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Gr - Garantia Real Seguranca Ltda e outros x Ricardo Miranda Neves

ID: 333756959

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-34.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

RICARDO MIRANDA NEVES

Acórdão

Advogados:

CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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MANOEL NABOR DO CARMO

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ERICK ISHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES PROCESSO TRT/SP N.º 1000740-34.2022.5.02.0051 04ª Turma ORIGEM: 51ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela executada a fls. 2346/2359 (ID. cc8bff9), contra a r. sentença de fls. 2341/2343 (ID. a92b471), que julgou improcedentes os embargos à execução, requerendo a reforma do decisum no tocante à quantidade de horas extras apuradas, reflexos das horas extras e adicional noturno na base de cálculo do FGTS, SELIC simples, contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros apurados e honorários periciais. Contraminuta a fls. 2364/2365 (ID. 1edea1e). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.1. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS O reclamante alega que o perito calculou de forma equivocada a quantidade de horas extras. Ocorre que, nas razões recursais, o reclamante limitou-se a apontar a coluna referente à quantidade de horas extras apuradas pelo perito, a qual entende estar incorreta, sem, no entanto, especificar qual seria o equívoco cometido quanto ao método de aferição dessas horas. Em seguida, o exequente apresenta nova captura de tela, mas também deixa de esclarecer o critério adotado para a obtenção dos valores constantes na tabela de cálculos por ele apresentada. Diante de tal contexto, insta advertir que a impugnação deve ser clara e específica em relação à suposta inconsistência no cálculo, já que a formulação de alegações genéricas impede a análise efetiva da controvérsia. Com efeito, é da parte o ônus de apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (§ 2º, art. 879 da CLT), configurando-se genérica a insurgência que não atende a tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. 2.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS A executada afirma ser indevida a incidência de reflexos das horas extras e adicional noturno no FGTS, sob a alegação de que além de não pleiteada, não foi deferida pelo comando exequendo. Sem razão. Considero que os cálculos homologados estão em consonância com o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, que assim dispõe: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Destaca-se que, por expressa disposição legal, constante do dispositivo legal mencionado, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, o que inclui, obviamente, as parcelas reflexas deferidas no comando exequendo. Logo, o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o referido artigo de lei, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art . 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8 .036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 111924920145030027, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA LEGAL. A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico-legal da condenação. Nesses termos, o acórdão recorrido respeitou a orientação de que a interpretação do alcance do comando exequendo deve observar a disciplina legal da matéria segundo a qual a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado (art . 15 da Lei n.º 8.036/90). Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00000292220145030173, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, ao determinar a integração das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS com fulcro no art. 15 da Lei 8 .036/90 e na Súmula 63 do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90. Agravo conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00104985320225030010, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2024) Nego provimento. 2.3. SELIC SIMPLES X SELIC COMPOSTA Rebela-se a executada contra a r. sentença que entendeu correta a aplicação da Selic Receita Federal para apuração dos créditos trabalhistas. Razão não lhe assiste. De início, importante esclarecer que o PjeCalc possui três tipos de taxa SELIC: SELIC simples, SELIC composta e SELIC Receita Federal. A Selic é um sistema administrado pelo Banco Central, sendo que a taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa SELIC simples. Já a taxa SELIC composta adota juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Por fim, a taxa SELIC Receita Federal é composta pela taxa SELIC simples mais 1%. A inclusão de 1% decorre da previsão contida no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95, que disciplina, dentre outras matérias, créditos da Fazenda Pública. A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil utiliza a SELIC composta, utilizando a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC e por isso, resulta em valores diferentes dos apurados pela Contadoria da Vara. A taxa SELIC simples e a taxa SELIC Receita Federal são fixadas pelo COPOM, comitê de política monetária. O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução n.306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que a taxa SELIC aplicada é a divulgada pelo COPOM, surgindo a dúvida de qual taxa a aplicar: SELIC simples ou SELIC Receita Federal. No entanto, na ADC 58, o STF afirmou expressamente, fazendo manifesta referência aos termos do art. 406 do Código Civil: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (...). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - destaquei. O artigo 406, do Código Civil, mencionado na decisão do STF, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (g.n.) Desse modo, por imposição dos preceitos legais citados expressamente na decisão vinculante, após o ajuizamento, deve ser utilizada a Selic Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. conforme artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95. Destaque-se que a tese fixada pelo STF possui caráter vinculante, e sua inobservância representaria desobediência à orientação estabelecida, não cabendo à esta instância revisora questionar a referida decisão, por questão de disciplina judiciária, sob pena de ofensa ao art. 102, § 2.º, da CF/88. Nada a prover. 2.4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS APURADOS Argumenta a executada que a verba contribuição previdenciária não tem natureza trabalhista e, por tal razão, não deveria ser incluída na base de cálculo dos juros apurados. A insurgência não prospera. Advém que os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação atualizado monetariamente, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do C. TST. Não há previsão em lei no sentido de que haja primeiramente a dedução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL E EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA QUANTO AO APELO DA EXECUTADA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO APELO DO EXEQUENTE - INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$1.380 .678,51), o agravo de instrumento da Executada Fundação Petros, que versava sobre litispendência e alegada violação da coisa julgada, teve o seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, das Súmulas 126 e 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, todas do TST. 2. Ademais, na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência econômica e política da causa no tocante à inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros de mora, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para se determinar que os juros de mora incidam sobre o valor da condenação sem o desconto das contribuições previdenciárias, de acordo com a jurisprudência fixada por esta Corte Superior . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada quanto ao apelo patronal, nem suas razões de decidir, no tocante ao apelo obreiro, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível ( CPC, art. 1.021, § 4º) . Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 00817007420065050017, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Mantenho. 2.5 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Os honorários periciais devem ser arbitrados na forma do art. 879, § 6º, da CLT, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se levar em conta, também, toda a estrutura que mantém o profissional à disposição do Juízo e os conhecimentos necessários para a elaboração dos cálculos. Nesse caminhar, entendo que os honorários fixados em R$ 3.600,00 (fls. 2288 - ID. 1746cb7) são compatíveis com os serviços realizados, não procedendo a pretensão para diminuição do montante arbitrado na sentença de liquidação a tal título. Nego provimento. 2.6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE) O exequente, em contrarrazões, requer seja aplicada em desfavor da executada multa por litigância de má fé, sustentando que o agravo de petição foi interposto com o escopo de protelar a tramitação do feito. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da executada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT. Desse modo, não se inferindo, de forma clara, que a conduta da recorrente se caracteriza como oposição maliciosa ao andamento do feito ou qualquer das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, incabível a imposição de multa. Desprovejo. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA

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ID: 333756976

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000740-34.2022.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

