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Estado De São Paulo x Ricardo Rodrigues Marins

ID: 335358210

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000628-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES MARINS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rodrigues Marins - Magistrado(a) R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000628-36.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Rodrigues Marins - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE RECORRENTE CONTESTA O DIREITO À GESS, ALEGANDO QUE A VERBA NÃO DEVE SER CONCEDIDA DEVIDO À NATUREZA E LOCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTES AUTOS PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO PUIL 00148-52.2025.8.26.9061; (II) SE O SERVIDOR TEM DIREITO À GESS, CONSIDERANDO SUA LOTAÇÃO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, (III) A RELEVÂNCIA DA ATUAÇÃO EM ÁREA DE SAÚDE PARA A PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARMENTE, OBSERVO QUE FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. NÃO HÁ DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES QUE VERSEM SOBRE ESSA QUESTÃO. A GESS ESTÁ REGULAMENTADA PELA LC 1.157/2011 E É DEVIDA AOS SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES DE SAÚDE INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM DIRETAMENTE NA SAÚDE. O AUTOR, COMO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CLASSE I, ESTÁ LOTADO NO CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “PROF. ATALIBA NOGUEIRA” DE CAMPINAS, UNIDADE PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/2012 (ANEXO VI), O QUE LHE CONFERE O DIREITO À GESS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL PERTINENTE. O RECEBIMENTO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, POIS O RECEBIMENTO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADO A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, DA LC 1.157/2011, MAS SIM À LOTAÇÃO DO SERVIDOR. A JURISPRUDÊNCIA TEM SE POSICIONADO FAVORAVELMENTE AO DIREITO À GESS PARA SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS. E POR FIM, A LC 1.416/2024 UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO, LIMITANDO A NOTIFICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: “1. FOI DETERMINADO PELA PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA, E NÃO O SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VIGENTES. 2. O DIREITO À GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE É GARANTIDO A SERVIDORES LOTADOS EM UNIDADES INTEGRADAS AO SUS, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAREM NA ÁREA DE SAÚDE. 3. A PERCEPÇÃO DA GESS NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE SAÚDE. 4. A LCE 1.416/2024 ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO GESS, INCORPORANDO-A AO SUBSÍDIO.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E Nº 1.416/2024; DECRETOS ESTADUAIS Nº 57.741/2012; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001397-81.2024.8.26.0634; RELATOR: ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005860-59.2024.8.26.0604; RELATOR: ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1050134-26.2024.8.26.0114; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23/01/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP)

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Processo nº 1000628-89.2019.8.26.0459

ID: 302845033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-89.2019.8.26.0459

