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Processo nº 1000638-59.2020.8.11.0090

ID: 321701933

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000638-59.2020.8.11.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV PUBLIC MUN DE NOVA CANAA DO NORTE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE AUGUSTO TREVELIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000638-59.2020.8.11.0090 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Piso Salarial] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000638-59.2020.8.11.0090 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Piso Salarial] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SINDICATO DOS SERV PUBLIC MUN DE NOVA CANAA DO NORTE MT - CNPJ: 00.965.034/0001-10 (EMBARGANTE), JORGE AUGUSTO TREVELIN - CPF: 021.028.441-29 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE - CNPJ: 03.238.912/0001-94 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno por intempestividade de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pretensão contra o Município de Nova Canaã do Norte/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em (i) omissão quanto à análise de recurso interposto por terceiros prejudicados; (ii) omissão quanto à regularidade da representação processual; (iii) erro material na verificação da tempestividade do recurso; e (iv) ausência de prequestionamento de normas constitucionais e legais invocadas. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou adequadamente a questão da inexistência de recurso autônomo por terceiros prejudicados, limitando-se à apelação intempestiva do patrono constituído. 4. A análise da regularidade da representação foi expressa, com reconhecimento da atuação conjunta de dois advogados regularmente indicados na petição inicial. 5. A aferição da tempestividade do recurso baseou-se corretamente na contagem dos prazos legais, sendo inaplicável a suspensão do prazo por paternidade ao caso. 6. O prequestionamento se dá nos termos do art. 1.025 do CPC, não sendo necessária menção expressa a todos os dispositivos invocados quando ausentes vícios no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A inexistência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado afasta a admissibilidade dos embargos de declaração. 2. A tempestividade de recurso deve ser analisada considerando a pluralidade de procuradores, sendo inaplicável a suspensão de prazo por motivo pessoal de um deles quando há mais de um patrono constituído”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 103, 104, 105, 313, X e § 7º. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração nº 1000638-59.2020.8.11.0090 opostos pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT - SINSPUNC e OUTROS em face do acórdão proferido por esta Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação aviado em desfavor do MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, por intempestividade. Em suas razões, os embargantes alegam, em síntese: a) omissão quanto à análise do recurso interposto pelos terceiros prejudicados; b) omissão quanto à regularidade da representação processual à luz dos arts. 103, 104 e 105 do CPC; c) erro material na análise da tempestividade e aplicação do art. 313, X e §7º do CPC; d) necessidade de prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Intimado para apresentar contrarrazões, o embargado manifesta-se pela rejeição dos embargos, apontando sua natureza protelatória e requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC (Id. 283620870). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos embargos, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, notadamente a tempestividade. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já devidamente apreciada, tampouco à reforma do julgado. No caso em tela, verifico que todas as questões suscitadas pelos embargantes foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão embargado, não havendo qualquer vício a ser sanado. - Da alegada omissão quanto à análise do recurso de terceiros prejudicados A alegação de que o acórdão seria omisso por não ter examinado o recurso interposto pelos "terceiros prejudicados" não prospera. Com efeito, o acórdão embargado analisou expressamente a questão da tempestividade do único recurso de apelação regularmente interposto nos autos, subscrito pelo Dr. Jorge Augusto Trevelin. Verificou-se que, embora esse causídico tenha alegado a suspensão do prazo por paternidade (art. 313, X, do CPC), tal benefício não se aplicaria ao caso, uma vez que não era o único advogado constituído nos autos. Não há qualquer notícia nos autos de que tenha sido interposto recurso autônomo pelos alegados "terceiros prejudicados". O que houve foi um pedido de aditamento à inicial, para inclusão de novos autores, expressamente rejeitado pelo juízo de primeiro grau, com base na estabilização subjetiva da demanda e na ausência de consentimento do réu. Ademais, cabe ressaltar que a sentença transitou em julgado em 25/04/2023, conforme certidão existente nos autos, sendo a apelação protocolada apenas em 28/04/2023, quando já exaurido o prazo recursal. Portanto, não há omissão a ser suprida neste ponto. - Da inexistência de omissão quanto à regularidade da representação processual. Igualmente, não há omissão no acórdão quanto à alegada irregularidade da representação processual à luz dos arts. 103, 104 e 105 do CPC. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, além do Dr. Jorge Augusto Trevelin, figurava como patrono dos autores o Dr. Bruno Budke Lage, conforme expressamente indicado na petição inicial e demonstrado pela logomarca constante na procuração juntada aos autos. Como bem destacado no voto condutor, "nota-se da procuração constituída nos autos que, nada obstante apenas o causídico Jorge Augusto Trevelin tenha assinado o aludido instrumento, consta a 'logo' do escritório do Sr. Bruno Budke Lage, o que denota que ambos atuavam em conjunto". Esse trecho evidencia que a questão foi devidamente enfrentada. A alegação de que "o fato de laborar em um mesmo escritório, não transfere a outro Advogado os poderes a outro constituído" não merece acolhida, pois o reconhecimento da atuação conjunta não se baseou apenas na existência de logomarca compartilhada, mas também na expressa indicação de ambos os advogados na petição inicial, conforme reconhecido pelo acórdão. Ademais, não há qualquer violação aos arts. 5º do Estatuto da Advocacia e 105 do CPC. A interpretação dada pelo acórdão embargado está em consonância com o entendimento jurisprudencial pacífica. - Da inexistência de erro material na análise da tempestividade. Tampouco há erro material na análise da tempestividade do recurso. Conforme consignado no acórdão, a sentença foi prolatada em 15/02/2023 e publicada em 24/03/2023 (sexta-feira), com início da contagem do prazo na terça-feira subsequente, 28/03/2023. O prazo encerrou-se em 20/04/2023, mas o recurso foi interposto apenas em 28/04/2023, portanto, intempestivamente. A certidão de trânsito em julgado emitida em 25/04/2023 apenas confirma essa conclusão e não constitui erro material. A alegação de que seria aplicável a suspensão do prazo por paternidade (art. 313, X, do CPC) foi corretamente afastada pelo acórdão, com base na constatação de que o Dr. Jorge Augusto Trevelin não era o único patrono constituído nos autos. - Do prequestionamento De outra banda, no que se refere ao prequestionamento explícito pretendido pelo recorrente, sabe-se que, o Código de Processo Civil, no art. 1.025, considera-se incluídos no acórdão os elementos que o Embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, “o novo Código reconheceu a possibilidade de os embargos de declaração viabilizarem o reconhecimento direto das omissões apontadas pelo órgão responsável por julgar o recurso extraordinário ou o recurso especial que os embargos declaratórios visam a preparar, quando opostos das decisões dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.”(MARINONI, Luiz Guilherme. Op. cit., p. 1.026) Dessa forma, tendo em vista a ausência de quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1022 do Código de Processo civil, o não acolhimento dos aclaratórios é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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ID: 329959723

