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Processo nº 5001237-45.2024.8.13.0441

ID: 262594853

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001237-45.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ BUENO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE CASTRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001237-45.2024.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)] AUTOR: BEATRIZ BUENO FREIRE CPF: 376.557.286-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., BEATRIZ BUENO FREIRE aforou ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, que possui cinquenta sessenta e três anos, com histórico profissional voltado em sua grande maioria para a lida rural, com início ainda na infância, na função de boia-fria, safrista, empregada rural, parceira meeira e em regime de economia familiar. Aduz que se afastou da atividade rural por um período próximo a três anos entre os anos de 2005 e 2010, com o desempenho da ocupação de empregada, com posterior retorno à atividade agrícola na companhia no esposo na produção cafeeira para terceiros e, posteriormente, em uma pequena propriedade rural adquirida pelo casal. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo em 15 de abri de 2014, com negativa atrelada no não cumprimento período de carência, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício na modalidade pretendida. Requereu, ao final, a gratuidade processual, o deferimento da tutela provisória de urgência em sentença e a procedência da ação para ver retroagido o direito ao benefício à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 10230360632). Citada, a autarquia apresentou contestação instruída por documentos (evento 10261671680), arguiu preliminar de litispendência e, no mérito, alegou que não foram comprovados de forma cumulativa todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício pretendido, dando ênfase para a atividade de natureza urbana exercida pelo esposo da autora no período de 1982 a 2018 como óbice para o reconhecimento do trabalho rural pretendido na lide. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do feito sem resolução do mérito e, pela eventualidade, a improcedência da ação, com a condenação da postulante nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 10279599167). especificação de provas pela autora (evento 10311874005). Decurso de prazo in albis para especificação de provas pela autarquia. Documento comprobatório do andamento recursal da ação previdenciária (evento 10392674401). Vieram os autos conclusos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida, com arguição de preliminar de litispendência pela autarquia, a qual passo à análise nesta oportunidade para, só após e, se for o caso, ser dado enfrentamento ao mérito. Pois bem. PRELIMINAR Litispendência A preliminar em questão se prende ao processamento de ação da mesma modalidade e envolvendo as mesmas partes, distribuída em 10 de janeiro de 2023 (autos nº 1000064-15.2023.4.06.3805), processada junto ao Juizado Especial da Justiça Federal de São Sebastião do Paraíso, com sentença de mérito proferida em juízo de primeiro grau, com reconhecimento da improcedência da ação (evento 10261671693), estando em fase de processamento de apelação interposta pela autora, conforme consulta formalizada no sítio oficial do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO (evento 10392674401). A par disso, considerando o ajuizamento da ação anterior (autos nº 1000064-15.2023.4.06.3805) em 10 de janeiro de 2023, com cadastramento junto TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL em 31 de outubro de 2019 para processamento do recurso de apelação aviado pela autora, com identidade de ação e envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e mesmo pedido, fora franqueada a oportunidade processual à requerente para manifestação em sede de réplica, dada a necessidade de observância do princípio da não surpresa (CPC, art. 9º e 10). Anote-se que, sem negar conhecimento à flexibilização afeta às questões previdenciárias, fundada no caráter social das normas que regulamentam os benefícios previdenciários e na observância dos princípios da economia processual e da segurança jurídica1, o fato é que a presente lide tivera ajuizamento em 17 de maio de 2024, portanto, em data subsequente ao ajuizamento da ação nº 1000064-15.2023.4.06.3805, distribuída na Justiça Federal em 10 de janeiro de 2023 e ainda sem decisão revestida de caráter de definitividade, estando em curso para julgamento do recurso inominado interposto pela própria autora, ambas movidas na busca do reconhecimento de benefício de mesma modalidade (aposentadoria por idade híbrida), o que configura o instituto da litispendência e, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito. Na linha de entendimento em questão, os recentes julgados do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE DEMANDAS. MESMOS EFEITOS JURÍDICOS. MESMO PEDIDOS. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL E APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso de apelação em que a parte autora se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo, em razão da litispendência decorrente da ação tombado sob o nº 0000568-15.2015.8.27.2701. Irresignada, a autora recorre ao argumento de que inexiste litispendência, tendo em vista que no feito anterior a parte objetiva a aposentadoria por idade de trabalhadora rural, segurada especial, ao passo que na presente ação se objetiva concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida, mediante cômputo de labor rural de subsistência e outros períodos contributivos. 