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Noelly Mikaele De Oliveira x 31.081.919 Byanca Soares Alves Messias

ID: 276670695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-20.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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VALESCA CASSIANO SILVA

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e0f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 19/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos reapresentados pelo autor, manifestação genérica da parte reclamada, alegando que a autora não deduziu o valor a título de aviso prévio. Analiso: Sem razão a reclamada, observo que o pagamento realizado , no id.6b1b411, das verbas constantes no TRCT não engloba o aviso prévio, portanto correta a apuração da autora. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da autora (ID.1e2bc5f), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito seu crédito em R$ 8.143,81, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/04/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/04/2025 correspondiam a R$ 885,81. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$200,00INSS cota reclamada: R$ 537,46Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$451,48. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 130,71IR, base de cálculo 13.623,55 , meses 57 : Isento Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$1.613,13, pelo autor, ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Obrigação de fazer : Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, comprovar a retificação na CTPS da autora, constando o termo inicial o dia 01.03.2019 e o termo final do contrato de trabalho em 23.05.2024, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena da multa fixada na sentença. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS

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Noelly Mikaele De Oliveira x 31.081.919 Byanca Soares Alves Messias

ID: 276670707

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-20.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS

Notificação

Advogados:

SOLANGE MARTINS PEREIRA

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DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

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VALESCA CASSIANO SILVA

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ANA PAULA RICI ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.08… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000623-20.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA RECLAMADO: 31.081.919 BYANCA SOARES ALVES MESSIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e0f39 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 19/05/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Cálculos reapresentados pelo autor, manifestação genérica da parte reclamada, alegando que a autora não deduziu o valor a título de aviso prévio. Analiso: Sem razão a reclamada, observo que o pagamento realizado , no id.6b1b411, das verbas constantes no TRCT não engloba o aviso prévio, portanto correta a apuração da autora. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da autora (ID.1e2bc5f), eis que em conformidade com o julgado exequendo. Fixo o crédito seu crédito em R$ 8.143,81, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 30/04/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/04/2025 correspondiam a R$ 885,81. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, R$200,00INSS cota reclamada: R$ 537,46Honorários de sucumbência para advogado do autor – 5%: R$451,48. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 130,71IR, base de cálculo 13.623,55 , meses 57 : Isento Honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré de R$1.613,13, pelo autor, ante a decisão do STF na ADI 5677, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios pelo prazo de dois anos, cabendo ao interessado, dentro deste prazo, comprovar nos autos eventual alteração do estado de miserabilidade. Após, a obrigação será extinta. Obrigação de fazer : Deverá a reclamada, no prazo de 05 dias, comprovar a retificação na CTPS da autora, constando o termo inicial o dia 01.03.2019 e o termo final do contrato de trabalho em 23.05.2024, já considerando a projeção do aviso-prévio indenizado, sob pena da multa fixada na sentença. Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). As custas deverão ser recolhidas diretamente por guia GRU (código 18740-2), juntando-se aos autos o comprovante de pagamento. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOELLY MIKAELE DE OLIVEIRA

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Dimas Da Costa Pereira e outros x Criss Emagrecimento E Estetica Eireli e outros

ID: 260243961

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000623-59.2022.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS DA COSTA PEREIRA SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO

Polo Passivo:

CRISS EMAGRECIMENTO E ESTETICA EIRELI CRISTIANE TOLENTINO DE SOUZA CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA VINICIUS CRECHIBENE DE OLIVEIRA CONSTANTINO

