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Processo nº 1000653-10.2025.4.01.3309

ID: 339021565

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000653-10.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE DE ATAIDE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IONE DE SOUZA BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000653-10.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000653-10.2025.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento do pagamento do ofício requisitório através do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1. Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO DE 2025. Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE "PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DA EXPEDIÇÃO DE RPV". Confirmado o pagamento, os autos serão arquivados. Guanambi, na data da assinatura Ester Maria Correia Madureira Diretora de Secretaria Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judicial.

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Processo nº 1000653-74.2025.8.26.0368

ID: 303718627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-74.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAULA MOREIRA MALAGUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-74.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pa… Processo 1000653-74.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 740,68 (SETECENTOS E QUARENTA REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da última atualização (02/2025). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tendo em vista a procedência da ação, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, deverá a serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 - Transito em Julgado às partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, procedendo o lançamento da movimento "Cod. 61614-Arquivado Provisoriamente" (Comunicado CG n. 1789/2017). Havendo requerimento de cumprimento de sentença, as futuras petições ser endereçada ao mencionado incidente para apreciação, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG n. 1789/2017). P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1000653-79.2025.8.26.0334

ID: 308800155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-79.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO BARROSO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILADY FERREIRA TANNOUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000653-79.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luis Fabiano Barroso Matos - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das esp… Processo 1000653-79.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Luis Fabiano Barroso Matos - Vistos, Concedo a gratuidade da justiça. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: LUCILADY FERREIRA TANNOUS (OAB 110025/MG)

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Processo nº 1004669-51.2018.4.01.3600

ID: 317732952

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004669-51.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAR CAPPELLARI DONILO COOPER DE FREITAS JOSE CARLOS RAMIRES MILTON WINTER VALDEIR RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIEL DA CRUZ RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004669-51.2018.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADELAR CAPPELLARI, DONILO COOPER DE FREITAS, JOSE CARLOS RAMIRES, MILTON WINTER, VALDEIR RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: ANTONIEL DA CRUZ RAMOS - MG89284B Advogado do(a) REU: ZAINNI MICHENKO - MT27017/O Advogado do(a) REU: RODRIGO DE FREITAS SARTORI - MT15884/O Advogado do(a) REU: RICARDO RAMIRES - PR36731 DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminares e questões processuais pendentes. O réu Milton foi citado e não apresentou resposta, pelo que decreto sua revelia. As intimações do réu deverão ser feitas por Diário Eletrônico. Cada desmate é atribuído de forma individual a cada corréu, de modo que as defesas apresentadas, em princípio, não aproveitam ao réu Milton, aplicando-se a ele os efeitos da revelia. Para o julgamento parcial de mérito, deve-se apreciar as demais preliminares. Antes, há uma questão de ordem que merece a manifestação prévia do Ministério Público. Têm se repetido no juízo ações civis públicas do projeto Amazônia Protege que tiveram prosseguimento quando, em verdade, deveriam ter sido extintas em seu nascedouro, em razão de a imputação do dano estar incorreta e ter decorrido de erros de imprecisão na localização do polígono do PRODES. Essas situações têm ocorrido em processos em que há imóveis limítrofes ao dano que foram supostamente atingidos em fração mínima justamente na linha divisória do imóvel realmente afetado. O erro tem se confirmado em alguns desses processos após análise acurada pelo setor técnico do Ministério Público Federal, a exemplo dos processos 1001260-24.2019.4.01.3603 (sentença parcial de mérito 1178840757), 1000532-80.2019.4.01.3603 (sentença 1056737317), 1001791-76.2020.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 811256070), 1000653-79.2017.4.01.3603 (parecer técnico do MPF 1635561869), entre outros em tramitação no juízo. Percebe-se que não se trata de um erro isolado, o qual pode ter se repetido no presente feito, em princípio, dada a fração ínfima de desmatamento imputada aos réus Adelar (2,8 hectares) e Donilo (10 hectares) na linha divisória dos imóveis que contém a vasta parte (667,62 hectares) do polígono PRODES de desmate (v. imagens que instruem a inicial). A situação em análise recomenda que o processo seja melhor instruído, por meio da apresentação de nova análise técnica pela parte autora que esclareça se a identificação da autoria do dano decorreu de erro de precisão do sistema utilizado para identificação do polígono PRODES ou se está correta a imputação. Diante do exposto, abra-se prazo de vinte dias ao Ministério Público para manifestação e juntada de documentos dentro dos critérios acima. Decorrido o prazo, intimem-se os réus Adelar e Donilo com prazo de cinco dias para manifestação. Ao final dos prazos, retornem os autos conclusos para saneamento. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Fabiano Ferreira Dos Santos x M.F. Comercio E Industria De Mangueiras E Artefatos De Borracha Ltda - Epp

