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J.D.S.M. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 277170241

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029846-63.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J.D.S.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029846-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JESSE DA SILVA MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029846-63.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JESSE DA SILVA MARIANO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 387d687 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1029846-63.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1000764-03.2014.5.02.0323 EXEQUENTE: JESSE DA SILVA MARIANO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 21 de maio de 2025. ACACIO FERREIRA FELICIANO DO NASCIMENTO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1029846-63.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – JUNTADA DE CÁLCULOS PARA CIÊNCIA DAS PARTES E EVENTUAL IMPUGNAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA DECISÃO SOBRE A HABILITAÇÃO NO ACORDO DIRETO Tendo em vista o requerimento de habilitação para acordo direto apresentado nos autos, e sem prejuízo das razões anteriormente expostas, esclareço que os cálculos ora anexados têm por finalidade dar ciência às partes e possibilitar eventual impugnação, se for o caso. Ressalto, no entanto, que a juntada dos cálculos não configura deferimento ou indeferimento da habilitação requerida, decisão que será proferida oportunamente, após a verificação do atendimento aos requisitos previstos no edital, incluindo os critérios de elegibilidade e demais exigências formais. Por fim, advirto que, em caso de posterior deferimento da habilitação, os valores serão devidamente atualizados para fins de pagamento, com a aplicação do deságio correspondente, se cabível. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.M.

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Processo nº 1000764-06.2020.8.11.0092

ID: 322034624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-06.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELESTINO BONOMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIGMAR MACEIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000764-06.2020.8.11.0092. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ CELESTINO BONOMO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000764-06.2020.8.11.0092. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por LUIZ CELESTINO BONOMO em desfavor de R.P. TRANSPORTES EIRELI, ambos devidamente qualificados. O exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de incluir o sócio Rudes Pereira de Souza, ao argumento de que foram exauridas todas as tentativas de localização de bens em nome da pessoa jurídica executada. Além do que, houve insolvência desta (ID: 199348254). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Quanto a extinção da empresa: No caso em análise, observo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado com fundamento no artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do CPC. A questão central a ser enfrentada, contudo, diz respeito à situação específica da empresa executada, uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) que foi extinta por liquidação voluntária durante o trâmite da execução. Verifico que, conforme documento anexado aos autos (ID 198586092), a empresa executada foi efetivamente baixada em 14/09/2020 por "extinção por encerramento de liquidação voluntária". Tal fato caracteriza a extinção regular da pessoa jurídica, o que, em princípio, extingue sua personalidade jurídica. Ocorre que, no caso das EIRELIs, quando há a extinção da pessoa jurídica, não se trata propriamente de um caso de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de sucessão processual, prevista no artigo 110 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Importante diferenciar a sucessão processual de desconsideração da personalidade jurídica, enquanto a sucessão deriva da extinção voluntária da sociedade empresária, a desconsideração resulta da verificação do abuso da personalidade jurídica por parte dos sócios/administradores. Dessa forma, não se trata propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, notadamente porque a empresa foi extinta regularmente. No tocante à ausência de bens: Ainda que se fundamente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na ausência de localização de bens, o fato, por si só, não é motivo para a efetiva desconsideração, notadamente diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes . 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1812292 RO 2019/0124535-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) Posto isso, INDEFIRO o pedido do exequente de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Kelly Patricia Rodrigues Franca x Haf 9 - Comercio De Sucos E Lanches Ltda

ID: 320206030

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-90.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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MILENA EMI SILVA

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MARIANA CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dacf84d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA

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Kelly Patricia Rodrigues Franca x Haf 9 - Comercio De Sucos E Lanches Ltda

ID: 320206040

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000764-90.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA

Polo Passivo:

HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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MILENA EMI SILVA

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MARIANA CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1000764-90.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: KELLY PATRICIA RODRIGUES FRANCA RECLAMADO: HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dacf84d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 12:15 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 5 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HAF 9 - COMERCIO DE SUCOS E LANCHES LTDA

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São Paulo Previdência - Spprev x Ada Maria Capistrano Xavier

