Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000771-88.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 176 de 186

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 257739884

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-11.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HONORIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-11.2024.5.02.0463 : EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE : PLUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-11.2024.5.02.0463 : EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE : PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 669ba04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de incompetência material, de chamamento ao processo, de ilegitimidade de parte e de impugnações aos valores, aos documentos da inicial e à justiça gratuita; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE, para: - declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA; e - condenar as reclamadas 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA e 2 - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), solidariamente, e 3 - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (esta subsidiariamente às demais), a pagarem à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) recolher os depósitos do FGTS do contrato de trabalho em conta vinculada da reclamante, observada a evolução salarial (I). b) salários atrasados dos meses de 03 e 04/2024 (30 dias cada)(S); saldo salarial de 08/2024 (16 dias)(S); aviso prévio indenizado (30 dias)(I); férias proporcionais + 1/3 (06/12, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado)(I); 13º salário proporcional de 2023 (01/12)(S); 13º salário proporcional de 2024 (06/12, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado)(S) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do contrato de trabalho (I). c) multa do art. 477, § 8º da CLT (I). d) 40 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). e) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, CF/88), de forma não cumulativa (S). Jornada: das 07h às 19h, de segunda-feira a sábado, com 20 minutos de intervalo intrajornada. f) reflexos da verba do item "e" supra, em dsr’s (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em face da edição da OJ n.394/TST e da Súmula n.40/TRT 2ª Região, devidos reflexos de dsr's deferidos nas demais verbas subsequentes, somente para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação definida pelo TST, Tribunal Pleno, Processo: IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 05/06/2023. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que a reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional de 50% (art.7º, XVI, CF/88) e evolução salarial da reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST). g) cesta básica e vale refeição, conforme previsto em norma coletiva, respeitando-se o período de vigência (I). h) indenização do vale-transporte, observado o valor diário de R$ 11,90, mas com a limitação constante no art. 4º, § único da Lei nº 7.418/85 (I). i) adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo (art.192 da CLT)(S). Reflexos em férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que a reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças. Depósitos do FGTS: quanto ao principal e reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial à reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Honorários ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, em R$ 3.000,00, ambos às expensas das reclamadas. CTPS: A reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA deverá proceder à anotação do vínculo de emprego, na CTPS da reclamante, por meio eletrônico, referente ao período de 04/12/2023 a 16/05/2024, na função de auxiliar de enfermagem e salário mensal de R$ 4.860,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria n. 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC e da Secretaria da Vara proceder à anotação. Referida multa não se estende às corrés, por se tratar de obrigação personalíssima. Guias: A reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA deverá entregar as guias para levantamento dos depósitos do FGTS (rescisão indireta), no prazo de 10 dias após a comprovação dos depósitos do FGTS nos autos, sob pena de expedição de alvará judicial. PPP: A reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA será intimada, após o trânsito em julgado, para proceder à entrega do documento PPP, nos termos do laudo pericial e dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1. Referida multa não se estende às corrés, por se tratar de obrigação personalíssima. Ofícios: a) em face da ausência de anotação do vínculo empregatício, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. b) em face da Recomendação Conjunta nº 3/GP. CGJT, de 27 de setembro de 2013, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego, enviando-se, após o trânsito em julgado, mediante ofício, cópia desta sentença em que houve o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, ao endereço eletrônico: sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. c) determina-se que a Secretaria da Vara cumpra o disposto no art.61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, comunicando-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária do período sem registro, ora reconhecido. Benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. Custas de R$ 1.300,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 65.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pela reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão dagratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 257739892

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000771-11.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE REGINA SOEIRO DE SOUZA TACHETTI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HONORIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETE DAS NEVES SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-11.2024.5.02.0463 : EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE : PLUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000771-11.2024.5.02.0463 : EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE : PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 669ba04 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as preliminares de incompetência material, de chamamento ao processo, de ilegitimidade de parte e de impugnações aos valores, aos documentos da inicial e à justiça gratuita; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE, para: - declarar o vínculo de emprego entre a reclamante e a reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA; e - condenar as reclamadas 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA e 2 - WCG GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP (em Recuperação Judicial), solidariamente, e 3 - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (esta subsidiariamente às demais), a pagarem à reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) recolher os depósitos do FGTS do contrato de trabalho em conta vinculada da reclamante, observada a evolução salarial (I). b) salários atrasados dos meses de 03 e 04/2024 (30 dias cada)(S); saldo salarial de 08/2024 (16 dias)(S); aviso prévio indenizado (30 dias)(I); férias proporcionais + 1/3 (06/12, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado)(I); 13º salário proporcional de 2023 (01/12)(S); 13º salário proporcional de 2024 (06/12, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado)(S) e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do contrato de trabalho (I). c) multa do art. 477, § 8º da CLT (I). d) 40 minutos de intervalo intrajornada não usufruído, com adicional de 50%, a título indenizatório, nos termos da nova redação do art. 71, § 4º, e 912, ambos da CLT (I). e) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, CF/88), de forma não cumulativa (S). Jornada: das 07h às 19h, de segunda-feira a sábado, com 20 minutos de intervalo intrajornada. f) reflexos da verba do item "e" supra, em dsr’s (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em face da edição da OJ n.394/TST e da Súmula n.40/TRT 2ª Região, devidos reflexos de dsr's deferidos nas demais verbas subsequentes, somente para as horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, conforme modulação definida pelo TST, Tribunal Pleno, Processo: IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05; Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, Publicação: 05/06/2023. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que a reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional de 50% (art.7º, XVI, CF/88) e evolução salarial da reclamante, mês a mês (Súmula n.264/TST). g) cesta básica e vale refeição, conforme previsto em norma coletiva, respeitando-se o período de vigência (I). h) indenização do vale-transporte, observado o valor diário de R$ 11,90, mas com a limitação constante no art. 4º, § único da Lei nº 7.418/85 (I). i) adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo (art.192 da CLT)(S). Reflexos em férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), aviso prévio (I), depósitos do FGTS (I) e multa de 40% (I). Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que a reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças. Depósitos do FGTS: quanto ao principal e reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada da reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Após, autoriza-se a expedição de alvará judicial à reclamante, para levantamento dos depósitos supra. Honorários ao Perito engenheiro, Sr. Adilson Jose Dos Passos Paiva, em R$ 3.000,00, ambos às expensas das reclamadas. CTPS: A reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA deverá proceder à anotação do vínculo de emprego, na CTPS da reclamante, por meio eletrônico, referente ao período de 04/12/2023 a 16/05/2024, na função de auxiliar de enfermagem e salário mensal de R$ 4.860,00. Após o trânsito em julgado, a reclamada será intimada para cumprir tal providência, no prazo de 10 dias, através da Carteira de Trabalho Digital (Portaria n. 1.065/2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia), comprovando-se nos autos, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquela, nos termos do art. 497 do CPC e da Secretaria da Vara proceder à anotação. Referida multa não se estende às corrés, por se tratar de obrigação personalíssima. Guias: A reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA deverá entregar as guias para levantamento dos depósitos do FGTS (rescisão indireta), no prazo de 10 dias após a comprovação dos depósitos do FGTS nos autos, sob pena de expedição de alvará judicial. PPP: A reclamada 1 - PLUS HOUSE CARE SOLUCOES EM SAUDE LTDA será intimada, após o trânsito em julgado, para proceder à entrega do documento PPP, nos termos do laudo pericial e dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1. Referida multa não se estende às corrés, por se tratar de obrigação personalíssima. Ofícios: a) em face da ausência de anotação do vínculo empregatício, oficiem-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e a CEF, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. b) em face da Recomendação Conjunta nº 3/GP. CGJT, de 27 de setembro de 2013, oficie-se o Ministério do Trabalho e Emprego, enviando-se, após o trânsito em julgado, mediante ofício, cópia desta sentença em que houve o reconhecimento, por meio de prova pericial, de agente insalubre no meio ambiente do trabalho, ao endereço eletrônico: sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, contendo no corpo do e-mail: I) Identificação do número do processo; II) Identificação do empregador, com denominação social/nome e CNPJ/CPF; III) Endereço do estabelecimento, com código postal (CEP); IV) Indicação do agente insalubre constatado. c) determina-se que a Secretaria da Vara cumpra o disposto no art.61 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, comunicando-se a Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto à anotação de verba com repercussão no cálculo da contribuição previdenciária do período sem registro, ora reconhecido. Benefícios da justiça gratuita concedidos à reclamante. Custas de R$ 1.300,00, pelas reclamadas, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 65.000,00. As reclamadas ficam absolvidas de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pelas reclamadas, ao patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pela reclamante, aos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão dagratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNALVA FELIPE DOS SANTOS LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Prime Perfumes Fortaleza Ltda x Mariana Gomes Batista

