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Adriano Grandi Alves e outros x Alexandra Seminiuk Da Silva e outros

ID: 336045554

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000353-37.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000353-37.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Desincumbindo-se o empregador de comprovar a prática pelo empregado de falta grave suficiente a amparar a dispensa por justa causa, deve ela ser mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA e 2. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e recorridas 1. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e 2. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA. Da sentença das fls. 1948-1959, da lavra do Exmo. Juiz João Carlos Trois Scalco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ambas as partes a esta Corte. Nas suas razões recursais das fls. 2004-2022, a autora busca reforma nos seguintes itens: limitação da condenação aos valores indicados na inicial; reversão da justa causa; indenização por danos materiais; cálculos elaborados na liquidação da sentença. O réu, por sua vez, recorre nas fls. 2059-2111. Pugna pela reforma nos itens: suspensão da prescrição; descanso semanal remunerado sobre as horas variáveis; integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis; adicional noturno sobre as horas em solo; benefício da justiça gratuita concedido à autora; limitação da condenação aos valores indicados na inicial; honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelas partes. É o relatório. VOTO PRELIMINAR. DESERÇÃO A autora argui, em contrarrazões, a preliminar de deserção do recurso do réu, diante do pagamento do depósito judicial e das custas pelo escritório de advocacia que representa o réu na presente demanda. Sem razão. Entendo que o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais pelos patronos do recorrente não pode ser considerado como feito por terceiro estranho aos autos, notadamente porque possuem poderes outorgados em procuração. Rejeito a preliminar de deserção. Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Não conheço, contudo, do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. QUESTÃO DE ORDEM A demanda tramita em sigilo ou segredo de justiça. De acordo com o art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal, a regra é que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos, admitindo-se restrições apenas quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. No caso, não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 770 da CLT e do art. 189 do CPC, a fim de justificar a limitação da publicidade destes autos. Determino, assim, a retirada da condição de processo em segredo de justiça. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial determinada em sentença, argumentando que esses valores foram indicados por mera estimativa. Sem razão, pois este Tribunal já pacificou o entendimento, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante foi admitida em 07.08.2006 como comissária de vôo e dispensada por justa causa em 18.03.2024. Distribuiu esta ação em 06.04.2024 pugnado pela reversão da justa causa que lhe foi aplicada. Em sentença a dispensa por justa causa da obreira foi mantida, pelos seguintes fundamentos (fls. 1950-1951): [...] Em depoimento pessoal, o representante da reclamada esclareceu que a justa causa foi aplicada porque a empresa inferiu que a autora teve vantagem financeira indevida com a utilização dos "benefícios viagem" (grifei), especialmente quando o usuário da passagem aérea utilizada foi a testemunha I. F. H., que usufrui do desconto promocional aproximadamente 40 vezes em um ano. Não obstante possam ter sido observados os limites estabelecidos no regulamento para acesso ao benefício (número de bilhetes emitidos e beneficiários), conforme reconheceu o preposto em depoimento pessoal, a emissão de bilhetes de passagem aérea com descontos de 70% gera, obviamente, perda de receita para a empresa, especialmente se considerado os passageiros que utilizam frequentemente a serviço. A especial circunstância que chama atenção no depoimento pessoal da autora, é o esforço narrativo desta no sentido de negar relação minimamente próxima da testemunha I. F. H., postura absolutamente contraditória com a concessão do benefício viagem para o mesmo 40 vezes em um ano (fato incontroverso segundo os depoimentos pessoais). Desse contexto, é possível identificar duas hipóteses, ou a reclamante não tinha preocupação alguma com as receitas da sua empregadora, fornecendo benefício especial e restrito para alguém que pouco contato mantinha, o mesmo se verificando em relação a outros beneficiados citados em depoimento pessoal (Hugo, Marcelo e Natália); ou efetivamente procedia dessa forma visando vantagem indevida como inferiu a empregadora. Ambas hipóteses, obviamente, são reprováveis em uma relação de emprego, seja em razão da quebra de fidúcia e total descompromisso com sua empregadora, seja por auferir vantagem indevida, contexto que fundamenta o rompimento do vínculo de emprego de forma justificada. Merece destaque a informação da testemunha da autora, C. P. P., no sentido de utilizar benefício viagem em favor dos pais e 03 amigos cadastrados, situação que revela o caráter restrito e direcionado do benefício, reforçando a conclusão de que a postura da reclamante era inadequada ao fornecer o benefício para alguém que não integravam seu círculo restrito de amizade. No mesmo sentido, o relato da testemunha da empresa, M. A. T., de que o benefício era para pessoas próximas, mencionando irmãos e amigos, como se fosse um "presente" já que o preço era bem inferior ao de mercado, Com base na prova em destaque, concluo que a justa causa foi corretamente aplicada, reconhecendo que a autora adotou conduta incompatível com a manutenção do emprego, razão pela qual são indevidas as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas com fundamento em extinção contratual sem justa causa, a mesma sorte seguindo o pleito de indenização por danos morais e de retificação da CTPS. Por fim, considerando que não ficou caracterizado nos autos, de forma incontroversa (grifei), direito a verbas rescisórias, tenho por inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, sendo indevida também a multa do artigo 477 da CLT, na medida em que as verbas rescisórias foram pagas no prazo estabelecido no parágrafo 6º desse dispositivo. Ressalto, por oportuno, que o fato gerador da multa é o pagamento intempestivo das rescisórias, e não eventual existência de diferenças, uma vez que o objetivo é evitar prejuízos financeiros à trabalhadora, diante da inércia do empregador. A autora insiste no pedido de reversão da justa causa que lhe foi aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada. Aduz não ter cometido falta grave a justificar a aplicação da penalidade máxima. Argumenta que o programa de passagens oferecido pelo empregador permite que seja concedido o benefício a um amigo, tal como ocorreu no caso, dentro do estabelecido pela política da empresa. Entende que o documento de auditoria interna feita pela empresa, isoladamente considerado, não tem o condão de comprovar a conduta inapropriada a ela imputada, até porque não houve dolo da autora. Por fim, alega ter sido desproporcional a penalidade aplicada pela falta supostamente cometida. Pois bem. Consta do documento que trata da dispensa por justa causa encaminhado à autora: "Servimo-nos da presente para informar-lhe que, a partir desta data, VSª, está dispensada por justa causa, em razão de falta grave praticada, artigo 482 da CLT - conforme descrição abaixo. Ref. Dispensa por Justa Causa conforme alínea "b" - Incontinência de conduta ou mau procedimento". "Utilizar indevidamente o benefício viagem que é concedido à VSª. pela GOL, prejudicando financeiramente a Cia. Falta grave que resulta na rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa na forma do art. 482, 'b', da CLT, sem prejuízo da aplicação de outras alíneas" (fl. 1542). É certo que a dispensa por justa causa, por se tratar da penalização máxima a ser imposta ao empregado, deve ser robustamente comprovada, sob pena de sua reversão, cabendo ao empregador o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o inc. II do art. 373 do NCPC. No lecionar de Carlos Zangrando (In: Curso de direito do trabalho. T. II. São Paulo: LTr, 2008, p. 965): A rescisão do contrato de trabalho pode se dar por um ato praticado pelo empregado, que seja considerado suficiente para fazer cessar