2. De acordo com a norma estatuída no §1° e §3º do art. 337 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que encontra-se em curso, sendo que o §2° do artigo citado assevera que uma ação é idêntica a outra quando configurada a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos. 3. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional a identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, ou seja, quando os pedidos visam o mesmo efeito jurídico, mesmo resultado. Precedentes STJ:AgInt nos EDcl no MS n. 15.782/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 19/9/2023, DJe de 22/9/2023; MS n. 21.734/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 9/12/2016. Precedentes deste Tribunal: TRF1, AMS 0020535-56.2012.4.01.3300/BA, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, DJe de 10/02/2016; TRF1, AMS 0008816-71.2008.4.01.3800, Rel. Juiz Federal Murilo Fernandes De Almeida (Conv.), Primeira Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais, e-DJF1 de 07/05/2019. 4. No caso dos autos, ao tempo do ajuizamento da presente ação encontrava-se em curso outra ação com tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedidos (aposentadoria por idade) e mesma causa de pedir (indeferimento do benefício formulado administrativamente em 1º/6/2015). Desta forma, é de rigor a extinção da presente ação, sem resolução de mérito, sendo irrelevante que no presente feito se objetive a utilização de período de labor rural e urbano para fins de carência ao passo que naquele outro feito se pretende computar período puramente rural, pois a ação previdenciária aplica-se a fungibilidade dos benefícios, de modo que tal questão (o preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade na modalidade híbrida) poderá ser apreciada nos próprios autos da ação anteriormente ajuizada, ainda que em fase recursal. 5. Logo, não há dúvidas de que a principal pretensão manifestada no presente feito é o mesmo já veiculado em outra ação, em curso ao tempo do ajuizamento, consistente em um benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural, seja mediante cômputo de períodos contributivos ao RGPS ou integralmente em regime de economia familiar, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões a que chegou o julgador de primeiro grau. 6. Apelação a que se nega provimento. (Destacamos). (AC 1016746-67.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/09/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em discussão, a sentença julgou extinto o feito sem resolução do mérito por considerar a existência de litispendência em relação aos autos nº 5573775.26.2019.8.09.01.25, que tramitaram na mesma comarca de origem. 2. Verificada a ocorrência de litispendência, face à tríplice identidade entre os elementos da ação, vez que idênticos, nas duas ações, o pedido, a causa de pedir e as partes. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora em 19/08/2020, renova o pedido, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema, operando-se a litispendência. 4. Apelação que se nega provimento. (Destacamos). (AC 1000838-62.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 30/07/2024). é importante aclarar que não se trata aqui de negar a possibilidade de novo ajuizamento pela autora, desde que mediante a vinda de novas provas, mas sim do fato de que, após o reconhecimento da improcedência da ação em juízo de primeiro grau em 19 de outubro de 2023 (evento 10261671693), a autora lançou mão do recurso inominado em 22 de outubro subsequente (evento 10261671694) com o intuito de ver revertida a decisão judicial, contudo, com novo ajuizamento da ação da mesma modalidade em 17 de maio de 2024, agora na Justiça Estadual, portanto, em torno de apenas de seis meses após a decisão de primeiro grau, estando ainda a primeira ação no aguardo de processamento/julgamento do recurso inominado interposto pela autora e, nesse aspecto, ainda que renovado o requerimento administrativo em 15 de abril de 2024 (evento 10230364240), entendo que não é suficiente, por si só, para afastar a litispendência, exatamente em razão da busca de benefícios previdenciários idênticos nas ações judiciais ainda em fase de processamento, sem se poder passar despercebida a preocupação no sentido de as decisões serem justas e não contraditórias, de forma a garantir a segurança jurídica às partes envolvidas em um processo judicial. Em vista dos argumentos esposados, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 337, § 1º a 3º, cumulado com o artigo 485, V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a autora, atento ao princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10%(dez por cento) da causa, devidamente atualizado pelos índices oficiais na data do pagamento, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade processual a ele deferida (CPC, art. 98, §3º). Após o trânsito em julgado da presente decisão, proceda-se à baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO(MG), 23 de abril de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 (precedente: REsp 1296267 / RS, DJe 11/12/2015).

