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Nathalia Dos Prazeres Anjos x Juízo Do Segundo Juizado Especial Da Comarca Da Capital

ID: 260541897

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000687-54.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DOS PRAZERES ANJOS

Polo Passivo:

JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO VALLE BARBOSA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000687-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NATHALIA DOS PRAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000687-54.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: NATHALIA DOS PRAZERES ANJOS IMPETRADO: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DA CAPITAL Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Nathalia dos Prazeres Anjos, CPF n° 130.163.787-44, contra ato tido supostamente ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, nos moldes das decisões transcritas: 1. Id. 189465228 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 03/04/2025): (...) “Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 188957559, sobretudo considerando que apresentou apenas Carteira de Trabalho Digital, sem registro empregatício (ID 188957571). A documentação apresentada, sozinha, é incapaz de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais. Não basta a simples declaração de hipossuficiência para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar tal situação, à luz do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do(a) requerente. Verifica-se nos autos que o(a) recorrente não trouxe documentação eficaz que comprovasse sua situação financeira, que o(a) tornasse incapaz de suportar as custas processuais”. 2. Id. 190356898 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 11/04/2025): (...) “Indefiro, por ora, a gratuidade de justiça pleiteada pelo(a) recorrente no ID 189872510, sobretudo considerando que apresentou comprovante de cadastro de Microempreendedor Individual (ID 189872521) e declarações anuais do SIMEI, sem valores declarados (IDs 189872519 e 189872516). As documentações apresentadas são incapazes de comprovar a insuficiência financeira para suportar as custas processuais”. 3. Id. 191411832 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001 (dia 22/04/2025): (...) “Verifica-se dos autos que o(a) recorrente não comprovou ser beneficiário(a) da justiça gratuita, conforme petição constante do ID 190825816. Deste modo, INDEFIRO o pleito”.Sic. A parte impetrante, pelos fundamentos apresentados em seu writ, requer em sede de tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: (...) “a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão de ID 191411832, especialmente no que tange à exigência de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.329,49, medida essa que, se não for imediatamente afastada, culminará na deserção do recurso inominado interposto, não por omissão ou descaso da impetrante, mas por absoluta impossibilidade econômica de cumprir o encargo imposto”. Grifos originais. É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nos autos) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso: “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Nesse viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que o pleito da impetrante não pode ser acolhido, na medida em que não demonstrou o ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá. Os documentos colacionados no Pje nº 1001353-04.2025.8.11.0001 [consistente na Carteira de Trabalho Digital, emitida em 23/08/2020, mencionado: “Não há contratos de trabalho digitais nas bases de dados integradas à sua Carteira de Trabalho Digital” (id. 188957571), é incapaz de comprovar sua incapacidade financeira. Com relação a Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (id. 189872521 do Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001) e as Declarações Anuais do SIMEI (id. 189872519 e id. 189872516 do o Pje n° 1001353-04.2025.8.11.0001) , ordenamento jurídico brasileiro prevê que as pessoas jurídicas serão regidas pelo Princípio da Autonomia Patrimonial (artigo 49-A, parágrafo único, do Código Civil), ou seja, o patrimônio da pessoa jurídica é autônomo por não se confundir com a patrimônio das pessoas (físicas) que a compõe, como forma de proteção ao empresário (alguém que exerce profissionalmente uma atividade económica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, conforme o artigo 966 do Código Civil) e a livre iniciativa (artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988). Assim, não restou comprovado a hipossuficiência da pessoa física (parte reclamante). Diante disso, o Juízo “a quo” aplicou o conteúdo normativo do Enunciado n° 115 do FONAJE “Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo” c/c o artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. Assim, denota-se que o respeitável Juízo “a quo”, bem analisou os fatos e aplicou o ordenamento jurídico ao caso em epígrafe, além de ofertar o direito da parte impetrante de recolher o preparo recursal (id. XXXX do Pje n°), não havendo qualquer coação em sua decisão judicial. Salienta-se que nestes autos, também, não foi comprovada a incapacidade financeira da parte impetrante. Por fim, destaca-se que é necessária a prova da hipossuficiência econômica da parte impetrante, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza ou a mera alegação de hipossuficiência. Dessa forma, não estando à petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pela parte impetrante, configura a falta de interesse processual, impõem-se a extinção do presente mandamus. Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “in verbis”: MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE APARELHO NASAL - CPAP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMOSTRADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança tem via estreita de processamento, de forma que a narrativa deve ser precisa, com a indicação do ato coator e do direito que se afirma líquido e certo e violado, devendo a prova ser pré constituída, não se admitindo dilação probatória. Não estando a petição inicial instruída com os documentos que comprovam os fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante, resulta a falta de interesse processual, configurando a carência da ação mandamental, dando ensejo a extinção do mandamus, nos termos dos artigos 6º, § 5º e 10, ambos da Lei nº 12.106/2009 c/c 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Segurança Denegada (TJ-GO - MS: 02862856920128090000 SILVANIA, Relator: DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/06/2013, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1327 de 21/06/2013, grifos nossos). Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” Grifos nossos. Assim, o indeferimento da petição inicial deste Mandado de Segurança é medida que se impõe, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nosso. Nesse mesmo diapasão, vem, o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n° 16/2023) por meio artigo 67, parágrafo único: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança, faltar algum dos requisitos legais ou, ainda, quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Grifos nossos. Por todo o exposto, monocraticamente (Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso), INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL (id. 282186385) e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e VI, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/2009, bem como o artigo 67, parágrafo único, da Resolução TJMT/OE n° 16/2023. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Welerson Delco Santos Lopes x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 322806817

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100013-07.2020.5.01.0243

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELERSON DELCO SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANNEA LARA LEAL

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO SANTOS LOPES AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE : WELERSON DELCO SANTOS LOPES ADVOGADA : Dra. MARIANNEA LARA LEAL AGRAVADO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Produtividade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 191; nº 340; nº 451 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 doSupremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 7º, inciso X; artigo 100, §1º; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 10101/2020, artigo 1º; artigo 2º; artigo 2º, inciso I; artigo 2º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 791-A, §2º; Lei nº 11101/2005, artigo 83, inciso I; Código Trib. - divergência jurisprudencial . -Violação ao artigo 186 do CTN -Violação ao artigo 833, IV do CPC A presente análise de admissibilidade abrangerá os seguintes tópicos do apelo: 3.1 "Do PPR"; 3.3"Da produtividade, do reconhecimento de verba salarial e da integração no adicional de periculosidade"/ "Da produtividade na integração nas demais verbas salariais"; 3.4 "Dos honorários sucumbenciais" Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou aapelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida,atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".(gn) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de: WELERSON DELCO SANTOS LOPES De acordo como princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser resistida mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prêmio de participação nos resultados”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a ré comprovou o pagamento das parcelas. Não houve desconstituição dos demonstrativos de pagamentos’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de produtividade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘não há prova bastante de que a parte autora preencheu todos os requisitos para o recebimento desse prêmio ou algo equivalente por todos os meses, não só quanto aos números da produção, mas quanto à eficiência desta, e tampouco houve demonstração de diferenças nas repercussões dos valores já pagos conforme as fichas financeiras’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “honorários advocatícios”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “auxílio alimentação”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘há recibo de pagamento e não há comprovação de diferenças devidas’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WELERSON DELCO SANTOS LOPES

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Welerson Delco Santos Lopes x Serede - Servicos De Rede S.A.

