos a partir de outubro/2024, anexando o comprovante do respectivo faturamento mensal, assinado por profissional habilitado,ou informe a razão de não fazê-lo, esclarecendo também se houve o decreto de falência da empresa ré, como foi noticiado ao Oficial de Justiça, declinando qual o número e onde tramita o processo, sob pena de caracterização de crime de desobediência, sujeitando-o às penas do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções legais ou processuais cabíveis. Se do interesse dos exequentes, poderão fornecer o contato telefônico para que o Oficial de Justiça possa combinar dia e hora para o acompanhamento da diligência. Oficiem-se aos MM Juízos da 1ª Vara Cível e do Juizado Especial Cível, ambos do Fórum da Comarca de Monte Mor/SP, respectivamente nos autos dos processos nº 1001095-33.2022.8.26.0372 e 1000618-44.2021.8.26.0372, solicitando-lhes informação quanto ao cumprimento do pedido de reserva de numerário ID 022316a na responsabilidade dos devedores FÊNIX TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 26.751.827/0001-20) e NATHAN WILLY GOMES (CPF: 422.364.248-09), e pedindo a majoração do valor.para o montante estimado de R$ 170.000,00, ora atualizado # pedido de reserva de numerário (ID 022316a)Número do documento: 24082816164999300000238174190https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24082816164999300000238174190?instancia=1 # e-mail enviado a 1ª VC de Monte Mor (ID 70a8803)Número do documento: 24083016355437400000238423834https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24083016355437400000238423834?instancia=1 Cópias deste despacho, assinadas eletronicamente por esta magistrada, valerão como Ofícios a ser encaminhados aos destinatários. Providencie a Secretaria, por meio eletrônico. A fim de que a medida constritiva de valores possa ser integralmente cumprida, restrinjo a visibilidade desta decisão até a sua concretização. Cumpra-se. Intimem-se. CAPIVARI/SP, 10 de julho de 2025 RENATA DOS REIS D'ÁVILLA CALIL Juíza do Trabalho Titular" Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO LIMA BARBOSA

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