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE JESUS DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-89.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido de Jesus da Luz - Vistos, Diante das informações trazidas pela petição de fls. 401/403, … Processo 1000628-89.2019.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Aparecido de Jesus da Luz - Vistos, Diante das informações trazidas pela petição de fls. 401/403, intime-se o sr. Perito para a realização da perícia complementar, com laudo em 60 dias, diante de sua complexidade. Indefiro o pedido de perícia por similaridade, sendo esta possível, apenas, nas hipóteses em que seja inviável a realização deperíciano local de trabalho, como nos casos de inatividade da empresa empregadora. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA . ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO E HIDROCARBONETOS. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. IMPRESTABILIDADE . RECONHECIMENTO PARCIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de serviço rural e especial para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando a autarquia a averbar os períodos, implantar e pagar o benefício desde a data do requerimento administrativo . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença ultrapassou os limites do pedido inicial, configurando decisão ultra petita; (ii) determinar se a prova exclusivamente testemunhal é suficiente para comprovar o tempo de atividade rural; e (iii) verificar se a perícia por similaridade é apta a comprovar a exposição do segurado a agentes nocivos para reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença configura julgamento ultra petita ao reconhecer período de atividade rural superior ao requerido na petição inicial . O pedido formulado abrange o período de 10/1977 a 10/1982, mas a sentença condenou o INSS a averbar período de 02/01/1978 a 02/01/1983. Assim, impõe-se a adequação da decisão aos limites do pedido, conforme o princípio da congruência ( CPC/2015, art. 492). A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ, sendo necessária a apresentação de início de prova material . No caso concreto, a documentação apresentada pelo autor não constitui início de prova material do labor rural, tornando inviável a comprovação do período pleiteado apenas por prova testemunhal. A perícia por similaridade somente é admitida quando inviável a realização de perícia no local de trabalho, como nos casos de inatividade da empresa empregadora. No caso, a perícia realizada por similaridade foi considerada imprestável, pois não houve justificativa para sua realização. O reconhecimento da atividade especial com base em categoria profissional é possível até 28/04/1995, conforme previsto nos Decretos nº 53 .831/64 e nº 83.080/79. No caso, a atividade rural exercida pelo autor em determinadas empresas permite esse enquadramento. A exposição a ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos autoriza o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que devidamente comprovada por documentos técnicos contemporâneos ao período de labor . O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, pois não houve impugnação quanto a esse ponto. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Os honorários advocatícios devem ser mantidos nos termos da sentença, pois não houve insurgência quanto ao ponto. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A sentença configura julgamento ultra petita quando concede período de tempo de serviço superior ao requerido na petição inicial, impondo-se sua adequação aos limites do pedido. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rural, nos termos da Súmula 149 do STJ. A perícia por similaridade só é admitida quando inviável a realização de perícia no local de trabalho, não sendo válida se não houver justificativa para sua realização . A atividade especial pode ser reconhecida por enquadramento profissional até 28/04/1995, desde que prevista em regulamento da época. A exposição a ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos configura atividade especial, desde que devidamente comprovada por documentos técnicos contemporâneos ao período de labor. (TRF-3 - ApelRemNec: 53561959420204039999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 01/04/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 07/04/2025) A(s) empresa(s) e seu(s) responsável(is) deverá(ão) ser cientificada(s) da data designada pelo perito para a visita "in loco", bem como de que, para o desemprenho de sua função, o mesmo poderá solicitar documentos que estejam em seu poder, conforme disposto no art. 473, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a apresentação do laudo, independentemente de intimação (art. 477, parágrafo 1º do CPC/2015). Int. - ADV: ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP)

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Processo nº 1000034-09.2018.4.01.3606

ID: 295153543

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000034-09.2018.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MENDONCA JAQUEIRA FILHO

Decisão

Advogados:

MARCOS STEIN

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DENISE PICKLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE COSTA FERNANDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR REBULI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE SANTIN RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000034-09.2018.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000034-09.2018.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE ARIPUANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN JUHAS JORGE - SP289714 e JESSICA VALERIA FERREIRO - MT12074/O POLO PASSIVO:JOSE ARI DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VIVIANE SANTIN RODRIGUES - MT4206/O, JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES - MT7437/O, PAULO CEZAR REBULI - MT7565/O, FELIPE COSTA FERNANDO - MT27850/O, DENISE PICKLER - MT30690/O e MARCOS STEIN - MT30630/O DECISÃO Proferida a decisão id 2177760474, que determinou a intimação do Município de Aripuanã, MPF e FUNASA para apresentarem impugnação às contestações juntadas, bem como determinou, a fim de afastar eventual prescrição, o desmembramento do processo em face do requerido Carlos Roberto Torremocha. O desmembramento foi realizado (id 2179175676), porém pouco tempo depois sobreveio a juntada de carta precatória dando conta da citação do requerido neste feito (id 2183268578). Em seguida, FNDE e Município de Aripuanã impugnaram as defesas apresentadas (id 2184350163 e 2190566527, respectivamente). Por fim, fora juntada decisão (id 2190963399 e 2190963611) dando conta da não apresentação de defesa no feito desmembrado, acarretando o cancelamento da distribuição daquele feito para que se retornasse a regular tramitação processual nestes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente. Decido. Da reinclusão do réu Carlos Roberto Torremocha Conforme consignado na decisão id 2190891442 do processo desmembrado nº 1000628-76.2025.4.01.3606 (id 2179175676 e 2179175823), determinou-se o cancelamento da distribuição daquele feito em razão da regular citação do réu Carlos Roberto Torremocha neste feito, conforme certificado na carta precatória constante no documento de id 2183268578 – Pág. 4, juntada em 24 de abril de 2025. Ressalte-se que o desmembramento da ação em relação ao referido réu havia sido determinado com fundamento na ausência de sua citação e no risco de prescrição, situação essa superada com a comprovação da citação válida id 2183268578 – Pág. 4, tendo transcorrido in albis o prazo sem apresentação de defesa em quaisquer dos feitos. Nesse cenário, considerando o restabelecimento da regularidade da relação processual e a inexistência de prejuízo processual à parte demandada, impõe-se a reintegração do réu Carlos Roberto Torremocha ao polo passivo da presente demanda, de forma a permitir o regular prosseguimento da ação em relação a esse réu. Das Medidas saneadoras Primeiramente verifico que não fora realizada a escorreita intimação do MPF acerca da decisão id 2177760474, para que manifestasse acerca das contestações apresentadas, isso posto, determino a abertura de prazo para a quota ministerial. Dito isso, insta consignar que a Lei no 8.429/92 foi alterada pela Lei no 14.230/21, que trouxe uma série de inovações no processamento e julgamento da improbidade administrativa, pelo que destaco a necessidade de comprovação de conduta dolosa para todos os atos típicos previstos na lei, bem como de participação e benefício direto dos sócios de pessoa jurídica de direito privado para que respondam por ato de improbidade nos limites da sua participação e ainda a incidência de prazo prescricional para ajuizamento da ação, bem como a previsão de prescrição intercorrente – (ARE) 843.989. Nesse passo, intimem-se o Ministério Público Federal e as partes para que se manifestem especificamente, no prazo comum de 15 dias, sobre: a) Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6o do art. 17; b) Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16; c) Interesse dos réus no interrogatório como instrumento de defesa, se ainda não oportunizado nos autos; d) Apresentar sentenças criminais, provas documentais, periciais e testemunhas já produzidas em outros processos que versem sobre os mesmos fatos discutidos nestes autos, nos quais figuraram com parte. Diante do exposto: a) reconheço a superação da causa que motivou o desmembramento processual e determino a reinclusão do réu Carlos Roberto Torremocha no polo passivo destes autos; e, por conseguinte, b) tendo em vista sua regular citação sem a apresentação de contestação, decreto, pois, sua revelia; c) determino a intimação do MPF, nos termos da decisão id 2177760474, para que, no prazo de 30 dias, manifeste acerca das contestações juntadas; d) determino a intimação do MPF bem como da parte autora e ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias sobre: d.1) Adequação do feito aos requisitos da petição inicial dispostos no §6o do art. 17; d.2) Adequação das medidas cautelares na forma do caput e parágrafos do art. 16; d.3) Interesse dos réus no interrogatório como instrumento de defesa, se ainda não oportunizado nos autos; d.4) Apresentar sentenças criminais, provas documentais, periciais e testemunhas já produzidas em outros processos que versem sobre os mesmos fatos discutidos nestes autos, nos quais figuraram com parte. Atualize-se o cadastro processual para a reinclusão de Carlos Roberto Torremocha no polo passivo. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000628-45.2021.4.01.9999

ID: 312344000

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-45.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIME JOSE VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000628-45.2021.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : JAIME JOSE VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA TOMAZ (OAB MG100874) ADVOGADO(A) : ELEUSA MARIA QUEIROZ SANTOS (OAB MG093648) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença mantida em essência. Apelação do autor parcialmente provida apenas para afastar a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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F. R. De S. L. e outros x C. A. S. Da S.