a confiança nele depositada pelo empregador. [...] A dispensa por justa causa é a maior penalidade prevista na lei trabalhista, devendo portanto ser entendida como exceção, e por isso aplicada com cuidado e parcimônia. [...] Valentin Carrion define a figura de mau procedimento como tão ampla que poderia abranger todas as outras e, na prática, serve para focalizar qualquer ato do empregado que, pela sua gravidade, impossibilite a continuação do vínculo, desde que não acolhido precisamente nas demais figuras, nem excluído por algumas delas ao dar exato limite a determinada conduta. No caso presente, o contexto probatório não permite conclusão diversa daquela manifestada na decisão primeira, tendo o réu se desincumbido a contento do encargo que lhe competia. Consta como resultado da investigação realizada pelo réu (fl. 1544): Identificamos que a colaboradora ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, registrada na CIF: 5569, COMISSARIA, pratica o descumprimento do regulamento interno do Benefício Viagem do item 6.1, no qual apresenta fortes indícios de comercialização de Benefício Viagem. Desta forma, recomendamos que a colaboradora seja desligada por justa causa, com base nas medidas disciplinares do manual de conduta destacadas abaixo: 6.1 Da utilização "O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim que o destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem". De acordo com o item 11 do Manual de Conduta "Venda ou comercialização de Benefício Viagem" é considerada como falta Gravíssima sendo prevista a aplicação de Justa Causa. Ainda, no referido documento, foi detalhada a investigação realizada (fl. 1546): 1) Análise do Benefício Viagem, MyIdTravel e Amigos em Comum: Analisamos as emissões do Benefício Viagem e MyIdTravel do colaborador citado na denúncia, do período de 1 (um) ano, utilizamos como critério de análise os amigos cadastrados em comum com outros colaboradores, movimentações dos benefícios, quantidade de emissões que foram realizadas para amigos no portal de Benefício Viagem e as emissões realizadas para amigos no sistema MyIdTravel. Conclusão: Após as análises realizadas, identificamos que a colaboradora possui 7 (sete) amigos em comum, com 10 (dez) colaboradores. Adicionalmente, foram emitidas e utilizadas 105 (cento e cinco) passagens, no período analisado de 1 (um) ano, sendo 12 (doze) no Benefício Viagem e 93 (noventa e três) no My Id Travel. Identificamos também, 43 (quarenta e três) emissões utilizadas, somente para um dos beneficiários, com nome de YAN FELIX HIRANO. Diante do exposto, concluímos que a colaboradora possui fortes indícios de comercialização do Benefício Viagem, em desacordo com as normas internas da Companhia, e por isso, recomendamos o desligamento com Justa Causa, conforme previsto no Manual de Conduta interno. Os regramentos dos programas "myID Travel" e "Benefício Viagem" estão estabelecidos nas fls. 1672-1702. Consta do regramento do "Benefício Viagem": 4.1.2 - Cadastro - Amigos No período de 1 a 20 dos meses de abril, agosto e novembro, o colaborador poderá movimentar o cadastro do amigo, indicando para a vaga uma pessoa de sua confiança. [...] 6.1 Da utilização O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com o valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim a que se destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem. [...] O colaborador é responsável pelo beneficiário o qual indicou, cabendo a este certificar-se de que se trata de pessoa de sua confiança e que irá cumprir integralmente as regulamentações previstas neste regulamento. [...] Do regramento acima, extraio que a concessão de benefícios a amigos do empregado (até 3 amigos) levava em consideração a existência de uma relação de confiança entre eles, até porque o empregado é responsável pela indicação realizada, o que evidencia a necessária proximidade entre eles. Esse singular aspecto é destacado pelas testemunhas ouvidas nos autos, que revelam o caráter restrito da concessão do benefício de viagens a amigos próximos, uma vez que era considerado como um presente para eles em razão do significativo desconto na emissão de passagens aéreas (aproximadamente 70% de desconto). No seu depoimento pessoal, contudo, a autora negou a existência de relação próxima ou íntima com um dos beneficiários por ela incluído no sistema de emissão de passagens com descontos, senhor I. F. H, o qual foi ouvido como testemunha. A demandante disse tê-lo conhecido durante um "happy hour" no "rooftop" do hotel que fica dentro do aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro, e que apenas tem uma relação de coleguismo com ele, mas não é amiga. Não obstante esse distanciamento do senhor I.F.H, a demandante sequer soube responder porque concedeu a ele esse benefício de desconto tão relevante de passagens aéreas, que foi amplamente utilizado pelo beneficiado, com a expedição de aproximadamente 40 passagens em seu nome em apenas um ano. Também em relação a outras pessoas mencionadas como beneficiárias do programa, a autora não demonstrou nenhuma relação de proximidade com elas, a ponto de também oferecer a fruição de tal benefício. Tratando-se de questão fática cuja solução depende precipuamente da prova testemunhal produzida nos autos, entendo pela aplicação do princípio da imediatidade na colheita de prova, que privilegia o contato do juiz de primeira instância com a testemunha, possibilitando a apreciação de determinados aspectos subjetivos da colheita da prova oral que, embora não registrados, permitem valorar o que foi dito e o que ficou nas entrelinhas, ou se destacou por reações físicas, tais como alteração de fisionomia, indecisão, relutância. Nessa toada, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Nesse sentido, de acordo com o princípio da imediatidade, forçoso reconhecer, o Juiz que preside a audiência de instrução tem melhores condições de avaliar e aquilatar a prova produzida nos autos. Desse modo, coaduno com o entendimento do Magistrado de origem no sentido de que a conduta da autora, seja porque fornecia benefício especial e restrito a alguém com pouco contato, seja porque efetivamente procedia visando vantagem indevida, segundo o empregador, são reprováveis em uma relação de emprego. Essa conduta enseja a rescisão contratual por justa causa, tanto em razão da demonstração inequívoca de quebra de confiança e de fidelidade, comprometendo o vínculo de lealdade e o dever de boa-fé inerentes ao contrato de trabalho, tanto em razão da obtenção de vantagem indevida. Destaco que tal contexto configura falta que, por sua gravidade, provoca a quebra de fidúcia na relação entre empregada e empregador, motivo pelo qual fica dispensada a exigência de gradação das penas, não havendo falar em rigor excessivo. Entendo, assim, demonstrada a justa causa necessária para a rescisão do contrato de trabalho, respaldando, portanto, o rompimento do vínculo empregatício. Mantenho a sentença. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de despesas que realizava em razão de exigência do réu para que estivesse sempre maquiada, com manicure e cabelos arrumados. O empregador, ao impor padrão estético para melhor apresentação de seus empregados e da empresa, deve custear as despesas correspondentes, sob pena de transferir os ônus do empreendimento para o empregado (art. 2º da CLT). A jurisprudência do TST corrobora esse entendimento: [...] 4. AERONAUTA. TRIPULANTE. COMISSÁRIA DE BORDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UNIFORME NÃO CONCEDIDO PELA RECLAMADA. GASTOS COM MEIAS-CALÇAS E MAQUIAGENS. DEVER DE REPARAR. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional decidiu manter a condenação ao pagamento de compensação por danos materiais fixada em R$ 70,00 (setenta reais) mensais, em decorrência dos gastos da reclamante com as compras de meias-calças e maquiagens, itens que compõem o uniforme de uma comissária de bordo e que não foram concedidos pela reclamada. De acordo com o v. acórdão recorrido, a exigência de apresentação impecável das comissárias de bordo é fato de natureza pública e notória, isto é, devem estar bem vestidas, penteadas e maquiladas, de modo que gastos com itens do uniforme não concedidos pela reclamada devem ser compensados à reclamante, sob pena de transferência do ônus do negócio. Com efeito, aplicou-se a norma prevista no artigo 334, I, do CPC, segundo a qual os fatos notórios não dependem de prova, razão pela qual não há falar em violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 705-98.2011.5.04.0026 Data de Julgamento: 09/06/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM MAQUIAGEM E UNIFORME. IMPOSIÇÃO PATRONAL. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser devida a indenização pelos gastos com maquiagem e uniforme, quando decorrentes de imposição patronal. Precedentes. 2. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 570-30.2017.5.12.0034 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Diante das exigências do empregador, as despesas da autora são presumidas. Considerando o pedido da autora, arbitra-se a indenização em R$ 200,00 mensais. Dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz: Possuo o reiterado entendimento de que deve a parte comprovar os dispêndios alegados na petição inicial, seja por meio de recibos, comprovantes de pagamento ou outras anotações, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT, descabendo, por conseguinte, condenação ao ressarcimento de despesas não comprovadamente realizadas, com base apenas em estimativa de valores e alegação de uso de produtos de maquiagem e manicure. 4 - CÁLCULOS ELABORADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A autora ainda apresenta impugnação aos cálculos de liquidação, especificamente no que concerne às seguintes matérias: cláusula convencional e metodologia correta de apuração. Conforme entendimento firmado por este Colegiado, havendo a prolação de sentença líquida, quaisquer discussões acerca dos cálculos, já elaborados por ocasião da decisão de primeiro grau, devem ser postergadas para a fase de liquidação, não se cogitando do trânsito em julgado desses primeiros cálculos. Assim, postergo a análise da impugnação aos cálculos, vedado o reconhecimento de qualquer efeito preclusivo em relação a eles. Dou provimento parcial para assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. RECURSO DO RÉU 1 - PRESCRIÇÃO O Julgador de origem, considerando o ajuizamento da ação em 06.04.2024 e a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pronunciou "a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores ao dia 17 de novembro 2018, incidindo na espécie o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, e observada a suspensão de prazo estabelecida pela Lei 14.010/2020" (fl. 1949). Irresignado, o réu recorre, alegando que a Lei nº 14.010/2020 teve vigência e efeitos limitados (de junho a outubro de 2020). Acrescenta que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, motivo pelo qual requer a reforma do julgado no particular, a fim de que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, sem aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Nada a reformar. O prazo prescricional trabalhista, previsto no inc. XXIX do art. 7º da CF e no art. 11 da CLT, ocorre da seguinte forma: o empregado tem dois anos, a partir da extinção do seu contrato de trabalho, para propor a ação, reclamando as verbas que entende lhe serem devidas (é a chamada prescrição bienal); a partir da data do protocolo da ação, projeta-se cinco anos para trás para se fixar o marco prescricional quinquenal, estando prescritas as verbas anteriores a este limite. Não obstante, no dia 12.6.2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O art. 3º da referida norma suspendeu a contagem dos prazos prescricionais no período compreendido de 12.6.2020 até 30.10.2020, senão vejamos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Incontestável que a relação empregatícia é uma relação jurídica de direito privado, razão pela qual a previsão normativa da Lei nº 14.010/2020 é plenamente compatível com o processo do trabalho. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, o marco prescricional deve ser fixado em 14.11.2018, conforme já bem determinado pela decisão de origem, haja vista o desconto do período de suspensão compreendido de 12.6.2020 a 30.10.2020 (04 meses e 18 dias), nos termos da Lei nº 14.010/2020. Nego provimento. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS Recorre a empresa aérea da condenação ao pagamento de "diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Quanto às horas variáveis, a jurisprudência do c. TST acima colacionada, bem como a seguinte jurisprudência do e. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. As horas variáveis representam contraprestação das horas laboradas, devendo repercutir no pagamento do repouso semanal remunerado, como dispõe a letra "b" do art. 7º, da Lei n. 605/1949 compatível com a Lei n. 7.183/1984. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001647-08.2016.5.12.0035; Data de assinatura: 04-10-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): MIRNA ULIANO BERTOLDI)" (fl. 1954). Reitera que o RSR é remunerado em conformidade com o contrato de trabalho, ou seja, corresponde a 54 horas de voo. Logo, entende que as horas variáveis (excedentes) não integram o RSR. Roga pela reforma. Sem razão. Perfilho do entendimento do Juízo sentenciante, porquanto, a parcela variável, embora distinta do salário fixo e não caracterizada como hora extra, constitui remuneração por hora trabalhada. A Lei nº 7.183/84 não afasta a aplicação da Lei nº 605/49 aos aeronautas, portanto, o repouso semanal remunerado deve abranger também a parcela variável, calculada por hora e não como um valor mensal fixo. Outrossim, o TST vem reconhecendo a repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, considerando a compatibilidade e a aplicação harmônica da Lei nº 7.183/84 e da Lei nº 605/49, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). (...) AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). (...) 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...). II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. (...). (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). (...) AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). Pelo exposto, nego provimento. 3 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS O Juízo de origem assim decidiu (fl. 1954): [...] afirma a autora que a empresa não incluía o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, nem tampouco "quitou o descanso semanal remunerado e feriados sobre as horas variáveis pagas de forma ininterrupta", pretendendo o pagamento de diferenças neste aspecto, inclusive reflexos. Conforme Súmula 132, I, do TST, "o adicional de periculosidade pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Destaco, por oportuno, que não obstante o direito ao adicional decorrer de circunstâncias fáticas específicas, que no caso a reclamada alega serem as operações de abastecimento das aeronaves, não há amparo legal para excluir o trabalho extraordinário de referida condição periculosa. De outro vértice, as parcelas variáveis, de natureza salarial, compõem a base de cálculo dos repousos semanais, preceito não observado pela empresa. [...] reconheço o direito da autora ao pagamento de diferenças de horas extras, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%, bem como ao pagamento de diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Insurge-se o réu contra a condenação, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade decorre de uma liberalidade feita pelo empregador e de previsão em contrato. Ainda, alega ser indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, pois o adicional de periculosidade tem incidência exclusiva sobre as parcelas fixas, motivo pelo qual não integram as horas variáveis, uma vez que não se confundem com horas extraordinárias. Razão não lhe assiste. Restou incontroverso nos autos que a empresa aérea aplica o adicional de periculosidade somente sobre o salário fixo, por entender que: "as horas variáveis remuneram tão somente o período de voo, enquanto o adicional de periculosidade seria decorrente das operações de abastecimento em solo" (fl. 2073) . As alegações da empresa aérea não prosperam, pois equivalem a corroborar que o adicional de periculosidade é pago, por mera benevolência, e somente nos exatos períodos em que a empregada estiver exposta ao risco. No aspecto, vejamos a Súmula 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o risco inerente à atividade de empregado aeronauta, estendendo o adicional de periculosidade tanto à remuneração fixa quanto à variável. Esse entendimento se baseia na Súmula nº 132, item I, do TST, que assim dispõe: O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Ademais, a Corte Superior do Trabalho reiteradamente se pronuncia favoravelmente à integração das horas variáveis à base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme segue: I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada à hipótese, a Súmula 132, I, do TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras .". Julgados desta Corte. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbices ao processamento da revista. Não divisada a transcendência. (...)" (RRAg-8-47.2020.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AERONAUTA - HORAS VARIÁVEIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO. O Regional decidiu a controvérsia com base na Súmula nº 132, I, do TST. Nesse contexto, a revista encontra óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. (...)" (AIRR-111440-56.2007.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/05/2012). "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Há precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-890-48.2014.5.02.0007 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (grifei) Este Regional já se manifestou a respeito do tema: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O risco inerente à atividade de aeronauta não se limita à jornada fixa de vôo, alcançando também as horas variáveis (excedentes da 54ª), tendo em vista que as condições de trabalho continuam ideênticas. Logo, é devido o adicional de periculosidade também sobre as horas variáveis. (TRT12 - ROT - 0001138-04.2020.5.12.0014 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2022) Desse modo, mantenho a sentença. 4 - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Assim decidiu o Julgador a quo (fls. 1952-1953): Quanto às horas noturnas, assevera a autora que a reclamada "não realizou os pagamentos das horas noturnas em solo, domingos e feriados, bem como não aplicou a redução ficta 52:30", inclusive quanto às horas noturno em voo, assim como não quitou corretamente o adicional noturno. Com efeito, a amostragem apresentada pela autora revela que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, outrossim, tenha a reclamada adimplido corretamente o adicional noturno. Destaco, por oportuno, que não se cogita de salário complessivo, hipótese repudiada pelo direito trabalhista consoante Súmula nº 91 do c. TST ("Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador"). Dessa forma, forçoso reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças de adicional noturno (horas em solo e horas voadas), decorrente da redução ficta da hora noturna, inclusive domingos e feriados, com reflexos em repousos semanais, férias com 1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Recorre o réu da condenação, sob a justificativa de que a autora recebeu toda a contraprestação pelas atividades em solo nos períodos diurno e noturno, nos termos do acordado no pacto laboral e na legislação específica (Leis nºs 7.183/1984 e 13.475/2017), não havendo falar em valores impagos. Assevera que as horas trabalhadas enquanto a aeronave está em solo foram devidamente remuneradas pelo salário fixo, sendo que o contrato de trabalho não se limita a prever o pagamento do valor da garantia mínima de 54 horas, mas a remuneração para todas as demais atividades da jornada mensal de 176 horas, conforme o disposto nos artigos 35 e 41 da Lei nº 13.475/2017. Sem razão. A redução da hora noturna para o cálculo da jornada e do adicional noturno é prevista no art. 73, § 5º, da CLT e na Súmula nº 60 do TST. Coaduno com o entendimento de origem no sentido de que a autora demonstrou, por meio da amostragem por ela apresentada (laudo pericial contábil, fls. 1848-1861), que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, portanto, tenha sido corretamente adimplido o adicional noturno. De outro lado, a companhia aérea reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a conclusão pericial nesse sentido, notadamente por não comprovar a quitação e a correção de sua apuração. Nego provimento. 5 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA O réu impugna a justiça gratuita deferida à autora, alegando que não houve comprovação da insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, meu entendimento é de que não se cogita da simples declaração de insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça. Inclusive, nesse sentido é a Tese Jurídica nº 13 em IRDR, firmada por este Regional. Entretanto, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, passo a adotar a tese firmada pelo Eg. TST e, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 37), a qual não foi desconstituída pelo réu, mantenho o benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O réu busca o afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela autora, diante do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Todavia, conforme decidido anteriormente, permanece a autora com as benesses da gratuidade judiciária. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução. Desse modo, não há falar em afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS, exceto do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual e b) assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Alterar o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$ 95.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA

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Adriano Grandi Alves e outros x Alexandra Seminiuk Da Silva e outros

ID: 336045620

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000353-37.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO GRANDI ALVES ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Acórdão

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE ROT 0000353-37.2024.5.12.0035 RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000353-37.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RECORRIDO: ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, GOL LINHAS AEREAS S.A. RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Desincumbindo-se o empregador de comprovar a prática pelo empregado de falta grave suficiente a amparar a dispensa por justa causa, deve ela ser mantida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA e 2. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e recorridas 1. GOL LINHAS AÉREAS S.A. e 2. ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA. Da sentença das fls. 1948-1959, da lavra do Exmo. Juiz João Carlos Trois Scalco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorrem ambas as partes a esta Corte. Nas suas razões recursais das fls. 2004-2022, a autora busca reforma nos seguintes itens: limitação da condenação aos valores indicados na inicial; reversão da justa causa; indenização por danos materiais; cálculos elaborados na liquidação da sentença. O réu, por sua vez, recorre nas fls. 2059-2111. Pugna pela reforma nos itens: suspensão da prescrição; descanso semanal remunerado sobre as horas variáveis; integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis; adicional noturno sobre as horas em solo; benefício da justiça gratuita concedido à autora; limitação da condenação aos valores indicados na inicial; honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões são apresentadas pelas partes. É o relatório. VOTO PRELIMINAR. DESERÇÃO A autora argui, em contrarrazões, a preliminar de deserção do recurso do réu, diante do pagamento do depósito judicial e das custas pelo escritório de advocacia que representa o réu na presente demanda. Sem razão. Entendo que o pagamento do depósito recursal e das custas judiciais pelos patronos do recorrente não pode ser considerado como feito por terceiro estranho aos autos, notadamente porque possuem poderes outorgados em procuração. Rejeito a preliminar de deserção. Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. Não conheço, contudo, do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. QUESTÃO DE ORDEM A demanda tramita em sigilo ou segredo de justiça. De acordo com o art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal, a regra é que todos os julgamentos do Poder Judiciário sejam públicos, admitindo-se restrições apenas quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. No caso, não verifico a ocorrência das hipóteses do art. 770 da CLT e do art. 189 do CPC, a fim de justificar a limitação da publicidade destes autos. Determino, assim, a retirada da condição de processo em segredo de justiça. MÉRITO RECURSO DA AUTORA 1 - NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA INICIAL A reclamante discorda da limitação da condenação aos valores dos pedidos constantes da petição inicial determinada em sentença, argumentando que esses valores foram indicados por mera estimativa. Sem razão, pois este Tribunal já pacificou o entendimento, por meio da Tese Jurídica nº 6 em IRDR, de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Nego provimento. 