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"1000676-11.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 176 de 183

Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306304193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELLA GERMANA COUTO SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306304200

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO JAVANU COSTA LEITE

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR PASSINATO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306315578

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DALMO MOREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RAMON HONDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306315586

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PEREIRA BORBA

Intimação

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306315588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNNO COENE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

FELIPE AGRIMPIO GONCALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306315597

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ANDRADE DE ALVARENGA

Intimação

Advogados:

FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA FELIX DE ARRUDA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306315601

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WANDERLEY VIEIRA DE SOUZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 1000676-37.2023.8.11.0035

ID: 306315606

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMAR ALVES DA SILVA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1000676-37.2023.8.11.0035. Vistos. Trata-se de pedido de providências para alienação antecipada de veículos, formulado pelo Leiloeiro Público Oficial, Sr. Rogério Naves da Silva, devidamente credenciado a este Juízo - Portaria n°. 20/2021/MT-, objetivando a alienação de veículos apreendidos em decorrência da prática de crimes previstos na Lei 11.343/06. Infere-se que os presentes autos se trata de desmembramento dos autos nº 1000663-09.2021.8.11.0035. Após detida análise dos autos, verifico que o presente, a princípio, versa sobre o leilão dos seguintes veículos: 1. VW/24.250E WORKER 6X2, Ano/Modelo: 2006/2006, Cor: VERMELHA, Combustível: DIESEL, Placa: NDE3629 – MT, RENAVAN: 00895176769; 2. VW, modelo Golf 1.6 Sportline, cor branca, ano de fabricação e modelo 2011/2012, placas OAS-0318 Renavam 337941785; 3. GM/S10 ADVANTAGE D, Ano/Modelo: 2008/2009, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NJC1J08, RENAVAN: 00978284064; 4. GM/S10 COLINA D, Ano/Modelo: 2006/2007, Cor: BRANCA Combustível: DIESEL, Placa: KAS2H19, RENAVAN: 00898577047; 5. FIAT/UNO MILLE ECONOMY, Ano/Modelo: 2013/2013, Cor: BRANCA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: OBQ5D65 RENAVAN: 00592444627; 6. RENAULT/SANDERO EXP 16, Ano/Modelo: 2011/2012, Cor: CINZA, Combustível: ÁLCOOL/GASOLINA, Placa: NRF6I31, RENAVAN: 00355348004. Quanto ao veículo descrito no item 1, tem-se que fora arrematado pelo Sr. Gerson Nunes Miranda, consoante auto de arrematação (ID 120941156). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120940915; 120941224; 120940987). O veículo descrito no item 2, foi arrematado pelo Sr. Diego da Cunha Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941158). Infere-se, que o referido veículo fora entregue (ID 120941222; 120940855; 120940913). Os veículos descritos nos itens 3 e 4, foram arrematados pelo Sr. Lucas Roberto dos Santos, consoante auto de arrematação (ID 120941154). Infere-se, que os referidos veículos foram entregues (ID 120941163; 120941223). O veículo descrito no item 5, fora arrematado pela Sra. Cemi Alves de Jesus, consoante auto de arrematação (ID 120941153). Contudo, observo que o leiloeiro informou sua inadimplência (ID 120941165). Instada, a Sra. Cemi Alves de Jesus informou que constou seu lance para o primeiro leilão, contudo, narrou que o correto seria para o segundo leilão. Assim, apresentou proposta para pagamento (ID 121515031). Aportou-se aos autos pleito formulado pelo Sr. Diego, no qual informa que não consegue realizar a transferência do veículo arrematado, em razão da existência de débitos pendentes e alienação fiduciária, pugnando