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000638-65.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. JULIANA COSTA E SILVA LEAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. JULIANA COSTA E SILVA LEAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA COSTA E SILVA LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0b066 proferida nos autos. ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): JULIANA COSTA E SILVA LEAL GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 711ce45; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5b72517). Regular a representação processual (Id d8985eb e 11d8f97). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): A reclamada afirma que não há se falar em deserção no caso de recolhimento das custas e do preparo recursal pelo escritório de advocacia que a representa, porquanto há informações suficientes nas respectivas guias para vincular o pagamento ao processo e às partes. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE Como se infere da Guia de depósito recursal e da guia de custas e respectivos recibos de pagamento (ID. a5c9bae e ID. 1776daf), verifica-se que o pagamento foi realizado por " PAIXAO CORTES E ADVOGADOS", pessoa estranha à lide. Ressalta-se que, ainda que a guia tenha sido emitida em nome da reclamada, é fato que o pagamento não foi realizado pela parte e sim, por terceiro, o que não se admite. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023 - g.n.) Outro não é o entendimento dos nossos tribunais, como elucida a jurisprudência in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS RECOLHIDAS PELO ADVOGADO DA PARTE. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. O preparo recursal, que é composto pelo depósito recursal e pelo pagamento das custas, deve ser efetuado pela parte que figura na relação processual, de modo que não se admite que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas em nome de NELSON W A ASSOCIADOS, ou seja, por pessoa estranha ao feito, pois, ainda que seja advogado ou sociedade de advogados que represente o recorrente, é terceiro e, portanto, não é parte no presente processo. Nesse contexto, a ausência de comprovação da regularidade do preparo implica a deserção do recurso (Súmula n. 245, do C. TST), pelo que é inaplicável ao caso a intimação da parte para comprovação do recolhimento em dobro do preparo na forma prevista no § 4.º do art. 1007 do CPC. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000755-96.2023.5.08.0122 ROT; Data: 31/01/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS) (gn) De se ressaltar que não há de se falar em regularização prévia ou complementação, não atraindo o entendimento da OJ 140 da SDI-1, do C. TST. Não conheço do recurso da reclamada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id a5c9bae e 1776daf, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 2.000,00, respectivamente) e contêm elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 128 e 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA COSTA E SILVA LEAL - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 329959742