ID: 322806839

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100013-07.2020.5.01.0243

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELERSON DELCO SANTOS LOPES

Polo Passivo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIANNEA LARA LEAL

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE: WELERSON DELCO SANTOS LOPES AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100013-07.2020.5.01.0243 AGRAVANTE : WELERSON DELCO SANTOS LOPES ADVOGADA : Dra. MARIANNEA LARA LEAL AGRAVADO : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO : Dr. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Produtividade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 191; nº 340; nº 451 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 doSupremo Tribunal Federal. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 7º, inciso X; artigo 100, §1º; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 10101/2020, artigo 1º; artigo 2º; artigo 2º, inciso I; artigo 2º, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 791-A, §2º; Lei nº 11101/2005, artigo 83, inciso I; Código Trib. - divergência jurisprudencial . -Violação ao artigo 186 do CTN -Violação ao artigo 833, IV do CPC A presente análise de admissibilidade abrangerá os seguintes tópicos do apelo: 3.1 "Do PPR"; 3.3"Da produtividade, do reconhecimento de verba salarial e da integração no adicional de periculosidade"/ "Da produtividade na integração nas demais verbas salariais"; 3.4 "Dos honorários sucumbenciais" Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Ademais, não logrou aapelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C. Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida,atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST. Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional ; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".(gn) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de: WELERSON DELCO SANTOS LOPES De acordo como princípio da unirrecorribilidade das decisões ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser resistida mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “prêmio de participação nos resultados”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a ré comprovou o pagamento das parcelas. Não houve desconstituição dos demonstrativos de pagamentos’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “adicional de produtividade”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista ante a ausência de violação aos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘não há prova bastante de que a parte autora preencheu todos os requisitos para o recebimento desse prêmio ou algo equivalente por todos os meses, não só quanto aos números da produção, mas quanto à eficiência desta, e tampouco houve demonstração de diferenças nas repercussões dos valores já pagos conforme as fichas financeiras’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “honorários advocatícios”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “auxílio alimentação”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da detida análise do feito, verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘há recibo de pagamento e não há comprovação de diferenças devidas’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Processo nº 1000687-57.2025.8.26.0430

ID: 324248035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000687-57.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUíS PACHá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA GONÇALVES PACHÁ

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Processo 1000687-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Paulo Luís Pachá - Vistos. 1- Fls. 391-399 e 402-403: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gr… Processo 1000687-57.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Paulo Luís Pachá - Vistos. 1- Fls. 391-399 e 402-403: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- A antecipação de tutela, conquanto solução de grande importância para a efetividade do direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. A propósito, o comentário de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em Novo Código de Processo Civil Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade de direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder as tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. Acerca da possibilidade de conceder a antecipação da tutela inaudita altera parte, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que: Apesar da possibilidade de concessão de tutela antecipada nesse momento inicial do procedimento, quando a relação jurídica processual ainda não se completou, é correta a lição doutrinária que ensina ser excepcional a concessão inaudita altera parte. Somente se justifica conceder uma tutela de urgência, nas quais a mera espera da citação resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor. Também a hipótese de a ciência motivar o réu a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma futura antecipação de tutela pode justificar no caso concreto sua concessão liminarmente. Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar a eficácia da medida. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual vol. Único. 8ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 459). No mesmo norte, é o entendimento de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, in verbis: As de urgência só poderão ser deferidas se houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sem alegação, em abstrato, da existência de perigo, não há interesse nesse tipo de tutela; e sem a verificação em concreto, o juiz não a concederá. Mas é indispensável ter sempre em vista que a cognição é superficial, exatamente por conta da própria urgência, que não permite um exame aprofundado dos fatos. Ao concluir pela situação de urgência, também o juiz terá se valido da cognição superficial: não é preciso que tenha certeza da ameaça, do perigo, bastando que sejam possíveis. É preciso, porém, haver receio fundado. O juiz não concederá a medida quando houver um risco improvável, remoto, ou que resulte de temores subjetivos. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. O perigo pode derivar de ação ou de omissão do réu. Há casos em que, conquanto possa ser originado de fato natural, cumpre ao réu afastá-lo ou minorá-lo, e se ele não o faz, deixando, por negligência, que o risco persista, o autor poderá valer-se da tutela de urgência. (Teoria geral / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. - Curso de direito processual civil vol. 1 17.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.448 p.) Por conseguinte, oCódigo de Processo Civilautoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar relativa ao arresto cautelar do imóvel de matrícula nº 11.801 ou anotação da existência da ação em referida matrícula. Em que pese os argumentos do autor, não há demonstração, em intensidade suficiente, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que não há evidência de atos de dilapidação patrimonial pela requerida, ou mesmo sua insolvência, ressaltando-se que a mera existência de diversas ações, por si só, não serve para caracterizar referida situação. Por outro lado, nota-se que o negócio entabulado entre as partes data do ano de 2015, sendo a inadimplência, por evidente, já antiga o que descaracteriza a urgência. Nessa senda: DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24640 AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos materiais fundada em prejuízos suportados em contratos fraudulentos Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência na forma de arresto e gravame de indisponibilidade, e pesquisa de bens - Pedido deduzido na previsão do CPC, art. 301, mas que não dispensa exame dos requisitos do art. 300 - Elementos de convicção que a parte agravante coligiu aos autos não evidenciam a probabilidade do direito alegado - Necessidade de aferição exata da situação fática concernente a dilapidação de patrimônio, inviabilizando antecipação da tutela de urgência - Se não preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC) é medida de rigor o seu indeferimento Tutela que poderá ser deferida no curso da ação à convicção motivada do juízo "a quo" - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2168376-12.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento da tutela de urgência para arresto de bens. Insurgência da exequente. - Tutela de urgência. Não caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da medida. Existência de demandas ajuizadas contra a parte agravada que, por si só, não caracteriza insolvência ou dilapidação de patrimônio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165063-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferida tutela cautelar para promoção de arresto em desfavor dos executados. Insurgência do exequente ao fundamento de que suficiente à tutela cautelar propugnada a suposta existência de outras demandas contra os executados. Inexistentes indícios de que se lance a parte executada à prática de atos endereçados à frustração do feito executório ou à lesão do credor, tais quais de esquiva ao ato citatório e/ou doloso desfazimento patrimonial, inexistindo baliza ao pedido de urgência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002076-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para anotação da existência da ação na matrícula do imóvel de propriedade da ré - Averbação premonitória - Ação na fase de conhecimento - Medida que deve ser deferida somente se presentes, concomitantemente, os pressupostos indispensáveis previstos no caput do artigo 300, do Código de Processo Civil - Requisitos ausentes no caso em comento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299443-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024). Ante o exposto, por ora, em face da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pleito antecipatório. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas BacenJud, Infojud, SIEL e Infoseg. 9.4- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LUIZA GONÇALVES PACHÁ (OAB 202237/MG)