Notificação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

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RICARDO FELIPE MAIRRO

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SERGIO ADAMOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-59.2022.5.02.0466 : SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO : CVC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-59.2022.5.02.0466 : SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO : CVC LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E DE CONFERENCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ef200 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação do exequente, oficie-se às empresas AMBIPAR ENVIRONMENTAL NORDESTE LTDA, CNPJ 24.312.884/0001-88, e DRA. MARIA ONEIDE CENTRO DE ESTÉTICA E BELEZA LTDA, CNPJ 44.462.426/0001-32, determinando que proceda ao bloqueio e transferência para a conta do Juízo junto ao Banco do Brasil de 20% dos valores eventualmente recebido(s) pelo(s) executado(s), respectivamente, VINICIUS CRECHIBENE DE OLIVEIRA CONSTANTINO, CPF: 281.635.258-78, e CRISTIANE TOLENTINO DE SOUZA, CPF: 270.794.948-50, a título de salário, que superem 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o total devido nestes autos: R$ 510.465,84 em 01/4/2025, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei. Cumpre salientar que os valores inferiores ao referido limite são impenhoráveis, na medida em que garantem o mínimo necessário para a subsistência dos devedores, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (inc. III, do art. 5º, da CF). Neste sentido, segue entendimento do E. TRT da 2ª Região. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL MÍNIMO DE PROTEÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA: ART. 1ª ,III, CF/1988, ART. 529 PARÁGRAFO TERCEIRO E ART. 833 PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, OJ 153 DA SDI-II DO TST. Os artigos 833, § 2º e 529, § 3º do CPC suprimiram a expressão "absolutamente impenhorável o salário" e, portanto, houve flexibilização da penhora de valores de natureza salarial. Posto isso, conclui-se que são penhoráveis o salário e o valor da aposentadoria, na execução de débitos trabalhistas, de qualquer natureza, independentemente dos valores recebidos pelo executado, preservado o valor razoável mínimo de 40% do teto dos benefícios da previdência social, para assegurar sua dignidade e de sua família, ressalvadas as particularidades do caso concreto". Por oportuno, registre, que o patamar mínimo fixado em 40% do teto da previdência é critério eleito pela CLT para fins de aferir os requisitos para obtenção dos benefícios da Justiça gratuita. Inteligência também do art. 790, parágrafo terceiro, da CLT e OJ 153/TST/SDI-II. Nesse sentido STJ/EREsp 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha,DJe 24/05/2023. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001042-30.2017.5.02.0442; Data: 09-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO. Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", permitindo, observada a limitação do art. 529, § 3º, do mesmo diploma legal, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins para pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar, não há como admitir a constrição em situações como a do caso, em que a renda media mensal auferida pelo executado é inferior a 40% do valor do teto máximo do benefício da Previdência Social do Regime Geral, sob pena de restar comprometida a subsistência daquele. Agravo de petição do reclamante a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0121500-11.2001.5.02.0004; Data: 21-09-2022; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 1 - 3ª Turma; Relator(a): PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA). Por medida de celeridade e economia processuais, confiro ao presente despacho força de ofício, que deverá ser encaminhado por oficial de justiça. As informações, se constarem dos bancos de dados, deverão ser enviadas, no prazo de 30 dias, a este Juízo, para o email vtsbc06@trt2.jus.br, com a indicação do número completo do processo, no assunto - a demanda permanecerá sobrestada enquanto pendente o prazo concedido ou até a apresentação da documentação solicitada. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, DEMONSTRANDO A EFETIVIDADE e o INEDITISMO DA MEDIDA, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 05 dias, sob pena de remessa dos autos ao SOBRESTAMENTO, independentemente de nova intimação, sem prejuízo das penas do art. 11-A c/c art. 11- A, § 1º, ambos da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN ALMADA DE ALMEIDA INACIO

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Larissa Ribeiro Dos Santos x Ekipa Comercio De Acessorios Eletronicos Ltda

ID: 334075312

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-16.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EKIPA COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA FREDERICO

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BRUNO DOS SANTOS NUNES

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TIAGO JESUS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000623-16.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000623-16.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: EKIPA COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67450c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se EKIPA COMERCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA., a pagar a LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças salariais e reflexos sobre férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 300,00, no importe de R$ 10,64. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias eventualmente deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS

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Larissa Ribeiro Dos Santos x Ekipa Comercio De Acessorios Eletronicos Ltda

ID: 334075318

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-16.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EKIPA COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA FREDERICO