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000638-65.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. JULIANA COSTA E SILVA LEAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. JULIANA COSTA E SILVA LEAL

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA COSTA E SILVA LEAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c0b066 proferida nos autos. ROT 1000638-65.2023.5.02.0701 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): JULIANA COSTA E SILVA LEAL GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (SP354662) RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 711ce45; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5b72517). Regular a representação processual (Id d8985eb e 11d8f97). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): A reclamada afirma que não há se falar em deserção no caso de recolhimento das custas e do preparo recursal pelo escritório de advocacia que a representa, porquanto há informações suficientes nas respectivas guias para vincular o pagamento ao processo e às partes. Consta do v. acórdão: "DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMANTE Como se infere da Guia de depósito recursal e da guia de custas e respectivos recibos de pagamento (ID. a5c9bae e ID. 1776daf), verifica-se que o pagamento foi realizado por " PAIXAO CORTES E ADVOGADOS", pessoa estranha à lide. Ressalta-se que, ainda que a guia tenha sido emitida em nome da reclamada, é fato que o pagamento não foi realizado pela parte e sim, por terceiro, o que não se admite. Neste sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional quanto à deserção do recurso ordinário interposto pelo reclamado. Ao interpor o apelo, era ônus da agravante efetuar o pagamento do depósito recursal no valor vigente à época, bem como fazer a efetiva e correta comprovação dele, com observância das regras atinentes ao respectivo ato, que, no caso, está regulamentado nas Súmulas nos 128, item I, e 245 do Tribunal Superior do Trabalho, que preconizam que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso" e que "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". Cumpre esclarecer, por oportuno, que a redação da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", aplica-se às hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos autos. Dessa forma, não há falar em intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-10502-47.2020.5.18.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2023 - g.n.) Outro não é o entendimento dos nossos tribunais, como elucida a jurisprudência in verbis: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CUSTAS RECOLHIDAS PELO ADVOGADO DA PARTE. PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. O preparo recursal, que é composto pelo depósito recursal e pelo pagamento das custas, deve ser efetuado pela parte que figura na relação processual, de modo que não se admite que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide, por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. No caso dos autos, verifica-se que as custas processuais foram recolhidas em nome de NELSON W A ASSOCIADOS, ou seja, por pessoa estranha ao feito, pois, ainda que seja advogado ou sociedade de advogados que represente o recorrente, é terceiro e, portanto, não é parte no presente processo. Nesse contexto, a ausência de comprovação da regularidade do preparo implica a deserção do recurso (Súmula n. 245, do C. TST), pelo que é inaplicável ao caso a intimação da parte para comprovação do recolhimento em dobro do preparo na forma prevista no § 4.º do art. 1007 do CPC. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000755-96.2023.5.08.0122 ROT; Data: 31/01/2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS) (gn) De se ressaltar que não há de se falar em regularização prévia ou complementação, não atraindo o entendimento da OJ 140 da SDI-1, do C. TST. Não conheço do recurso da reclamada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais e do depósito recursal ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, as guias de id a5c9bae e 1776daf, apresentadas dentro do prazo recursal, comprovam o recolhimento dos valores devidos (R$ 13.133,46 e R$ 2.000,00, respectivamente) e contêm elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 128 e 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - JULIANA COSTA E SILVA LEAL

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R. P. x V. M. Do C. S.