ID: 317215087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000628-07.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. R. DE S. L. G. V. L. DA S. I. V. L. DA S. M. V. L. DA S.

Polo Passivo:

C. A. S. DA S.

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUCIO DE SOUZA

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BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores i… Processo 1000628-07.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.V.L.S. - - G.V.L.S. - - M.V.L.S. - - F.R.S.L. - C.A.S.S. - Vistos. ISABELA V. L. da S. e outras, menores impúberes, representadas pela genitora/autora FERNANDA R. de S. L., ajuizaram a presente ação de regulamentação de visitas e alimentos e guarda em face de CESAR A. S. da S. Em apertada síntese, alegaram que as menores são fruto do relacionamento que a genitora mantinha com o requerido. Arguiram que a autora requerente já exerce a guarda unilateral, razão pela qual postularam a sua fixação nesse molde. Postularam visitas e assistência da seguinte forma: 1) finais de semana intercalados, sendo um com a mãe e outro com pai, devendo informar a genitora se acaso se ausentar da comarca com as filhas; 2) os horários de retirada deverão ocorrer de forma que não haja prejuízo as filhas, sendo retiradas na sexta feira entre 18:00 e 19:30 horas na casa da genitora, e devolvido até as 20:00 horas do sábado; 3) feriados intercalados; 4) Dia dos Pais com o pai e Dia das Mães com a mãe; 5) Natal com pai e Ano Novo com mãe, invertendo no ano seguinte. Requereram o arbitramento de alimentos provisórios no equivalente a 50% salário mínimo nacional. Ao final, postularam a procedência da ação, para que a guarda das menores seja deferida à genitora, com regulamentação do direito de visitas, condenando o requerido ao pagamento de pensão na proporção percentual 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo federal em caso de desemprego, e, quando empregado, 1/3 (um terço) de sua remuneração, deduzidos apenas descontos legais (FGTS e INSS), incidindo sobre 13º (decimo terceiro) salário e 1/3 de férias. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/07) veio instruída com procuração e documentos (fls. 08/23). Parecer Ministerial a fls. 26/27, pela fixação dos alimentos provisórios em 50% do salário mínimo vigente e a guarda provisória em favor da requerente genitora. Decisão a fls. 29/30 deferiu à parte autora os benefícios da assistência jurídica gratuita e fixou os alimentos provisórios em favor das menores em quantia correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo vigente, devidos a partir da citação. Sobreveio contestação (fls. 52/57), arguiu, o requerido, que se encontra empregado na empresa CM Pedras e Mármores LTDA, na função de encarregado de serraria, percebendo renda líquida de R$ 1.270,71 (mil duzentos e setenta reais e setenta centavos), portanto a imposição de pensão no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais) representa aproximadamente 59,70% de sua renda líquida. Afirmou que o sustento das menores não deve recair exclusivamente sobre ele. Requereu a redução dos alimentos provisórios para o patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. Afirmou ser inviável a incidência de desconto da pensão alimentícia sobre o terço constitucional de férias e o 13º salário, pois sua inclusão de tais valores como base para desconto da pensão representaria onerosidade desproporcional ao alimentante e contrariaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, portanto, serem excluídas da obrigação alimentar. Requereu a fixação da guarda compartilhada. Juntou documentos (fls. 58/68) Parecer Ministerial a fls. 78/81, pela fixação da guarda definitiva das menores impúberes em favor da requerente, e que seja fixado alimentos no percentual correspondente à 50% do salário mínimo nacional. Réplica a fls. 82/84, ocasião em que a parte autora impugnou à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido. Rebateu que o argumento acerca do salário líquido do autor é falacioso, pois o demonstrativo juntado pelo próprio requerido às fls. 62 revelou que seu salário é de R$ 2.803,60 (dois mil, oitocentos e três reais e sessenta centavos), sendo deduzido apenas o INSS desse valor. Reafirmou a fixação de 45% (quarenta e cinco porcento) do salário mínimo em caso de desemprego e 1/3 (um terço) do salário, abatido os descontos legais, acrescidos de 1/3 de férias e 13º salário e a guarda unilateral, em caso de emprego, conforme a exordial. É a síntese do necessário. Decido. De saída, não acolho a preliminar de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, formulada pela parte autora à parte requerida (fls. 82), uma vez que, tendo em conta os demonstrativos de pagamento acostados a fls. 62, o requerido faz jus ao benefício. Anote-se. No mais, considerando toda a questão controversa debatida nos autos envolvendo a guarda das menores, reputo imprescindível a realização de estudo psicossocial do caso, para o deslinde da causa. Assim, remetam-se os autos ao setor técnico (Assistente Social e Psicóloga Judiciária) para elaboração de estudo psicossocial do caso. Laudo conclusivo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação deste decisum. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), EVANDRO LUCIO DE SOUZA (OAB 384777/SP), BRUNO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 437822/SP)