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BRUNO DOS SANTOS NUNES

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TIAGO JESUS DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000623-16.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000623-16.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: EKIPA COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67450c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se EKIPA COMERCIO DE ACESSÓRIOS ELETRÔNICOS LTDA., a pagar a LARISSA RIBEIRO DOS SANTOS, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: diferenças salariais e reflexos sobre férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, incidências de FGTS, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-I, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SBDI-I do C.TST. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Honorários advocatícios pela reclamante, em favor do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela reclamada em favor do patrono da reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Eventual execução da reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenada deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 300,00, no importe de R$ 10,64. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias eventualmente deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-I do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de reflexos em férias + 1/3 e FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 - publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EKIPA COMERCIO DE ACESSORIOS ELETRONICOS LTDA

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Processo nº 1000623-38.2025.8.26.0045

ID: 307756821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-38.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA

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Processo 1000623-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda … Processo 1000623-38.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S.A. - 1. Defiro ao(s) requerente(s) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Em relação ao pedido de guarda provisória, considerando: a alegação da parte autora de que exerce a guarda de fato do menor em tela; e que tal procedimento visa dar juridicidade à situação de fato, pois há elementos suficientes nos autos de que o menor reside com a representante legal. Defiro a tutela pretendida para declarar a guarda unilateral e provisória do menor ao representante legal, ora requerente, independente de termo de guarda. 3. Uma vez demonstrado o grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial, a obrigação alimentar decorre do art. 1.694 do Código Civil e do princípio constitucional da paternidade responsável (art. 226, §7º, CF). Além disso, a menoridade faz presumir a necessidade do alimentado. Diante da ausência de elementos para apurar neste momento o grau de capacidade econômica da parte requerida, imponho-lhe a obrigação de pagar alimentos provisórios, que fixo: (i) em caso de vínculo formal, em 30% (trinta) por cento dos rendimentos líquidos mensais, incluindo-se adicional ou indenização de férias, 13º salário, horas extras, verbas rescisórias e outros adicionais, excluindo-se apenas descontos de Imposto de Renda e contribuições obrigatórias; ou (ii) em caso de desemprego ou ausência de vínculo formal, 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente por mês. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito em conta bancária de titularidade do(a) detentor(a) da guarda como recibo. Esta decisão valerá como ofício, podendo ser encaminhado diretamente pela parte autora à empregadora do requerido, para que efetue o desconto e transferência do numerário à conta corrente de sua titularidade. Os dados bancários deverão ser informados no ato da comunicação caso não constem nesta decisão-ofício. O protocolo do ofício deverá ser demonstrado nos autos em até 10 (dez) dias. 4. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 5. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 6. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 7. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 8. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. 10. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a representante legal do(a) requerente a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 11. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA (OAB 362873/SP)

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Processo nº 1000623-41.2025.8.26.0238

ID: 312918330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000623-41.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA SOCORRO DOS SANTOS SILVA SILVIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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Processo 1000623-41.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Ferreira da Silva - - Cicera Socorro dos Santos Silva - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária… Processo 1000623-41.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvio Ferreira da Silva - - Cicera Socorro dos Santos Silva - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. E, nos termos da Lei Federal n. 1.060, de 1950, considera-se necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustendo próprio ou da família (art. 2º, parágrafo único), bastando, para que se tenha acesso ao benefício, a afirmação da pessoa de que é hipossuficiente (art. 4º). Essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Com efeito, os requerentes, conforme se denota dos documentos de fls. 37/41, recebem vencimentos líquidos no valor de R$ 7.784,40, combinados, que configura situação incompatível com a alegada miserabilidade. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo, sendo evidente que o conceito de pobreza invocado pela parte autora não é aquele que justifica a concessão do privilégio. No caso dos autos, não se verifica comprovação por parte do autor no tocante à insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Além do mais, recentemente (aos 05 de abril de 2019), o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que também deve ser adotado e seguido no segundo grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Int. - ADV: MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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Processo nº 1000623-57.2024.8.11.0088

