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Francisca Alves Da Silva x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 328991701

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800191-38.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RUAN VICTOR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LETICIA RODRIGUES DE ALENCAR

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LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800191-38.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800191-38.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA ALVES DA SILVA REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder as partes o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Registre-se que a parte autora é consumidora e a parte promovida é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). E em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Narra à autora ter notado descontos mensais em seu benefício previdenciário, efetuados sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, que não reconhece e nem autorizou. Requer restituição do indébito e dano material e moral. Extrai-se dos autos que a promovida não cuidou de trazer à colação qualquer elemento capaz de comprovar a contratação referente à citada contribuição, ora impugnado. Ou seja, não juntou cópia de contrato ou termo de associação regularmente assinado pela autora, ou qualquer meio de prova da existência do vínculo contratual lícito entre as partes Neste contexto, não desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC, pois, reprise-se, não trouxe nenhum elemento apto a obstar a pretensão autoral, assim, ilegais os descontos a título da mencionada contribuição discutida em benefício da autora da autora. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER (SEGURO DE VIDA) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017056920238260047 Assis, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023). Aplicável à restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. Cito jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao analisar o EAREsp nº 676.608, em 21/10/2020, que por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. Quanto ao dano moral alegado pela autora, vê-se que também merece agasalho, em razão dos descontos indevidos referente a contratação não pactuada e tendo em vista que o vexame suportado foi bem além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência da contratação, referente à contribuição sob a rubrica “CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO”, objeto da lide e, por conseguinte determinar que o promovido se abstenha de descontar qualquer valor referente a este serviço, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o réu a pagar os valores descontados indevidamente na conta da parte autora, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

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Processo nº 1000827-02.2025.8.11.0045

ID: 257780389

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1000827-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA MARIA VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX MOURA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MAURICIO ALEXANDRE RIBEIRO PROCESSO n. 1000827-02.2025.8.11.0045 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PARÁ, 109, E, CIDADE NOVA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Endereço: BAHIA, 500, S, JARDIM DAS PALMEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: NADSON MANTOVANI Endereço: RUA PEQUI, 70, JD PRIMAVERA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 INTIMANDO(A): JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN_domiciliado na Fazenda Andorinha, Bairro Assentamento Ribeirão Grande, zona rural, em Lucas do Rio Verde/MT; Telefone: (65) 99606-0518; _ FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - JUIZADO LUCAS DO RIO VERDE Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIAS PODERÁ SER OBTIDO DIRETAMENTE NO PROCESSO NO SISTEMA PJE OU SOLICITADO, COM ANTECEDÊNCIA, VIA WHATSAPP, PELOS TELEFONES: (65) 99207-0169 ou (65)3548-2108 E 65 3548-2120. e-mail: je.lucas@tjmt.jus.br deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência; DESPACHO: Vistos, etc. a) Do implicado JEFERSON MARCIEL DOS SANTOS CECHIN Nos termos do art. 78, da Lei nº 9.099/95, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de maio de 2025, às 15h00min, facultando a participação das partes por videoconferência, se for o caso, a ser acessada por meio do link: https://tinyurl.com/3ry9wm9z. CITE-SE e INTIME-SE o(a) autor(a) dos fatos, entregando-lhe cópia da denúncia e cientificando-o(a) da data da audiência, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de advogado e, ainda, que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 68 e 78, § 1º, da Lei 9.099/95). O(a) Oficial de Justiça deverá indagar se o(a) denunciado(a) tem condições de contratar advogado, consignando na respectiva certidão sua resposta. Havendo a alegação de hipossuficiência financeira fica desde logo nomeado a Defensoria Pública para patrocinar a sua defesa devendo os presentes autos ser encaminhado a referida instituição para conhecimento e ciência da solenidade. INTIME-SE/REQUISITE-SE as testemunhas arroladas na denúncia e a vítima, se houver. Em relação às testemunhas civis e vítima, caso possuam meios necessários para participar do ato por videoconferência, poderá optar pela sua participação virtual, cabendo ao(a) Oficial de Justiça informar que o link se encontra anexado no mandado. Em se tratando de testemunhas residentes em outra localidade, deverão ser orientadas a comparecerem à sala passiva do fórum local para sua inquirição no aludido dia, o que deverá constar na certidão para prévio agendamento junto à respectiva comarca. Havendo notícia da segregação do autor dos fatos e/ou testemunhas arroladas, REQUISITE-SE a sua apresentação e não sendo possível o comparecimento pessoal poderá acessar por meio do respectivo link. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa, se houver. Acompanhada das referidas intimações, deverá ser informado as seguintes instruções de acesso à sala de audiência virtual:Para acesso no computador: No caso de uso de computador não é necessário baixar o aplicativo basta seguir as instruções a seguir. a) Em um computador equipado com webcam e microfone, acesse o link encaminhado no seu e-mail. b) Será aberta uma nova janela. Clique em “Continuar neste navegador”; ou em “Em vez disso, ingressar na Web”. Em seguida, insira seu nome e verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. c) Feito isso, clique em "Ingressar agora". d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala. Para acesso no smartphone: a) Faça o download na loja de aplicativos do seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. b) Finalizada a instalação do aplicativo, acesse o e-mail encaminhado pela Vara, e após, clique na opção “Participar como convidado”. Insira seu nome e clique na opção “Participar da reunião”. c) Será aberta uma nova janela. Neste momento, verifique se o vídeo e o áudio estão habilitados. d) Após, aguarde o início da audiência que será autorizado o seu acesso à sala.b) Do implicado NADSON MANTOVANI Considerando a cota ministerial de id. 189318920 – item 05, com o fito de se evitar embaraços processuais, PROMOVA-SE o desmembramento processual em relação ao denunciado Nadson Mantovani para ser-lhe ofertado o benefício da transação penal, permanecendo o feito em relação tão somente ao implicado Jeferson Marciel dos Santos Cechin. Cientifique-se o Ministério Públ ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. LUCAS DO RIO VERDE, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000827-29.2025.8.11.0036

ID: 331252634

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000827-29.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa formulada por PAULO HENRIQUE GASPAR DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos suficientemente qualificados. Prima facie, entendo ser necessária a remessa dos autos ao Juízo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Explico. Verifica-se que o caso se amolda à tese jurídica fixada pela Seção de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos n. 85560/2016, eleito como paradigma para a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, que originou o Tema n. 01, in verbis: Enunciado 01. Compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações de conhecimento, em que o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. Ademais, percebe-se que a ação atende aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, pois o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como não se enquadra nas exceções dispostas no art. 2º do referido diploma, senão vejamos: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifos nossos) Acresça-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, em 21 de outubro de 2021, fixou as seguintes teses: [...] Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). [...] (grifos nossos) Em arremate, colaciona-se o entendimento recente: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO DEFERIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.JUÍZO SUSCITANTE QUE DEFENDE A NATUREZA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA REFERIDA COMARCA, POR FORÇA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E DO ANEXO XI DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJ-RN - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: 0800729-63.2020.8.20.0000, Relator: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 10/02/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/02/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. 2 .º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL . ART. 2.º DA LEI N.º 12 .153/2009. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL . 1. No caso sub examine, o âmago do presente Conflito Negativo de Competência reside em apurar a competência para processar e julgar Ação de Execução de título executivo judicial referente ao pagamento de honorários de defensor dativo, perfazendo o montante de R$ 801,64 (oitocentos e um reais e sessenta e quatro centavos). 2. A Lei n .º 12.153/2009, em seu art. 2.º, dispõe que, "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" . Outrossim, o § 4.º do mesmo artigo estabelece que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". 3. Dessa feita, resta evidenciado que, de acordo com a Lei n .º 12.153/2009, em comarca onde haja Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência será absoluta em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, salvo quando a controvérsia versar das hipóteses do art. 2.º, § 1 .º, do referido diploma, o que não ocorre no caso em tela. Precedentes. 4. Noutro giro, não deve ser aplicado ao caso o disposto no art . 3.º, § 1.º, incisos I e II, da Lei n.º 9 .099/1995, visto que o aludido diploma legal só é utilizado de forma subsidiária, quando há omissão da lei especial, o que não se vislumbra no presente episódio. 5. À vista do exposto, deve ser declarado como Juízo competente para o processamento e julgamento da Ação de Execução o ínclito Juízo de Direito do 2.º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal para qual o Feito foi originalmente distribuído . 6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO 2.º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. (TJ-AM - Conflito de competência cível: 0501887-68 .2023.8.04.0001 Manaus, Relator.: José Hamilton Saraiva dos Santos, Data de Julgamento: 04/02/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 04/02/2024) Ademais, considerando recente entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após consulta de competência das execuções dos honorários advocatícios fixados em montante inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos constata-se que "[...] não como afastar a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública” (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 10176979720248110000, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/08/2024) Logo, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que o caso não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previstas na Lei nº 12.153/2009 e no IAC nº10/STJ; além da tese jurídica fixada no IRDR nº 85560/2016, sob o Tema 01, impõe-se que seja reconhecida a incompetência desta Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, para julgar a presente ação, razão pela qual, ex officio, com amparo no art. 64, §1º, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta. Assim, considerando que a Resolução TJMT/OE n. 08 de 04 de julho de 2023 suspendeu a competência das unidades judiciárias das Comarcas da Entrância Inicial e Intermediária, relativa ao processamento e julgamento dos feitos dos Juizados Especiais, inclusive da Fazenda Pública, é necessário que este feito seja encaminhado ao Juízo Competente. Logo, a competência para processar e julgar o presente é do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE), razão pela qual DETERMINO a imediata remessa, com as homenagens estilares. Após as devidas baixas e anotações, remetam-se o feito ao Cartório Distribuidor para nova distribuição. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000827-71.2025.8.26.0275

ID: 330464816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000827-71.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. DE J. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-71.2025.8.26.0275 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - S.J.O.G. - 2- Trata-se de ação popular com pedido de tutela antecipada com o… Processo 1000827-71.2025.8.26.0275 - Ação Popular - Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - S.J.O.G. - 2- Trata-se de ação popular com pedido de tutela antecipada com o escopo de suspender o certame destinado a contratar lanches para as Secretarias de Governo do Município de Itaporanga, sob a alegação de utilização de parâmetros de preços considerados ilegais. 3- Nos termos do artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" (destacado). Na mesma linha, o artigo 1º da lei 4.717/65 etipula que "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." (destacado). In casu, a a inicial veio acompanhada de certidão emitida pela Justiça Eleitoral (fl. 21), além de que não há qualquer notícia de perda ou suspensão de seus direitos políticos. Está, pois, presente a legitimidade ativa para a propositura. 4- No mais, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, o autor comprova a realização do certame para a contratação de permissão de exploração de Pregão no Município de Itaporanga, conforme documentos de fls. 91/158. Pelo objeto citado do edital, buscava-se a "AQUISIÇÃO DE LANCHES EM FORMA DE KIT PRONTO PARA CONSUMO, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA/SP". Pelo item 2 do anexo do edital, a aquisição destinava-se a: "LANCHE. KIT CONTENDO: 01 PÃO TEMPERADO COM PRESUNTO E MUSSARELA (MÍNIMO 100 GRAMAS, COM PRESUNTO CORTADO FINO), EMBALADO EM PLÁSTICO FILME TRANSPARENTE; 01 BEBIDA LÁCTEA UHT (200 ML, DISPONÍVEL NOS SABORES: CHOCOLATE E MORANGO). MARCAS SUGERIDAS: PIRACANJUBA, ITALAKINHO, TODYNHO OU LÍDER; 01 MINI BOLO (MÍNIMO 35 GRAMAS, DISPONÍVEL NOS SABORES: CHOCOLATE, BAUNILHA E MORANGO). MARCAS SUGERIDAS: BAUDUCCO, RENATA,PANCO OU SEVEN BOYS; 01 BARRA DE CEREAL (MÍNIMO 20 GRAMAS, SABORES: BANANA, AVEIA E MEL; MORANGO; CHOCOLATE). MARCAS SUGERIDAS: NUTRY, NESTLÊ, LINEA OU PARATY. TODOS OS ITENS DEVEM SER ACONDICIONADOS EM EMBALAGEM PLÁSTICA TRANSPARENTE, COM GUARDANAPO. APRESENTAR AMOSTRA PARA AVALIAÇÃO" (fl. 112). Conforme bem delineado pelo Ministério Público, há indícios suficientes, em análise sumária, para constatar que há a ofensa às normas de contratação mediante licitação. De fato, mostra-se que a aquisição relaciona-se a produtos alimentícios, os quais, a princípio, não demandam indicação de marcas. Com efeito, a escolha cerrada por marcas ou modelos somente pode ser excepcionada nos casos listados no art. 41 da Lei 14.133/2021. Cito: Art. 41. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente: I - indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses: a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto; b) em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração; c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante; d) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência; II - exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços, desde que previsto no edital da licitação e justificada a necessidade de sua apresentação; III - vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual; IV - solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. Parágrafo único. A exigência prevista no inciso II docaputdeste artigo restringir-se-á ao licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances. No caso, porém, não se verifica, ao menos em sede perfunctória, qualquer motivo de ordem técnica ou excepcional a indicar a escolha de marcas. E, mesmo que assim o fosse, comprova-se documentalmente que contratação semelhante, havida cerca de cinco meses atrás (Pregão 035/2025), teve como previsão de gastos a quantia de R$ 216.820,00 (fls. 62/64). Não há, de início, justificativa para o aumento para a quantia de R$ 324.860,00, representando quase 50% de majoração monetária no novo certame, com o mesmo objeto, mesma quantidade (37000 unidades); havendo divergência de, apenas, marcas de produtos, o que, como já citado acima, tampouco tem lugar na hipótese. De se considerar, outrossim, que, mesmo que fosse o caso de se permitir a aplicação de alguma exceção para o uso de critério das marcas, seria desrespeitada a entrega do objeto, ferindo-se a vinculação ao edital. Neste ponto, vê-se que o "MINI BOLO (MÍNIMO 35 GRAMAS, DISPONÍVEL NOS SABORES: CHOCOLATE, BAUNILHA E MORANGO" fora sugerido nas marcas "BAUDUCCO, RENATA,PANCO OU SEVEN BOYS" e foi, contratado e será entregue, ao que consta do documento de fl. 131, da marca "Free Top". Como se sabe, o sobrepreço é tido legalmente como "preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada" (art. 6º, LVI, Lei 14.133/2021, destacado). Assim, na linha do parecer ministerial, presentes os requisitos legais, notadamente diante da alta probabilidade de sobrepreço, nos termos do art. 6º, LVI, da Lei 14.133/2021, a liminar deve ser deferida. 5- Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO a suspensão imediata da continuidade do Pregão Eletrônico nº 100/2025 - Registro de Preços nº 072/2025, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo de eventual recrudescimento ou cumulação com outras de maior rigor, em caso de recalcitrância. 5.1- Prejudicada a análise de suspensão da entrega das amostras, diante da suplantação do horário quando da prolação desta decisão. 6- Em prosseguimento e por questão de economia/celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual por entender improvável a conciliação. Anoto, todavia, que as partes poderão requerer a designação da solenidade a qualquer tempo, bem como realizar eventual acordo extrajudicial para posterior apreciação pelo Juízo. 7 Cite-se o requerido, com as advertências legais, bem como para, querendo, juntar aos autos eventuais documentos que entender necessários à solução da lide: (CPC) Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: ... III - prevista no art.231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos (juntada do mandado de citação aos autos). (CPC) Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. (CPC) Art. 344. Se o réu contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 7.1- Servirá a presente decisão como mandado, a ser cumprido com urgência. 8- Com a apresentação da contestação ou em eventual decurso de prazo e inércia, intime-se a demandante para que se manifeste, no prazo legal. 9- Após, em preparo ao saneador ou eventual julgamento antecipado da lide (arts. 355 e 357 do NCPC), deverão as partes, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e esclarecendo os pontos controvertidos que serão objeto da prova pretendida, sob pena de preclusão. 10- Por fim, tornem os autos conclusos. Ciência ao MP. Intimem-se. Itaporanga, 18/07/2025. - ADV: SAMUEL DE JESUS OLIVEIRA GOMES (OAB 485009/SP)

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Raquel Barreira De Oliveira x Banco Bradescard S.A. e outros

ID: 337154740

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A. VIA VAREJO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIONI BARROS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000827-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000827-28.2025.8.11.0004. REQUERENTE: RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIA VAREJO S.A., BANCO BRADESCARD S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por RAQUEL BARREIRA DE OLIVEIRA em face de VIA VAREJO S.A e BANCO BRADESCARD S.A. Diz, em síntese, que em fevereiro de 2022 procurou a loja da primeira Requerida para comprar uma máquina de lavar, onde a atendente ofereceu um cartão da Bradescard, lhe informando que a compra poderia ser parcelada nele e que poderia ser bloqueado quando a cliente solicitasse, e, diante da proposta fez essa única compra utilizando o cartão. Contudo após pagar todas as parcelas, foi surpreendida ao olhar seu e-mail e verificar a existência de 03 (trés) compras desconhecidas, que totalizavam o valor de R$547,91, momento em que procurou a CASAS BAHIA, O PROCON e a delegacia para informar o ocorrido, sendo a última a única que conseguiu bloquear o cartão. Assim, sofreu cobranças constantes da segunda Requerida via mensagem sms e uma inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes no valor de R$60,70 (sessenta reais e setenta centavos), motivo pelo qual requer a declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito do valor cobrado indevidamente e indenização por danos morais. A empresa requerida por sua vez alega que a inscrição foi legítima diante do débito requerendo, mas não trouxe aos autos provas do alegado. Pois bem. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão a parte autora. No caso, é certo que o consumidor se encontra protegido, além da Lei Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor que veio ao nosso ordenamento jurídico para suprir a sua hipossuficiência, norma esta para sua defesa e proteção, consideradas de ordem pública e de interesse social, em atenção previsão constitucional contida nos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, e artigo 48 das Disposições Transitórias. Assim, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, face a hipossuficiência da parte autora para a facilitação da defesa de seus direitos, vez que as empresas têm melhores condições e técnica de produzirem provas a seu favor. A Requerida aduz que houve contratação, no entanto não trouxe provas das suas alegações, ao que a audiência para oitiva da parte autora solicitada pelo reclamado seria meramente protelatória, diante da ausência de início de prova material. Contudo, as telas são documentos frágeis, devendo o Reclamado ter juntado aos autos outras provas, tais como, áudio de contratação, documentos pessoais e afins, conforme precedente da Turma Recursal TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, quando o Recorrente confronta as razões de sua inconformidade com os fundamentos da decisão hostilizada. 2. Trata-se de ação em que o Recorrente postula reparação por danos morais e desconstituição de débito, em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. 2. Diante da negativa do Recorrente em ter celebrado contrato com a empresa Recorrida, cabia a esta o ônus de provar a regularidade da contratação, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a existência das negociações. 3. Telas sistêmicas/faturas colacionadas aos autos são documentos unilaterais e não se prestam a comprovar a efetiva contratação e utilização dos serviços pelo consumidor. 4. A inscrição indevida em cadastro de maus pagadores, basta, por si só, para a concessão de indenização, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito – situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano -, configurando o dano moral puro, ensejador da reparação pretendida na esfera extrapatrimonial. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado à reparação dos danos, sem que importe em enriquecimento ilícito da Recorrente e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. 7. Sentença reformada. 8. Recurso conhecido e provido. (N.U 1008778-78.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, Publicado no DJE 28/07/2023) 24.10.2019). Portanto, a Requerida não comprovou a contratação a justificar a cobrança e consequente restrição. Não demonstrada a legitimidade da cobrança, a declaração de inexistência do débito medida que se impõe. Na reparação do dano moral, não há uma indenização propriamente dita, mas uma compensação ou satisfação moral ao ofendido e, paralelamente, a reprovação do ato do ofensor, de modo a desestimulá-lo a reincidir. O arbitramento deve pautar-se por critérios que não impliquem enriquecimento do lesado, nem ser tão ínfimo que se torne irrisório para o ofensor, garantindo assim o disposto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal. No tocante ao quantum, não há critérios pré-determinados para a sua aferição. Contudo, este deve ser estipulado de forma a proporcionar ao ofendido a satisfação do abalo sofrido, levando-se em conta a extensão da dor, as condições sociais e econômicas da vítima e da pessoa obrigada, sem, no entanto, ensejar obtenção de vantagem excessiva, segundo orientação jurisprudencial e doutrinária dominante. É cediço o entendimento na doutrina e jurisprudência pátria no sentido de que as indenizações por danos extrapatrimoniais devem ser arbitradas sopesando sempre os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos, capacidade econômica das partes, bem como a natureza penal e compensatória. A primeira com caráter de sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio, e a segunda com natureza de reparação pecuniária, a fim de ensejar satisfação mitigadora do dano sofrido. Ao observar os fatores elencados, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. A repetição do indébito por sua vez também não será deferida, posto que a parte autora não comprovou que realizou o pagamento da cobrança indevida. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide; b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Aldecir Champin x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332804224

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000827-03.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDECIR CHAMPIN

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000827-03.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALDECIR CHAMPIN RECLAMADO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000827-03.2025.5.02.0433 RECLAMANTE: ALDECIR CHAMPIN RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0798977 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000827-03.2025.5.02.0433 I – RELATÓRIO ALDECIR CHAMPIN ajuizou ação trabalhista contra FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, formulando o rol de pedidos de fls. 10/11 e atribuindo à causa o valor de R$ 34.258,24. Juntou procuração e documentos. O réu contestou os pedidos, juntou procuração e documentos. Sem outras provas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Inexitosas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não prospera a alegação da ré de que a reclamatória deve ser remetida à Justiça Comum em face da relação jurídico administrativa existente entre as partes, pois o contrato de trabalho atesta que o pacto laboral é regido pela CLT, o que atrai a competência desta Justiça Especializada. Vale ressaltar, ainda, que a presente demanda versa acerca do pagamento de horas extras pelo trabalho em feriados e reflexos do adicional noturno nos descansos semanais remunerados e não sobre parcelas de natureza administrativa. Indefiro. B) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (09/05/2025), o período da prestação dos serviços (a partir 07/04/2014) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 20/12/2019, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), inclusive quanto aos depósitos principais e acessórios de FGTS (TST, S. 206 e 362; STF, ARE 709212). Quanto às férias, observe-se a regra específica do art. 149 da CLT. HORA FICTA NOTURNA REDUZIDA / HORAS EXTRAS / PRORROGAÇÃO DA JORNADA Não há horas extras pela incidência da hora ficta noturna na escala 2x2, assim como não há na escala 12x36. Do contrário, jamais seria possível a adoção de tais escalas, que consideram as horas normais sem incidência da ficção em questão. Note-se que o autor não alega, em sua peça de ingresso, o labor em dias de folga, de modo que cumpria corretamente a sua escala, o que representa um sistema mais benéfico que o padrão de 8 horas diárias e 44 horas semanais, gerando menor carga horária mensal de trabalho. Senão, vejamos. Considerando a jornada praticada de 11h durante 16 dias no mês, tem-se 11h X 16 dias = 176h. De outro giro, considerando uma escala de 44 horas semanais, ou 7h20min por dia útil, para 25 dias úteis em média, temos 7h20min X 25 dias úteis = 183h15min. Não faz sentido que a jornada menor gere horas extras quando a maior não gera. Destaco, ainda, que o art. 59-A, p. ú., da CLT, que aplico por analogia, considera que a remuneração normal da escala 12X36 abarca a carga horária executada, domingos e feriados que sobre ela recaiam, e prorrogações do horário noturno. Improcede. REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS O autor pretende o pagamento de reflexos do adicional noturno nos descansos semanais remunerados. Em contestação a ré impugna a pretensão, asseverando que “todos os servidores da Fundação Casa-SP são mensalistas, com isso, o valor recebido do Salário Base corresponde à quitação dos dias trabalhados, bem como, dos Descansos Semanais Remunerados (DSR’s), esse quantitativo corresponde a 30 dias. Consequentemente, todas as rubricas que têm como base do Salário base, já percebem o reflexo do DSR” (fl. 842 do PDF). Todavia, não merece prosperar a tese defensiva de que o adicional noturno, enquanto parcela apurada sobre um salário-base mensal, já quita o DSR com reflexos, visto que tal adicional, quando habitualmente pago, enseja repercussões nas demais parcelas da contratualidade, nos termos da Súmula 60, inciso I, do C. TST. Assim, defiro os defiro reflexos do adicional noturno quitado pela reclamada em DSRs (que não refletirão em outros títulos - SDI-I, OJ 394), durante todo o período imprescrito até a data da distribuição da ação, conforme se apurar em liquidação de sentença. ESCALA 2X2 / FERIADOS EM DOBRO / REFLEXOS O autor se ativa em escala 2x2, de modo que em razão do cumprimento de tal escala é natural que este trabalhe nos feriados que coincidam com esta. Primeiramente, cumpre destacar que no entendimento deste juízo na escala 2x2, assim como na escala 12x36, os feriados são compensados pelas folgas existentes na própria da escala, conforme art. 59-A, p. ú., da CLT, Neste sentido, destaco o seguinte julgado: Escala 2 x 2. Domingos e feriados. A alternância de dias laborados na escala 2 x 2 enseja dias de repouso que abarcam os domingos e feriados trabalhados, de forma que é indevida a pretensão ao pagamento de tais dias em dobro. Neste sentido, por analogia, o disposto no art . 59-A da CLT, para escala 12 x 36, que resulta no mesmo número de dias trabalhados no mês. Recurso do reclamante a que se nega provimento neste sentido. (TRT-2 - ROT: 10005883020245020434, Relator.: ANTERO ARANTES MARTINS, 6ª Turma - Cadeira 4) Todavia, dos contracheques acostados aos autos observo que a ré quita as horas prestadas em feriados, tanto em período noturno como em período diurno, em dobro. No contracheque de novembro de 2023, citado como exemplo pelo autor em sua peça de ingresso, o valor do salário-hora correspondia ao importe de R$ 15,90 (R$ 2.445,40 + R$ 733,62 / 200), de modo que foram quitadas 3 horas prestadas em feriado, no valor de R$ 47,73, sendo que tais horas já haviam sido remuneradas dentro do valor do salário mensal. Assim, observo o pagamento está de acordo com o exposto na tese defensiva da ré às fls. 274 e 286 do PDF. Não há incorreção no cálculo da reclamada. Neste sentido, destaco outro julgado deste Tribunal: RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. FERIADOS EM DOBRO. Nesta modalidade de escala há possibilidade do labor recair em feriados. Neste caso o dia de feriado consta do pagamento mensal do salário sob a rubrica "Dias Trabalhados" e a dobra é paga em item específico sob a rubrica "Hs Ext Nor do Fer Diur". Correto o pagamento. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento. (TRT-2 - ROT: 10011386120235020401, Relator.: WALDIR DOS SANTOS FERRO, 11ª Turma - Cadeira 4) Não há se falar em horas extras, visto que tais horas não são extras, mas são prestadas em razão da escala de trabalho normal do autor. Demais disso, ressalto que os valores relativos às horas extras somente se integram a remuneração do trabalhador, quando configurada a habitualidade na prestação de labor em sobrejornada, o que não se observa. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Em se tratando dos honorários devidos aos patronos da reclamada, serão calculados sobre o valor de cada pedido julgado improcedente, de acordo com os valores fixados na petição inicial. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos de cada parte, não sujeitos à compensação, sendo que se admite a execução conjunta dos honorários devidos ao patrono do autor e a dedução do crédito do reclamante dos honorários devidos ao patrono da reclamada. Os honorários devidos ao patrono do autor incidirão sobre o bruto em que o reclamante foi vencedor nos seguintes títulos: reflexos do adicional noturno quitado pela ré em descansos semanais remunerados. Os honorários devidos ao patrono da(s) ré(s) incidirão sobre o bruto em que o reclamado foi vencedor nos seguintes títulos: horas extras decorrentes da hora ficta noturna reduzida; reflexos das horas extras nos descansos semanais remunerados; horas extras em dobro pelo trabalho em feriados e reflexos; destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Indefiro ainda qualquer dedução, porquanto os títulos deferidos não foram quitados nem sequer parcialmente. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – FAZENDA PÚBLICA Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). Conforme item 5 da tese fixada nas ADCs 58 e 59, em relação aos juros e correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública, deve ser observada a tese fixada no Tema 810. O tema 810 fixou a seguinte tese: ‘1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina’. Por tratar-se de crédito de origem não tributária, portanto, aplica-se integralmente o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com sua redação atual. Assim, aplicam-se ao caso os índices de correção monetária e juros próprios da atualização da caderneta de poupança. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar a preliminar de incompetência da justiça trabalhista. - pronunciar a prescrição qüinqüenal das pretensões aos créditos anteriores a 20/12/2019. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDECIR CHAMPIN contra FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) reflexos do adicional noturno pago nos descansos semanais remunerados. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Liquidação por cálculos. Como nos pedidos consta mera estimativa de valores, não há limitação aos valores apontados na exordial (PROCESSO Nº TST-RR-12131-83.2016.5.18.0013, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 01.10.2019). Índices de correção monetária e juros próprios da atualização da caderneta de poupança. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo réu, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dispensadas (CLT, art. 790-A). Dispensa-se o reexame ex officio em razão do valor da condenação (NCPC, art. 496, § 3º, II). Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDECIR CHAMPIN

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Processo nº 1000827-65.2025.8.11.0024

ID: 275812453

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000827-65.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-65.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARILENE APARECIDA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000827-65.2025.8.11.0024 AUTOR(A): MARILENE APARECIDA BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL S.A., ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - com pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA – CPC, art. 300 e ss. -, tendo como partes MARILENE APARECIDA BARBOSA (autora) e BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. (réus), em que, entre outros, aquela requer in initio litis e inaudita altera parte a restituição em dobro de valores transferidos via PIX supostamente fraudulentos, o cancelamento definitivo de cobranças em fatura de cartão de crédito e abstenção de negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Narra a autora, em síntese, ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que a induziu ao erro, levando-a a realizar duas transferências via PIX para uma conta que, mais tarde, verificou pertencer a um fraudador. Relata que foi realizada a abertura de conta bancária sem autorização de forma fraudulenta junto ao BANCO ITAÚ, com posterior utilização indevida de seu cartão de crédito para pagamento de diversos títulos que desconhece, totalizando R$ 3.479,07, além dos juros abusivos incidentes, alcançando o valor de R$ 6.049,47 em cobranças que considera indevidas; que, embora tenha comunicado o ocorrido às instituições bancárias, estas não reconheceram a irregularidade e mantiveram as cobranças indevidas, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. - e não verifico, por ora, ser o caso de improcedência liminar do pedido – CPC, art. 332 e ss. Preliminarmente, verifico inadequação no valor atribuído à causa. A legislação processual é expressa no sentido de que, na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles – CPC, art. 292, VI –, assim como deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido. No caso em análise, a parte autora cumula pedidos de: a) restituição em dobro do valor de R$ 3.039,05, o que totaliza R$ 6.078,10; b) cancelamento de cobranças indevidas no valor de R$ 3.479,07; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em face do Banco do Brasil S.A. e R$ 20.000,00 em face do Banco Itaú Unibanco Holding S.A. Contudo, atribuiu à causa o valor de apenas R$ 6.550,00, que não corresponde à soma dos valores pretendidos. Assim, nos termos do CPC, art. 292, § 3º, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 39.557,17 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), que representa a soma do pedido de restituição em dobro (R$ 6.078,10), do cancelamento das cobranças indevidas (R$ 3.479,07) e das indenizações por danos morais (R$ 30.000,00). Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos apresentados que indicam renda mensal de R$ 3.387,30 e despesas fixas no valor de R$ 2.633,78, restando apenas R$ 753,52 para demais gastos, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ressalvada a possibilidade de revogação caso sobrevenham elementos que demonstrem a desnecessidade do benefício. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, cumpre analisar os requisitos legais para sua concessão. Há possibilidade de o magistrado antecipar os efeitos da sentença para uma fase do processo anterior àquela em que normalmente seriam produzidos, aplicando-se o disposto na legislação processual – CPC, art. 300 e ss. Os requisitos imprescindíveis à concessão da medida almejada são o pedido/requerimento, a prova inequívoca dos fatos/probabilidade do direito, que resultam da verossimilhança do alegado – fumus boni iuris –, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Não obstante, quando a tutela de urgência é de natureza antecipada – CPC, art. 300, § 3º –, faz-se necessário também a análise quanto à possibilidade de reversão da medida eventualmente deferida, sendo somente nessa hipótese, ou quando verificada a irreversibilidade recíproca - valendo-se do princípio da proporcionalidade e afastando o risco mais grave - possível mitigar a impossibilidade de concessão. A verossimilhança/elementos que evidenciam a probabilidade do direito – fumus boni iuris – no que tange à suspensão das cobranças e à abstenção de negativação, está configurada, neste juízo de cognição sumária, pelos documentos acostados à inicial, notadamente os Termos de Declaração e de Representação Criminal apresentados, os demonstrativos de transferências contestadas, os registros de atendimento junto às instituições financeiras e as faturas do cartão de crédito que evidenciam a escalada dos débitos, além dos pagamentos comprovados de valores que a autora reconhece como devidos. A jurisprudência é no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraudes bancárias e os precedentes citados na inicial reforçam essa posição, especialmente no que tange a fraudes envolvendo transferências via PIX. O periculum in mora, em relação à suspensão de cobranças e abstenção de negativação, também se faz presente, uma vez que a continuidade das cobranças de valores expressivos, que a autora alega serem indevidos, bem como a iminente possibilidade de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, podem causar prejuízos financeiros e restrições creditícias de difícil reparação, afetando sua vida civil e seu sustento, resultando na hipótese legal de perigo de dano. Quanto a esses dois específicos, verifico a ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo - CPC, art. 300, § 3º - e até por ocasião do julgamento final do mérito poderá ser revogada a decisão, restabelecendo-se as cobranças e permitindo-se eventuais anotações, caso se conclua pela legitimidade dos débitos. Contudo, no que concerne ao pedido de restituição imediata dos valores, seja na forma simples ou em dobro, entendo que, neste momento processual e em sede de cognição sumária, a medida se apresenta prematura e com potencial risco de irreversibilidade. Embora exista a probabilidade do direito quanto à fraude, a devolução de quantias significativas antes do estabelecimento do contraditório e de uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das medidas de segurança adotadas pelas instituições financeiras poderia gerar um desequilíbrio processual e dificultar eventual ressarcimento às rés, caso a demanda seja julgada improcedente. A prudência recomenda que tal pedido seja apreciado após a manifestação das partes requeridas e, se necessário, após dilação probatória. Isso posto, recebo a petição inicial com seus documentos e, com as considerações acima, DETERMINO a correção do valor da causa para R$ 39.557,17 (trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos) e o regular processamento da ação, com deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e da adesão ao Juízo 100% Digital. Ademais, defiro PARCIALMENTE a TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA LIMINAR ANTECIPADA para DETERMINAR que o réu BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. suspenda imediatamente quaisquer cobranças, em fatura de cartão de crédito ou por outros meios, relativas às transações contestadas pela autora, especificamente os valores de R$ 752,84, R$ 958,42, R$ 854,10 e R$ 913,71, que totalizam R$ 3.479,07, até ulterior deliberação deste juízo, assim como, DETERMINO que ambos os réus, BANCO DO BRASIL S.A. e BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) em razão dos débitos objeto desta demanda, ou, caso já tenham procedido à inclusão, que providenciem a baixa no prazo de 5 (cinco) dias, cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Diversamente, INDEFERIR, por ora, o pedido de restituição imediata dos valores pagos indevidamente, sem prejuízo de posterior reanálise após a manifestação das partes requeridas. Caso não realizado de forma automática, DETERMINO que designe AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a qual será REALIZADA/PRESIDIDA pelo conciliador da Comarca – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Chapada dos Guimarães - e VIDEOCONFERÊNCIA/NÃO PRESENCIAL nos termos do Provimento n. 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça e Portaria Conjunta n. 1/2023-CGJ-CSJE-NUPEMEC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados os requeridos/réus com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e com as advertências legais contidas no CPC, art. 344 - não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Intime a autora na pessoa de suas advogadas – CPC, art. 334, § 3º c/c art. 269 e ss. -, para a audiência, e advirta as partes que o não comparecimento injustificado da autora ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, bem como que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos – CPC, art. 334, §§ 8º e 9º. A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição - CPC, art. 334, § 4º. As partes que não puderem se fazer presentes de forma virtual poderão comparecer fisicamente perante a "Sala Passiva" do Fórum da Comarca do seu local. O prazo de contestação será o disposto no CPC, art. 335. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Maria Pereira Lima x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 261298169

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Oeiras Sede Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800961-31.2024.8.18.0149

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EMANOEL SENA BATISTA REIS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800961-31.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800961-31.2024.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA PEREIRA LIMA REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos etc., I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Passo a decidir II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar Justiça Gratuita Deixo de analisar a possibilidade de conceder as partes o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Tal benefício poderá ser analisado na oportunidade de eventual recurso. Incompetência Territorial Sem razão a promovida, vez que para julgamento das ações de reparação de dano de qualquer natureza é competente o juízo do foro do domicílio do autor, nos moldes do artigo 4º, III, da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Ademais, tratando-se de relação de natureza consumerista, é possível ao consumidor a propositura da ação no juízo do seu domicílio, na forma do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Mérito Cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista. Registre-se que a parte autora é consumidora e a parte promovida é fornecedora de produtos/serviços, conforme interpretação contida nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e, como tal, a ré deve responder independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes (art. 18 do CDC). E em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a proteção do art. 6º, VIII, do CDC. Narra à autora ter notado descontos mensais em seu benefício previdenciário, efetuados sob a rubrica "CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", que não reconhece e nem autorizou. Requer restituição do indébito e dano material e moral. Extrai-se dos autos que a promovida não cuidou de trazer à colação qualquer elemento capaz de comprovar a contratação referente à contribuição “UNASPUB SAC”, ora impugnado. Ou seja, não juntou cópia de contrato ou termo de associação regularmente assinado pela autora, ou qualquer meio de prova da existência do vínculo contratual lícito entre as partes Neste contexto, não desincumbido do ônus que lhe cabia, conforme art. 373, II, do CPC, pois, reprise-se, não trouxe nenhum elemento apto a obstar a pretensão autoral, assim, ilegais os descontos a título da mencionada contribuição discutida em benefício da autora da autora. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11.0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. (TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c .C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26.0484, Relator: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022). AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – DESCONTOS MENSAIS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER (SEGURO DE VIDA) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA – DESCONTOS INDEVIDOS – RECONHECIMENTO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – CONDUTA VIOLADORA DA DIGNIDADE DO AUTOR, APOSENTADO E COM MÓDICOS RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE – SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10017056920238260047 Assis, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 24/08/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2023). Aplicável à restituição do indébito em dobro, pois preenchido os requisitos do parágrafo único do art. 42, do CDC, não sendo hipótese de engano justificável e sua aplicação independe da existência ou não da má fé. Cito jurisprudência da Corte Especial do STJ, ao analisar o EAREsp nº 676.608, em 21/10/2020, que por maioria de votos, firmou entendimento no sentido de que a restituição em dobro do indébito, previsto no parágrafo único do art. 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevidamente, mostrando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa fé objetiva. Quanto ao dano moral alegado pela autora, vê-se que também merece agasalho, em razão dos descontos indevidos referente a contratação não pactuada e tendo em vista que o vexame suportado foi bem além de meros aborrecimentos que a todos é imposto no dia a dia. Assim, a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, o caráter repreensivo da indenização e o enriquecimento sem causa da parte ofendida revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Ademais, a condenação do promovido na restituição em dobro também cumpre a finalidade punitiva. Cito decisão que agasalha esse entendimento amplamente dominante: DANO MORAL Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – Danos morais demostrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. REPETIÇÃO EM DOBRO – Cobrança indevida –Inexistência de engano justificável – Devolução em dobro – Possibilidade – Desnecessidade de má-fé do fornecedor – Inteligência do pár. Único do art. 42 do CDC – Precedentes do STJ: - De acordo com o parágrafo único do artigo 42 do CDC, o fornecedor que cobra e recebe quantia indevida, tem o dever de ressarcir o consumidor em dobro, salvo na hipótese de engano justificável, sendo desnecessária a comprovação de má-fé. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC 10029506820188260572 SP 1002950-68.2018.8.26.0572, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/03;2020, 13º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2020). Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmica e objetiva possível. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com espeque no art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 6º, inciso VIII, do CDC, e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Declarar a inexistência da contratação, referente à contribuição sob a rubrica " CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128", objeto da lide e, por conseguinte determinar que o promovido se abstenha de descontar qualquer valor referente a este serviço, sob pena de restituição em dobro e multa de R$ 100,00 (cem reais), por descontos, no limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com arrimo no art. 52, V, da lei 9.099/95, combinado com art. 461, par 4º, do CPC; b) Condenar o réu a pagar os valores descontados indevidamente na conta da parte autora, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a ocorrência de cada desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95), sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda; c) Condenar, ainda, o réu no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), para que não haja reiteração de ato ilícito, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em sua aplicação, acrescida de correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde a publicação desta sentença. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ Juiz de Direito José Osvaldo JECC/ OEIRAS.

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Maria Madalena Sousa Cruz x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 332458089

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0857562-97.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

RODRIGO CARDOSO DA MOTTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0857562-97.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA MADALENA SOUSA CRUZ REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA (com resolução do méri… PROCESSO Nº. 0857562-97.2024.8.14.0301 AUTOR: MARIA MADALENA SOUSA CRUZ REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA (com resolução do mérito) I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por MARIA MADALENA SOUSA CRUZ em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora que é pensionista do INSS e percebeu que estavam sendo efetuados descontos não autorizados denominados CONTRIBUIÇÃO CONAFER. A autora disse que não é associada ou possui qualquer vínculo com essa associação, tampouco efetuou tais descontos. Disse que tentou resolver a situação extrajudicialmente mas não obteve êxito. Com isso, pede que seja declarada a inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados, bem como a indenização por danos morais no valor de R$21.200,00. Em despacho inicial foi designada audiência de conciliação. As partes não compareceram. A requerida foi citada via AR e não contestou. A autora requereu o prosseguimento do feito com a decretação da revelia da ré. A juíza decretou a revelia da CONAFER e autorizou o julgamento antecipado do mérito. Vieram conclusos para julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. O feito encontra-se apto a julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida pode ser comprovada exclusivamente por provas documentais e não há necessidade de produção de outras provas além das que já constam nos autos. O réu é revel, aplicando-se os efeitos da revelia na forma do art. 344 do CPC, o que autoriza o julgamento antecipado. Registro que o caso é de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de descontos sem autorização em que o CONAFER, ao realizar o serviço não autorizado, se enquadra no conceito de fornecedor de serviço e a autora que suportou o prejuízo se enquadra no conceito de consumidora. As alegações da autora são verossímeis, pois suas declarações são coerentes e claras e ela acostou os comprovantes dos descontos da contribuição. A autora é hipossuficiente econômica e técnica frente à parte fornecedora de serviços. Deste modo, cabe no caso a inversão do ônus da prova em favor da autora para a facilitação da defesa de seus direitos. A autora disse que foi surpreendida ao perceber que estava sendo descontada de seu benefício previdenciário a contribuição da Confederação Nacional CONAFER, sendo que não possui nenhum vínculo com esta entidade e sequer autorizou os descontos. A autora fez provas de suas alegações ao juntar o Histórico de seu Benefício previdenciário em que constas vários descontos mensais no valor de R$36,96 da referida Confederação. Com a inversão do ônus da prova, cabia ao requerido demonstrar que os descontos são válidos, que a autora é associada e que autorizou os descontos. No entanto, não apresentou contestação o que permite presumir que são verdadeiras as alegações da autora. Com isso, reconhecido que são indevidos os descontos, o débito é inexigível e os valores descontados devem ser restituídos à autora em dobro. Cabe a restituição em dobro porque não houve prova de engano justificável e, como se trata de descontos não autorizados, a má fé restou configurada. Sobre o dano moral, vejo que a autora ficou por mais de um ano sem usufruir de parcela de seu patrimônio por causa dos descontos feitos indevidamente pela ré. A autora possui uma renda já comprometida com empréstimo e ainda se viu sendo vítima de descontos indevidos o que faz diferença no seu orçamento mensal. O valor por arbitrar a título de reparação moral precisa ser eficaz para atender à sua dupla função jurídica, transparente à necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Fixo a indenização por dano moral em R$3.000,00 (três mil reais), montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que a requerida envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento à autora. Colaciono alguns julgados responsabilizando a requerida por descontos não autorizados: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral . Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art . 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência . Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26 .0484, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSENTE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. VALOR FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS BALIZADORES E RECENTE POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DE APLICAR AOS DANOS MORAIS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Na espécie, a CONAFER não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar que a parte autora foi a responsável pelos descontos impugnados, visto que não colacionou aos autos qualquer documento que comprovasse a existência de relação entre as partes, não sendo responsabilidade da parte autora produzir prova negativa do seu direito . 2. Desta forma, tem-se que acertada foi a conclusão do magistrado de piso, à luz da documentação colacionada aos autos, sendo nulo o contrato a títulos de Contribuição CONAFER e indevidos todos os descontos efetuados pela parte ré em face do instrumento impugnado. 3. Acerca da possibilidade de indenização por danos morais, observa-se que, no caso em apreço, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário configuram motivo mais do que suficiente para ensejar sério abalo psicológico na parte ofendida, já que esta se vê completamente desamparada em razão da indevida redução de seus ganhos mensais . 4. Com relação ao montante, diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste da parte autora e culpa dos litigantes, mostra-se razoável a condenação da ré a título de danos morais no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme recente posicionamento da 4ª Câmara de Direito Privado desta E. Corte Alencarina, em ações desta jaez . 5. Por fim, verifica-se equívoco da sentença quanto à fixação da data base para a incidência dos juros moratórios. Por tratar-se de matéria de ordem pública, impõe-se a alteração de ofício, porquanto fora arbitrado erroneamente pelo juízo a quo. Desse modo, merece reparos a sentença para que seja modificado o termo inicial de contagem dos juros de mora, devendo estes contarem a partir do evento danoso, conforme prescreve o enunciado da Súmula 54 do STJ . 6. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada em parte e alterada de ofício, a fim de aplicar aos danos morais juros de mora a partir do evento danoso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício . Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2023. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0201411-62.2023.8 .06.0029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS (CONAFER) – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR IRRISÓRIO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS - Apelação Cível: 0804465-48.2020.8 .12.0021 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 30/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2023) Forte nesses argumentos, a pretensão autoral merece ser acolhida em parte, sucumbindo esta apenas em relação ao quantitativo da indenização por dano moral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões da parte autora em desfavor da requerida, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e, em razão disso: 1- Declaro inexigíveis os descontos do benefício previdenciário da autora denominados CONTRIB. CONAFER – rubrica 249; 2- Condeno a requerida CONAFER a restituir em dobro os valores descontados, com juros pela taxa Selic a partir da data de cada desembolso; 3- Condeno a requerida a indenizar a autora em danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa SELIC deduzido o IPCA, a partir da citação (Lei 14.905/24); Por ter a autora sucumbindo em parte mínima do pedido, deve a requerida suportar as despesas e honorários de sucumbência. Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, fixado conforme art. 85, caput e §2º I a IV do CPC. Custas pelo requerido. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Distrito de Icoaraci, 21.07.2025. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular.

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Araci De Almeida Barboza x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 335203886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-93.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARACI DE ALMEIDA BARBOZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-93.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci de Almeida Barboza - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - É o relatório. Fundamento e decido… Processo 1001037-93.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Araci de Almeida Barboza - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - É o relatório. Fundamento e decido. Providencie a serventia, a alteração necessária no cadastro de partes e representantes para que conste a nova razão social da parte ré (fls. 56). Nos termos da Súmula 481 do STJ "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em tela, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento de demonstrasse sua incapacidade de arcar com as custas do processo, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ela pleiteado. A relação negocial mantida entre as partes rege-se pelo Código de Defesa doConsumidor, enquadrando-se as partes nitidamente nos conceitos deconsumidore fornecedor estabelecidos por essa lei. É o caso de julgamento antecipado da lide, tendo-se em vista que a parte ré, sobre quem recai o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos, declinou de produzir provas (fls. 118), devendo suportar as consequências daí decorrentes. O processo está em ordem, pois foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não existem nulidades ou vícios a ser declarados ou sanados, motivo pelo qual passo à análise do mérito. No mérito, a ação é procedente em parte. Cuida-se de ação de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora nega ter filiado-se à entidade ré. É consabido que, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (CC, art. 927). A responsabilidade civil encontra-se fundada no ato ilícito, o qual, segundo o artigo 186 do Código Civil pode ser decomposto em três elementos: i) conduta dolosa ou culposa contraria à norma jurídica; ii) dano e, iii) nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). In casu, a parte autora nega a contratação junto à associação ré. A ré, por sua vez, para comprovar a regularidade dos descontos, juntou o Termo de Adesão/Filiação supostamente assinado pela autora, a qual contestou a assinatura oposta no documento. Ora, uma vez que a parte autora contestou a assinatura constante no documento apresentado pela ré, cabia a esta provar a sua autenticidade. No entanto, oportunizada a especificação de provas, a ré não pleiteou a produção de outras provas, em especial a prova pericial, deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabe. Com efeito, por se tratar de alegação envolvendo impugnação de assinatura em documento, aplica-se, para fins de ônus da prova, a regra especial prevista no art. 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, havendo a parte autora impugnado a assinatura presente no contrato apresentado pela ré, cabe a esta, que produziu o documento, o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Logo, no caso em análise, é de se reconhecer que não houve a contratação questionada. Assim, necessário reconhecer a inexistência de relação jurídica, devendo o(a) autor(a) ser ressarcido(a) do que dispendeu, bem como o dever de indenizar. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desconto indevido realizado pela CONAFER em benefício de aposentado pelo INSS - Sentença de parcial procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre autor e a instituição requerida, impor devolução simples e condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo deduzido pelo autor que merece respaldo - Arbitramento de indenização por dano moral, tendo em vista as funções da reparação civil e as particularidades do caso - Aposentado que recebe o correspondente a 1 (um) salário-mínimo, possui diversos empréstimos consignados e sofreu descontos indevidos por 22 (vinte e dois) meses até a suspensão ser efetivada pelo INSS, seguindo a ordem do MM. Juízo a quo, que deferiu o pleito liminar - Lapso temporal considerável e ganhos escassos a revelar não só as mazelas vivenciadas por grande parte da população brasileira diante da desigualdade social como também escancarar a perversidade da prática ilícita perpetrada pela CONAFER - Efetivada a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Devolução em dobro - Deferimento - Inteligência, no caso concreto, do parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, em consonância ao entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608, do C. STJ - Juros e correção monetária nos termos das Súmulas de nº 43 e de nº 54, ambas do C. STJ - Majoração dos honorários devidos pela ré revel em sede recursal - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1004402-90.2021.8.26.0481; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023) "APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art. 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000827-65.2021.8.26.0484; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 17/03/2022) No tocante à forma de devolução dos valores, o parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Quanto ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS (Tema Repetitivo nº 929/STJ), entendeu que a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, após a data da publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Vejamos: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. () A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EAREsp nº 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Também impende assinalar que o aludido paradigma decidiu que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito (...) [deve ser] aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão [30.03.2021]. No caso em análise, o início dos descontos deram-se no ano de 2023, razão pela qual, os valores descontados são devidos na forma dobrada. Quanto ao valor da indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar o caso em concreto, devendo o valor da condenação ter efeito reparatório ou compensatório. O valor indenizatório não pode ser tão alto a ponto de tornar-se fonte de enriquecimento sem causa, nem tão baixo de maneira a demonstrar indiferente a capacidade econômica do ofensor. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização total em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos efetuados pela parte ré no benefício previdenciário da autora, a título de "Contribuição Abenprev"; ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia equivalente ao dobro das parcelas indevidamente descontadas no benefício da autora, devendo ser acrescido de correção monetária e juros de mora, a contar da data dos descontos indevidos; iii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados dos descontos indevidos. Extingo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: MARCELO VIEIRA HELFSTEIN DA SILVA (OAB 489578/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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