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Processo nº 1000838-83.2024.8.11.0039

ID: 306359544

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-83.2024.8.11.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000838-83.2024.8.11.0039 REQUERENTE: EVA APARECIDA FAGUNDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000838-83.2024.8.11.0039 REQUERENTE: EVA APARECIDA FAGUNDES DO NASCIMENTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem Ação para concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada de urgência, proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social. A parte requerente aduziu, na petição inicial, ser portadora de patologias, cujo quadro clínico que lhe incapacita para o trabalho. Asseverou ter postulado administrativamente pela concessão de benefício por incapacidade no dia 09/04/2024, cujo benefício foi negado sob o argumento de não ter sido constatada a incapacidade para o trabalho. Citada, a parte requerida apresentou contestação. O laudo médico, realizado pelo perito do Juízo constatou a incapacidade laboral total e temporária. Posteriormente, o INSS apresentou proposta de acordo, que foi recusada pela parte autora. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Do mérito Inicialmente, salienta-se que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão concedidos ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho de forma temporária para sua atividade habitual (auxílio-doença), ou, de forma total, permanente e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez), nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Dessa forma, para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade, deve a parte autora comprovar a incapacidade laboral, comprovar a qualidade de segurado, bem como comprovar o cumprimento do quesito carência, correspondendo a 12 (doze) contribuições previdenciárias – quando não incidir o previsto no art. 26, II, Lei n. 8.213/91 –, conforme determina o art. 25, inciso I, e art. 59, caput, ambos da Lei n. 8.213/91. No caso sub judice, a incapacidade alegada foi verificada por meio de laudos médicos apresentados pela parte autora e por perícia médica do Juízo. A autora, Eva Aparecida Fagundes do Nascimento, ajuizou ação contra o INSS requerendo a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia médica judicial em 28/11/2024 pelo Dr. Roberto Gomes de Azevedo, que constatou que a autora, de 55 anos, com ensino fundamental incompleto e ex-diarista, apresenta diversas patologias crônicas, entre elas epilepsia, discopatia degenerativa lombar, lesão no joelho direito, transtornos psiquiátricos (ansiedade e fobia), fibromialgia e hipotireoidismo (não comprovado). Durante o exame, a autora relatou dores na coluna e no joelho, cansaço e sintomas depressivos. O perito observou leve limitação de mobilidade, instabilidade no joelho e discreto déficit de marcha. Apesar de não haver crises epilépticas frequentes, o conjunto das doenças foi considerado suficiente para caracterizar incapacidade total e temporária para o trabalho, com recomendação de afastamento por 120 dias para tratamento clínico e reavaliação. Em laudo complementar, solicitado após impugnação do INSS, o perito reafirmou suas conclusões, destacando que a perícia administrativa anterior, realizada em 20/06/2024, não reconheceu a incapacidade. No entanto, o perito judicial apontou que o tempo decorrido entre as perícias pode ter contribuído para o agravamento do quadro clínico. Ele também esclareceu que as doenças não têm relação com o trabalho ou acidente laboral, e que a incapacidade decorre do agravamento das condições crônicas. Em sua análise, o perito concluiu que o periciado é portador de quadro clínico que lhe incapacita total e temporariamente. No tocante à qualidade de segurado e carência, tais requisitos restam devidamente comprovados. Depreende-se do extrato do CNIS, que a autora efetuou recolhimentos mensais e contínuos como contribuinte facultativa no período de outubro de 2022 a, pelo menos, fevereiro de 2025, tendo a presente ação sido distribuída em 07/2024. Portanto, têm-se caracterizada a manutenção da qualidade de segurado e do período de carência legalmente exigido, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91 c/c art. 13, inciso II, do Decreto 3.048/99. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora é acometida de enfermidade que a incapacita total e temporariamente para o trabalho. Os autos foram instruídos com laudo pericial, o qual constatou que a parte autora apresenta incapacidade laborativa. Contudo, o perito concluiu que a incapacidade é de natureza temporária e recomendou reavaliação do quadro clínico em 120 dias. Diante das conclusões periciais, cabe ao Judiciário analisar a natureza da incapacidade e determinar a concessão do benefício adequado. O laudo pericial é claro ao apontar que a incapacidade da parte autora é temporária, havendo possibilidade de recuperação ou reavaliação significativa do quadro clínico em um prazo de 120 dias. A concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem previsão de recuperação, conforme disposto no art. 42 da Lei nº 8.213/91. A recomendação de reavaliação em 120 dias sugere a possibilidade de recuperação ou de alteração do quadro clínico da parte autora. A aposentadoria por invalidez é irreversível, exceto em situações excepcionais de recuperação total da capacidade laboral, enquanto o auxílio-doença é concedido precisamente para situações de incapacidade temporária, sendo passível de revisão. Da Data de Início do Benefício (DIB) Constata-se que o laudo pericial fixou como data de início de incapacidade a data da realização da perícia (28/11/2024), ou seja, posterior ao requerimento administrativo. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RURAL. DIB NA DATA DA PERÍCIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA . 1. Pretende o recorrente a reforma da sentença para que seja fixado como termo inicial do benefício a data da perícia médica realizada em 01/04/2022. 2. A perícia médica judicial, realizada em 01/04/2022, atestou que a parte autora, com 52 anos, pescadora, é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25 .5 dor articular + M54.5 dor lombar baixa e que a parte autora está incapacitada de maneira total e permanente desde a data da realização da perícia. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o seguinte posicionamento, in verbis: "Nessa linha de raciocínio, prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo . Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação". 4. No caso em análise, considerando que o perito fixou a data do início da incapacidade na data da perícia médica, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da realização da perícia em 01/04/2022, ocasião em que foi detectada. Ademais, a data do requerimento administrativo e da citação são anteriores à perícia, o que impossibilita a fixação da DIB nessas ocasiões . 