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Processo nº 1000827-62.2025.4.01.4103

ID: 283030053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000827-62.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA JACINTO CASTILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000827-62.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000827-62.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DJANIRA GONCALVES DOS REIS ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. A autora requereu administrativamente a concessão do benefício objeto dos autos em 05/10/2024, tendo a perícia agendada para 23/07/2025. O tempo de espera para realização da perícia inicial, por si só, já excede o prazo para a razoável duração do procedimento administrativo. Portanto, está comprovada a inércia da ré em analisar a pretensão autoral, restando configurado o interesse de agir. Assim, determino o regular prosseguimento do feito. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência do(s) requisito(s) para a concessão do benefício requerido. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa revestida de presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, devendo apresentar nova procuração contendo assinatura da parte autora nas duas páginas, eis que consta assinatura apenas na segunda página. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para CONFERIR se já estão juntados nos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os documentos faltantes no mesmo prazo acima: 1) documentos pessoais (RG e CPF ou CNH); 2) comprovante de endereço atualizado ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; 3) cópia da CTPS (trabalhador urbano); carnê de contribuições e/ou extrato do CNIS; 4) relatórios médicos recentes; 5) exames médicos complementares; 6) resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; e 7) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Banco Bradesco S.A. x Valdirene Pereira Oliveira

ID: 280166433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000827-58.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER ROUGLAS DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000827-58.2023.8.11.0049 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: VALDIRENE PEREIRA OLIVEIRA SENTENÇA Banco Bradesco S.A ajuizou ação monitória em desfavor de Valdirene Pereira Oliveira, com base no instrumento particular de confissão de dívida firmado em 20/09/2022, no valor original de R$ 153.444,53, buscando a constituição de título executivo judicial no montante atualizado de R$ 206.902,77. Narra o autor que a requerida firmou o instrumento particular confessando dívida no valor de R$ 175.059,64, com desconto condicionado de R$ 21.615,11, restando R$ 153.444,53 para pagamento em 6 parcelas mensais e consecutivas de R$ 28.626,57 cada, com vencimento da primeira em 09/12/2022. Alega inadimplemento e vencimento antecipado da dívida. A requerida foi citada e ofereceu embargos monitórios (id. 131362659), sustentando preliminarmente: (i) ausência de documento essencial; (ii) necessidade de juntada de contratos anteriores; (iii) aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova; (iv) concessão de justiça gratuita. No mérito, alegou: (i) necessidade de revisão dos contratos anteriores com base na Súmula 286 do STJ; (ii) juros excessivos e superiores à média de mercado; (iii) capitalização indevida pelo método da Tabela Price; (iv) necessidade de expurgo dos juros remuneratórios; (v) abusividade na cobrança de multa e correção monetária; (vi) descaracterização da mora; (vii) excesso de cobrança no valor de R$ 48.479,10. O autor apresentou impugnação (id. 149185999), refutando as alegações dos embargos e sustentando a suficiência do documento que instrui a ação monitória. Este Juízo determinou a juntada dos contratos anteriores (id. 156789530), decisão contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento, desprovido pelo TJ-MT (id. 167471173). O autor apresentou apenas um contrato anterior (id. 179999402 - Contrato nº 6459896), alegando ser o único localizado. É o relatório, decido. Da Suficiência do documento. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286 do STJ. Contudo, tal possibilidade não afasta a suficiência do documento que instrui a ação monitória. O art. 700 do CPC estabelece que a ação monitória pode ser proposta por aquele que possuir prova escrita sem eficácia de título executivo. O Instrumento Particular de Confissão de Dívida juntado aos autos preenche tal requisito, sendo documento particular escrito e assinado pela devedora, embora sem assinatura de testemunhas. A ausência dos contratos originários não macula a ação monitória, pois o documento que a instrui é autônomo e suficiente para demonstrar a obrigação confessada. Da Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. Reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, conforme Súmula 297 do STJ. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo estar presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso, embora reconhecida a hipossuficiência técnica da embargante, suas alegações são genéricas e não demonstram verossimilhança suficiente para a inversão probatória. Do Mérito: novação. A questão central dos embargos reside na pretensão de revisão dos contratos que deram origem à confissão de dívida, com base na Súmula 286 do STJ. Contudo, da análise do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, verifica-se a ocorrência de novação, instituto regulado pelos arts. 360 e seguintes do Código Civil. A novação é extinção de uma obrigação pela constituição de outra destinada a substituí-la. No caso dos autos, o próprio instrumento de confissão evidencia o ânimo de novar (animus novandi), ao estabelecer: nova forma de pagamento: parcelamento em 6 prestações mensais; novos encargos: taxa de juros específica de 26,82% a.a; novos prazos: vencimentos mensais a partir de dezembro/2022; consolidação de débitos: unificação de múltiplas operações anteriores. É inexigível a apresentação dos contratos anteriores, quando reconhecida a ocorrência de novação, mediante confissão de dívida e emissão de cédula de crédito, de modo que a nova dívida substitui as dívidas anteriores e basta a apresentação do título executivo extrajudicial. O TJ-MT já decidiu que: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS MONITÓRIOS – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO - NOVAÇÃO – JUNTADA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - DESNECESSIDADE – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO – RECURSO DESPROVIDO. Estando a monitória aparelhada com documento escrito capaz de demonstrar a probabilidade do direito do autor e o valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 700 do CPC, desnecessária a juntada dos contratos que originaram a renegociação da dívida cobrada, diante da novação(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10062244520238110002, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024). A Súmula 286 do STJ aplica-se quando há renegociação ou confissão simples de dívida, sem ânimo de novar. Quando ocorre novação, as obrigações anteriores são extintas, não sendo mais possível sua revisão. Não se divisando, em quaisquer das cláusulas que compõe o termo de confissão de dívida, a intenção manifesta de novar, a qual, diga-se, não se presume; e inexistindo a constituição de nova obrigação para substituir a anterior, não há suporte para o reconhecimento da novação. No presente caso, diversamente, há clara intenção de novar, evidenciada pela criação de nova obrigação com características distintas das anteriores. Da Improcedência dos embargos. Reconhecida a novação, tornam-se prejudicadas as alegações de revisão dos contratos anteriores, pois estes foram extintos pela nova obrigação assumida. A embargante confessou livremente a dívida, estabelecendo novos termos para seu pagamento. Não se pode admitir que, após inadimplir a nova obrigação assumida, pretenda questionar contratos já extintos pela novação. O documento que instrui a ação monitória demonstra obrigação líquida, certa e exigível, preenchendo os requisitos do art. 700 do CPC. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para: a) constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco Bradesco S.A. contra Valdirene Pereira Oliveira, no valor de R$ 206.902,77, acrescido de correção monetária, juros de mora e demais encargos legais desde o ajuizamento até o efetivo pagamento, ambos pela SELIC; b) condenar a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 702, §6º, do CPC, indeferindo-se a gratuidade de justiça, em razão da natureza da demanda. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 0843613-78.2023.8.10.0001