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Adriana Maria Ferreira Santos e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo- Cdhu

ID: 278011840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009931-67.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA FERREIRA SANTOS EDIMARIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO- CDHU

Intimação

Advogados:

ROBERT LISBOA MENDES

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FRANCIANE GAMBERO

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ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Sa… ADV: Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Robert Lisboa Mendes (OAB 326339/SP) Processo 1009931-67.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Maria Ferreira Santos, Edimario de Jesus Santos - Reqda: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento imobiliário proposta pelos Autores em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por meio da qual alegam que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com financiamento imobiliário junto à Ré, contudo, informam que os valores das parcelas foram aceitos na forma com que foram emitidas, pois, não restaria outra opção aos mutuários. Alegam os Autores que há a indevida capitalização de juros decorrente da utilização da Tabela Price, e cobrança de coeficiente de equalização de taxas (CET). Dessa forma, aduzem que o mútuo se contrapõe às normas inerentes ao Sistema Financeiro Habitacional, colocando os Autores em desvantagem e desigualdade de condições de discutir a questão em procedimento administrativo, motivo pelo qual ora requerem a revisão do contrato. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 360/437), suscitando em preliminar (i) a carência da ação ante a falta de interesse de agir dos Autores, posto que as parcelas foram ajustadas de acordo com o pactuado entre as partes, estando estes inadimplentes junto à Ré; e (ii) a impugnação à gratuidade judiciária concedida aos Autores. No mérito, afirma que o CDC não é aplicável ao caso em comento, e que na aquisição do imóvel, para composição da renda foi levada em consideração a renda apresentada pelos próprios Autores, sob a qual foi calculado o subsídio. Ainda, alega a Ré que conforme estipulado no contrato pactuado pelas partes, apesar de se aplicar a tabela price não há juros capitalizados embutidos. Réplica às fls. 441/443. Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 452/455, afastando as preliminares suscitadas pela requerida, e determinando a produção de perícia técnica. O laudo pericial foi carreado às fls. 452/455, e os respectivos esclarecimentos, após a manifestação das partes (fls. 721/730 e 731/733), foi colacionado às fls. 740/746. Homologado o laudo pericial e encerrada a instrução processual (fl. 752), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 755/763 e 764/766). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do proêmio, cediço o entendimento deste E. Tribunal quanto à incidência da legislação consumerista nas hipóteses de aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FVCS), que não há na hipótese sub judice. Portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da presente, com a respectiva inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. A vexata quaestio da presente cinge-se na verificação se as parcelas relativas ao financiamento imobiliário estão sendo cobradas indevidamente, posto que os Autores alegam que há a incidência de juros capitalizados na utilização da tabela price pela Ré, bem como as alegadas abusividades. Não obstante o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, ante a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nesse diapasão, em que pese as alegações autorais, restou evidenciado no laudo pericial de fls. 452/455 que não há qualquer abusividade no contrato objeto da presente. Isso porque, inicialmente, há de se consignar que a utilização da tabela price como sistema de amortização não é prática vedada no Sistema Financeiro Habitacional, pois não implica, necessariamente, na incidência de capitalização indevida dos juros, consoante ao entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. "Não é ilegal a utilização da Tabela Price para o cálculo das prestações da casa própria, pois, por meio desse sistema, o mutuário sabe o número e os valores das parcelas de seu financiamento" (REsp 755.340/MG, 2ª Turma, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 20.2.2006, p.309). 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela não ocorrência de anatocismo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.425.074/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 10/10/2012) Nessa ordem de ideias, o il. perito nomeado evidenciou às fls. 682/683, 687, 690, 692, 696 e 398, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes que, no contrato entabulado pelas partes, não houve a cobrança de juros remuneratórios, de comissão de permanência, previsão de juros remuneratórios embutidos na correção monetária, deficiência na amortização da dívida, incorporação das prestações em atraso no saldo devedor e, principalmente, a alegada capitalização de juros. Inclusive, exarou o experto em suas conclusões que não apurou discrepância significativa nos cálculos elaborados por si e os apresentados pela Ré (fl. 700). Evidente, portanto, que insubsistente o pleito revisional autoral, devendo-se prevalecer o quanto pactuado em contrato, pois ausente qualquer abusividade a macular os valores cobrados aos Autores que, conscientemente, entabularam a avença, informando à Ré a sua renda familiar (fls. 741/745) para fins de cálculo e cobrança das prestações mensais. Na lição do mestre Orlando Gomes: [...] Se aceitou condições contratuais desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização de sua libertação, PACTA SUNT SERVANDA ao direito é indiferente à situação a que fique reduzido para cumprir a palavra dada. [...] Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO - Ação Ordinária de Revisão Contratual - SFH - Pretensão de revisão do contrato entabulado entre as partes, com a aplicação do Plano de Equivalência Salarial e aplicação de juros simples, sem incidência da TR e da Tabela "Price" - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores Utilização da Tabela "Price" para amortização das prestações do negócio que não implica em anatocismo - Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1000446-40.2019.8.26.0383; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 24/05/2021; Data de Registro: 24/05/2021) IMÓVEL Compromisso de compra e venda CDHU Ação revisional Pretensão à redução do valor das parcelas do financiamento imobiliário - Argumentação genérica, que não esclarece o motivo da impugnação dos valores Contestação que aponta o valor do mútuo, a taxa de juros (inferior a 12% ao ano), o sistema de amortização pela tabela price, e o índice de atualização monetária das prestações, segundo a variação do IPC/FIPE Petição inicial que admite ser a ação fundada em meras dúvidas Improcedência Alegação de cerceamento de defesa afastada - Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001419-71.2020.8.26.0411; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2º Vara; Data do Julgamento: 17/08/2021; Data de Registro: 17/08/2021) Apelação - Ação de Revisão de Contrato CDHU - Sentença de improcedência Laudo pericial comprovou a inexistência de abusividade nos encargos contratuais Regular incidência de juros e correção monetária Adequada aplicação da Tabela Price que não revela anatocismo Seguro atrelado ao contrato Cabimento Ausência de abusividade no contrato firmado entre as partes Entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos Sentença integralmente mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP - Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1003750-12.2020.8.26.0157; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023) Por sim, sem razão aos Autores quanto à alegada necessidade de se ajustar as prestações mensais pela redução da renda familiar, pois, à luz do disposto no art. 11, §1º da Lei nº 8.692 /93, Não se aplica o disposto nocaputdeste artigo às situações em que o comprometimento de renda em percentual superior ao máximo estabelecido no contrato tenha-se verificado em razão da redução da renda ou por alteração na composição da renda familiar, inclusive em decorrência da exclusão de um ou mais coadquirentes. Nesse diapasão é o entendimento deste E. Tribunal: Apelação. Ação de revisão contratual. Pedido de readequação do valor no contrato celebrado com a CDHU em razão de não conseguir pagar o valor estipulado. Dificuldades financeiras da compradora que não sustentam, por si só, a possibilidade de alteração da avença. Aplicação da Lei 8.692/1993. Jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 1001763-22.2022.8.26.0366; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mongaguá -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) APELAÇÃO Ação Revisional de Contrato - Alegação de diminuição da renda familiar e necessidade de adequar o valor das parcelas à nova situação econômica dos mutuários Sentença de improcedência Inconformismo Não acolhimento A redução dos rendimentos decorrente de alteração na composição da renda é hipótese inapta a autorizar revisão contratual para observância do percentual máximo de comprometimento da renda Inteligência do Art.11, § 1º da Lei 8692/93 Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000687-49.2023.8.26.0326; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcam os Autores com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, par. 2º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhes fora concedida. Eventual cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC que não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Aldemir Dos Santos Rocha e outros x Consorcio Renova Ambiental e outros

ID: 321581551

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010920-26.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ONEISA COSTA PASSARELLI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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WELTON VICENTE ATAURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE : ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO : Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS ADVOGADO : Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADA : Dra. ONEISA COSTA PASSARELLI AGRAVADO : CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL ADVOGADO : Dr. WELTON VICENTE ATAURI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Opina o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID e4a2de4). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - VALOR ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Férias. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “nulidade – cerceamento de defesa”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11139-27.2021.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “doença ocupacional – dano moral”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘na elaboração da prova pericial foram considerados os documentos médicos apresentados e realizados os exames clínicos pertinentes, para somente após formar sua conclusão pelo não reconhecimento do caráter ocupacional da doença e pela ausência de incapacidade laborativa’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “férias”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No que diz respeito à quitação, constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a primeira reclamada juntou os avisos das férias (id 13fe6c4 e seguintes) e os recibos de pagamento (id e6f4901), que possuem a assinatura do próprio reclamante e merecem ser prestigiados’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Sob essa ótica, resta prejudicada a discussão relativa ao pagamento em dobro da referida verba, consignada no acórdão como mero reforço argumentativo. Quanto ao tema “dano moral – condições do ambiente de trabalho – valor arbitrado”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Quanto ao tema “honorários advocatícios – valor arbitrado”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA

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Aldemir Dos Santos Rocha e outros x Consorcio Renova Ambiental e outros

ID: 321581588

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010920-26.2022.5.15.0129

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL MUNICIPIO DE CAMPINAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ONEISA COSTA PASSARELLI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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WELTON VICENTE ATAURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE: ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPINAS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010920-26.2022.5.15.0129 AGRAVANTE : ALDEMIR DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO : Dr. LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS ADVOGADO : Dr. AURELINO RODRIGUES DA SILVA AGRAVADO : MUNICIPIO DE CAMPINAS ADVOGADA : Dra. ONEISA COSTA PASSARELLI AGRAVADO : CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL ADVOGADO : Dr. WELTON VICENTE ATAURI CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Opina o Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito (ID e4a2de4). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisãoestá fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - VALOR ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Férias. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “nulidade – cerceamento de defesa”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. Evidenciada a existência de elementos necessários ao convencimento do julgador, não há falar em cerceamento de defesa, a teor do art. 371 do CPC. Adota-se no nosso ordenamento o princípio do livre convencimento motivado, consubstanciado na livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos; é o sistema da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC. Não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11139-27.2021.5.03.0026, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “doença ocupacional – dano moral”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘na elaboração da prova pericial foram considerados os documentos médicos apresentados e realizados os exames clínicos pertinentes, para somente após formar sua conclusão pelo não reconhecimento do caráter ocupacional da doença e pela ausência de incapacidade laborativa’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Quanto ao tema “férias”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 1º-A da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No que diz respeito à quitação, constata-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional – no sentido de que ‘a primeira reclamada juntou os avisos das férias (id 13fe6c4 e seguintes) e os recibos de pagamento (id e6f4901), que possuem a assinatura do próprio reclamante e merecem ser prestigiados’ - seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Sob essa ótica, resta prejudicada a discussão relativa ao pagamento em dobro da referida verba, consignada no acórdão como mero reforço argumentativo. Quanto ao tema “dano moral – condições do ambiente de trabalho – valor arbitrado”, constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que, para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Cabe registrar, com relação ao valor do dano moral, que a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que a alteração do quantum indenizatório somente ocorre em sede extraordinária se o valor arbitrado for irrisório ou exorbitante. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (reclamante portador de ansiedade, com picos hipertensivos, com nexo de concausalidade entre a patologia e as atividades desenvolvidas na ré que resultou em perda parcial e definitiva de sua capacidade laborativa) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ileso o artigo 944 do CC. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-11728-67.2016.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. Relativamente ao tema, a decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém também negou provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, verifica-se que a condenação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) foi fixada pelo TRT ante a verificação, por meio de perícia, do nexo concausal entre o labor exercido pela reclamante e as lesões que a acometem. - Vê-se que, para chegar ao valor arbitrado, o Regional considerou especialmente o caráter pedagógico da reparação e a vedação do enriquecimento sem causa. Assim, as razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT (R$ 12.000,00) e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (AIRR-0011595-22.2019.5.15.0152, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126 do TST. 3.2. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF), o que não se verifica no presente caso. 3.3. Emerge do acórdão regional a condenação em R$ 8.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes de tratamento desrespeitoso e ofensivo ao autor no ambiente de trabalho, valor proporcional às condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, considerando-se o contexto fático delineado pelo TRT, em comparação com os patamares de indenização usualmente fixados por este Colegiado. 3.4. Decisão monocrática mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-100006-73.2016.5.01.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (R$ 10.000,00). SÚMULA Nº 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. 4. INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL ATÉ A CONVALESCENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. SÚMULAS NºS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos: (...) por fim, em relação ao QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL ", a jurisprudência do TST adota o entendimento de que a alteração do quantum indenizatório a título de dano moral somente é possível quando o montante fixado se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra excessivo. Assim, inviável o processamento do recurso de revista por indicação de violação dos preceitos legais, no particular; III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RR-1344-90.2017.5.05.0281, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . A jurisprudência desta Corte Superior, no tocante ao quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias, vem consolidando entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da empresa reclamada, está dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, não se mostrando excessiva. Precedente recente, em caso similar, envolvendo a mesma reclamada . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)(AIRR-1000162-14.2013.5.02.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei. Ademais, cabe registrar que o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário em que se discute a proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, não merece seguimento, por ausência de repercussão geral. A tese fixada no Tema 655 do ementário temático de Repercussão Geral é a de que inexiste repercussão geral em relação à "modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais". Quanto ao tema “honorários advocatícios – valor arbitrado”, o r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO RENOVA AMBIENTAL

