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A. R. I. e outros x C. G. Do V. A. L. e outros

ID: 310077056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-37.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. R. I. I. R. S. M. A. R. F. M. R. S.

Polo Passivo:

C. G. DO V. A. L. D. G. R. M. E. DE A. A. I. F. DE F. S. M. T. I. P. I. C. R. DA S. H.

Intimação

Advogados:

VANIA ERMINIA DO AMARAL

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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ROZANIA DA SILVA HOSI

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PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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MARCIA APARECIDA GOTTO

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MARCELLINO SOUTO

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CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO

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Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.… Processo 1006769-37.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - A.R.I. - - I.R.S. - - M.A.R.F. - - M.R.S. - M.T.I. - - E.A.A.I. - - P.I.C. - - F.F.S. - - D.G.R.M. - - C.G.V.A. - - R.S.H. e outro - A.Z. - Vistos. 1) Cumpra-se a decisão de fls. 3518/3519, item 2, intimando-se R.I.C, representada por sua genitora, P.I.C, para que junte documento pessoal. A intimação deverá ocorrer por meio de sua patrona, Dra Vânia Erminia do Amaral (fl. 3140). 2) Trata-se de ação que objetiva ao reconhecimento de sonegação de bens no inventário de M.F.I., que tramita sob o nº 1003809-21.2017.8.26.0281 e no inventário de A.A.I. que tramita sob o nº 1000813-75.2019.8.26.0153. A parte requerente afirma que houve omissão no plano de partilha do imóvel de matrícula 534 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos (112,85 alqueires - Fazenda Santa Virgínia), que, após desmembramento, possui a matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. Indicou que também houve omissão do percentual correto da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda. Indicou que o percentual correto pertencente a M.F.I. era de 15,27%. Ademais, afirmou que não teria havido o consentimento dos herdeiros testamentários de M.F.I. no tocante à venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos. A parte requerente alegou, ainda, a venda do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis foi realizada em valor inferior ao de mercado. Assim, a parte requerente pretende a declaração de titularidade da propriedade do imóvel de matrícula nº 23.618 do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos, na proporção de 50% do bem, em favor do Espólio de M.F.I. Ainda, pretende a anulação da compra e venda do mencionado bem, em razão da falta de consentimento dos requerentes, herdeiros testamentários. Por fim, pretende que haja a declaração de titularidade de 15,35% da empresa Vate Comercial e Administradora Ltda em favor do Espólio de M.F.I. A parte requerida, por sua vez, afirma que teria cláusula de incomunicabilidade do mencionado imóvel, em razão do testamento deixado por M.V.M.I (fl. 2945). Assim, a fim de melhor analisar as alegações das partes, intime-se a requerida, para que junte o mencionado documento, no prazo de 05 dias. Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP), SALATIEL CANDIDO LOPES (OAB 132010/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), ROZANIA DA SILVA HOSI (OAB 122713/SP), MARCIA APARECIDA GOTTO (OAB 100976/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), CARLOS ALBERTO VILELA SAMPAIO (OAB 244109/SP), MARCELLINO SOUTO (OAB 58066/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP), VANIA ERMINIA DO AMARAL (OAB 99851/SP)

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Agostinho Pereira Lopes Junior x Guiliana Cimadon Da Silva e outros

ID: 311344362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-26.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO PEREIRA LOPES JUNIOR

Polo Passivo:

GUILIANA CIMADON DA SILVA HELDENILTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SIMÃO BITENCOURT

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RÉU REVEL

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PEDRO LUIZ BITENCOURT

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Processo 0000616-26.2024.8.26.0101 (processo principal 1000813-95.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Agostinho Pereira Lopes Junior - Heldenilton da Silva - - Guiliana … Processo 0000616-26.2024.8.26.0101 (processo principal 1000813-95.2023.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Agostinho Pereira Lopes Junior - Heldenilton da Silva - - Guiliana Cimadon da Silva - Vistos. Evitando futuras nulidades, reconsidero, por ora, a decisão em (peças sigilosas). Certifique a Serventia se a intimação de fls. 23/24 foi remetida ao endereço em que foi realizada a citação da parte executada nos autos/fase de conhecimento ou no último endereço válido por ela informado nos autos. Conforme preceitua o art. 77, inciso V do Código de Processo Civil: ''além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.'' No mesmo sentido o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse sentido destaco o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Alegação de nulidade da intimação para início da fase de cumprimento de sentença Ausência de procurador constituído nos autos Necessidade de intimação da devedora por carta com aviso de recebimento Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC Intimação não recebida em razão da mudança da executada Ausência de nulidade Presume-se válida a intimação por carta encaminhada ao endereço constante nos autos, no qual houve a prévia citação da devedora É dever da parte comunicar ao juízo eventual mudança, mantendo atualizado o seu endereço Inteligência dos arts. 274, Parágrafo único, e 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil Decisão mantida Intimação da sentença Revelia Aplicação do art. 246 do CPC Impenhorabilidade de valores bloqueados que ainda está pendente de análise em Primeiro Grau Intimação da parte para apresentação de documentos Despacho Ausência de conteúdo decisório Negado provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2075518-25.2024.8.26 .0000 Presidente Prudente, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Por tudo o quanto acima exposto, caso tenha sido a intimação remetida/diligenciada junto ao endereço da citação ou ao último endereço informado pela parte, ainda que tenha restado negativa, dou-a por intimada, iniciando-se a contagem do prazo para impugnação na forma do art. 231 do CPC. Nesse sentido, certifique também a Serventia o decurso de prazo, oportunamente e se necessário. Após, tornem conclusos. Int. Caçapava, 27 de junho de 2025. - ADV: VICTOR HUGO SIMÃO BITENCOURT (OAB 400101/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), PEDRO LUIZ BITENCOURT (OAB 38277/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1000813-67.2025.8.26.0411

ID: 292877854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000813-67.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARANGUELLE DISPATTO FORTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA

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ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL

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Processo 1000813-67.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vanessa Maranguelle Dispatto Forte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pres… Processo 1000813-67.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Vanessa Maranguelle Dispatto Forte - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação proposta por VANESSA MANGUELLI DISPATTO FORTE em face do MUNICÍPIO DE PACAEMBU e, por consequência, EXTINGO o feito nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I. Pacaembu, 06 de junho de 2025. - ADV: ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), THAYAN HENRIQUE MARJORY SILVA (OAB 472794/SP)

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Processo nº 1000813-65.2025.8.26.0638

ID: 282490716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000813-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ELIAS GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000813-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Elias Gomes Teixeira - Ante o exposto, com fundament… ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1000813-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucas Elias Gomes Teixeira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação movida por LUCAS ELIAS GOMES TEIXEIRA contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e extingo o feito com resolução de seu mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CGJ nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Evelyn Da Silva Oliveira x Atento Brasil S/A

ID: 279646256

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-49.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIO NASCIMENTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000813-49.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: EVELYN DA SILVA OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000813-49.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: EVELYN DA SILVA OLIVEIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c935fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência UNA para o dia 15/07/2025 às 11:10, mantidas as cominações anteriores. Modalidade a ser realizada PRESENCIAL. Manifestação #id:2765616. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no sentido do retorno presencial da realização das audiências; Considerando o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; Considerando o Provimento GP/CR N. 1 deste TRT da 2 região, de 24 de janeiro de 2023, especialmente no que tange ao artigo 2, que estabeleceu que as audiências sejam realizadas na forma PRESENCIAL, apenas FACULTANDO o ato telepresencial no juízo 100% digital. Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas e processuais; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade, à publicidade e à eficiência; Considerando o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de retorno da realização das audiências de modo presencial; Considerando que o advogado tem poderes para substabelecer. Pelas razões supramencionadas, por se tratar de ato absolutamente imprescindível ao oferecimento da prestação jurisdicional qualificada, por razões de conveniência deste juízo, sobretudo considerando o elevado número de audiências realizadas durante o dia, para fins de assegurar a razoável duração do processo, e, primordialmente, considerando a complexidade e as peculiaridades do presente feito, indefiro o pedido de realização da audiência na modalidade telepresencial ou híbrida. A audiência deste processo será realizada na modalidade PRESENCIAL. Ressalto que a opção ao “Juízo 100% Digital” não obsta a realização do ato nesta modalidade, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”, bem como o artigo 2 do Provimento GP GP/CR N. 1 deste TRT e demais fundamentos acima. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN DA SILVA OLIVEIRA

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Fernando Nogueira Felix De Morais x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 317040261

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-36.2018.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOGUEIRA FELIX DE MORAIS

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000813-36.2018.5.02.0442 RECLAMANTE: FERNANDO NOGUEIRA FELIX DE MORAIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000813-36.2018.5.02.0442 RECLAMANTE: FERNANDO NOGUEIRA FELIX DE MORAIS RECLAMADO: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00329c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada Id 0942f3b, eis que adequados à sentença exequenda, salvo quanto ao valor de honorários periciais arbitrados na Sentença e mantido no Acórdão, o qual será incluso nos cálculos pela Contadoria do Juízo. Diante do silêncio da parte autora, devidamente intimada para manifestação quanto aos cálculos, consumada a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$7.388,58 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$2.202,01; Juros R$1.244,89(SELIC da distribuição 02/10/2018 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$160,04; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito MÁRCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$344,69(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$1.096,99; Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO NOGUEIRA FELIX DE MORAIS

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Fernando Nogueira Felix De Morais x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 317040268

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000813-36.2018.5.02.0442

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOGUEIRA FELIX DE MORAIS

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARCIO JONES SUTTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000813-36.2018.5.02.0442 RECLAMANTE: FERNANDO NOGUEIRA FELIX DE MORAIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000813-36.2018.5.02.0442 RECLAMANTE: FERNANDO NOGUEIRA FELIX DE MORAIS RECLAMADO: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00329c0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada Id 0942f3b, eis que adequados à sentença exequenda, salvo quanto ao valor de honorários periciais arbitrados na Sentença e mantido no Acórdão, o qual será incluso nos cálculos pela Contadoria do Juízo. Diante do silêncio da parte autora, devidamente intimada para manifestação quanto aos cálculos, consumada a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$7.388,58 (data base 30/06/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$2.202,01; Juros R$1.244,89(SELIC da distribuição 02/10/2018 até a data base 30/06/2025); INSS reclamante - a deduzir (-) R$160,04; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); Honorários Periciais da fase conhecimento, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito MÁRCIO MATOS CHAVES DE OLIVEIRA BRAGA. Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$344,69(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); INSS reclamada R$1.096,99; Custas processuais já recolhidas. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. A parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional através do link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos. Alerto a Executada que o depósito judicial não voltado à quitação da execução ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula de nº 07 deste Egrégio Regional. Ainda, caso a executada pretenda impugnar qualquer um dos itens da presente decisão deverá fazê-lo após a garantia do juízo, cabendo igual direito ao exequente, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Não serão conhecidas pelo juízo as petições que não observarem essa cominação. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

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Processo nº 1000813-60.2025.8.26.0090

ID: 319796480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000813-60.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES DO SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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Processo 1000813-60.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Ulisses do Santos Batista - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é… Processo 1000813-60.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Ulisses do Santos Batista - Vistos. A competência da Vara das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Comarca da Capital é restrita ao processamento das Execuções Fiscais e respectivos Embargos, devendo o presente feito ser redistribuído. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário, que também é objeto de execução fiscal - Feito ajuizado, por dependência, perante o Juízo suscitado, onde tramita a respectiva execução fiscal - Determinação de redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca (Juízo suscitante) - Recusa de competência pelo suscitante, alegando conexão com execução fiscal em trâmite perante o Juízo suscitado - Descabimento - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante (10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de São Paulo). (TJSP; Conflito de competência cível 0031365-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). (gn) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória de débitos fiscais, que também são objeto de execução fiscal - Distribuição ao Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo - Redistribuição à Vara das Execuções Fiscais Municipais da mesma Comarca - Alegação de eventual prolação de decisões conflitantes - Impossibilidade de reunião dos feitos - Vara das Execuções Fiscais com competência absoluta e restrita para o processamento e julgamento de execuções fiscais e respectivos embargos à execução - Comunicado nº 260/2017 desta C. Câmara Especial - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0019329-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2021; Data de Registro: 02/07/2021). (gn). Inclusive, a questão foi absorvida na própria sistemática de processamento do sistema SAJ que, sob a competência "64-Execução Fiscal Municipal",admite somente a distribuição das classes "1116-Execução Fiscal", "1118-Embargos à Execução Fiscal" e "83-Cautelar Fiscal", esta reservada apenas para as ações movidas pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária previstas nos artigos 2º e 5º da Lei 8.397/92, não havendo, portanto, sequer possibilidade técnica para a distribuição e manutenção do trâmite nesta Vara porque o SAJ não dispõe de classe adequada para o cadastramento. Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição livre a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Publique-se e remetam-se os autos com urgência para redistribuição, sem necessidade de ciência da parte requerida. - ADV: MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS (OAB 21685/SC)

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Processo nº 1000813-23.2025.4.01.3507

ID: 319952312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000813-23.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALCY NOVATO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDENICIO FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000813-23.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000813-23.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALCY NOVATO CRUZ Advogado do(a) AUTOR: GILDENICIO FRANCISCO DOS SANTOS - GO14378 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A causa pode ser assim resumida: BENEFÍCIO PRETENDIDO: INCAPACIDADE TEMPORÁRIA e APOSENTADORIA POR INVALIDEZ TIPO: Concessão Data de Entrada do Requerimento – DER 21/11/2024 – Id 2181384645 QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A demandante ajuizou a presente ação com o objetivo de condenar o INSS a: (a) conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária; (b) pagar os valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. 4. CAPACIDADE LABORAL: O laudo pericial (Id 2194825430) constatou o seguinte: DOENÇA (CID): Fibromialgia (M79.7), artralgia pós Chikungunya (A920) e depressão (F32) INCAPACIDADE: Não há incapacidade INÍCIO DA INCAPACIDADE: Não há incapacidade 5. O laudo médico pericial afirma que após análise documental e exame físico, restou caracterizada que a doença da autora não a impede de exercer atividades laborativas, podendo continuar a receber o tratamento clínico da sua doença de maneira concomitante ao exercício da sua atividade laborativa (Quesitos F, I, J, P e Discussão). Afirma de modo explicativo, “A parte periciada não apresenta elementos que permitam a caracterização de incapacidade para o exercício de seu labor habitual.”. Desse modo, o laudo judicial corrobora o entendimento do INSS no sentido de que não há incapacidade. 6. A requerente apresentou impugnação (Id 2196107317) ao laudo médico pericial, requerendo a desconsideração do seu resultado. 7. Diante disso, rejeito a impugnação apresentada pela autora e acolho integralmente o laudo médico pericial, no qual se constata a realização de exame físico da autora, bem como a análise da documentação constante nos autos. A perícia médica judicial comprovou que, no momento, não há incapacidade laborativa que justifique a concessão de benefício por incapacidade. 8. CONDIÇÃO DE SEGURADO e CARÊNCIA: desnecessário o exame da qualidade de segurado e da carência, uma vez que tais requisitos devem ser cumpridos na data em que verificada a incapacidade. DISPOSITIVO 9. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 10. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 11. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 13. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 14. b) intimar as partes; 15. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 16. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 17. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Valcir Cerqueira Costa x Mobensani Industrial E Automotiva Ltda.

ID: 276501065

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000813-94.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALCIR CERQUEIRA COSTA

Polo Passivo:

MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000813-94.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: VALCIR CERQUEIRA COSTA RECLAMADO: MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000813-94.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: VALCIR CERQUEIRA COSTA RECLAMADO: MOBENSANI INDUSTRIAL E AUTOMOTIVA LTDA. DESTINATÁRIO: VALCIR CERQUEIRA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/07/2025 09:10 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25051513591998800000400623063 CCT 2023 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25051513583044400000400622895 11 JUCESP Registro na Junta Comercial 25051513583005400000400622892 10 VALCIR CERQUEIRA COSTA X ATESTADO MEDICO 20250414_0141 Documento Diverso 25051513582975800000400622889 9 VALCIR CERQUEIRA COSTA X RELATORIO MEDICO 20250414_0140 Documento Diverso 25051513582932200000400622884 8 VALCIR CERQUEIRA COSTA X REGISTRO DE OCORRÊNCIA 20250414_0139 Documento Diverso 25051513582882000000400622882 7 VALCIR CERQUEIRA COSTA X CTPS DIIGITAL 20250414_0131 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25051513582799500000400622879 6 VALCIR CERQUEIRA COSTA X RG 20250414_0130 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25051513582748400000400622876 5 VALCIR CERQUEIRA COSTA X DEC 20250414_0128 Declaração de Hipossuficiência 25051513582712500000400622875 4 VALCIR CERQUEIRA COSTA X HIPO 20250414_0127 Declaração de Hipossuficiência 25051513582674800000400622873 SUBS JR NOVO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25051513582599800000400622868 2 VALCIR CERQUEIRA COSTA X PROC 20250414_0125 Procuração 25051513582474400000400622861 Petição Inicial Petição Inicial 25051513570855700000400622489 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALCIR CERQUEIRA COSTA

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