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Processo nº 1000628-83.2020.8.11.0035

ID: 258886863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-83.2020.8.11.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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RAFAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000628-83.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000628-83.2020.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CNPJ: 02.837.041/0002-43 (EMBARGANTE), RICARDO PONZETTO - CPF: 051.870.568-40 (ADVOGADO), JOAO PEDRO CARVALHO DE BARROS - CPF: 392.312.348-54 (ADVOGADO), RAFAEL MARTINS - CPF: 317.754.568-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATORA, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – EMBARGOS REJEITADOS. 1. A suposta omissão quanto à aplicação do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor revela, na realidade, o intuito do embargante de rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. Inexistente qualquer menção ao art. 95 do CDC nas razões do recurso de apelação, não há como imputar omissão ao acórdão embargado por ausência de manifestação sobre ponto que não integrou a controvérsia devolvida à instância recursal. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos do julgado ou inovar nas teses jurídicas, ainda que sob o pretexto de prequestionamento, sendo imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se verifica no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Estudos Unificados Bandeirante – CEUBAN com fundamento na existência de omissão no acórdão proferido por esta Câmara que, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pela embargante para reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Alega o embargante que o acórdão teria sido omisso quanto à análise e aplicação do disposto no art. 95 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sustentando que a condenação deveria ser genérica, cabendo aos alunos individualmente comprovar eventual dano. Ressalta, ainda, que os embargos possuem finalidade de prequestionamento da matéria (Id 274710350). O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais defende a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, alegando tratar-se de mero inconformismo do embargante com o conteúdo do acórdão. Ao final, pugna pelo não acolhimento dos embargos (Id 279474878). É o relatório. V O T O R E L A T O R Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão judicial. No caso em apreço, a alegada omissão quanto à análise do art. 95 do Código de Defesa do Consumidor não procede, uma vez que tal dispositivo não foi objeto de discussão nas razões do recurso de apelação, tampouco foi suscitado anteriormente nos autos. Assim, não se pode exigir manifestação expressa sobre ponto que não integrou a controvérsia recursal, sendo inadmissível atribuir omissão ao órgão julgador nesses termos. O que se extrai da insurgência é a tentativa do embargante de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão já proferida, especialmente quanto à forma da condenação e à responsabilidade da instituição de ensino. No entanto, os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão da matéria ou inovação argumentativa, ainda que com finalidade de prequestionamento. Ressalte-se que o acórdão embargado enfrentou com clareza e fundamentação adequada a questão da condenação do embargante em danos materiais e o dever de indenizar por dano moral coletivo, destacando, quanto a este último, que sua configuração danos prescinde da comprovação de prejuízo individual, diante da natureza transindividual da lesão verificada (propaganda enganosa). Ademais, mesmo que o intuito seja o prequestionamento da matéria, é pacífico o entendimento de que, para tanto, é imprescindível a existência de vício sanável no julgado, o que não se verifica no presente caso. Assim, ausente qualquer vício a ser sanado, não há razão para acolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão anteriormente proferido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Maria Eunice Xavier x House Clean Lavanderia Ss Ltda - Epp e outros