ID: 338396919

Tribunal: TRT7 Órgão: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0004004-89.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PRIME PERFUMES FORTALEZA LTDA

Polo Passivo:

MARIANA GOMES BATISTA

Notificação

Advogados:

WANESSA LARISSA DE OLIVEIRA COUTO ARRUDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AR 0004004-89.2025.5.07.0000 AUTOR: PRIME PERFUMES FORTALEZA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO AR 0004004-89.2025.5.07.0000 AUTOR: PRIME PERFUMES FORTALEZA LTDA RÉU: MARIANA GOMES BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9309095 proferido nos autos. DESPACHO A presente ação rescisória objetiva a desconstituição do acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista ATSum 0000500-97.2024.5.07.0004, sob os argumentos de violação manifesta de norma jurídica e erro de fato. Todavia, a parte autora, condenada em obrigação de pagar na decisão rescindenda, não requereu a concessão de justiça gratuita nem demonstrou o atendimento dos requisitos legais e jurisprudenciais para fazer jus a tal benefício, bem como não satisfez na inicial a garantia do juízo mediante comprovação do recolhimento do depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, considerando que há uma execução em curso no processo subjacente. Sobre a matéria, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 31 do TST regulamenta a forma de realização do depósito prévio em ação rescisória de que trata o art. 836 da CLT, com redação dada pela Lei n° 11.495, de 22 de junho de 2007. Cuidando-se de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, a ausência de comprovação do depósito prévio enseja o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória, com extinção do feito sem resolução do mérito. Entretanto, a aplicação do art. 321 do CPC/2015 impede que a petição inicial da ação rescisória seja indeferida liminarmente, antes que a parte autora tenha a oportunidade de fazer a emenda necessária para sanar o vício. Com efeito, cumpre destacar as seguintes previsões do CPC/2015: “Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;” “Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” A respeito, veja-se a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CORREÇÃO DO VÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, inaugurou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a perspectiva de processo cooperativo (art. 6º do CPC de 2015) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o art. 4º do CPC). Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, de modo que, “verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ” (art. 321 do CPC). 2. O recolhimento do depósito prévio, na ação rescisória, constitui pressuposto de admissibilidade da ação (art. 836 da CLT c/c art. 968, II, do CPC de 2015), de modo que sua ausência impede o exame de mérito do pedido de desconstituição da coisa julgada. Tal situação atrai a incidência art. 321 do CPC, impondo-se ao julgador o exercício do poder-dever de determinar a emenda à inicial, oportunizando à parte a possibilidade de correção do vício. Assim, sob a égide do CPC de 2015, é possível a emenda à petição inicial, na forma do art. 321, nas hipóteses de ausência ou insuficiência do depósito prévio. 3. Na situação vertente, no momento do ajuizamento da presente ação desconstitutiva, em 7/10/2019, o Autor anexou comprovante de depósito prévio de outra ação por ele intentada, que ainda se encontrava em curso, regularizando o vício em 2/6/2023, após ser intimado para apresentar emenda à petição inicial. 4. A despeito da inusitada propositura da ação com depósito que estava vinculado a outro feito, é certo que o Autor, após ser intimado para a correção do vício, comprovou o recolhimento do depósito prévio para esta demanda, impondo-se, nos termos dos arts. 4º, 139, IX, e 317 do CPC, o afastamento da extinção prematura da ação. Agravo interno conhecido e provido" (AR-1000771-72.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2024). “(…) RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE E SEM CONCESSÃO DE PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. Cuida-se de ação rescisória que foi extinta sem resolução do mérito, ante a inexistência de recolhimento do depósito prévio. 2. O artigo 836 da CLT dispõe ser vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer das questões já decididas, incluindo entre as exceções a ação rescisória, admitida na forma disciplinada pelo CPC e " sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ". 3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. 4. In casu, ante a necessidade de comprovação objetiva e atual da situação financeira gravosa vivenciada, a juntada de cópia do "livro de registro de saídas" e declaração de faturamento, do período entre maio/2014 e abril/2015, referentes, portanto, a fatos ocorridos dois anos antes do ajuizamento da ação rescisória, não basta para a concessão do referido benefício à pessoa jurídica. Afinal, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica restringe-se a situações excepcionais, com demonstração da atualidade da insuficiência de recursos, contabilmente comprovada, o que não restou atendido nos autos. 5 . Contudo, sem a prévia ciência da parte a respeito do indeferimento da justiça gratuita e sem a oportunidade para a regularização do pressuposto processual alusivo ao depósito, não se revela escorreita a extinção do processo sem resolução do mérito. Afinal, no sistema do CPC de 2015, incumbe ao juiz " determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais " (artigo 139, IX), valendo ainda registrar que o artigo 317 estabelece que, " Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício ". Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido , determinando-se o retorno dos autos ao Regional para o prosseguimento do feito, com concessão de prazo para a realização do depósito prévio previsto no artigo 836 da CLT" (RO-AIRO-9-59.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/08/2019). Isto posto, com fulcro nos arts. 10, 139, IX, 317, 321, 330 e 968, § 3º, todos do CPC/2015, determino que a parte autora apresente emenda à petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de sanar o vício acima referido, com o alerta de que o não cumprimento da diligência no prazo estabelecido ensejará o indeferimento liminar da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015), com extinção do feito sem resolução do mérito. Notifique-se via diário eletrônico. FORTALEZA/CE, 29 de julho de 2025. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIME PERFUMES FORTALEZA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Jaime Iglesias Ferreira Junior

ID: 300291755

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000771-63.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JAIME IGLESIAS FERREIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000771-63.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000771-63.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jaime Iglesias Ferreira Junior - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO VICENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. POLICIAL MILITAR. SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PEDIDO DE SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 AFASTADO POR NÃO HAVER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS FEITOS EM CURSO (E A AÇÃO RESCISÓRIA JÁ FOI JULGADA IMPROCEDENTE). REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA EXTENSÍVEL A TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE, INEXISTENTE NECESSIDADE DE PRÉVIA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. AFASTO A PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PORQUE POIS TODOS OS ESSENCIAIS ACOMPANHARAM A PEÇA EXORDIAL. (2) AÇÕES COLETIVAS NÃO INDUZEM LITISPENDÊNCIA PARA AÇÕES INDIVIDUAIS, SALVO NOTIFICAÇÃO FORMAL AO AUTOR OU MANIFESTAÇÃO DE RECUSA DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXEGESE DO ART. 104 DO CDC. (3) AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO À LUZ DA COISA JULGADA FORMADA A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (4) IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP. (5) NÃO MAIS SE COGITA DE ILEGITIMIDADE ATIVA APÓS O JULGAMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE, POR MAIORIA DE VOTOS: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO”. (6) DECISÃO FAVORÁVEL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR AOMESP (ATUAL AMESP) PARA RECÁLCULO DO ALE EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO E/OU À SEXTA-PARTE SOBRE VERBAS NÃO-TRANSITÓRIAS, COM CONSECTÁRIOS LEGAIS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORRIDO EM 05.4.2023. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM 22.01.2025. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. (8) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (TEMA 5). TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSENTES FUNDAMENTOS NOVOS A INFIRMAR O QUE DECIDIDO NO 'MANDAMUS'. (9) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO ALE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS, TENDO EM VISTA A INCORPORAÇÃO DO ALE NO PERCENTUAL DE 100% NO SALÁRIO BASE RECONHECIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP). ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE. TEMA N. 1.056 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CATEGORIA SUBSTITUÍDA ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS, CONFORME ESTATUTO SOCIAL DA AOMESP VIGENTE À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO COLETIVA REFERENTE À REVISÃO DA FORMA DE INCORPORAÇÃO REALIZADA POR MEIO DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-29.2024.8.26.0456; RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PIRAPOZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025).”; “DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES FIXADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA E A PARTIR DA ENTRADA EM EFICÁCIA DA LCE Nº 1.197/13 RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2111455-33.2023.8.26.0000, VISTO QUE NA TUTELA PROVISÓRIA SOMENTE FORAM SUSPENSAS AS "EXECUÇÕES" DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO RESTRITA "SOMENTE PARA QUE NÃO HAJA PAGAMENTOS, EM ESPECIAL OS DE PEQUENO VALOR, QUE DEVAM DEPOIS SER REVERTIDOS, EM CASO DE ACOLHIMENTO PELO COLEGIADO DA PRETENSÃO RESCISÓRIA" - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES JÁ RECONHECIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 1001391-23.2014.8.26.0053 MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA INCABÍVEL NOVA ANÁLISE - TODOS OS INTEGRANTES DA CLASSE, AINDA QUE NÃO SEJAM OFICIAIS E QUE NÃO SEJAM ASSOCIADOS, SÃO BENEFICIADOS PELA SENTENÇA, BASTANDO QUE SE ENQUADREM NA SITUAÇÃO FÁTICA OBJETO DA AÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PUIL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021 - SUSPENSÃO DEVIDO AO PUIL Nº 0004787-15.2024.8.26.9061 - INCABÍVEL A SUSPENSÃO ANTE A FALTA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008442-73.2025.8.26.0482; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PRESIDENTE PRUDENTE - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (10) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.197/2013 (01/3/2013) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA (24/01/2014), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA LCE Nº 1.197/2013 E POSTERIORES. CONDENAÇÃO RESTRITA A PARCELAS DE PERÍODO ANTERIOR, NÃO PASSÍVEL DE APLICAÇÃO POR DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (11) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (12) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (13) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio José Da Silva Filho x Banco Bradesco S.A.

ID: 337686610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000771-84.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MARIO DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDES DE SOUZA CHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000771-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio José da Silva Filho - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1000771-84.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio José da Silva Filho - Banco Bradesco S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, torno definitiva a tutela concedida e: a) DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao empréstimo mencionado na inicial; b) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 25.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso (23/10/2024), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; c) CONDENO a parte ré a devolver à parte autora os valores referentes às parcelas do empréstimo mencionado na inicial, eventualmente debitadas em conta bancária, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC; d) CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00, referente ao dano moral, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data, nos termos do art. 406, § 1º, do CC. COMPÕE a base de cálculo das custas de preparo o valor declarado inexigível, por constituir proveito econômico.Nesse sentido o e. TJSP:"ApelaçãoPreparo(...). Desnecessidade. Inconformismo dirigido ao decreto deinexigibilidadeda duplicata objeto da inicial - Base de cálculo do valor dopreparoque, nesse caso, deve corresponder ao valor do título, ou seja, ao valor doproveitoeconômicopretendido com a interposição do recurso Recolhimento suficiente. Preliminar da autora suscitada nas contrarrazões que deve ser rejeitada. Interesse processual Açãodeclaratóriadeinexigibilidadededébitoc.c. indenização por danos morais (...). (TJSP;Apelação Cível 1026544-96.2018.8.26.0577; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 905,17, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 1.093,79, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JULIANA FERNANDES DE SOUZA CHADE (OAB 449913/SP), MARIO DE SOUZA FILHO (OAB 65315/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Vieira Silva e outros x Andressa Vieira Silva e outros

ID: 333815080

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VIEIRA SILVA TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA VIEIRA SILVA TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