ID: 279669816

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843613-78.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLIPE LOGISTICA EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento – OAB/MA nº 16.843-A Apelado: Rodolipe Logística EIRELI – ME Advogado: Giulian Medeiros Mota Andrade – OAB/MA nº 17.102-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA . REFORMADA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, em decorrência da ausência de emenda da inicial, quanto à manutenção do interesse processual, em face da essencialidade dos bens. II. Mesmo se demonstrada a essencialidade do bem objeto da demanda, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, sem resultar na perda do objeto, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101 /2005. III. Não é o caso de extinção do processo, pois continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Orfileno Bezerra Neto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, Vi, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o ora o Apelante ajuizou a presente ação visando a busca e apreensão do veículo financiado ao Apelado, diante da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a necessidade de extinção do feito, em razão da suposta essencialidade do bem, conforme decisão ID nº 35617425. Certidão ID nº 35617427 certifica ter transcorrido o prazo sem manifestação. Em seguida foi proferida sentença extinguido o feito, conforme ID nº 35617428. Inconformada, o Apelante alega, em síntese, que a extinção da demanda é indevida, vez que descabe a demonstração da essencialidade do bem e, por conseguinte, a extinção da demanda, o que enseja a reforma da sentença combatida. Contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 37114402, em que manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Relatório. Analisados, decido. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Nos termos do artigo 6º, §4, da Lei 11.101/2005, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, sem resultar na perda do objeto. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Desse modo, a declaração de essencialidade do bem alienado em garantia fiduciária durante o processo de recuperação judicial, tão somente suspende temporariamente a ação de busca e apreensão, mas não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, podendo a ação ser retomada posteriormente. Nesse sentido, destaca-se: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Teoria do adimplemento substancial. Incompatibilidade com a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedora em recuperação judicial. Irrelevância. Superação, sem prorrogação, do prazo de suspensão máximo de cento e oitenta dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Impedimento a atos de busca e apreensão, dentre outros, limitado ao período do stay, ainda que presente a essencialidade do bem para as atividades da empresa. Art. 6º, caput, III, e § 7º-A, ambos introduzidos pela Lei nº 14/112/2020. Sentença de improcedência reformada, com retomada do processamento e autorização para a busca e apreensão e consolidação da propriedade do veículo. Apelação do autor provida para tal fim. (TJ-SP - AC: 10008275620188260424 SP 1000827-56.2018.8.26.0424, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 09/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Assim, continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. Em tais condições, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e determinar o regular processamento da demanda na origem. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0843613-78.2023.8.10.0001