RICARDO MIRANDA NEVES

Acórdão

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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ERICK ISHIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO AP 1000740-34.2022.5.02.0051 AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES PROCESSO TRT/SP N.º 1000740-34.2022.5.02.0051 04ª Turma ORIGEM: 51ª VT DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: GR - GARANTIA REAL SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: RICARDO MIRANDA NEVES RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Agravo de Petição interposto pela executada a fls. 2346/2359 (ID. cc8bff9), contra a r. sentença de fls. 2341/2343 (ID. a92b471), que julgou improcedentes os embargos à execução, requerendo a reforma do decisum no tocante à quantidade de horas extras apuradas, reflexos das horas extras e adicional noturno na base de cálculo do FGTS, SELIC simples, contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros apurados e honorários periciais. Contraminuta a fls. 2364/2365 (ID. 1edea1e). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, por não configuradas as hipóteses previstas no § 1º, do art. 85, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço o agravo. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.1. DA QUANTIDADE DE HORAS EXTRAS APURADAS O reclamante alega que o perito calculou de forma equivocada a quantidade de horas extras. Ocorre que, nas razões recursais, o reclamante limitou-se a apontar a coluna referente à quantidade de horas extras apuradas pelo perito, a qual entende estar incorreta, sem, no entanto, especificar qual seria o equívoco cometido quanto ao método de aferição dessas horas. Em seguida, o exequente apresenta nova captura de tela, mas também deixa de esclarecer o critério adotado para a obtenção dos valores constantes na tabela de cálculos por ele apresentada. Diante de tal contexto, insta advertir que a impugnação deve ser clara e específica em relação à suposta inconsistência no cálculo, já que a formulação de alegações genéricas impede a análise efetiva da controvérsia. Com efeito, é da parte o ônus de apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância (§ 2º, art. 879 da CLT), configurando-se genérica a insurgência que não atende a tais requisitos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição da executada, no aspecto. 2.2. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS A executada afirma ser indevida a incidência de reflexos das horas extras e adicional noturno no FGTS, sob a alegação de que além de não pleiteada, não foi deferida pelo comando exequendo. Sem razão. Considero que os cálculos homologados estão em consonância com o disposto no art. 15 da Lei 8.036/90, que assim dispõe: "Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Destaca-se que, por expressa disposição legal, constante do dispositivo legal mencionado, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, o que inclui, obviamente, as parcelas reflexas deferidas no comando exequendo. Logo, o cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o referido artigo de lei, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. Nessa diretriz, os seguintes julgados do C. TST: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPERCUSSÃO DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Segundo a diretriz do art . 15 da Lei nº 8.036/90, o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Assim, conforme decidiu o Regional, a hipótese comporta aplicação do disposto na Súmula nº 63 do TST e no art. 15 da Lei nº 8 .036/90, os quais dispõem que o FGTS e sua respectiva multa são devidos sobre a remuneração paga ao empregado, nela, por mero corolário, incluídos os reflexos das parcelas deferidas em outras verbas de natureza salarial. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, porque, em virtude de imposição legal (artigo 15 da Lei nº 8.036/90), todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas pagas como reflexos, são utilizadas como base de cálculo para a apuração do FGTS, razão pela qual é desnecessária a menção expressa no título executivo . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 111924920145030027, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 07/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO DO FGTS. DECORRÊNCIA LEGAL. A jurisprudência desta Corte sedimenta-se no sentido de que as verbas de natureza salarial deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico-legal da condenação. Nesses termos, o acórdão recorrido respeitou a orientação de que a interpretação do alcance do comando exequendo deve observar a disciplina legal da matéria segundo a qual a base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado (art . 15 da Lei n.º 8.036/90). Precedentes. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 00000292220145030173, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DAS PARCELAS REFLEXAS NO CÁLCULO DO FGTS . AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional, ao determinar a integração das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS com fulcro no art. 15 da Lei 8 .036/90 e na Súmula 63 do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte de que todas as verbas remuneratórias deferidas no comando exequendo, seja a título principal ou reflexo, integram a base de cálculo do FGTS, mesmo que omissa a decisão exequenda, por se tratar de consectário lógico da condenação, a teor do art. 15 da Lei 8.036/90. Agravo conhecido e não provido. (TST - AIRR: 00104985320225030010, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 08/10/2024) Nego provimento. 2.3. SELIC SIMPLES X SELIC COMPOSTA Rebela-se a executada contra a r. sentença que entendeu correta a aplicação da Selic Receita Federal para apuração dos créditos trabalhistas. Razão não lhe assiste. De início, importante esclarecer que o PjeCalc possui três tipos de taxa SELIC: SELIC simples, SELIC composta e SELIC Receita Federal. A Selic é um sistema administrado pelo Banco Central, sendo que a taxa média registrada nas operações feitas diariamente nesse sistema equivale à taxa SELIC simples. Já a taxa SELIC composta adota juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Por fim, a taxa SELIC Receita Federal é composta pela taxa SELIC simples mais 1%. A inclusão de 1% decorre da previsão contida no artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95, que disciplina, dentre outras matérias, créditos da Fazenda Pública. A Calculadora do Cidadão do Banco Central do Brasil utiliza a SELIC composta, utilizando a metodologia de juros compostos, com acumulação de valores diários da SELIC e por isso, resulta em valores diferentes dos apurados pela Contadoria da Vara. A taxa SELIC simples e a taxa SELIC Receita Federal são fixadas pelo COPOM, comitê de política monetária. O artigo 1º, parágrafo 2º, inciso II, da Resolução n.306/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece que a taxa SELIC aplicada é a divulgada pelo COPOM, surgindo a dúvida de qual taxa a aplicar: SELIC simples ou SELIC Receita Federal. No entanto, na ADC 58, o STF afirmou expressamente, fazendo manifesta referência aos termos do art. 406 do Código Civil: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase préjudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (...). Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). - destaquei. O artigo 406, do Código Civil, mencionado na decisão do STF, prescreve: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". (g.n.) Desse modo, por imposição dos preceitos legais citados expressamente na decisão vinculante, após o ajuizamento, deve ser utilizada a Selic Receita Federal (índices acumulados de forma simples), a ser adotada como juros. conforme artigo 84, parágrafo 2º, da Lei n. 8.981/95. Destaque-se que a tese fixada pelo STF possui caráter vinculante, e sua inobservância representaria desobediência à orientação estabelecida, não cabendo à esta instância revisora questionar a referida decisão, por questão de disciplina judiciária, sob pena de ofensa ao art. 102, § 2.º, da CF/88. Nada a prover. 2.4 DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS APURADOS Argumenta a executada que a verba contribuição previdenciária não tem natureza trabalhista e, por tal razão, não deveria ser incluída na base de cálculo dos juros apurados. A insurgência não prospera. Advém que os juros de mora devem incidir sobre o valor da condenação atualizado monetariamente, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º da Lei 8.177/91 e da Súmula 200 do C. TST. Não há previsão em lei no sentido de que haja primeiramente a dedução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. NÃO DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . Não merece provimento o agravo, pois a reclamada não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual denegou seguimento ao apelo quanto ao tema impugnado, relativamente à alegação de violação do artigo 5º, incisos XXII e XXXVI, da Constituição Federal, qual seja o óbice contido na Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Ademais, conforme registrado na decisão agravada, depreende-se do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e da Súmula nº 200 desta Corte que os juros de mora incidem desde o ajuizamento da ação e sobre a condenação já corrigida monetariamente. Assim, no cálculo dos juros de mora, não há falar em dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária. Foram citados, inclusive, diversos precedentes desta Corte. Agravo desprovido "( Ag-AIRR-10115-71.2016.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA . BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que os juros de mora incidem sobre o débito trabalhista, sem a dedução dos valores referentes à contribuição previdenciária. Para tanto, o Colegiado consignou: O pleito de reforma esbarra no precedente oriundo do TST, esculpido na Súmula nº 200 do TST no sentido de que os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente . Com efeito, a interpretação que se quer dar ao verbete de súmula não se coaduna com aquelas formadores do precedente, já que a verba previdenciária faz sim parte da condenação trabalhista, independente de sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009 . DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT entendeu que deve ser observado como fato gerador da obrigação previdenciária a data da efetiva prestação de serviços, visto que se trata de contrato de serviço prestado após 05/03/2009. Para tanto, asseverou o Colegiado de origem que "o cálculo das contribuições previdenciárias refere-se a período posterior a 04/03/2009. Assim, para o referido procedimento devem ser considerados como fato gerador das contribuições previdenciárias a época da prestação de serviço, aplicando-se os encargos previdenciários devidos desde a época em que o crédito trabalhista era devido" . Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior . Em relação à matéria "JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE DEDUÇÃO PRÉVIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte de que a base de cálculo para a apuração dos juros de mora deve corresponder ao valor bruto da condenação, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução, nos termos da Súmula nº 200 do TST e dos arts. 883 da CLT e 39 da Lei nº 8 .177/91, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Julgados. Em relação à matéria "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR . LABOR REALIZADO A PARTIR DE 05/03/2009. DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS", a decisão do TRT é no mesmo sentido que a jurisprudência dessa Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, V, do TST: Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços . Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art . 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. MATÉRIA COM ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA FASE DE EXECUÇÃO. APURAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . 1 - Em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pelo que, somente nesse sentido será analisado. 2 - A matéria é regida por legislação infraconstitucional, pelo que não há como se verificar violação direta e literal do artigo 5º, II, da CF, de forma a incidir o óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ao processamento do recurso de revista. 3 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 0000711-17.2015.5 .05.0001, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 27/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/09/2023) AGRAVO DA EXECUTADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL E EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA QUANTO AO APELO DA EXECUTADA - LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - PERMANÊNCIA DO ÓBICE ERIGIDO NA DECISÃO AGRAVADA - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E POLÍTICA DEMONSTRADA NO TOCANTE AO APELO DO EXEQUENTE - INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução (R$1.380 .678,51), o agravo de instrumento da Executada Fundação Petros, que versava sobre litispendência e alegada violação da coisa julgada, teve o seguimento denegado, ante os óbices do art. 896, § 2º, da CLT, das Súmulas 126 e 266 e da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2, todas do TST. 2. Ademais, na decisão ora agravada, reconhecendo-se a transcendência econômica e política da causa no tocante à inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo dos juros de mora, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista do Exequente, para se determinar que os juros de mora incidam sobre o valor da condenação sem o desconto das contribuições previdenciárias, de acordo com a jurisprudência fixada por esta Corte Superior . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada quanto ao apelo patronal, nem suas razões de decidir, no tocante ao apelo obreiro, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível ( CPC, art. 1.021, § 4º) . Agravo desprovido, com multa. (TST - Ag-RRAg: 00817007420065050017, Relator.: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 11/04/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Mantenho. 2.5 DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Os honorários periciais devem ser arbitrados na forma do art. 879, § 6º, da CLT, com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo-se levar em conta, também, toda a estrutura que mantém o profissional à disposição do Juízo e os conhecimentos necessários para a elaboração dos cálculos. Nesse caminhar, entendo que os honorários fixados em R$ 3.600,00 (fls. 2288 - ID. 1746cb7) são compatíveis com os serviços realizados, não procedendo a pretensão para diminuição do montante arbitrado na sentença de liquidação a tal título. Nego provimento. 2.6. DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ (CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE) O exequente, em contrarrazões, requer seja aplicada em desfavor da executada multa por litigância de má fé, sustentando que o agravo de petição foi interposto com o escopo de protelar a tramitação do feito. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da executada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT. Desse modo, não se inferindo, de forma clara, que a conduta da recorrente se caracteriza como oposição maliciosa ao andamento do feito ou qualquer das demais hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, incabível a imposição de multa. Desprovejo. Acórdão 3. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MIRANDA NEVES

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Joao Ribeiro Dos Santos e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 324325967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001762-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85217e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A JOAO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 56.481,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. O reclamante renunciou o pedido de adicional de insalubridade, devidamente homologada (Id 72b3f83). Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No caso em análise, o reclamante pretende a declaração de que trabalhou em local insalubre e, portanto, a determinação para que a reclamada emita o documento PPP. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019; AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-51-80.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; AIRR-10863-31.2016.5.03.0168, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/05/2018; Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020; Ag-AIRR-864-26.2020.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022. Rejeito. Entrega do PPP retificado O autor alega ter trabalhado sujeito a agentes insalubres. A reclamada nega. Tendo em vista se tratar de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, que obteve a seguinte conclusão: “COM BASE NA ANÁLISE TÉCNICA E NOS REGISTROS DE MEDIÇÕES AMBIENTAIS, CONCLUI-SE QUE O RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTO A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DE ACORDO COM AS MEDIÇÕES DE RUÍDO REALIZADAS, O EQUIPAMENTO REGISTROU NÍVEL DE EXPOSIÇÃO DE 88,4 DB(A) NEN (NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO), AFERIDO POR MEIO DE DOSIMETRIA SONORA CONFORME OS PARÂMETROS DA NHO-01 DA FUNDACENTRO. DESSA FORMA, PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO PPP, RECOMENDA-SE QUE O CAMPO REFERENTE AO AGENTE NOCIVO RUÍDO SEJA CORRIGIDO, COM O RESPECTIVO NÍVEL DE RUÍDO APURADO ACIMA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Recorda-se que a prova de entrega de EPIs é estritamente documental, eis que assim exige a NR 15, caso contrário não é possível verificar a validade, certificação e demais especificidades do EPI adequado. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Constatada a exposição do empregado à insalubridade, julgo procedente o pedido para declarar que o autor esteve submetido a trabalho insalubre, determinando que a reclamada cumpra com a seguinte obrigação de fazer: retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Indefiro o pedido de entrega do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, uma vez que o PPP registrará as informações necessárias. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante. Sendo o valor da condenação irrisório, arbitro os honorários em R$ 2.000,00. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição. Julgar procedentes os pedidos formulados por JOAO RIBEIRO DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres. FAZER - Retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

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Joao Ribeiro Dos Santos e outros x Industria De Moveis Bartira Ltda

ID: 324325978

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001762-57.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO RIBEIRO DOS SANTOS NEILER PAULO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATSum 1001762-57.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 85217e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e examinados os autos do presente processo, foi prolatada a seguinte S E N T E N Ç A JOAO RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA pleiteando o quanto consta na inicial. Atribuiu o valor da causa em R$ 56.481,00. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita com documentos. O reclamante renunciou o pedido de adicional de insalubridade, devidamente homologada (Id 72b3f83). Produzida prova pericial. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inconciliados. D E C I D O. Análise preliminar A petição inicial atende aos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, bem como não se verifica qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º, do CPC/15. Registre-se que no processo do trabalho basta o simples relato dos fatos, vez que regido pela simplicidade. A parte reclamada, apresentou regularmente sua defesa, não se vislumbrando qualquer prejuízo (artigo 794, da CLT). Os valores das pretensões apresentadas na peça vestibular mostram-se razoáveis, tratando-se de meras estimativas que não limitam futura liquidação. A prova documental juntada atende ao requisito do artigo 830, da CLT. Quanto à legitimidade passiva, segundo a teoria da asserção, a legitimidade, num primeiro momento, deve ser analisada em abstrato, com base nas alegações inseridas pelo reclamante na petição inicial. O fato de a parte autora ter inserido a parte reclamada no polo passivo da demanda já satisfaz a pertinência subjetiva da lide. O interesse de agir é composto pelo trinômio utilidade, necessidade e adequação. No caso em comento, a reclamação trabalhista é o meio adequado à satisfação do bem da vida perseguido (créditos trabalhistas). A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível receber os direitos que pleiteia, já que há contestação. Ainda, há necessidade de interpelação do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de conciliação entre as partes. Com o advento do CPC/15, a possibilidade jurídica deixou de ser condição da ação, permanecendo apenas como pressupostos formais de existência do direito de ação a legitimidade e o interesse de agir, conforme artigo 17, do referido diploma legal. Prescrição A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular. Busca preservar a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. Tal prescrição não se aplica aos pedidos de natureza declaratória. No caso em análise, o reclamante pretende a declaração de que trabalhou em local insalubre e, portanto, a determinação para que a reclamada emita o documento PPP. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ação que visa à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova junto à Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do art. 11, § 1º, da CLT. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-41-44.2011.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 16/08/2019; AIRR-11731-60.2015.5.01.0342, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-51-80.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; AIRR-10863-31.2016.5.03.0168, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 25/05/2018; Ag-RR-1000715-53.2019.5.02.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020; AIRR-10065-55.2020.5.03.0063, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/02/2021; RR-1000025-12.2018.5.02.0607, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/09/2020; Ag-AIRR-864-26.2020.5.17.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022. Rejeito. Entrega do PPP retificado O autor alega ter trabalhado sujeito a agentes insalubres. A reclamada nega. Tendo em vista se tratar de matéria eminentemente técnica, foi determinada a realização de prova pericial, que obteve a seguinte conclusão: “COM BASE NA ANÁLISE TÉCNICA E NOS REGISTROS DE MEDIÇÕES AMBIENTAIS, CONCLUI-SE QUE O RECLAMANTE ESTEVE EXPOSTO A NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SUPERIORES AO LIMITE DE TOLERÂNCIA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. DE ACORDO COM AS MEDIÇÕES DE RUÍDO REALIZADAS, O EQUIPAMENTO REGISTROU NÍVEL DE EXPOSIÇÃO DE 88,4 DB(A) NEN (NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO), AFERIDO POR MEIO DE DOSIMETRIA SONORA CONFORME OS PARÂMETROS DA NHO-01 DA FUNDACENTRO. DESSA FORMA, PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DO PPP, RECOMENDA-SE QUE O CAMPO REFERENTE AO AGENTE NOCIVO RUÍDO SEJA CORRIGIDO, COM O RESPECTIVO NÍVEL DE RUÍDO APURADO ACIMA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.” Assim, considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Recorda-se que a prova de entrega de EPIs é estritamente documental, eis que assim exige a NR 15, caso contrário não é possível verificar a validade, certificação e demais especificidades do EPI adequado. No particular, insta salientar que, embora o artigo 479 do CPC/2015, disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, no Processo do Trabalho, tendo em vista a disposição contida no artigo 195 da CLT, segundo o qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-á através de perícia, a matéria em tela se caracteriza como eminentemente técnica, razão pela qual, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência de insalubridade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento, o que não ocorreu no caso ora examinado. “Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c art. 371, do CPC/2015), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados.” (PROCESSO nº 1000740-45.2016.5.02.0471 - RELATORA: MARIA DE LOURDES ANTONIO - Publicação: 17.05.2018) Constatada a exposição do empregado à insalubridade, julgo procedente o pedido para declarar que o autor esteve submetido a trabalho insalubre, determinando que a reclamada cumpra com a seguinte obrigação de fazer: retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Indefiro o pedido de entrega do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, uma vez que o PPP registrará as informações necessárias. Gratuidade judicial Face a nova redação do artigo 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural (exemplificativamente, o empregador doméstico) que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nos demais casos, o estado de pobreza, seja do empregado, seja do empregador, deve ser comprovado. No feito em análise, não há controvérsia quanto ao fato de que o vínculo de empregado do autor fora extinto, não existindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela reclamada, ônus do qual não se desincumbiu) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais A Lei n.º 13.467/2017 estabeleceu serem devidos os honorários de sucumbência, ultrapassando, portanto, o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST. A base de cálculo será o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST. Assim, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado do reclamante. Sendo o valor da condenação irrisório, arbitro os honorários em R$ 2.000,00. Honorários periciais Honorários periciais a serem recolhidos pela parte ré, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados em R$ 3.500,00. Eventuais honorários prévios recolhidos pela parte não responsabilizada serão liberados após o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Em face do exposto, decido: Rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição. Julgar procedentes os pedidos formulados por JOAO RIBEIRO DOS SANTOS na ação trabalhista promovida em face de INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante desta sentença, para CONDENAR a demandada nas seguintes obrigações: DECLARO - que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres. FAZER - Retificar e entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa daria de R$ 50,00 limitada a R$ 1.000,00, fazendo dele constar os agentes insalubres a que o obreiro estava exposto, nos precisos termos do art. 58 da Lei 8.213/91 e do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/10. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Custas pela reclamada, no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, salvo isenções legais (art. 790-A da CLT) ou se deferida a isenção no bojo da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário. Observe-se, também, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de 2º grau, sendo inaplicável para as sentenças de 1º grau. Ademais, o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão (Informativo 585 do STJ), e a decisão judicial deve ser interpretada como um todo, de acordo com o art. 489, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo nº 5004701-63.2024.8.08.0038

ID: 281977990

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004701-63.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5004701-63.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PEDRO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de contr… PROCESSO Nº 5004701-63.2024.8.08.0038 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PEDRO DE SOUZA em face do BANCO BMG S.A., na qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito com margem consignada - RMC, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação, na qual sustenta a regularidade do contrato e que a autora recebeu os valores do empréstimo. Breve relatório, apesar de dispensado nos termos do Art. 38 da Lei 9.099. Inicialmente, rejeito a preliminar de complexidade da causa por necessidade de pericia grafotécnica, já que o contrato com a assinatura da parte autora se quer foi juntado. Também fica afastada a preliminar de inépcia da ação por ausência de comprovante de residência válido, uma vez que não há exigência de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. Em relação a prejudicial de prescrição, a relação discutida é de trato sucessivo, em que a violação do direito ocorre de forma contínua de modo que o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira. Assim sendo, não há que se falar em prescrição. Pertinente à tese de decadência, esclareço que a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” ( AgInt no MS 23.862/DF , Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018) Passo a análise do mérito. A presente relação é de consumo. Nesse sentido, a responsabilidade do fornecedor só será afastada quando verificadas as situações previstas no inciso II, § 3º, art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, quais seja, a culpa exclusiva do consumidor e a culpa de terceiro. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, “o ônus da prova das excludentes da responsabilidade do fornecedor de serviços, previstas no art. 14, § 3º, do CDC, é do fornecedor, por força do art. 12, § 3º, também do CDC” (STJ-3ª Turma, REsp 685662/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 10/11/2005, DJ 05.12.2005 p. 323) Por isso, em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado, incumbe ao fornecedor comprovar a existência e origem do débito. A relação jurídica entre as partes está demonstrada, pois se extrai do documento de ID nº. 54506742 - Pág. 4, que o requerido lançou no benefício previdenciário da parte autora cobranças mensais referentes a cartão de crédito consignado. Nesse passo, diante da alegação, caberia ao banco requerido comprovar a adesão válida da parte autora ao instrumento bancário, ônus do qual não se desincumbiu. Seria essencial um documento (digital ou físico) ou gravação telefônica que demonstrasse a adesão do autor ao produto bancário, o que não ocorreu. Dessa forma, a requerida não cumpriu com o ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO INDEVIDA. Negativação do nome da autora em cadastro de devedores. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Infirmada a relação contratual que ensejou a inscrição do nome da consumidora no rol de devedores, cabe à parte adversa, Instituição Financeira, prestadora dos serviços bancários, a prova de sua existência. Dívida não provada nos autos. Ausência de prova quanto à adesão ao cartão de crédito. Telas de sistema interno e faturas que se constituem de documentos unilaterais. Negativação que se considera indevida. Ação julgada procedente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do e. STJ. Restrições anteriores que já estavam excluídas ao tempo da propositura da ação. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor que se considera adequado. Manutenção. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1007628-48.2021.8.26.0564; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2021; Data de Registro: 06/08/2021). Grifos nossos. Firme nesse sentido, procede a declaração de ausência de contratação e, consequentemente, ausência de autorização para os descontos a pretexto de pagamento dos empréstimos objeto da inicial. Todavia, a repetição de indébito deve ocorrer de forma simples, não dobrada. No caso, os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, embora de fato inexigíveis, por isso declarados inexigíveis, não decorreram de má-fé ou conduta contrária a boa-fé do Banco requerido, caracterizando-se hipótese erro justificável, devendo a devolução do indébito ocorrer de forma simples, não dobrada, admitida a compensação de créditos e débitos entre as partes. Nesse sentido: Ação indenizatória por fraude e quebra de sigilo bancário – Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato de empréstimo não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno (súmula 479 do STJ) – Requerido não comprovou a legitimidade da contratação do empréstimo, ônus da prova do Banco requerido (art. 6º, VIII, do CDC) – Réu apresentou contrato de empréstimo eletrônico – "Biometria facial" não permite verificar a regularidade da contratação pela autora – Falta de prova da contratação – Danos morais – Desconto indevido na aposentadoria da autora – Indenização devida - Danos morais que se comprovam como a ocorrência do fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Repetição em dobro dos valores ilicitamente debitados da conta corrente da autora – Má fé do Banco réu não demonstrada – Caso de devolução simples – Recurso provido. Recurso provido em parte.* (TJSP; Apelação Cível 1002456-15.2022.8.26.0266; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) Já, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é válido ressaltar que a parte Autora teve que suportar inúmeras cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar. O dano imaterial, portanto, decorre das reiteradas condutas abusivas praticadas contra o Requerente, seja pelos descontos indevidos, seja pela atitude desprezível da Requerida em enriquecer-se ilicitamente. Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do E. TJ/SP: RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SUPORTA O DANO DECORRENTE DOS BLOQUEIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1000740-02.2017.8.26.0080, Relator(a): Des. Claudio Campos da Silva, data de julgamento: 06/10/2018, data de publicação: 06/10/2018, 2ª Turma Cível e Criminal) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito de parcelas em benefício previdenciário, é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual, por se tratar de prova negativa. - A cobrança por meio de desconto em benefício previdenciário, de quantia referente a empréstimo não contratado, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório. - O dano moral, neste caso, existe in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo. - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas. - Para a restituição em dobro, imprescindível se conjuguem dois elementos, o pagamento indevido pelo consumidor e a má-fé do credor. Não comprovada a má-fé da Instituição bancária na efetivação da cobrança, não há falar em restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelo consumidor. (TJMG - Acórdão Apelação Cível 1.0440.16.000693-6/001, Relator(a): Des. José Marcos Vieira, data de julgamento: 10/10/2018, data de publicação: 19/10/2018, 16ª Câmara Cível) Nesse sentido, comprovado, nos autos, a reiteração dos atos abusivos da parte Autora, com descontos reiterados, concluo que houve dano moral que deve ser indenizado, já que esse desfalque patrimonial não autorizado se mostra além do mero aborrecimento, sobretudo porque incidiu sobre verba alimentar, decorrente de benefício previdenciário. Ressalto, ainda, que tal prática, de impor descontos oriundos de contratos fraudulentos em benefícios previdenciários tem se tornado constante nesta comarca, merecendo atenção especial do Poder Judiciário, a fim de coibir que esse ilícito se torne rotina. Considerando que o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em termos razoáveis, impedindo o enriquecimento ilícito da vítima, para apenas lhe trazer conforto, a ponto de coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte do responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do Autor, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito consignado feito pelo Banco Requerido, bem como todos os débitos dele existentes; b) CONDENAR o Requerido a restituir de forma simples o valor referente as parcelas indevidamente cobradas, com juros de mora e correção monetária desde a citação; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. Ratifico na integralidade a decisão que deferiu a tutela de urgência. Quanto à eventual quantia depositada na conta da autora, AUTORIZO a compensação dos valores que foram depositados, desde que cabalmente comprovado o crédito do valor. Ressalta-se, no entanto, que não deverá incidir juros e correção monetária sobre o valor eventualmente depositado na conta da parte Autora, já que não solicitado por ela. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Por conseguinte, declaro extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede, conforme art. 55, caput, da lei n.º 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz togado, consoante preceitua o art. 40, da lei federal n.º 9.099/95. JUÍZA LEIGA SENTENÇA Homologo o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. P.R.I. MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000740-07.2025.8.26.0699

