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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Betania Maria Rodrigues Da Silva e outros

ID: 323629205

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001836-96.2022.5.06.0146

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA

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ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (1) AGRAVADO: BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001836-96.2022.5.06.0146 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS AGRAVANTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR AGRAVADA: BETANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE LIVONILSON DE SIQUEIRA AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADA: Dra. ANA VANESSA FERREIRA DE ASSIS AGRAVADA: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: Dr. FELIPE MUDESTO GOMES ADVOGADO: Dr. MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR GMSPM/Ivo/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 5.582/5.606) interposto pela ECT contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 5.552/5.556) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 5.468/5.514). Trata-se ainda de agravo de instrumento (fls. 5.569/5.581) interposto pela POSTAL SAÚDE contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 5.556/5.559) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 5.423/5.452). Sem contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. É o relatório. I - AGRAVOS DE INSTRUMENTOS EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) – ANÁLISE CONJUNTA Ante a existência de matéria comum a ambos os recursos de revista, os apelos serão examinados em conjunto. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso da ECT foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 5.515/5.520) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 24/11/2023 e apelo protocolado em 5/12/2023), sendo inexigível o preparo. O recurso da POSTAL SAÚDE foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls.1.368/1.370) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 22/9/2023 e apelo protocolado em 2/10/2023), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas “RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DO TRABALHO (MATÉRIA EXCLUSIVA DA ECT)” e “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM)”. Quanto ao primeiro tema, nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada (ECT) sustenta a incompetência funcional da Vara do Trabalho exclusivamente em suposta violação ao artigo 2º, I, da Lei 7.701/88 e à OJ 188 da SbDI-I do TST. Todavia, que os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST. Ante o mau aparelhamento do recurso de revista, mostra-se inviável o seu processamento, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, no particular, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Quanto ao segundo tema, a primeira reclamada (ECT) assevera que houve indevida reinclusão de dependente (pai/mãe) da reclamante em plano de saúde ofertado por força de Acordo Coletivo de Trabalho não mais vigente. Destaca que esse direito do segurado foi suprimido por meio de sentença normativa proferida pelo TST. Aponta violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e à ADPF 323/DF, bem como dissídio jurisprudencial. Por sua vez, a segunda reclamada (POSTAL SAÚDE) também pugna pela exclusão da genitora da reclamante como dependente do plano de saúde. Reitera a alegação de violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República e aponta dissídio jurisprudencial. Por divisar desrespeito à jurisprudência desta Corte, concluo que a questão objeto do recurso de revista oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação. As transcrições realizadas às fls. 5.486/5.487, 5.501 e 5.502 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Do mesmo modo, as transcrições realizadas às fls. 5.427/5.428 e 5.429/5.430 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: “MÉRITO Nos termos já relatados, inconforma-se a reclamante com a sentença de 1° Grau que indeferiu o pleito de restabelecimento/manutenção do plano de saúde da sua genitora. Ao exame. É certo que no Dissídio Coletivo de nº. 1000295- 05.2017.5.00.0000 foi revisada a Cláusula 28 do ACT 2017/2018 para limitar os dependentes do plano empresarial de assistência médica, hospitalar e odontológica aos cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menores sob a guarda dos titulares, bem como inseridos, dentre outros, os §§ 1º e 9º na referida cláusula, que assim dispõem, respectivamente: ‘Para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput, do Plano 'Correios Saúde' ou no plano que o suceder, a Empresa manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto /2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica’ ‘Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos. Em plano família a ser negociado entre as partes interessadas’ Também é certo que, no Dissídio Coletivo de Greve de nº. 1000662- 58.2019.5.00.0000 restou estabelecido que a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC- 1000295-05.2017.5.00.0000, além de inserido dentre outros, o § 16 na supracitada Cláusula 28 do ACT 2017/2018, segundo o qual ‘fica garantida a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e. iniciadas’. Não obstante, a norma interna da EBCT, intitulada MANPES, que disciplina aquele plano e também contempla, nas condições que estabelece, pais e mães como dependentes, constitui, de fato, fonte autônoma de direito, considerando-se, inclusive, que vigora desde 2006, e não possui qualquer cláusula que atrele a sua vigência à norma coletiva, inexistindo, por outro lado, prova pré-constituída de que o benefício do plano de saúde foi instituído e alterado por Acordo Coletivo de Trabalho, e não pelo normativo interno. Nesse quadro, trata-se de condição mais benéfica que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante, nos moldes do artigo 468, caput, da CLT, e do entendimento pacificado nos termos da Súmula 51, I, do TST, estabelecendo a própria norma interna da EBCT os critérios para a perda da condição de beneficiário dependente do plano, não configurados no presente caso. E, em se tratando de fonte de direito autônoma, não se cogita de descumprimento do que restou decidido em sede de dissídio coletivo, até porque limitou-se a SDC da Corte Superior Trabalhista a estabelecer que ‘a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC-1000295-05.2017.5.00.0000’ - o que não é o caso. Ademais, não se pode concluir que houve a exclusão do direito ao plano relativamente aos genitores dos titulares, considerando-se a inobservância do § 9º da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, o qual dispõe, reitere-se, que ‘os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas’. Reproduzo quanto a este último aspecto, o seguinte trecho da lúcida fundamentação exarada no acórdão proferido, em sede de recurso ordinário, nos autos da ação trabalhista de nº 0000640-77.2019.5.06.0023, de relatoria da saudosa Des. Maria do Socorro Silva Emerenciano: ‘Ainda, nos termos da referida decisão, a partir do final do prazo, em agosto/2019, a EBCT estaria obrigada a incluir os dependentes pais/mães em um 'plano família' a ser negociado com o Sindicato, conforme disposto no § 9º da referida cláusula normativa: 'Os dependentes relacionados no §1º, após o período de um ano previsto no referido §1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas'. A superveniente decisão proferida pelo TST nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, em 02/10/2019, não alterou tal obrigação, mas apenas indeferiu o pedido do Sindicato profissional de fixação de regra para criação de Plano de Saúde para Pais e Mães, dispondo que 'a criação de um Plano de Saúde específico para Pais e Mães não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC-1000295- 05.2017.5.00.0000'. Assim, não restou afastada a obrigação da reclamada quanto à manutenção do fornecimento de plano de saúde aos pais e mães, que conforme a decisão proferida no julgamento do Dissídio Coletivo nº 1000295-05.2017.5.00.0000, publicada em 15.03.2018, ficou definida nos seguintes termos: '(...) o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para 'plano família', ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado'. Como visto, na decisão proferida pelo C.TST, restou claro que o prazo de um ano, estabelecido para manutenção das condições do plano anterior aos pais e mães dos empregados, teve por finalidade garantir à empresa e aos entes sindicais lapso temporal suficiente para negociação quanto às regras para instituição do novo plano que abarcaria esses dependentes, não se tratando de autorização para imediata extinção do benefício de assistência médica a que se obrigou a’ (Data de julgamento: 14/10/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/10/2020). Vale transcrever, ainda, arestos deste Regional que ratificam o entendimento adotado por este Relator: (...) Registre-se que não se pretende a concessão de vantagem pecuniária, de maneira que não se cogita de aplicação à hipótese dos artigos 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, e sim o cumprimento de obrigação de fazer prevista em norma interna da empregadora. Outrossim, destaco que, para a solução da lide, esta 4ª Turma avaliou