5. Apelação do INSS provida. (TRF-1 - (AC): 10162223120234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 27/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) Por essa razão, fixo como data de início do benefício: a data do laudo pericial, 28/11/2024. No que toca à persuasão racional deste Juízo, tenho que a prova pericial colhida, assim como os documentos juntados aos autos, são hábeis a comprovar os fatos narrados na inicial, estando demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita temporariamente para o trabalho, devendo ser reconhecido o seu direito à percepção de auxílio-doença. Desse modo, constata-se que a pretensão do requerente em ter a concessão benefício previdenciário de auxílio-doença está perfeitamente amparada pela lei, uma vez que preenche todos os requisitos legais para sua concessão. DISPOSITIVO. À vista do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, conforme regulamenta o art. 59 da Lei n. 8.123/91, com termo inicial na data da perícia médica (28/11/2024) Tangente ao lapso de duração do auxílio-doença, anoto que o benefício deverá ser pago pelo prazo de 120 dias, conforme fixado pelo perito judicial, sendo que após o transcurso de tal prazo a parte autora poderá requerer e obtiver sua prorrogação junto ao INSS, nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/91. Intime-se a Autarquia Federal para promover a implantação do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderá ser executado após o trânsito em julgado. Para tanto, expeça-se ofício à APSADJ, via Jusconvênio, devidamente instruído pela integralidade dos documentos que o referido setor de implantação reputa necessários. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Em relação aos juros moratórios, nas ações relativas a benefícios previdenciários, são eles devidos a partir da citação, à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, após o que incidem os juros aplicados à caderneta de poupança. (Súmula 204 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1247178/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 15/12/2015, DJe 02/02/2016). Em se tratando de benefícios previdenciários concedidos em Juízo, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, segundo os índices previstos na Lei 6.899/81 e legislação posterior, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando-se o índice IPCA-15. Condeno o INSS ao pagamento das custas, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno a Autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, não devendo incidir sobre as prestações vincendas, o que faço com fundamento no art. 20, §4°, do CPC e súmula 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.”. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do art. 496, § 3.º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, §1 º e §2 º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000838-34.2024.4.01.4101

ID: 316546940

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000838-34.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. C. Q. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARA LORRANE GOMES ABREU

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000838-34.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENT… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000838-34.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: TATIANE QUEIROZ DA SILVA AUTOR: T. C. Q. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Preliminarmente, indefiro a impugnação ao laudo pericial (ID 2182869617), uma vez que o perito designado é especializado em perícias forenses, demonstrando familiaridade com os termos e exigências jurídicas. Ademais, respondeu de forma satisfatória aos quesitos formulados, fundamentando sua conclusão na análise dos laudos apresentados e no exame clínico realizado. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2179410360), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2173897933, em 25/02/2025, em data anterior à citação, determinada em 18/03/2025 (ID 2177092324), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. T. C. Q. D. S., representado por TATIANE QUEIROZ DA SILVA, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. O benefício assistencial, NB 713.308.516-0, foi requerido em 16/05/2023, tendo sido indeferido pela Autarquia Previdenciária sob o fundamento de que não atende ao critério de deficiência (ID 2058072162, página 46). O direito à percepção do benefício assistencial encontra previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, que assegura um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A regulamentação do referido dispositivo constitucional deu-se por meio dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), complementada pelo art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De forma objetiva, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da LOAS); e (b) comprovação da deficiência, caracterizada por impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; ou, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos. O § 1º do art. 20 da LOAS estabelece que a composição familiar, para fins de apuração da renda, abrange o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros, bem como os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No que diz respeito ao requisito econômico, é oportuno destacar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em caráter incidental, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Entendeu-se, por maioria, que o critério objetivo de ¼ do salário mínimo encontrava-se defasado e incompatível com os parâmetros socioeconômicos adotados para outros benefícios assistenciais. Firmou-se, assim, o entendimento de que a condição de miserabilidade deve ser verificada a partir da análise do caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que a análise da renda familiar deve levar em conta a possibilidade de outros membros do núcleo familiar prestarem a assistência civil devida à pessoa com deficiência ou ao idoso, em virtude do dever legal de sustento. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, no julgamento do Pedido de Uniformização (PREDILEF) no processo n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, em 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria manutenção. Depreende-se do laudo médico pericial (ID 2173897933) que a autora, portadora de transtornos psicológicos, não apresenta limitação de longo prazo superior a dois anos, tampouco deficiência (quesitos 1.1, 4.1, 4.3 4.4, 7 e 11). Assim, ausente o requisito jurídico da deficiência/impedimento de longo prazo para a percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à requerente. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, II, CPC. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I) A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002078-89.2017.4.01.3200

ID: 335725198

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002078-89.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAELE LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO PESSOA PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002078-89.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002078-89.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002078-89.2017.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002078-89.2017.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565-A POLO PASSIVO:KAELE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PESSOA PINTO - CE11565-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por ambas as partes contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança vindicada por KAELE LTDA, a fim de “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), unicamente sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas ou jurídicas, para consumo ou industrialização na ZFM, por serem consideradas vendas ao exterior”, além de declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental. Em suas razões recursais, inicialmente, a União sustenta a ausência de prova pré-constituída, alegando que a impetrante não juntou documentos que demonstrariam que as suas receitas são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. Quanto ao mérito, a União se insurge contra o reconhecimento do direito à desoneração da CPRB em relação às vendas de mercadorias dentro da ZFM. Sustenta que a norma constitucional do art. 149, § 2º, I, que prevê imunidade para exportações, não se aplica a operações entre empresas situadas dentro da própria ZFM, por não configurarem exportação ao exterior. Alega que a aplicação extensiva da ADI 2.348/AM aos casos de venda interna na ZFM constitui desvio da ratio decidendi daquela decisão. Aduz que a decisão viola o princípio da solidariedade previsto nos arts. 3º, I, 194 e 195 da CF, comprometendo o financiamento da seguridade social. Argumenta que não há violação ao princípio da uniformidade geográfica e que o regime da CPRB decorre de lei em sentido estrito (Lei n. 12.546/2011), sendo sua incidência obrigatória nos moldes definidos pela legislação, sem possibilidade de interpretação ampliativa ou concessão judicial de isenção sem amparo legal. Alega, por fim, que a desoneração deve ser limitada aos produtos efetivamente comercializados pela impetrante conforme seu objeto social, e que não é possível estendê-la às vendas a pessoas físicas, por ausência de previsão legal expressa para tal extensão. Por sua vez, a parte impetrante se insurge contra a rejeição do pedido de reconhecimento do direito à não incidência da CPRB também sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM. Argumenta que há equiparação legal e jurisprudencial das operações realizadas naquela área à exportação para o exterior, aplicando-se, portanto, a imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. Reforça a alegação com base em normas como o Decreto-Lei n. 288/67, e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, incluindo entendimentos favoráveis à desoneração também sobre receitas de serviços. Invoca, ainda, a violação aos objetivos constitucionais da República, como a redução das desigualdades regionais (art. 3º, III; art. 170, VII; art. 151, I da CF), e sustenta que a atividade econômica da empresa — transporte rodoviário de carga — está abarcada pela Lei n. 12.546/2011. Ao final, requer a concessão integral da segurança, com reconhecimento do direito à exclusão da CPRB também para as receitas advindas de serviços prestados na ZFM. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa necessária e da apelação da União, e pelo provimento da apelação da impetrante. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação e da remessa necessária. A sentença concessiva da segurança está sujeita à remessa necessária em razão do disposto no art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09. Inicialmente, rejeito a alegação preliminar de ausência de prova pré-constituída de que as receitas da empresa são decorrentes da comercialização de produtos para a Zona Franca de Manaus. A questão diz respeito ao reconhecimento jurídico da não incidência da CPRB, de sorte que há possibilidade de reconhecimento do direito à repetição do indébito diante da demonstração da qualidade de contribuinte do tributo, o que ocorreu no caso concreto, com a prova dos recolhimentos a ser apresentada no momento oportuno, em sede de liquidação judicial ou compensação na via administrativa. Ademais, constam dos autos documentos que demonstram a atividade de comércio de bens e prestação de serviços desenvolvida pela impetrante e destinada a adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Passo ao exame do mérito. A controvérsia diz respeito à possibilidade de exclusão, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), das receitas decorrentes não apenas da venda de mercadorias de origem nacional, mas da prestação de serviços realizados dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM), sob o fundamento de que tais operações se equiparam, para fins fiscais, à exportação de bens e serviços ao exterior. Nos termos do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação. Tal comando constitucional estabelece imunidade tributária objetiva, com eficácia plena e efeito vinculante, que impede a tributação das receitas decorrentes da atividade exportadora. Por sua vez, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias recepcionou expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, ao dispor que “é mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais (...)”. A legislação infraconstitucional complementa o regime ao atribuir à operação com destino à ZFM tratamento equivalente ao da exportação. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, na sua redação originária, tinha o seguinte teor: “A exportação de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, ou a reexportação para o estrangeiro, será, para todos os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior.” Com a redação dada pela Lei n. 14.183/2021, foi inserida a exceção relativa à “exportação ou reexportação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo para a Zona Franca de Manaus”. Esse dispositivo permanece plenamente em vigor, compatibilizado com o sistema constitucional por força da recepção explícita pelo art. 40 do ADCT, que estabelece a manutenção da ZFM com suas características de área livre de comércio e incentivos fiscais, com o objetivo de promover o desenvolvimento regional e a redução das desigualdades socioeconômicas. Cumpre destacar que, no julgamento da ADI 310, o STF firmou o entendimento de que “O quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, cujo propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita, desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus”. A Lei n. 12.546/2011, que instituiu a CPRB, consagra esse entendimento. O art. 9º, inciso II, do referido diploma estabelece a exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição, e tal conceito deve ser interpretado à luz do tratamento fiscal já consolidado da ZFM. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as receitas oriundas das vendas de mercadorias com destino à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportações para fins fiscais, inclusive quanto à desoneração das contribuições sociais. Especificamente no que se refere à incidência da CPRB, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA-CPRB. VENDAS EFETUADAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO BRASILEIRA PARA O ESTRANGEIRO. ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, para efeitos fiscais, a venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada para empresas estabelecidas no exterior, razão pela qual a contribuinte faz jus ao benefício instituído pelo art. 8º c/c o art. 9º, II, "a", da da Lei 12.543/2011. Precedentes: AgInt no REsp 1920255/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 15/03/2022; e REsp 1579967/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/10/2020. 2. Agravo interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.825.264/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA - CPRB. OPERAÇÕES DE VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração específica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. A Lei n. 12.546/2011 dispôs que, "até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, as empresas que fabricam os produtos classificados na TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, nos códigos referidos no Anexo desta Lei" (art. 8º); e que, "para fins do disposto nos arts. 7º e 8º, exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações" (art. 9º, II). 3. Por força do art. 4º do DL n. 288/1967, "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". 4. As vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus, na linha de pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, são alcançadas pela regra do art. 9º, II, da Lei n. 12.546/2011. 5. Hipótese em que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.579.967/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 9/10/2020.) A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal vem estendendo tal benefício às receitas decorrentes da prestação de serviços realizada dentro dos limites geográficos da ZFM, conforme se extrai dos julgados colacionados a seguir: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DAS RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, reconhecendo a legitimidade da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre receitas de prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus, não equiparadas à exportação. 2. A parte apelante alega que as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM devem ser equiparadas às exportações, buscando afastar a incidência da CPRB sobre tais receitas, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se às seguintes questões: (i) saber se as receitas de prestação de serviços realizadas dentro da ZFM podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, com base na equiparação dessas operações às exportações; (ii) definir os critérios e limites aplicáveis à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de CPRB; (iii) analisar a aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 118/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A exclusão das receitas oriundas da prestação de serviços na ZFM da base de cálculo da CPRB é admitida pela jurisprudência, em razão da equiparação para fins fiscais das operações realizadas na ZFM às exportações, conforme previsto no art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 e jurisprudência consolidada deste Tribunal. 5. No tocante à compensação, é cabível a aplicação dos indébitos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme limites e condições previstos em lei, observando-se o trânsito em julgado e a aplicação da taxa SELIC para correção. 6. Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal para as ações ajuizadas após 09/06/2005, em conformidade com a Lei Complementar 118/2005 e os precedentes vinculantes do STF e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) devem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), equiparando-se às exportações para efeitos fiscais. 2. A compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar os critérios estabelecidos na legislação vigente, aplicando-se a taxa SELIC para correção monetária e juros." Legislação relevante citada: Decreto-Lei 288/1967, art. 4º; Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a; CTN, art. 168, I; Lei Complementar 118/2005, art. 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.276.540/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 05/03/2012; TRF1, AC 1000093-85.2017.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, PJe 13/09/2021. (AMS 1024561-74.2021.4.01.3200, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 08/12/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS DE ORIGEM NACIONAL E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A LEI EM VIGOR QUANDO FOR EFETUADA. 1. À luz do art. 9°/II da Lei 12.546/2011 e da interpretação conferida pelo STJ ao art. 4º do DL 288/1967, no sentido da equiparação destinadas à Zona Franca de Manaus a exportação, a contribuição previdenciária sobre receita bruta instituída por essa lei não incide sobre as receitas de venda de mercadorias de origem nacional e de prestação de serviços. 2. A pretensão de exclusão das receitas decorrentes da prestação de serviços, no âmbito da ZFM, da base de cálculo da CPRB, também foi acolhida por esta Oitava Turma, porque este último tributo tem idêntica base de cálculo do PIS e da COFINS (AC 1000093-85.2017.4.01.3200, Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma deste Tribunal em 13.09.2021). 3. A CPRB não deve incidir sobre as receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas pela impetrante, para consumo ou industrialização na ZFM, à luz do art. 8º, caput e seu § 3º, inciso XII e do art. 9º, II, a, ambos da Lei 12.546/2011, bem como da interpretação conferida pelo STJ ao art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, no sentido da equiparação das operações destinadas à ZFM a exportações (AMS 1003164-27.2019.4.01.3200, Des. Federal José Amilcar Machado, 7ª Turma em 09.11.2021). 