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Arcangelo De Cassio Pereira De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 278193616

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-39.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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HELENA APARECIDA DE ABREU

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7330443 proferida nos autos. ROT 1000729-39.2024.5.02.0017 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) Recorrente: Advogado(s): 2. ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA ADAIR FERREIRA DOS SANTOS (SP90935) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ (SP200775) HELENA APARECIDA DE ABREU (SP84116) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 22e508b; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 98762d7). Regular a representação processual (Id b97bf28 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d3404be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o adicional de periculosidade pago aos metroviários ou ferroviários que trabalham junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalentes - é o caso do reclamante - deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos do item II, da Súmula 191. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: AgR-E-RR-1823-19.2013.5.02.0019, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; Ag-E-RR-1187-06.2011.5.04.0007, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 22/05/2015; Ag-E-ARR-1237-56.2012.5.04.0020, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/07/2016; AgR-E-RR-2294-04.2012.5.02.0073, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/04/2017; E-ED-RR-625-68.2010.5.04.0027, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 05/05/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 4f9fde3; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id f32da73). Regular a representação processual (Id 2860b36 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Não se ignora a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal (E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017). Contudo, assentou o Regional que, "in casu", havia negociação coletiva prevendo a jornada de oito horas diárias. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 423. Nesse sentido, cito precedente envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRT QUE NÃO RECONHECE A CONFIGURAÇÃO DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM CASO DE ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO DO TRT DE QUE, AINDA ASSIM, HAVIA NORMA COLETIVA ESTABELECENDO JORNADA DIÁRIA DE 8 HORAS. TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRT, TRANSCRITO PELO RECLAMANTE, QUE NÃO REVELA A OCORRÊNCIA DE TRABALHO ALÉM DE OITO HORAS DIÁRIAS 1 - Embora o Tribunal Regional, ao adotar a tese de que a mudança de turno a cada quatro meses não configura trabalho em turno ininterrupto de revezamento, tenha decidido de forma contrária à jurisprudência do TST, aquela Corte consigna aspecto fático relevante que impede o processamento do recurso de revista. 2 - Com efeito, segundo o Tribunal Regional, mesmo não havendo o reconhecimento de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, havia norma coletiva que previa jornada de oito horas diárias e quarenta semanais. E não há, no trecho do acórdão do TRT transcrito pelo reclamante em seu recurso de revista, elementos que indiquem que a jornada diária de oito horas tenha sido ultrapassada. 3 - Nesse contexto, o bem da vida que se pretendeu preservar por meio do art. 7º, XIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 423 do TST mostra-se intacto já que, na prática, foi observada a jornada de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva. 4 - Registre-se, ainda, que as alegações do reclamante de que o TRT decidiu amparado em erro de fato, pois não havia norma coletiva prevendo jornada de oito horas diárias, nos remete ao exame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. E, nesse particular, o despacho denegatório do recurso de revista está correto. 5 - Ademais, o eventual fato de a norma coletiva não denominar expressamente o regime de trabalho como 'turnos ininterruptos de revezamento' não seria suficiente para o deferimento das pretendidas horas extras além da sexta diária, desde que a jornada de oito horas tenha sido estipulada em norma coletiva, e devidamente observada. O que se pretende preservar é o bem da vida, e não a expressão que o denomina. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000897-84.2016.5.02.0061, 6ª Turma, Redatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/08/2019). Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa a disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco a invocada contrariedade às Súmulas 146 e 444 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ARCANGELO DE CASSIO PEREIRA DE SOUZA

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Carlos Bruno Araujo Da Silva e outros x Carlos Bruno Araujo Da Silva e outros

ID: 327394968

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-04.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ILARIO SERAFIM

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000729-04.2024.5.02.0061 RECORRENTE: CARLOS BRUNO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000729-04.2024.5.02.0061 RECORRENTE: CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa40e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000729-04.2024.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 5c6c8cb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a1556ad). Regular a representação processual (Id c8f0bfd). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "1. Das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A ré sustenta que não são devidas as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, em razão recuperação judicial. De início, destaco que não houve convolação do pedido de recuperação judicial em falência. O fato da Lei nº 11.101/05 tratar dos dois institutos não tem o condão de fundi-los. Recuperação judicial continua sendo recuperação judicial que tem privilégios diferentes da massa falida. Não está a empresa em recuperação judicial, que continua com suas portas em funcionamento enquanto há moratória de seus débitos, impedida de fazer pagamentos a seus empregados, mesmo que se trate de verbas rescisórias. O empregado não tem obrigação de inscrever seu crédito na recuperação judicial, mas apenas goza de tal prerrogativa. Assim, não quitadas de forma tempestiva as rescisórias, considerando mais que a dispensa ocorreu antes mesmo da recuperação judicial, nada justifica o não pagamento das verbas rescisórias devidas no tempo assinalado pela lei. Também com relação ao art. 467 da CLT, a controvérsia à data da audiência que afasta o pagamento da multa do art. 467 da CLT é a que se apresenta razoável, ou seja, a que opõe pagamento, outra forma de extinção do vínculo, por exemplo, e que impugna fundamentadamente os fatos alegados como ensejadores do devido pagamento das verbas rescisórias. Não se constitui como controvérsia real e razoável a que simples alegação de recuperação judicial para expurgar o pagamento da multa. Por fim, cumpre esclarecer que a Súmula 388 do TST, no sentido da não incidência das multas do art. 467 e parágrafo 8ª do art. 477 da CLT, somente é aplicável à massa falida, não sendo extensível às empresas em recuperação judicial, como pretendido pelas recorrentes. Nada a reparar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id b6ae70f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 1bc3d51). Regular a representação processual (Id f4d232b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a escala 12x36, mesmo prevista em norma coletiva, deve ser invalidada por gerar horas extras habituais. Consta do v. acórdão: "2. Das horas extras. Dos intervalos. O autor sustenta a invalidade da escala 12x36. Sustenta que laborava em sobrejornada com habitualidade e com supressão do intrajornada. Aponta diferenças de horas extras em seu favor. Alega que era ônus da recorrida provar a concessão dos intervalos. Acrescenta que os cartões demonstram intervalos suprimidos. Realço que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime especial, mormente quando não se identifica excesso de modo a prejudicar a saúde do empregado (trabalho em muitos dias de folgas, exagero nos excessos diários etc. - id 86bf271 e segs). Atente-se que há norma coletiva prevendo o regime de trabalho (id 8037aed). Quanto aos intervalos, a prova ficou dividida, eis que a testemunha do autor declarou que havia supressão, enquanto a testemunha da reclamada disse que havia regular concessão. Assim, reputo válidos os intervalos anotados nos cartões de ponto. Em réplica, o reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar nenhum dia de supressão do intervalo. Assim, não procede o pedido de indenização por supressão do intervalo. Não tendo o autor logrado êxito em provar a irregularidade do regime especial de jornada, andou bem a origem ao validar a escala 12x36. No tocante ao apontamento de diferenças de horas extras, o autor demonstrou, fls. 451/452, que a reclamada deixou de considerar as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diários, conforme preconizado no artigo 58, parágrafo 1ª da CLT. Provejo o recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 12ª hora diária, o que for mais benéfico ao obreiro, e reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Para fins de liquidação, deve ser observada a jornada anotada nos cartões de ponto, divisor 191, adicional legal ou convencional, quando mais benéfico, e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. Reformo." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada afronta ao art. 7º, XIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Carlos Bruno Araujo Da Silva e outros x Carlos Bruno Araujo Da Silva e outros

ID: 327394989

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000729-04.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ILARIO SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000729-04.2024.5.02.0061 RECORRENTE: CARLOS BRUNO ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MOISES DOS SANTOS HEITOR ROT 1000729-04.2024.5.02.0061 RECORRENTE: CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa40e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000729-04.2024.5.02.0061 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrido: Advogado(s): COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA ILARIO SERAFIM (SP58315) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 5c6c8cb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id a1556ad). Regular a representação processual (Id c8f0bfd). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "1. Das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A ré sustenta que não são devidas as multas dos art. 467 e 477, § 8º, da CLT, em razão recuperação judicial. De início, destaco que não houve convolação do pedido de recuperação judicial em falência. O fato da Lei nº 11.101/05 tratar dos dois institutos não tem o condão de fundi-los. Recuperação judicial continua sendo recuperação judicial que tem privilégios diferentes da massa falida. Não está a empresa em recuperação judicial, que continua com suas portas em funcionamento enquanto há moratória de seus débitos, impedida de fazer pagamentos a seus empregados, mesmo que se trate de verbas rescisórias. O empregado não tem obrigação de inscrever seu crédito na recuperação judicial, mas apenas goza de tal prerrogativa. Assim, não quitadas de forma tempestiva as rescisórias, considerando mais que a dispensa ocorreu antes mesmo da recuperação judicial, nada justifica o não pagamento das verbas rescisórias devidas no tempo assinalado pela lei. Também com relação ao art. 467 da CLT, a controvérsia à data da audiência que afasta o pagamento da multa do art. 467 da CLT é a que se apresenta razoável, ou seja, a que opõe pagamento, outra forma de extinção do vínculo, por exemplo, e que impugna fundamentadamente os fatos alegados como ensejadores do devido pagamento das verbas rescisórias. Não se constitui como controvérsia real e razoável a que simples alegação de recuperação judicial para expurgar o pagamento da multa. Por fim, cumpre esclarecer que a Súmula 388 do TST, no sentido da não incidência das multas do art. 467 e parágrafo 8ª do art. 477 da CLT, somente é aplicável à massa falida, não sendo extensível às empresas em recuperação judicial, como pretendido pelas recorrentes. Nada a reparar." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id b6ae70f; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 1bc3d51). Regular a representação processual (Id f4d232b). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que a escala 12x36, mesmo prevista em norma coletiva, deve ser invalidada por gerar horas extras habituais. Consta do v. acórdão: "2. Das horas extras. Dos intervalos. O autor sustenta a invalidade da escala 12x36. Sustenta que laborava em sobrejornada com habitualidade e com supressão do intrajornada. Aponta diferenças de horas extras em seu favor. Alega que era ônus da recorrida provar a concessão dos intervalos. Acrescenta que os cartões demonstram intervalos suprimidos. Realço que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime especial, mormente quando não se identifica excesso de modo a prejudicar a saúde do empregado (trabalho em muitos dias de folgas, exagero nos excessos diários etc. - id 86bf271 e segs). Atente-se que há norma coletiva prevendo o regime de trabalho (id 8037aed). Quanto aos intervalos, a prova ficou dividida, eis que a testemunha do autor declarou que havia supressão, enquanto a testemunha da reclamada disse que havia regular concessão. Assim, reputo válidos os intervalos anotados nos cartões de ponto. Em réplica, o reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar nenhum dia de supressão do intervalo. Assim, não procede o pedido de indenização por supressão do intervalo. Não tendo o autor logrado êxito em provar a irregularidade do regime especial de jornada, andou bem a origem ao validar a escala 12x36. No tocante ao apontamento de diferenças de horas extras, o autor demonstrou, fls. 451/452, que a reclamada deixou de considerar as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observando o limite máximo de 10 minutos diários, conforme preconizado no artigo 58, parágrafo 1ª da CLT. Provejo o recurso para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 12ª hora diária, o que for mais benéfico ao obreiro, e reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Para fins de liquidação, deve ser observada a jornada anotada nos cartões de ponto, divisor 191, adicional legal ou convencional, quando mais benéfico, e base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST. Reformo." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada afronta ao art. 7º, XIII da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ecg SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMBUSTOL TRATAMENTO DE METAIS LTDA - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CARLOS BRUNO ARAUJO DA SILVA

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Processo nº 1000729-38.2025.8.26.0097

ID: 308926532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-38.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA GABRIELLA DA SILVA BORGES ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO

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INGRID DAIENEDI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000729-38.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Gabriella da Silva Borges - - Ana Paula da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1000729-38.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Gabriella da Silva Borges - - Ana Paula da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). A parte autora alega ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, efetuados pelo requerido, a título de "empréstimos sobre a RMC". Afirma não se recordar de ter firmado qualquer contrato dessa natureza com o Banco PAN S.A. e, liminarmente, requereu a suspensão dos referidos descontos. O Ministério Público interveio no feito, em razão da menoridade da requerente, e opinou pelo deferimento da tutela de urgência. Em seu parecer, o Órgão Ministerial destacou a prova documental que convence da verossimilhança das alegações da autora, bem como o fato de ser pessoa incapaz e consumidora, o que acarreta a inversão do ônus da prova. Além disso, ressaltou o fundado receio de dano irreparável, uma vez que a não concessão da tutela de urgência pode acarretar prejuízo à subsistência da autora. O Ministério Público concluiu que a prova juntada com a inicial demonstra a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECIDO: Verifico que o pedido de tutela de urgência preenche os requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da requerente é demonstrada pelos indícios de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo que ela alega não ter celebrado, sendo pessoa menor e vulnerável na relação consumerista. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é evidente, haja vista que a continuidade dos descontos pode comprometer a subsistência da autora, que recebe benefício previdenciário. A urgência na medida se faz necessária para evitar maiores prejuízos à requerente. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar a suspensão dos descontos praticados pelo requerido, junto ao benefício previdenciário (NB. 713.571.164-6), no qual figura como titular a requerente, relacionados aos "empréstimos sobre a RMC", a ser cumprida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais), limitada neste primeiro momento à R$ 10.000,00 (Dez mil reais) que será revertida em favor da parte autora, até ulterior decisão deste Juízo. Em prosseguimento, considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP), INGRID DAIENEDI CAMARGO (OAB 510382/SP), MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP), MICHELE CRISTINA LOURENÇO DE BRITO (OAB 508453/SP)

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Processo nº 1000729-04.2025.4.01.3901

ID: 297957974

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-04.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RANAELE AIRES DOS SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANE DA SILVA AZEVEDO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THAIS THIMOTEO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000729-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000729-04.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RANAELE AIRES DOS SANTOS BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS THIMOTEO DOS SANTOS - PA32453 e THAIANE DA SILVA AZEVEDO - PA33423 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta por Ranaele Aires dos Santos Bezerra em desfavor do INSS, por meio da qual requer, em suma, a declaração de inexistência de débito previdenciário, com a consequente cessação dos descontos incidentes sobre o seu benefício e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos incidentes sobre o seu benefício e, por conseguinte, o restabelecimento de sua cota parte de modo integral. Para tanto, alegou que passaram a incidir descontos em seu benefício em razão da habilitação de novos dependentes, mas cujos descontos estão sendo realizados de forme retroativa, o que não pode ser admitido. Intimado para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, o INSS alegou que os débitos são decorrentes do desdobramento da pensão originária, de modo que são legítimos (id 2184630436). O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, própria deste momento processual, entendo assistir razão à parte autora. Vejamos. Nos termos do art. 76 da Lei n. 8.213/91, “A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação”. E a TNU, no julgamento do tema representativo de controvérsia n. 223, firmou a seguinte tese: “O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91”. Ora, a parte autora recebe o benefício desde 15.03.2024. Os documentos apresentados pelo INSS informam que o requerimento formulado pelos filhos, e do qual ocorreu o desdobramento da pensão originária, foi realizado em 24.05.2024, com data do início do benefício também em 15.03.2024. Ocorre que, conforme entendimento da TNU (acima mencionado), o benefício concedido aos habilitados posteriormente, ainda que menores, não pode retroagir à data do óbito, uma vez que já havia dependente habilitado, no caso a autora, razão pela qual, eventuais descontos realizados em seu benefício, relativos ao período em que recebia o valor integral, antes da habilitação dos outros dependentes, são ilegítimos. Deste modo, está evidenciada a probabilidade do direito, razão pela quais os descontos devem ser suspensos. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo está demonstrado pelo fato de a autora ter a sua renda reduzida, comprometendo o seu sustento. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade da medida caso ao final do pleito autoral o pedido seja julgado improcedente, pois os descontos podem novamente ser realizados. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, suspenda os descontos realizados no benefício da parte autora decorrentes da habilitação de outros dependentes, com o restabelecimento de sua cota parte, até decisão ulterior. Cite-se o réu. Publique-se. Registre-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal Intime-se. VMPG

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Processo nº 1000729-09.2025.8.26.0430

ID: 293453820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000729-09.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA BARBARA SILVA CAVALINI ELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000729-09.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Barbara Silva Cavalini Elias - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisd… Processo 1000729-09.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Barbara Silva Cavalini Elias - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). No juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Proceda-se à citação pelo portal eletrônico, em caso de impossibilidade expeça-se carta citatória. Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000729-17.2025.8.26.0589

ID: 292942315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-17.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO OLIVEIRA SILVEIRA