ID: 325561215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-16.2025.5.02.0264

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

M.F. COMERCIO E INDUSTRIA DE MANGUEIRAS E ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000653-16.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000653-16.2025.5.02.0264 RECLAMANTE: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: M.F. COMERCIO E INDUSTRIA DE MANGUEIRAS E ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 453ab7b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, tendo em vista a readequação da pauta e a ausência de ciência da reclamada na citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico ("Domicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido"). DIADEMA/SP, data abaixo. MARY YOSHIKO WAKAMOTO SAEKI DESPACHO Vistos. Ante a readequação da pauta, redesigno a audiência UNA por videoconferência para o dia 25.08.2025 às 10h20 a ser realizada na Plataforma Zoom de Videoconferências: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85848502894?pwd=YHSgkMa0EADbEOchNrQ8oMMGjaaguk.1 ID da reunião: 858 4850 2894 Senha de acesso: 010489 O(A) autor(a) deverá participar sob pena de arquivamento e a(s) reclamada(s), sob pena de revelia e confissão. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Tendo em vista a ausência de confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se a citação por oficial de justiça com as seguintes informações extraídas do site (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/domicilio-judicial-eletronico/): O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma. Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros. Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como acessar o sistema: 1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login. 2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações. 3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários. 4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada. A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletronico.pdpj.jus.br, ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais. Int. DIADEMA/SP, 14 de julho de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO FERREIRA DOS SANTOS

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Viviane Maria Da Silva x Palma De Ouro Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 261401105

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000653-34.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ISABELLE TOLEDO DE MORAES DIAS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-34.2025.5.02.0064 : VIVIANE MARIA DA SILVA : PALMA DE OURO DISTRIBUIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000653-34.2025.5.02.0064 : VIVIANE MARIA DA SILVA : PALMA DE OURO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db84916 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial ou, em caso de reclamadas desobrigadas do cadastro na Junta Comercial, comprovante de situação cadastral na Receita Federal ou contrato social da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência tipo Una (rito sumaríssimo): 30/06/2025 09:10 presencial, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Indefere-se o juízo 100% digital considerando o fato de que o único ato presencial no Processo do Trabalho é a audiência. À Secretaria para retirar o marcador 100% digital. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, a reclamada pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MARIA DA SILVA

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Processo nº 1000653-71.2025.4.01.3903

ID: 329611963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-71.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCICLEIDE CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000653-71.2025.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000653-71.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCICLEIDE CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCINEIDE AMARAL OLIVEIRA - PA011115 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: CPF: 981.991.532-53 DIB: 14/08/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-041 RMI: 1 (um ) Salário Mínimo Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( ) BPC-LOAS IDOSO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARCICLEIDE CONCEICAO DOS SANTOS (981.991.532-53) DIB (data de início do benefício) 14/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 12.340,31 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Edson Luiz Souza Campos x Claro S.A.