ID: 279669818

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0843613-78.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta … QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão virtual de 25/03/2025 a 01/04/2025. Apelação Cível nº 0843613-78.2023.8.10.0001 Apelante: Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento – OAB/MA nº 16.843-A Apelado: Rodolipe Logística EIRELI – ME Advogado: Giulian Medeiros Mota Andrade – OAB/MA nº 17.102-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Órgão julgador colegiado: Quinta Câmara de Direito Privado Acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA . REFORMADA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Busca o Apelante reformar a sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, em decorrência da ausência de emenda da inicial, quanto à manutenção do interesse processual, em face da essencialidade dos bens. II. Mesmo se demonstrada a essencialidade do bem objeto da demanda, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, sem resultar na perda do objeto, conforme art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101 /2005. III. Não é o caso de extinção do processo, pois continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. IV. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação, acordam os Desembargadores integrantes da Quinta de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento além desta relatora, a Senhora Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e o Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Orfileno Bezerra Neto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de São Luís, que extinguiu o processo nos termos do artigo 485, Vi, do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos que o ora o Apelante ajuizou a presente ação visando a busca e apreensão do veículo financiado ao Apelado, diante da inadimplência de contrato de alienação fiduciária. O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a necessidade de extinção do feito, em razão da suposta essencialidade do bem, conforme decisão ID nº 35617425. Certidão ID nº 35617427 certifica ter transcorrido o prazo sem manifestação. Em seguida foi proferida sentença extinguido o feito, conforme ID nº 35617428. Inconformada, o Apelante alega, em síntese, que a extinção da demanda é indevida, vez que descabe a demonstração da essencialidade do bem e, por conseguinte, a extinção da demanda, o que enseja a reforma da sentença combatida. Contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 37114402, em que manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito. Relatório. Analisados, decido. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Nos termos do artigo 6º, §4, da Lei 11.101/2005, a ação de busca e apreensão é apenas suspensa por 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, sem resultar na perda do objeto. Veja-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Desse modo, a declaração de essencialidade do bem alienado em garantia fiduciária durante o processo de recuperação judicial, tão somente suspende temporariamente a ação de busca e apreensão, mas não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito, podendo a ação ser retomada posteriormente. Nesse sentido, destaca-se: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de improcedência. Teoria do adimplemento substancial. Incompatibilidade com a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Instituto que se presta a afastar a possibilidade de resolução contratual, resguardando ao credor a exigência da própria prestação faltante. Busca e apreensão em alienação fiduciária que não envolve a perspectiva de resolução alguma, de resto incogitável quanto a contrato de empréstimo, mas simplesmente o exercício da garantia contratual. Precedentes em tal sentido do STJ. Devedora em recuperação judicial. Irrelevância. Superação, sem prorrogação, do prazo de suspensão máximo de cento e oitenta dias do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. Impedimento a atos de busca e apreensão, dentre outros, limitado ao período do stay, ainda que presente a essencialidade do bem para as atividades da empresa. Art. 6º, caput, III, e § 7º-A, ambos introduzidos pela Lei nº 14/112/2020. Sentença de improcedência reformada, com retomada do processamento e autorização para a busca e apreensão e consolidação da propriedade do veículo. Apelação do autor provida para tal fim. (TJ-SP - AC: 10008275620188260424 SP 1000827-56.2018.8.26.0424, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 09/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Assim, continua hígido o interesse de agir do Recorrente, ainda que declarada a essencialidade dos bens. Em tais condições, conheço e dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e determinar o regular processamento da demanda na origem. É como voto. São Luís/MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 25/03/2025 a 01/04/2025. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Luiz Felipe Hemmel Martins x Marisa Colombo Assai Intercredito Solucoes Administrativas

ID: 276453254

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000827-83.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

Polo Passivo:

MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME MORENO DRUMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CECILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000827-83.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS RECLAMADO: MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d74268 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. Requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo exequente para direcionamento da execução em face de MARISA COLOMBO ASSAI INTERCREDITO SOLUCOES ADMINISTRATIVAS com fundamento nos artigos 135 e seguintes do NCPC. Juntaram-se documentos, passo a decidir. DECIDO. Requer a parte autora que se instale o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se dê prosseguimento à execução com a responsabilização pessoal do(a) sócio(a) da empresa Sr.(a) MARISA COLOMBO ASSAI e, eventualmente seu patrimônio pessoal responda pelo pagamento dos débitos da pessoa jurídica da qual faz parte. Ocorre que, dos documentos carreados aos autos ( id. 9be766c ) infere-se que a ex-empregadora tem natureza de micro empresa /microempreendedor individual as quais se caracterizam pela quase confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, pois por esta figura o legislador visou impedir as constituições societárias fantasmas. Sabe-se que tais tipos empresariais, até pelas normas que as informam, são constituições com pouco ganho econômico e uma estrutura pequena, decidindo o legislador por permitir tais formações justamente para incentivar o comércio e a atividade econômica que, por sua vez, reflete no desenvolvimento social. Não se pode ignorar que o Brasil é um país com uma grande formação de pequenas empresas e que a iniciativa individual pode servir-se como um dos mecanismos para frear o desemprego, pobreza e desigualdade social. Sabendo-se que muitos empresários deste porte mais se aproximam da figura do trabalhador, e que muitos deles sequer possui quadro de empregados subordinados sob seu comando, e que a necessidade de se desburocratizar e proteger os negócios pequenos, muitos deles familiares, é que a lei da Liberdade Econômica – 13.874/2019 - incluiu o §7º ao art. 980-A do Código Civil, prevendo que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. É certo que tal determinação foi revogada pela Lei nº 14.382 de 27/6/2022, que não afasta a tutela concedida pelo legislador. Referida legislação além de extinguir o modelo societário de EIRELLI também revogou expressamente o modelo de sociedade simples previsto no Código Civil, passando todos estes pequenos empreendedores ao regime próprio e são tratados como sociedades empresariais. O que houve foi, simplesmente a alteração de regime jurídico pela sua substituição pelas sociedades unipessoais, que justamente confere uma proteção maior ao empreendedor acabando com os ranços e problemas sociais e jurídicos que ainda persistiam das sociedades limitadas constituídas por dois sócios. É absolutamente evidente que o legislador criou uma regra excepcional àquela prevista no art. 50 daquele mesmo Código, para determinar que, se houvesse a pretensão de se desconsiderar a personalidade jurídica, esta arguição somente poderia ser viável em casos de configuração de fraude, isto é, aplicando-se a teoria maior, com conteúdo mais restrito. A interpretação teleológica não pode ser descurada, considerando que a lei, de modo expresso, se destinou a garantir mais segurança às relações havidas com empresas, mormente aquelas que sabidamente sustentam a base das relações negociais do país, as ME MEI, racionalizando e unificando todos os modelos societários em prestígio à maior clareza no ambiente de negócios no país. Com isto, pretende-se desfazer a falsa impressão de que haveria confusão patrimonial entre o empreendedor que opta pelo modelo empresarial de micro empresa ou micro empreendedor individual, pois a legislação esclarece de maneira precisa, que o regime jurídico adotado é o das sociedades empresariais e, por isso, não subsiste presunção de confusão patrimonial sem a existência de lei expressa neste sentido. Além disso, não se pode desprezar ou ignorar o processo de pejotização da prestação de serviços, entendida esta não no sentido fraudatório, mas de fomento de trabalhadores semi-dependentes que tem crescido sistematicamente, ante a precariedade de todas as formas de trabalho existentes em nosso país, seja ela subordinada ou não e, por assim dizer, detém forte influência no regramento acima indicado, pois os trabalhadores têm se valido da formalização empresarial na prestação de serviços, em busca do mínimo da proteção social, ainda que seja pela opção ao empreendedorismo no seu sentido puro e fiel ou como supedâneo da inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o que se pode concluir é que a tendência liberal vigente procura, com esta regra, dar um mínimo de proteção àqueles que decidem enveredar-se por um negócio próprio, buscando o trabalho, ainda que na forma empresarial de uma figura que não pode estar sujeita às regras das S/A ou Ltda, sob pena de criar-se um regime draconiano e insustentável não somente ao mercado, mas também ao fato social. Tal diferenciação, inclusive, foi antevista e prevista pelo legislador constitucional (art. 146, “d” e art. 179, ambos da CF). Por fim, não se sustente que esta opção pela adoção da regra especial destinada às Micro e Pequenas Empresas e aos Micro Empreendedores Individuais estaria em conflito com a posição deste Juízo sobre a aplicação do art. 28 do CDC às relações trabalhistas. A um, por prevalecer a regra especial sobre a geral; a dois, por ser o CDC uma regra geral que não tem por finalidade regulamentar as disposições relativas as constituições societárias. Sendo assim, prevalece a regra especial. Isto posto, DECIDO, nos termos da fundamentação supra, em não se verificando conduta fraudatória, mas tão somente inadimplência, o que se impõe é a REJEIÇÃO do pedido de instalação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido. Intimem-se as partes, cabendo à parte credora indicar meio para o prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias e no silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 11-A, da CLT no sobrestamento. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE HEMMEL MARTINS

