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Processo nº 1010571-86.2021.4.01.9999

ID: 323381374

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010571-86.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALTAIR GOULART DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA PACHECO LEAL

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ESTELA MARIS PIVETTA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-86.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-92.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALTAIR GOULART … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010571-86.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000764-92.2019.8.11.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ALTAIR GOULART DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESTELA MARIS PIVETTA - MT6722-A e SILVANA PACHECO LEAL - MT3714-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010571-86.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. Citado, o INSS apresentou resposta. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que a parte autora alegou ter trabalhado como rurícola. Nas razões de recurso a parte autora alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem como início de prova material para comprovação da atividade rural, o que teria sido corroborado pelas provas testemunhais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010571-86.2021.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. Trata-se de apelação da parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida.. A concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural está condicionada à presença dos seguintes requisitos: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). O art. 48, §3º, da Lei de Benefícios traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. Com efeito, no caso presente, a parte autora conta com a idade mínima exigida para a obtenção do benefício, conforme comprovam os documentos pessoais acostados aos autos (65 anos completos em 13/08/2009 – carteira de identidade ID 115882564 - fl. 146). No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg. Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. Assim sendo, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, a jurisprudência já firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. Saliente-se, ainda, que documentos que, em regra são aceitos como início de prova documental, como certidões de casamento com anotação da profissão da parte autora ou de seu cônjuge, podem ter sua eficácia afastada pelo conjunto probatório dos autos como na hipótese em que comprovada a existência de vínculos urbanos de longa duração da parte ou de seu cônjuge, o que ilide a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar ou quando demonstrada a condição de produtor rural de relevante quilate, que não se coaduna com a pretensa vulnerabilidade social do trabalhador nas lides campesinas. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2009 (nascimento em 13/081944). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o início de sua atividade empresarial em 02/10/2006 (ID 115882564 – fl. 143) não se mostra hábil e robusto a confirmar a atividade campesina, mormente no período de carência exigido em lei. Nos termos da jurisprudência do STJ, “o segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. No mesmo sentido o enunciado da Súmula n.º 149 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Esclareço, por oportuno, que a coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular a aposentadoria almejada, fundando-se em outras melhores provas. Conclui-se, portanto, pela improcedência do pedido, eis que a apelante não comprovou o período mínimo de carência de 180 meses exigido por lei para a concessão do benefício pleiteado. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. Posto isso, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010571-86.2021.4.01.9999 APELANTE: JOSE ALTAIR GOULART DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ESTELA MARIS PIVETTA - MT6722-A, SILVANA PACHECO LEAL - MT3714-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. PERÍODO TRABALHADO COMO RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida. O juízo a quo, após a devida instrução, prolatou sentença e julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, ao não reconhecer a comprovação do período mínimo de carência exigido pela legislação em vigor, afastando da contagem o período em que o autor alegou ter trabalhado como rurícola. 2. O art. 48, §3º, da lei nº 8.213/91 traz a previsão da aposentadoria por idade mista ou híbrida, na qual há a contagem híbrida da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), exigindo-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, exigência integral de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 3. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 65 anos em 2009 (nascimento em 13/081944). Todavia, não se desincumbiu de comprovar a sua qualidade de segurada especial, haja vista que não juntou aos autos nenhum documento que indique seu retorno às lides rurais após o início de sua atividade empresarial em 02/10/2006 (ID 115882564 – fl. 143). 4. Saliente-se, por oportuno, que uma vez verificada a imprestabilidade da prova material, não se pode conceder o benefício com base apenas nas provas testemunhais, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados, o que culminou na edição da Súmula 27, verbis: “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/91, art.55,§ 3º)”. 5. “O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. É necessária a comprovação do exercício de atividade rurícola, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico ao da carência, o que não ocorreu no presente caso” (REsp 1.354.908/SP). 6. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Adilson Costa Rodrigues e outros x Adilson Costa Rodrigues e outros

ID: 335522188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020351-22.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA RODRIGUES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADILSON COSTA RODRIGUES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 RECORRENTE: ADILSON COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 RECORRENTE: ADILSON COSTA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILSON COSTA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82398c6 proferida nos autos. ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 - 1ª Turma Recorrente: 1. ADILSON COSTA RODRIGUES Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: ADILSON COSTA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e9ee41f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id bba2835). Representação processual regular (id 6e7d741). Preparo dispensado (id daeedf9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A decisão da Turma julgadora, por maioria, assim consignou quanto ao tema: "A existência de prestação, por parte do autor (enquanto pessoa física), de serviços de natureza não eventual em benefício dos interesses econômicos da demandada (enquanto pessoa jurídica) restou devidamente comprovada nos autos, porquanto, - seja como empregado ou como autônomo, - é incontroverso que o reclamante trabalhava como motorista através do aplicativo disponibilizado pela demandada, utilizando-se, para tanto, de veículo próprio. O histórico de viagens juntado aos autos (ID: 0de8783), que contém informações das corridas efetuadas pelo autor, indica que o trabalho prestado entre 19/06/2018 a 29/03/2023 não foi eventual. Ademais, estava presente o elemento da pessoalidade, uma vez que é incontroverso nos autos que o cadastro individual do motorista é obrigatório, o qual não pode ser compartilhado com terceiros. Restam, pois, a ser averiguados os pressupostos da subordinação e onerosidade. Isso porque, em realidade, dentre os requisitos exigidos pelo artigo 3º consolidado, o elemento preponderante, qualificador por excelência do vínculo empregatício e principal fator de distinção entre o trabalho autônomo e o celetista, é a dependência, mais precisamente a subordinação do empregado às ordens do empregador, sujeitando-se o primeiro ao poder disciplinar do segundo. A dependência, ou subordinação, incute em si o pressuposto da pessoalidade, podendo ser visualizada sob o aspecto objetivo da participação integrativa direta da força de trabalho do empregado em benefício do empreendimento econômico do empregador, ou pelo ponto de vista subjetivo, consubstanciado no poder de fiscalização e controle exercido pelo empregador sobre a atividade laboral do empregado. [...] Destarte, tem-se por não demonstrada a existência do vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 2° e 3°, da CLT. Na verdade, o que se vislumbra, no caso, é que o reclamante constitui-se em trabalhador autônomo, que exerce sua atividade por conta e risco próprio, sendo sua relação com a empresa reclamada de forma autônoma. [...] Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação imposta, ficando prejudicado o exame do recurso ordinário do reclamante." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "VII) DO VÍNCULO DE EMPREGO: ARTIGOS 2º E 3º DA CLT DA CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO DA 8ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ACÓRDÃO PARADIGMA (RRAg 100853-94.2019.5.01.0067 –. Publicado no DJE em 03.02.2023, fonte: site oficial do TST)", por possível afronta aos artigos 2º e 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON COSTA RODRIGUES - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Adilson Costa Rodrigues e outros x Adilson Costa Rodrigues e outros

ID: 335522202

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020351-22.2023.5.04.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON COSTA RODRIGUES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

ADILSON COSTA RODRIGUES UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA LEAL SBARDELOTTO

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 RECORRENTE: ADILSON COST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 RECORRENTE: ADILSON COSTA RODRIGUES E OUTROS (1) RECORRIDO: ADILSON COSTA RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82398c6 proferida nos autos. ROT 0020351-22.2023.5.04.0011 - 1ª Turma Recorrente: 1. ADILSON COSTA RODRIGUES Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RECURSO DE: ADILSON COSTA RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id e9ee41f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id bba2835). Representação processual regular (id 6e7d741). Preparo dispensado (id daeedf9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO A decisão da Turma julgadora, por maioria, assim consignou quanto ao tema: "A existência de prestação, por parte do autor (enquanto pessoa física), de serviços de natureza não eventual em benefício dos interesses econômicos da demandada (enquanto pessoa jurídica) restou devidamente comprovada nos autos, porquanto, - seja como empregado ou como autônomo, - é incontroverso que o reclamante trabalhava como motorista através do aplicativo disponibilizado pela demandada, utilizando-se, para tanto, de veículo próprio. O histórico de viagens juntado aos autos (ID: 0de8783), que contém informações das corridas efetuadas pelo autor, indica que o trabalho prestado entre 19/06/2018 a 29/03/2023 não foi eventual. Ademais, estava presente o elemento da pessoalidade, uma vez que é incontroverso nos autos que o cadastro individual do motorista é obrigatório, o qual não pode ser compartilhado com terceiros. Restam, pois, a ser averiguados os pressupostos da subordinação e onerosidade. Isso porque, em realidade, dentre os requisitos exigidos pelo artigo 3º consolidado, o elemento preponderante, qualificador por excelência do vínculo empregatício e principal fator de distinção entre o trabalho autônomo e o celetista, é a dependência, mais precisamente a subordinação do empregado às ordens do empregador, sujeitando-se o primeiro ao poder disciplinar do segundo. A dependência, ou subordinação, incute em si o pressuposto da pessoalidade, podendo ser visualizada sob o aspecto objetivo da participação integrativa direta da força de trabalho do empregado em benefício do empreendimento econômico do empregador, ou pelo ponto de vista subjetivo, consubstanciado no poder de fiscalização e controle exercido pelo empregador sobre a atividade laboral do empregado. [...] Destarte, tem-se por não demonstrada a existência do vínculo de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 2° e 3°, da CLT. Na verdade, o que se vislumbra, no caso, é que o reclamante constitui-se em trabalhador autônomo, que exerce sua atividade por conta e risco próprio, sendo sua relação com a empresa reclamada de forma autônoma. [...] Dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação imposta, ficando prejudicado o exame do recurso ordinário do reclamante." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "VII) DO VÍNCULO DE EMPREGO: ARTIGOS 2º E 3º DA CLT DA CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO DA 8ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – ACÓRDÃO PARADIGMA (RRAg 100853-94.2019.5.01.0067 –. Publicado no DJE em 03.02.2023, fonte: site oficial do TST)", por possível afronta aos artigos 2º e 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - ADILSON COSTA RODRIGUES

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ID: 335517771

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021138-15.2023.5.04.0411

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

Polo Passivo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

Notificação

Advogados:

FABIO MIQUEIAS BOTH

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EDMAR DA COSTA JACQUES

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: DENZEL JUAN DA COSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0464251 proferida nos autos. ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS32204) Recorrido: Advogado(s): 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): DENZEL JUAN DA COSTA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) RECURSO DE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 53f77e3; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id ae0de8c). Representação processual regular (id afca8f8). Preparo dispensado (id c8ab858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 7-C da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Comparando os dois depoimentos, o reclamante como testemunha disse que usava moto própria, só trabalhava por aplicativo, havendo um relatório das "bandas" ao final da semana no aplicativo, avisando se não pudesse trabalhar; as diferenças das declarações como parte são as seguintes: disse que trabalhava para Denzel, com entregas para a loja (como testemunha disse que era só pelo aplicativo). Perguntado sobre o aplicativo Zé Delivery, respondeu que, conforme acerto com Denzel, este baixou o aplicativo no seu celular (do reclamante), mas todas entregas passavam por Denzel, que estabelecia o valor do frete (R$ 10,00) e controlava as entregas. Contudo, as declarações do reclamante, ouvido na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, demostram que não havia subordinação, porque poderia ficar sem trabalhar, tirando folgas conforme a necessidade. Também diz que só trabalhava pelo aplicativo, o qual fazia relatórios das entregas e modificou valores da corrida de R$ 10,00 para R$ 8,00; acrescenta que todos recebiam conforme entregas. Essas declarações do próprio reclamante, prestando depoimento como parte neste feito, e na condição de testemunha compromissada em reclamatória 0020146-88.2022.5.04.0411 são claras e prevalecem sobre relatos de outras testemunhas, porque emitidas pelo próprio reclamante. Embora naqueles autos tenha sido reconhecido o vínculo de emprego, além do depoimento do reclamante (Júlio Cézar, lá ouvido como testemunha), também foi ouvida a testemunha da reclamada - Gabriel Silva da Rosa (ata do Id. fa0b97a, fl. 645 pdf), deixando claro que não há subordinação, razão pela qual não se reconhece a relação de emprego na reclamatória em análise. (...) Pelo exposto, a prova produzida demonstra que o reclamante prestava serviços por intermédio de diversos aplicativos de delivery, não se formando vínculo de emprego com qualquer dos reclamados. (...) Portanto, ausentes os pressupostos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT para a configuração da relação de emprego entre as partes, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão e todos os pedidos decorrentes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto e, em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no item "DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT E AOS ARTIGOS 1º, III E IV, E 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação ao disposto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal, bem como por possível violação ao disposto nos artigos 2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA - DENZEL JUAN DA COSTA - JULIO CEZAR DE OLIVEIRA - T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

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ID: 335517806

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021138-15.2023.5.04.0411

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

Polo Passivo:

41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA DENZEL JUAN DA COSTA JULIO CEZAR DE OLIVEIRA T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

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EDMAR DA COSTA JACQUES

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 RECORRENTE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: DENZEL JUAN DA COSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0464251 proferida nos autos. ROT 0021138-15.2023.5.04.0411 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS32204) Recorrido: Advogado(s): 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): DENZEL JUAN DA COSTA EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) Recorrido: Advogado(s): T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO EDMAR DA COSTA JACQUES (RS79061) FABIO MIQUEIAS BOTH (RS80442) RECURSO DE: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 53f77e3; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id ae0de8c). Representação processual regular (id afca8f8). Preparo dispensado (id c8ab858). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; artigo 7-C da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Comparando os dois depoimentos, o reclamante como testemunha disse que usava moto própria, só trabalhava por aplicativo, havendo um relatório das "bandas" ao final da semana no aplicativo, avisando se não pudesse trabalhar; as diferenças das declarações como parte são as seguintes: disse que trabalhava para Denzel, com entregas para a loja (como testemunha disse que era só pelo aplicativo). Perguntado sobre o aplicativo Zé Delivery, respondeu que, conforme acerto com Denzel, este baixou o aplicativo no seu celular (do reclamante), mas todas entregas passavam por Denzel, que estabelecia o valor do frete (R$ 10,00) e controlava as entregas. Contudo, as declarações do reclamante, ouvido na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, demostram que não havia subordinação, porque poderia ficar sem trabalhar, tirando folgas conforme a necessidade. Também diz que só trabalhava pelo aplicativo, o qual fazia relatórios das entregas e modificou valores da corrida de R$ 10,00 para R$ 8,00; acrescenta que todos recebiam conforme entregas. Essas declarações do próprio reclamante, prestando depoimento como parte neste feito, e na condição de testemunha compromissada em reclamatória 0020146-88.2022.5.04.0411 são claras e prevalecem sobre relatos de outras testemunhas, porque emitidas pelo próprio reclamante. Embora naqueles autos tenha sido reconhecido o vínculo de emprego, além do depoimento do reclamante (Júlio Cézar, lá ouvido como testemunha), também foi ouvida a testemunha da reclamada - Gabriel Silva da Rosa (ata do Id. fa0b97a, fl. 645 pdf), deixando claro que não há subordinação, razão pela qual não se reconhece a relação de emprego na reclamatória em análise. (...) Pelo exposto, a prova produzida demonstra que o reclamante prestava serviços por intermédio de diversos aplicativos de delivery, não se formando vínculo de emprego com qualquer dos reclamados. (...) Portanto, ausentes os pressupostos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT para a configuração da relação de emprego entre as partes, mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão e todos os pedidos decorrentes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto e, em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no item "DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO DA CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT E AOS ARTIGOS 1º, III E IV, E 7º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação ao disposto no artigo 1º, IV, da Constituição Federal, bem como por possível violação ao disposto nos artigos 2º e 3º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 41.392.557 KETLLYN DA SILVA CATARINA - DENZEL JUAN DA COSTA - JULIO CEZAR DE OLIVEIRA - T FERRAZ DA COSTA MINE MERCADO

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Processo nº 1000764-65.2025.8.26.0495

ID: 295399751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-65.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DOMINGUES NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-65.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens com pedido limina… Processo 1000764-65.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens com pedido liminar de cobrança de aluguel proposta por Rui Murilo da Silva Oliveira em face de Maria Aparecida Costa de Souza. Alega o autor, em apertada síntese que, as partes realizaram o matrimônio religioso, entretanto, não oficializaram a união, formalmente, no cartório de registro civil. Aduz ainda que, a união estável iniciou-se em 31 de dezembro de 1994, findando em setembro de 2023. Ressalta que, em rezaão do enlace tiveram três filhos, atualmente maiores de idade: Tainara Souza Oliveira, Tailane Souza Oliveira e Luciano Souza Oliveira. Ressalta que durante a união estável, as partes adquiriram bens que devem ser partilhados na proporção de 50% para cada cônjuge, sendo eles: um imóvel situado na Estrada São Domingos, Bairro Serrote, constituído por uma casa e um bar, conhecido como "Bar do Rui".autor pretende ficar com a parte do terreno onde se localiza o bar e uma porção do terreno da casa, ficando a residência e o respectivo terreno para a requerida, contudo, a parte da residência possui valor muito maior que a parte do bar. Caso não seja possível o acordo, requer que o imóvel seja vendido e partilhado em 50% para cada um. Além deste imóvel, o casal possui um terreno na Bahia, vendido por R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cuja proporção de 50% será paga à requerida. Pleiteia ainda, a posse de bens móveis, tais como: geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas, micro-ondas, forno elétrico, cama de casal e aparelho cinebox. Requer também a divisão de valor existente em conta bancária em nome da requerida, a ser dividido em 50% para cada parte e a divisão de 3 cabeças de gado no valor de R$ 7.000,00, também em 50% para cada um. Ao final, requer o reconhecimento e a dissolução da união estável, a partilha dos bens conforme os itens específicos, e a cobrança de aluguel em face da requerida na quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Juntou documentos (fls. 06/15). Por meio da decisão proferida às fls. 39/40, foi recebida a petição inicial para processamento, concedida a gratuidade de justiça ao autor , e postergada a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior à apresentação de defesa ou decurso do prazo respectivo, em caso de revelia, devido à ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certificado à fl. 48. Intimada a especificar provas, o autor requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens e cobrança de aluguel. Pois bem. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, § 3º, reconheceu a união estável como entidade familiar, dispondo que a lei deve facilitar sua conversão em casamento, vejamos: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Não obstante, o artigo 1.723 do Código Civil, estatui: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." Os requisitos para a configuração da união estável, portanto, são a publicidade, durabilidade, continuidade e o objetivo de constituir família, os quais restaram devidamente comprovados nos autos, inclusive com a certidão de casamento religioso de fl. 09. No caso em tela, a certidão de casamento religioso e as alegações da parte autora, confirmadas pela revelia da ré, são elementos que confirmam a união. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora tal entendimento, afirmando que a união estável é caracterizada quando provados os requisitos essenciais à sua configuração (publicidade, durabilidade, continuidade e objetivo de constituir família). Considerando que a união estável se iniciou em 31 de dezembro de 1994 e findou-se em setembro de 2023, e diante da revelia da requerida, que, devidamente citada, não apresentou contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressaltese ainda que, a decretação da revelia implica na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, no caso, o reconhecimento e a dissolução da união estável, bem como a aquisição e a necessidade de partilha dos bens. No tocante à partilha de bens do casal, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece que, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Nesses termos, todos os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável devem ser partilhados, independentemente da prova do esforço comum, uma vez que a comunicação, no regime do Código Civil, ocorre por força de lei. No caso em tela, o requerente demonstrou a existência de bens adquiridos durante a união, quais sejam: o imóvel na Estrada São Domingos, Bairro Serrote, com casa e estabelecimento comercial (bar); o valor de R$ 15.000,00 referente à venda de um terreno na Bahia; bens móveis que guarnecem a residência como geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas, micro-ondas, forno elétrico, cama de casal, aparelho cinebox; valor em conta bancária da requerida ; e 3 cabeças de gado avaliadas em R$ 7.000,00. Determino a alienação judicial do bem para a devida partilha em 50% para cada parte, conforme pleiteado. Da mesma forma, os demais bens devem ser partilhados, como o terreno na Bahia, o valor em conta bancária, os bovinos, bem como os móveis listados que guarnecem a residência. No tocante ao pedido de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel pela requerida, é pacífico o entendimento de que, cessada a união estável, se um dos companheiros permanece na posse exclusiva do bem comum, é cabível o arbitramento de aluguel em favor do outro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, à luz do artigo 1.319 do Código Civil, vejamos: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. No presente caso, a requerida reside no imóvel do casal há quase dois anos e trabalha no bar que também pertence ao ex-casal, sem pagar qualquer valor ao requerente há cerca de um ano e meio. Assim, a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais pleiteada pelo autor, a título de aluguel, revela-se razoável e proporcional ao uso exclusivo do bem, considerando a ausência de impugnação específica da parte adversa. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - ação de extinção de condomínio e alienação judicial c.c de fixação de aluguéis - sentença de procedência - Apelo do Réu - Mérito - arbitramento de aluguéis - há obrigação de pagamento de aluguéis pela parte que fez, desde a separação de fato ou divórcio, o uso exclusivo do bem - incidência do art. 1.319, CC - possibilidade - uso exclusivo do imóvel pelo ex-marido, não havendo prova da habitação da filha com o mesmo - não desincumbência do ônus probatório - dever de pagamento de aluguel em favor da ex-esposa - até a efetiva extinção do condomínio - sob penalidade de restar configurado o enriquecimento sem causa - Precedente deste E. Tribunal - Honorários recursais majorados, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil - observada justiça gratuita - Sentença mantida - recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1040626-95.2020.8.26.0114; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre Rui Murilo da Silva Oliveira e Maria Aparecida Costa de Souza, com início em 31 de dezembro de 1994 e término em setembro de 2023. DECRETAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, a saber: a) O imóvel situado na Estrada São Domingos, Bairro Serrote, constituído por uma casa e um bar, conhecido como "Bar do Rui", sendo que o imóvel deverá ser vendido e partilhado em 50% para cada um. b) O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente à venda do terreno na Bahia, devendo 50% ser pago à requerida. c) A divisão entre ambas as partes dos bens móveis que guarnecem a residência, quais sejam: geladeira, máquina de lavar, guarda-roupas, micro-ondas, forno elétrico, cama de casal e aparelho cinebox. d) O valor em conta bancária em nome da requerida, a ser dividido em 50% para cada um. e) As 3 (três) cabeças de gado, avaliadas em R$ 7.000,00 (sete mil reais), a serem divididas em 50% para cada um. CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguel mensal ao requerente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a partir da citação válida, pelo uso exclusivo do imóvel comum (residência e estabelecimento comercial), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela. Para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Oportunamente, com o trânsito em julgado e sanadas eventuais pendências, arquivem-se os autos, observando o autor que o cumprimento desta sentença deve ser deduzido em apartado, em incidente próprio. Deixo de condenar a demandada em razão da sucumbência, haja vista a ausência de resistência. Sem custas. Publique-se. Intime-se. - ADV: GILBERTO DOMINGUES NOVAIS (OAB 251286/SP)

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Caroline Aparecida Martins Fialho x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 312221574

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ANDREZA MONALIZA PEREIRA KREPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000764-94.2025.8.11.0006. REQUERENTE: CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos. Trata-se de Ação Revisional De Contrato C/C Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais, ajuizada por CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Em síntese, aduz a autora que é servidora pública e que diante de necessidade, celebrou contrato de empréstimo consignado junto à requerida, sob o n° 25196-1, crédito no valor de R$ 1.000,46 (mil reais e quarenta e seis centavos), acordado o pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas mensais no valor de R$ 58,04 (cinquenta e oito reais e quatro centavos), tendo a requerente aceito a taxa de juros aplicada no contrato de 3.58% a.m. Narra que, posteriormente à contratação, em cálculo próprio, constatou que estava sendo cobrada a taxa de 5,7% a.m., acima do pactuado, e bem acima da média de mercado à época, que seria de 1,613% a.m. Sustenta a conduta ilícita da requerida em cobrar taxa de juros bem acima da média de mercado, e que se a taxa devida tivesse sido aplicada, o contrato teria sido quitado após o pagamento da 20ª parcela, bem como que a conduta da demandada causou danos materiais e morais à requerente. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna a autora, em síntese e dentre os demais pontos, liminarmente pela suspensão dos descontos contestados, e, no mérito, pela adequação da taxa de juros para a da média de mercado à época, sendo 1,613% ao mês; declaração de quitação do débito; restituição da quantia paga maior que o devido, de forma dobrada; e reparação indenizatória por danos morais. Na decisão de id. 184566869, recebida a inicial e deferidos a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em prol do autor, e indeferida a antecipação de tutela. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 192403634. Nas ids. 194914592 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, refuta os argumentos do autor na inicial, alega a existência de contrato assinado, negócio jurídico válido, valor liberado na conta do autor quando solicitado pelo mesmo, regularidade das cobranças e a inexistência de ilicitude e/ou dano indenizável, e pugna pela improcedência da ação. Na id. 197034303, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção novas provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do feito e a parte requerida juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de Ação Revisional De Contrato C/C Pedido De Tutela De Urgência E Indenização Por Danos Morais, ajuizada por CAROLINE APARECIDA MARTINS FIALHO, em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Primeiramente, insta salientar que é entendimento sumulado pelo STJ que: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula n° 381). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o Reclamante alega que contratou empréstimo consignado da parte requerida, contrato n° 25196-1, mas a parte demandada, de forma abusiva, lhe impôs taxa de juros acima do pactuado e bem acima da média de mercado, instruindo a inicial com cópias de extratos (id. 182591841) e demais documentos. Em sede de Contestação, a requerida alega a regularidade e legalidade do negócio jurídico firmado e das cobranças realizadas, e que tiveram a anuência do reclamante, todavia não junta o contrato assinado pela requerente. Destarte, infere-se que os juros remuneratórios deverão ser fixados pela taxa média praticada no mercado à data da contratação, cujos índices são previstos na tabela do Banco Central do Brasil, para operação de crédito pessoal consignado, conforme o entendimento sumulado do Egrégio STJ: (...) Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (Súmula 530, STJ) Ademais. este juízo realizou pesquisa no site do Banco Central (SGS – Sistema Gerenciador de Séries Temporais – v2.1), e conforme extrato que segue anexo e disponível no portal da mencionada instituição financeira nacional, as taxas médias ponderadas de mercado relativo à operação objeto da lide apresentam percentual de 1,76% ao mês, ou seja, taxas de juros inferiores às aplicadas no caso contestado (id. 182591841), sendo o caso, portanto de adequação para este patamar. Neste sentido também é a jurisprudência do TJ/MT: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 0023723-74.2014.8 .11.0002 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: SUPERMERCADO 24 DE DEZEMBRO LTDA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO RÁPIDO – PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – MÉRITO – LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APTO À COMPROVAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN (SÚMULA Nº 530 DO STJ) – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VIABILIDADE – VERBA ARBITRADA EM DISSONÂNCIA COM O § 8º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Não há falar-se em inépcia da petição inicial, se constatada a clareza na especificação de quais os contratos o autor pretende revisar, bem como quais os índices que entendem abusivos e, ainda o alcance da revisão pretendida . Consoante Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média do mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. ” Assim, ausente dos autos documentos que comprovem a taxa de juros remuneratórios contratados com relação ao Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Rápido nº 404.304.600 firmado entre as partes, escorreita a sentença ao limitá-los de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN . Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Sendo julgada parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, deve o magistrado fixar os honorários de forma equitativa nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, norteando-se pelo princípio da razoabilidade, não podendo o quantum estipulado ser irrisório, a ponto de se tornar aviltante aos profissionais que atuaram na causa, tampouco exacerbado, sob pena de se mostrar como fonte de enriquecimento sem causa.- (TJ-MT - AC: 00237237420148110002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) Quanto à restituição do indébito, de acordo com § único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, será em regra de forma dobrada, ressalvada a hipótese de engano justificável, a ser comprovado pelo fornecedor, vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrossim: (...) Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso, tem direito a repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. (N.U 1030875-47.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) No mais, quanto à pretensão à reparação por danos morais, infere-se que a situação retratada na hipótese não tem o condão de configurar danos morais indenizáveis. A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade suficiente para gerar dano moral, mormente na hipótese em que se reputou abusiva tão somente a cobrança de juros contratuais limitados à média divulgada pelo BACEN, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento, razão pela qual reputo inexistente a ocorrência do dano moral. Neste sentido: (...) A simples constatação de encargos abusivos e a consequente revisão contratual não ensejam danos morais. No caso dos autos, muito embora incida o Código de Defesa do Consumidor, não há nenhuma hipótese de dano in re ipsa, posto que sequer houve inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, cabia ao autor/apelado comprovar que sofreu os danos morais. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041332-18.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/06/2024, Publicado no DJE 05/06/2024) Portanto, tendo o requerente comprovado minimamente parte do alegado (art. 373, I, CPC), e, por outro lado, não tendo a parte requerida comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC); ressalvado quanto à constatação da inexistência de danos morais indenizáveis; a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Posto isto, JULGO parcialmente procedente a ação revisional em epígrafe, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a redução da taxa de juros do aludido empréstimo consignado contratado (id. 182591841), para a taxa média de mercado do Banco Centra do Brasil da época da contratação, de 1,76% ao mês, e, caso constatado o já pagamento de quantia superior ao devido, devera ser restituído ao requerente de forma dobrada, corrigidos pelo índice INPC/IBGE e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do efetivo desembolso. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, e vide o art. 86, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Rodrigo Favero x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317489580

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020217-19.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAVERO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41bc107 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO FAVERO CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (CE0020167) PATRICIA SOUZA ANASTACIO (SP251195) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS58477) RECURSO DE: RODRIGO FAVERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 615dadc; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8caf48c). Representação processual regular (ids b578332; febffca). Preparo dispensado (id 720a6b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Hipótese na qual não foi comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis ao contrato de trabalho, consoante os termos dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo como ser reconhecido o vínculo de emprego pretendido. Sentença de improcedência que se mantém. (...) Feitos estes registros iniciais, consigno que a relação existente entre a demandada e o motorista não se caracteriza, apenas, pelo modelo clássico de subordinação, considerando o avanço da tecnologia, de modo que, a partir do exame do caso concreto, poderá, ou não, haver a configuração do vínculo de emprego, o que passo a realizar. Uma vez admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de comprovar que a relação não era de emprego, sendo necessário que se verifiquem as condições previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, prevalecendo, em respeito ao princípio da primazia da realidade, o fato sobre a forma. (...) No que tange à pessoalidade, observo que o motorista procedeu à sua inscrição "online" individualizada. A partir disso e do quanto informado na prova oral, entendo que o trabalhador somente prestava serviço de aproximação entre demanda e oferta, não havendo imposição na prestação do serviço. Sendo assim, a ré era mera intermediadora da relação estabelecida pelo autor e usuário, prestando um serviço a ambos, não estando configurada a pessoalidade. Quanto à onerosidade, entendo ausente, já que o reclamante recebe do usuário, permanecendo a demandada somente com percentual de 20% a 25% pela utilização do serviço de intermediação e o reclamante com a maior parte do valor da corrida (75% a 80%). Remanesce, ainda, a análise do crucial elemento, que é a subordinação, e, no ponto, considerando a ausência desta, firmo convicção pela correção da decisão recorrida. Com base no depoimento do autor, verifico que este elemento caracterizador do vínculo de emprego não foi configurado. Destaco que o autor reconhece "que ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo". Concluo também que era interesse do próprio trabalhador permanecer mais tempo com o aplicativo ligado para angariar mais lucro. Além disso, ele afirmou "que decide os dias de folga, logando quando quisesse, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma". Ficou demonstrado que o motorista poderia trabalhar concomitantemente em qualquer outro ramo, inclusive para os concorrentes da reclamada, fazendo uso de outros aplicativos para oferecer o seu ofício. Friso, ainda, que não havia qualquer controle por parte da demandada, pois o motorista tinha o livre arbítrio de trabalhar ou não, bem como aceitar, recusar ou cancelar corridas. Inclusive, não há prova de punição pela ré caso não permanecesse com o aplicativo "online" ou recusasse alguma corrida. Na realidade, a prova produzida faz concluir que os instrumentos utilizados para o exercício da atividade eram todos de propriedade do reclamante, que apenas se utilizava do aplicativo ou plataforma digital para identificar e se aproximar dos clientes. A prova testemunhal, inclusive, confirmou a tese da ré quanto a ausência de imposição na limpeza do veículo, fornecimento de água e balas. Destarte, comprovado que o trabalho foi prestado de forma autônoma e não subordinada, não sendo verificada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, inviável reconhecer como de emprego o vínculo havido entre as partes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no tema "DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Rodrigo Favero x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 317489626

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020217-19.2023.5.04.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAVERO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 RECORRENTE: RODRIGO FAVERO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 41bc107 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020217-19.2023.5.04.0003 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RODRIGO FAVERO CHRISTIANE CHAUL DE LIMA BARBOSA (CE0020167) PATRICIA SOUZA ANASTACIO (SP251195) Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. LUIZ AFRANIO ARAUJO (RS58477) RECURSO DE: RODRIGO FAVERO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 615dadc; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 8caf48c). Representação processual regular (ids b578332; febffca). Preparo dispensado (id 720a6b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "UBER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. Hipótese na qual não foi comprovada, na relação havida entre as partes, a presença dos elementos indispensáveis ao contrato de trabalho, consoante os termos dos arts. 2º e 3º da CLT, não havendo como ser reconhecido o vínculo de emprego pretendido. Sentença de improcedência que se mantém. (...) Feitos estes registros iniciais, consigno que a relação existente entre a demandada e o motorista não se caracteriza, apenas, pelo modelo clássico de subordinação, considerando o avanço da tecnologia, de modo que, a partir do exame do caso concreto, poderá, ou não, haver a configuração do vínculo de emprego, o que passo a realizar. Uma vez admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus de comprovar que a relação não era de emprego, sendo necessário que se verifiquem as condições previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, prevalecendo, em respeito ao princípio da primazia da realidade, o fato sobre a forma. (...) No que tange à pessoalidade, observo que o motorista procedeu à sua inscrição "online" individualizada. A partir disso e do quanto informado na prova oral, entendo que o trabalhador somente prestava serviço de aproximação entre demanda e oferta, não havendo imposição na prestação do serviço. Sendo assim, a ré era mera intermediadora da relação estabelecida pelo autor e usuário, prestando um serviço a ambos, não estando configurada a pessoalidade. Quanto à onerosidade, entendo ausente, já que o reclamante recebe do usuário, permanecendo a demandada somente com percentual de 20% a 25% pela utilização do serviço de intermediação e o reclamante com a maior parte do valor da corrida (75% a 80%). Remanesce, ainda, a análise do crucial elemento, que é a subordinação, e, no ponto, considerando a ausência desta, firmo convicção pela correção da decisão recorrida. Com base no depoimento do autor, verifico que este elemento caracterizador do vínculo de emprego não foi configurado. Destaco que o autor reconhece "que ficava a critério do motorista os dias e horários de ativação ou desativação do aplicativo". Concluo também que era interesse do próprio trabalhador permanecer mais tempo com o aplicativo ligado para angariar mais lucro. Além disso, ele afirmou "que decide os dias de folga, logando quando quisesse, e nos dias de folga não era necessário justificar a ausência na plataforma". Ficou demonstrado que o motorista poderia trabalhar concomitantemente em qualquer outro ramo, inclusive para os concorrentes da reclamada, fazendo uso de outros aplicativos para oferecer o seu ofício. Friso, ainda, que não havia qualquer controle por parte da demandada, pois o motorista tinha o livre arbítrio de trabalhar ou não, bem como aceitar, recusar ou cancelar corridas. Inclusive, não há prova de punição pela ré caso não permanecesse com o aplicativo "online" ou recusasse alguma corrida. Na realidade, a prova produzida faz concluir que os instrumentos utilizados para o exercício da atividade eram todos de propriedade do reclamante, que apenas se utilizava do aplicativo ou plataforma digital para identificar e se aproximar dos clientes. A prova testemunhal, inclusive, confirmou a tese da ré quanto a ausência de imposição na limpeza do veículo, fornecimento de água e balas. Destarte, comprovado que o trabalho foi prestado de forma autônoma e não subordinada, não sendo verificada a presença dos requisitos do art. 3º da CLT, inviável reconhecer como de emprego o vínculo havido entre as partes." Admito o recurso de revista no item. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, são identificadas decisões que reconhecem o vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo e a plataforma digital, por considerarem configurada a subordinação, reformando decisões regionais que haviam entendido pela não demonstração dos requisitos da relação de emprego. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO - MOTORISTA DE APLICATIVO - EMPRESA-PLATAFORMA DIGITAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT - REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que estava ausente a subordinação jurídica e, em razão disto, não reconheceu a relação de emprego entre as partes. A conclusão adotada levou em consideração, especialmente, as seguintes premissas fáticas, todas consignadas no acórdão recorrido: (i) "As declarações prestadas pelo autor evidenciam que ele detinha inteira autonomia para estabelecer sua jornada de trabalho, desenvolvendo sua atividade no interesse e conveniência própria. Ele podia trabalhar quando bem entendesse, recusar e cancelar viagens, sem que haja notícia de aplicação de qualquer punição por parte da reclamada"; (ii) "ao autor incumbia inteiramente dispor sobre sua meta e produtividade periódicas, constatando-se, ainda, que ele era remunerado pelo usuário e não pela demandada"; e (iii) "Não se verifica, por outro lado, a efetiva fiscalização de sua rotina laboral ou da qualidade de trabalho pelo reclamado, sendo que a avaliação do serviço prestado estava a cargo dos usuários". A decisão monocrática entendeu que "o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício", reformando o acórdão regional e reconhecendo o vínculo de emprego entre reclamante e reclamada. Como destacado na decisão agravada, o quadro fático consignado pelo TRT permite a esta Corte fazer o reenquadramento jurídico para reconhecer o vínculo de emprego vindicado, sem que se cogite do óbice previsto na Súmula/TST nº 126. Isso porque, a decisão, tal como prolatada, contraria precedente recente desta 2ª Turma, no sentido de que o modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo (gamificação) exige uma releitura dos requisitos da relação de emprego, à luz dos novos arranjos produtivos, que passa ao largo da conceituação clássica e tradicional considerada pela decisão recorrida para afastar o vínculo empregatício. Nesse sentido, cite-se nova modalidade de subordinação, denominada " subordinação pelo algoritmo ", que está presente no citado modelo de gestão do trabalho de empresas de plataforma-aplicativo. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-10021-05.2022.5.03.0180, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). Exemplificativamente, também reformando acórdão regional sobre o tema: RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022; RR-1000764-25.2021.5.02.0301, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/09/2023. Por outro lado, são encontrados acórdãos, no mesmo Tribunal Superior, com entendimento diverso, no sentido de que o trabalho realizado nesses moldes não acarreta o reconhecimento de relação de emprego, destacando que não restaria constatada a subordinação. Nessa linha: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica que envolve o reconhecimento de vínculo de emprego de motorista de aplicativo tem transcendência jurídica. 2. A tese recursal independe do revolvimento de fatos e provas, na medida em que o vínculo empregatício foi reconhecido com base em subordinação algorítmica ou estrutural, tese que tem sido reiteradamente afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. ENTREGADOR. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL OU ALGORÍTMICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à natureza da relação jurídica que se forma entre empresas que exploram plataformas digitais e motoristas ou entregadores que se utilizam da tecnologia do aplicativo. 2. O Tribunal Regional reconheceu o vínculo empregatício fundamentado exclusivamente na existência de uma subordinação algorítmica, pois o trabalhador teria sua atividade controlada e fiscalizada por meio de sistemas de inteligência artificial. 3. A relação jurídica que envolve os motoristas de aplicativo e as empresas que gerem as plataformas digitais é fruto da revolução tecnológica que promove novas formas de prestação de serviços e novos formatos contratuais, muitas das quais ainda carecem de uma regulamentação legal específica. 4. A chamada subordinação algorítmica não encontra agasalho na ordem jurídica vigente e esse novo modelo contratual que envolve motoristas de aplicativos e empresas provedoras de plataformas digitais não se enquadra no modelo empregatício regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho. 5. A observância de regras de conduta é inerente a qualquer modalidade contratual e ínsita a qualquer atividade profissional, seja ela subordinada ou não, de modo que as circunstâncias fáticas registradas no acórdão regional (impossibilidade de o motorista ditar o preço do serviço e a necessidade de observar regras de conduta) não são suficientes para caracterizar a relação empregatícia. 6. Não se desconhece a notória necessidade de proteção jurídica aos motoristas de aplicativo, porém, tal desiderato protetivo deve ser alcançado via legislativa, nada justificando trazê-los ao abrigo de uma relação de emprego que não foi pactuada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-462-04.2022.5.13.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/11/2024). Com posicionamento análogo: RRAg-0010190-80.2023.5.03.0107, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024; RRAg-1001341-61.2022.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024; RRAg-1000446-50.2018.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Além da controvérsia jurídica constatada, cabe destacar que a presente questão ainda será analisada pelo Supremo Tribunal Federal, em razão do Tema 1.291 de Repercussão Geral "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII; e 170, IV, da Constituição Federal, a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora". Diante do quadro posto, e em se tratando de matéria que ainda pende de uniformização jurisprudencial, dá-se seguimento ao recurso de revista no tema "DO CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA CLT", por possível afronta ao art 3º da CLT, com base no art. 896, alínea 'c', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (psm) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO FAVERO

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Processo nº 1000764-36.2025.8.26.0634

ID: 275887993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000764-36.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ARILDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco das Chagas Barbosa (OAB 335536/SP) Processo 1000764-36.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Arildo Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). A… ADV: Francisco das Chagas Barbosa (OAB 335536/SP) Processo 1000764-36.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Arildo Ferreira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Não há necessidade de sobrestamento, vez que a ação rescisória determinou a suspensão tão apenas das execuções, e, a mais que isso, nada impede que o vencido avente isso em eventual recurso. No mais, o limite subjetivo do MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, ajuizado pela AOMESP, alcança todos os policiais militares independentemente de sua prévia filiação, prévia autorização ou mesmo de sua patente, e, afora isso, também interrompe, para todos eles, a prescrição, e não há se falar do transcurso de dois anos e meio do trânsito em julgado para o caso deste processado. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1002825-13.2024.8.26.0533, rel. e. Juiz Daniel Issler. Entretanto, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do MSC, buscados nesta ação de cobrança, não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei-SP nº 1.197/2013, visto que não havia absorção do Adicional Local de Exercício (ALE) a revisar, de sorte que tão apenas deve abranger o período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento do mandamus. Nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 1008727-92.2024.8.26.0032, rel. e. Juiz César Augusto Fernandes. Tendo isso em conta é que julgo procedente a pretensão autoral, condenando-se a parte ré ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no MSC nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei-SP nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A atualização dos valores deverá ser realizada, na fase de liquidação, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária (IPCA-E) e de juros moratórios, desde a notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, com base nos juros aplicados à caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF) até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando então incidirá exclusivamente a Taxa Selic. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP, à Resolução n. 303/2019 do CNJ, ao Provimento CSM n. 2.753/2024 e aos Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Transitado em julgado, ficam as partes advertidas de que: I a deflagração do cumprimento definitivo de sentença, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição, que deverá vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados; a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses legais, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. II Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. III A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. IV Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. V Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. VI No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (i) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (ii) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios previstos no Comunicado CG n. 449/2024 independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. VII As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. VIII De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. IX Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689). X Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). XI Respeitadas certas especificidades, o Provimento CG nº 01/2020 é aplicável ao Juizado Especial Cível. XII Atente-se a Serventia às disposições previstas nos arts. 25 e ss. da Resolução nº 896/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, qual instituiu o Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. XIII Ainda que haja revelia do Estado, quando, evidentemente, for ele parte no processo, e se deverá intimá-lo desta sentença via Portal Eletrônico. XIV Quando o caso, e cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619),, respeitando-se o disposto na Seção II do Capítulo VII, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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