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Ingrid Feitoza Formiga e outros x Ingrid Feitoza Formiga e outros

ID: 338601775

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000352-78.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FEITOZA FORMIGA REGINA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INGRID FEITOZA FORMIGA REGINA BATISTA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LIMEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO URQUIZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000352-78.2025.5.13.0006 RECORRENTE: REGINA BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000352-78.2025.5.13.0006 RECORRENTE: REGINA BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINA BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef1bd3b proferida nos autos. ROT 0000352-78.2025.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INGRID FEITOZA FORMIGA MARCOS ANTONIO LIMEIRA (PB4394) Recorrido: Advogado(s): REGINA BATISTA DE ARAUJO THIAGO URQUIZA (PB21311) RECURSO DE: INGRID FEITOZA FORMIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 11/07/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 23/07/2025. O recurso interposto em 24/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 160edef). Preparo dispensado (Id 9cb899f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): -violação ao artigo 818 da CLT. Defende a parte reclamada que, diante da prova carreada aos autos, ficou constatado que a parte recorrida se demitiu, por sua livre e espontânea vontade, sem dar qualquer satisfação à parte recorrente que ficou cuidando da casa, precisando faltar o emprego até contratação de outra empregada. Insurge-se também contra a condenação em horas extras e reflexos, ao argumento de que a testemunha, em seu depoimento de “ouviu dizer”, não soube informar o horário preciso da recorrente, devendo prevalecer o horário descrito da contestação. Ao final, pede que sejam julgados improcedentes os títulos pleiteados na inicial tais como: aviso prévio; FGTS + multa de 40%, multas previstas no artigo 467 e 477; férias proporcionais, com a improcedência da reclamatória. Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia quanto aos temas debatidos, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido nos tópicos próprios, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA BATISTA DE ARAUJO - INGRID FEITOZA FORMIGA

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Ingrid Feitoza Formiga e outros x Ingrid Feitoza Formiga e outros

ID: 338601804

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000352-78.2025.5.13.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INGRID FEITOZA FORMIGA REGINA BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

INGRID FEITOZA FORMIGA REGINA BATISTA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LIMEIRA

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THIAGO URQUIZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000352-78.2025.5.13.0006 RECORRENTE: REGINA BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRID… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE ROT 0000352-78.2025.5.13.0006 RECORRENTE: REGINA BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINA BATISTA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef1bd3b proferida nos autos. ROT 0000352-78.2025.5.13.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. INGRID FEITOZA FORMIGA MARCOS ANTONIO LIMEIRA (PB4394) Recorrido: Advogado(s): REGINA BATISTA DE ARAUJO THIAGO URQUIZA (PB21311) RECURSO DE: INGRID FEITOZA FORMIGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O acórdão foi publicado no dia 11/07/2025. O prazo legal para interposição do recurso de revista expirou em 23/07/2025. O recurso interposto em 24/07/2025 é intempestivo. Representação processual regular (Id 160edef). Preparo dispensado (Id 9cb899f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): -violação ao artigo 818 da CLT. Defende a parte reclamada que, diante da prova carreada aos autos, ficou constatado que a parte recorrida se demitiu, por sua livre e espontânea vontade, sem dar qualquer satisfação à parte recorrente que ficou cuidando da casa, precisando faltar o emprego até contratação de outra empregada. Insurge-se também contra a condenação em horas extras e reflexos, ao argumento de que a testemunha, em seu depoimento de “ouviu dizer”, não soube informar o horário preciso da recorrente, devendo prevalecer o horário descrito da contestação. Ao final, pede que sejam julgados improcedentes os títulos pleiteados na inicial tais como: aviso prévio; FGTS + multa de 40%, multas previstas no artigo 467 e 477; férias proporcionais, com a improcedência da reclamatória. Entretanto, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia quanto aos temas debatidos, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido nos tópicos próprios, não tendo, portanto, a parte recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINA BATISTA DE ARAUJO - INGRID FEITOZA FORMIGA

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Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial x Jonas Carneiro Dos Santos

ID: 339631434

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000217-72.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JONAS CARNEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA GABRIELA DE MORAIS GOMES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000217-72.2025.5.13.0004 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000217-72.2025.5.13.0004 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JONAS CARNEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfe5435 proferida nos autos. RORSum 0000217-72.2025.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): JONAS CARNEIRO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES JUNIOR (PB32372) MARIA GABRIELA DE MORAIS GOMES (PB29477) RECURSO DE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b7c9ebf). Representação processual regular (Id 372d59b). Custas recolhidas. Depósito recursal inexigível (artigo 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769; 611-A; 467, caput, da CLT -violação aos artigos 371 e 1005, do CPC. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -divergência jurisprudencial A parte recorrente, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial x Jonas Carneiro Dos Santos

ID: 339631460

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000217-72.2025.5.13.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JONAS CARNEIRO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARIA GABRIELA DE MORAIS GOMES

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GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR

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CAROLLE SOARES DE SOUZA

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FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000217-72.2025.5.13.0004 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VERUSKA SANTANA SOUSA DE SA RORSum 0000217-72.2025.5.13.0004 RECORRENTE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: JONAS CARNEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bfe5435 proferida nos autos. RORSum 0000217-72.2025.5.13.0004 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL CAROLLE SOARES DE SOUZA (PB19702) GIL MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (PB70294) Recorrido: Advogado(s): JONAS CARNEIRO DOS SANTOS FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES JUNIOR (PB32372) MARIA GABRIELA DE MORAIS GOMES (PB29477) RECURSO DE: COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/07/2025 - Id ; recurso apresentado em 25/07/2025 - Id b7c9ebf). Representação processual regular (Id 372d59b). Custas recolhidas. Depósito recursal inexigível (artigo 899, § 10, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): -afronta aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal -violação aos artigos 832; 476-A; 477, § 8º; 769; 611-A; 467, caput, da CLT -violação aos artigos 371 e 1005, do CPC. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal. -contrariedade às MP's 927/2020 e 1.046/2021. -divergência jurisprudencial A parte recorrente, em suas razões recursais, insurge-se contra a decisão regional que a condenou ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do artigo 477 da CLT e do FGTS. Alega que a parte reclamante firmou termo de concordância quanto ao parcelamento rescisório, descabendo a condenação imposta pelo Tribunal. Aduz que realizou o recolhimento dos depósitos fundiários firmando termo de parcelamento junto a CEF. Argumenta ser incabível a aplicação da multa do artigo 477 da CLT. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/MRS/RABWF JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JONAS CARNEIRO DOS SANTOS

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ID: 325552299

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-58.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA SANDRA DA COSTA

Polo Passivo:

ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA SANDRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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DAVID FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000656-58.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000656-58.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SANDRA DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9600fc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000656-58.2024.5.02.0602 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA; ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA 2º RECORRENTE: SANDRA DA COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformadas com a r. sentença de Id 10ec1c7, integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id c8bbc6d, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem as partes. As reclamadas, em petição conjunta (Id d5e3aa2), ordinariamente, pugnam pela expedição de ofício aos órgãos competentes para apuração de crime de falso testemunho, bem como pelo afastamento da condenação ao pagamento de comissões, horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada e, ainda, pela compensação/dedução de valor pago a título de FGTS. A reclamante (Id 9d68627), de forma adesiva, debate indenização por dano moral, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Anotado o recolhimento das custas e do depósito recursal, na modalidade de seguro garantia judicial. Contrarrazões pela reclamante sob Id 66fca8b e pelas reclamadas em petição conjunta sob Id 5aec307. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da invalidade do depoimento da testemunha trazida pela reclamante - Do falso testemunho A testemunha Jucimeire dos Santos Silva, trazida a Juízo pela reclamante, afirmou que "trabalhou na Art-Puff de nov/2021 a jun/2023" (Id bdcc77c). Todavia, a reclamada logrou provar - oportunamente, em sede de razões finais, primeira oportunidade que teve para confrontar a prova oral produzida - que ela fora contratada em 10/02/2022 e pedira demissão em 12/08/2022 (Id a88f256). Ainda que se admitisse que a testemunha, assim como a reclamante, teria prestado serviços inicialmente sem registro em CTPS - embora nada tenha sido afirmado por ela nesse sentido -, não haveria justificativa para a declaração de labor até junho de 2023, praticamente dez meses após o pedido de demissão apresentado em 12/08/2022. Sublinhe-se que a própria reclamante, em contrarrazões, limita-se a argumentar, na esteira, aliás, da sentença, que "a divergência entre a data dita pela testemunha da reclamante como início do pacto laboral e a data que consta da documentação, é tão somente pela falta de registro nos primeiros meses" (Id 66fca8b), nada esclarecendo acerca da discrepância entre a data de desligamento informada pela testemunha e a documentação apresentada pela ex-empregadora. Tal inconsistência evidencia a intenção de beneficiar a reclamante e a falta de isenção de ânimo para depor, afastando a validade do seu depoimento por inteiro, face ao princípio da unidade da prova. Não obstante, poderá a parte interessada diligenciar diretamente junto às autoridades competentes para apuração de eventual crime de falso testemunho. Nada a deferir. Das comissões Com razão. A reclamante não logrou provar que, "Quando da contratação da Reclamante, ficou pactuado que esta receberia a título de comissão em razão das vendas que realizasse o equivalente a 2% da transação." (Id 5971c5b), encargo que lhe competia, a teor do artigo 818, I, da CLT. O depoimento da testemunha Jucimeire dos Santos Silva, pelas razões expostas no tópico anterior, não merece acolhimento. As demais testemunhas, Sr. Kaue Filipe Andrade Loureiro e Sr. Arlindo Sebastião de Souza, nada contribuíram para o deslinde do feito no particular. Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação as comissões e respectivos reflexos. Das horas extras e do intervalo intrajornada Prospera, em parte, a irresignação. A reclamante sustentou na petição inicial que trabalhava de segunda a sexta-feira, incluindo feriados, das 08:00 às 18:00 horas, e aos sábados, incluindo feriados, das 09:00 às 13:30 horas, sempre com quinze minutos de intervalo intrajornada, o que foi parcialmente impugnado pelas reclamadas, ao argumento de que a autora entrava às 09:00 horas de segunda a sexta-feira, encerrava suas atividades às 13:00 horas aos sábados, tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso e jamais trabalhou em feriados. O d. juízo de origem reconheceu, tal como alegado pela defesa, que "o horário de entrada da autora, de segunda-feira a sábado, era as 09h00, com saída as 18h00 de segunda a sexta-feira, e às 13h00 aos sábados" (Id 10ec1c7), cingindo-se a presente discussão à duração do intervalo e à ocorrência de labor em feriados. Tendo em vista que a empregadora possui menos de 20 empregados, conforme CAGED sob Id 415d3e6, fica dispensada do controle de horário e até mesmo da pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, cabendo à reclamante comprovar as alegações do libelo, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. O depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, conforme analisado em tópico transato, não é válido como meio de prova. Já os depoimentos das testemunhas Kaue Filipe Andrade Loureiro, primeira apresentada pelas reclamadas, e Arlindo Sebastião de Souza, última ouvida - aparentemente, a rogo das rés, conquanto qualificada como testemunha da reclamante no termo de audiência -, mostraram-se conflitantes quanto ao horário de intervalo da autora, tendo Kaue afirmado que a reclamante o usufruía das 13:00 às 14:00 horas, e Arlindo afiançado que a via almoçando entre 11:55 e 12:00 horas, quando se dirigia ao galpão onde ela se ativava para esquentar sua marmita. Independentemente dos seus depoimentos, é certo que a reclamante não logrou provar - como lhe competia, repise-se - a fruição de apenas quinze minutos de intervalo intrajornada, sendo forçoso, nesse tom, admitir a integral fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e, por conseguinte, excluir a indenização pela sua parcial fruição nesses dias, bem como as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, porquanto não excedidos tais limites nas jornadas de trabalho praticadas das 09:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e das 09:00 às 13:00 horas, com quinze minutos de intervalo, aos sábados. Mantém-se, de outra feita, as horas extras pelo labor em feriados, porquanto reconhecido pela empregadora, em depoimento, que "teve algum feriado que reclamante quis trabalhar e foi remunerada" (Id bdcc77c). Assim, diante da não especificação, pela empregadora, dos feriados trabalhados, impõe-se admitir o labor em todos aqueles apontados na petição inicial. Provejo parcialmente. Da dedução do valor pago a título de FGTS Conquanto admitido no depoimento da reclamante o recebimento de R$ 1.021,46, valor total discriminado no recibo juntado sob Id 2bafa06 (fl. 155-pdf) e do qual R$ 75,66 correspondem ao FGTS do período em que reconhecido o vínculo empregatício, é certo que o pagamento de FGTS diretamente à empregada, e não na conta vinculada, esbarra em vedação legal (artigos 26, parágrafo único, e 26-A, da Lei 8.036/1990), não comportando dedução. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Da invalidade do depoimento da testemunha da reclamante Diferentemente do que alega a reclamante, a oitiva do Sr. Kaue Filipe Andrade Loureiro (que havia sido por ela arrolada) como testemunha da reclamada não invalida o seu depoimento, já que a própria autora admite não tê-lo localizado para assinatura da carta-convite, não se constatando, nesse tom, eventual recusa da testemunha a depor a rogo da autora. Ademais, a testemunha é do Juízo, e não das partes, e eventual inconsistência no seu depoimento, se este influenciar no julgado, será analisada nos tópicos a seguir. Nada a deferir. Da indenização por dano moral - assédio moral A petição inicial arvorou-se na alegação de que, desde maio de 2022, "o Sr. Jair da Silva (sócio da Reclamada), passou a frequentemente humilhar, perseguir, aplicar punições indevidamente e maltratar publicamente a Reclamante, inclusive gritando, de forma a fazer com que a obreira pedisse demissão. (...) Dizia ainda que esta era incompetente, e ainda que se não estivesse satisfeita deveria pedir demissão, sempre aos gritos e com palavrões, (sic) problertendo ainda substituir a mesma por outro profissional dizendo ter o mesmo maior capacidade técnica que a reclamante lhe causando um mal sem igual" (Id 5971c5b). De plano, impõe-se salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. O depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, no qual alicerçada a insurgência recursal, não consiste em meio válido de prova, como observados em linhas transatas. Nessa moldura, não se vislumbram os requisitos para reparação civil de indenização por danos morais (artigos 186 e 927 do Código Civil), não prosperando a irresignação recursal. Mantenho, pois. Das horas extras decorrentes do labor em horário destinado ao intervalo para refeição e descanso Sublinhe-se, de proêmio, que a r. sentença somente excluiu do cômputo da jornada de trabalho o período efetivamente usufruído, nos exatos moldes do artigo 71, § 2º, da CLT. De todo modo, reformada a sentença para reconhecer a integral fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso, afigura-se incabível a discussão acerca de horas extras resultantes da extrapolação da jornada contratual por supressão do intervalo intrajornada. Nada a prover. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Quanto ao requerimento de isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, carece de interesse recursal a reclamante, pois já reconhecida na sentença ("São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro."; ID. 10ec1c7). No mais, a fixação da verba honorária devida pelas reclamadas no percentual mínimo legal é condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando majoração, sobretudo na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, eis que as hipóteses em que são devidos os honorários de sucumbência estão taxativamente delineadas no artigo 791-A, da CLT, inexistindo omissão - regramento especial que prevalece sobre a disposição do CPC, de aplicação subsidiária. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das reclamadas e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, a fim de a) excluir da condenação as comissões e respectivos reflexos, bem como a indenização pela parcial fruição do intervalo intrajornada e b) limitar a condenação em horas extras àquelas decorrentes do labor em feriados, com reflexos nas demais parcelas, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA

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ID: 325552332

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-58.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA SANDRA DA COSTA

Polo Passivo:

ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA SANDRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

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LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

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EDSON TADEU DOS SANTOS

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DAVID FERREIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000656-58.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000656-58.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SANDRA DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9600fc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000656-58.2024.5.02.0602 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA; ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA 2º RECORRENTE: SANDRA DA COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformadas com a r. sentença de Id 10ec1c7, integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id c8bbc6d, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem as partes. As reclamadas, em petição conjunta (Id d5e3aa2), ordinariamente, pugnam pela expedição de ofício aos órgãos competentes para apuração de crime de falso testemunho, bem como pelo afastamento da condenação ao pagamento de comissões, horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada e, ainda, pela compensação/dedução de valor pago a título de FGTS. A reclamante (Id 9d68627), de forma adesiva, debate indenização por dano moral, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Anotado o recolhimento das custas e do depósito recursal, na modalidade de seguro garantia judicial. Contrarrazões pela reclamante sob Id 66fca8b e pelas reclamadas em petição conjunta sob Id 5aec307. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da invalidade do depoimento da testemunha trazida pela reclamante - Do falso testemunho A testemunha Jucimeire dos Santos Silva, trazida a Juízo pela reclamante, afirmou que "trabalhou na Art-Puff de nov/2021 a jun/2023" (Id bdcc77c). Todavia, a reclamada logrou provar - oportunamente, em sede de razões finais, primeira oportunidade que teve para confrontar a prova oral produzida - que ela fora contratada em 10/02/2022 e pedira demissão em 12/08/2022 (Id a88f256). Ainda que se admitisse que a testemunha, assim como a reclamante, teria prestado serviços inicialmente sem registro em CTPS - embora nada tenha sido afirmado por ela nesse sentido -, não haveria justificativa para a declaração de labor até junho de 2023, praticamente dez meses após o pedido de demissão apresentado em 12/08/2022. Sublinhe-se que a própria reclamante, em contrarrazões, limita-se a argumentar, na esteira, aliás, da sentença, que "a divergência entre a data dita pela testemunha da reclamante como início do pacto laboral e a data que consta da documentação, é tão somente pela falta de registro nos primeiros meses" (Id 66fca8b), nada esclarecendo acerca da discrepância entre a data de desligamento informada pela testemunha e a documentação apresentada pela ex-empregadora. Tal inconsistência evidencia a intenção de beneficiar a reclamante e a falta de isenção de ânimo para depor, afastando a validade do seu depoimento por inteiro, face ao princípio da unidade da prova. Não obstante, poderá a parte interessada diligenciar diretamente junto às autoridades competentes para apuração de eventual crime de falso testemunho. Nada a deferir. Das comissões Com razão. A reclamante não logrou provar que, "Quando da contratação da Reclamante, ficou pactuado que esta receberia a título de comissão em razão das vendas que realizasse o equivalente a 2% da transação." (Id 5971c5b), encargo que lhe competia, a teor do artigo 818, I, da CLT. O depoimento da testemunha Jucimeire dos Santos Silva, pelas razões expostas no tópico anterior, não merece acolhimento. As demais testemunhas, Sr. Kaue Filipe Andrade Loureiro e Sr. Arlindo Sebastião de Souza, nada contribuíram para o deslinde do feito no particular. Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação as comissões e respectivos reflexos. Das horas extras e do intervalo intrajornada Prospera, em parte, a irresignação. A reclamante sustentou na petição inicial que trabalhava de segunda a sexta-feira, incluindo feriados, das 08:00 às 18:00 horas, e aos sábados, incluindo feriados, das 09:00 às 13:30 horas, sempre com quinze minutos de intervalo intrajornada, o que foi parcialmente impugnado pelas reclamadas, ao argumento de que a autora entrava às 09:00 horas de segunda a sexta-feira, encerrava suas atividades às 13:00 horas aos sábados, tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso e jamais trabalhou em feriados. O d. juízo de origem reconheceu, tal como alegado pela defesa, que "o horário de entrada da autora, de segunda-feira a sábado, era as 09h00, com saída as 18h00 de segunda a sexta-feira, e às 13h00 aos sábados" (Id 10ec1c7), cingindo-se a presente discussão à duração do intervalo e à ocorrência de labor em feriados. Tendo em vista que a empregadora possui menos de 20 empregados, conforme CAGED sob Id 415d3e6, fica dispensada do controle de horário e até mesmo da pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, cabendo à reclamante comprovar as alegações do libelo, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. O depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, conforme analisado em tópico transato, não é válido como meio de prova. Já os depoimentos das testemunhas Kaue Filipe Andrade Loureiro, primeira apresentada pelas reclamadas, e Arlindo Sebastião de Souza, última ouvida - aparentemente, a rogo das rés, conquanto qualificada como testemunha da reclamante no termo de audiência -, mostraram-se conflitantes quanto ao horário de intervalo da autora, tendo Kaue afirmado que a reclamante o usufruía das 13:00 às 14:00 horas, e Arlindo afiançado que a via almoçando entre 11:55 e 12:00 horas, quando se dirigia ao galpão onde ela se ativava para esquentar sua marmita. Independentemente dos seus depoimentos, é certo que a reclamante não logrou provar - como lhe competia, repise-se - a fruição de apenas quinze minutos de intervalo intrajornada, sendo forçoso, nesse tom, admitir a integral fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e, por conseguinte, excluir a indenização pela sua parcial fruição nesses dias, bem como as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, porquanto não excedidos tais limites nas jornadas de trabalho praticadas das 09:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e das 09:00 às 13:00 horas, com quinze minutos de intervalo, aos sábados. Mantém-se, de outra feita, as horas extras pelo labor em feriados, porquanto reconhecido pela empregadora, em depoimento, que "teve algum feriado que reclamante quis trabalhar e foi remunerada" (Id bdcc77c). Assim, diante da não especificação, pela empregadora, dos feriados trabalhados, impõe-se admitir o labor em todos aqueles apontados na petição inicial. Provejo parcialmente. Da dedução do valor pago a título de FGTS Conquanto admitido no depoimento da reclamante o recebimento de R$ 1.021,46, valor total discriminado no recibo juntado sob Id 2bafa06 (fl. 155-pdf) e do qual R$ 75,66 correspondem ao FGTS do período em que reconhecido o vínculo empregatício, é certo que o pagamento de FGTS diretamente à empregada, e não na conta vinculada, esbarra em vedação legal (artigos 26, parágrafo único, e 26-A, da Lei 8.036/1990), não comportando dedução. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Da invalidade do depoimento da testemunha da reclamante Diferentemente do que alega a reclamante, a oitiva do Sr. Kaue Filipe Andrade Loureiro (que havia sido por ela arrolada) como testemunha da reclamada não invalida o seu depoimento, já que a própria autora admite não tê-lo localizado para assinatura da carta-convite, não se constatando, nesse tom, eventual recusa da testemunha a depor a rogo da autora. Ademais, a testemunha é do Juízo, e não das partes, e eventual inconsistência no seu depoimento, se este influenciar no julgado, será analisada nos tópicos a seguir. Nada a deferir. Da indenização por dano moral - assédio moral A petição inicial arvorou-se na alegação de que, desde maio de 2022, "o Sr. Jair da Silva (sócio da Reclamada), passou a frequentemente humilhar, perseguir, aplicar punições indevidamente e maltratar publicamente a Reclamante, inclusive gritando, de forma a fazer com que a obreira pedisse demissão. (...) Dizia ainda que esta era incompetente, e ainda que se não estivesse satisfeita deveria pedir demissão, sempre aos gritos e com palavrões, (sic) problertendo ainda substituir a mesma por outro profissional dizendo ter o mesmo maior capacidade técnica que a reclamante lhe causando um mal sem igual" (Id 5971c5b). De plano, impõe-se salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. O depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, no qual alicerçada a insurgência recursal, não consiste em meio válido de prova, como observados em linhas transatas. Nessa moldura, não se vislumbram os requisitos para reparação civil de indenização por danos morais (artigos 186 e 927 do Código Civil), não prosperando a irresignação recursal. Mantenho, pois. Das horas extras decorrentes do labor em horário destinado ao intervalo para refeição e descanso Sublinhe-se, de proêmio, que a r. sentença somente excluiu do cômputo da jornada de trabalho o período efetivamente usufruído, nos exatos moldes do artigo 71, § 2º, da CLT. De todo modo, reformada a sentença para reconhecer a integral fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso, afigura-se incabível a discussão acerca de horas extras resultantes da extrapolação da jornada contratual por supressão do intervalo intrajornada. Nada a prover. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Quanto ao requerimento de isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, carece de interesse recursal a reclamante, pois já reconhecida na sentença ("São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro."; ID. 10ec1c7). No mais, a fixação da verba honorária devida pelas reclamadas no percentual mínimo legal é condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando majoração, sobretudo na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, eis que as hipóteses em que são devidos os honorários de sucumbência estão taxativamente delineadas no artigo 791-A, da CLT, inexistindo omissão - regramento especial que prevalece sobre a disposição do CPC, de aplicação subsidiária. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das reclamadas e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, a fim de a) excluir da condenação as comissões e respectivos reflexos, bem como a indenização pela parcial fruição do intervalo intrajornada e b) limitar a condenação em horas extras àquelas decorrentes do labor em feriados, com reflexos nas demais parcelas, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA

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ID: 325552359

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000656-58.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA SANDRA DA COSTA

Polo Passivo:

ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA SANDRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

MOHAMAD ALI DAYCHOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIANO HERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000656-58.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000656-58.2024.5.02.0602 RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: SANDRA DA COSTA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9600fc5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000656-58.2024.5.02.0602 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ART-PUFF INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA; ESPUMA SARA COMERCIO DE ESPUMAS INDUSTRIAIS LTDA 2º RECORRENTE: SANDRA DA COSTA RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM:2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Inconformadas com a r. sentença de Id 10ec1c7, integrada pela decisão de embargos declaratórios de Id c8bbc6d, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem as partes. As reclamadas, em petição conjunta (Id d5e3aa2), ordinariamente, pugnam pela expedição de ofício aos órgãos competentes para apuração de crime de falso testemunho, bem como pelo afastamento da condenação ao pagamento de comissões, horas extras e indenização pela supressão do intervalo intrajornada e, ainda, pela compensação/dedução de valor pago a título de FGTS. A reclamante (Id 9d68627), de forma adesiva, debate indenização por dano moral, intervalo intrajornada e honorários advocatícios sucumbenciais. Anotado o recolhimento das custas e do depósito recursal, na modalidade de seguro garantia judicial. Contrarrazões pela reclamante sob Id 66fca8b e pelas reclamadas em petição conjunta sob Id 5aec307. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive porque a apólice de seguro garantia judicial apresentada pela reclamada em substituição ao depósito recursal (artigo 899, §11, da CLT) atende às exigências do Ato Conjunto TST-CSJT-CGJT nº. 01/2019. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS Da invalidade do depoimento da testemunha trazida pela reclamante - Do falso testemunho A testemunha Jucimeire dos Santos Silva, trazida a Juízo pela reclamante, afirmou que "trabalhou na Art-Puff de nov/2021 a jun/2023" (Id bdcc77c). Todavia, a reclamada logrou provar - oportunamente, em sede de razões finais, primeira oportunidade que teve para confrontar a prova oral produzida - que ela fora contratada em 10/02/2022 e pedira demissão em 12/08/2022 (Id a88f256). Ainda que se admitisse que a testemunha, assim como a reclamante, teria prestado serviços inicialmente sem registro em CTPS - embora nada tenha sido afirmado por ela nesse sentido -, não haveria justificativa para a declaração de labor até junho de 2023, praticamente dez meses após o pedido de demissão apresentado em 12/08/2022. Sublinhe-se que a própria reclamante, em contrarrazões, limita-se a argumentar, na esteira, aliás, da sentença, que "a divergência entre a data dita pela testemunha da reclamante como início do pacto laboral e a data que consta da documentação, é tão somente pela falta de registro nos primeiros meses" (Id 66fca8b), nada esclarecendo acerca da discrepância entre a data de desligamento informada pela testemunha e a documentação apresentada pela ex-empregadora. Tal inconsistência evidencia a intenção de beneficiar a reclamante e a falta de isenção de ânimo para depor, afastando a validade do seu depoimento por inteiro, face ao princípio da unidade da prova. Não obstante, poderá a parte interessada diligenciar diretamente junto às autoridades competentes para apuração de eventual crime de falso testemunho. Nada a deferir. Das comissões Com razão. A reclamante não logrou provar que, "Quando da contratação da Reclamante, ficou pactuado que esta receberia a título de comissão em razão das vendas que realizasse o equivalente a 2% da transação." (Id 5971c5b), encargo que lhe competia, a teor do artigo 818, I, da CLT. O depoimento da testemunha Jucimeire dos Santos Silva, pelas razões expostas no tópico anterior, não merece acolhimento. As demais testemunhas, Sr. Kaue Filipe Andrade Loureiro e Sr. Arlindo Sebastião de Souza, nada contribuíram para o deslinde do feito no particular. Dou, pois, provimento, a fim de excluir da condenação as comissões e respectivos reflexos. Das horas extras e do intervalo intrajornada Prospera, em parte, a irresignação. A reclamante sustentou na petição inicial que trabalhava de segunda a sexta-feira, incluindo feriados, das 08:00 às 18:00 horas, e aos sábados, incluindo feriados, das 09:00 às 13:30 horas, sempre com quinze minutos de intervalo intrajornada, o que foi parcialmente impugnado pelas reclamadas, ao argumento de que a autora entrava às 09:00 horas de segunda a sexta-feira, encerrava suas atividades às 13:00 horas aos sábados, tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso e jamais trabalhou em feriados. O d. juízo de origem reconheceu, tal como alegado pela defesa, que "o horário de entrada da autora, de segunda-feira a sábado, era as 09h00, com saída as 18h00 de segunda a sexta-feira, e às 13h00 aos sábados" (Id 10ec1c7), cingindo-se a presente discussão à duração do intervalo e à ocorrência de labor em feriados. Tendo em vista que a empregadora possui menos de 20 empregados, conforme CAGED sob Id 415d3e6, fica dispensada do controle de horário e até mesmo da pré-assinalação do intervalo para refeição e descanso, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, cabendo à reclamante comprovar as alegações do libelo, a teor do disposto no artigo 818, I, da CLT. O depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, conforme analisado em tópico transato, não é válido como