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Processo nº 1000827-90.2024.8.26.0280

ID: 324738805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000827-90.2024.8.26.0280

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO DE OLIVEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000827-90.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ramiro de Oliveira Muniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o… Processo 1000827-90.2024.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ramiro de Oliveira Muniz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação no mandado de segurança, e correção monetária calculada pelo IPCA-E, observada a prescrição quinquenal, e a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E, nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF (Tema 810), observado o art. 3º da EC nº 113/21 a partir da sua entrada em vigor. Reconhecida a natureza alimentar desse crédito, deverá ser ele pago de uma só vez, com atualização monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do disposto nos artigos 57, § 3º, e 116 da Constituição Estadual. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Sentença registrada eletronicamente (artigo 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Arthur Von Ungern Sternberg Schwark e outros x Miguel Goncalves

ID: 326681336

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000827-11.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VON UNGERN STERNBERG SCHWARK LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK RICHARD VON UNGERN STERNBERG SCHWARK

Polo Passivo:

MIGUEL GONCALVES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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JOSE OSCAR BORGES

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FELIPE MELEIRO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E OUTROS (2) EMBARGADO: MIGUEL GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e20b52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO (Autos principais: 0047900-26.2007.5.02.0010) Vistos. I. CONHECIMENTO Cabível a medida oposta pelo(a) Embargante Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES. Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. II. MÉRITO 1 - DO BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO Os embargantes aduziram que os 50% que lhes cabem relativos ao imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP) constituem sua propriedade, legalmente adquirida quando do divórcio de seu pai Martin Paul Schwark nos autos do divórcio nº 0025597-48.2012.8.26.0002 cuja sentença de homologação se deu em 12/04/2012. Aduzem que a transmissão por doação ocorreu de boa-fé, não havendo que se falar em fraude à execução. O embargado, no entanto, entende que houve fraude à execução, pois a alienação (12/04/2012) ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (14/03/2007). O art. 792, §3º, do CPC aduz que “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”. Nesse sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Para a configuração da fraude à execução, como ato atentatório à função jurisdicional do Estado, deve restar comprovada a ciência inequívoca do devedor da existência de ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência, fato não comprovado sobretudo considerando o disposto no art. 792, §3º do CPC, segundo o qual "nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar" (PROCESSO n. º 1001123-45.2019.5.02.0074; Publicação: 05/12/2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN); DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADA - Descabe falar-se em fraude à execução, até mesmo porque o art. 158 do CCB refere ao devedor insolvente, e os sócios da reclamada somente passaram a integrar a lide em 12/08/2013, posteriormente ao ato jurídico de doação. (PROCESSO Nº 0159200-05.2008.5.02.0318; Publicação: 19.08.2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2; Relator (a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Nos autos principais, verifica-se que a inclusão dos sócios Martin Paul Schwark e Rudolf Hermann Schwark no polo passivo da execução ocorreu em 18/09/2020 (id 736f923 dos autos principais). Logo, a alienação ocorreu antes de a execução voltar-se contra os sócios referidos. Afasto a tese de fraude à execução, portanto. Uma vez que o imóvel em referência não participa da esfera patrimonial dos executados nos autos principais (0047900-26.2007.5.02.0010), desconstituo a penhora sobre os DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade de MARTIN PAUL SCHWARK. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 301.026.0016-0. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). 2 - DA MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO LEILÃO Defiro a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. 3 - DO BEM DE FAMÍLIA Prejudicada a análise de enquadramento como bem de família em referência ao bem imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP), pois afastada a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação III - CONCLUSÃO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Terceiro opostos por Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para DESCONSTITUIR a penhora havida sobre DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435 (15º CRI/SP). Deferida a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). Custas pelo(a) Exequente, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Isento(a). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se nestes autos e nos principais, baixem-se e arquivem-se. INTIMEM-SE. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL GONCALVES