ID: 295696677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000638-93.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

V. M. DO C. S.

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000638-93.2023.8.26.0233 (apensado ao processo 1000600-81.2023.8.26.0233) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P. - V.M.C.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o qu… Processo 1000638-93.2023.8.26.0233 (apensado ao processo 1000600-81.2023.8.26.0233) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P. - V.M.C.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para: A) Decretar o divórcio do casal, voltando a requerida a utilizar o nome de solteira; B) Decretar a partilha de bens: (i) o autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher entre o guarda-roupas ou o armário, promovendo-lhe a retirada no lugar que se encontrar; (ii) o autor deverá pagar à ré o valor de R$ 6.876,00 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais), referente às parcelas do veículo, adimplidas durante a união; C) Autorizar o levantamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela requerida, após o trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais na razão de 50% cada, e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o patrono da parte adversa. Observe-se o benefício da gratuidade concedido às partes. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Cidade e Comarca de Ibaté, Estado de São Paulo, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (fl. 16), voltando a requerida a utilizar o nome de solteira, ressalvando que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP)

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Julia Beatriz Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 314476375

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-85.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5b08d proferido nos autos. Conclusos, Vistos, etc. Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Julia Beatriz Dos Santos x Works Construcao & Servicos Eireli

ID: 314476379

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000638-85.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BEATRIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CILADE SCORSONI PESSOA

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000638-85.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: JULIA BEATRIZ DOS SANTOS RECLAMADO: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df5b08d proferido nos autos. Conclusos, Vistos, etc. Fica a parte executada ciente quanto às obrigações de fazer e entregar, a serem cumpridas nos termos e limites da coisa julgada, sob as penas nela fixadas. Do mesmo modo, fica a parte exequente ciente de seu encargo, notadamente aqueles que devem ser cumpridos antes das obrigações da parte executada, se houver. Independentemente dos prazos acima: Diante do trânsito em julgado e dos termos do artigo 879, §1º - “B” da CLT, intime-se o(a) Reclamado(a) para, no prazo de oito dias, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação, observados: - A correção monetária será devida a partir do vencimento de cada parcela. Quanto às parcelas salariais deve ser considerado o 1º dia do mês subsequente à prestação de serviços nos termos do artigo 459, § único da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às demais verbas, as épocas próprias de vencimentos. Em relação ao dano moral, a correção será contada a partir da presente sentença, nos termos da súmula 439 do C. TST. A correção será pelo IPCA-E; - Observando a decisão de outubro de 2024, em que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu os critérios para a correção monetária e os juros de mora aplicáveis aos débitos trabalhistas, passa-se a contar correção e juros da seguinte maneira: na fase pré-judicial, deve-se aplicar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) juntamente com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, tanto os juros quanto a correção monetária são calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024, com a vigência da Lei 14.905, a atualização monetária passa a ser feita pelo IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a Selic e o IPCA, podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA; A aplicabilidade de correção ocorre por vinculação da decisão proferida pelo P. STF no mérito das ADC´s 58 e 59, com a respectiva modulação de efeitos, além da decisão da SBDI-1 do C, TST. A previsão de incidência de juros e correção decorre de lei e de jurisprudência vinculante, portanto, não se trata de ato ou omissão aptos a gerar indenização equivalente. - Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); - Apuração diária em caso de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega jurisdicional, após o esgotamento do prazo concedido ao(à) Reclamado(a), o(a) Reclamante, sucessivamente e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos, em caso de preclusão da executada, sob pena de início de contagem de prescrição intercorrente (arts. 879, §2º e 11-A da CLT, da CLT). Ressalta-se, desde já, que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de prorrogação dos prazos definidos na presente decisão. Por fim, conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho os cálculos deverão ser confeccionados, preferencialmente, no PJE-Calc, e juntados em PDF com o arquivo “PJC”, exportado através do PJe-Cal. Intimem-se as partes. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIA BEATRIZ DOS SANTOS

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Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos x Rodrigo José Dos Santos

ID: 315943498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019548-25.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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MARIZÂNGELA LIMA SOARES

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BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ

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ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