DARLENE ASSIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000771-68.2024.5.02.0056 RECORRENTE: ANDRESSA VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000771-68.2024.5.02.0056 RECORRENTE: ANDRESSA VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000771-68.2024.5.02.0056 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: ANDRESSA VIEIRA SILVA, TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDOS: ANDRESSA VIEIRA SILVA, TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. (id ccc1908), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorrem a reclamada consoante razões de fls. (id 70e96c5) e a autora às fls. (id 679af51). Pretende a demandada a modificação da r. decisão primária quanto às diferenças de horas extras/validade do acordo de compensação, intervalo intrajornada, adicional noturno, diferenças de comissões, danos morais e honorários sucumbenciais. Preparo efetuado. Postula a demandante a reforma da r. sentença recorrida no tocante as diferenças de comissões nos meses de outubro de novembro de 2023, jornada de trabalho, intervalo interjornada, contribuição confederativa e danos morais. Contrarrazões da ré (id d343edc ). V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Deixo, todavia, de conhecer das questões trazidas pela autora em que, embora não sucumbente, postula, em sede recursal, a manutenção da sentença quanto às diferenças de comissões, horas extras, intervalo e adicional noturno deferidos. II MATÉRIA COMUM AOS APELOS DAS PARTES 2.1. DAS HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA/ADICIONAL NOTURNO/INTERVALO INTERJORNADA A empregadora impugnou as alegações da reclamante quanto à jornada de trabalho, sob alegação de que a mesma sempre laborou em regime de escala 6x1, com jornada de segunda a sábado das 09h00 às 19h00, e aos domingos e feriados, quando laborados, das 14h00 às 19h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada e que as compensações foram realizadas durante o contrato de trabalho, sendo concedidas dentro do prazo legal. Sustenta não proceder a condenação no pagamento de 40 minutos até julho de 2019 e 30 minutos a partir de agosto de 2019. Acresce que, durante o período da pandemia, a jornada da autor foi reduzida em 70% e, posteriormente, em 25%, conforme previsto na Medida Provisória nº 936 e no Decreto nº 10.422/2020, garantindo-se o salário-hora mínimo. Além disso, houve suspensão temporária do contrato de trabalho entre 18/04/2020 e 29/05/2020. Afirma que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Requer seja excluída a condenação, em razão da inexistência de elementos probatórios que justifiquem tal veredito. Pleiteia a reclamante a alteração da r. decisão primária para que seja fixado, dentre as jornadas praticadas, que uma vez na semana a autora entrava as 07 da manhã para fazer contagem permanecendo, assim, durante todo o contrato de trabalho considerando o período imprescrito. Postula, ainda, a condenação da ré no pagamento de intervalo interjornada. Não merece reforma a r. sentença de origem. No caso, tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto, era encargo da autora a prova das alegações iniciais quanto à invalidade dos cartões de ponto, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual se desonerou a contento, haja vista o depoimento das testemunhas por ela convidadas, que corroboram as assertivas lançadas na prefacial. A primeira testemunha trazida pela demandante, que com ela trabalhou na loja Morumbi, de junho de 2021 a março de 2022, noticiou que os horários registrados eram corrigidos pela gerente da loja, para que não constassem horas extras, além de usufruir de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Relatou, ainda, que 15 dias antes das datas comemorativas entrava a semana inteira uma hora mais cedo, saindo por volta de 13h30/1h40 depois. Já a segunda testemunha convidada pela reclamante, que com ela laborou na loja da Oscar Freire a partir de 2022 afirmou que os horários apontados nos espelhos de ponto eram corrigidos pelo gerente da loja, para que não registrassem horas extras e que usufruía 15 minutos de intervalo para refeição. Informou, ainda, que 15 dias antes das datas comemorativas também entrava mais cedo e saía mais tarde. Por seu turno, a ré não trouxe nenhuma testemunha para confrontar a prova oral apresentada pela demandante. Por corolário, não merece reforma a r. sentença revisanda que concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada juntados à defesa como meio de prova, prevalecendo a jornada declinada na exordial, limitada pelos depoimentos da reclamante e das testemunhas, fixada da seguinte forma: - até julho de 2019 (Shopping Eldorado): das 09h30 às 17h30 (limites da inicial), com 40 minutosde intervalo intrajornada; - a partir de agosto de 2019 (quiosque Shopping Morumbi): das 13h00 às 22h45 (depoimento da autora), sendo uma vez por semana, das 09h30 às18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada;- a partir de julho de 2021 (loja Shopping Morumbi): das 13h30(média depoimento da primeira testemunha) às 19h30 (limites da inicial), sendo uma vez por semana, das 07hàs 19h30 (depoimento da primeira testemunha), com 30 minutos de intervalo intrajornada; - a partir de março de 2022 (loja Oscar Freire): das 09h00 às 19h00 (depoimento da segunda testemunha), com 30 minutos de intervalo intrajornada. - Datas Comemorativas(Back Friday, Natal, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais): 15 dias antes antecipava o horário de entrada em uma hora e prorrogava a saída em uma hora e 35 minutos (média depoimento testemunha), com 30 minutos de intervalo intrajornada. Outrossim, como pontuado pelo Julgador de Primeiro Grau, considerando que a ré não apresentou integralmente os recibos de pagamento do período contratual da autora, irrelevante os termos de quitação de horas extras acostados aos autos (fls. 347/352 do PDF - ID. 8d618d0) Ainda, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Tendo em vista que a demandante era comissionista pura, nos termos da Súmula 340 do C. TST, tem direito somente ao adicional, pois a hora trabalhada já está remunerada com o valor das comissões. Assim sendo, procede a condenação no pagamento do adicional das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, bem como o pagamento do tempo faltante do intervalo intrajornada (40 minutos até julho de 2019 e, a partir de agosto de 2019, 30 minutos), devido à usufruto irregular intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, sendo acrescidas dos adicionais de horas extras previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência. Além disso, diante da jornada fixada na origem, irreparável a r. sentença recorrida que deferiu o pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas das 22 às 5hs. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos do adicional das horas extras e do adicional noturno em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados (conceito que abrange feriados) e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Ainda, em decorrência da jornada laboral fixada na origem, não houve desrespeito ao intervalo interjornada (artigo 66 da CLT). Por fim, em razão da invalidade dos controles de ponto, desnecessária a apreciação da validade do banco de horas . 2.2. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma a demandada que os documentos por ela apresentados demonstram que os valores devidos foram corretamente pagos, não havendo qualquer diferença pendente e impugna a alegação de que a demandante teria sofrido diminuição no percentual de sua comissão. Já a reclamante requer o pagamento de salário dos meses de outubro e novembro de 2023. Nada a modificar. Na inicial, a demandante requereu o pagamento de diferenças de comissões até meados de março de 2022, sob alegação de falta de transparência acerca da regra de comissionamento e alegou que, nos meses de outubro e novembro de 2023 seu salário foi inferior ao mínimo garantido. Já em sua defesa, a reclamada sustentou ser a autora comissionista pura e que foi informada sobre a política remuneratória vigente. Alegou que as comissões sempre foram corretamente quitadas, sendo garantido valor mínimo mensal previsto em CCT (vide tópico 11 - fls. 454 e seguintes do PDF). Todavia, embora a empregadora tenha apontado o percentual e o regramento de comissionamento pactuado, não anexou aos autos o relatório mensal de vendas efetuadas pela demandante, com o fito de revelar o correto pagamento das comissões realizadas, encargo que incumbia à demandada. Portanto, com base no ônus da prova, há de ser mantida a r. sentença recorrida que reputou verídica a alegação inicial quanto à existência de diferenças de comissões desde o período imprescrito até meados de março de 2022, no valor total de R$ 34.279,60. Cumpre frisar que a autora era comissionista pura (fl. 131 pdf e fl. 124) e portanto, como esclarecido na defesa, recebia remuneração variável composta 100% por comissões, que dependia da produtividade individual, com percentual de 2,69% sobre as vendas realizadas, tendo um mínimo garantido, em observância a CCT da categoria que seria quitado, caso a não atingisse o mínimo de vendas. Contudo, não merece reforma a r. sentença revisanda que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões nos meses de outubro e novembro de 2023, sob fundamento ter a ré apresentado o holerite de outubro de 2023 (fls. 451 do PDF), bem como o TRCT (rescisão em 08/11/2023 - fls. 353 do PDF), sob fundamento de não ter a demandante apontado, em réplica e em razões finais, a existência de diferenças salariais resultantes da alegada não observação da remuneração mensal mínima de R$ 2.439,73 nos meses de outubro e novembro de 2023, ônus que lhe cabia. Ademais, sequer juntou a demandante a CCT de 2023 registrando o valor atinente à garantia de remuneração mínima paga aos comissionistas puros. Neste cenário, mantém-se a r. decisão primário que julgou improcedente o pedido de pagamento do salário base de R$ 2.439,73, dos meses de outubro e novembro de 2023. 2.3. DANOS MORAIS Requer a empregadora seja afastada a condenação no pagamento de danos morais, por ausência de prova de abalo psicológico significativo da autora ou de que tenha sido exposta a situações que possam caracterizar danos morais. Caso mantida a condenação, aguarda que o valor seja fixado de forma razoável. Em contrapartida, a demandante pretende a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Consoante destacado pela Julgadora de Primeiro Grau, a segunda testemunha declarou que : "a gerente Jaqueline a chamava de burra e falava que ela não era boa o suficiente para trabalhar na loja, muitas vezes ignorando-a quando perguntava o que tinha para fazer. Ainda, com a intenção de atingir a autoestima das trabalhadoras, determinava execução de tarefas desnecessárias ou inadequadas momentaneamente, como, por exemplo, limpar a vitrine do lado externo quando estava chovendo. Asseverou que tal comportamento da gerente também se repetia com a reclamante". É insofismável que a quantificação do valor que visa a compensar a dor do indivíduo requer, por parte do Julgador, bom senso, amparando-se na lógica do razoável, evitando, dessa forma, a aplicação de valores extremos, quer sejam ínfimos ou vultosos. Nesse compasso, à vista das circunstâncias apontadas, mantenho a r. decisão revisanda quanto ao importe de R$ 5.000,00 fixado, por compatível com a extensão do dano, atendendo à finalidade reparatória, assim como educativa do ofensor, levando em conta a situação econômica das partes. 2.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postula a reclamada seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a encargo da autora, ao passo que a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela demandada. Nego provimento aos apelos. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a encargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. Assim sendo, mantenho a r. decisão de origem que condenou o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT Por último, mantenho a r. sentença recorrida no que toca aos honorários fixados em prol do patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado, eis que em observância aos parâmetros do parágrafo 4º, do artigo 791-A da CLT. III. DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 3.1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Postula a demandante a devolução de todos os descontos efetuados à título de contribuição confederativa. Afirma não ser associado à entidade sindical. Nego provimento. Ao apreciar questões similares, vinha aplicando o entendimento então firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (tema 935), que havia fixado a seguinte tese, no acórdão publicado em 10/03/2017: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados." Contudo, o STF, ao julgar os embargos de declaração opostos a decisão mencionada, acolheu a medida, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento lançada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral):"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Nessa contexto, diante do efeito vinculante atribuído a tal decisão, revendo meu posicionamento, passei a adotar aquele firmado pelo C.STF em sede de embargos de declaração, no sentido de que a contribuição assistencial/confederativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não ao respectivo sindicato, desde que assegurados a todos o direito de se opor à sua cobrança. No caso sob exame, constata-se a existência de previsão normativa quanto aos descontos das contribuições assistenciais dos empregados da categoria, inclusive com direito expresso à oposição (v. cláusula 7ª, parágrafo 5º da CCT - fl. 66 - ID. fcad521). Nesse sentido, não prospera, de tal modo, as ponderações recursais quanto a inviabilidade dos descontos procedidos. Mantenho. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA VIEIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Vieira Silva e outros x Andressa Vieira Silva e outros