a observância da norma interna da empresa para fixação do direito postulado pela trabalhadora, bem como as normas coletivas da categoria que versam sobre o tema, restando, portanto, afastadas as alegações postas nas contrarrazões da EBCT, especificamente, aquelas presentes no tópico intitulado ‘DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE - NORMA INTERNA COMO MERO INSTRUMENTO DE OPERACIONLIZAÇÃO DOS ACORDOS COLETIVOS E SENTENÇAS NORMATIVAS - SENTENÇA QUE DEVERÁ SER MANTIDA’. Ressalte-se, por derradeiro, que a genitora da reclamante é pessoa idosa (ID. 4a7a7e4), o que, por si só, faz presumir o uso recorrente do plano de saúde, dispensando maiores considerações. Nesse passo, dou provimento ao recurso obreiro, para, reformando a sentença revisanda, determinar o imediato restabelecimento dos serviços de Assistência Médica, Hospitalar e Odontológica da genitora da autora, com aplicação de mensalidade e coparticipação nos mesmos moldes dos demais dependentes - filhos e cônjuges - sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.Este comando deverá ser cumprido no prazo de 05 dias da ciência desta decisão.” (Fls. 5.406/5.410 – destaques acrescidos). O acordão regional merece reparos. Inicialmente, cumpre consignar que a sentença normativa proferida nos autos do processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano, conforme ementa abaixo transcrita: "REVISIONAL DE DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. CORREIOS SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. COPARTICIPAÇÃO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. CLÁUSULA PREEXISTENTE. O art. 114, §2º, da Constituição Federal determina que compete à Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições de trabalho em dissídio coletivo, respeitadas as disposições convencionais mínimas. Por se tratar de cláusulas preexistentes, ajustadas pelas partes por meio de acordo coletivo de trabalho, apenas é possível o julgamento do dissídio coletivo se demonstrada a excessiva onerosidade ou inconveniência de sua manutenção. As partes foram instadas a acordo para o fim de dirimir o conflito em relação à necessidade de alteração do modo de custeio do Plano de Saúde. A onerosidade excessiva viabiliza a revisão pretendida, contudo, o interesse social que permeia a manutenção do Plano de Saúde dos Correios, impõe que, na revisão da Cláusula 28 do ACT/2017/2018, se considere o valor social que será atingido pela modificação no custeio do plano em relação a classe de empregados que recepcionava o plano de saúde, por décadas, como benefício que era observado quando da negociação para os reajustes salariais da categoria, em especial com a dependência econômica de pai e/ou mãe integrantes do plano. O princípio ‘pacta sunt servanda’ encontra limites quando da existência de alteração radical das condições econômicas no momento da execução do contrato, a teor da teoria da imprevisão - ‘rebus sic stantibus’. A ECT é mantenedora do plano de assistência à saúde dos correios - CORREIOS SAÚDE, que é administrada pela Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - POSTALSAÚDE, de autogestão, em que é garante. O modelo é objeto de acordo coletivo, e a comunicação da revisão do plano determinou a deflagração de greve pelos postalistas. A comissão paritária formada na empresa para buscar uma proposta de consenso, teve a rejeição dos empregados em relação a qualquer alteração no custeio ou compartilhamento do plano de saúde. A empresa pretende revisar o plano de autogestão, considerando cenários e resultados econômico-financeiros deficitários que foram demonstrados. A forma de custeio pretendida pela empresa, modelo paritário 50/50, encerra um formato que não pode ser recepcionado da forma como apresentada, sem prejuízo de grande monta, em especial, quando atrelado, ainda, a exclusão de pai e/ou mãe dos titulares como dependentes do plano de saúde. Contudo, torna-se possível, diante dos elementos dos autos e das propostas já enunciadas durante a tentativa de Mediação nesta c. Corte, a apresentação de um modelo a ser implementado, em prazo razoável, que viabilize economicamente aos Correios a sua manutenção, sendo a modulação necessária para garantia de um prazo para a inclusão da cobrança das mensalidades e implementação do novo modelo de coparticipação. Deste modo, o pedido deve ser parcialmente procedente para o fim de estabelecer a revisão da Cláusula 28 do ACT 2017/2018, com a alteração do plano de custeio dos Correios, modulada a cláusula para que a empresa mantenha os pais e/ou mães no Plano de Saúde, no período de um ano, resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves. As partes deverão negociar a mudança desses dependentes especial para ‘plano família’, ao final do prazo estabelecido, com o fim de recepcionar os referidos dependentes especiais. A implementação com prazo diferido tem por fim que as partes se organizem e negociem nova condição a ser adotada para que os referidos dependentes tenham garantido um plano de saúde substituto, ainda que fora do sistema atual, mas que conduza à efetividade do direito à saúde e à dignidade do idoso, que vem sendo observado pela empresa ao longo dos anos. O novo modelo de gestão deverá ser implementado a partir de um ano da vigência do ACT 2017/2018, garantida a manutenção de todas as cláusulas anteriormente ao período indicado. Dissídio Coletivo Revisional conhecido e julgado procedente em parte." (TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Aloysio Silva Correa da Veiga, DEJT de 3/4/0018 – destaques acrescidos). Quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, a SDC decidiu que "a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas" (Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/10/2019) e, quando do julgamento dos embargos declaratórios, acrescentou as seguintes regras de transição: "(...) C) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT, DA FENTECT E DA FINDECT . CLÁUSULA 28, § 16ª - PLANO DE SAÚDE DE PAIS E MÃES. REGRA DE TRANSIÇÃO EM FACE DA AUTORIZAÇÃO PARA A SUA EXTINÇÃO. Tendo em vista a celeuma em torno da Cláusula 28, § 16ª, e do fato de que a interpretação dada pela Empresa à referida cláusula acarretou a interrupção do fornecimento de medicamentos quimioterápicos e do tratamento de doenças graves dos beneficiários dependentes pais e mães, torna-se necessária a manifestação expressa desta SDC/TST sobre o seu alcance. Na decisão embargada, esta SDC, ao tempo em que indeferiu a pretensão da categoria profissional de criação/manutenção do Plano de Saúde para Pais e Mães - que culminou na possível extinção do Plano "Correios Saúde 1", no qual estavam inseridos aqueles dependentes -, também garantiu "a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, da seguinte forma: (1) quanto às internações hospitalares, até a alta ; (2) quanto aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado , e as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas ". Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Ficaram vencidos, neste tópico dos embargos de declaração: a) parcialmente, os Exmos. Ministros Mauricio Godinho Delgado, Relator, Lelio Bentes Corrêa e Kátia Magalhães Arruda, que interpretavam a cláusula no sentido de preservar hígidos os tratamentos domiciliares também, até a alta médica, inclusive no tocante aos procedimentos de fonoaudiologia e fisioterapia domiciliares, quando componentes do referido tratamento; e b) integralmente, o Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, que entendia que a cláusula deveria ser interpretada em sua literalidade, garantindo-se a permanência dos tratamentos até a alta médica apenas para os casos de internações . Dessa maneira, a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração, nos limites especificados pela Maioria dos membros da Seção. Embargos de declaração providos. D) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ECT, DA FENTECT, DA FINDECT e DA UNIÃO . QUESTIONAMENTOS ACERCA DA CLÁUSULA 28ª, §§ 1º, 3º, II E 7º E DA CLÁUSULA 79ª. QUESTÕES ABRANGIDAS PELA DECISÃO DO STF QUE SUSPENDEU, LIMINARMENTE, OS EFEITOS DE PARTE DA DECISÃO EMBARGADA . O Supremo Tribunal Federal, por decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, confirmada por posterior decisão monocrática do Ministro Luiz Fux, nos autos da Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1264 - Distrito Federal, suspendeu, liminarmente, os efeitos da decisão ora embargada no que tange aos parágrafos § 1º (proporcionalidade da coparticipação em 30%/70%), 3º, II (isenção da coparticipação para internação hospitalar e temas sensíveis) e 7º (fixação da remuneração para fins de cobrança da mensalidade) da CLÁUSULA 28ª - PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, bem como à CLÁUSULA 79 - VIGÊNCIA (vigência de 2 anos). Tendo em vista esse cenário, a análise dos embargos de declaração das Partes, nesse particular (Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, II e 7º e Cláusula 79ª), fica sobrestada, já que a competência para o exame de tais matérias , nesse momento, é do STF, não podendo esta SDC/TST manifestar-se sobre elas até que decisão definitiva da Suprema Corte eventualmente modifique a decisão liminar proferida na Medida Cautelar na Suspensão de Liminar nº 1.264. A análise das questões abordadas nos embargos de declaração das Partes referentes à Cláusula 28ª, §§ 1º, 3º, II e 7º e à Cláusula 79ª fica sobrestada " (TST-ED-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/07/2020 – destaques acrescidos). Verifica-se, portanto, que, ao decidir o processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5.00.0000, a SDC excetuou da exclusão do plano de saúde os genitores que se encontravam em tratamento de doenças graves: "resguardado o prazo até a alta médica daqueles que se encontram em tratamento de doenças graves" e, quando do julgamento dos embargos de declaração do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, definiu expressamente no § 16 da Cláusula 28 quais seriam as exceções e que tal parágrafo deve ser interpretado de forma a garantir a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados ou até a alta médica, nos seguintes termos: "Considerando todos os fatos, valores e fundamentos jurídicos que envolvem a controvérsia, a Maioria dos membros desta Seção entende que a interpretação a ser conferida ao § 16º da Cláusula 28 é a que determina a garantia de permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, quanto às internações hospitalares, aos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e às terapias domiciliares (oxigenoterapia e internação domiciliar), até a alta médica; e, quanto à fonoaudiologia domiciliar e à fisioterapia domiciliar, até o fim das sessões autorizadas e iniciadas." Registre-se, ainda, que esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de ser válida a alteração do referido plano, visto não haver sido implementada unilateralmente pela reclamada, e sim por força de sentença normativa proferida em dissídio coletivo revisional, com vistas a garantir a viabilidade econômica e a manutenção do benefício, não havendo falar em alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula 51, I, do TST. A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA GENITORA DO EMPREGADO COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NORMA COLETIVA REVISADA POR SENTENÇA NORMATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA FIGURA NORMATIVA COMO FORMA DE VIABILIZAR A CONTINUIDADE DO PLANO DE SAÚDE EM BENEFÍCIO DOS EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conquanto se observe pretérita previsão regulamentar prevendo a concessão do Benefício da Assistência Médico-Hospitalar e Odontológica aos dependentes dos empregados da ECT, bem como não se olvide das diretrizes da Súmula 51, I, deste c. TST, certo é que a revisão da norma coletiva aplicável aos empregados da impetrante foi realizada por sentença normativa lavrada no âmbito da eg. Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, que, conforme ensinamentos do Ministro Mauricio Godinho Delgado, "é "ato-regra" (Duguit), "comando abstrato" (Carnelutti), constituindo-se em ato judicial (aspecto formal) criador de regras gerais, impessoais, obrigatórias e abstratas (aspecto material). É lei em sentido material, embora se preserve como ato judicial do ponto de vista de sua forma de produção e exteriorização". 2. No caso, é incontroverso que este Tribunal Superior do Trabalho, em sentença normativa proferida no Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, discutiu profundamente a Cláusula 28ª do ACT encetado entre a litisconsorte e o sindicato obreiro e, por maioria, afastou a possibilidade de manutenção de Plano de Saúde para pais e mães dos empregados. 3. É importante registrar que o escopo daquela sentença normativa foi o de viabilizar a continuidade do plano de saúde em benefício dos empregados ativos e inativos da empresa impetrante. 4. Na decisão consignou-se: "Cabe aqui destacar que o julgamento DC-1000295-05.2017.5.00.0000 representou uma situação absolutamente singular, marcada por amplo debate entre os membros desta Seção Especializada. A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do "Correios Saúde" (administrado pelo "Postal Saúde" e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Na ocasião, esta Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde "Correios Saúde 2" com a nova forma de custeio. 5. No julgamento referido acima, previu-se a manutenção do Plano de Saúde nos moldes até então vigentes por um ano e, depois, por negociação coletiva, a criação de "novo plano" que tornasse economicamente viável a manutenção do benefício para os genitores. 6. Como se percebe, a sentença normativa tratou da questão de forma abrangente, abordando, portanto, a existência de uma previsão regulamentar anterior, de modo que não se pode invocar a Súmula 51 deste Tribunal Superior sem ferir de morte a Sentença Normativa proferida pela Colenda SDC. 7. Agravo conhecido e provido" (Ag-ROT-716-05.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/03/2023 – destaques acrescidos). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTASTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO GENITOR DO IMPETRANTE. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que concedeu a segurança, por entender configurado o direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado. 2. No presente "mandamus", a impugnação direciona-se à decisão proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE, que indeferiu pedido de antecipação de tutela de urgência, consubstanciado no restabelecimento dos serviços de assistência médica, hospitalar e odontológica ao pai do reclamante. 3. Não há dúvida de que é dever do Estado proteger e garantir direitos por meio de normas e da atividade jurisdicional, cabendo ao particular o exercício do direito de ação, a teor do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 4. A tutela do direito comumente é emprestada à parte ao final do procedimento. Contudo, é possível a concessão de tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 5. Conferida mediante cognição sumária, a tutela provisória antecipada tem como escopo assegurar a efetividade da jurisdição e da concretização do direito. Assim, cabe ao julgador, alicerçado em juízo de verossimilhança, acolher a pretensão com o objetivo de resguardar o bem jurídico pretendido, quando cumulativamente revelados a plausibilidade do direito ("fumus boni iuris") e o risco iminente de lesão ("periculum in mora"). 6. No caso concreto, a Corte de origem concedeu a segurança e, cassando o ato impugnado, determinou que os litisconsortes passivos procedessem à imediata reinclusão do genitor do impetrante no plano de saúde, nos moldes até então vigentes. 7. Ocorre que a Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano. 8. Especificamente em relação aos pais e mães do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao abordar a Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, afastou a possibilidade de manutenção do plano de saúde. 9. Infere-se das sentenças normativas, em especial da proferida processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, que a alteração das regras referentes ao plano de saúde ofertado pela ECT ocorreu de forma " sui generis" , porquanto amparada na ausência, demonstrada naqueles autos, de recursos para a manutenção do benefício, e na livre negociação das partes envolvidas. 10. Nessa esteira, não há que se falar em alteração prejudicial, sendo consideradas válidas as modificações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Eg. Corte. A situação dos autos não se amolda, portanto, à diretriz a Súmula 51 do TST. 11. Assim sendo, à evidência de que o ato inquinado possui amparo legal, inafastável a conclusão no sentido de que inexiste a alegada afronta a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual merece reforma o acordão regional. Segurança denegada. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-15-10.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023 – destaques acrescidos). "AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSOS SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, os Agravos Internos devem ser acolhidos. Agravos conhecidos e providos. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 7.º, XXVI da Constituição Federal, dá-se provimento aos Agravos de Instrumento, determinando-se o regular trânsito dos Recursos de Revista. Agravos de Instrumento conhecidos e providos. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB O RITO SUMARÍSSIMO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. EXCLUSÃO DOS GENITORES DO BENEFICIÁRIO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO NA CLÁUSULA N.º 28 DO DISSÍDIO COLETIVO N.º 1000295-05.2017.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão debatida nos autos diz respeito à configuração, ou não, de alteração contratual lesiva advinda da exclusão dos genitores do beneficiário titular do plano de saúde fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT decorrente da aplicação da sentença normativa proferida pelo TST nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000 em relação a empregado que aderiu ao Plano de Demissão Incentivado (PDI). Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a exclusão dos genitores do beneficiário dependente do plano de saúde, após o período de 1 ano, decorreu da aplicação, pelo empregador, da sentença normativa proferida nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, não há falar-se em alteração contratual lesiva ou violação de direito adquirido, visto que o ato patronal apenas teve por escopo observar os termos da decisão proferida no âmbito do TST, que visou resguardar o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema de saúde mantido pela ECT. Nesse sentido, merece reforma a decisão regional que manteve o restabelecimento do plano de saúde dos genitores do beneficiário titular após o prazo de 1 ano, por violação do art. 7.