meio de prova. Já os depoimentos das testemunhas Kaue Filipe Andrade Loureiro, primeira apresentada pelas reclamadas, e Arlindo Sebastião de Souza, última ouvida - aparentemente, a rogo das rés, conquanto qualificada como testemunha da reclamante no termo de audiência -, mostraram-se conflitantes quanto ao horário de intervalo da autora, tendo Kaue afirmado que a reclamante o usufruía das 13:00 às 14:00 horas, e Arlindo afiançado que a via almoçando entre 11:55 e 12:00 horas, quando se dirigia ao galpão onde ela se ativava para esquentar sua marmita. Independentemente dos seus depoimentos, é certo que a reclamante não logrou provar - como lhe competia, repise-se - a fruição de apenas quinze minutos de intervalo intrajornada, sendo forçoso, nesse tom, admitir a integral fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso de segunda a sexta-feira e, por conseguinte, excluir a indenização pela sua parcial fruição nesses dias, bem como as horas extras excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, porquanto não excedidos tais limites nas jornadas de trabalho praticadas das 09:00 às 18:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e das 09:00 às 13:00 horas, com quinze minutos de intervalo, aos sábados. Mantém-se, de outra feita, as horas extras pelo labor em feriados, porquanto reconhecido pela empregadora, em depoimento, que "teve algum feriado que reclamante quis trabalhar e foi remunerada" (Id bdcc77c). Assim, diante da não especificação, pela empregadora, dos feriados trabalhados, impõe-se admitir o labor em todos aqueles apontados na petição inicial. Provejo parcialmente. Da dedução do valor pago a título de FGTS Conquanto admitido no depoimento da reclamante o recebimento de R$ 1.021,46, valor total discriminado no recibo juntado sob Id 2bafa06 (fl. 155-pdf) e do qual R$ 75,66 correspondem ao FGTS do período em que reconhecido o vínculo empregatício, é certo que o pagamento de FGTS diretamente à empregada, e não na conta vinculada, esbarra em vedação legal (artigos 26, parágrafo único, e 26-A, da Lei 8.036/1990), não comportando dedução. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE Da invalidade do depoimento da testemunha da reclamante Diferentemente do que alega a reclamante, a oitiva do Sr. Kaue Filipe Andrade Loureiro (que havia sido por ela arrolada) como testemunha da reclamada não invalida o seu depoimento, já que a própria autora admite não tê-lo localizado para assinatura da carta-convite, não se constatando, nesse tom, eventual recusa da testemunha a depor a rogo da autora. Ademais, a testemunha é do Juízo, e não das partes, e eventual inconsistência no seu depoimento, se este influenciar no julgado, será analisada nos tópicos a seguir. Nada a deferir. Da indenização por dano moral - assédio moral A petição inicial arvorou-se na alegação de que, desde maio de 2022, "o Sr. Jair da Silva (sócio da Reclamada), passou a frequentemente humilhar, perseguir, aplicar punições indevidamente e maltratar publicamente a Reclamante, inclusive gritando, de forma a fazer com que a obreira pedisse demissão. (...) Dizia ainda que esta era incompetente, e ainda que se não estivesse satisfeita deveria pedir demissão, sempre aos gritos e com palavrões, (sic) problertendo ainda substituir a mesma por outro profissional dizendo ter o mesmo maior capacidade técnica que a reclamante lhe causando um mal sem igual" (Id 5971c5b). De plano, impõe-se salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar à trabalhadora constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto. O depoimento da testemunha que trouxe a Juízo, no qual alicerçada a insurgência recursal, não consiste em meio válido de prova, como observados em linhas transatas. Nessa moldura, não se vislumbram os requisitos para reparação civil de indenização por danos morais (artigos 186 e 927 do Código Civil), não prosperando a irresignação recursal. Mantenho, pois. Das horas extras decorrentes do labor em horário destinado ao intervalo para refeição e descanso Sublinhe-se, de proêmio, que a r. sentença somente excluiu do cômputo da jornada de trabalho o período efetivamente usufruído, nos exatos moldes do artigo 71, § 2º, da CLT. De todo modo, reformada a sentença para reconhecer a integral fruição do intervalo de uma hora para refeição e descanso, afigura-se incabível a discussão acerca de horas extras resultantes da extrapolação da jornada contratual por supressão do intervalo intrajornada. Nada a prover. Dos honorários advocatícios sucumbenciais Quanto ao requerimento de isenção do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, carece de interesse recursal a reclamante, pois já reconhecida na sentença ("São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro."; ID. 10ec1c7). No mais, a fixação da verba honorária devida pelas reclamadas no percentual mínimo legal é condizente com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, da CLT, tendo em vista a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos patronos e o tempo exigido para o seu serviço, não comportando majoração, sobretudo na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015, eis que as hipóteses em que são devidos os honorários de sucumbência estão taxativamente delineadas no artigo 791-A, da CLT, inexistindo omissão - regramento especial que prevalece sobre a disposição do CPC, de aplicação subsidiária. Desprovejo. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao das reclamadas e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante, a fim de a) excluir da condenação as comissões e respectivos reflexos, bem como a indenização pela parcial fruição do intervalo intrajornada e b) limitar a condenação em horas extras àquelas decorrentes do labor em feriados, com reflexos nas demais parcelas, nos termos da fundamentação do voto. Mantida, no mais, a r. sentença, inclusive no que toca ao valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DA COSTA

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Luiz Paulo Dos Santos Mota x Clarium Vidros Ltda

ID: 318338864

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000656-21.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

CLARIUM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DUCCA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SANDRA GOMES DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE SOUZA PAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000656-21.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DOS SANTOS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000656-21.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DOS SANTOS MOTA RECLAMADO: CLARIUM VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b09513 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação do reclamado em realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos, em razão da incompetência material desta Especializada, consoante art. 485, IV do CPC. 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ PAULO DOS SANTOS MOTA em face de CLARIUM VIDROS LTDA, para reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, na função de Serralheiro, no período de 01.03.2023 a 22.12.2023, com remuneração mensal no importe de R$2.500,00, e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) FGTS de todo o período laboral ora reconhecido, a ser depositado em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta; e) multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo pacto laboral reconhecido a ser depositado em conta vinculante da parte autora, sob pena de execução direta; f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, devendo a data da baixa observar a projeção do aviso prévio, em 8 dias, após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data para a parte reclamante comparecer, para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus à reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Indefiro os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Determino a expedição de ofício, com cópia da presente sentença, aos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e ao Instituto Nacional de Seguro Social, a CEF e ao MPT. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ PAULO DOS SANTOS MOTA

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Luiz Paulo Dos Santos Mota x Clarium Vidros Ltda

ID: 318338865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000656-21.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

CLARIUM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA DUCCA DA FONSECA

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ANA SANDRA GOMES DA COSTA E SILVA

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA

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MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000656-21.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DOS SANTOS MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000656-21.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: LUIZ PAULO DOS SANTOS MOTA RECLAMADO: CLARIUM VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b09513 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 – rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de condenação do reclamado em realizar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos, em razão da incompetência material desta Especializada, consoante art. 485, IV do CPC. 3 - e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ PAULO DOS SANTOS MOTA em face de CLARIUM VIDROS LTDA, para reconhecer o vínculo empregatício do reclamante com a reclamada, na função de Serralheiro, no período de 01.03.2023 a 22.12.2023, com remuneração mensal no importe de R$2.500,00, e, consequentemente, condenar a reclamada a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas, nos limites do pedido: a) aviso prévio indenizado; b) décimo terceiro proporcional; c) férias proporcionais, acrescidas de 1/3; d) FGTS de todo o período laboral ora reconhecido, a ser depositado em conta vinculada da parte autora, sob pena de execução direta; e) multa de 40% incidente sobre o FGTS de todo pacto laboral reconhecido a ser depositado em conta vinculante da parte autora, sob pena de execução direta; f) multa do artigo 477, §8º, da CLT. Deverá a reclamada proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, ante o período de vínculo ora reconhecido, devendo a data da baixa observar a projeção do aviso prévio, em 8 dias, após o trânsito em julgado, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 8 dias, local e data para a parte reclamante comparecer, para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a correspondente. Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, oficie-se à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) para correção dos dados do(a) trabalhador(a). Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para soerguimento do FGTS e habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Após o trânsito em julgado, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 08 (oito) dias, fazer a entrega das guias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem cumprimento, apure-se o valor da multa incluindo-o na liquidação do julgado, procedendo a Secretaria da Vara a expedição dos alvarás correspondentes. Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus à reclamante, na forma da lei, corrigidas monetariamente as parcelas, a partir do primeiro dia subsequente das datas em que seriam devidas pela União, mais juros de mora na base de 1%, contados de forma simples, a partir do ajuizamento, na forma do artigo 39 e seu § 1º, da Lei 8177/91. Com o escopo de evitar-se o enriquecimento indevido do reclamante autorizo a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a igual título e fundamento, comprovadas durante a fase de conhecimento. Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Indefiro os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Determino a expedição de ofício, com cópia da presente sentença, aos órgãos de fiscalização das relações de trabalho e ao Instituto Nacional de Seguro Social, a CEF e ao MPT. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARIUM VIDROS LTDA

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Processo nº 1000656-18.2025.8.26.0695

ID: 276979112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSé PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PINHEIRO

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ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito… ADV: João Victor Pinheiro (OAB 440809/SP) Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida por SILVIO JOSÉ PINHEIRO em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando a declaração de inexigibilidade de débito decorrente de empréstimos supostamente contratados de forma fraudulenta, a proibição de descontos em seu benefício previdenciário e conta corrente, bem como indenização por danos morais. Em síntese, alega o autor que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que, passando-se por funcionários do banco requerido, induziram-no a contratar dois empréstimos que totalizam o montante de R$ 96.248,65 (noventa e seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Afirma que o valor foi depositado em sua conta, mas imediatamente transferido para contas de terceiros, a pedido dos golpistas, durante videochamada. Sustenta que comunicou o ocorrido ao banco réu e à autoridade policial, conforme boletins de ocorrência juntados aos autos. Em tutela de urgência, requer a suspensão imediata dos descontos relativos aos contratos de empréstimos questionados, especialmente em seu benefício previdenciário. Pois bem. Inicialmente, verifico dos autos que a autora aufere renda líquida inferior a 3 (três) salários mínimos, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Ademais, tratando-se de autor que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, anote-se sua tramitação prioritária, nos termos da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A antecipação da tutela merece acolhimento, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor está evidenciada pela robusta documentação que acompanha a inicial, notadamente os boletins de ocorrência, os comprovantes de transferências bancárias, os extratos de sua conta corrente e as contestações apresentadas perante a instituição financeira. De se destacar que, na hipótese de fraude, não é possível exigir do autor a produção de prova negativa, sendo suficientes, nesta fase processual, os indícios de que o autor foi vítima de golpe, devidamente corroborados pela documentação apresentada. Ademais, existe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja imediatamente concedida, pois os descontos decorrentes dos empréstimos impactam significativamente a subsistência do autor, que conta apenas com benefício previdenciário mensal. Conforme documentação juntada aos autos, o autor já possui compromissos mensais que comprometem grande parte de sua renda: R$ 771,61 destinados ao financiamento de seu único imóvel (fls. 69/70) e R$ 728,38 referentes a pensão alimentícia de sua filha menor (fls. 71/73), restando-lhe apenas aproximadamente R$ 1.300,00 para suas demais despesas essenciais. Ressalte-se que a suspensão dos descontos não acarretará ao banco réu nenhum prejuízo irreparável, uma vez que, caso a ação seja julgada improcedente ao final, a instituição financeira poderá retomar as cobranças dos valores devidos, acrescidos dos encargos contratuais. Ou seja, trata-se de decisão provisória que, diante da análise entre os riscos, deve privilegiar a subsistência do autor, dada a natureza alimentar de seu benefício previdenciário. Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias: I) que se abstenha de realizar qualquer desconto relativos aos contratos de empréstimos de números 529912163 e 529928759, especialmente no benefício previdenciário do autor, até ulterior deliberação deste Juízo; II) que se abstenha de promover qualquer negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos débitos aqui discutidos; e caso já tenha havido negativação, que promova a exclusão. Fixo multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada inicialmente em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc).

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