2 - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante foi admitida em 07.08.2006 como comissária de vôo e dispensada por justa causa em 18.03.2024. Distribuiu esta ação em 06.04.2024 pugnado pela reversão da justa causa que lhe foi aplicada. Em sentença a dispensa por justa causa da obreira foi mantida, pelos seguintes fundamentos (fls. 1950-1951): [...] Em depoimento pessoal, o representante da reclamada esclareceu que a justa causa foi aplicada porque a empresa inferiu que a autora teve vantagem financeira indevida com a utilização dos "benefícios viagem" (grifei), especialmente quando o usuário da passagem aérea utilizada foi a testemunha I. F. H., que usufrui do desconto promocional aproximadamente 40 vezes em um ano. Não obstante possam ter sido observados os limites estabelecidos no regulamento para acesso ao benefício (número de bilhetes emitidos e beneficiários), conforme reconheceu o preposto em depoimento pessoal, a emissão de bilhetes de passagem aérea com descontos de 70% gera, obviamente, perda de receita para a empresa, especialmente se considerado os passageiros que utilizam frequentemente a serviço. A especial circunstância que chama atenção no depoimento pessoal da autora, é o esforço narrativo desta no sentido de negar relação minimamente próxima da testemunha I. F. H., postura absolutamente contraditória com a concessão do benefício viagem para o mesmo 40 vezes em um ano (fato incontroverso segundo os depoimentos pessoais). Desse contexto, é possível identificar duas hipóteses, ou a reclamante não tinha preocupação alguma com as receitas da sua empregadora, fornecendo benefício especial e restrito para alguém que pouco contato mantinha, o mesmo se verificando em relação a outros beneficiados citados em depoimento pessoal (Hugo, Marcelo e Natália); ou efetivamente procedia dessa forma visando vantagem indevida como inferiu a empregadora. Ambas hipóteses, obviamente, são reprováveis em uma relação de emprego, seja em razão da quebra de fidúcia e total descompromisso com sua empregadora, seja por auferir vantagem indevida, contexto que fundamenta o rompimento do vínculo de emprego de forma justificada. Merece destaque a informação da testemunha da autora, C. P. P., no sentido de utilizar benefício viagem em favor dos pais e 03 amigos cadastrados, situação que revela o caráter restrito e direcionado do benefício, reforçando a conclusão de que a postura da reclamante era inadequada ao fornecer o benefício para alguém que não integravam seu círculo restrito de amizade. No mesmo sentido, o relato da testemunha da empresa, M. A. T., de que o benefício era para pessoas próximas, mencionando irmãos e amigos, como se fosse um "presente" já que o preço era bem inferior ao de mercado, Com base na prova em destaque, concluo que a justa causa foi corretamente aplicada, reconhecendo que a autora adotou conduta incompatível com a manutenção do emprego, razão pela qual são indevidas as diferenças de verbas rescisórias pleiteadas com fundamento em extinção contratual sem justa causa, a mesma sorte seguindo o pleito de indenização por danos morais e de retificação da CTPS. Por fim, considerando que não ficou caracterizado nos autos, de forma incontroversa (grifei), direito a verbas rescisórias, tenho por inaplicável o disposto no artigo 467 da CLT, sendo indevida também a multa do artigo 477 da CLT, na medida em que as verbas rescisórias foram pagas no prazo estabelecido no parágrafo 6º desse dispositivo. Ressalto, por oportuno, que o fato gerador da multa é o pagamento intempestivo das rescisórias, e não eventual existência de diferenças, uma vez que o objetivo é evitar prejuízos financeiros à trabalhadora, diante da inércia do empregador. A autora insiste no pedido de reversão da justa causa que lhe foi aplicada, com o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada. Aduz não ter cometido falta grave a justificar a aplicação da penalidade máxima. Argumenta que o programa de passagens oferecido pelo empregador permite que seja concedido o benefício a um amigo, tal como ocorreu no caso, dentro do estabelecido pela política da empresa. Entende que o documento de auditoria interna feita pela empresa, isoladamente considerado, não tem o condão de comprovar a conduta inapropriada a ela imputada, até porque não houve dolo da autora. Por fim, alega ter sido desproporcional a penalidade aplicada pela falta supostamente cometida. Pois bem. Consta do documento que trata da dispensa por justa causa encaminhado à autora: "Servimo-nos da presente para informar-lhe que, a partir desta data, VSª, está dispensada por justa causa, em razão de falta grave praticada, artigo 482 da CLT - conforme descrição abaixo. Ref. Dispensa por Justa Causa conforme alínea "b" - Incontinência de conduta ou mau procedimento". "Utilizar indevidamente o benefício viagem que é concedido à VSª. pela GOL, prejudicando financeiramente a Cia. Falta grave que resulta na rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa na forma do art. 482, 'b', da CLT, sem prejuízo da aplicação de outras alíneas" (fl. 1542). É certo que a dispensa por justa causa, por se tratar da penalização máxima a ser imposta ao empregado, deve ser robustamente comprovada, sob pena de sua reversão, cabendo ao empregador o ônus da prova, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador às verbas rescisórias, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o inc. II do art. 373 do NCPC. No lecionar de Carlos Zangrando (In: Curso de direito do trabalho. T. II. São Paulo: LTr, 2008, p. 965): A rescisão do contrato de trabalho pode se dar por um ato praticado pelo empregado, que seja considerado suficiente para fazer cessar a confiança nele depositada pelo empregador. [...] A dispensa por justa causa é a maior penalidade prevista na lei trabalhista, devendo portanto ser entendida como exceção, e por isso aplicada com cuidado e parcimônia. [...] Valentin Carrion define a figura de mau procedimento como tão ampla que poderia abranger todas as outras e, na prática, serve para focalizar qualquer ato do empregado que, pela sua gravidade, impossibilite a continuação do vínculo, desde que não acolhido precisamente nas demais figuras, nem excluído por algumas delas ao dar exato limite a determinada conduta. No caso presente, o contexto probatório não permite conclusão diversa daquela manifestada na decisão primeira, tendo o réu se desincumbido a contento do encargo que lhe competia. Consta como resultado da investigação realizada pelo réu (fl. 1544): Identificamos que a colaboradora ALEXANDRA SEMINIUK DA SILVA, registrada na CIF: 5569, COMISSARIA, pratica o descumprimento do regulamento interno do Benefício Viagem do item 6.1, no qual apresenta fortes indícios de comercialização de Benefício Viagem. Desta forma, recomendamos que a colaboradora seja desligada por justa causa, com base nas medidas disciplinares do manual de conduta destacadas abaixo: 6.1 Da utilização "O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim que o destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem". De acordo com o item 11 do Manual de Conduta "Venda ou comercialização de Benefício Viagem" é considerada como falta Gravíssima sendo prevista a aplicação de Justa Causa. Ainda, no referido documento, foi detalhada a investigação realizada (fl. 1546): 1) Análise do Benefício Viagem, MyIdTravel e Amigos em Comum: Analisamos as emissões do Benefício Viagem e MyIdTravel do colaborador citado na denúncia, do período de 1 (um) ano, utilizamos como critério de análise os amigos cadastrados em comum com outros colaboradores, movimentações dos benefícios, quantidade de emissões que foram realizadas para amigos no portal de Benefício Viagem e as emissões realizadas para amigos no sistema MyIdTravel. Conclusão: Após as análises realizadas, identificamos que a colaboradora possui 7 (sete) amigos em comum, com 10 (dez) colaboradores. Adicionalmente, foram emitidas e utilizadas 105 (cento e cinco) passagens, no período analisado de 1 (um) ano, sendo 12 (doze) no Benefício Viagem e 93 (noventa e três) no My Id Travel. Identificamos também, 43 (quarenta e três) emissões utilizadas, somente para um dos beneficiários, com nome de YAN FELIX HIRANO. Diante do exposto, concluímos que a colaboradora possui fortes indícios de comercialização do Benefício Viagem, em desacordo com as normas internas da Companhia, e por isso, recomendamos o desligamento com Justa Causa, conforme previsto no Manual de Conduta interno. Os regramentos dos programas "myID Travel" e "Benefício Viagem" estão estabelecidos nas fls. 1672-1702. Consta do regramento do "Benefício Viagem": 4.1.2 - Cadastro - Amigos No período de 1 a 20 dos meses de abril, agosto e novembro, o colaborador poderá movimentar o cadastro do amigo, indicando para a vaga uma pessoa de sua confiança. [...] 6.1 Da utilização O Benefício Viagem, ora regulamentado, consiste em conceder passagem aérea na condição de espera (stand by) e confirmado com o valor promocional previamente estabelecido na tabela ZED GOL, aos seus colaboradores e parceiros. Assim, para garantir a sua manutenção, o colaborador e beneficiários devem utilizá-lo para o fim a que se destina, lazer. É expressamente proibida a venda ou comercialização (gratificação, troca de favores e etc.) envolvendo passagens emitidas pelo Benefício Viagem. [...] O colaborador é responsável pelo beneficiário o qual indicou, cabendo a este certificar-se de que se trata de pessoa de sua confiança e que irá cumprir integralmente as regulamentações previstas neste regulamento. [...] Do regramento acima, extraio que a concessão de benefícios a amigos do empregado (até 3 amigos) levava em consideração a existência de uma relação de confiança entre eles, até porque o empregado é responsável pela indicação realizada, o que evidencia a necessária proximidade entre eles. Esse singular aspecto é destacado pelas testemunhas ouvidas nos autos, que revelam o caráter restrito da concessão do benefício de viagens a amigos próximos, uma vez que era considerado como um presente para eles em razão do significativo desconto na emissão de passagens aéreas (aproximadamente 70% de desconto). No seu depoimento pessoal, contudo, a autora negou a existência de relação próxima ou íntima com um dos beneficiários por ela incluído no sistema de emissão de passagens com descontos, senhor I. F. H, o qual foi ouvido como testemunha. A demandante disse tê-lo conhecido durante um "happy hour" no "rooftop" do hotel que fica dentro do aeroporto Santos Dumont, na cidade do Rio de Janeiro, e que apenas tem uma relação de coleguismo com ele, mas não é amiga. Não obstante esse distanciamento do senhor I.F.H, a demandante sequer soube responder porque concedeu a ele esse benefício de desconto tão relevante de passagens aéreas, que foi amplamente utilizado pelo beneficiado, com a expedição de aproximadamente 40 passagens em seu nome em apenas um ano. Também em relação a outras pessoas mencionadas como beneficiárias do programa, a autora não demonstrou nenhuma relação de proximidade com elas, a ponto de também oferecer a fruição de tal benefício. Tratando-se de questão fática cuja solução depende precipuamente da prova testemunhal produzida nos autos, entendo pela aplicação do princípio da imediatidade na colheita de prova, que privilegia o contato do juiz de primeira instância com a testemunha, possibilitando a apreciação de determinados aspectos subjetivos da colheita da prova oral que, embora não registrados, permitem valorar o que foi dito e o que ficou nas entrelinhas, ou se destacou por reações físicas, tais como alteração de fisionomia, indecisão, relutância. Nessa toada, entendo deve ser prestigiado o convencimento formado pelo Magistrado de origem quanto aos fatos e circunstâncias que norteiam a matéria e definem o resultado do julgamento, ligado a sua avaliação do contexto probatório como um todo. Nesse sentido, de acordo com o princípio da imediatidade, forçoso reconhecer, o Juiz que preside a audiência de instrução tem melhores condições de avaliar e aquilatar a prova produzida nos autos. Desse modo, coaduno com o entendimento do Magistrado de origem no sentido de que a conduta da autora, seja porque fornecia benefício especial e restrito a alguém com pouco contato, seja porque efetivamente procedia visando vantagem indevida, segundo o empregador, são reprováveis em uma relação de emprego. Essa conduta enseja a rescisão contratual por justa causa, tanto em razão da demonstração inequívoca de quebra de confiança e de fidelidade, comprometendo o vínculo de lealdade e o dever de boa-fé inerentes ao contrato de trabalho, tanto em razão da obtenção de vantagem indevida. Destaco que tal contexto configura falta que, por sua gravidade, provoca a quebra de fidúcia na relação entre empregada e empregador, motivo pelo qual fica dispensada a exigência de gradação das penas, não havendo falar em rigor excessivo. Entendo, assim, demonstrada a justa causa necessária para a rescisão do contrato de trabalho, respaldando, portanto, o rompimento do vínculo empregatício. Mantenho a sentença. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Insurge-se a autora contra a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de despesas que realizava em razão de exigência do réu para que estivesse sempre maquiada, com manicure e cabelos arrumados. O empregador, ao impor padrão estético para melhor apresentação de seus empregados e da empresa, deve custear as despesas correspondentes, sob pena de transferir os ônus do empreendimento para o empregado (art. 2º da CLT). A jurisprudência do TST corrobora esse entendimento: [...] 4. AERONAUTA. TRIPULANTE. COMISSÁRIA DE BORDO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. UNIFORME NÃO CONCEDIDO PELA RECLAMADA. GASTOS COM MEIAS-CALÇAS E MAQUIAGENS. DEVER DE REPARAR. NÃO PROVIMENTO. Na hipótese dos autos, o egrégio Tribunal Regional decidiu manter a condenação ao pagamento de compensação por danos materiais fixada em R$ 70,00 (setenta reais) mensais, em decorrência dos gastos da reclamante com as compras de meias-calças e maquiagens, itens que compõem o uniforme de uma comissária de bordo e que não foram concedidos pela reclamada. De acordo com o v. acórdão recorrido, a exigência de apresentação impecável das comissárias de bordo é fato de natureza pública e notória, isto é, devem estar bem vestidas, penteadas e maquiladas, de modo que gastos com itens do uniforme não concedidos pela reclamada devem ser compensados à reclamante, sob pena de transferência do ônus do negócio. Com efeito, aplicou-se a norma prevista no artigo 334, I, do CPC, segundo a qual os fatos notórios não dependem de prova, razão pela qual não há falar em violação literal dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 705-98.2011.5.04.0026 Data de Julgamento: 09/06/2015, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM MAQUIAGEM E UNIFORME. IMPOSIÇÃO PATRONAL. 1. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de ser devida a indenização pelos gastos com maquiagem e uniforme, quando decorrentes de imposição patronal. Precedentes. 2. A valoração dos meios de prova ofertados pela parte constitui prerrogativa do julgador, pelo princípio da persuasão racional, que tem previsão no ordenamento processual, na aplicação subsidiária do art. 371 do CPC. Assim, não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Processo: AIRR - 570-30.2017.5.12.0034 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019) Diante das exigências do empregador, as despesas da autora são presumidas. Considerando o pedido da autora, arbitra-se a indenização em R$ 200,00 mensais. Dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz: Possuo o reiterado entendimento de que deve a parte comprovar os dispêndios alegados na petição inicial, seja por meio de recibos, comprovantes de pagamento ou outras anotações, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I da CLT, descabendo, por conseguinte, condenação ao ressarcimento de despesas não comprovadamente realizadas, com base apenas em estimativa de valores e alegação de uso de produtos de maquiagem e manicure. 