º XXVI da CF. Recursos de Revista conhecidos e providos" (RR-261-88.2022.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 22/04/2024). "A) ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO À OJ Nº 188 DA SBDI-I DO TST. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme consignado pelo Tribunal Regional " a presente lide não gravita em torno da validade (ou não) de norma fixada em sentença normativa, pelo Órgão de Cúpula da Justiça do Trabalho, mas na manutenção de plano de saúde de dependente (genitora) do autor, então empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, instituído e regulamentado em norma interna desta última ". Assim, não há que se falar em incompetência funcional. II. Contrariedade à OJ 188 da SBDI-I do TST não demonstrada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.000.INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Constatada a má aplicação da Súmula nº 51, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. C) ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO À MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PELA GENITORA DEPENDENTE DO TITULAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR SENTENÇA NORMATIVA DCG-1000295-05.2017.5.00.000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O cerne da questão é saber da possibilidade de restabelecimento do plano de saúde para os genitores dependentes do Reclamante, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o direito na norma coletiva. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. II. No presente caso, no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve nº 1000295-05.2017.00.0000, a Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal decidiu excluir o "direito à manutenção de plano de saúde pela genitora dependente do titular", retirando do rol de direitos normativos dos empregados da ECT o referido benefício, com a manutenção do plano de saúde para os genitores dependentes por apenas um ano no serviço de assistência médico-hospitalar e odontológico dos Correios, ficando garantida, tão somente, a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados. III. Ademais, a pretensão do Reclamante de restabelecer o plano de saúde para seus genitores como dependentes para além do término de vigência da sentença normativa proferida no DCG-000295-05.2017.5.00.0000, significa dar ultratividade à norma coletiva anterior, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. IV. Neste contexto, em que o direito à "manutenção de plano de saúde pela genitora dependente do titular" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão. V. Demonstrada transcendência política da causa e má-aplicação da Súmula nº 51, I, do TST. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-334-98.2022.5.06.0251, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023). "I- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. III- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSTAL SAÚDE-CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE DOS GENITORES DA EMPREGADA. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT DE 2017/2018. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa, bem como a exclusão dos genitores dos titulares como dependentes após o decurso do período de um ano. Especificamente em relação aos pais e mães do titular do benefício, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, ao abordar a Cláusula nº 28 do ACT 2017/2018 nos autos do Dissídio Coletivo nº 1000662-58.2019.5.00.0000, afastou a possibilidade de manutenção do plano de saúde. Infere-se das sentenças normativas, em especial da proferida processo nº TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, que a alteração das regras referentes ao plano de saúde ofertado pela ECT ocorreu de forma " sui generis" , porquanto amparada na ausência, demonstrada naqueles autos, de recursos para a manutenção do benefício, e na livre negociação das partes envolvidas. Nessa esteira, não há que se falar em alteração prejudicial, sendo consideradas válidas as modificações promovidas por meio de sentença normativa proferida pela SDC desta Eg. Corte. A situação dos autos não se amolda, portanto, à diretriz a Súmula 51 do TST . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-838-91.2021.5.06.0008, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/09/2023 – destaques acrescidos). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada possível violação do inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A sentença normativa proferida nos autos do processo nº TST-DC-1000295-05.2017.5. 00.0000 alterou a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a exclusão dos genitores da categoria de dependentes dos titulares do plano de saúde, após o decurso do período de um ano e, quando do julgamento do DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, decidiu que " a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas ". Não se aplica ao caso a Súmula 51, I, do TST. Precedentes. A decisão do Regional que determinou a reinclusão da genitora ao plano de saúde, portanto, viola o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Diante do provimento dado ao recurso de revista da segunda reclamada para rejeitar os pedidos formulados na inicial, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada" (RRAg-89-25.2022.5.06.0401, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024 – destaques acrescidos). Assim, ao entender que a reclamante tem o direito de manter sua genitora no plano de saúde, sem demonstrar a exceção prevista em sentença normativa, o Tribunal Regional aparentemente violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, razão pela qual dou provimento aos presentes agravos de instrumento para destrancar os recursos de revista interpostos por ambas as reclamadas e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos. II - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS) – ANÁLISE CONJUNTA Ante a existência de matéria comum a ambos os recursos de revista, os apelos serão examinados em conjunto. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista da reclamada ECT, entre os quais a representação processual (fls. 5.515/5.520) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 2/10/2023 e interposição do agravo de instrumento em 11/10/2023), sendo inexigível o preparo. Atendidos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista da reclamada POSTAL SAÚDE, entre os quais a representação processual (fls.1.368/1.370) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 22/9/2023 e interposição do agravo de instrumento em 2/10/2023), sendo inexigível o preparo. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM) Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência política da causa (artigo 896-A da CLT), hábil a viabilizar a sua apreciação. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada a ofensa pelo acórdão regional ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Dessa forma, conheço dos recursos de revista, com fulcro no artigo 896, § 9º, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento dos apelos por violação do referido preceito constitucional, dou-lhes provimento para rejeitar os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 784), cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, comprovando alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão proferida na ADI-5766. Custas processuais fixadas em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ficando a parte reclamante dispensada de seu recolhimento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, do CPC c/c 118, inciso X, do Regimento Interno do TST: I - dou provimento aos agravos de instrumento das reclamadas, em análise conjunta, para destrancar os respectivos recursos de revista e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame dos referidos apelos apenas quanto ao tema “PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DE GENITOR. VALIDADE (MATÉRIA COMUM)”; e II - conheço dos recursos de revista quanto ao referido tema, por ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhes provimento para rejeitar os pedidos formulados na exordial. Inverte-se o ônus da sucumbência, inclusive em relação aos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, a cargo da parte reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 784), cabendo aos credores demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça, comprovando alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio. Vedado o desconto da verba honorária em créditos obtidos nesta ou em outra demanda trabalhista. Findo o prazo, extingue-se a obrigação em adequação à decisão proferida na ADI-5766. Custas processuais fixadas em R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais) calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), ficando a parte reclamante dispensada de seu recolhimento, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Daniel Carvalho Ramos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260843086