ID: 332972000

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012003-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA ALVES DA SILVA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012003-13.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS EXECUTADO: CLARO S.A. Vistos, Cuida-se de m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012003-13.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: EDSON LUIZ SOUZA CAMPOS EXECUTADO: CLARO S.A. Vistos, Cuida-se de manifestação formulada pela parte exequente requerendo a imposição de astreints à empresa executada, sob o argumento de inadimplemento da obrigação de fazer, em virtude do recebimento contínuo de chamadas telefônicas automatizadas e reiteradas, com conteúdo de cobrança (robocalls). Intimada, a executada permaneceu inerte. É o breve relato. Decide-se. Inicialmente, verifica-se que as partes pactuaram de forma livre e consciente as cláusulas do referido acordo, inclusive aquelas relativas às penalidades contratuais, prevendo-se a aplicação automática em caso de inadimplemento, a qual foi devidamente executada por este juízo conforme consta da decisão retro (id. 195827494). Nada obstante, as astreintes são impostas como instrumento coercitivo, objetivando a efetividade dos provimentos jurisdicionais, diferenciando-se da cláusula penal, que possui natureza reparatória. A sua aplicação tem caráter acessório e subjetivo, cabendo ao julgador, com base nas circunstâncias do caso concreto, avaliar se a imposição da astreinte é necessária e adequada para garantir a efetividade da decisão judicial. No caso concreto, embora o reclamante relate incômodo diante da frequência das chamadas, não restou comprovado, nos autos, excesso que ultrapasse os limites do razoável, tampouco, foram apresentados elementos que demonstrem constrangimento ilegal, ameaça, ou uso de meios coercitivos. Assim, o simples envio de mensagens ou realização de ligações com teor informativo ou de cobrança não configura, por si só, conduta abusiva ou ilegal, salvo quando verificado o excesso, constrangimento ou violação à dignidade do consumidor. A propósito: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIGAÇÕES INDEVIDAS. MERO DISSABOR. PERDA DE TEMPO ÚTIL. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “(...) A configuração da responsabilidade civil por dano moral exige a presença de conduta ilícita, nexo causal e dano, não sendo suficiente o mero incômodo ou aborrecimento cotidiano. As ligações recebidas pelo autor, ainda que excessivas, não ultrapassam o limite do mero dissabor, pois não há comprovação de ofensa à honra, imagem ou privacidade capaz de justificar indenização. O ordenamento jurídico disponibiliza mecanismos para bloqueio de chamadas indesejadas, o que descaracteriza a necessidade de reparação por parte da empresa ré. (...)”. (N.U 1000653-56.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Ademais, a própria fatura acostada aos autos demonstra que a última cobrança, passível de ensejar eventual negativação, foi realizada pela executada em janeiro de 2025 (id. 190311393), data anterior à homologação do acordo. Deste modo, não há nos autos, comprovação de conduta abusiva ou desproporcional por parte da executada, revelando-se incabível a imposição da penalidade requerida. Ante o exposto, e diante da satisfação integral da obrigação, o Estado-juiz julga extinto o presente feito com lastro legal no disposto artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, proceda-se, a expedição do alvará judicial referente à cláusula penal, em favor da parte exequente, na pessoa de sua patrona. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1000653-82.2025.8.26.0430

ID: 335269959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000653-82.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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Processo 1000653-82.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação debusca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco… Processo 1000653-82.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação debusca e apreensão ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de André Luiz Poltronieri Miranda, fundada em contrato de financiamento com garantia por meio de alienação fiduciária deveículo. O referido contrato foi descumprido pela parte requerida, de modo que, constituída sua mora, nos termos do Decreto-lei 911/69, a instituição financeira ajuizou a presente demanda debuscaeapreensão. Deferida a liminar pleiteada (fls. 37-38), a tentativa de localização doveículofoi infrutífera (fl. 43), levando a instituição requerente à formulação do pedido debloqueio de circulação doveículovia RenaJud (fl. 46). O pedido encontra fundamento no art. 3º, §9º do Decreto-lei nº 911/69, com redação conferida pela Lei nº 13.043/14, abaixo transcrito: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro abuscaeapreensãodo bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. [...] § 9º Ao decretar abuscaeapreensãodeveículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente arestriçãojudicial na base de dados do Renavam, bem como retirará talrestriçãoapós aapreensão. Ressalta-se que a liminar debuscaeapreensão não foi cumprida ante a não localização doveículo. Permite-se, assim, como medida acautelatória, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar, a inserção darestriçãojudicial. Nesse sentido, vem decidindo o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO Não localização do automóvel Possibilidade do bloqueio de transferência, licenciamento e circulação Inteligência do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 Medida acautelatória a fim de efetivar a busca e apreensão, e ainda, de proteger terceiros de boa-fé Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21227885020218260000 SP 2122788-50.2021.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 21/06/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021). Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Bloqueio de circulação de veículo. Possibilidade. Providência expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. Medida, ademais, que se afigura útil e necessária para imprimir maior eficácia e efetividade ao comando jurisdicional, mormente diante das tentativas infrutíferas anteriores. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20482596020218260000 SP 2048259-60.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 24/03/2021, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Na medida em que já houve tentativa de localização do bem para o cumprimento da ordem liminar, e esta restou infrutífera, tem-se que a medida consubstanciada narestriçãode circulação melhor equaciona os interesses envolvidos e confere maior eficácia à decisão judicial que determinou abuscaeapreensãodo bem. Providencie a z. Serventia a inclusão da restrição sobre o veículo Toyota Hilux SW4 SR 4X2, ano/modelo 2016/2017, placa GDA8B48, cor preta, Renavam 1106667180, chassi 8AJCC8GS6H0100947, junto ao sistema RenaJud (custas recolhidas às fls. 51-53), na forma determinada. Manifeste-se a parte requerente, em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Banco Sofisa Sa x Ilda Onesco Costa e outros