4 - CÁLCULOS ELABORADOS NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA A autora ainda apresenta impugnação aos cálculos de liquidação, especificamente no que concerne às seguintes matérias: cláusula convencional e metodologia correta de apuração. Conforme entendimento firmado por este Colegiado, havendo a prolação de sentença líquida, quaisquer discussões acerca dos cálculos, já elaborados por ocasião da decisão de primeiro grau, devem ser postergadas para a fase de liquidação, não se cogitando do trânsito em julgado desses primeiros cálculos. Assim, postergo a análise da impugnação aos cálculos, vedado o reconhecimento de qualquer efeito preclusivo em relação a eles. Dou provimento parcial para assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. RECURSO DO RÉU 1 - PRESCRIÇÃO O Julgador de origem, considerando o ajuizamento da ação em 06.04.2024 e a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, pronunciou "a prescrição dos créditos trabalhistas anteriores ao dia 17 de novembro 2018, incidindo na espécie o disposto no artigo 7º, XXIX, da CF/88, e observada a suspensão de prazo estabelecida pela Lei 14.010/2020" (fl. 1949). Irresignado, o réu recorre, alegando que a Lei nº 14.010/2020 teve vigência e efeitos limitados (de junho a outubro de 2020). Acrescenta que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, motivo pelo qual requer a reforma do julgado no particular, a fim de que sejam declaradas prescritas todas as parcelas anteriores a cinco anos, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação, sem aplicação da suspensão do prazo prescricional prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Nada a reformar. O prazo prescricional trabalhista, previsto no inc. XXIX do art. 7º da CF e no art. 11 da CLT, ocorre da seguinte forma: o empregado tem dois anos, a partir da extinção do seu contrato de trabalho, para propor a ação, reclamando as verbas que entende lhe serem devidas (é a chamada prescrição bienal); a partir da data do protocolo da ação, projeta-se cinco anos para trás para se fixar o marco prescricional quinquenal, estando prescritas as verbas anteriores a este limite. Não obstante, no dia 12.6.2020, entrou em vigor a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). O art. 3º da referida norma suspendeu a contagem dos prazos prescricionais no período compreendido de 12.6.2020 até 30.10.2020, senão vejamos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Incontestável que a relação empregatícia é uma relação jurídica de direito privado, razão pela qual a previsão normativa da Lei nº 14.010/2020 é plenamente compatível com o processo do trabalho. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 06.04.2024, o marco prescricional deve ser fixado em 14.11.2018, conforme já bem determinado pela decisão de origem, haja vista o desconto do período de suspensão compreendido de 12.6.2020 a 30.10.2020 (04 meses e 18 dias), nos termos da Lei nº 14.010/2020. Nego provimento. 2 - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS VARIÁVEIS Recorre a empresa aérea da condenação ao pagamento de "diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Quanto às horas variáveis, a jurisprudência do c. TST acima colacionada, bem como a seguinte jurisprudência do e. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. As horas variáveis representam contraprestação das horas laboradas, devendo repercutir no pagamento do repouso semanal remunerado, como dispõe a letra "b" do art. 7º, da Lei n. 605/1949 compatível com a Lei n. 7.183/1984. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001647-08.2016.5.12.0035; Data de assinatura: 04-10-2018; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): MIRNA ULIANO BERTOLDI)" (fl. 1954). Reitera que o RSR é remunerado em conformidade com o contrato de trabalho, ou seja, corresponde a 54 horas de voo. Logo, entende que as horas variáveis (excedentes) não integram o RSR. Roga pela reforma. Sem razão. Perfilho do entendimento do Juízo sentenciante, porquanto, a parcela variável, embora distinta do salário fixo e não caracterizada como hora extra, constitui remuneração por hora trabalhada. A Lei nº 7.183/84 não afasta a aplicação da Lei nº 605/49 aos aeronautas, portanto, o repouso semanal remunerado deve abranger também a parcela variável, calculada por hora e não como um valor mensal fixo. Outrossim, o TST vem reconhecendo a repercussão das horas variáveis sobre os repousos semanais remunerados dos aeronautas, considerando a compatibilidade e a aplicação harmônica da Lei nº 7.183/84 e da Lei nº 605/49, nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. AERONAUTA. (...). AERONAUTA. REPERCUSSÃO DAS HORAS VARIÁVEIS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As horas variáveis pagas aos aeronautas repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. Jurisprudência uniforme no TST. Óbice da Súmula n.º 333 do TST. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1000488-35.2015.5.02.0711, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, 1ª Turma , DEJT 28/08/2023). (...) AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Infere-se do acórdão regional que as horas variáveis do aeronauta correspondem a horas de trabalho, pois, conforme consignado pelo TRT, a própria reclamada reconheceu que a remuneração variável não se trata de horas extras. Correta, portanto, a decisão que determinou a incidência das horas variáveis no repouso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...). (RR-21033-38.2014.5.04.0028, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 18/02/2022). (...) 3 - SALÁRIO VARIÁVEL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO RSR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte vem se posicionando no sentido de que as horas variáveis repercutem no cálculo do RSR, muito embora não se confundam com as horas extras, tendo em vista a compatibilidade entre as disposições da Lei n.º 7.183/84 com aquelas previstas pela Lei n.º 605/49, sendo possível por essa razão a aplicação de forma conjunta e harmônica dos citados Diplomas. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 20/06/2022). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. (...). 2. HORAS VARIÁVEIS. REFLEXOS SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. (...). II. No caso, o óbice da Súmula n.º 333 do TST inviabiliza o processamento do Recurso de Revista quanto aos temas, uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que há incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, quanto sobre a parte variável da remuneração do aeronauta, bem como no sentido de que as horas variáveis repercutem no repouso semanal remunerado. III. (...). (Ag-RR-1001146-59.2015.5.02.0711, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 22/09/2023). (...) AERONAUTA. INCIDÊNCIA DAS HORAS VARIÁVEIS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Este Tribunal Superior tem decidido no sentido de que as horas variáveis devem incidir sobre o descanso semanal remunerado, visto a compatibilidade das disposições contidas na Lei n.º 7.183/84 com aquelas indicadas pela Lei n.º 605/49. Precedentes. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (Ag-AIRR-633-37.2014.5.02.0067, Relator: Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma , DEJT 07/05/2021). Pelo exposto, nego provimento. 3 - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS HORAS VARIÁVEIS O Juízo de origem assim decidiu (fl. 1954): [...] afirma a autora que a empresa não incluía o adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, nem tampouco "quitou o descanso semanal remunerado e feriados sobre as horas variáveis pagas de forma ininterrupta", pretendendo o pagamento de diferenças neste aspecto, inclusive reflexos. Conforme Súmula 132, I, do TST, "o adicional de periculosidade pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras". Destaco, por oportuno, que não obstante o direito ao adicional decorrer de circunstâncias fáticas específicas, que no caso a reclamada alega serem as operações de abastecimento das aeronaves, não há amparo legal para excluir o trabalho extraordinário de referida condição periculosa. De outro vértice, as parcelas variáveis, de natureza salarial, compõem a base de cálculo dos repousos semanais, preceito não observado pela empresa. [...] reconheço o direito da autora ao pagamento de diferenças de horas extras, em razão da integração do adicional de periculosidade na base de cálculo, com reflexos em aviso prévio, repousos semanais remunerados, férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%, bem como ao pagamento de diferenças de repousos semanais, face à integração das parcelas variáveis de natureza salarial na base de cálculo, com reflexos em férias com 1/3, gratificação natalina e FGTS com indenização compensatória de 40%. Insurge-se o réu contra a condenação, sob o fundamento de que o pagamento do adicional de periculosidade decorre de uma liberalidade feita pelo empregador e de previsão em contrato. Ainda, alega ser indevida a incidência do adicional de periculosidade sobre as horas variáveis, pois o adicional de periculosidade tem incidência exclusiva sobre as parcelas fixas, motivo pelo qual não integram as horas variáveis, uma vez que não se confundem com horas extraordinárias. Razão não lhe assiste. Restou incontroverso nos autos