ID: 323376643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000740-07.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMILY MARIANA RODRIGUES ERICA JULIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR VECCHI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000740-07.2025.8.26.0699 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Erica Juliana Rodrigues - Emily Mariana Rodrigues - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para… Processo 1000740-07.2025.8.26.0699 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Erica Juliana Rodrigues - Emily Mariana Rodrigues - Vistos. 1. Nomeação para o cargo de inventariante: Nomeio para o cargo de inventariante EMILY MARIANA RODRIGUES, Brasileira, Casada, Operadora de Telemarketing, RG 40987490, CPF 35964211879, Rua Diva de Góes Vieira, 895, Jardim São Manoel Ii, CEP 18160-000, Salto de Pirapora - SP, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo, já que por presunção legal absoluta conhece a Lei e a importância do encargo para o qual requereu a nomeação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, ficando dispensada para a sua validade o recolhimento de taxas, nos termos do Provimento CSM nº 2.356/2016 e do Comunicado SPI nº 47/2016, ou a assinatura física do(a) inventariante ou deste Juízo. Advirto o(a) inventariante de que os aluguéis de todos os bens imóveis locados e todas as demais rendas auferidas pelo espólio deverão ser depositados em conta judicial à disposição deste Juízo, exceto se objetos de legado, sob pena de destituição. Fica, no entanto, autorizado o emprego do seu produto no pagamento das despesas com a manutenção e conservação dos bens do espólio, o que deve ser devidamente informado nos autos, com posterior prestação de contas, em conformidade ao artigo 618, inciso VII e na forma do artigo 553, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2. Instrução do feito: Providencie o(a) inventariante ou, caso já juntado, indique as folhas nos presentes autos: a) As primeiras declarações, relacionando os herdeiros e bens deixados pelos autores da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, que deverão conter: a1) a qualificação completa dos herdeiros, dos legatários, do de cujus e dos respectivos cônjuges (nome, nacionalidade, idade, estado civil, domicílio e residência, data do casamento ou da união estável, regime de bens, pacto antenupcial ou contrato de convivência e seu registro, endereço eletrônico, número de documento de identidade, número de inscrição no CPF); a2) o dia e o lugar do falecimento e se deixou testamento o falecido; a3) a relação e a descrição, com respeito ao disposto pelo inciso IV, alíneas a a h, do dispositivo, de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, declarando seus respectivos valores, e dos bens alheios que nele forem encontrados; a4) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; a5) transcrição das disposições testamentárias. b) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. c) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges, juntando-se a taxa referente à juntada do instrumento de procuração, ou a adoção das providências necessárias para citação, sobretudo, endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. d) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: d1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; d2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; d3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; d4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. e) Os comprovantes dos valores dos bens inventariados: e1) A notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e2) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. e3) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. e4) A avaliação por profissional contratado pela própria parte dos demais bens móveis, incluindo joias e obras de arte, se o caso. f) informação acerca de existência de testamento, fundação, ausentes ou incapazes ao Colégio Notarial do Brasil CENSEC, obtida no site do Colégio Notarial do Brasil. g) certidões negativas de tributos estaduais e municipais em nome do falecido. A certidão negativa de débito municipal deve ser requerida em relação ao imóvel e também em nome do de cujus. h) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) certidão de distribuição estadual de inventários, em nome do falecido, emitida pela Justiça do estado de último domicílio do de cujus. j) certidão negativa de distribuição de ações trabalhistas e certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT em nome do falecido (Recomendação nº 03, de 15/03/2012 do CNJ). k) certidão negativa de distribuição cível em nome do de cujus. l) certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a previdência social. m) A comprovação do recolhimento das custas judiciais - tendo como base o valor total dos bens que integram o monte-mor, nos termos do artigo 4ª, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça. n) O recolhimento do imposto causa mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pelo(a) inventariante à Fazenda, desde que esta, com eles, concorde. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo data de homologação, incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o(a) inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º, incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo. No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressa da Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual nº 10.992/01, Decreto nº 46655/02 e Portaria CAT nº 15/03. Na inércia, arquivem-se os autos, o que não suspende do prazo para pagamento de eventual ITCMD incidente, sob pena de remoção ou extinção (arts. 320, 321, 330 e 622, I e II, CPC). 3. Concessão da gratuidade da justiça: A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). Assim, havendo notícia de bens a partilhar, fica, desde logo, INDEFERIDO eventual pedido de gratuidade, cabendo ao(à) inventariante adiantar as despesas pertinentes. A taxa judiciária apurada com base no monte-mor, por sua vez, deverá ser recolhida até momento da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme o caso. 4. Renúncia da herança: Por expressa disposição legal, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial (art. 1806 do Código Civil), e o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança ou cessão de direito à sucessão aberto ou de quinhão hereditário, apresentem os interessados escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante. 5. Pedidos de alvará judicial: Não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. Pedidos de informações às instituições financeiras: A fim de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse, o que deverá ser comprovado nestes autos. Caso ao(à) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda). Todas as pesquisas devem ser requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados. 7. Descumprimento dos deveres legais pelo(a) inventariante: As discussões envolvendo o descumprimento pelo(a) inventariante dos deveres relativos ao exercício do cargo deverão ser travadas em incidente de remoção/ destituição de inventariante, previsto nos artigos 622 a 625 do Código de Processo Civil, por dependência e autuado em apenso. Debates sobre a lisura da administração dos bens do espólio pelo(a) inventariante deverão se dar em ação autônoma de exigir contas, consoante artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, por dependência e autuada em apartado. Saliento desde já que eventuais problemas envolvendo a administração da sociedade da qual o de cujus fosse sócio quando de seu falecimento, na pendência do inventário, resolvem-se a partir do contrato ou estatuto social e das normas de direito societário aplicáveis à espécie societária. O Juízo do inventário não detém competência para se pronunciar ou interferir na administração da sociedade, ainda que o falecido fosse sócio ou acionista majoritário e administrador quando de sua morte. 8. Determinações finais: Apresentadas as primeiras declarações com toda a documentação juntada: Citem-se o meeiro e os herdeiros não representados, se o caso. Abra-se vista ao Ministério Público, se existente interesse de incapaz. Após as manifestações, tornem conclusos para fins dos artigos 626 e 627 do Código de Processo Civil. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP), ARTHUR VECCHI CAMARGO (OAB 366809/SP)

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Adjane Cordeiro Dos Santos x Guess Brasil Comercio E Distribuicao S.A.

ID: 321858914

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000740-12.2021.5.02.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADJANE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GUESS BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. MILLENA RIBEIRO SOUZA

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DR. VICTOR MENON NOSE

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DR. JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 1… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/gz/asb/cmt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tendo o eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que (i) não houve prova de que a autora efetuasse limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, ônus que lhe competia e (ii) as atividades praticadas pela trabalhadora, de auxiliar de limpeza, em escritório, não se equiparam à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo a ponto de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que a empregada estava exposta à insalubridade em grau máximo), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, notadamente da prova testemunhal, procedimento vedado nesta Corte Superior. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000740-12.2021.5.02.0005, em que é Agravante ADJANE CORDEIRO DOS SANTOS e é Agravada GUESS BRASIL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO S.A. Trata-se de agravo interposto pela autora (págs. 602/606) contra o r. despacho que negou seguimento ao seu agravo de instrumento (págs. 599/600). Apresentada impugnação ao agravo (617/620). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Eis o teor da r. decisão agravada: Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. 2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126/TST Sustenta a agravante que "a limpeza de banheiros sem o fornecimento de qualquer EPI, expõe o empregado ao contato com os mesmos agentes biológicos insalubres presentes nas galerias e tanques de esgoto, que enseja a insalubridade em grau máximo". Denuncia violação dos artigos 7º, XXII, e contrariedade à Súmula nº 448, I, do TST. Eis o trecho do v. acórdão regional transcrito em razões de recurso de revista: Assim, a exposição da reclamante aos agentes biológicos não se dava em grau elevado, nos termos do anexo 14 da NR-15, que dispõe sobre a coleta de lixo urbano e do item II da Súmula 448 do C. TST, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". (destacamos) Como se depreende não houve prova de que a reclamante efetuasse limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, ônus que lhe competia (artigo 818, I, da CLT). Diante desse cenário, entendo que a reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo em razão de agentes biológicos. Reformo, para excluir da condenação o adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, inclusive em relação ao entrega de PPP. Ao exame. Tendo o eg. TRT, soberano na análise de fatos e provas, concluído que (i) não houve prova de que a reclamante efetuasse limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas, ônus que lhe competia e (ii) as atividades praticadas pela autora, de auxiliar de limpeza, em escritório, não se equiparam à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo a ponto de ensejar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, indiscutível a aplicação da Súmula nº 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão diversa (no sentido de que a empregada estava exposta à insalubridade em grau máximo), seria imprescindível o revolvimento da matéria fático-probatória, notadamente da prova testemunhal, procedimento vedado nesta Corte Superior. Portanto, examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 1000740-11.2021.8.11.0102

ID: 324076761

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000740-11.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DAMBROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROMARIO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.905.721-80 (APELANTE), ROBERTO CARLOS DAMBROS - CPF: 405.419.591-15 (ADVOGADO), JOLCI MORO - CPF: 503.193.961-34 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), JOSE LAURINDO GOMES NETO - CPF: 142.157.991-04 (APELADO), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dever de cautela do condutor. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Ausência de nexo causal para responsabilização dos requeridos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante colidiu seu veículo com um trator dos apelados que estava parado na via, alegando que o sinistro ocorreu por ausência de sinalização e iluminação no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há responsabilidade civil dos apelados pelo acidente de trânsito em razão da suposta ausência de sinalização no trator parado em via pública; e (ii) se a conduta do apelante, ao trafegar em velocidade excessiva e de forma desatenta, configurou culpa exclusiva ou concorrente que afasta a responsabilidade dos apelados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva e exige a comprovação de conduta, dano, culpa e nexo causal. 4. O conjunto probatório, composto por depoimentos, não foi suficiente para comprovar a culpa exclusiva dos apelados, tampouco houve perícia técnica para apurar a dinâmica exata do acidente. Não bastasse, o próprio apelante admitiu trafegar em velocidade acima do limite para a via no momento da colisão (70-80 km/h em via de 60 km/h). 5. A simples ausência de sinalização do veículo parado não afasta o dever do condutor de manter o controle e atenção para evitar colisões, conforme artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. A velocidade excessiva e a falta de atenção do apelante foram preponderantes para o sinistro, configurando culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, culpa concorrente em grau que impede a responsabilização dos apelados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A culpa preponderante do condutor que colide na traseira de veículo parado, em virtude da inobservância do dever de cautela, atenção e velocidade compatível com as condições da via, afasta a responsabilidade do proprietário do veículo estacionado, ainda que em local sem sinalização adequada, em razão do rompimento do nexo de causalidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CTB, arts. 28 e 29, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSC - AC: 03012285120148240082. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROMÁRIO NEVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de "Reparação de Danos Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito", ajuizado pelo apelante contra JOLCI MORO e JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, julgou improcedente a ação, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos/apelados no acidente de trânsito, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados, além de condenar o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o trator estava parado à noite sem sinalização alguma e que, na ocasião, a via não era provida de iluminação pública. Assevera que restou irretorquível que quem deu causa ao acidente foi a conduta negligente e imprudente dos requeridos (deixar à noite sem iluminação trator parado em via pública). Enfatiza que se o trator não estivesse parado à noite sem sinalização, o acidente não teria ocorrido. Defende, portanto, a culpa dos requeridos. Pede, pois, o total provimento das razões de apelação, com a consequente reforma da sentença de mérito que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em seu favor. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id. 1271563943), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, ao argumento de que restou amplamente comprovado que não possuem culpa pelos danos sofridos, em vista da falta de diligência do apelante ao trafegar em velocidade acima do limite e sem a devida direção defensiva. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na atribuição de responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido, no qual o veículo do apelante colidiu com um trator que se encontrava parado na via. O Juízo de primeiro grau, após análise do conjunto probatório, concluiu pela improcedência da demanda, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Feitas tais considerações, insta observar que se trata de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja culpa é imputada ao segundo requerido, na qualidade de condutor do veículo, e, ao segundo requerido, na qualidade de proprietário do bem. O pedido funda-se na teoria da responsabilidade civil, de modo que, para o direito à indenização, devem estar configurados: o evento danoso, o dano e o nexo causal, devendo ser demonstrada a existência de dolo ou culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, consoante dispõe o art. 186, do Código Civil. Segundo ressai dos autos, o acidente de trânsito ocorreu em 07/12/2019, por volta das 20h, na Avenida Ottawa, sentido centro de Vera, em Vera/MT, quando o veículo do requerente colidiu com o trator CBT 8240 de propriedade do primeiro demandado. Conforme relato do autor, o trator estava estacionado na Avenida Otawa, sem qualquer sinalização, o que causou o acidente. Por outro lado, os demandados afirmam que o trator estava com sinalização. Ainda, aduzem que o autor estaria alcoolizado e acima da velocidade permitida para a avenida. Em caso de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é subjetiva, portanto, necessita da comprovação do elemento culpa, além dos demais elementos de caracterização da reparação civil. [...] No caso em tratativa, é incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente noticiado e os danos experimentados pelo autor. No entanto, não foi demonstrada, com a mesma transparência, a culpa exclusiva do condutor do trator. [...] No caso em tratativa, conforme se colhe dos depoimentos colhidos em audiência, não há elementos suficientes para corroborar a tese expendida pela parte requerida, de que foi providenciada a sinalização necessária para advertir os demais condutores sobre a situação de emergência que o imobilizou. A saber, a testemunha Alfredo de Lima Junior afirma que o segundo requerido conduzia o trator sem sinalização. Ainda, aduz que já era noite. (Minutagem: 1min37seg - 1min57seg). Embora tenha sido identificada essa falha, ela não foi a única causa do acidente. As testemunhas Roberto Dutra de Lima, Mateus Rogério Aparecido de Sousa e Marcelo Rodrigues Perioto confirmaram que a via era iluminada, de mão única, e possuía duas faixas de rolamento. Além disso, o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou estar conduzindo o veículo a uma velocidade de 70 km/h a 80 km/h, ou seja, acima do limite permitido para aquele local, que é de 60 km/h. Nesse diapasão, cada uma das partes deverá arcar com os seus próprios prejuízos, afigurando-se-me esta medida a mais justa e razoável, considerando as particularidades do caso concreto.” Em suas razões recursais, o apelante insiste na culpa dos apelados, argumentando que o trator estava parado à noite, sem sinalização e em via sem iluminação pública, fator determinante para o sinistro. Por outro lado, os apelados, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença, asseverando a ausência de sua culpa e a negligência do apelante ao trafegar em velocidade excessiva e sem a devida atenção. A responsabilidade civil, no âmbito dos acidentes de trânsito, assenta-se na comprovação da conduta (omissiva ou comissiva), do dano, da culpa (nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, como é o caso) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No compulsar dos autos, observa-se que a sentença de origem bem ponderou as provas produzidas, em especial o depoimento do próprio apelante que admitiu trafegar em velocidade entre 70 e 80 km/h, em via cujo limite de velocidade, ainda que não explicitamente comprovado nos autos como inferior, deve ser condizente com as condições de visibilidade e segurança do local, especialmente à noite. Ademais, verifica-se que não foi lavrado boletim de ocorrência no momento do acidente, tampouco realizada perícia técnica no local ou nos veículos envolvidos. As provas dos autos se restringem, fundamentalmente, aos depoimentos das partes e à prova testemunhal. A ausência de elementos probatórios mais robustos e técnicos, que poderiam auxiliar na reconstituição da dinâmica do acidente e na atribuição de responsabilidades de forma precisa, impede a alteração das conclusões alcançadas pelo Juízo de primeiro grau, que se baseou nos elementos disponíveis para formar seu convencimento. Não se descura da necessidade de sinalização adequada para veículos parados em via pública, mormente em período noturno e em locais desprovidos de iluminação. Contudo, a simples ausência de sinalização, por si só, não afasta a responsabilidade daquele que, em tese, deveria manter o controle de seu veículo e a atenção necessária para evitar colisões. Nesse diapasão, é crucial invocar o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe aos condutores o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, se o autor tivesse o dever de cuidado inerente para quem dirige veículo automotor, teria visto o veículo da ré parado. Ficou claro que o sinistro também ocorreu porque o apelante estava desatento ao trânsito à sua frente. Com efeito, o apelante não demonstrou ter domínio e controle sobre a motocicleta, pois o sinistro poderia ter sido evitado se estivesse alerta à movimentação no local. A propósito, dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a colisão traseira, em regra, faz presumir a culpa do condutor que segue atrás, em virtude da inobservância do dever de cautela e da distância de segurança. Embora tal presunção possa ser elidida, a tese de que o veículo dos apelados estava "parado à noite sem sinalização" não exonera, por completo, o dever de o condutor do veículo que vinha em movimento atentar-se às condições da via e reagir a tempo para evitar o sinistro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU FREAR SUA MOTOCICLETA A TEMPO E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA RÉ QUE ESTAVA PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE FORMA DESATENTA E NÃO CONSEGUIU DETER SEU VEÍCULO A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO INVERSO. ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - AC: 03012285120148240082 Capital - Continente 0301228-51.2014.8 .24.0082, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) Ainda que se pudesse cogitar de alguma irregularidade na conduta dos apelados ao deixar o trator estacionado, a velocidade e a falta de atenção do apelante, conforme apurado na instância primeva, configuram elementos preponderantes que quebraram o nexo causal, ou, no mínimo, configurariam culpa concorrente em grau tão elevado que se equipararia à culpa exclusiva da vítima. No entanto, o conjunto probatório, como bem sopesado pelo juízo a quo, não permite sequer a configuração da culpa dos apelados para fins de responsabilização. A tese recursal do apelante não logrou demonstrar a reforma da sentença, uma vez que a prova dos autos não comprova de forma contundente a culpa dos apelados pelo sinistro, e, ao contrário, sugere conduta que contribuiu para o evento danoso por parte do próprio apelante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação e a ele nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos apelados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000740-11.2021.8.11.0102

ID: 324076772

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000740-11.2021.8.11.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOLCI MORO JOSE LAURINDO GOMES NETO

Acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA MAYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000740-11.2021.8.11.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROMARIO NEVES DE OLIVEIRA - CPF: 039.905.721-80 (APELANTE), ROBERTO CARLOS DAMBROS - CPF: 405.419.591-15 (ADVOGADO), JOLCI MORO - CPF: 503.193.961-34 (APELADO), SILVANO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: 518.250.079-34 (ADVOGADO), JOSE LAURINDO GOMES NETO - CPF: 142.157.991-04 (APELADO), CARLA CRISTINA MAYER - CPF: 021.503.901-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Dever de cautela do condutor. Culpa exclusiva da vítima ou concorrente. Ausência de nexo causal para responsabilização dos requeridos. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O apelante colidiu seu veículo com um trator dos apelados que estava parado na via, alegando que o sinistro ocorreu por ausência de sinalização e iluminação no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há responsabilidade civil dos apelados pelo acidente de trânsito em razão da suposta ausência de sinalização no trator parado em via pública; e (ii) se a conduta do apelante, ao trafegar em velocidade excessiva e de forma desatenta, configurou culpa exclusiva ou concorrente que afasta a responsabilidade dos apelados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil em acidentes de trânsito é subjetiva e exige a comprovação de conduta, dano, culpa e nexo causal. 4. O conjunto probatório, composto por depoimentos, não foi suficiente para comprovar a culpa exclusiva dos apelados, tampouco houve perícia técnica para apurar a dinâmica exata do acidente. Não bastasse, o próprio apelante admitiu trafegar em velocidade acima do limite para a via no momento da colisão (70-80 km/h em via de 60 km/h). 5. A simples ausência de sinalização do veículo parado não afasta o dever do condutor de manter o controle e atenção para evitar colisões, conforme artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 6. A velocidade excessiva e a falta de atenção do apelante foram preponderantes para o sinistro, configurando culpa exclusiva da vítima ou, no mínimo, culpa concorrente em grau que impede a responsabilização dos apelados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A culpa preponderante do condutor que colide na traseira de veículo parado, em virtude da inobservância do dever de cautela, atenção e velocidade compatível com as condições da via, afasta a responsabilidade do proprietário do veículo estacionado, ainda que em local sem sinalização adequada, em razão do rompimento do nexo de causalidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CTB, arts. 28 e 29, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSC - AC: 03012285120148240082. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto por ROMÁRIO NEVES DE OLIVEIRA, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vera, que nos autos da ação de "Reparação de Danos Materiais Decorrente de Acidente de Trânsito", ajuizado pelo apelante contra JOLCI MORO e JOSÉ LAURINDO GOMES NETO, julgou improcedente a ação, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos/apelados no acidente de trânsito, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados, além de condenar o autor ao pagamento das custas/despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o trator estava parado à noite sem sinalização alguma e que, na ocasião, a via não era provida de iluminação pública. Assevera que restou irretorquível que quem deu causa ao acidente foi a conduta negligente e imprudente dos requeridos (deixar à noite sem iluminação trator parado em via pública). Enfatiza que se o trator não estivesse parado à noite sem sinalização, o acidente não teria ocorrido. Defende, portanto, a culpa dos requeridos. Pede, pois, o total provimento das razões de apelação, com a consequente reforma da sentença de mérito que julgou improcedente a ação de reparação de danos materiais decorrente de acidente de trânsito em seu favor. Os apelados apresentaram contrarrazões (Id. 1271563943), pugnando pela manutenção integral da sentença recorrida, ao argumento de que restou amplamente comprovado que não possuem culpa pelos danos sofridos, em vista da falta de diligência do apelante ao trafegar em velocidade acima do limite e sem a devida direção defensiva. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o cerne da controvérsia reside na atribuição de responsabilidade pelo acidente de trânsito ocorrido, no qual o veículo do apelante colidiu com um trator que se encontrava parado na via. O Juízo de primeiro grau, após análise do conjunto probatório, concluiu pela improcedência da demanda, por entender que não restou demonstrada a culpa dos requeridos, bem como o nexo causal entre a conduta destes e os danos alegados. Transcrevo trecho da sentença: “[...] Feitas tais considerações, insta observar que se trata de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, cuja culpa é imputada ao segundo requerido, na qualidade de condutor do veículo, e, ao segundo requerido, na qualidade de proprietário do bem. O pedido funda-se na teoria da responsabilidade civil, de modo que, para o direito à indenização, devem estar configurados: o evento danoso, o dano e o nexo causal, devendo ser demonstrada a existência de dolo ou culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia, consoante dispõe o art. 186, do Código Civil. Segundo ressai dos autos, o acidente de trânsito ocorreu em 07/12/2019, por volta das 20h, na Avenida Ottawa, sentido centro de Vera, em Vera/MT, quando o veículo do requerente colidiu com o trator CBT 8240 de propriedade do primeiro demandado. Conforme relato do autor, o trator estava estacionado na Avenida Otawa, sem qualquer sinalização, o que causou o acidente. Por outro lado, os demandados afirmam que o trator estava com sinalização. Ainda, aduzem que o autor estaria alcoolizado e acima da velocidade permitida para a avenida. Em caso de acidente de trânsito, a responsabilidade civil é subjetiva, portanto, necessita da comprovação do elemento culpa, além dos demais elementos de caracterização da reparação civil. [...] No caso em tratativa, é incontroverso o nexo de causalidade entre o acidente noticiado e os danos experimentados pelo autor. No entanto, não foi demonstrada, com a mesma transparência, a culpa exclusiva do condutor do trator. [...] No caso em tratativa, conforme se colhe dos depoimentos colhidos em audiência, não há elementos suficientes para corroborar a tese expendida pela parte requerida, de que foi providenciada a sinalização necessária para advertir os demais condutores sobre a situação de emergência que o imobilizou. A saber, a testemunha Alfredo de Lima Junior afirma que o segundo requerido conduzia o trator sem sinalização. Ainda, aduz que já era noite. (Minutagem: 1min37seg - 1min57seg). Embora tenha sido identificada essa falha, ela não foi a única causa do acidente. As testemunhas Roberto Dutra de Lima, Mateus Rogério Aparecido de Sousa e Marcelo Rodrigues Perioto confirmaram que a via era iluminada, de mão única, e possuía duas faixas de rolamento. Além disso, o autor, em seu depoimento pessoal, afirmou estar conduzindo o veículo a uma velocidade de 70 km/h a 80 km/h, ou seja, acima do limite permitido para aquele local, que é de 60 km/h. Nesse diapasão, cada uma das partes deverá arcar com os seus próprios prejuízos, afigurando-se-me esta medida a mais justa e razoável, considerando as particularidades do caso concreto.” Em suas razões recursais, o apelante insiste na culpa dos apelados, argumentando que o trator estava parado à noite, sem sinalização e em via sem iluminação pública, fator determinante para o sinistro. Por outro lado, os apelados, em contrarrazões, pugnam pela manutenção da sentença, asseverando a ausência de sua culpa e a negligência do apelante ao trafegar em velocidade excessiva e sem a devida atenção. A responsabilidade civil, no âmbito dos acidentes de trânsito, assenta-se na comprovação da conduta (omissiva ou comissiva), do dano, da culpa (nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, como é o caso) e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No compulsar dos autos, observa-se que a sentença de origem bem ponderou as provas produzidas, em especial o depoimento do próprio apelante que admitiu trafegar em velocidade entre 70 e 80 km/h, em via cujo limite de velocidade, ainda que não explicitamente comprovado nos autos como inferior, deve ser condizente com as condições de visibilidade e segurança do local, especialmente à noite. Ademais, verifica-se que não foi lavrado boletim de ocorrência no momento do acidente, tampouco realizada perícia técnica no local ou nos veículos envolvidos. As provas dos autos se restringem, fundamentalmente, aos depoimentos das partes e à prova testemunhal. A ausência de elementos probatórios mais robustos e técnicos, que poderiam auxiliar na reconstituição da dinâmica do acidente e na atribuição de responsabilidades de forma precisa, impede a alteração das conclusões alcançadas pelo Juízo de primeiro grau, que se baseou nos elementos disponíveis para formar seu convencimento. Não se descura da necessidade de sinalização adequada para veículos parados em via pública, mormente em período noturno e em locais desprovidos de iluminação. Contudo, a simples ausência de sinalização, por si só, não afasta a responsabilidade daquele que, em tese, deveria manter o controle de seu veículo e a atenção necessária para evitar colisões. Nesse diapasão, é crucial invocar o disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que impõe aos condutores o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que, se o autor tivesse o dever de cuidado inerente para quem dirige veículo automotor, teria visto o veículo da ré parado. Ficou claro que o sinistro também ocorreu porque o apelante estava desatento ao trânsito à sua frente. Com efeito, o apelante não demonstrou ter domínio e controle sobre a motocicleta, pois o sinistro poderia ter sido evitado se estivesse alerta à movimentação no local. A propósito, dispõe o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." A jurisprudência pátria tem se firmado no sentido de que a colisão traseira, em regra, faz presumir a culpa do condutor que segue atrás, em virtude da inobservância do dever de cautela e da distância de segurança. Embora tal presunção possa ser elidida, a tese de que o veículo dos apelados estava "parado à noite sem sinalização" não exonera, por completo, o dever de o condutor do veículo que vinha em movimento atentar-se às condições da via e reagir a tempo para evitar o sinistro. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE VEÍCULO PARADO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU FREAR SUA MOTOCICLETA A TEMPO E COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DA RÉ QUE ESTAVA PARADO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA OU PREPONDERANTE DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE TRAFEGAVA DE FORMA DESATENTA E NÃO CONSEGUIU DETER SEU VEÍCULO A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO INVERSO. ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - AC: 03012285120148240082 Capital - Continente 0301228-51.2014.8 .24.0082, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 28/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) Ainda que se pudesse cogitar de alguma irregularidade na conduta dos apelados ao deixar o trator estacionado, a velocidade e a falta de atenção do apelante, conforme apurado na instância primeva, configuram elementos preponderantes que quebraram o nexo causal, ou, no mínimo, configurariam culpa concorrente em grau tão elevado que se equipararia à culpa exclusiva da vítima. No entanto, o conjunto probatório, como bem sopesado pelo juízo a quo, não permite sequer a configuração da culpa dos apelados para fins de responsabilização. A tese recursal do apelante não logrou demonstrar a reforma da sentença, uma vez que a prova dos autos não comprova de forma contundente a culpa dos apelados pelo sinistro, e, ao contrário, sugere conduta que contribuiu para o evento danoso por parte do próprio apelante. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso de apelação e a ele nego provimento, mantendo inalterada a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos advogados dos apelados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000740-57.2025.8.11.0009