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010174-47.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO KLEN CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA DE MENEZES CYRILLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MELLO GARCIA CYRILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010174-47.2025.5.03.0143 : DANIEL CARVALHO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010174-47.2025.5.03.0143 : DANIEL CARVALHO RAMOS : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aaecc92 proferida nos autos. RELATÓRIO DANIEL CARVALHO RAMOS, ajuizou esta reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), partes qualificadas, postulando os pedidos elencados na petição inicial (Id.3a3d99d), sob os fatos e fundamentos jurídicos ali expostos. Atribuiu à causa o valor de R$18.875,41. Juntou aos autos procuração e documentos. Defesa da reclamada às fls. 546/ss, suscita preliminar de ausência de interesse de agir, prejudicial de prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Na audiência realizada em 31/03/2025, as partes declararam não ter mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. Réplica acostada no id.840c525. Eis o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 09/12/1996, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido não ficará limitado aos valores indicados na petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR – CARÊNCIA DE AÇÃO Arguiu o réu carência de ação, alegando falta de interesse de agir do autor em relação ao pedido de pagamento do abono de férias de 70%, em razão de não ter feito uso do abono pecuniário de férias, durante o período imprescrito, já que sempre gozou 30 dias de férias. Assevera que, conforme ficha financeira do reclamante, ele não recebeu a referida parcela nos últimos 18 anos, optou por não “vender” parte de suas férias. Ante a adoção da teoria da asserção no nosso ordenamento jurídico, as condições da ação devem ser analisadas a partir das alegações postas pela parte autora. No caso vertente, presente o trinômio necessidade, utilidade e adequação, não há falar em falta de interesse de agir. A procedência ou não do pedido é matéria afeta ao mérito e nele será decidida. Rejeita-se, pois, a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 09/12/1996, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/02/2025. A reclamada suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88. São postulados direitos anteriores ao quinquênio legal. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020. ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 70% SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Aduz o autor que desde 1989 a reclamada pagava aos empregados gratificação de férias de 70% da remuneração, incidindo também sobre o abono pecuniário de 10 dias “vendidos” das férias, com base em cláusula prevista em ACT da categoria. Afirma que, em 01/06/2016, a ré, unilateralmente, passou a desconsiderar o percentual de 70% para o cálculo do abono pecuniário de férias. Assevera o autor que a interrupção do pagamento ocorreu a partir das férias gozadas no ano de 2021. Defende-se a ré sob o argumento de que, a partir de julho/2016, apenas corrigiu o cálculo da gratificação de férias que, por equívoco, estava sendo quitada em duplicidade. Acrescenta, ainda, que o percentual de 70% de gratificação de férias foi pago até julho de 2020 e que no julgamento de dissídio coletivo de greve, o TST decidiu por excluir a cláusula 59 do ACT anteriormente vigente, passando a viger a previsão do art. 7º, XVII da Constituição Federal. Pois bem. É incontroverso nos autos que a reclamada, até junho de 2016, realizava o pagamento das férias acrescidas de gratificação de 70% incidente sobre a remuneração dos 30 dias de férias, na forma dos ACT’s da categoria, bem como sobre os 10 dias de férias convertidos em abono pecuniário, na forma do art. 143 da CLT. Registre-se que a cláusula do instrumento normativo permaneceu inalterada até o ACT 2020/2021. De acordo com a ficha de registro do empregado (id.099f479), o reclamante foi admitido através de concurso público em 09/12/1996. O Manual de Pessoal da reclamada (MANPES), vigente em 24/08/2015, preconizou em seu item 34 (f.704 do PDF): “34 GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias Complemento, correspondente a 36,67% da remuneração de férias.” A reclamada, por meio de sucessivos acordos coletivos de trabalho, instituiu gratificação de férias aos seus empregados no percentual de 70%, surgindo o direito ao adicional de férias de 70% em norma coletiva no ano de 1990 (cláusula 7ª, f.859 do PDF), tendo a reclamada no ACT 1995/1996, garantido tal direito apenas aos empregados admitidos até 30/11/1996, o que não é o caso do reclamante, o qual, como visto, foi admitido em 09/12/1996. No ACT de 2006/2007, o direito foi assegurado a todos os empregados (cláusula 29), norma que também foi prevista nos acordos coletivos seguintes, citando-se por amostragem a Cláusula 59 dos ACT’s 2014/2015 (f. 897), 2017/2018 (f. 943) e 2018/2019 (f.1123): “Cláusula 59 - GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS – Os Correios concederão a todos(as) os(as) empregados(as) gratificação de férias no valor de 70% (setenta por cento) da remuneração vigente, estando incluído neste percentual o previsto no inciso XVII do artigo 7º (sétimo) da Constituição Federal, assegurados os direitos anteriormente adquiridos pelos(as) empregados(as).” Entretanto, a mencionada previsão foi removida no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021, por meio de uma decisão proferida pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Dissídio Coletivo de Greve (DCG) nº 1001203-57.2020.5.00.0000, com acórdão datado de 21/09/2020. Essa decisão estabeleceu que cláusulas normativas com impacto econômico, direto ou indireto (incluindo a gratificação adicional de férias prevista na cláusula 59ª do ACT 2018/2019), deveriam ser excluídas. A supressão também foi mantida em normas coletivas posteriores, tanto autônomas (ACTs) quanto heterônomas (sentença normativa emitida no dissídio coletivo TST-DCG 1001174-70.2021.5.00.0000, id 5b1bd79/ss). Portanto, não se trata de alteração prejudicial no contrato, realizada unilateralmente pela ré, tampouco de modificação de regulamento, mas de alteração decorrente do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 114, §2º, da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de resolver o conflito entre as partes e o impasse nas negociações coletivas. Nesse sentido, cito o recente julgado do C. TST: “A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, de VIG: 01.01.2008, correspondente a 36,67% da remuneração de férias e consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. II. Demonstrada transcendência política da causa e má aplicação da Súmula 51, I, do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT. RITO SUMARÍSSMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTAR. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO POR FORÇA DAS SENTENÇAS NORMATIVAS PROFERIDAS POR ESTA CORTE NOS DISSÍDIOS COLETIVOS DE GREVE Nº 1001203-57.2020.5.00.0000 E Nº 1000662-58.2019.5.00.0000. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA OU VIOLAÇÃO DA SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I. O cerne da questão é saber da possibilidade de deferimento da gratificação de férias complemento, com fundamento na existência de direito adquirido, na Súmula 51, I, do TST, ou na configuração de alteração contratual ilícita, nos termos do art. 468 da CLT, na hipótese em que decisão da Seção de Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior excluiu o referido direito, previsto na norma coletiva, quando proferidas as sentenças normativas nos dissídios coletivos de greve nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000. II. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a modificação ou exclusão de direitos anteriormente previstos em negociação coletiva através de sentença normativa, não configura (a) violação do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF), (b) alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) ou (c) violação à Súmula 51, I, desta Corte. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas do TST. III . No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu o direito à incorporação ao contrato de trabalho da Reclamante ao pagamento de "Gratificação de Férias Complementar" com base no Manual de Pessoal, consignando que a supressão desse direito caracteriza alteração contratual lesiva e fere o direito adquirido, conforme art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST, e que a ausência do aludido benefício na sentença normativa não constitui motivo suficiente para sua exclusão . IV . Neste contexto, em que o benefício "gratificação de férias complemento" foi excluído por sentença normativa da Justiça do Trabalho, o deferimento da parcela significaria ferir de morte a autoridade da referida decisão.” V. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-AIRR-1000153-14.2023.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024). Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos das alíneas “b” e “c” da inicial. EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer isenção de custas processuais e do depósito recursal, contagem de prazo em dobro para recorrer, impenhorabilidade de seus bens e prerrogativa de processamento da execução por precatório. Vejamos. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a ela a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Conforme dispõe o inciso II da OJ n. 247 da SDI-I do col. TST, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública, em relação à imunidade tributária e à execução por Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais. Nesse contexto, declaro que à reclamada também se aplica o índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública oriundas de crédito trabalhista, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, inclusive na hipótese de responsabilidade subsidiária, por aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12 deste TRT da 3ª Região. Quanto ao reexame necessário, em que pese a ré ter sido equiparada à Fazenda Pública, no que diz respeito às prerrogativas previstas no Decreto-Lei 779/69, a presente demanda não se sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do artigo 496, parágrafo terceiro, do CPC/15 e Súmula 303, I, "a", do TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados constituídos pela parte ré, equivalente a 10% do valor atribuído à causa, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. DISPOSITIVO Posto isso, rejeito a preliminar de carência de ação suscitada na defesa, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art° 7° XXIX da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo CPC, artigo 487, II, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 13/02/2020 e, NO MÉRITO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante, DANIEL CARVALHO RAMOS em face da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT), nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Custas processuais no valor de R$377,51, pelo reclamante, calculadas sobre R$ 18.875,41, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Isento, conforme permissivo legal ( art. 790-A, I, da CLT.). Desnecessária a remessa dos autos ao Egrégio TRT para o reexame obrigatório, ante os termos da Súmula 303, I, a, do C. TST. Considerando a equiparação da EBCT à Fazenda Pública, devem ser deferidos a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, a isenção de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL CARVALHO RAMOS