que a empresa aérea aplica o adicional de periculosidade somente sobre o salário fixo, por entender que: "as horas variáveis remuneram tão somente o período de voo, enquanto o adicional de periculosidade seria decorrente das operações de abastecimento em solo" (fl. 2073) . As alegações da empresa aérea não prosperam, pois equivalem a corroborar que o adicional de periculosidade é pago, por mera benevolência, e somente nos exatos períodos em que a empregada estiver exposta ao risco. No aspecto, vejamos a Súmula 364, I, do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (inserido o item II) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece o risco inerente à atividade de empregado aeronauta, estendendo o adicional de periculosidade tanto à remuneração fixa quanto à variável. Esse entendimento se baseia na Súmula nº 132, item I, do TST, que assim dispõe: O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. Ademais, a Corte Superior do Trabalho reiteradamente se pronuncia favoravelmente à integração das horas variáveis à base de cálculo do adicional de periculosidade, conforme segue: I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. AERONAUTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS VARIÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece o risco inerente à atividade do empregado aeronauta. Por essa razão, entende pela incidência do adicional de periculosidade tanto sobre a parte fixa, como sobre a parte variável de seu salário. Nesse sentido, deve ser aplicada à hipótese, a Súmula 132, I, do TST, segundo a qual: " O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo da indenização e de horas extras .". Julgados desta Corte. Encontrando-se o acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbices ao processamento da revista. Não divisada a transcendência. (...)" (RRAg-8-47.2020.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022). 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AERONAUTA - HORAS VARIÁVEIS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INTEGRAÇÃO. O Regional decidiu a controvérsia com base na Súmula nº 132, I, do TST. Nesse contexto, a revista encontra óbice nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT. (...)" (AIRR-111440-56.2007.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 11/05/2012). "INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS. Consoante a Súmula nº 132 do TST, o adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo das horas extraordinárias. Tal entendimento deve ser aplicado, por analogia, no cálculo das horas variáveis dos aeronautas, uma vez que, se a reclamante labora em condição de risco durante as horas normais, também haverá tal situação durante as horas variáveis, quando realiza o mesmo trabalho. Há precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-890-48.2014.5.02.0007 Data de Julgamento: 07/12/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) (grifei) Este Regional já se manifestou a respeito do tema: AERONAUTA. HORAS VARIÁVEIS. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O risco inerente à atividade de aeronauta não se limita à jornada fixa de vôo, alcançando também as horas variáveis (excedentes da 54ª), tendo em vista que as condições de trabalho continuam ideênticas. Logo, é devido o adicional de periculosidade também sobre as horas variáveis. (TRT12 - ROT - 0001138-04.2020.5.12.0014 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2022) Desse modo, mantenho a sentença. 4 - ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS EM SOLO Assim decidiu o Julgador a quo (fls. 1952-1953): Quanto às horas noturnas, assevera a autora que a reclamada "não realizou os pagamentos das horas noturnas em solo, domingos e feriados, bem como não aplicou a redução ficta 52:30", inclusive quanto às horas noturno em voo, assim como não quitou corretamente o adicional noturno. Com efeito, a amostragem apresentada pela autora revela que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, outrossim, tenha a reclamada adimplido corretamente o adicional noturno. Destaco, por oportuno, que não se cogita de salário complessivo, hipótese repudiada pelo direito trabalhista consoante Súmula nº 91 do c. TST ("Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador"). Dessa forma, forçoso reconhecer o direito da autora ao pagamento de diferenças de adicional noturno (horas em solo e horas voadas), decorrente da redução ficta da hora noturna, inclusive domingos e feriados, com reflexos em repousos semanais, férias com 1/3, gratificação natalina, adicional de periculosidade, aviso prévio e FGTS com indenização compensatória de 40%. Recorre o réu da condenação, sob a justificativa de que a autora recebeu toda a contraprestação pelas atividades em solo nos períodos diurno e noturno, nos termos do acordado no pacto laboral e na legislação específica (Leis nºs 7.183/1984 e 13.475/2017), não havendo falar em valores impagos. Assevera que as horas trabalhadas enquanto a aeronave está em solo foram devidamente remuneradas pelo salário fixo, sendo que o contrato de trabalho não se limita a prever o pagamento do valor da garantia mínima de 54 horas, mas a remuneração para todas as demais atividades da jornada mensal de 176 horas, conforme o disposto nos artigos 35 e 41 da Lei nº 13.475/2017. Sem razão. A redução da hora noturna para o cálculo da jornada e do adicional noturno é prevista no art. 73, § 5º, da CLT e na Súmula nº 60 do TST. Coaduno com o entendimento de origem no sentido de que a autora demonstrou, por meio da amostragem por ela apresentada (laudo pericial contábil, fls. 1848-1861), que a empresa não quitou corretamente as horas noturnas, observada a redução da hora noturna, não sendo possível concluir, portanto, tenha sido corretamente adimplido o adicional noturno. De outro lado, a companhia aérea reclamada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a conclusão pericial nesse sentido, notadamente por não comprovar a quitação e a correção de sua apuração. Nego provimento. 5 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À AUTORA O réu impugna a justiça gratuita deferida à autora, alegando que não houve comprovação da insuficiência de recursos que justifiquem a concessão do benefício. Conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, os benefícios da justiça gratuita serão concedidos àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Assim, meu entendimento é de que não se cogita da simples declaração de insuficiência econômica para a concessão da gratuidade da justiça. Inclusive, nesse sentido é a Tese Jurídica nº 13 em IRDR, firmada por este Regional. Entretanto, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084), o Tribunal Pleno do TST fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, passo a adotar a tese firmada pelo Eg. TST e, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência (fl. 37), a qual não foi desconstituída pelo réu, mantenho o benefício da justiça gratuita. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O réu busca o afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela autora, diante do pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Todavia, conforme decidido anteriormente, permanece a autora com as benesses da gratuidade judiciária. Em relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da parte do disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, que condicionava a suspensão de exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à falta de crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar a sua despesa. Assim, a condição suspensiva aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita de forma indiscriminada, afastando-se qualquer dedução. Desse modo, não há falar em afastamento da suspensão de exigibilidade da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de deserção e CONHECER DOS RECURSOS, exceto do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial, formulado no recurso do réu, por ausência de lesividade. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA para a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 200,00 mensais durante o período contratual e b) assegurar às partes o direito de impugnar os cálculos no momento processual oportuno. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. Alterar o valor provisoriamente arbitrado à condenação para R$ 95.000,00. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 25 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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