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Arthur Von Ungern Sternberg Schwark e outros x Miguel Goncalves

ID: 326681341

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000827-11.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR VON UNGERN STERNBERG SCHWARK LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK RICHARD VON UNGERN STERNBERG SCHWARK

Polo Passivo:

MIGUEL GONCALVES

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MELEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1000827-11.2025.5.02.0010 EMBARGANTE: LAURA VON UNGERN STERNBERG SCHWARK E OUTROS (2) EMBARGADO: MIGUEL GONCALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e20b52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) Titular para deliberações. Donizeti Aparecido de Almeida Assistente de Diretor SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO (Autos principais: 0047900-26.2007.5.02.0010) Vistos. I. CONHECIMENTO Cabível a medida oposta pelo(a) Embargante Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES. Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. II. MÉRITO 1 - DO BEM IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO Os embargantes aduziram que os 50% que lhes cabem relativos ao imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP) constituem sua propriedade, legalmente adquirida quando do divórcio de seu pai Martin Paul Schwark nos autos do divórcio nº 0025597-48.2012.8.26.0002 cuja sentença de homologação se deu em 12/04/2012. Aduzem que a transmissão por doação ocorreu de boa-fé, não havendo que se falar em fraude à execução. O embargado, no entanto, entende que houve fraude à execução, pois a alienação (12/04/2012) ocorreu após o ajuizamento da ação trabalhista (14/03/2007). O art. 792, §3º, do CPC aduz que “Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar”. Nesse sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. Para a configuração da fraude à execução, como ato atentatório à função jurisdicional do Estado, deve restar comprovada a ciência inequívoca do devedor da existência de ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência, fato não comprovado sobretudo considerando o disposto no art. 792, §3º do CPC, segundo o qual "nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar" (PROCESSO n. º 1001123-45.2019.5.02.0074; Publicação: 05/12/2019; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN); DOAÇÃO ANTERIOR À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONSTATADA - Descabe falar-se em fraude à execução, até mesmo porque o art. 158 do CCB refere ao devedor insolvente, e os sócios da reclamada somente passaram a integrar a lide em 12/08/2013, posteriormente ao ato jurídico de doação. (PROCESSO Nº 0159200-05.2008.5.02.0318; Publicação: 19.08.2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2; Relator (a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO. Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). Nos autos principais, verifica-se que a inclusão dos sócios Martin Paul Schwark e Rudolf Hermann Schwark no polo passivo da execução ocorreu em 18/09/2020 (id 736f923 dos autos principais). Logo, a alienação ocorreu antes de a execução voltar-se contra os sócios referidos. Afasto a tese de fraude à execução, portanto. Uma vez que o imóvel em referência não participa da esfera patrimonial dos executados nos autos principais (0047900-26.2007.5.02.0010), desconstituo a penhora sobre os DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435, do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade de MARTIN PAUL SCHWARK. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 301.026.0016-0. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). 2 - DA MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DO LEILÃO Defiro a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. 3 - DO BEM DE FAMÍLIA Prejudicada a análise de enquadramento como bem de família em referência ao bem imóvel matrícula nº 59.435 (15º CRI/SP), pois afastada a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação III - CONCLUSÃO Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos de Terceiro opostos por Laura von Ungern Sternberg Schwark, Richard von Ungern Sternberg Schwark e Arthur von Ungern Sternberg Schwark em face de MIGUEL GONCALVES para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, para DESCONSTITUIR a penhora havida sobre DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 59.435 (15º CRI/SP). Deferida a tutela de urgência para suspensão do leilão. Expeça-se ofício online ao leiloeiro, suspendendo-se as hastas programadas para 17/07/2025 (id c0a0ae1 dos principais), com urgência, independentemente de trânsito em julgado da presente decisão, que ora é determinado como tutela antecipada de urgência. Expeça-se ofício online para cancelamento da averbação da penhora (id c58a8f0 dos autos principais), bem como cancelamento da Indisponibilidade gravada em 'Av. 24' (id c58a8f0 dos autos principais). Custas pelo(a) Exequente, no valor de R$ 44,26, na forma do art. 789-A, inciso V, da CLT. Isento(a). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se nestes autos e nos principais, baixem-se e arquivem-se. INTIMEM-SE. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Arthur von Ungern Sternberg Schwark - Laura von Ungern Sternberg Schwark - Richard von Ungern Sternberg Schwark

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Processo nº 1000827-92.2024.8.11.0091