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Processo nº 1045733-45.2021.4.01.3500

ID: 315116973

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045733-45.2021.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA FERREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

BRASINEIDE CLEMENTE FERREIRA PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045733-45.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045733-45.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045733-45.2021.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045733-45.2021.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:ANA CLARA FERREIRA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRASINEIDE CLEMENTE FERREIRA PIMENTA - GO48521-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1045733-45.2021.4.01.3500 RELATÓRIO Apelação interposta pela Universidade Federal de Goiás (UFG) de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, nos autos do Mandado de Segurança n. 1045733-45.2021.4.01.3500, impetrado contra ato coator atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Goiás e a Pró-Reitora de Ensino de Graduação da Universidade Federal de Goiás. Transcrevo o relatório da sentença: ANA CLARA FERREIRA MARTINS impetrou mandado de segurança contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e da PRÓ-REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, com pedido de liminar, para que lhe seja assegurada matrícula no curso de Direito Noturno, “ordenando a Universidade Federal de Goiás, para que receba a documentação da impetrante que certifica sua conclusão no ensino médio (doc. 15 e 16) em data de 02.12.2021, quando os candidatos aprovados serão chamados para realizarem a entrega da documentação física de matrícula”. A IMPETRANTE alegou, em suma: 1) foi aprovada pelo SISU, em 4ª chamada, no curso de Direito; 2) a despeito da confirmação da vaga on line, da apresentação dos documentos, da aprovação nas etapas socioeconômica e de heteroidentificação, sua matrícula foi indeferida sob alegação de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio; 3) o ato é ilegal, pois além de ter anexado o certificado de conclusão do ensino médio, o prazo para entrega física dos documentos é até o dia 02/12/2021. Pediu os benefícios da gratuidade judiciária e, no mérito, a confirmação da liminar. A ação foi originalmente ajuizada na Justiça Estadual, que declinou da competência para este juízo. Foi deferido o pedido liminar, assim como os benefícios da gratuidade judiciária. A UFG noticiou a interposição de agravo de instrumento e pediu reconsideração da decisão. A decisão foi mantida no juízo a quo. A UFG manifestou interesse em ingressar na lide, oportunidade em que pediu a denegação da segurança, sob alegação de ausência de ato ilegal ou abusivo. A Autoridade Impetrada não apresentou informações. O MPF manifestou pela concessão da segurança. É O RELATÓRIO. A segurança foi concedida, como se depreende do dispositivo: ISSO POSTO, confirmo a medida liminar, julgo procedentes os pedidos e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que receba o documento de conclusão do ensino médio da IMPETRANTE e promova sua matrícula no curso de Direito, para o qual foi aprovada por meio do SISU – Edital 09/2021, desde que a demora na entrega do documento seja o único óbice à concretização da matrícula. Sem custas, em razão a isenção da entidade do IMPETRADO. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença executável independentemente do trânsito em julgado e sujeita ao necessário duplo grau de jurisdição. Notifique-se. Arquivem-se, oportunamente, após constatado e certificado, pela Secretaria da Vara, o trânsito em julgado e a ausência de diligências executivas pendentes de cumprimento (depósito judicial sem destinação, bens ainda constritos, custas exigíveis e executáveis, pedidos de diligências executivas ainda pendentes de apreciação ou cumprimento). R.P.I., inclusive a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009). Comunique-se ao ilustre Relator do AI 1040999-75.2021.4.01.0000. Goiânia, (data e assinatura digital adiante) (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL Em suas razões recursais, a UFG requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: (i) que a impetrante não atendeu aos critérios estabelecidos no edital da seleção no que se refere ao momento de envio online dos documentos exigidos; (ii) que a candidata não apresentou, na data constante no cronograma previsto em edital, documento que comprove deve ter cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas para ocupar a vaga de cotista conforme a Lei de Reserva de Vagas (Lei nº 12.711/2012); (iii) que a pretensão da candidata viola os princípios da vinculação ao edital e da isonomia; e (iv) que " as universidades federais tem autonomia para elaborar suas próprias normas internas: a forma de ingresso, o número de vagas, as normas para inscrição e para matrícula, a grade curricular dos cursos, dentre outros assuntos". Não foram apresentadas contrarrazões aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 355606629). Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do § 1º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1045733-45.2021.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: A pretensão da IMPETRANTE merece acolhimento, pelos seguintes fundamentos: 1) consta do documento de ID 746410490 - Pág. 38 que a IMPETRANTE foi aprovada nas etapas de avaliação socioeconômica e de heteroidentificação, mas que sua matrícula foi indeferida sob alegação de que não foi apresentado o Certificado de Conclusão do Ensino Médio; 2) a IMPETRANTE afirmou que tal documento foi apresentado on line, juntamente com os demais, e juntou aos autos comprovação de que concluiu o ensino médio no ano de 2018 (ID 746410490, págs. 44-46); 3) conforme o calendário acadêmico da UFG, o semestre 2021/2 terá início apenas em 06/12/2021 e somente em 02/12/2021 é que haverá “Divulgação do período e do Escalonamento de Cursos para os candidatos com parecer de deferimento de matrícula, ora aprovados em 1ª, 2a, 3a ,4a e 5ª Chamadas, em cursos da Regional Goiânia, realizarem a Entrega da Documentação Física de Matrícula (4 ª fase da Matrícula)”, conforme consta do Anexo II – CRONOGRAMA da UFG (ID 746410490, pág. 43 – original sem destaque); 4) a Lei 9.394/96 exige a conclusão do ensino médio como requisito para ingresso em curso superior, exigência esta atendida pela IMPETRANTE; 5) a despeito da autonomia didático-administrativa das Universidades e limitação da interferência do Poder Judiciário às questões de legalidade, o entendimento jurisprudencial sinaliza no sentido de que a conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior deve ocorrer até o início das aulas, ou seja, iniciado o semestre letivo, o aluno deve ter concluído o ensino médio. Nesse sentido: AMS 1000687-83.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, PJe 14/07/2021; 6) se a jurisprudência flexibiliza a possibilidade de apresentação do certificado de ensino médio até o início das aulas no caso de aluno em fase de conclusão do curso, com maior razão deve autorizar que aluno que já finalizou o ensino médio possa apresentar o documento para concretização da matrícula; 7) no caso, o próprio edital prevê a entrega física dos documentos de matrícula em 02/12/2021, razão pela qual se mostra possível a apresentação de documento pela IMPETRANTE para consolidar a sua matrícula, antes do início das aulas. 8) o não acolhimento da pretensão sujeita a IMPETRANTE ao ato abusivo de perda da vaga no curso pretendido e convocação de outro candidato, com pior classificação que a sua. ISSO POSTO, confirmo a medida liminar, julgo procedentes os pedidos e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que receba o documento de conclusão do ensino médio da IMPETRANTE e promova sua matrícula no curso de Direito, para o qual foi aprovada por meio do SISU – Edital 09/2021, desde que a demora na entrega do documento seja o único óbice à concretização da matrícula. Sem custas, em razão a isenção da entidade do IMPETRADO. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença executável independentemente do trânsito em julgado e sujeita ao necessário duplo grau de jurisdição. Notifique-se. Arquivem-se, oportunamente, após constatado e certificado, pela Secretaria da Vara, o trânsito em julgado e a ausência de diligências executivas pendentes de cumprimento (depósito judicial sem destinação, bens ainda constritos, custas exigíveis e executáveis, pedidos de diligências executivas ainda pendentes de apreciação ou cumprimento). R.P.I., inclusive a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009). Comunique-se ao ilustre Relator do AI 1040999-75.2021.4.01.0000. Goiânia, (data e assinatura digital adiante) (Assinatura Digital) Euler de Almeida Silva Júnior JUIZ FEDERAL III. O presente mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de assegurar à impetrante a matrícula no curso de Direito Noturno da Universidade Federal de Goiás (UFG), mediante a concessão da ordem para que a universidade receba a documentação comprobatória da conclusão do ensino médio na data prevista para a entrega física dos documentos, conforme o cronograma do certame. No caso, a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Direito, bacharelado noturno, da UFG, por meio do Sistema de Seleção Unificada (SISU), regido pelo Edital nº 07/2020. No entanto, foi impedida de efetuar sua matrícula sob a justificativa de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio no período previsto para o envio online dos documentos exigidos no edital. Compulsando os autos, verifica-se que o Edital nº 09/2021, que estabeleceu o cronograma da seleção, determinou que os candidatos aprovados deveriam apresentar, no dia 02/12/2021, a documentação física exigida para matrícula. Vejamos: Sobre o tema, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, estabeleceu, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. A apresentação do certificado de conclusão do ensino médio é exigência imposta aos candidatos classificados nos respectivos processos seletivos das instituições de ensino, não sendo comum sua exigência no momento da inscrição, mas, sim, por ocasião da matrícula no curso em que obtiverem aprovação. Este Tribunal, ao apreciar casos semelhantes, firmou orientação no sentido de admitir, excepcionalmente, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que o documento seja apresentado antes do início do ano letivo. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS . ALUNA APROVADA NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. SEGURANÇA CONCEDIDA . TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1 . A exigência de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, no momento da matrícula, vem sendo mitigada pela jurisprudência pátria, para admitir, em casos excepcionais, a apresentação do certificado em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas. 2. Ademais, no caso, assegurado à parte autora, por força de liminar deferida, confirmada por sentença, o direito de matricular-se no curso requerido, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. 3 . Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - (REOMS): 10282191120234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 28/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/02/2024 PAG PJe 28/02/2024 PAG) [grifos acrescidos] -.-.- APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO . ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO EDITAL. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS . RAZOABILIDADE. RESERVA DA VAGA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. RECURSO DESPROVIDO . 1. A controvérsia dos autos versa sobre a possibilidade de formalização de matrícula em curso superior, sem o certificado de conclusão do ensino médio, desde que este seja apresentado antes do início do semestre letivo. 2. Embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art . 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedente deste Tribunal. 3. Na hipótese dos autos, não se afigura razoável o indeferimento da matrícula da impetrante/apelada pela ausência de comprovação da conclusão do ensino, naquele momento estipulado pelo calendário acadêmico, tendo em vista que em 20/06/2023, a impetrante/apelada obteve ordem judicial, em outro autos, para que o Reitor do IFTO a submetesse a avaliação especial para verificação de aprendizado, no prazo de 05 (cinco) dias e que emitisse o certificado de conclusão do ensino médio em caso de aprovação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, caracterizando, dessa forma, a excepcionalidade da situação fática em que se encontrava a aluna . 4. Além disso, a impetrante/apelada comprovou que conseguiu obter a declaração de conclusão do ensino médio após apenas 5 (cinco) dias do término das matrículas. 5. Outrossim, registre-se, que, em casos como o presente, a orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que se deve preservar a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 22/06/2022, garantindo a estudante a reserva da vaga até o início das aulas e, consequentemente, a sua matrícula após a comprovação da conclusão do ensino médio . Precedente deste Tribunal. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. 7 . Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009 (TRF-1 - (REOMS): 10092766820234014300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Data de Julgamento: 08/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 08/07/2024 PAG PJe 08/07/2024 PAG) -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 2. Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção à regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 3. No caso, o estudante, por força de decisão que deferiu a liminar pleiteada, foi autorizado a se matricular no Curso de Bacharelado em Direito oferecido pela Faculdade RSA, em 05.12.2017, antes de haver concluído o ensino médio, independentemente da apresentação do respectivo certificado de conclusão, devendo ser mantida a sentença em face da situação de fato consolidada em razão do decurso do tempo. 4. Sentença confirmada. 5. Remessa oficial desprovida. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - Sexta Turma, PJe 02/09/2020) -.-.- ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CANDIDATO CONCLUINTE DE CURSO DE ENSINO MÉDIO. POSTERIOR CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual a parte impetrante objetiva matrícula no curso de graduação em Engenharia Mecânica da Universidade Federal da Bahia - UFBA. 2. Pela jurisprudência desta Corte, deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular (TRF1, AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). Nesse mesmo sentido: TRF1, REO 0042313-75.2014.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 11/07/2019; TRF1, AC 0014717-35.2013.4.01.3803/MG, Rel. Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 31/05/2019; TRF1, AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/03/2019; TRF1, REO 0003552-84.2014.4.01.3502/GO, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; TRF1, REO 0001898-66.2013.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/11/2018; TRF1, AC 0009388-37.2016.4.01.3803/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 18/10/2018. 3. A matrícula da parte impetrante foi realizada por meio de liminar deferida em 20/10/2016, confirmada pela sentença. Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 4. Negado provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação. (AMS 1000187-58.2016.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 12/08/2020) Desse modo, considerando que o próprio edital da seleção previu a possibilidade de entrega física dos documentos necessários à matrícula dos candidatos aprovados em data posterior ao envio online da documentação — a saber, 02/12/2021 —, evidencia-se indevido o indeferimento da matrícula da impetrante exclusivamente pelo fato de, supostamente, não ter encaminhado o certificado de conclusão do ensino médio na data prevista para o envio online dos documentos. Ademais, importa ressaltar que a apresentação do referido documento nessa data atende também à orientação consolidada no âmbito deste Tribunal, no sentido de que a comprovação da conclusão do ensino médio, como requisito para o acesso ao ensino superior, deve ocorrer antes do início do ano letivo. Nesse contexto, não podem o excesso de formalismo nem a autonomia universitária prevalecer sobre o direito fundamental à educação, especialmente quando demonstrado que o candidato preenche todos os requisitos para ingresso no curso de graduação. Ante o exposto, conclui-se que a sentença não merece reparo, pois foi proferida em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis à matéria. IV. Com essas considerações, nego provimento à apelação e à remessa oficial. Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1045733-45.2021.4.01.3500 Processo Referência: 1045733-45.2021.4.01.3500 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: ANA CLARA FERREIRA MARTINS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ANTES DO INICIO DA AULAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada o recebimento de documento de conclusão do ensino médio da impetrante e, consequentemente, a realização de sua matrícula no curso de Direito, bacharelado noturno, da UFG, desde que a demora na entrega do documento fosse o único óbice à concretização da matrícula. 2. Sobre o tema, a Lei n. 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Em casos similares, este Tribunal tem admitido, excepcionalmente, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, "permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior" (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). 4. Hipótese em que a impetrante foi aprovada no vestibular para o curso de Direito da UFG. No entanto, foi impedida de efetuar sua matrícula em razão de não ter apresentado o certificado de conclusão do ensino médio na data prevista para o envio online da documentação. Ocorre que o edital do certame previu data posterior para a entrega física dos documentos, o que evidencia ser indevido o indeferimento da matrícula, especialmente considerando que a candidata concluiu o ensino médio no ano de 2018 e que, na data estabelecida para a entrega presencial, o ano letivo ainda não havia sido iniciado. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. Incabíveis honorários advocatícios na espécie. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427742