ID: 315530464

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE SOARES DA PENHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLEY DE CARVALHO BILIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES DA PENHA em face de ROBERTO CARLOS SALGADINHO, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora, em suma, que no dia 10/04/2023 trafegava com sua motocicleta pela Avenida Tancredo Neves, sentido Jardim Paraná, quando foi repentinamente atingida pela caminhonete conduzida pelo requerido, vindo a sofrer fraturas e lesões graves, o que culminou inclusive na amputação de uma de suas pernas. Aduz que naquela ocasião, o requerido estava conduzido sob efeito de bebidas alcoólicas, e agiu com imprudência ao atravessar cruzamento sem o devido dever de cuidado. Requereu, diante disso, a condenação do réu ao pagamento de materiais, morais e estéticos, lucros cessantes, e com o tratamento médico da autora. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em Id. 156143686. Citado (Id. 171909340), o requerido apresentou contestação no Id. 181081772, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estava envolvido no acidente narrado pela requerente, e que na época dos fatos, estava de viagem para a cidade de Juína-MT, a trabalho. No mérito, impugnou os pedidos da parte autora alegando a ausência de provas, e requereu a condenação da requerente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no Id. 184283644. Intimadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva da parte contrária, bem como depoimento de testemunhas (Ids. 193934686 e 194440656). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alega o requerido que não esteve envolvido no acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, verifico que o boletim de ocorrência juntado na inicial narra a dinâmica dos fatos (Id. 148873906), ainda que superficialmente, bem como que os prints de whatsapp supostamente retirados de conversa mantida junto ao requerido (Id. 148873915) indicam, por ora, o seu envolvimento com o acidente em questão, sendo suficientes para, em sede liminar, atestar a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo da autora à pretensão reclamada, ou a ausência de envolvimento ou responsabilidade do requerido pelo acidente em questão, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, após a produção de provas, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte, e da responsabilidade civil do requerido. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo da análise da responsabilidade civil ou envolvimento do requerido nos fatos narrados na inicial, após a dilação probatória, por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassada a preliminar em comento, verifico que não existem outros vícios processuais ou preliminares a sanar, razão pela qual passo diretamente à fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. Verifico que as partes debatem sobre os seguintes pontos, os quais devem ser objeto de atividade probatória: a) Participação do requerido no acidente e responsabilidade (culpa) pela sua ocorrência; b) Existência de supostos danos materiais e lucros cessantes sofridos em virtude do abalroamento; c) Existência de danos morais consistentes em abalo moral à vítima. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. IV. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova, verifico que as partes postularam pela produção de prova oral e testemunhal, visando comprovar suas alegações. Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da suposta participação e responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como danos materiais e morais sofridos pela autora, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000623-57.2024.8.11.0088

ID: 315530472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS SALGADINHO

Intimação

Advogados:

LUANA JULIA ZOMER SALGADINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000623-57.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por MARILENE SOARES DA PENHA em face de ROBERTO CARLOS SALGADINHO, todos devidamente qualificados na inicial. Narra a autora, em suma, que no dia 10/04/2023 trafegava com sua motocicleta pela Avenida Tancredo Neves, sentido Jardim Paraná, quando foi repentinamente atingida pela caminhonete conduzida pelo requerido, vindo a sofrer fraturas e lesões graves, o que culminou inclusive na amputação de uma de suas pernas. Aduz que naquela ocasião, o requerido estava conduzido sob efeito de bebidas alcoólicas, e agiu com imprudência ao atravessar cruzamento sem o devido dever de cuidado. Requereu, diante disso, a condenação do réu ao pagamento de materiais, morais e estéticos, lucros cessantes, e com o tratamento médico da autora. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em Id. 156143686. Citado (Id. 171909340), o requerido apresentou contestação no Id. 181081772, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não estava envolvido no acidente narrado pela requerente, e que na época dos fatos, estava de viagem para a cidade de Juína-MT, a trabalho. No mérito, impugnou os pedidos da parte autora alegando a ausência de provas, e requereu a condenação da requerente em litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no Id. 184283644. Intimadas a especificar provas, ambas as partes pugnaram pela oitiva da parte contrária, bem como depoimento de testemunhas (Ids. 193934686 e 194440656). Vieram os autos conclusos. Decido. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Em suma, alega o requerido que não esteve envolvido no acidente de trânsito narrado na inicial, razão pela qual não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. A Legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação. Nos parâmetros da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as condições da ação são verificadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo alegado pelo autor da ação. O momento de verificação das condições da ação, portanto, ocorre no primeiro contato que o julgador tem com a petição inicial. Passado esse momento, a resolução da questão será a procedência ou improcedência do pedido, e não a extinção do processo sem resolução de mérito. No caso dos autos, verifico que o boletim de ocorrência juntado na inicial narra a dinâmica dos fatos (Id. 148873906), ainda que superficialmente, bem como que os prints de whatsapp supostamente retirados de conversa mantida junto ao requerido (Id. 148873915) indicam, por ora, o seu envolvimento com o acidente em questão, sendo suficientes para, em sede liminar, atestar a relação jurídica reclamada na inicial. Ademais, ainda que fique comprovada a ausência de direito subjetivo da autora à pretensão reclamada, ou a ausência de envolvimento ou responsabilidade do requerido pelo acidente em questão, tal juízo deve ser exercido em cognição exauriente, após a produção de provas, visando angariar elementos acerca dos danos efetivamente sofridos pela parte, e da responsabilidade civil do requerido. A vista do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, sem prejuízo da análise da responsabilidade civil ou envolvimento do requerido nos fatos narrados na inicial, após a dilação probatória, por ocasião da sentença. II. Pontos controvertidos. Ultrapassada a preliminar em comento, verifico que não existem outros vícios processuais ou preliminares a sanar, razão pela qual passo diretamente à fixação dos pontos controvertidos, na forma do art. 357 do CPC. Verifico que as partes debatem sobre os seguintes pontos, os quais devem ser objeto de atividade probatória: a) Participação do requerido no acidente e responsabilidade (culpa) pela sua ocorrência; b) Existência de supostos danos materiais e lucros cessantes sofridos em virtude do abalroamento; c) Existência de danos morais consistentes em abalo moral à vítima. III. Ônus da prova. Segundo dispõe os incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe à Autora e à Ré comprovarem, respectivamente, o fato constitutivo de seu direito e a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Assim, fixados os pontos controvertidos, há de incidir o disposto no art. 373 do CPC, não sendo o caso de alteração da regra probatória, pela ausência das hipóteses permissivas do §1º da mesma norma. IV. Produção de provas e outras providências. Delimitadas as questões de fato e direito sobre as quais devem recair a atividade probatória, e fixado o ônus da prova, verifico que as partes postularam pela produção de prova oral e testemunhal, visando comprovar suas alegações. Assim, considerando a sua pertinência para a elucidação dos fatos, uma vez que depende da comprovação da suposta participação e responsabilidade do requerido pelo acidente, bem como danos materiais e morais sofridos pela autora, defiro a produção de prova oral em audiência. Todavia, considerando que não há pauta disponível para o início da instrução, uma vez que a magistrada titular desta Vara se encontra em gozo de licença-maternidade, e este juízo está respondendo cumulativamente por mais de uma comarca, determino que os autos sejam devolvidos à Secretaria, a fim de que aguarde eventual data a ser disponibilizada por este substituto legal, em momento oportuno, observada a ordem de prioridade. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Ceneci Ribeiro Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 260660314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-60.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENECI RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000623-60.2025.8.11.0108 Autor: CENECI RIBEIRO DA SILVA Réu: BANCO BMG S.A. Valor da Ca… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000623-60.2025.8.11.0108 Autor: CENECI RIBEIRO DA SILVA Réu: BANCO BMG S.A. Valor da Causa: 29823.0 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges). Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos o autor declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação. Agrego, desde já, que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil a comprovar sua miserabilidade para com estes autos. Entenda-se, para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre nos autos satisfatoriamente a vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). Desta forma, diante da ausência total de comprovação de vulnerabilidade financeira, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Além disso, emende-se a inicial juntando-se cópia dos contratos de empréstimo firmados com o requerido. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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