ID: 255736153

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA

Sentença

Advogados:

THIAGO ALVES DE SOUZA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO ALVES DE SOUZA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000827-92.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA Vistos. CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, fora denunciado como incurso nas disposições do art. 12 da Lei 10.826/03, pelo (s) fato (s) descrito (s) na denúncia. A denúncia foi recebida em 06/05/2024 (Id. 156452187). O réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (Id. 168910075). Seguiu-se a instrução, sendo ouvidas as testemunhas e interrogado o acusado (Id. 185443646). Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia (Id. 186163481). Já a defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id. 187390961). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares e/ou nulidades a serem dirimidas, passo ao exame do mérito. É caso de procedência da pretensão punitiva estatal. A materialidade delitiva restou plenamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência (Id. 152001754); do auto de apreensão (Id. 152001757); do auto de exame de eficiência de arma de fogo (Id. 152001759); do laudo pericial (Id. 152001768); e demais documentos constantes nos autos. De igual forma, a autoria delitiva resta patente nos autos não sobejando dúvidas em atribuí-la ao denunciado. O réu em ambas as oportunidades em que ouvido confessou a prática delitiva. A corroborar a confissão do denunciado, a testemunha Elton Soares Rezende, policial civil, ouvido em juízo, asseverou que em cumprimento a mandado de prisão em aberto foi encontrado no quarto do denunciado a arma de fogo. No mesmo sentido foram as palavras da testemunha Doripes Dedis Alves de Jesus, policial, civil, ao ser inquirido na fase judicial. Como se sabe, o crime de posse de arma de fogo caracteriza-se como crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante o fato de ar arma estar municiada ou não ao tempo da prática delitiva, bastando que tenha aptidão para realizar disparos, o que restou comprovado pelo exame pericial anexado aos autos. Destarte, tendo em vista as provas documentais e testemunhais carreada aos autos, resta demonstrada a materialidade e autoria do crime perpetrado, sendo a procedência da pretensão punitiva estatal medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de CONDENAR o acusado CRISTIANO ANTUNES SILVEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03. Atento as diretrizes o art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal a espécie. No que se refere a antecedentes criminais verifico que o acusado possui uma condenação definitiva pelo crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Pep n° 2000025-19.2020.8.11.0091 - trânsito em julgado 06/07/2020)por caracterizar a agravante da reincidência será valorada na segunda fase da dosimetria da pena. Inexistem nos autos elementos suficientes para aferir sua conduta social razão pela qual deixo de valora-la. Quanto a personalidade, não há dados técnicos nos autos. não há nos autos elementos que comprovem o motivo que o levou à prática do delito; as circunstâncias do delito estão relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as consequências do crime foram normais à espécie, consistindo no resultado esperado da conduta delitiva, de modo que a circunstância não merece valoração negativa; a vítima é toda a sociedade, nada tendo a valorar. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, disposta no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, bem como a agravante de reincidência (art. 61, I, CP), eis que o acusado cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado (06/07/2020) de sentença que o condenou pelo crime anterior previsto no art. 14 da Lei 10.826/03. Assim, concorrendo atenuante prevista no art. 65, inciso, III, alínea “d”, do CP, com a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do CP, situação que conduz a existência de preponderância entre elas e gera a neutralização, em decorrência da compensação dos seus efeitos. De modo que, mantenho a pena em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que torno definitiva a pena do réu em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, com o dia-multa em 1/30 do salário mínimo a época dos fatos. Nos termos do art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal fixo o regime inicial semiaberto ao cumprimento da reprimenda, visto que o réu é reincidente. Inaplicável o instituto da detração penal do art. 387, § 2º, do CPP, uma vez que o sentenciado encontra-se respondendo o processo em liberdade. A substituição da pena fica negada, nos termos do art. 44, inciso II, do CP, diante do reconhecimento da reincidência. Igualmente, mostra-se incabível a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I, do CP). Concedo o réu o direito de recorrer em liberdade, considerando a apena aplicada, o regime fixado ao cumprimento da pena, bem como ausente os requisitos da prisão preventiva. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Juízo de seu domicílio eleitoral para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos) e, ainda, em cumprimento ao Provimento nº 03/03, da Egrégia Corregedoria Geral Eleitoral/MT; b) Comuniquem-se os órgãos de registro; c) Comunique-se o juízo da execução penal (somente se expedida guia provisória) ou, do contrário, expeça-se a guia de recolhimento definitiva; d) Expeça-se Guia de Execução; e) Encaminhem-se as armas de fogo, as munições e demais apetrechos bélicos apreendidos (Id. 152001757) ao Comando do Exército para as providências necessárias, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Quanto aos demais objetos apreendidos, DESTRUAM-SE; f) Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intime-se o Ministério Público, a Defesa e o acusado, nos termos do art. 396 da CNGC/TJMT. CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Havendo recurso de apelação, certificada a tempestividade, intimar apelante para razões e, após, apelado para contrarrazões, remetendo ao Tribunal de Justiça para julgamento. Caso o acusado deseje apelar, deve ser intimado o advogado que atuou no processo para interpor e arrazoar o recurso. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, expeçam-se as respectivas certidões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde/MT, data da assinatura digital. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Maria Do Socorro De Jesus x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 336300365