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Elvis Presley Dos Santos

ID: 321427766

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000777-05.2023.5.09.0195

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. UNIVERSO ONLINE S/A

Polo Passivo:

ELVIS PRESLEY DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARTA DIAS DE FRANCA

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000777-05.2023.5.09.0195 AGRAVANTE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : ELVIS PRESLEY DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. MARTA DIAS DE FRANCA AGRAVADO : NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI AGRAVADO : UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADO : Dr. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Preliminarmente, promova-se a reautuação do feito com vistas à exclusão de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA e UNIVERSO ONLINE S/A da condição de agravados no feito. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos ora agravantes, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 RECORRENTE: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ELVIS PRESLEY DOS SANTOS E OUTROS (2) RORSum 0000777-05.2023.5.09.0195 - 2ª Turma Recorrente 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E(s): OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELVIS PRESLEY DOS SANTOS RECURSO DE:NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (EOUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id3a4b54b,e2ab1a1; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 5c58769). Representação processual regular (Id 90a594a, e476c35,2139b89 e 4e74c2f ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d39f2af :R$3.000,00; Custas fixadas, id d39f2af : R$60,00; Depósito recursal recolhido no RO, id6e2c867 : R$3.000,00; Custas pagas no RO: id 649938a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. ORecurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituiçãoda República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso deRevista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional eem divergência jurisprudencial. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. As Rés insurgem-se contra a condenação em diferenças decomissões. Alegam que os valores sempre foram pagos corretamente e que o Autornão se desincumbiu de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Reclamante afirmou em sua peça inicialque no mês de abril/2022 somente recebeu R$2.944,35 quandodeveria receber R$3.297,00 mais o valor do salário fixo, além defazer jus a comissão proporcional do mês de maio/2022, no valoraproximado de R$1.309,00. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Analisando a tabela de fl. 224 e demaisdocumentos (fls. 216, 251, 261/264) juntados aos autos, verifica-seque não foi considerado na r. sentença as diferenças pagas em 31/05/2022, posterior ao pagamento das verbas rescisórias ocorridoem 17/05/2022. Note-se que o documento juntado à fl. 224indica os valores das comissões a serem pagos pela Ré a título decomissões. Da leitura da manifestação aosdocumentos, observa-se que os recibos de 261/264 não foramimpugnados, tampouco fizeram parte do demonstrativo dediferenças de comissões que o Autor entendia por devidas. Contudo, do confronto entre os valoresdevidos nos meses de abril e maio/2022 (R$ 3.518,50 e R$ 1.299,44- fl. 224) com o TRCT (R$2.144,58 - fl. 251) e comprovantes de fls.261/264 (R$2.546,75) constata-se que ainda restam diferenças afavor do Autor. Isso posto, reforma-se parcialmente a r.sentença a fim de determinar o abatimento do valor quitado atítulo de Diferença Metas/Dsr Resc constante dos documentos defls. 261/264, qual seja, R$2.546,75." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão,em especial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aosdemais dispositivos da Constituição Federal invocados. Denego. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. As Rés insurgem-se contra a determinação de devolução dosdescontos efetuados. Alegam que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatórioe que não prestou contas acerca dos gastos efetuados no cartão corporativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os argumentos trazidos no recurso nãosão aptos a infirmar a conclusão da r. sentença, que, assim, à luzdo art. 895, § 1º, IV, da CLT, mantém-se por seus própriosfundamentos (fls. 412/413): "Do desconto indevido na rescisão. O autor alega que gastava cerca de R$1.200,00 mensais com combustível e que o valor ressarcido pela réera sempre R$ 800,00. Explica que se entregasse R$ 750,00 denotas fiscais, ficando com R$ 50,00 de saldo no cartão, no mêsseguinte era depositado apenas R$ 750,00. Aduz que o descontode R$ 3.653,97 no TRCT, a título de "desconto cartão corporativo",foi indevido. Assim, requer o ressarcimento do valor. A ré alega que os descontos relativos aocartão corporativo dizem respeito ao fato de o autor não terprestado contas sobre os gastos que tinha realizado, muito menosdevolvido o cartão. Pois bem. A testemunha da própria ré confirmou quehavia o limite de R$ 800,00. Disse que, se em um mês gastou R$700,00, no mês seguinte a ré creditava outros R$ 700,00, ou seja,em suas palavras "sempre dentro dos 800". Ambas as testemunhas confirmaram queera necessário prestar contas dos valores efetivamente quitados. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c Portanto, injustificável um descontosuperior a R$ 800,00 no TRCT, já que contraria a própria lógica dasistemática da ré. Ademais, em razão da ausência dedetalhamento, o documento de fl. 223 é insuficiente comoprestação de contas. Nesse contexto, diante dos valoresenvolvidos, não é crível que o autor tenha deixado de apresentaras notas fiscais. Diante do exposto, defiro a restituição dosvalores descontados no TRCT de fl. 251 a título de "desconto cartãocorporativo". Defiro." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da ConstituiçãoFederal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação deafronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao TextoConstitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever ainterpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentidoo Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. As Ré insurgem-se contra o deferimento dos benefícios dajustiça gratuita ao Autor. Alegam que a presunção de veracidade da declaração dehipossuficiência é relativa e que a condição do Autor alterou-se com o recebimento deR$ 156.349,38 de verbas rescisórias acrescido de FGTS e multa. Fundamentos do acórdão recorrido: Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c "A Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redaçãoao § 3º do art. 790 da CLT, e acresceu o § 4º ao mesmo dispositivolegal, "verbis": (...) Com o advento da referida lei, manteve-se aregra de concessão do benefício da gratuidade judiciária de ofícioou a requerimento da parte, mas alteraram-se, substancialmente,os pressupostos para a caracterização da insuficiência econômica,havendo, de um lado, presunção de necessidade para ostrabalhadores que se situam na faixa de renda referida no § 3º. Ede outro lado, de acordo com o § 4º da nova Lei, não basta mais amera declaração, impondo-se àquele que perceba salário superiorao referido no § 3º, e pretenda a concessão da benesse em análise,o dever de minimamente comprovar sua efetiva insuficiência derecursos. O Autor juntou aos autos declaração dehipossuficiência à fl. 17, bem como a CTPS digital de fl. 21 apontavínculo empregatício vigente com salário contratual de R$1.635,00,ou seja, abaixo do limite de 40% do teto do RGPS. Portanto, correto o deferimento dosbenefícios da justiça gratuita ao Reclamante. Nega-se provimento." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, emespecial os supra negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aodispositivo da Constituição Federal invocado. Denego. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra a suspensão da exigibilidade doshonorários de sucumbência a encargo do Autor. Alegam violação ao princípio daigualdade e insegurança jurídica. Fundamentos do acórdão recorrido: "A r. sentença foi mantida sendo os pedidosparcialmente acolhidos. O Reclamante deve suportar oshonorários advocatícios apenas quanto aos pedidos julgadosintegralmente improcedentes. O Autor é beneficiário da justiça gratuita ehá determinação de que os honorários sucumbenciais a eleimpostos ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, nostermos da ADI 5766/DF do E. STF. Correta a decisão de primeirograu. (...) Diante do exposto, reforma-se parcialmentea r. sentença para fixar os honorários sucumbenciais devidos peloAutor em 10% a serem calculados sobre os pedidos julgadostotalmente improcedentes, os quais deverão permanecer sob acondição suspensiva de exigibilidade nos termos da ADI 5766/DFdo E. STF." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parteAutora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, estáem consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contratodos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e àadministração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve serobservada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC).Assim, não se vislumbra potencial ofensa ao dispositivo da Constituição Federalinvocado. Denego. 5.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 10/12/2024, às 16:52:06 - 84e0a0c As Rés insurgem-se contra o importe fixado a título dehonorários. Alegam que o percentual deve ser limitado a 5% do valor da condenação,considerando a baixa complexidade da causa. Conforme já mencionado, de acordo com o artigo 896, § 9°, daCLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas aoprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima,o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 10 de dezembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto aos temas “comissões e percentuais” e “descontos salariais”, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Tem-se, de outro lado, que a simples menção de violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República não atende o requisito previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, a partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, configura pressuposto do recurso de revista não só a exata indicação da tese adotada na decisão recorrida, sendo ainda imprescindível que a parte impugne os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, em contraposição aos que entende justificadores da reforma da decisão. Assim, quando a parte deixa de transcrever os fundamentos do acórdão regional recorrido, bem como deixa de impugnar referidos fundamentos e, ainda, não procede ao confronto da tese adotada, inclusive quando se trata de divergência jurisprudencial, deixa de cumprir o disposto no art. 896, III e §8º, da CLT. Portanto, ante o descumprimento dos requisitos constantes no art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “assistência judiciária gratuita”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante a ausência de violação dos dispositivos elencados nas razões do recurso. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida: IRR 21 - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos Por esse motivo, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – suspensão da exigibilidade”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. No caso em apreço, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Quanto ao tema “honorários advocatícios – redução”, constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista ante o desatendimento das prescrições contidas no art. 896, § 9º, da CLT. O r. despacho de admissibilidade deve ser mantido, por fundamento diverso. Da leitura atenta dos autos, conclui-se estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST, conforme demonstra o excerto jurisprudencial a seguir transcrito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO. Esta Corte Superior, interpretando o artigo 85, § 11º, do CPC, tem adotado o entendimento no sentido de que a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal Regional, que examinará, em cada caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, balizando-se nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015 e 791-A, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-101064-78.2019.5.01.0246, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIVERSO ONLINE S/A

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