ID: 333815159

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000771-68.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA VIEIRA SILVA TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Polo Passivo:

ANDRESSA VIEIRA SILVA TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Acórdão

Advogados:

DARLENE ASSIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000771-68.2024.5.02.0056 RECORRENTE: ANDRESSA VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1000771-68.2024.5.02.0056 RECORRENTE: ANDRESSA VIEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRESSA VIEIRA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000771-68.2024.5.02.0056 4ª Turma (5) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: ANDRESSA VIEIRA SILVA, TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RECORRIDOS: ANDRESSA VIEIRA SILVA, TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de fls. (id ccc1908), cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, recorrem a reclamada consoante razões de fls. (id 70e96c5) e a autora às fls. (id 679af51). Pretende a demandada a modificação da r. decisão primária quanto às diferenças de horas extras/validade do acordo de compensação, intervalo intrajornada, adicional noturno, diferenças de comissões, danos morais e honorários sucumbenciais. Preparo efetuado. Postula a demandante a reforma da r. sentença recorrida no tocante as diferenças de comissões nos meses de outubro de novembro de 2023, jornada de trabalho, intervalo interjornada, contribuição confederativa e danos morais. Contrarrazões da ré (id d343edc ). V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos apresentados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Deixo, todavia, de conhecer das questões trazidas pela autora em que, embora não sucumbente, postula, em sede recursal, a manutenção da sentença quanto às diferenças de comissões, horas extras, intervalo e adicional noturno deferidos. II MATÉRIA COMUM AOS APELOS DAS PARTES 2.1. DAS HORAS EXTRAS/INTERVALO INTRAJORNADA/ADICIONAL NOTURNO/INTERVALO INTERJORNADA A empregadora impugnou as alegações da reclamante quanto à jornada de trabalho, sob alegação de que a mesma sempre laborou em regime de escala 6x1, com jornada de segunda a sábado das 09h00 às 19h00, e aos domingos e feriados, quando laborados, das 14h00 às 19h00, sempre com 1 hora de intervalo intrajornada e que as compensações foram realizadas durante o contrato de trabalho, sendo concedidas dentro do prazo legal. Sustenta não proceder a condenação no pagamento de 40 minutos até julho de 2019 e 30 minutos a partir de agosto de 2019. Acresce que, durante o período da pandemia, a jornada da autor foi reduzida em 70% e, posteriormente, em 25%, conforme previsto na Medida Provisória nº 936 e no Decreto nº 10.422/2020, garantindo-se o salário-hora mínimo. Além disso, houve suspensão temporária do contrato de trabalho entre 18/04/2020 e 29/05/2020. Afirma que eventuais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. Requer seja excluída a condenação, em razão da inexistência de elementos probatórios que justifiquem tal veredito. Pleiteia a reclamante a alteração da r. decisão primária para que seja fixado, dentre as jornadas praticadas, que uma vez na semana a autora entrava as 07 da manhã para fazer contagem permanecendo, assim, durante todo o contrato de trabalho considerando o período imprescrito. Postula, ainda, a condenação da ré no pagamento de intervalo interjornada. Não merece reforma a r. sentença de origem. No caso, tendo a reclamada apresentado os cartões de ponto, era encargo da autora a prova das alegações iniciais quanto à invalidade dos cartões de ponto, a teor do disposto no artigo 818 da CLT cc o artigo 373 do CPC, ônus do qual se desonerou a contento, haja vista o depoimento das testemunhas por ela convidadas, que corroboram as assertivas lançadas na prefacial. A primeira testemunha trazida pela demandante, que com ela trabalhou na loja Morumbi, de junho de 2021 a março de 2022, noticiou que os horários registrados eram corrigidos pela gerente da loja, para que não constassem horas extras, além de usufruir de 15/20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Relatou, ainda, que 15 dias antes das datas comemorativas entrava a semana inteira uma hora mais cedo, saindo por volta de 13h30/1h40 depois. Já a segunda testemunha convidada pela reclamante, que com ela laborou na loja da Oscar Freire a partir de 2022 afirmou que os horários apontados nos espelhos de ponto eram corrigidos pelo gerente da loja, para que não registrassem horas extras e que usufruía 15 minutos de intervalo para refeição. Informou, ainda, que 15 dias antes das datas comemorativas também entrava mais cedo e saía mais tarde. Por seu turno, a ré não trouxe nenhuma testemunha para confrontar a prova oral apresentada pela demandante. Por corolário, não merece reforma a r. sentença revisanda que concluiu pela imprestabilidade dos controles de jornada juntados à defesa como meio de prova, prevalecendo a jornada declinada na exordial, limitada pelos depoimentos da reclamante e das testemunhas, fixada da seguinte forma: - até julho de 2019 (Shopping Eldorado): das 09h30 às 17h30 (limites da inicial), com 40 minutosde intervalo intrajornada; - a partir de agosto de 2019 (quiosque Shopping Morumbi): das 13h00 às 22h45 (depoimento da autora), sendo uma vez por semana, das 09h30 às18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada;- a partir de julho de 2021 (loja Shopping Morumbi): das 13h30(média depoimento da primeira testemunha) às 19h30 (limites da inicial), sendo uma vez por semana, das 07hàs 19h30 (depoimento da primeira testemunha), com 30 minutos de intervalo intrajornada; - a partir de março de 2022 (loja Oscar Freire): das 09h00 às 19h00 (depoimento da segunda testemunha), com 30 minutos de intervalo intrajornada. - Datas Comemorativas(Back Friday, Natal, Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais): 15 dias antes antecipava o horário de entrada em uma hora e prorrogava a saída em uma hora e 35 minutos (média depoimento testemunha), com 30 minutos de intervalo intrajornada. Outrossim, como pontuado pelo Julgador de Primeiro Grau, considerando que a ré não apresentou integralmente os recibos de pagamento do período contratual da autora, irrelevante os termos de quitação de horas extras acostados aos autos (fls. 347/352 do PDF - ID. 8d618d0) Ainda, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido. Tendo em vista que a demandante era comissionista pura, nos termos da Súmula 340 do C. TST, tem direito somente ao adicional, pois a hora trabalhada já está remunerada com o valor das comissões. Assim sendo, procede a condenação no pagamento do adicional das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, bem como o pagamento do tempo faltante do intervalo intrajornada (40 minutos até julho de 2019 e, a partir de agosto de 2019, 30 minutos), devido à usufruto irregular intervalo para refeição e repouso, a título de indenização, sendo acrescidas dos adicionais de horas extras previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência. Além disso, diante da jornada fixada na origem, irreparável a r. sentença recorrida que deferiu o pagamento de adicional noturno sobre as horas laboradas das 22 às 5hs. Em razão da habitualidade, são devidos os reflexos do adicional das horas extras e do adicional noturno em aviso-prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, descansos semanais remunerados (conceito que abrange feriados) e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Ainda, em decorrência da jornada laboral fixada na origem, não houve desrespeito ao intervalo interjornada (artigo 66 da CLT). Por fim, em razão da invalidade dos controles de ponto, desnecessária a apreciação da validade do banco de horas . 