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756039

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

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ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

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Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios x Margarida Maria Faust

ID: 255756061

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000070-61.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

MARGARIDA MARIA FAUST

Acórdão

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000070-61.2024.5.10.0005 : POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS : MARGARIDA MARIA FAUST PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000070-61.2024.5.10.0005 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha RECORRENTE: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRENTE: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE RECORRIDO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS ADVOGADO: FELIPE MUDESTO GOMES RECORRIDO: MARGARIDA MARIA FAUST ADVOGADO: ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUÍZA ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL) 14EMV Ementa dispensada na forma do artigo 852-I c/c artigo 895, §1º, IV, da CLT. RELATÓRIO A Exma. Juíza ELYSANGELA DE SOUZA CASTRO DICKEL, da MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença ao ID. 4a34aa2, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante MARGARIDA MARIA FAUST em face da reclamada POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID. 3bbdca7 e pela reclamada ao ID. 4a006d5. As contrarrazões foram apresentadas pela reclamante ao ID. 0a2ecd2 e pela reclamada ao ID. 970e664. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses inseridas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Tribunal Regional Trabalhista. É o Relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os presentes recursos são próprios, tempestivos e apresentam regulares representatividades. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Conheço do recurso ordinário. PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (DEMANDADA) A reclamada suscita a incompetência do Juízo para apreciação da demanda, bem como a inadequação da via eleita pela recorrida para intentar o restabelecimento da cobertura do plano como genitora da titular do plano, porquanto a autora deveria ter ingressado com ação de cumprimento e perante o TST, nos termos do artigo 877 da CLT. A matéria em debate, decorre da reivindicação do direito de utilizar o plano de saúde, na qualidade de dependente e beneficiária de empregado da ECT. A reclamante pleiteia a manutenção do Plano de Assistência Médica, o qual está, necessariamente, vinculado ao pacto laboral havido entre a ECT e a filha da reclamante. Diante desse quadro, considerando-se a relação empregatícia, bem como o direito dela decorrente aqui vindicado, diversamente do alegado pela recorrente, a situação fático-probatória trazida a Juízo requer cognição exauriente na aferição de eventual subsunção à legislação vigente regulatória da matéria atinente aos Planos de Saúde e, por óbvio, é de competência de umas das Varas do Trabalho no âmbito desta Justiça Especializada, não havendo que se falar em incompetência do Juízo. Rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (DEMANDADA) O interesse processual, em termos genéricos, denota a busca por uma tutela jurisdicional. No âmbito recursal, sem embargo, detêm interesse para interpor recurso a parte que experimentou insucesso, seja de forma parcial ou integral, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. A causa de pedir autoral é a manutenção de direitos previstas em norma coletiva, em razão de condição médica pretérita, para que se possa dar continuidade de seu tratamento médico. Convicto o interesse de agir da reclamante. A verificação de fundamento legal para o deferimento da demanda é discussão de mérito, a ser analisada. Rejeito. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. (COMUM ÀS PARTES) MARGARIDA MARIA FAUST, dependente e genitora da empregada Patrícia Viviane Bonetti de Vasconcelos da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, ajuizou ação de obrigação de fazer em face da ré POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando a reintegração do plano de saúde, uma vez que é portadora da doença autoimune crônica Lúpus Eritematoso Sistêmico e Osteoartrite, já estando em tratamento junto ao plano quando foi excluída. Em contestação, a demandada assevera que a exclusão da requerente foi efetivada em observância às alterações advindas da sentença normativa do Col. TST nos autos do DCG n. 1000295-05.2017.5.00.0000, as quais determinaram a exclusão dos genitores dos empregados do plano de saúde. Destacou que esta exclusão foi mantida no Dissídio 1000662 58.2019.5.00.0000, salvo algumas exceções, e levada ao extremo no novo DCG 1001023 57.2020.5.00.0000, o qual excluiu a possibilidade de manutenção de genitores no Plano, qualquer que seja o motivo. Argumenta que as alterações promovidas pelo Col. TST no plano de saúde dos Correios, a partir dos DCGs de 2017 e 2019, não se revestem de criação de novo regulamento empresarial, mas sim de revisão de cláusula de norma coletiva, não ofendendo a Súmula 51, do TST, por não se tratar de direito adquirido. Ademais, destaca que a autora não informou as patologias e o estado de saúde à época da exclusão, não havendo registro de laudo médico para análise de elegibilidade com vistas a manutenção do plano, não estando sob tratamento de uma das condições taxativas do §16, da Cláusula 28 da ACT 2018/2019 em 2/10/2019. O Juízo de origem verificou que à época da exclusão a autora já se encontrava em tratamento das condições relatadas, afastando o desconhecimento da parte demandada do estado de saúde da vindicante, estando, portanto, incluída na exceção da Cláusula 28, da ACT 2017/2018. Disso posto, acolheu as alegações exordiais e deferiu o restabelecimento imediato da condição de beneficiária da autora no plano de saúde operado pela requerida, sem imposição de carências, garantindo a continuidade do tratamento das doenças Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID M:32) e osteoartrose (CID M:17) até a alta médica. Insurgem-se as partes contra a sentença. A autora aduz que, por ser portadora de doenças autoimunes, outras condições médicas podem surgir, de modo que a limitação da reinclusão no plano para tratar de forma exclusiva o Lúpus e a Osteoartrite pode acarretar agravamento do seu quadro clínico. Requer a reforma da decisão originária para reativar o plano de saúde para todos os tratamentos necessários. A ré reitera suas argumentações, frisando que não há prova de que a vindicante estava em passando por quaisquer dos tratamentos taxativos elencados na sentença normativa do DCG N. 1000662-58.2019.5.00.0000 à época da exclusão. Analiso. O DC n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 realizou alterações no plano de saúde dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), especialmente no que tange à inclusão dos genitores como dependentes, resultando na alteração da cláusula 28 do ACT, nos seguintes termos: "Cláusula 28 - Plano de Saúde dos Empregados dos Correios A Empresa oferecerá plano de saúde, com custeio da assistência médica/hospitalar e odontológica, COM a cobrança de mensalidades e coparticipação, aos empregados(as) ativos(as), aos(às) aposentados (as) nos Correios que permanecem na ativa, aos(às) aposentados (as) desligados (as) sem justa causa ou a pedido e aos(às) aposentados (as) nos Correios por invalidez, bem como a seus dependentes cônjuges/companheiros e filhos beneficiários/menor sob guarda do Plano Correios Saúde ou no plano que o suceder. § 1º Para os dependentes pai e/ou mãe dos , de que trata empregados e dos aposentados o caput, do Plano "CorreiosSaúde" ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de , a contar saúde nos moldes atuais por um ano de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, . cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. (..) § 9º Os dependentes relacionados no §1°, após o período de um ano previsto no referido § 1º, serão incluídos em plano família a ser negociado entre as partes interessadas." Sem embargos, a matéria foi rediscutida nos autos do DCG nº 1000662 58.2019.5.00.0000, perante o TST, garantindo a permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, envolvendo as internações hospitalares, até a alta, e os tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia), até o fim do ciclo autorizado, bem como as terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até o fim das sessões autorizadas e iniciadas. Nesse aspecto, não se trata de discussão acerca de ultratividade da norma, porquanto convicto que os DCG garantiram o direito de permanência dos dependentes genitores que já estavam em tratamento no plano de saúde da ECT, cingindo-se nesta questão a controvérsia. Do cotejo dos relatórios médicos juntados, destacam-se os atestados ao ID. 4caf731, os quais atestam que em 2019 a autora já estava em tratamento de Lúpus Eritematoso há quatro anos, doença crônica autoimune. A parte ré não trouxe elementos capazes de retirar a credibilidade dos relatórios médicos colacionados, não havendo fundamentos para corroborar o desconhecimento alegado da condição de saúde da requerente. Disso posto, a manutenção da autora no plano de saúde para dar continuidade ao tratamento das doenças diagnosticadas é medida que se impõe. Sem embargos, inexiste previsão para o aumento da cobertura do plano de saúde perseguida em sede de recurso pela autora, permanecendo, a garantia da permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados, sem prejuízo das condições médicas decorrentes do Lúpus e da Osteoartrite. Irretocável a decisão de origem. Nego provimento aos recursos. RECURSO DA RECLAMADA DANOS MORAIS A requerente postula a reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude das práticas abusivas perpetradas pela ré, as quais envolveram a exclusão do plano de saúde e a recusa injustificada de sua reintegração. A ré postula a improcedência da demanda indenizatória por danos morais, lastreando tal pretensão na carência de atos ilícitos praticados pela parte demandada. Pelo princípio da eventualidade, suscita condenação em valor proporcional e razoável, devendo ser limitada em mil reais. A sentença, por entender que a interrupção abrupta do plano de saúde da autora, com o consequente comprometimento da continuidade de um tratamento essencial, configura uma conduta abusiva e negligente por parte da requerida, deferindo R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida insurge-se contra a sentença, renovando sua pretensão exordial. Analiso. Todo ato praticado por terceiro é considerado ilícito caso repercuta, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele não passível de mensuração financeira, porém causa ao ofendido desânimo, desconforto e, por vezes, situações vexatórias, humilhantes e constrangedoras. No seu ministério, o professor Enoque Ribeiro dos Santos ensina: "A palavra 'dano' significa mal ou ofensa pessoal; prejuízo moral causado a alguém; estrago; deterioração ou danificação. Do ponto de vista jurídico, significa dano emergente; prejuízo efetivo, concreto, comprovado; dano infecto; prejuízo possível, eventual, iminente. Diferentemente do Dano, que sempre e desde os primórdios teve o mesmo significado, a moral varia de acordo com o tempo e com o espaço, isto é, em consonância com a época histórica e com a estrutura política, social e econômica vigente. [...] A moral acha-se intimamente relacionada com os atos conscientes e voluntários dos indivíduos que afetam outros indivíduos, determinados grupos sociais ou a sociedade em seu conjunto" (O Dano Moral na Dispensa do Empregado, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2000, p. 17-18)." O dano moral pode ter origem em qualquer uma das formas de relacionamento humano. Embora o conceito doutrinário seja um tanto variável, haja vista, para alguns, ser o dano moral um constrangimento decorrente de lesão de direito personalíssimo, enquanto para outros, consiste em dano extrapatrimonial, tenho como mais acertada definição aquela resultante da reunião de ambos os conceitos. De acordo com Maria Helena Diniz, "O dano moral consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem), ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família)". Na lição de Wilson Melo da Silva, "Tristezas se compensam com alegrias. Sofrimentos e angústias se neutralizam com sensações contrárias, de euforia e contentamento. E se tais fatores de neutralização não se obtêm pela via direta do dinheiro (não se pagam tristezas e angústias), pela via indireta, contudo, ensejariam, os valores econômicos, que se propiciassem às vítimas dos danos morais, parcelas de contentamento ou euforia neutralizadoras de suas angústias e de suas dores." (in Enciclopédia Saraiva de Direito, vol. 22, p. 275). O respeito à honra, à vida privada, assim como à intimidade, ou seja, à integridade moral, por não se mostrar de forma visível e palpável, assume a feição de direito fundamental, consagrado pelo inciso X do art. 5º da Carta Magna vigente, gerando o direito à indenização previsto nos incisos V e X do dispositivo constitucional citado. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem. Por vezes, o obreiro não dispõe de seus direitos trabalhistas mais elementares, quanto mais de bens pessoais igualmente essenciais, tendo em vista a posição de dependência econômica e subordinação a qual encontra-se submetido. Dito isso, passa-se ao exame do caso concreto. Malgrado a ré tenha negado conhecimento, as provas constantes nos autos comprovam que a autora já estava diagnosticada com o Lúpus e Osteoartrite e em fase de tratamento. No caso em tela, a autora nutria legítima expectativa de manter o tratamento de suas doenças crônicas por meio do plano de saúde fornecido pela ré. Contudo, tal expectativa foi frustrada em razão cancelamento do plano de saúde A conduta da requerida configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, na medida em que agiu em desacordo com as expectativas legítimas das partes e os padrões de conduta socialmente aceitáveis. Assim, caracteriza-se a prática de ato ilícito, conforme disposto no art. 187, do Código Civil. Nos termos da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo empregador, em momento de maior vulnerabilidade do trabalhador, constitui ato ilícito, ensejando o reconhecimento de dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização correspondente, nos moldes dos arts. 5º, inciso X, da Constituição Federal, e 927 do Código Civil. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve observar aos princípios da equidade e da razoabilidade. O valor arbitrado deve ser adequadamente dimensionado para compensar o dano moral suportado pela autora e, simultaneamente, aplicar uma sanção pedagógica ao transgressor, sem acarretar empobrecimento ou enriquecimento injustificado. Disso posto, ao ponderar a extensão do prejuízo e o grau de responsabilidade da parte demandada, entendo apropriado o estabelecido na origem. Assim, nego provimento ao recurso. 14EMV CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício do Desembargador André R. P. V. Damasceno, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), Grijalbo Coutinho (momentaneamente, com causa justificada) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho), que opinou pelo prosseguimento do recurso. Sustentação oral: Dra. Larissa de Carvalho (advogada). Presente a Dra. Alexandra Albuquerque (advogada). Sessão Ordinária Presencial de 9 de abril de 2025 (data do julgamento). Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. VALDEREI ANDRADE COSTA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA FAUST

