Resultados para "1000827-18.2023.8.26.0477" – Página 176 de 211

Fazenda Do Estado De São Paulo x José Augusto Marion

ID: 278557347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000827-82.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOSé AUGUSTO MARION

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE ROSSETTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA IVO ANDRADE FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-82.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-82.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: José Augusto Marion - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TUST E TUSD. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE IMPONHA AO AUTOR O PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) E ENCARGOS SETORIAIS, BEM COMO CONDENOU O ESTADO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS, PELA TAXA SELIC.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DECIDIU QUE A TUST E A TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM CONCRETO, POIS A PARTE AUTORA NÃO TEVE OUTORGADA EM SEU FAVOR TUTELA PROVISÓRIA AO LONGO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TUST E A TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ PERMITE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATÉ A DATA DE 29 DE MAIO DE 2024, DESDE QUE PRESENTES AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE.”RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 17; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 121, II, E 128; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 146, III, “A”, 150, I, E 155, II, §3º; ADCT, ART. 34, §9º; LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, ARTS. 9º E 13, §1º, II, “B”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP Nº 1.163.020, TEMA Nº 986, DJE 29.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reginaldo de Mattos (OAB: 93172/SP) (Procurador) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - Mariana Ivo Andrade Fraga Costa (OAB: 356486/SP) - Thiago Henrique Rossetto Vidal (OAB: 358571/SP) - Ana Cristina Rossetto (OAB: 371539/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000827-80.2025.8.26.0660

ID: 323712732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-80.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais… Processo 1000827-80.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daize Bom Despacho Da Conceicao Amorim x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326439085

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-75.2025.8.11.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIZE BOM DESPACHO DA CONCEICAO AMORIM

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

TIAGO LUIZ RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000827-75.2025.8.11.0053. REQUERENTE: DAIZE BOM DESPACHO DA CONCEICAO AMORIM REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER DECISÃO Processo: 1000827-75.2025.8.11.0053. REQUERENTE: DAIZE BOM DESPACHO DA CONCEICAO AMORIM REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos etc. Cuida-se de ação revisional, com pedido de tutela para exibição de documentos, proposta por Daize Bom Despacho da Conceição Amorim em face de Banco Itaú S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a autora sustenta ter celebrado contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento com a instituição requerida, porém alega que não recebeu cópia do referido instrumento contratual, tendo solicitado extrajudicialmente sua exibição, sem sucesso. Por essas razões, postula a requerente pela concessão da tutela de evidência para determinar que a requerida apresente os contratos firmados entre as partes. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo o pedido de tutela como tutela provisória de urgência, em razão da fungibilidade entre as tutelas, pois incabível, na espécie, a tutela de evidência, uma vez que não demonstrada a existência de tese firmada em julgamento repetitivo ou súmula vinculante que autorize o pleito. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, tais requisitos encontram-se presentes. Os fatos são verossímeis, já que constam nos autos documentos que demonstram a existência de descontos mensais em favor do requerido, referentes a contratos de empréstimo consignado. Outrossim, ressalta-se que a requerente afirma não ter recebido as cópias do contrato celebrado, bem como o requerido se negou a fornecê-las. Destarte, em casos tais, impõe-se a inversão do encargo probatório, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência do contrato prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente em ações revisionais, onde se discute a legalidade das cláusulas contratuais. Assim, caberá à requerida demonstrar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da requerente. O risco de grave dano revela-se evidente. Isto porque é cediço que a paridade contratual, amparada na boa-fé, assegura o direito das partes à cópia dos contratos celebrados. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para determinar que a requerida junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do(s) contrato(s) de empréstimo celebrado(s) com a parte autora, sob pena de adoção de medidas para que o documento seja exibido (art. 400, parágrafo único, do CPC). No mais, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, presumo verdadeira a condição de hipossuficiência da parte requerente e, por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, até que se prove o contrário. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Às providências. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 14 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerlane Linhares Monteiro e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326556425

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-90.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE LINHARES MONTEIRO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA MALINAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-90.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: GERLANE LINHARES MONTEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-90.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: GERLANE LINHARES MONTEIRO RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8bae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem (DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da 2ª reclamada para reduzir o percentual de 10% de honorários de sucumbência fixado pela r. sentença, para 5% dos pedidos julgados procedentes (a cargo da reclamada) e improcedentes (a cargo da reclamante, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade), assim como, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da 1ª reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo) (ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lein.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da autora, em favor do tomador dos serviços, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT,observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a secretaria a EXCLUSÃO da terceira reda, conforme determinado em sentença. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. Observo que o depósito recursal (SAMHI) foi efetuado junto ao BB. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERLANE LINHARES MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerlane Linhares Monteiro e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326556435