2.2. DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma a demandada que os documentos por ela apresentados demonstram que os valores devidos foram corretamente pagos, não havendo qualquer diferença pendente e impugna a alegação de que a demandante teria sofrido diminuição no percentual de sua comissão. Já a reclamante requer o pagamento de salário dos meses de outubro e novembro de 2023. Nada a modificar. Na inicial, a demandante requereu o pagamento de diferenças de comissões até meados de março de 2022, sob alegação de falta de transparência acerca da regra de comissionamento e alegou que, nos meses de outubro e novembro de 2023 seu salário foi inferior ao mínimo garantido. Já em sua defesa, a reclamada sustentou ser a autora comissionista pura e que foi informada sobre a política remuneratória vigente. Alegou que as comissões sempre foram corretamente quitadas, sendo garantido valor mínimo mensal previsto em CCT (vide tópico 11 - fls. 454 e seguintes do PDF). Todavia, embora a empregadora tenha apontado o percentual e o regramento de comissionamento pactuado, não anexou aos autos o relatório mensal de vendas efetuadas pela demandante, com o fito de revelar o correto pagamento das comissões realizadas, encargo que incumbia à demandada. Portanto, com base no ônus da prova, há de ser mantida a r. sentença recorrida que reputou verídica a alegação inicial quanto à existência de diferenças de comissões desde o período imprescrito até meados de março de 2022, no valor total de R$ 34.279,60. Cumpre frisar que a autora era comissionista pura (fl. 131 pdf e fl. 124) e portanto, como esclarecido na defesa, recebia remuneração variável composta 100% por comissões, que dependia da produtividade individual, com percentual de 2,69% sobre as vendas realizadas, tendo um mínimo garantido, em observância a CCT da categoria que seria quitado, caso a não atingisse o mínimo de vendas. Contudo, não merece reforma a r. sentença revisanda que indeferiu o pagamento de diferenças de comissões nos meses de outubro e novembro de 2023, sob fundamento ter a ré apresentado o holerite de outubro de 2023 (fls. 451 do PDF), bem como o TRCT (rescisão em 08/11/2023 - fls. 353 do PDF), sob fundamento de não ter a demandante apontado, em réplica e em razões finais, a existência de diferenças salariais resultantes da alegada não observação da remuneração mensal mínima de R$ 2.439,73 nos meses de outubro e novembro de 2023, ônus que lhe cabia. Ademais, sequer juntou a demandante a CCT de 2023 registrando o valor atinente à garantia de remuneração mínima paga aos comissionistas puros. Neste cenário, mantém-se a r. decisão primário que julgou improcedente o pedido de pagamento do salário base de R$ 2.439,73, dos meses de outubro e novembro de 2023. 2.3. DANOS MORAIS Requer a empregadora seja afastada a condenação no pagamento de danos morais, por ausência de prova de abalo psicológico significativo da autora ou de que tenha sido exposta a situações que possam caracterizar danos morais. Caso mantida a condenação, aguarda que o valor seja fixado de forma razoável. Em contrapartida, a demandante pretende a majoração da indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Consoante destacado pela Julgadora de Primeiro Grau, a segunda testemunha declarou que : "a gerente Jaqueline a chamava de burra e falava que ela não era boa o suficiente para trabalhar na loja, muitas vezes ignorando-a quando perguntava o que tinha para fazer. Ainda, com a intenção de atingir a autoestima das trabalhadoras, determinava execução de tarefas desnecessárias ou inadequadas momentaneamente, como, por exemplo, limpar a vitrine do lado externo quando estava chovendo. Asseverou que tal comportamento da gerente também se repetia com a reclamante". É insofismável que a quantificação do valor que visa a compensar a dor do indivíduo requer, por parte do Julgador, bom senso, amparando-se na lógica do razoável, evitando, dessa forma, a aplicação de valores extremos, quer sejam ínfimos ou vultosos. Nesse compasso, à vista das circunstâncias apontadas, mantenho a r. decisão revisanda quanto ao importe de R$ 5.000,00 fixado, por compatível com a extensão do dano, atendendo à finalidade reparatória, assim como educativa do ofensor, levando em conta a situação econômica das partes. 2.4. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Postula a reclamada seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a encargo da autora, ao passo que a reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais a serem suportados pela demandada. Nego provimento aos apelos. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a encargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023). E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024. Assim sendo, mantenho a r. decisão de origem que condenou o reclamante no pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT Por último, mantenho a r. sentença recorrida no que toca aos honorários fixados em prol do patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado, eis que em observância aos parâmetros do parágrafo 4º, do artigo 791-A da CLT. III. DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA 3.1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA Postula a demandante a devolução de todos os descontos efetuados à título de contribuição confederativa. Afirma não ser associado à entidade sindical. Nego provimento. Ao apreciar questões similares, vinha aplicando o entendimento então firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ARE 1018459, com repercussão geral reconhecida (tema 935), que havia fixado a seguinte tese, no acórdão publicado em 10/03/2017: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados." Contudo, o STF, ao julgar os embargos de declaração opostos a decisão mencionada, acolheu a medida, conferindo efeito modificativo ao julgado, conforme se extrai da certidão de julgamento lançada nos seguintes termos: "Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral):"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Nessa contexto, diante do efeito vinculante atribuído a tal decisão, revendo meu posicionamento, passei a adotar aquele firmado pelo C.STF em sede de embargos de declaração, no sentido de que a contribuição assistencial/confederativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não ao respectivo sindicato, desde que assegurados a todos o direito de se opor à sua cobrança. No caso sob exame, constata-se a existência de previsão normativa quanto aos descontos das contribuições assistenciais dos empregados da categoria, inclusive com direito expresso à oposição (v. cláusula 7ª, parágrafo 5º da CCT - fl. 66 - ID. fcad521). Nesse sentido, não prospera, de tal modo, as ponderações recursais quanto a inviabilidade dos descontos procedidos. Mantenho. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso da reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jean Carlos Alves De Lara Pinto x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 299805866

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024173-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS ALVES DE LARA PINTO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Sentença

Advogados:

OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSVALDO ROLDAO DA SILVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MESQUITA DE PROENCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO MESQUITA DE PROENCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminares. Da ilegitimidade passiva. A parte reclamada é parte legítima para responder ao feito, inclusive por eventuais danos causados ao consumidor, vez que há entre as partes relação contratual (compra e venda), sendo, portanto, parte legítima para responder ao feito. Rejeita-se a preliminar. Do litisconsórcio passivo necessário. Concernente a formação de litisconsorte passivo necessário, ensina-nos o prof. Humberto Theodoro Júnior que “o litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei, seja pela natureza da relação jurídica litigiosa”. E continua: “Ocorrerá, em síntese, nas seguintes hipóteses: a) quando a lei o determinar expressamente, podendo ser ativo ou passivo (exemplo: marido e mulher, nos casos do art. 10); b) quando, frente a vários interessados, pela natureza da relação jurídica, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso em que só ocorre com o litisconsórcio passivo (exemplo: ação de anulação promovida pelo prejudicado contra os contraentes de negócio jurídico fraudulento ou simulado).” (Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 126). É de se destacar que cabe ao consumidor definir contra quem deseja litigar, tendo em vista que não se pode compelir alguém a exercer seu direito de ação, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Não há, assim, a necessidade de formação de litisconsorte passivo necessário, cabendo ao requerido, se entender possível, exercer eventual direito de regresso, de modo que REJEITO a arguição da necessidade de formação de litisconsorte passivo necessário. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em razão da não entrega de produtos adquiridos por meio virtual na plataforma da empresa reclamada. No caso vertente, a reclamante alega que, em 29/02/2024, realizou a compra de um de um gerador a diesel “Toyama TDG7000xp", no valor total de R$ 6.999,00 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais), junto à parte requerida. A parte autora relata que o produto adquirido e devidamente adimplido por ela nunca fora entregue, bem como que entrou em contato com a reclama diversas vezes para solucionar a questão de forma administrativa, entretanto não obteve êxito. A parte reclamada sustenta culpa de terceiro, qual seja, do vendedor/fornecedor do produtor em sua plataforma. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que reclamada na qualidade de fornecedora é responsável pela entrega do produto posto à venda em seu site, nos termos do artigo 14 do CDC. Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, ou seja, comprovar a entrega efetiva do produto, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a parte reclamada negligenciou os presentes autos ao se manter inerte. Desse modo, não tendo sido entregue o produto adquirido pelo autor, bem como não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva entrega, necessária se faz a devolução do valor pago referente ao produto não entregue, no montante de R$ 6.999,00 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais) (ID 190106714). O valor supramencionado deverá ser restituído na forma simples, haja vista não preencher os requisitos para repetição de indébito. Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a ré tenha atuado com má-fé, especialmente porque a falha na prestação do serviço decorre de atraso na entrega de produto e não cobrança de valor indevido. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos.” (AgInt no AREsp 974.267/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) “(...) A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1572392/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 07/12/2016) Assim, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa. Não demonstrada à ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Do que se vê, houve um mero descumprimento contratual, insuficiente, por si só, em regra para gerar danos morais. Eventuais lesões à honra, imagem e nome do autor deveriam vir provados, mas não estão, ônus que incumbia ao autor (artigo 373, inciso I, CPC). Assim, o mero descumprimento contratual não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Sobre o tema: "CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA DE PRODUTO EM SITIO ELETRÔNICO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNADAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cancelamento da compra, cujo estorno dos valores pagos foi realizado antes mesmo da propositura da ação, não é suficiente para ensejar indenização por dano moral. Transtornos e contratempos, que o homem sofre, no seu dia a dia normais, na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil, por se tratarem de mero aborrecimento." (N.U 1026481-94.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________________________________________ "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA EFETUADA EM LOJA VIRTUAL - PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO – ESTORNO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, apesar de demonstrada a falha na prestação do serviço da reclamada ao efetuar a entrega de produto diverso do adquirido, houve solução administrativa do litígio: a reclamada realizou o cancelamento da compra e autorizou ao emissor do cartão de crédito o estorno do valor pago ao consumidor. 2. Cabia ao autor o ônus de comprovar que o estorno não foi realizado na fatura do seu cartão de crédito, contudo deste não se desincumbiu, posto que não anexou ao processo nenhuma das faturas emitidas após o cancelamento da compra. Assim, demonstrado pela reclamada que autorizou o estorno ao emissor do cartão, não há se falar em danos materiais. 3. Não foi demonstrado no presente caso, danos extrapatrimoniais suportados pelo reclamante. Se inexiste nos autos comprovação de situação excepcional de violação a direito da personalidade, deve ser afastada a condenação extrapatrimonial imposta. 4. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial. 5. Recurso conhecido e provido." (N.U 1000771-09.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) grifos nossos Assim, considerando que para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) condenar a Reclamada à pagar ao Reclamante o valor R$ 6.999,00 (seis mil, novecentos e noventa e nove reais) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil e correção monetária segundo o IPCA, ambos a partir do efetivo desembolso e; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013281-52.2025.8.11.0000

ID: 335700786

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013281-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013281-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013281-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO - CPF: 012.008.371-00 (ADVOGADO), AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 48.687.001/0001-82 (AGRAVANTE), LUIS CARLOS CORREA DE MELLO - CPF: 406.497.681-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – EMISSÃO FATURAS DE CONSUMO ENERGIA COM VALORES EXORBITANTES – ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PRESENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Verificada, a princípio, a disparidade das faturas objeto da lide referentes ao consumo de energia elétrica quando comparadas com os meses antecedentes, faz-se necessária a suspensão da cobrança das faturas objeto de discussão, até decisão a ser proferida no feito de origem. 2. Constada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/15, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se neste momento desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, há que ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013281-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT AGRAVANTE: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito (nº 1000617-84.2025.8.11.0033) proposta em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a qual indeferiu a tutela provisória pleiteada que visava determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC n° 6/2865277-4, referente aos débitos de março e abril de 2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da requerida em cadastros de restrição ao crédito, conforme decisão de ID 283014887. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada deve ser reformada, pois as faturas de energia elétrica dos meses de março e abril de 2025 apresentam valores exorbitantes (R$ 22.573,88 e R$ 21.125,98) que destoam completamente da média histórica de consumo da empresa (aproximadamente R$ 2.800,40), representando um aumento de 700% a 800%. Sustenta que o risco de dano é iminente, já que a agravada ameaça suspender o fornecimento de energia elétrica, o que inviabilizaria as atividades da empresa agroindustrial, além de existir jurisprudência pacífica do STJ e do próprio Tribunal de Justiça que veda o corte por débito contestado judicialmente, especialmente quando apurado unilateralmente pela concessionária, havendo ainda a demonstração de boa-fé com o depósito judicial do valor incontroverso correspondente à média histórica de consumo. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, para fins de reformar a decisão de primeiro grau, de modo a impor que a agravada se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia na Unidade Consumidora da agravante, em decorrência do débito oriundo das faturas que estão sendo discutidas judicialmente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal. A liminar postulada foi deferida parcialmente, pelo Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro - plantonista, conforme ID 283019368. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 290008891. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013281-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT AGRAVANTE: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de provimento do recurso. Isto porque, a parte autora, ora agravante, pretende que a agravada não suspenda o fornecimento de energia elétrica de sua residência, devido ao não pagamento de faturas cobradas acima da média mensal, referente aos meses de março e abril de 2025. Verifica-se, dos argumentos e documentos juntados (ID 283014888), ao contrário do entendimento externado pelo magistrado singular, que os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor da ora agravante estão presentes, o que autoriza a reforma da decisão agravada. Isso porque, ainda que a regularidade da cobrança dependa do exame de elementos concretos em regular instrução, somente possível com o estabelecimento do contraditório pleno, o fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, sendo indispensável e subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna, a princípio, desarrazoada eventual interrupção em decorrência dos valores questionados em juízo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido que o fornecimento de energia elétrica em tais casos não podem ser interrompido, haja vista a essencialidade do serviço, já que se trata de bem indispensável à vida (REsp 756.591/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dt julg. 04/05/06). Nesse contexto, em havendo discussão sobre o valor cobrado pela empresa agravada, relativo ao consumo dos meses de março e abril de 2025, até que se forme convencimento contrário, deve ser suspensa qualquer interferência da agravada concernente ao corte de energia elétrica na empresa da recorrente devido à falta de pagamento relativa ao mencionado período. Até mesmo porque não há como negar a discrepância das faturas cobradas, uma vez que nos meses anteriores, a média variava de 84 kWh a 259 kWh, enquanto nas faturas questionadas (março e abril de 2025) saltaram para 1.373 kWh e 852 kWh, respectivamente (ID 283014888, p. 27/41). Assim, a concessionária não pode valer-se do corte de energia como meio de compelir o consumidor ao pagamento de faturas em atraso, sob pena de violação aos ditames do artigo 42 do CDC. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA – EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE EXORBITANTES SE COMPARADOS COM OUTRAS FATURAS EMITIDAS EM OUTROS MESES – PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO DIANTE DA DISPARIDDE DE VALORES NA REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA – PREJUÍZO – EXISTÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA BEM COMO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENQUANTO EM DISCUSSÃO OS REFERIDOS DÉBITOS NO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Constatada a disparidade das cobranças referentes as faturas de energia elétrica na unidade consumidora muito acima da média de consumo quando comparadas com outros meses, implica reconhecer a probabilidade do direito a justificar o questionamento dos débitos, bem como de prejuízos com a possibilidade da interrupção do fornecimento de energia. Estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para determinar a suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica, objeto de discussão nos autos, bem como da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, até decisão a ser proferida no feito de origem.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10083669120248110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificando-se, no caso concreto, que as faturas objeto da lide estão em dissonância com a média de consumo da autora, não se mostra possível a suspensão de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos, consoante consolidado entendimento jurisprudencial. Assim, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000771-75.2023.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Aliado a esse fato, é importante registrar que somente após a instrução probatória, com a integração dos laudos técnicos das partes ao contraditório, poderá se aferir com plena convicção a regularidade da medição do consumo de energia da unidade questionada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a concessionária de energia, ora agravada, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC 6/2865277-4, pertencente à agravante, por falta de pagamento das faturas em discussão (março e abril de 2025), afastando-se a multa anteriormente fixada na decisão liminar de ID 283019368 e, em substituição, fixando multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias multa. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013281-52.2025.8.11.0000

ID: 335700800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013281-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013281-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013281-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO - CPF: 012.008.371-00 (ADVOGADO), AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 48.687.001/0001-82 (AGRAVANTE), LUIS CARLOS CORREA DE MELLO - CPF: 406.497.681-91 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (AGRAVADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – EMISSÃO FATURAS DE CONSUMO ENERGIA COM VALORES EXORBITANTES – ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 PRESENTES – RECURSO PROVIDO. 1. Verificada, a princípio, a disparidade das faturas objeto da lide referentes ao consumo de energia elétrica quando comparadas com os meses antecedentes, faz-se necessária a suspensão da cobrança das faturas objeto de discussão, até decisão a ser proferida no feito de origem. 2. Constada a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/15, uma vez que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se neste momento desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, há que ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013281-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT AGRAVANTE: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito (nº 1000617-84.2025.8.11.0033) proposta em face da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, a qual indeferiu a tutela provisória pleiteada que visava determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC n° 6/2865277-4, referente aos débitos de março e abril de 2025, bem como se abstenha de inscrever o nome da requerida em cadastros de restrição ao crédito, conforme decisão de ID 283014887. A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, que a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada deve ser reformada, pois as faturas de energia elétrica dos meses de março e abril de 2025 apresentam valores exorbitantes (R$ 22.573,88 e R$ 21.125,98) que destoam completamente da média histórica de consumo da empresa (aproximadamente R$ 2.800,40), representando um aumento de 700% a 800%. Sustenta que o risco de dano é iminente, já que a agravada ameaça suspender o fornecimento de energia elétrica, o que inviabilizaria as atividades da empresa agroindustrial, além de existir jurisprudência pacífica do STJ e do próprio Tribunal de Justiça que veda o corte por débito contestado judicialmente, especialmente quando apurado unilateralmente pela concessionária, havendo ainda a demonstração de boa-fé com o depósito judicial do valor incontroverso correspondente à média histórica de consumo. Por fim, requer a antecipação da tutela recursal, para fins de reformar a decisão de primeiro grau, de modo a impor que a agravada se abstenha de promover a suspensão do fornecimento de energia na Unidade Consumidora da agravante, em decorrência do débito oriundo das faturas que estão sendo discutidas judicialmente, e no mérito, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal. A liminar postulada foi deferida parcialmente, pelo Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro - plantonista, conforme ID 283019368. Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo no ID 290008891. É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1013281-52.2025.8.11.0000 – COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT AGRAVANTE: AGRO BORTOLANZA INDUSTRIA BENEFICIAMENTOS E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA AGRAVADO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de provimento do recurso. Isto porque, a parte autora, ora agravante, pretende que a agravada não suspenda o fornecimento de energia elétrica de sua residência, devido ao não pagamento de faturas cobradas acima da média mensal, referente aos meses de março e abril de 2025. Verifica-se, dos argumentos e documentos juntados (ID 283014888), ao contrário do entendimento externado pelo magistrado singular, que os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor da ora agravante estão presentes, o que autoriza a reforma da decisão agravada. Isso porque, ainda que a regularidade da cobrança dependa do exame de elementos concretos em regular instrução, somente possível com o estabelecimento do contraditório pleno, o fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, sendo indispensável e subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna, a princípio, desarrazoada eventual interrupção em decorrência dos valores questionados em juízo. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal no sentido que o fornecimento de energia elétrica em tais casos não podem ser interrompido, haja vista a essencialidade do serviço, já que se trata de bem indispensável à vida (REsp 756.591/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, Dt julg. 04/05/06). Nesse contexto, em havendo discussão sobre o valor cobrado pela empresa agravada, relativo ao consumo dos meses de março e abril de 2025, até que se forme convencimento contrário, deve ser suspensa qualquer interferência da agravada concernente ao corte de energia elétrica na empresa da recorrente devido à falta de pagamento relativa ao mencionado período. Até mesmo porque não há como negar a discrepância das faturas cobradas, uma vez que nos meses anteriores, a média variava de 84 kWh a 259 kWh, enquanto nas faturas questionadas (março e abril de 2025) saltaram para 1.373 kWh e 852 kWh, respectivamente (ID 283014888, p. 27/41). Assim, a concessionária não pode valer-se do corte de energia como meio de compelir o consumidor ao pagamento de faturas em atraso, sob pena de violação aos ditames do artigo 42 do CDC. A propósito, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA – EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE EXORBITANTES SE COMPARADOS COM OUTRAS FATURAS EMITIDAS EM OUTROS MESES – PROBABILIDADE DO DIREITO SUSTENTADO DIANTE DA DISPARIDDE DE VALORES NA REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA – PREJUÍZO – EXISTÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA – IMPOSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA COBRANÇA BEM COMO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ENQUANTO EM DISCUSSÃO OS REFERIDOS DÉBITOS NO JUÍZO DE ORIGEM – RECURSO PROVIDO. Constatada a disparidade das cobranças referentes as faturas de energia elétrica na unidade consumidora muito acima da média de consumo quando comparadas com outros meses, implica reconhecer a probabilidade do direito a justificar o questionamento dos débitos, bem como de prejuízos com a possibilidade da interrupção do fornecimento de energia. Estando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal para determinar a suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica, objeto de discussão nos autos, bem como da interrupção do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante, até decisão a ser proferida no feito de origem.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10083669120248110000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) (g.n.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ABSTENÇÃO DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Verificando-se, no caso concreto, que as faturas objeto da lide estão em dissonância com a média de consumo da autora, não se mostra possível a suspensão de serviços essenciais em razão de débitos pretéritos, consoante consolidado entendimento jurisprudencial. Assim, a interrupção do fornecimento de energia elétrica, dada a essencialidade do serviço, mostra-se, neste momento, desarrazoada, principalmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000771-75.2023.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) Aliado a esse fato, é importante registrar que somente após a instrução probatória, com a integração dos laudos técnicos das partes ao contraditório, poderá se aferir com plena convicção a regularidade da medição do consumo de energia da unidade questionada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar que a concessionária de energia, ora agravada, se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC 6/2865277-4, pertencente à agravante, por falta de pagamento das faturas em discussão (março e abril de 2025), afastando-se a multa anteriormente fixada na decisão liminar de ID 283019368 e, em substituição, fixando multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias multa. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000771-88.2023.5.02.0384" – Página 176 de 186