ID: 257529404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000740-57.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR BONIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUZA BATISTA GROSS

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JESSICA TATIANE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000740-57.2025.8.11.0009 AUTOR: CLAUDEMIR BONIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000740-57.2025.8.11.0009 AUTOR: CLAUDEMIR BONIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Concessão de aposentadoria por invalidez ou subsidiariamente, axilio-doença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Claudemir Bonin contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Afirma a parte-autora, em síntese, que satisfaz os requisitos para a reimplantação/concessão do benefício de auxílio-doença e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui a Inicial com documentos diversos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo, se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade do direito existir aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. Salienta-se que, para a concessão da tutela pleiteada, devem estar presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo dessas premissas, não se vislumbram nos autos os elementos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. No caso em tela, a parte autora alega incapacidade laborativa, pleiteando o benefício. No entanto, o autor apresentou o laudo médico particular emitido por ortopedista, datado de fevereiro de 2025. Embora o referido documento tenha valor como indício, trata-se de prova unilateral, produzida exclusivamente pela parte autora, sem a necessária imparcialidade e sem submissão ao contraditório, motivo pelo qual não possui força probatória suficiente para, por si só, justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela ausência de incapacidade, conforme decisão administrativa de 04 de abril de 2025, que indeferiu o benefício sob o fundamento de que não foi constatada a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual. A documentação apresentada até o momento não se revela suficiente para infirmar a conclusão pericial da autarquia previdenciária, não havendo elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a incapacidade laborativa da parte autora. Além disso, não há nos autos laudo médico recente ou outro documento técnico idôneo capaz de comprovar a urgência da medida pleiteada. Há razoável conjunto de documentos indicando a condição de a parte-autora ter preenchida a questão de ser segurada. Não se faz pouco do noticiado, todavia, o cenário médico retratado NÃO leva à conclusão, neste momento processual, de que a parte-autora esteja impossibilitada de praticar atividades laborais, carecendo de instrução probatória. Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Ademais, determina-se a realização de prova pericial para fins de verificação se a parte autora apresenta alguma doença, comorbidades ou deficiência, seu grau, extensão e como isso afeta seu trabalho e vida cotidiana. NOMEIA-SE o médico Dr. Danilo da Silveira Guerra, CRM/MT nº 8075, com endereço profissional no PSF URBANO, Centro, CEP: 78560-000, na Cidade de Porto dos Gaúchos/MT, e-mail danilo_guerra_jaru@hotmail.com, contato telefônico (66) 98419-1613, requisitando que o perito cumpra o encargo, independente de lavratura de termo de compromisso, em consonância com o artigo 466 do CPC. Consigna-se que o(a) perito(a) deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, CPC). Diante da necessidade de atender aos limites mínimo e máximo estabelecidos, levando-se em conta a peculiaridade do exame e a circunstância do local, FIXAM-SE os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Verifica-se que o requerente apresentou os seguintes quesitos: 1. De modo geral, quais doenças o Sr. Claudemir possui? Quais as características dessas doenças? 2. Qual a idade e o grau de escolaridade do Sr. Claudemir? 3. Conforme relata o laudo do ortopedista, Dr. Alverson, datado em 10/02/2025, o Sr. Claudemir “é portador de comprovada incapacidade funcional devido a dor com limitação no ombro direito secundário a lesão do manguito rotador com ruptura completa do supraespinhal (CID10 M75.1) ... paciente foi submetido ao tratamento cirúrgico para artroscopia com reparo do manguito rotador. O mesmo evoluiu com Capsulite adesiva (CID10 M75.0) com limitação do arco de movimento e dor crônica refratária. Portanto, paciente está incapacitado por tempo indeterminado de exercer suas atividades de trabalho... O/A perito (a) confirma tais fatos? 4. Considerando os problemas de saúde que o Sr. Claudemir é portador, sua idade, grau de escolaridade e que sempre exerceu atividade que exige esforço físico, pode-se afirmar que não possui condições laborativas para retornar ao trabalho habitual (serviços gerais)? a. Em caso positivo, qual o grau de incapacidade? Total ou parcial? Permanente ou temporária? Em caso negativo, por gentileza explique e fundamente. 5. Conforme comprovam os documentos em anexo, especialmente os laudos médicos datado em 01/02/2023, 24/06/2023 e 10/02/2025, o autor foi inicialmente diagnosticado com CID M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador, com ruptura completa do supraespinhal, foi submetido ao procedimento cirúrgico de artroscopia com reparo do manguito rotador em 06/2023 e após o procedimento cirúrgico evoluiu com Capsulite Adesiva (CID10 M75-0), com limitação do arco de movimento e dor crônica refratária. Recebeu auxílio doença de 02/2023 até 03/2025. Nesse sentido, qual a data de início da incapacidade laborativa? 6. Qual o perfil profissiográfico do Sr. Claudemir? As atividades mencionadas necessitam do emprego de esforço físico, movimento repetitivo, atividades com impacto? (principalmente do membro superior). Dessa forma, considerando as doenças que é portador e a atividade habitual, pode-se concluir que o exercício de tais atividades agravaria ainda mais a saúde do periciando? 7. Considerando que o Sr. Claudemir já realizou o tratamento proposto (cirurgia de artroscopia com reparo do manguito rotador) e evoluiu com Capsulite adesiva (CID10 M75.0), com limitação do arco de movimento e dor crônica refratária. Pode-se concluir que seu quadro clínico é irreversível? Em caso negativo, por gentileza explique se seriam suficientes para o retorno ao trabalho habitual sem que lhe cause agravamento/dores? 8. Considerando as doenças que o Sr. Claudemir possui, sua idade (55 anos), profissiografia (serviços gerais), escolaridade (ensino fundamental), etc., pode-se afirmar que não há possibilidade de reabilitação profissional? (eis que dificilmente conseguiria se reinserir no mercado de trabalho) 9. O Sr. Claudemir necessita do auxílio de terceiros para as atividades diárias? 10. Dada às doenças e/ou sequelas, quais os tratamentos indicados ao Sr. Claudemir? Seriam suficientes para o retorno ao trabalho habitual sem que lhe cause agravamento? 11. Os métodos e exames foram capazes para analisar as doenças e incapacidades contraídas pelo Sr. Claudemir, ou o perito(a) consider importante a realização de algum exame ou procedimento? No mais, como quesitos do juízo, transcreve-se os quesitos encaminhados pela Recomendação Conjunta 12/2015 do CNJ, para análise pelo perito ora designado. Histórico Laboral do (o) Periciado (a): (i) Profissão Declarada (ii) Tempo de profissão (iii) Atividade declarada como exercida. (iv) Tempo de atividade. (v) Descrição da atividade. (vi) Experiência laboral anterior. (vii) Data declarada do afastamento do trabalho, se tiver ocorrido. a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Num. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Como quesito do juízo, deverá ainda o perito informar se o paciente possui capacidade de exercer outras atividades, considerando seu estado de saúde, idade e grau escolar. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria não se faz presente. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR o requerido para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos para a prova pericial; 2. INTIMAR o perito visando à aceitação do encargo ou recusa por motivo legítimo (art. 157 do CPC), sublinhando-se o contido no art. 473, §3º, do CPC; 2. FIXA-SE o prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização do exame, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), podendo ser prorrogado por metade do prazo, desde que por motivo justificado (art. 476 do CPC); 3. Após a nomeação (e passado o prazo para a recusa), INTIMAR as partes (por meio de seus advogados/representantes), isso para os fins e nos termos do art. 465, §1º, do CPC, observando-se os quesitos que já foram apresentados. 4. ENCAMINHAR ao perito cópia dos quesitos apresentados pelo juízo. 5. Estabelecida e informada pelo perito a data, hora e local para a realização da perícia médica, DAR CIÊNCIA às partes, bem como INTIMAR o periciando para comparecimento; 6. Após juntada do Laudo, CITAR o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; 7. Após, à parte-autora para impugnação (caso haja resposta com contestação) ou especificação de provas (caso haja revelia); 8. Após, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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