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-90.2021.5.02.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE LINHARES MONTEIRO GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE MARIO PRADO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATARINA MALINAUSKAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-90.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: GERLANE LINHARES MONTEIRO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000827-90.2021.5.02.0320 RECLAMANTE: GERLANE LINHARES MONTEIRO RECLAMADO: SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b8bae5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, certificando que procedo ao retorno dos autos do E. TRT, sendo PARCIALMENTE REFORMULADA a sentença de Origem (DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da 2ª reclamada para reduzir o percentual de 10% de honorários de sucumbência fixado pela r. sentença, para 5% dos pedidos julgados procedentes (a cargo da reclamada) e improcedentes (a cargo da reclamante, devendo ser observada a suspensão da exigibilidade), assim como, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da 1ª reclamada para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo) (ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lein.º 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao recorrente. Fixam-se os honorários advocatícios de sucumbência a cargo da autora, em favor do tomador dos serviços, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma prevista do art. 791-A, § 4º, da CLT,observada a decisão proferida na ADI 5.766/DF), GUARULHOS/SP, data abaixo. SUELI APARECIDA DE ALMEIDA LIMA RODRIGUES DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a secretaria a EXCLUSÃO da terceira reda, conforme determinado em sentença. Apresente a reclamada, em 8 dias, os cálculos de liquidação que entende devidos, nos exatos termos do julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. No mesmo prazo, poderá a reclamada efetuar o pagamento do montante incontroverso apontado, além das despesas processuais, através de Guia de Depósito judicial do Banco do Brasil. O(A) reclamante deverá, desde que decorrido o prazo sem a apresentação da conta pela reclamada, no prazo subsequente de 8 dias e independentemente de nova intimação, apresentar os cálculos que entende devido, observado o julgado, juntando a conta no Pje, através do sistema PJeCalc. Apresentados os cálculos por qualquer das partes, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para que diga(m) se concorda(m) com a conta apresentada ou se há divergência de forma específica e fundamentada, indicando o quantum devido (CLT, art. 879, § 2º). Decorrido os prazos sem qualquer manifestação, sobreste-se o feito, onde aguardará provocação da parte interessada. Observo que o depósito recursal (SAMHI) foi efetuado junto ao BB. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMHI SANEAMENTO MAO DE OBRA E HIGIENIZACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Da Silva x 3P Brasil - Consultoria E Projetos De Estruturacao De Parcerias Publico-Privadas E Participacoes Ltda e outros

ID: 259348698

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-75.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

3P BRASIL - CONSULTORIA E PROJETOS DE ESTRUTURACAO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS E PARTICIPACOES LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP SENIOR FACILITIES E GESTAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-75.2025.5.02.0603 : MARIA JOSE DA SILVA : SENIOR FACILITIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000827-75.2025.5.02.0603 : MARIA JOSE DA SILVA : SENIOR FACILITIES E GESTAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba9d6be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 18/06/2025 às 09h30min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Maria Nascimento De Souza x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 330261811

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-45.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000827-45.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DAIANA MARIA NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000827-45.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d2648d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA opôs embargos declaratórios alegando, em síntese, omissão no julgado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – ADMISSIBILIDADE Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos. 2 – MÉRITO Em que pese a sentença, de fato, tenha sido omissa quanto ao requerimento de gratuidade de justiça da reclamada, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que as entidades filantrópicas, pela simples condição de entidade beneficente, não possui direito ao benefício da justiça gratuita, devendo haver prova cabal da sua insuficiência econômica: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes . Agravo interno não provido" (RRAg-0100560-82.2021.5.01.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/07/2025). Diante da ausência de prova robusta nesse sentido, rejeito, portanto, os embargos de declaração apresentados. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, diante da omissão na presenten sentença, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daiana Maria Nascimento De Souza x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 330261816