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Tucumã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800313-95.2025.8.14.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DE JESUS

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALISA BRITO VALENTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ ________________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº.: 0800313-95.2025.8.14.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DE JESUS Advogado(s) do reclamante: MONALISA BRITO VALENTE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO DE JESUS. A autora alega descontos indevidos em sua conta corrente, relativos a contribuições denominadas "CONTRIB. CONAFER", desde fevereiro de 2020, totalizando R$ 1.438,61 (mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavo) até o momento da propositura da ação. Sustenta que não celebrou contrato com a requerida e requer a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a requerida nega a existência de relação de consumo, argumenta que não houve má-fé e pleiteia a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I - DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A autora comprovou os descontos em sua conta bancária sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Contudo, a requerida não apresentou qualquer contrato assinado ou outro documento que comprovasse a adesão da autora ao referido sindicato ou sua anuência com os descontos. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito e manifestação de vontade. A ausência de qualquer um desses elementos torna o negócio jurídico inexistente ou inválido, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Assim, declaro inexistente a relação jurídica entre as partes, ante a ausência de prova da contratação do serviço. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Ainda que a requerida alegue a inexistência de relação de consumo, a cobrança de valores por um serviço não solicitado enquadra-se nas práticas abusivas previstas no art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda o fornecimento de produto ou serviço não solicitado. Assim, a relação deve ser analisada sob a ótica do CDC, dada a vulnerabilidade da autora, aposentada e idosa, conforme disposto nos arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. III - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O art. 42, parágrafo único, do CDC assegura ao consumidor a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo hipótese de engano justificável. A requerida não comprovou má-fé da autora ou erro justificável nos descontos realizados. Portanto, condeno a requerida à devolução em dobro, totalizando o valor de R$ R$ 2.877,22 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora a partir da citação. IV - DOS DANOS MORAIS A cobrança de valores não autorizados caracteriza abuso que ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente quando afeta diretamente a subsistência de pessoa idosa, cuja renda mensal é limitada e essencial para sua manutenção. Tal conduta viola a dignidade da pessoa humana, ensejando reparação por danos morais. A jurisprudência pátria é pacífica quanto à configuração de danos morais em casos de cobranças indevidas, notadamente em situações envolvendo consumidores hipossuficientes. Neste caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. Outro não é o entendimento de nossa jurisprudência: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1001335-47.2022.8.11 .0046 Classe CNJ 460 Origem: Juizado Especial Cível de Comodoro/MT Recorrente (s): Josenil Valério do Nascimento Recorrido (s): CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil Juiz Relator.: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. LANÇAMENTOS DE CONTRIBUIÇÃO CONAFER NÃO AUTORIZADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço. Se o consumidor alega que não autorizou nenhum desconto em seu benefício previdenciário referente a contribuição CONAFER e, se não há provas da contratação, tal fato configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar por dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. O consumidor que paga quantia considerada indevida, tem direito à repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC .(TJ-MT 10013354720228110046 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral . Descontos indevidos denominados como "Contribuição CONAFER" no benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada dos descontos indevidos. Pertinência. Exegese dos art . 42 do CDC e art. 940 do Código Civil. Indenização moral. Pertinência . Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00). Sentença reformada. RECURSO PROVIDO .(TJ-SP - AC: 10008276520218260484 SP 1000827-65.2021.8.26 .0484, Relator.: Jair de Souza, Data de Julgamento: 17/03/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa aos descontos realizados; Condenar a requerida à devolução em dobro do valor de R$ 2.877,22 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ), e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Desejando eventualmente alguma das partes em recorrer, deverá recolher as custas processuais, iniciais e recursais, eis que vislumbro nos autos elementos que não recomendam a concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Tucumã/PA, data registrada no sistema. NICOLAS CAGE CAETANO DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Tucumã

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