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Processo nº 1000662-22.2019.4.01.3813

ID: 303948808

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000662-22.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PEDRO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LIVIA MARIA DE PAULA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA GODINHO LIMA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000662-22.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : ANA PEDRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG1… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000662-22.2019.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO : ANA PEDRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DE PAULA OLIVEIRA (OAB MG102238) ADVOGADO(A) : MARCELA GODINHO LIMA (OAB MG104964) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de Declaração. Prescrição do fundo de direito. Indeferimento administrativo de benefício previdenciário. Omissão reconhecida. Impossibilidade de extinção do direito material com fundamento na prescrição. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação, alegando omissão quanto à análise da prescrição do direito de questionar o indeferimento administrativo de benefício previdenciário. A parte embargada não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da prescrição do fundo de direito em relação ao pedido de concessão de benefício previdenciário, quando há decurso de prazo superior a cinco anos entre o indeferimento administrativo e a propositura da ação judicial. III. Razões de decidir 3. Constatou-se omissão no acórdão embargado quanto à análise da alegação de prescrição do direito de ação diante do indeferimento administrativo do benefício. 4. O direito à concessão de benefício previdenciário não se sujeita à prescrição do fundo de direito, em razão de sua natureza alimentar e de trato sucessivo, conforme entendimento consolidado do STF e do STJ. 5. A prescrição incide apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, não sobre o direito ao benefício em si. 6. A negativa de acesso ao benefício com base apenas no decurso do tempo viola o direito fundamental à previdência social, conforme jurisprudência do STF (ADI 6096/DF). IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão no acórdão embargado, sem alteração do resultado do julgamento. Tese de julgamento: “1. O direito de pleitear judicialmente a concessão de benefício previdenciário não se submete à prescrição do fundo de direito. 2. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem a propositura da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6096/DF, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 13.10.2020, DJe 26.11.2020; STJ, REsp 2107250/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21.06.2024; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS, para agregar ao acórdão embargado a fundamentação supra, sem, todavia, alterar-lhe o resultado, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Roque Bento Sobrinho x Debora Ferreira Da Silva Ramos e outros

ID: 316780387

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-73.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE BENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809 LEINAD DE SOUZA RAMOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ADEMILSON GOMES DA SILVA

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000662-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ROQUE BENTO SOBRINHO RECLAMADO: DEBORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000662-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ROQUE BENTO SOBRINHO RECLAMADO: DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 213cc84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROQUE BENTO SOBRINHO para declarar a existência de relação de emprego com DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809, no período de 01/02/2024 a 02/11/2024, laborando o reclamante na função de motorista, mediante salário mensal de R$ 1.700,00, e condenar as rés nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS e LEINAD DE SOUZA RAMOS JUNIOR em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado; Décimo terceiro salário proporcional de 2024 (02/12) e 2025 (03/12); Férias proporcionais com um terço (05/12). Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; Indenização do seguro desemprego; Ressarcimento do desconto de R$ 700,00 em decorrência de colisão do veículo. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 24/06/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 25/06/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809 - LEINAD DE SOUZA RAMOS JUNIOR - DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS

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Roque Bento Sobrinho x Debora Ferreira Da Silva Ramos e outros

ID: 316780393

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-73.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE BENTO SOBRINHO

Polo Passivo:

DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809 LEINAD DE SOUZA RAMOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

ADEMILSON GOMES DA SILVA

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000662-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ROQUE BENTO SOBRINHO RECLAMADO: DEBORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000662-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ROQUE BENTO SOBRINHO RECLAMADO: DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 213cc84 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROQUE BENTO SOBRINHO para declarar a existência de relação de emprego com DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS 28141047809, no período de 01/02/2024 a 02/11/2024, laborando o reclamante na função de motorista, mediante salário mensal de R$ 1.700,00, e condenar as rés nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de DEBORA FERREIRA DA SILVA RAMOS e LEINAD DE SOUZA RAMOS JUNIOR em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: Saldo de salário; Aviso prévio indenizado; Décimo terceiro salário proporcional de 2024 (02/12) e 2025 (03/12); Férias proporcionais com um terço (05/12). Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; Indenização do seguro desemprego; Ressarcimento do desconto de R$ 700,00 em decorrência de colisão do veículo. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 24/06/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 25/06/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROQUE BENTO SOBRINHO

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Sidonio David Da Silva x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 276877473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-02.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDONIO DAVID DA SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GABRIELE MIRELA ERCILIA SANTOS

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ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabriele Mirela Ercilia Santos (OAB 500153/SP) Processo 1000662-02.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidonio David da Silva - Reqdo: Mas… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Gabriele Mirela Ercilia Santos (OAB 500153/SP) Processo 1000662-02.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidonio David da Silva - Reqdo: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. De início, ressalto que a hipótese envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e o requerido, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se o autor dos meios de facilitação da defesa em Juízo, de modo que inverto o ônus da prova. No mais, não merece acolhimento a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do autor, posto que a benesse foi a ele concedida após análise dos documentos existentes nos autos, mormente, os documentos de fls. 11/27. A requerida/impugnante, ademais, não comprovou, ainda que de forma indiciária, a alegação de que o autor/impugnado não necessita da Gratuidade da Justiça. Assim, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do requerente. Não há que se falar, ainda, em inépcia da petição inicial, posto que ela preenche os requisitos legais, e que o autor comprovou, a fls. 18/27, a realização dos descontos impugnado, a cargo da requerida. Assim, REJEITO a alegação da inépcia da petição inicial. Também não há que se falar em falta de interesse processual, posto que o contato administrativo prévio com a parte requerida não é pré-requisito para o ajuizamento da demanda, mesmo porque a parte requerida está oferecendo resistência à pretensão deduzida na inicial, bem como porque o acolhimento de referida preliminar implicaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, REJEITO a alegação de falta de interesse de agir do autor. No mais, mostra-se de rigor o acolhimento parcial da impugnação ao valor dado à causa. Consoante se observa dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 8.194,92 oito mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos (fls. 06). Com efeito, o valor da causa, em regra, corresponde ao proveito econômico pretendido. Assim, consoante dispõe o artigo 292, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil: O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI) na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. No caso, o autor postula indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e a repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 2.194,92, o que totaliza R$ 7.194,92, e não R$ 8.194,92, mesmo porque o valor da multa diária não deve ser incluído. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, retificando o valor da causa para R$ 7.194,92 (sete mil, cento e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos). Retifique-se. Com tais considerações, declaro o processo saneado. Considerando que o autor impugnou expressamente o contrato digital juntado pela requerida a fls. 92/94, conforme se verifica de fls. 105, entendo que a produção de prova pericial documentoscópica se mostra necessária. Nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto que a atribuição do ônus probatório à parte ré inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Por fim, a fim de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte ré, em sendo de seu interesse, requeira a produção de prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da instituição financeira ré na produção da aludida prova, tornem conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1000662-95.2025.8.26.0219

ID: 275837740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000662-95.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA PENTIOCINAS

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ADV: Claudia Pentiocinas (OAB 216724/SP) Processo 1000662-95.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidad… ADV: Claudia Pentiocinas (OAB 216724/SP) Processo 1000662-95.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. P. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por JOÃO MARCOSPEREIRA DA SILVA, pai de Bárbara Pereira Melo e Bernardo Pereira Melo, nascidos em 02/02/2020, em face da JESSICA DE MELO NARCISO, com a qual foi fixada anteriormente aguarda unilateral dos infantes, nos autos da ação de oferta de alimentos nº 1000455- 38.2021.8.26.0219. Alega o requerente que, apesar de a guarda ter sido atribuída exclusivamente à genitora, tem exercido cuidados constantes com os filhos, participando ativamente da vida das crianças, inclusive em atendimentos médicos e situações emergenciais. Relata, ainda, que os infantes estariam em situação de aparente negligência, apresentando sinais de má higiene, ausência de vestuário adequado e alimentação insuficiente. Acrescenta que a genitora passou a conviver em união com novo companheiro, do qual estaria grávida, e que este passou a residir com ela e as crianças, sem que o pai tenha informações sobre sua identidade ou condições pessoais, o que motivaria apreensão quanto ao ambiente familiar. Requer, liminarmente, a realização de estudo psicossocial no novo lar da genitora. Por fim, requer a alteração da guarda para o regime compartilhado, prestação de contas dos valores oriundos de verbas rescisórias pagas a título de alimentos e autorização para gerenciar parte da pensão alimentícia paga às crianças. Juntou os documentos de fls. 06-11. Manifestação do Ministério Público desfavorável (folhas 14/15). No presente caso, restam ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que o requerente não apresenta alegações suficientes,as quais não possuem o condão de demonstrar robusta e enfática existência de prova inequívoca que possa, efetivamente, convencer este juiz acerca da verossimilhança da probabilidade do direito.Assim, a questão posta em Juízo demanda regular instrução probatória, com a instauração do devido contraditório. Diante do exposto, indefiro a medida liminar. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se.

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Everton Costa Da Silva x Eda Shows E Eventos Ltda e outros

ID: 262625036

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000662-47.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

EDA SHOWS E EVENTOS LTDA SHERIFF SEGURANCA PRIVADA LTDA SHERRIFF SERVICOS E ENTREGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIZA FRANCINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000662-47.2025.5.02.0047 : EVERTON COSTA DA SILVA : SHERRIFF SERVICOS E ENTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000662-47.2025.5.02.0047 : EVERTON COSTA DA SILVA : SHERRIFF SERVICOS E ENTREGAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa7992 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 26/08/2025 às 09h50min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se o reclamante. Citem-se as correclamadas. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON COSTA DA SILVA

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