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-45.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA SASSO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000827-45.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DAIANA MARIA NASCIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000827-45.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: DAIANA MARIA NASCIMENTO DE SOUZA RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d2648d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS I – RELATÓRIO CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA opôs embargos declaratórios alegando, em síntese, omissão no julgado. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – ADMISSIBILIDADE Opostos no prazo e na forma da lei, merecem ser conhecidos os embargos. 2 – MÉRITO Em que pese a sentença, de fato, tenha sido omissa quanto ao requerimento de gratuidade de justiça da reclamada, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que as entidades filantrópicas, pela simples condição de entidade beneficente, não possui direito ao benefício da justiça gratuita, devendo haver prova cabal da sua insuficiência econômica: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA OBRA DE PROMOÇÃO DOS JOVENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA . A Corte local, ao consignar que a reclamada, entidade filantrópica, deveria comprovar a insuficiência econômica, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Com efeito, não basta que a reclamada seja uma entidade filantrópica para que faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de pessoa jurídica, deve haver comprovação cabal da dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º 463 do TST. No presente caso, contudo, conforme já exposto pela corte regional, soberana no exame dos fatos e provas (Súmula/TST nº 126), a documentação apresentada pela reclamada não se mostrou suficiente para a comprovação da sua incapacidade econômica para suportar o custo econômico do processo. Precedentes. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. A transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes . Agravo interno não provido" (RRAg-0100560-82.2021.5.01.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/07/2025). Diante da ausência de prova robusta nesse sentido, rejeito, portanto, os embargos de declaração apresentados. III – CONCLUSÃO Pelo exposto, diante da omissão na presenten sentença, ACOLHO os embargos de declaração opostos por CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, para, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Jhonatan Jacinto Medeiros

ID: 336810219

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000827-38.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JHONATAN JACINTO MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE LIMA BIAGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-38.2025.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jhonatan Jacinto Medeiros - Magistrado(a) Fábio … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000827-38.2025.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jhonatan Jacinto Medeiros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; (II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."; 2. "É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Lima Biagioni (OAB: 492465/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Autotech Distribuidora De Acessorios E Pecas Para Veiculos Ltda x Leisson Nunes Da Costa Ltda

ID: 304835061

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-38.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

LEISSON NUNES DA COSTA LTDA

Sentença

Advogados:

SELMA FERNANDES DA CUNHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SELMA FERNANDES DA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000827-38.2024.8.11.0012. AUTOR: AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA REQUERIDO: LEISSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1000827-38.2024.8.11.0012. AUTOR: AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA REQUERIDO: LEISSON NUNES DA COSTA LTDA Vistos. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AUTOTECH DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS E PECAS PARA VEICULOS LTDA em desfavor de LEISSON NUNES DA COSTA LTDA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 12.204,49 (doze mil duzentos e quatro reais e quarenta e nove centavos), correspondentes ao fornecimento de mercadorias entregues e não pagas. O requerido foi citado, não compareceu à audiência de conciliação (Id’s 161075426 e 162004144). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id 188533665). 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Diante da ausência de contestação à pretensão inicial, torna-se factível o abreviamento do rito, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, com a consequente aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma instrumental. Embora a presunção de veracidade decorrente do art. 344 seja relativa, o conjunto probatório traz verossimilhança aos fatos alegados na inicial. A pretensão formulada pela parte autora encontra respaldo no direito obrigacional, nos termos dos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Para que se configure a obrigação de indenizar ou pagar quantia devida, exige-se prova da existência da obrigação e do inadimplemento do devedor. No presente caso, a prova documental carreada aos autos demonstra que a parte autora emitiu a nota fiscal nº 3251, contendo discriminação das mercadorias, valores devidos e condições comerciais pactuadas. Mais relevante ainda, referida nota fiscal está acompanhada de comprovante de entrega, com assinatura de recebimento por prepostos do réu (Id 155037527), o qual não foi impugnado especificamente. Não há nos autos qualquer elemento de prova que infirme a regularidade das entregas ou que demonstre a quitação dos valores devidos. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito era do autor (art. 373, I, CPC), e este logrou demonstrar satisfatoriamente a existência da relação comercial, a entrega das mercadorias e o não pagamento. Diante da inadimplência do réu, inclusive, presumida em decorrência da aplicação dos efeitos da revelia, reputa-se que a pretensão da autora deve ser julgada procedente. 4. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela requerente para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.204,49 (doze mil duzentos e quatro reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do vencimento da nota fiscal, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 5. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, I a IV, do CPC. 6. Por corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. 8. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2103 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes