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Processo nº 5132077-02.2025.8.13.0024

ID: 292742810

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5132077-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO DE CASTRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

LORENA NASCIMENTO RAMOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132077-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: CONRADO DE CASTRO ASSUNCAO CPF: 083.695.046-12 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros J DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5121116-02.2025.8.13.0024

ID: 280834745

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5121116-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASSOS CORDEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5121116-02.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: SERGIO DE JESUS SOUZA CPF: 088.737.726-25 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 is DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. 2 - Tendo em vista a já expedição de citação eletrônica, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da defesa, considerando o cancelamento da audiência, devendo a Secretaria certificar nos autos. Tendo sido apresentada defesa, intime-se o autor para impugnar no prazo de 10 dias. 3 - Não havendo pedido de dilação probatória (inquirição de testemunha ou prova técnica), remetam-se os autos conclusos para Juiz (a) Leigo (a) responsável para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5118658-12.2025.8.13.0024

ID: 278672269

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5118658-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WILLIAM ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASSOS CORDEIRO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5118658-12.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias, Servidores Ativos] AUTOR: JOSE WILLIAM ALVES DE QUEIROZ CPF: 057.648.671-00 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado DESPACHO 1 - Cancele-se a audiência de conciliação. 2 - Analisar a liminar: Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Cite-se para apresentar defesa. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5116063-40.2025.8.13.0024

ID: 276619890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5116063-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HERMANO COUTINHO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5116063-40.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Alíquota Progressiva, Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: HERMANO COUTINHO VIANA CPF: 033.410.826-89 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: não informado AJ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. 2 - Cancele-se a audiência de conciliação. 3 - À secretaria para que proceda com a citação do réu para juntada de defesa no prazo de 30 dias. Tendo sido apresentada defesa, intime-se o autor para impugnar no prazo de 10 dias. 4 - Não havendo pedido de dilação probatória (inquirição de testemunha ou prova técnica), remetam-se os autos conclusos para Juiz Leigo responsável para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5152020-05.2025.8.13.0024

ID: 320881005

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152020-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURINA BATISTA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152020-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ALOISIO HENRIQUE SOUZA CPF: 801.876.506-59 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros AJ DECISÃO Vistos, etc. rata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. 2 – Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de triagem, esclarecendo se há litispendência, conexão, continência ou coisa julgada com o processo mencionado, em 10 dias. 3 - Tendo em vista a já expedição de citação eletrônica, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da defesa, considerando o cancelamento da audiência, devendo a Secretaria certificar nos autos. Tendo sido apresentada defesa, intime-se o autor para impugnar no prazo de 10 dias. 4 - Não havendo pedido de dilação probatória (inquirição de testemunha ou prova técnica), remetam-se os autos conclusos para Juiz Leigo responsável para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5152080-75.2025.8.13.0024

ID: 322392488

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5152080-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR FILGUEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RIBEIRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5152080-75.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: EDGAR FILGUEIRA ROCHA CPF: 016.161.286-58 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros AJ DECISÃO Vistos, etc. trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. 2 – Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de triagem, esclarecendo se há litispendência, conexão, continência ou coisa julgada com o processo mencionado, em 10 dias. 3 - Tendo em vista a já expedição de citação eletrônica, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação da defesa, considerando o cancelamento da audiência, devendo a Secretaria certificar nos autos. Tendo sido apresentada defesa, intime-se o autor para impugnar no prazo de 10 dias. 4 - Não havendo pedido de dilação probatória (inquirição de testemunha ou prova técnica), remetam-se os autos conclusos para Juiz Leigo responsável para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5154181-85.2025.8.13.0024

ID: 325037104

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5154181-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CORNELIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR OTAVIO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL VITOR DA PAIXAO CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5154181-85.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LUCAS CORNELIO SANTOS CPF: 129.932.686-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros is DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de tutela de urgência e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares e antecipações de tutela compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Pretende, em sede de tutela de urgência, a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração por Lei Federal (Lei 13.954/2019), para fins de cessar a cobrança no percentual de 10,5% e retorno ao patamar de 8%. De análise atenta dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Vislumbro probabilidade do direito, visto que a contribuição previdenciária dos militares foi objeto de recente julgado repetitivo pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.338.750 dando origem ao Tema 1.177, ocasião em que foi julgado inconstitucional a Lei Federal 13.954/2019 que aplicava o percentual progressivo de 9,5% no ano de 2020 e 10,5% no ano de 2021 incidente sobre os proventos dos militares inativos e pensionistas, sendo determinado que o IPSM se abstenha de fazer os descontos indevidos, no termo da referida lei, a partir de 01/01/2023. A propósito: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei Federal nº 13.954/19. Competência privativa da União para editar normas gerais de inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Contribuição previdenciária incidente sobre proventos de inatividade e pensões de militar estadual. Alíquota e base de cálculo. Competência legislativa dos Estados. Tema nº 1.177. Ratificação da jurisprudência. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.338.750/SC-RG (Tema nº 1.177), Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), ratificou sua jurisprudência, a qual passou a dispor que a competência da União para editar normas gerais sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, na forma do art. 22, inciso XXI, da Constituição Federal na redação da EC nº 103/19, não exclui a competência legislativa dos estados para fixar o valor da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 2. Conquanto a tese fixada no referido paradigma tenha feito referência tão somente à alíquota da contribuição previdenciária, evidencia-se que a orientação nele firmada se aplica também à base de cálculo, haja vista que esses elementos estão vinculados diretamente ao valor do custeio necessário à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - ARE: 1338251 SP 1000659-67.2020.8.26.0300, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/03/2022) Sendo assim, não existe mais previsão legal para a fixação de alíquota acima de 8%, já que a legislação que trata sobre o tema, a Lei Estadual 10.366/90, dispõe que: Art. 4º-O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição. § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Quanto à modulação dos efeitos, observa-se o entendimento do STF: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED / SC - SANTA CATARINA; EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 05/09/2022; Publicação: 13/09/2022; Órgão julgador: Tribunal Pleno) Inclusive, cumpre destacar que houve o trânsito em julgado do referido tema em 21/03/2025. Ademais, vislumbro o perigo de dano na demora, visto que a alíquota adotada pela parte ré é desvantajosa financeiramente à parte autora, que deixa de gozar de parte considerável de seus rendimentos em virtude de ato ilegal da administração pública contrária às balizas fixadas no julgado repetitivo anteriormente mencionado. São evidentes os prejuízos que poderá a parte autora suportar, sem considerar a reversibilidade desta decisão, podendo a parte requerida retomar os descontos que entender devidos, se for o caso. Desta feita, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a redução imediata do valor descontado a título de contribuição previdenciária dos vencimentos do autor, tendo em vista a inconstitucionalidade da majoração pela Lei 13.954/2019, retornando ao patamar de anterior de 8% (oito por cento), consoante o artigo 4º, §1.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 10.366/90. Comunique-se ao réu para fins de cumprimento da liminar, no prazo de 05 dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Intimem-se as partes. Cancele-se a audiência de conciliação. 2 - CITE-SE o réu para apresentar defesa, no prazo de 30 dias. Tendo sido apresentada defesa, intime-se o autor para impugnar no prazo de 10 dias. 3 - Não havendo pedido de dilação probatória (inquirição de testemunha ou prova técnica), remetam-se os autos conclusos para Juiz (a) Leigo (a) responsável para elaboração do projeto de sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Jonas Elias De Moura x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326133715

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000659-68.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ELIAS DE MOURA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000659-68.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JONAS ELIAS DE MOURA RECLAMADO: POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000659-68.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JONAS ELIAS DE MOURA RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7d2c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Jonas Elias de Moura em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 23/04/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar 8/12 de PLR proporcional 2023. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos (porquanto já estabilizada a lide), nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[2]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[3] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$140,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$7.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [3] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Jonas Elias De Moura x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326133718

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000659-68.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ELIAS DE MOURA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

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Advogados:

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000659-68.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JONAS ELIAS DE MOURA RECLAMADO: POR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000659-68.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: JONAS ELIAS DE MOURA RECLAMADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c7d2c1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Jonas Elias de Moura em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: acolho a prescrição quinquenal quanto às parcelas vencidas anteriormente a 23/04/2020, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos dos artigos 316 e 487, II, do CPC. Por fim, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar 8/12 de PLR proporcional 2023. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos (porquanto já estabilizada a lide), nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[1]). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[2]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[3] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$140,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$7.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [2] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [3] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONAS ELIAS DE MOURA

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Processo nº 5467182-91.2025.8.09.0051

ID: 327257187

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5467182-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAURA JULIA VALENTIM SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HEBERT VALENTIM REZENDE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5467182-91.2025.8.09.0051Reclamante: Lau… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2º Juizado Especial Cível - Comarca de GoiâniaJuiz de DireitoAldo Guilherme Saad Sabino de Freitas Autos 5467182-91.2025.8.09.0051Reclamante: Laura Julia Valentim Servicos Medicos LtdaReclamado(a): Gestao Do Cuidado Servicos De Saude Ltda SENTENÇA Cuidam-se os autos digitais sobre reclamação aforada com pretensão de cobrança por prestação de serviços médicos e rescisão do contrato por inadimplência.Não houve proposta de conciliação pelas partes e nem requerimento para produção de provas em audiência.Ofertou-se contestação e réplica por escrito, vindo os autos conclusos para o julgamento antecipado. Decido.A preliminar de incompetência territorial por existência de cláusula de eleição de foro não deve prosperar.É que a parte reclamante ajuizou anteriormente ação no juízo do foro de eleição (CAMPINAS/SP – autos 1000659-67.2025.8.26.0114), tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito por considerar a cláusula de eleição de foro abusiva, nos termos do art. 63, § 5o, do Código de Processo Civil, especialmente porque as partes possuem domicílio em Goiânia-GO.Assim, inexistindo prejuízo para as partes, é o caso de manter-se a competência deste juízo.A mesma sorte se impõe com relação a inépcia da inicial, posto que a argumentação trazida pela parte reclamada (inexistência de notas fiscais) não se relaciona com a preliminar suscitada, mas com o mérito da causa, tratando-se apenas da existência ou não de provas do direito alegado.Declaro, portanto, saneado o feito e passo ao julgamento do mérito.***Em face da já mencionada renúncia mútua à produção de provas orais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, nas suas confissões (CPC 355 I) e na experiência do magistrado (CPC, art. 375 e Lei 9.099/1995, arts. 5º e 6º).A parte reclamante ajuizou a presente reclamação de rescisão contratual e cobrança requerendo o pagamento de R$13.700,00 referentes a plantões médicos realizados em junho, julho e agosto de 2024 no CIAMS Novo Horizonte e UPA Itaipu, sob a gestão da parte reclamada.Em sua defesa, a parte reclamada reconhece o vínculo com a reclamante, mas sustenta que esta é subcontratada e que concordou que os pagamentos apenas se dariam após a reclamada receber o devido pagamento pelo tomador de serviços, que, no caso, era o Município de Goiânia-GO, que tem responsabilidade exclusiva pelo pagamento.Desde logo observo que (a) a existência de vínculo entre as partes; (b) a prestação do serviço médico pela reclamante e (c) a ausência de pagamento pelos serviços prestados são fatos incontroversos.A responsabilidade da parte reclamada subsiste, pois, como contratante e intermediária da execução dos serviços médicos, aproveitou-se diretamente dos serviços prestados.E a cláusula contratual que condiciona o pagamento à prestadora de serviço à prévia quitação por parte do poder público contratante (no caso, o Município de Goiânia) revela-se abusiva e inexigível, pois transfere à subcontratada o risco do inadimplemento da contratante perante o ente público, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CC 421-422). Trata-se de cláusula que impõe ônus excessivo à parte mais vulnerável da relação, notadamente em contexto de prestação de serviço pessoal e essencial, como o é o trabalho médico.Além disso, a inadimplência já completa praticamente um ano e revela a quebra da equação contratual, não sendo justificável o inadimplemento pela mera ausência de repasse do ente público, sob pena de se eternizar a dívida e esvaziar o direito básico de remuneração proporcional ao trabalho prestado.Diante disso, a inadimplência do Município de Goiânia não exonera a reclamada, que, como contratante, assumiu o risco do negócio. Não pode repassar esse risco ao prestador de serviço, cuja obrigação foi regularmente adimplida (CC 475), devendo ser acolhidos os pedidos para impor o pagamento da dívida e rescindir o contrato entre as partes.***Por fim, a parte reclamante comprova por documentos a justiça de seu crédito, exibindo tabela organizada com as datas, horários e locais dos plantões realizados, e que não foram rebatidos pela defesa, totalizando R$13.700,00, valor que deve ser acolhido.A procedência será, portanto, integral. Posto isso, julgo procedente o pedido (a) para condenar a parte reclamada ao pagamento de R$13.700,00 (treze mil e setecentos reais), atualizados monetariamente (IPCA) desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981 e CC 389) e acrescidos de juros legais desde a citação válida (CPC 240), fixados de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (CC 406 - redação dada pela Lei 14.905/2024), bem como (b) para rescindir o contrato entre as partes.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Comarca de Goiânia-GO. Aldo Guilherme Saad Sabino de FreitasJuiz de Direito - datado e assinado digitalmente

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