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Processo 1000729-17.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Lobo - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento. Ante … Processo 1000729-17.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Henrique Lobo - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido incidental de exibição de documento. Ante o disposto no ENUNCIADO 9 do COMUNICADO CG Nº 424/2024 e art. 320 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, deverá o autor apresentar o contrato firmado com o requerido ou, alternativamente, pleitear a solicitação do documento pela via adequada. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENUNCIADO Nº 9 DO NUMOPEDE. REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AO CONTRATO EXIBIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contratos bancários, cumulada com pedido de exibição de documentos, ajuizada por consumidor que alegava abusividade na cobrança de juros remuneratórios. A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com observância da gratuidade de justiça. No recurso, o autor pleiteia a anulação da sentença para viabilizar a exibição dos contratos e, no mérito, a revisão das cláusulas contratuais impugnadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência dos instrumentos contratuais autoriza a extinção parcial do processo sem resolução do mérito; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no único contrato bancário efetivamente juntado aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A ausência dos instrumentos contratuais impossibilita a formulação adequada do pedido revisional, tornando a petição inicial inepta no que se refere aos contratos não acostados aos autos, nos termos dos artigos 320 e 330, §2º, do Código de Processo Civil. 2. O contrato é documento essencial à verificação da existência de cláusulas abusivas, não sendo admissível pedido genérico de revisão sem sua apresentação, conforme previsto no Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 e nos precedentes deste Tribunal. 3. A exibição dos contratos, em hipóteses como a dos autos, deve ser pleiteada por meio de ação autônoma de produção antecipada de provas, nos termos dos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme orientação do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao contrato nº 029010041276, devidamente juntado aos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada, 22% ao mês e 987,22% ao ano, excede de forma significativa a média de mercado à época da contratação, 6,79% ao mês e 119,94% ao ano, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ (REsp 971.853/RS; REsp 1.036.818/RS; REsp 271.214/RS). 5. A ausência de justificativa concreta para a fixação de taxas tão elevadas, bem como a hipossuficiência do autor, reforçam a necessidade de relativização do princípio pacta sunt servanda, autorizando a intervenção judicial para limitação dos juros ao patamar médio do mercado. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1148935-19.2024.8.26.0100; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) No mesmo prazo, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, comprove a parte autora, sua hipossuficiência financeira, anexando aos autos cópia da carteira de trabalho, holerite e última declaração do imposto de renda. Alternativamente, em igual prazo, providencie o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: HUGO OLIVEIRA SILVEIRA (OAB 87251/RS)

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Antonio José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 319486890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000729-24.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-24.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000729-24.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Antonio José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DO REFERIDO MARCO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O APELANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, E PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PARTIU DO PUNHO DO AUTOR, COMPROVANDO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É CABÍVEL NOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, DATA FIXADA PELO C. STJ COMO MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS, DIANTE DA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 5. PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTERIORMENTE A ESSA DATA, APLICA-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS SUBSEQUENTES, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. 6. A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CUJO VALOR FICA ARBITRADO EM R$5.000,00, A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO E A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 8. OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. 9. A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM VALOR DEFINIDO. IV. DISPOSITIVO: 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

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Pedro Venancio Gomes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277150159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VENANCIO GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - As… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Venâncio Gomes contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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Pedro Venancio Gomes x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277213994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000729-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VENANCIO GOMES

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - As… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000729-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Venancio Gomes - Reqdo: AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Pedro Venâncio Gomes contra a AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor que identificou, em seus extratos de pagamento, descontos não autorizados em favor de entidades com as quais não teria mantido vínculo, pleiteando a restituição dos valores. Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação, em especial o interesse de agir. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da demanda, configura-se pela demonstração da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade de ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pela parte autora. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir. Tal entendimento aplica-se ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou, a partir de maio de 2025, um sistema por meio do qual os beneficiários afetados por descontos indevidos podem solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Esse procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: 1. Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou 2. Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou para proceder ao ressarcimento dos valores. Caso não o faça, o beneficiário poderá apresentar nova contestação e, persistindo a omissão, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para adoção das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. Diante desse cenário, é cabível a aplicação do art. 493 do Código de Processo Civil, diante da superveniência de fato jurídico relevante ao deslinde da controvérsia, a saber, a disponibilização pelo INSS de procedimento administrativo eficaz, célere e específico para solução do litígio. Diante do exposto, com fundamento no art. 493 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante apresentação de protocolo de atendimento ou outro documento idôneo;ou, alternativamente, demonstrar a ineficácia do procedimento no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido. Ressalto que a ausência de manifestação poderá ensejar o indeferimento parcial do pedido de devolução em dobro, com eventual apreciação restrita à devolução simples, conforme o conjunto probatório constante dos autos. Intime-se.

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