ID: 322309659

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000764-89.2019.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADA MARIA CAPISTRANO XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-89.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ada Maria Capistrano Xavi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000764-89.2019.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ada Maria Capistrano Xavier - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA. PARIDADE E INTEGRALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TEMA 1019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. PROVENTOS DA ÚLTIMA CLASSE. TEMA 1207 DO STF. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE E PROVENTOS DE ÚLTIMA CLASSE PARA ESCRIVÃ DE POLICIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM A LEI 51/85 E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. A PROGRESSÃO DE CLASSE NÃO IMPLICA PROVIMENTO EM CARGO DIVERSO, DE MODO QUE O PRAZO DE CINCO ANOS NO CARGO NÃO REINICIA COM A MUDANÇA DE CLASSE. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.207 (RE 1322195), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PROMOÇÃO POR ACESSO A CLASSE DISTINTA NA CARREIRA NÃO REPRESENTA ASCENSÃO A CARGO DIVERSO, DE FORMA QUE O PRAZO DE CINCO ANOS PARA APOSENTADORIA NÃO RECOMEÇA COM A ALTERAÇÃO DE CLASSE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "OS POLICIAIS CIVIS QUE CUMPRIREM OS REQUISITOS DA LC 51/85, À LUZ DOS TEMA 1019 DO STF E IRDR 21 DO TJSP, TÊM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE."; 2. "PARA APOSENTADORIA NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA, BASTA A PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO POR 5 ANOS, INEXISTINDO EXIGÊNCIA DE TEMPO DE PERMANÊNCIA NA CLASSE, CONFORME TEMA 1207 DO STF."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º, INCISO II; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, ART. 1º, II, ALÍNEA 'B'; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1019 E 1207; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (TEMA 21); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046559-09.2018.8.26.0053, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.01.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005916-30.2024.8.26.0269, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Benedito Ernesto da Camara Coelho (OAB: 129083/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcos Pereira De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 326269355

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000764-07.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LUCAS RONZA BENTO

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000764-07.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000764-07.2025.5.02.0003 REQUERENTE: MARCOS PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2337819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução individual da decisão proferida na Ação Coletiva nº 0002366-77.2012.5.02.0012, proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DA ZONA SOROCABANA contra a CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. PROCESSO ORIGINAL - 0002366-77.2012.5.02.0012 A ação foi proposta em 14/09/2012, objetivando pagamento de adicional de risco de vida previsto no dissídio coletivo nº 20.368/2007. A sentença em id.d849012, com complementação da decisão de Embargos de Declaração em id.5744036: 1. Deferiu o pagamento do adicional de risco de vida e reflexo, em parcelas vencidas e vincendas; 2. Definiu que o anuênio pago integra a base de cálculo do adicional deferido. O acórdão de Recurso Ordinário em id.70fdfa3 deu provimento aos apelos: I. Do autor, para deferir honorários advocatícios de 10% ao Sindicato; II. Da reclamada, para: 1. Indeferir o adicional de risco de vida para os empregados contratados após agosto/2008, fazendo jus a este adicional os empregados que mantinham contrato de trabalho com a reclamada, no período de 01/09/2007 a 31/08/2008; 2. Excluir a integração do anuênio à base de cálculo do adicional de risco de vida; 3. Estabelecer que as parcelas vincendas ficam limitadas à vigência estabelecida na sentença normativa que estabeleceu o direito (de 01/09/2017 a 31/08/2008). Trânsito em julgado em 19/11/2024 (id.3aa8de1). Decisão para promover a liquidação em ações individuais em id.b717e7e. Processo arquivado. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Cálculos do reclamante em id.ce76a50 e anexos. Concordância da reclamada em id.32942f9, exceto quanto aos honorários advocatícios. Sobre os cálculos Não cabe razão à reclamada. O acórdão deferiu honorários advocatícios de 10% ao Sindicato-Autor, devendo ser apurados na fase de liquidação de sentença: Os cálculos do reclamante estão regulares. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, fixando o valor da execução em R$23.909,88, atualizado para 01/07/2025: Intime-se a reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Paulo Roberto Do Nascimento x Ilmo. Sr. Secretário Adjunto Da Receita Pública Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Governo Do Mato Grosso

ID: 262387111

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000764-62.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