por providências (ID 131068932) Outrossim, o veículo descrito no item 6 fora arrematado pela Sra. Viviane de Brito Valadares Passos, consoante auto de arrematação (ID 120941157). Infere-se que houve a quitação do bem (ID 171943422). Contudo, não havia sido expedida carta de arrematação e ordem de entrega. À vista disso, a Sra. Viviane pugnou pela expedição dos referidos documentos (ID 139638866; 156848316). Em nova manifestação, a Sra. Viviane pugnou pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 159999997). Instado, o Ministério Público pugnou que fosse certificado se havia a existência de pendências para a emissão da carta de arrematação da Sra. Viviane (ID 163561067). Certificado a ausência de pendências (ID 171943422). Em nova manifestação, a Sra. Viviane alegou que o bem por ela arrematado não se encontra nas mesmas condições previstas no edital de leilão. Desse modo, pugnou pela restituição do valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para cobrir as despesas de reparo do veículo, subsidiariamente pelo cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos (ID 177952390). Pois bem. Quanto ao pleito do Sr. Diego, em atenção ao edital de leilão, denota-se que com a venda no leilão, havendo penhoras, arrestos indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus (ID 120941062). Destarte, em atenção ao auto de arrematação, denota-se que a baixa dos débitos é de competência do órgão que a instituiu. Destarte, há, ainda, a informação de que o arrematante não responde por débitos anteriores à arrematação. À vista disso, deverá o arrematante a solicitar auxílio ao Leiloeiro para expedição de ofícios. Desse modo, o leiloeiro se disponibilizou ao arrematante atendimento através de e-mail arrematantes@leiloesjudiciais.com.br para o procedimento de requerimento da baixa dos ônus após a arrematação. Portanto, resta prejudicado o pleito, devendo o arrematante solicitar as referidas baixas com o auxílio do leiloeiro. Quanto à proposta da Sra. Cemi, DETERMINO a intimação do leiloeiro para manifestação sobre a possibilidade ou impossibilidade de acolhimento da proposta. Quanto ao pleito da Sra. Viviane, em análise ao edital de leilão (ID 120941062), verifico a seguinte informação: CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) SE IMÓVEL FOR: O imóvel será vendido por inteiro, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do termo de penhora e/ou registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. Constitui ônus do interessado verificar suas condições, quando for possível a visitação, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Com isso declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Assim, consoante disposto no edital, as dimensões dos veículos são meramente enunciativas e repetitivas, não cabendo pleito de cancelamento, abatimento de preço ou complementação. Ademais, é ônus do interessado verificar as condições do bem antes das datas designadas para realização do leilão. Por consequência, denota-se a plena ciência e responsabilidade assumidas. Portanto, INDEFIRO o pleito de cancelamento e restituição de valores. Por outro lado, considerando a inexistência de pendências, DETERMINO a imediata expedição de carta de arrematação e ordem de entrega de bem móvel em favor da Sra. Viviane, caso não tenha sido expedido. Outrossim, DETERMINO o desentranhamento dos documentos carreados ao ID 131034146 por serem estranhos ao presente feito. Por fim, em atenção aos autos, denota-se que fora determinada a inclusão de três veículos para a realização de leilão, quais sejam: 1. NISSAN, modelo Frontier Xe 4X2, cor prata, placa OBA7F95 (ID 120940938) 2. VW / NOVA SAVEIRO CE CROSS, COR BRANCA, ANO 2013, PLACA OMW-7F03/GO, CHASSI 9BWLB45U9EP011903, RENAVAN 00538979046 (ID 120940843) 3. CAMINHÃO TRATOR, PLACA: ECM9E98, MODELO: STRALIS 740S42T, COR BRANCA, COM CHAVE; SEMIRREBOQUE, PLACA: NPL4767 (ID 120940953) Assim, INTIME-SE o leiloeiro nomeado para que promova a avaliação dos dos referidos veículos, nos termos da Portaria da SENAD nº 11, de 3 de julho de 2019. Cumpra-se. Alto Garças/MT, 30 de maio de 2025. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 0002694-56.2024.8.26.0565