ID: 315433974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-06.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE XAVIER

Polo Passivo:

HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6788091 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA EUNICE XAVIER em face de LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME, NAPOLIMP LTDA e HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA – EPP, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias vencidas de 2020/2021 +1/3 em dobro, férias 2021/2022 +1/3, férias proporcionais (02/12) +1/3, 13º salário de 2018 (05/12), 13º salários de 2020 e 2021, 13º salário proporcional (10/12), saldo de salário de 03 dias, indenização do aviso prévio proporcional de 42 dias, multa do artigo 467 da CLT, indenização de 45 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada (com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho), diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos (3,55% a partir de dezembro/2018, e 4,31% a partir de dezembro/2020), multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferenças de horas extras e reflexos, e adicional noturno com reflexos. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, consignando o vínculo empregatício ora reconhecido, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, assim como entregar à autora as guias CD e TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS e a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e depois liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e Súmula 305 do TST. Após a efetiva entrega das guias, recomeçará o prazo para habilitação do seguro-desemprego. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP - LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME

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Maria Eunice Xavier x House Clean Lavanderia Ss Ltda - Epp e outros

ID: 315433979

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-06.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE XAVIER

Polo Passivo:

HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA - EPP LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME NAPOLIMP LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1000628-06.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: MARIA EUNICE XAVIER RECLAMADO: LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6788091 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA EUNICE XAVIER em face de LAVANDERIA NAPOLEAO DE BARROS LTDA - ME, NAPOLIMP LTDA e HOUSE CLEAN LAVANDERIA SS LTDA – EPP, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar solidariamente as reclamadas a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias vencidas de 2020/2021 +1/3 em dobro, férias 2021/2022 +1/3, férias proporcionais (02/12) +1/3, 13º salário de 2018 (05/12), 13º salários de 2020 e 2021, 13º salário proporcional (10/12), saldo de salário de 03 dias, indenização do aviso prévio proporcional de 42 dias, multa do artigo 467 da CLT, indenização de 45 minutos diários pela supressão do intervalo intrajornada (com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho), diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos (3,55% a partir de dezembro/2018, e 4,31% a partir de dezembro/2020), multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferenças de horas extras e reflexos, e adicional noturno com reflexos. A primeira reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, consignando o vínculo empregatício ora reconhecido, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, assim como entregar à autora as guias CD e TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS e a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e depois liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e Súmula 305 do TST. Após a efetiva entrega das guias, recomeçará o prazo para habilitação do seguro-desemprego. Honorários advocatícios conforme item 8 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EUNICE XAVIER

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Mauricio Tadeu Ribeiro Silveira x Alog Transportes E Logistica Ltda

ID: 262813788

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-41.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA

Polo Passivo:

ALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-41.2025.5.02.0316 : MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA : ALOG TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-41.2025.5.02.0316 : MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA : ALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04690ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. VIVIAN OLIVEIRA CHAVES DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 02/06/2025 às 09:10, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO TADEU RIBEIRO SILVEIRA

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Michele Rosiane De Paula x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 261428379