PAULO HUMBERTO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000764-62.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000764-62.2025.8.11.0049 IMPETRANTE: PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO IMPETRADO: ILMO. SR. SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO GOVERNO DO MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Roberto do Nascimento em desfavor da decisão que deferiu o pedido liminar para permitir ao impetrante o deslocamento do gado bovino entre seus estabelecimentos, sem que tenha que recolher ICMS aos cofres do Estado de Mato Grosso, desde que não haja mudança de propriedade. Alega o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa quanto à abrangência da medida liminar em relação à Notificação nº 122297/1825/68/2025, expedida pela Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da SEFAZ/MT, referente às operações realizadas entre janeiro/2021 e dezembro/2023. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar a suposta omissão e esclarecer expressamente se a liminar deferida abrange e suspende os efeitos da referida notificação. É o relatório, decido. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos pela legislação processual, normatizado nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, destinando-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprimir omissões que eventualmente se registrem no pronunciamento judicial. Verifico assistir razão ao embargante quanto à omissão apontada, uma vez que a decisão liminar não abordou especificamente os efeitos sobre a Notificação n. 122297/1825/68/2025. De fato, é imperioso reconhecer que, ao contrário do que inicialmente considerado, o caso está abrangido pela ressalva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 49, que modulou os efeitos da decisão "para que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito". O impetrante comprovou nos autos a existência de decisão judicial anterior favorável transitada em julgado (processo n. 0006196-98.2017.8.11.0004), na qual foi reconhecido o direito à não incidência de ICMS sobre as operações de transferência de gado bovino entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (id. 190818739; id. 190820295; id. 190820291). Tal circunstância enquadra-se perfeitamente na ressalva prevista na modulação de efeitos da ADC 49. Assim, considerando que o impetrante já possuía demanda judicial anterior reconhecendo seu direito à não incidência do tributo, a Notificação n. 122297/1825/68/2025 expedida pela SEFAZ/MT, referente às operações realizadas entre janeiro/2021 e dezembro/2023, não pode persistir validamente, pois contraria a garantia judicial já assegurada ao contribuinte. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO para, sanando a omissão apontada, esclarecer que a liminar deferida abrange e suspende os efeitos da Notificação n. 122297/1825/68/2025, referente às operações realizadas entre janeiro/2021 e dezembro/2023, expedida pela Coordenadoria de Monitoramento Eletrônico da SEFAZ/MT, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ICMS relativo às operações ali descritas, ou de praticar qualquer ato coercitivo com base na mencionada notificação. Intimem-se as partes desta decisão. No mais, cumpra-se conforme decidido em id. 190876227. Oportunamente, renove-se a conclusão. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1000764-63.2025.8.26.0334

ID: 337355893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-63.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DONIZETE MAFETONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000764-63.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica i… Processo 1000764-63.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Verifica-se da CTPs do autor que ele possui contrato de trabalho em aberto, tendo recebido o valor de R$3.403,76, a título de vencimentos do mês de junho de 2025 (fls. 37/44), além de possuir benefício previdenciário no valor de R$2.431,85 (documento juntado no processo nº 1000762-93.2025.8.26.0334 às fls. 54/75). Na Declaração de Imposto de Renda de fls. 45/53 consta como total de rendimentos tributáveis anuais a quantia de R$ 59.130,01, que recebeu de duas empresas, sem contar o benefício previdenciário, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), sem nova intimação. Intime-se - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1000758-56.2025.8.26.0334

ID: 337355808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000758-56.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DONIZETE MAFETONE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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Processo 1000758-56.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistê… Processo 1000758-56.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alcides Donizete Mafetone - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. O autor teve os benefícios da justiça gratuita indeferidos nos Processos de números 1000757-71.2025.8.26.0334, 1000760-26.2025.8.26.0334, 1000761-11.2025.8.26.0334, 1000762-93.2025.8.26.0334, 1000764-63.2025.8.26.0334 e 1000770-70.2025.8.26.0334, onde foram melhor instruídos com documentos, sendo verificado que da CTPs do autor, ele possui contrato de trabalho em aberto, tendo recebido o valor de R$3.403,76, a título de vencimentos do mês de junho de 2025, além de possuir benefício previdenciário no valor de R$2.431,85. Na Declaração de Imposto de Renda, juntada às fls. 19/27 consta como total de rendimentos tributáveis anuais a quantia de R$ 59.130,01, que recebeu de duas empresas, sem contar o benefício previdenciário, ficando, assim, afastada a presunção de pobreza, tendo em vista que a requerente possui renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, não se enquadrando no perfil definido na Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014, bem como na Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, para atuação da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, respectivamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE - Pessoa física - Declaração de pobreza - Indeferimento -Possibilidade, no caso concreto - Presunção juris tantum elidida pelos elementos de prova constantes dos autos - Autor que percebe rendimentos mensais superiores a três salários-mínimos, conforme declaração de renda - Insuficiência de recursos que não se encontra amparo nos elementos probatórios carreados aos autos - Adoção do critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Taxa judiciária, no caso concreto, que é módica - Decisão de indeferimento mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035406-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Rendimentos líquidos superiores a 3 (três) salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031655-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil), sem nova intimação. Intime-se - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Gelson Rodrigues Melace x Mm. Juiz De Dirieto Da 3ª Vara Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Da Capital

ID: 292020435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2151846-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GELSON RODRIGUES MELACE

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIRIETO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PúBLICA DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

FELIPE SORDI MACEDO

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IZABEL RODRIGUES MELACE

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AUGUSTO MELACE

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DESPACHO Nº 2151846-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - S… DESPACHO Nº 2151846-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - São Paulo - Reclamante: Gelson Rodrigues Melace (Espólio) - Reclamado: Mm. Juiz de Dirieto da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Interessado: Estado de São Paulo - 1. Trata-se de Reclamação oposta por Espólio de Gelson Rodrigues Melace contra o MM. Juízo de direito da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital que julgou deserta a apelação interposta por insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Alega, em síntese, que: a) o juízo reclamado não é competente para o juízo de admissibilidade; b) o preparo foi suficientemente recolhido. Pugna pela admissão da reclamação. Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. 2. A reclamação não comporta conhecimento. A competência para a apreciação de recurso de demandas processadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é das denominadas Turmas Recursais referidas no art. 98, inciso I, da Constituição Federal, destacadas para o julgamento dos recursos previstos na Lei Federal n° 12.153/09, ou das Turmas Recursais Cíveis ou Mistas, conforme disposto no Provimento CSM n° 2.203/2014. Impõe-se, portanto a redistribuição desta reclamação para uma das Turma do Colégio Recursal, forme entendimento já sedimentado nesta Câmara: SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Ação ordinária - Pretensão ao recálculo dos quinquênios e sexta parte, incluindo-se nas respectivas bases de cálculo todas as parcelas permanentes que compõem sua remuneração - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1010920-89.2024.8.26.0223; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Pretensão voltada ao acolhimento de pessoa em situação de rua até a plena recuperação e cura de sua enfermidade (tuberculose). Procedência na origem. 2. Feito processado perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, pelo procedimento comum. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inexistência de unidade judiciária específica para o processamento das ações pelo rito próprio do juizado na comarca de origem que não autoriza a tramitação da demanda pelo procedimento comum. A teor do art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí cumula a função de Juizado Especial da Fazenda Pública. "A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária pré-existente." (Conflito de Competência nº 0016331-67.2017.8.26.0000, Rel. des. RICARDO DIP. Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. d. julg. 29/05/17) 3. Declina-se, portanto, da competência com determinação da remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1008912-12.2023.8.26.0309; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) DEMORA NO AGENDAMENTO DE EXAME MÉDICO. DEMANDA PROCESSADA SOB O RITO ESPECIAL DA LEI 12.153/2009 (DE 22-12) - Atração da competência absoluta do Juízo especial da Fazenda pública para o julgamento das obrigações em que o valor não exceda a 60 salários mínimos, sendo expressa a Lei 12.153/2009, quanto aos casos que não se inserem nessa regra. - A Comarca de Guarulhos é dotada de Vara de Fazenda pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado Especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência dessa Vara, que, por força do Provimento CSM-TJSP 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei 12.153/2009. - A competência para apreciar e julgar recursos interpostos de decisões de primeira instância no sistema do Juizado Especial é dos Colégios ou Turmas Recursais, conforme prevê o inciso I do art. 98 da Constituição federal de 1988, a que reportável a regra do art. 17 da Lei 12.153/2009 (de 22-12). Não conhecimento do apelo e remessa do feito às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas do Colégio Recursal da Comarca de Guarulhos. (TJSP; Apelação Cível 1021687-23.2023.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) 3. Ante o acima exposto, não conheço desta reclamação e determino a redistribuição dos autos a uma das Turmas Julgadoras do Colégio Recursal Central da Capital. São Paulo, 23 de maio de 2025. FRANCISCO SHINTATE Relator - Magistrado(a) Francisco Shintate - Advs: Augusto Melace (OAB: 22674/SP) - Izabel Rodrigues Melace (OAB: 124093/SP) - Felipe Sordi Macedo (OAB: 341712/SP) (Procurador) - 1° andar

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