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Processo 1019548-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Rodrigo José dos Santos - Trata-se de ação de… Processo 1019548-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Rodrigo José dos Santos - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que o requerido deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo tipo caminhão trator, marca VOLVO, modelo VOLVO N 12, cor branca, placa GKR3949 e RENAVAM 00264531663. Vieram documentos. Citado por edital, a d. Curadora Especial nomeada à demandada apresentou contestação arguindo negação geral dos fatos (fls. 189/190). Réplica a fls. 193/194. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. Com relação à inicial, não há inépcia, na medida em que existe correlação lógica entre os fatos e os fundamentos do pedido ali formulado, sendo instruída com os documentos suficientes para tanto. Em relação à citação por edital, considero regular após a realização das diligências efetivadas, com resultados "negativos" para a citação pessoal do requerido. No mais, quanto ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. Quanto aos autos de infração, os documentos acostados aos autos demonstram a realização da dupla notificação (artigos 281 e 282 do CTB, e Súmula 312 do STJ) no endereço da demandada constante no cadastro do respectivo veículo, cuja atualização compete à ré (art. 282, § 1º, do CTB). Não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações pela ré, mas apenas sua postagem destinada ao endereço do proprietário cadastrado no órgão de trânsito, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Alegação de que a notificação de imposição de penalidade não teria sido encaminhada ao infrator. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo desnecessidade de prova do recebimento pessoal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000638-22.2016.8.26.0045; Relator (a): Ricardo Felicio Scaff; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo Diploma legal, para condenar o requerido ao pagamento do valor histórico de R$ 780,69 (setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação. Quanto a sucumbência, também nos termos da fundamentação, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor do preparo deverá ser calculado sobre o valor atribuído à causa corrigido monetariamente, atentando-se ao artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/03. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ (OAB 473648/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

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Processo nº 1000638-26.2025.8.26.0168

ID: 276623113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA RICHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1000638-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Araujo de Oliveira Richeto - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de… ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1000638-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Araujo de Oliveira Richeto - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado. 2. Fixo como ponto controvertido o efetivo exercício de trabalho, pela parte autora, em condições insalubres, e o consequente direito à revisão do valor da aposentadoria concedida administrativamente. Dessa forma, há necessidade de produção de prova pericial, para fins de apuração e constatação de eventuais condições de insalubridade nas atividades profissionais e ambiente laboral exercidas pela parte autora. 3. Para realização da prova técnica, nomeio Perito(a) o(a) Engenheiro(a) especializado(a) em Segurança do Trabalho, Sr(a). DREYFUS MARTINS BERTOLI. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. A perícia oportunamente agendada pelo(a) Perito(a) deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento e a eventual comunicação da empresa/órgão público onde a perícia será realizada, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia munido de documento oficial de identificação com foto. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Fixo prazo de apresentação do laudo em 60 (sessenta) dias, a contar da data disponibilizada para início da realização dos trabalhos periciais. 4. Facultada às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, a indicação de Assistentes Técnicos bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia, observando-se o disposto no artigo 465, § 1º, inciso II, do CPC. 5 . Seguem os quesitos do Juízo: A atividade profissional do(a) autor(a) era exercida sob condições insalubres, penosas ou perigosas acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho? Em caso positivo, quais eram tais condições? qual ou quais os agentes físicos, químicos ou ambientais determinantes destas condições? No caso da presença do agente ruído, quantificar o nível aferido em decibeis. Sendo este variável, apontar a média resultante. O contato com agente(s) nocivo(s) ocorria todos os dias, durante toda a jornada laboral? Em caso negativo, durante quanto tempo? O(A) autor(a) utilizava, de forma contínua, equipamentos de proteção individual. Em caso positivo, especifique: 1) se há comprovação do efetivo recebimento, mediante apresentação de fichas e/ou documentos similares assinados pelo empregado; 2) desde quando passaram a ser utilizados; 3) se estes equipamentos eram eficientes - no caso de ruído, consignando inclusive o quantum, em decibeis, que o mecanismo podia elidir; 4) se havia troca periódica e se atendidas as instruções normativas do Ministério do Trabalho no tocante à qualidade técnica do equipamento, prazo de validade e higienização; 5) se havia treinamento e fiscalização para fins do correto uso dos mesmos. O(A) autor(a) faz e/ou fazia jus à percepção de adicional de insalubridade e/ou periculosidade? Em que percentual? . Demais considerações pertinentes. 6. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do artigo 477 do CPC. 7. Eventual pedido de produção de prova oral será analisado oportunamente. Intime-se.

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Leticia De Freitas Pereira Acuna x Itau Unibanco S.A.