ID: 305237349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000653-61.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA SA

Polo Passivo:

ILDA ONESCO COSTA VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA

Decisão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000653-61.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO SOFISA SA EXECUTADO: VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA, ILDA ONE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000653-61.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: BANCO SOFISA SA EXECUTADO: VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA, ILDA ONESCO COSTA Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - rito do CPC, art. 523 e ss. -, tendo como partes BANCO SOFISA SA em desfavor de VICENTE APARECIDO FRANCISCO COSTA e ILDA ONESCO COSTA, em que, após a regular intimação dos executados para pagamento voluntário do débito - ID 165667447 e 165667464 -, e transcorrido o prazo sem manifestação, o exequente pugna pelo prosseguimento da execução com a penhora de bens imóveis - ID 172170713. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O CPC, art. 523, § 3º, estabelece que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Os executados foram intimados para o pagamento do débito, conforme Avisos de Recebimento juntados aos autos - ID 165667447 e 165667464. Ademais, o exequente manifestou nos autos - ID 171329164 -, informando o decurso do prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação dos devedores e requereu a penhora dos imóveis de matrículas n. 40.789, 40.790, 40.791, 40.792 e 40.815, todas do CRI de Diamantino/MT, juntando as respectivas matrículas atualizadas - ID 172170714, 172170715, 172170716, 172170717, 172170718. A penhora de bens imóveis observa o disposto no CPC, art. 835, V, e sua formalização ocorre mediante auto ou termo de penhora, com a subsequente intimação do executado e averbação no respectivo cartório de registro de imóveis para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, conforme CPC, art. 838, CPC, art. 841 e CPC, art. 844. Isso posto, defiro o pedido de penhora formulado pelo exequente - ID 172170713 - e DETERMINO a penhora dos imóveis de propriedade dos executados, registrados sob as matrículas n. 40.789, 40.790, 40.791, 40.792 e 40.815, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Diamantino-MT, até o limite do crédito exequendo atualizado, que na petição de ID 122484244 monta R$ 59.517.565,99 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Ademais, para isso, DETERMINO que lavre o respectivo termo de penhora nos autos, nos termos do CPC, art. 838. Após, intime os executados da penhora realizada, na pessoa de seus advogados, caso constituídos, ou pessoalmente, caso não o sejam, para, querendo, manifestarem-se no prazo legal, conforme CPC, art. 841, assim como eventuais cônjuges dos devedores. Ademais, que expeça o necessário para a averbação da penhora ao Cartório de Registro de Imóveis competente, instruindo-o com cópia do termo de penhora e das matrículas, nos termos do CPC, art. 844, cujos custos de emolumentos para a averbação deverão ser suportados pelo exequente. Após a efetivação da penhora e intimação dos executados, DETERMINO a avaliação dos bens penhorados, por oficial de justiça ou perito avaliador, conforme o caso, nos termos do CPC, art. 870 e seguintes. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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