ID: 306832592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002694-56.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002694-56.2024.8.26.0565 (processo principal 1000676-45.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Vistos. Através do pedido en… Processo 0002694-56.2024.8.26.0565 (processo principal 1000676-45.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Vistos. Através do pedido encartado à fl. 51, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 31.640,59), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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Processo nº 0002694-56.2024.8.26.0565

ID: 306832608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002694-56.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002694-56.2024.8.26.0565 (processo principal 1000676-45.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Vistos. Através do pedido en… Processo 0002694-56.2024.8.26.0565 (processo principal 1000676-45.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - INSTITUTO MAUÁ DE TECNOLOGIA - IMT - Vistos. Através do pedido encartado à fl. 51, requer a parte exequente a constrição de valores monetários pertencentes à parte executada para a satisfação do seu crédito. O artigo 835, I do Código de Processo Civil, indica o bem dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira como 1º item passível de penhora, considerando a referida ordem legal de preferência. Ademais, há que se prestigiar o princípio da efetividade do processo de execução, na busca da célere solução do litígio, salientando-se que a omissão do executado quanto à indicação de bens para penhorar, autoriza o exequente a requerer a constrição do bem dotado de maior eficácia à satisfação do seu crédito. Portanto, com fundamento no artigo 835, inciso I e 854, do Código de Processo Civil, defiro o pedido, a fim de ser penhorada a importância atualizada do débito (R$ 31.640,59), em contas bancárias, ou, ativos financeiros da parte executada, através do sistema do SISBAJUD, ficando desde já deferida a utilização da modalidade "teimosinha", se requerida pela parte exequente, desde que recolhidas as custas judiciais pertinentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Caso ocorra o bloqueio do valor indicado na execução junto ao SISBAJUD, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, ou se não o tiver, expeça-se carta de intimação, podendo no prazo 05 dias, comprovar que: 1. As quantias bloqueadas são impenhoráveis; 2. Excesso de quantias bloqueadas. Na hipótese de manifestação com alegações conforme explicitado acima, retornem conclusos. Permanecendo silente, converto o bloqueio em penhora, independentemente de lavratura de termo, e determino a transferência do valor para conta judicial à disposição deste juízo (art. 854, § 5º do CPC). Sobrevindo depósito espontâneo do débito exequendo, determino o imediato desbloqueio de bens. Cumprida a ordem de pesquisa, libere-se a publicidade da petição que se encontra sob sigilo. Caso a penhora de valores monetários realizada através do sistema SISBAJUD seja infrutífera ou não satisfaça integralmente o crédito indicado pela parte exequente, defiro as pesquisas de bens do(a) executado(a) junto aos seguintes sistemas: a) INFOJUD; b) RENAJUD; c) SNIPER. Portanto, providencie o(a) exequente o recolhimento das respectivas taxas judiciárias, referentes a cada um desses sistemas de pesquisa, cujos parâmetros e valores devidos devem ser buscados junto ao endereço eletrônico abaixo mencionado, no prazo de 10 dias. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Após, providencie a secretaria as respectivas pesquisas. Ressalto que a pesquisa ONR (antigo Arisp) é restrita aos casos em que a parte exequente seja beneficiária da gratuidade processual. Não sendo este o caso dos autos, a parte exequente deverá realizar a pesquisa diretamente no site da instituição, caso tenha interesse. Destaco que não são admitidas, por este Juízo, as pesquisas junto aos sistemas CNIB, CCS e INFOSEG. Quanto à Central de Indisponibilidade, observa-se que não se destina à busca de bens, mas possui finalidade diversa, qual seja, a restrição de alienação da integralidade do patrimônio imobiliário do devedor para fins específicos, hipótese diversa da presente ação. No que tange ao sistema CCS, trata-se de medida que não se mostra eficaz à efetiva pesquisa de bens aptos à constrição, considerando-se os demais sistemas cujas pesquisas foram deferidas. Por fim, quanto ao sistema INFOSEG, este se mostra desnecessário, na medida em que utiliza a mesma base de dados dos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Quanto às medidas executivas atípicas, observa-se que figura como objeto do tema 1137, em sede de julgamento de recursos repetitivos, nº REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo determinada por aquela corte suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Portanto, por ora, inócuo qualquer requerimento nesse sentido, até que ocorra a definição do referido tema e o levantamento da referida suspensão. Quanto à penhora de parte do faturamento, da empresa, na hipótese da executada consistir em pessoa jurídica, rigorosamente, devem ser observadas as teses jurídicas decorrentes do julgamento do Tema 769, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 pela Lei 11.382/2006. II - No regime do CPC de 2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (artigo 835, parágrafo 1º, do CPC), justificando-a por decisão devidamente fundamentada. III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro. IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (artigo 805 e parágrafo único do CPC de 2015; artigo 620 do CPC de 1973): a) a autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Portanto, deverá o(a) exequente atentar-se, com rigor, à necessidade de esgotamento da ordem legal de preferência de bens passiveis de penhora, conforme item II, supra, primeira parte, como corolário do princípio da menor onerosidade ao devedor, sem que se descuide do princípio da efetividade da execução. Se ultrapassadas esses instrumentos legais, sem êxito na localização de bens do executado, desde já, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, por 01 ano, período no qual dar-se-á o sobrestamento do curso do prazo prescricional, cujo início será considerado na forma prevista no artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Decorrido o prazo de 01 ano, haverá a retomada do curso do prazo da prescrição intercorrente. Portanto, aguarde-se por 10 dias o quanto determinado ao exequente. Após, cumpra-se, conforme determinado. Int. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

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