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000628-26.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROSIANE DE PAULA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-26.2025.5.02.0321 : MICHELE ROSIANE DE PAULA : MERCATO EXPRESS HOLDING… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000628-26.2025.5.02.0321 : MICHELE ROSIANE DE PAULA : MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0c2f79 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. EDNEI PAULO CONFORTO DESPACHO Pretende a reclamante que seja a audiência Una presencial designada para o dia 11/06/2025 convertida para o formato telepresencial, ou de forma híbrida, para que seja ouvida a autora, de forma telepresencial, tendo em vista que a reclamante está residindo no Estado de Minas Gerais. No presente caso, trata-se de ação de alta complexidade, contendo pedidos de acúmulo de função, horas extras, supressão do intervalo intrajornada, adicional noturno, entre outros. Muito embora a audiência remota tenha apresentado um ganho inegável para diversos tipos de audiências, principalmente em tempos críticos da pandemia, destaca-se que nas sessões de audiências unas ou de instruções telepresenciais, pode ocorrer a impossibilidade no atingimento das metas presenciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário, considerando diversos problemas encontrados, destacando-se, em especial, a dificuldade na colheita da prova oral, bem como pedidos de redesignação na véspera da realização das audiências. Explico: Muitas vezes é necessário fazer a mesma pergunta diversas vezes até que a parte ou a testemunha efetivamente escute, ocasionando, além do atraso, um enorme desgaste físico do magistrado que conduz a audiência. Pode ocorrer de um depoente começar a discorrer sobre fato estranho à lide, e o juiz tentar intervir para que não sejam narrados esses fatos, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida. Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência e todos os processos posteriores. Esses problemas comprometem a observância também dos princípios da Concentração dos atos processuais e da imediatidade (aproximação de juiz e partes), que norteiam a audiência trabalhista, além de afetar a saúde mental do juiz. Tal situação permite que os depoentes possam receber orientação simultânea sobre o que devem responder para o juiz, inclusive no mesmo equipamento eletrônico utilizado para participar da audiência, ou outro equipamento na frente ou ao lado, quer por mensagem de whatsapp, quer pelo messenger ou similares, testemunhas ouvindo depoimento das partes, entre outros, acarretando ao julgador total insegurança e falta de confiabilidade nesse tipo de prova. Ressalto que o poder de polícia do juiz em audiência por vídeo é quase inexistente, porque pouco se vê senão a face (e olhe lá) das pessoas que dela participam. Até para identificar a pessoa que vai depor, saber se ela é realmente quem diz ser é difícil, porque pela tela não dá para ver bem os dados do documento que exibe e menos ainda perceber se é um documento falso. Isso sem falar nas audiências realizadas no carro, até mesmo dirigindo; no ônibus, no banheiro e diversos outros locais inapropriados para sua realização, que é um ato solene. Destaco ainda outros problemas como: a conexão, quando se perde muito tempo e até mesmo a própria audiência não é realizada, inclusive com queda proposital de conexão, retornando à audiência com depoimento diverso. Dessa forma, a realização da audiência de forma telepresencial de processos complexos, acaba por prejudicar o atingimento da meta 1 do Conselho Nacional de Justiça, inclusive porque ao pedir a conversão da modalidade de audiência em tempo exíguo para redesignação, sequer permite que a vara aproveite o horário para a realização de outra audiência para o mesmo horário. Ademais, em cumprimento as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as audiências, como regra, deverão ser realizadas no formato presencial, excetuadas as hipóteses do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 e do Provimento GP/CR nº 1/2023, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. No mais, eventual opção das partes pelo Juízo 100% digital não impõe que as audiências sejam realizadas automaticamente de forma telepresencial, pois as normas devem ser interpretadas sistematicamente, cabendo ao juiz a direção do processo. Nessa linha, o §2º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020 prevê que “inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital”. Assim, ainda que as partes optem pela tramitação na forma do Juízo 100% Digital, a audiência ocorrerá de forma presencial, salvo situações excepcionais, mediante decisão prévia do juízo. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas devem participar presencialmente do ato. Por fim, lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA n. 0002260- 11.2022.00.0000, defendeu a "excepcionalidade da audiência telepresencial". Dessa forma, considerando ainda os princípios da segurança jurídica e celeridade processual, além da manutenção da saúde mental do magistrado (que conduz mais de dezena de audiências no mesmo dia), INDEFIRO a realização da audiência por videoconferência. GUARULHOS/SP, 25 de abril de 2025. CAROLINE CRUZ WALSH MONTEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ROSIANE DE PAULA

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