ID: 260274081

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000638-07.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE FREITAS PEREIRA ACUNA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PAMELA VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-07.2024.5.02.0709 : LETICIA DE FREITAS PEREIRA ACUNA : ITAU UNIBANCO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000638-07.2024.5.02.0709 : LETICIA DE FREITAS PEREIRA ACUNA : ITAU UNIBANCO S.A. DESTINATÁRIO: ITAU UNIBANCO S.A. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 07/07/2025 10:05 horas, na sala de audiências da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042316443742400000397322047 Despacho Despacho 25042315161531800000397287951 Ata da Audiência Ata da Audiência 25041515184375400000396541135 Carta de preposição Manifestação 25041416065109800000396328546 CCT 2022-2024 5 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115393202300000396061436 CCT 2022-2024 4 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115392715200000396061388 CCT 2022-2024 3 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115391839200000396061340 CCT 2022-2024 2 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115391438300000396061322 CCT 2022-2024 1 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115390934600000396061288 CCT - 2018-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041115390428500000396061255 TELA REGISTRO DE PONTO IU CONECTA Documento Diverso 25041115390137100000396061238 Fazemos o que é certo. E ponto. Documento Diverso 25041115390098600000396061235 Certificado de Registro INPI Documento Diverso 25041115390045400000396061231 PONTO ELETRÔNICO CANAL DE DÚVIDAS Documento Diverso 25041115385812700000396061206 FEBRABAN - Novo HOrário Funcionamento Agências Bancárias Documento Diverso 25041115385737800000396061195 COMUNICADOS INSTITUCIONAIS Documento Diverso 25041115385643900000396061187 TERMO DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25041115355466300000396060058 TERMO DE QUITACAO DO PONTO ELETRONICO Documento Diverso 25041115355428800000396060057 RELATORIO DE LOG DOS ALARMES DAS AGENCIAS Documento Diverso 25041115355405500000396060054 ACORDO DE COMPENSACAO DE JORNADA Documento Diverso 25041115355359100000396060050 ACORDO COLETIVO TELETRABALHO E QUITACAO PONTO Documento Diverso 25041115355307400000396060048 CARTOES DE PONTO Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25041115354498000000396059996 FOLHAS DE PAGAMENTOS Contracheque/Recibo de Salário 25041115354419500000396059993 PERFIL Ficha de Registro de Empregado 25041115354343600000396059988 Contestação Contestação 25041115341176200000396059413 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041115331726400000396059066 Intimação Intimação 24100714294808200000370425693 Despacho Despacho 24100713121895900000370398924 Intimação Intimação 24061714283330000000353096954 Despacho Despacho 24061712480177900000353064762 substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24053119434180500000350715344 Procuração 11587-003 Procuração 24053119434056700000350715343 ESTATUTO ITAU Estatuto 24053119433941300000350715341 carta de preposição Carta de Preposição 24053119433893300000350715340 Habilitação Solicitação de Habilitação 24053119430821100000350715302 CCT-FENABAN-2022-2024-assinado_compressed-40-59 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050208581057200000346238608 CCT-FENABAN-2022-2024-assinado_compressed-1-40 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050208580660900000346238592 CCT 2020-2022_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050208575753700000346238571 CCT 2018-2020_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24050208574735300000346238521 Documentos da Rescisão Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24050208573851800000346238498 Doc 5 - Comprovante de Residencia Documento Diverso 24050208573792500000346238494 Doc 4 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24050208573723200000346238487 Doc 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24050208573751100000346238491 Doc 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24050208573655100000346238483 Doc 1 - Procuração Procuração 24050208573614900000346238480 Petição Inicial Petição Inicial 24050208505366600000346237271 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 455, do CPC. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINS DA SILVA DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000638-82.2025.8.26.0699

ID: 328261632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000638-82.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. Z. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FLORES SENGER LEITE

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Processo 1000638-82.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z.V.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Process… Processo 1000638-82.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z.V.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. 3. Diante dos fatos narrados na inicial, reputo que a concessão da tutela de urgência pretendida merece acolhimento. Isso porque, conforme aduzido pela parte autora na inicial, a criança está sob sua guarda fática desde a separação havida entre as partes. Há, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. De outro lado, o perigo da demora do provimento judicial reside na extrema necessidade de regularização da guarda do menor de idade, objetivando sua proteção. Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência pretendida para o fim de conceder a guarda provisória do infante N. Z. G. à parte autora. Servirá a presente decisão de termo de guarda. Ao Setor Técnico deste Fórum para realização do estudo social do caso. Laudo: 45 dias. 4. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito em conta e agência bancárias que lhe venham a ser diretamente informadas por ele(a) ou pelo(a) advogado(a). Oficie-se ao empregador, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como ofício. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saltopirapora@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5.Cite(m)-se e intime(m)-seo(a, s) ré(u, s) por mandado para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advirta(m)-se que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: PRISCILA FLORES SENGER LEITE (OAB 219227/SP)

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