4. A compensação do indébito na Receita Federal do Brasil deve observar a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção/STJ em 25.08.2010) 5. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (AMS 0014162-47.2014.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 22/09/2023) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) EM SUBSTITUIÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ISENÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA DECORRENTES DE OPERAÇÕES COMERCIAIS REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES GEOGRÁFICOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS DE ORIGEM NACIONAL OU ESTRANGEIRA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Nas ações ajuizadas após 9.6.2005, aplica-se a prescrição quinquenal (RE 566.621). 3. Esta colenda Sétima Turma, na esteira da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento no sentido de que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio equivale, para todos os efeitos fiscais, à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, certo é que tais valores devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição substitutiva, em face das previsões contidas no art. 40 da ADCT e no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte declinados no voto. 4. O entendimento deste Tribunal é, inclusive, pela possibilidade de extensão do benefício em discussão aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei 288/1967. Nesse sentido: AMS 1000409-35.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, PJe 30/01/2020; AMS 1000859-75.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 14/06/2018. 5. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial não providas. 6. Apelação da parte impetrante provida, para conceder a segurança, nos limites do pedido, observados os termos do voto. (AC 1000838-02.2016.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 05/10/2022) Como visto, o TRF da 1ª Região firmou orientação no sentido de que a prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus também atrai a aplicação do regime de desoneração fiscal, por equiparação à exportação, à luz dos arts. 40 do ADCT, 4º do Decreto-Lei n. 288/67 e da própria sistemática das contribuições sociais incidentes sobre receitas. O fato de a empresa prestadora estar situada na ZFM não afasta, por si só, a aplicação da norma constitucional de imunidade. Pelo contrário, negar a extensão da desoneração aos serviços prestados internamente dentro da ZFM implicaria conferir tratamento desigual a empresas ali estabelecidas em comparação àquelas situadas fora da região, ferindo o princípio da isonomia tributária e frustrando os objetivos de equilíbrio federativo que motivaram a criação da Zona Franca. De acordo com os elementos dos autos e a legislação aplicável, constata-se que tanto as receitas de venda quanto as receitas de prestação de serviços realizadas pela apelante dentro da ZFM devem ser equiparadas às receitas de exportação, para fins de não incidência da CPRB. Assim, cumpre reconhecer o direito da apelante à exclusão da base de cálculo da CPRB também das receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM, além daquelas já reconhecidas na sentença quanto às vendas de mercadorias. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dou provimento à apelação da impetrante para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) também sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços, destinada a pessoas físicas ou jurídicas, nos limites da Zona Franca de Manaus. Por consequência, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação mandamental deve ser mantido, com extensão às parcelas referentes às receitas de serviços, observando-se os parâmetros fixados na sentença. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1002078-89.2017.4.01.3200 APELANTE: KAELE LTDA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), KAELE LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. INEXIGIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A EXPORTAÇÕES. ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 288/1967. APLICABILIDADE DO ART. 9º, INC. II, "A", DA LEI 12.546/2011. I – Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada por KAELE LTDA, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência da CPRB sobre receitas oriundas da venda de mercadorias de origem nacional destinadas a pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus (ZFM), com reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. A União, em seu apelo, sustenta ausência de prova pré-constituída e impossibilidade de equiparar as vendas internas na ZFM a exportações. A impetrante, por sua vez, pleiteia o reconhecimento do direito à exclusão da CPRB também sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as receitas decorrentes de vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus devem ser equiparadas a exportações e, portanto, excluídas da base de cálculo da CPRB; (ii) definir se as receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da ZFM também podem ser excluídas da base de cálculo da CPRB, pelas mesmas razões. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 149, § 2º, I, estabelece imunidade tributária das contribuições sociais sobre receitas de exportação, conferindo eficácia plena e imediata ao dispositivo. 4. O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) recepciona expressamente o regime jurídico da Zona Franca de Manaus, preservando seus benefícios fiscais e equiparando, para fins tributários, operações destinadas à ZFM às exportações. 5. O art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, recepcionado pela Constituição, prevê a equivalência fiscal das vendas para a ZFM às exportações brasileiras para o exterior, fundamento reiteradamente confirmado pela jurisprudência do STF e do STJ. 6. A Lei n. 12.546/2011, em seu art. 9º, II, "a", exclui expressamente as receitas de exportação da base de cálculo da CPRB, devendo tal exclusão ser interpretada à luz do regime fiscal conferido à ZFM, em consonância com os entendimentos dos Tribunais Superiores. 7. A jurisprudência do TRF1 estende esse tratamento também às receitas de prestação de serviços na ZFM, reconhecendo que tais operações igualmente gozam do tratamento de exportação para efeitos de desoneração da CPRB. 8. A ampliação da imunidade à prestação de serviços se impõe diante do princípio da isonomia, da necessidade de redução das desigualdades regionais (CF, art. 3º, III, e art. 170, VII), e da função constitucional da ZFM como área de incentivo fiscal e desenvolvimento socioeconômico. IV. Dispositivo e tese Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte impetrante provida. Tese de julgamento: 1. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/1988 abrange as receitas decorrentes de operações com a ZFM, por força da recepção do regime da Zona Franca de Manaus pelo art. 40 do ADCT. 2. A exclusão da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das receitas de exportação prevista no art. 9º, II, "a", da Lei n. 12.546/2011 aplica-se às operações com a ZFM. 3. As receitas oriundas da prestação de serviços realizadas dentro da Zona Franca de Manaus (ZFM) equiparam-se, para fins fiscais, às exportações ao exterior, sendo imunes à incidência da CPRB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 149, § 2º, I; art. 3º, III; art. 170, VII; ADCT, art. 40; DL 288/1967, art. 4º; Lei 12.546/2011, art. 9º, II, a; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 310, Plenário; STJ, REsp 1.579.967/RS, Primeira Turma, DJe 9/10/2020; STJ, AgInt no REsp 1.825.264/SC, Primeira Turma, DJe 23/6/2022; TRF1, AMS 1024561-74.2021.4.01.3200, 13ª Turma, PJe 08/12/2024; TRF1, AMS 0014162-47.2014.4.01.3200, 8ª Turma, PJe 22/09/2023; TRF1, AC 1000838-02.2016.4.01.3200, 7ª Turma, PJe 05/10/2022. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e à remessa necessária, e dar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do relator. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Maria Margarida Conceição Da Silva Cruz x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 296144337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003508-47.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA CONCEIçãO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO… Processo 1003508-47.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Margarida Conceição da Silva Cruz - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Ma-ria Margarida Conceição da Silva Cruz em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra I, Lote 004 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/11). Apresentou documentos (fls. 12/105). A ré CDHU apresentou contestação (fls. 121/1430) na qual suscita, preliminarmen-te, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em setembro de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Aduz que há necessidade de integração em litisconsórcio necessário com o outro mutuário da avença. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Anexou documentos (fls. 144/256). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 257/270), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. Apresentou documentos (fls. 271/1773). Houve réplica (fls. 1777/1785). Especificações de provas (fls. 1789 e 1796). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade pas-siva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor das requeridas. Para que não haja opo-sição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Guariba, 10 de junho de 2025. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)

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Daiana De Carvalho Teixeira Camargo x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 277150137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002445-50.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANA DE CARVALHO TEIXEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: … ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1002445-50.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiana de Carvalho Teixeira Camargo - Reqda: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Daiana de Carvalho Teixeira Camargo em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 60, Quadra I, Lote 027, no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/15). Apresentou documentos (fls. 16/81). A ré, por sua vez, apresentou contestação (fls. 103/126) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em agosto de 2024. Aduz que eventual vício na construção não seria de sua responsabilidade, pois não executou diretamente a obra, a qual teria sido construída pela empresa contratada GARÇA CONSTRUÇÕES LTDA., cabendo a esta a responsabilidade técnica pela execução e solidez da construção. Sustenta, por isso, sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda que foi indevida a concessão da gratuidade da justiça e que o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Acostou documentos (fls. 127/192). Houve réplica (fls. 196/204). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que a construtora tenha sido formalmente a responsável técnica pe-la obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Quanto à impugnação da gratuidade da justiça, de acordo com lei, há presunção de pobreza daquele que se declara como tal e que não detém condições de arcar com as custas e despesas processuais.O impugnante/requerido não logrou êxito em demonstrar, de forma eficaz, as reais condições financeiras dos impugnados/requerentes, bem como suas possibilidades de suportarem o pagamento das custas e despesas processuais. Ao impugnante incumbe provar os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, pois nada trouxe aos autos para comprovar suas alegações. Isto posto, REJEITO a impugnação oposta pelo requerido/impugnante. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se.

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Izabel Pindobeira De Almeida x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 293468989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000323-64.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL PINDOBEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

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HERMINIO DE LAURENTIZ NETO

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FRANCIANE GAMBERO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAU… Processo 1000323-64.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Izabel Pindobeira de Almeida - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e outro - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Izabel Pindobeira de Almeida em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, por meio da qual a parte autora sustenta que foi contemplada no programa de moradia popular implementado pela ré tendo recebido imóvel situado no conjunto habitacional denominado Residencial Alpheu Bellodi, localizado na Avenida Antônio Felipe, n. 61, Quadra J, Lote 006 no município de Guariba/SP. Relata que, pouco tempo após o recebimento da unidade habitacional, a construção passou a apresentar diversos vícios estruturais, como pisos soltos, manchados e ocos, infiltrações, presença de umidade, manchas de bolor nas paredes, bem como trincas e rachaduras que comprometeriam tanto a habitabilidade quanto a segurança do imóvel. A autora afirma que os defeitos construtivos são graves e persistentes, estando relacionados à má execução da obra e à utilização de materiais de baixa qualidade, sendo certo que tais vícios agravam-se com o tempo e não podem ser resolvidos por meros reparos paliativos. Afirma que, por diversas vezes, tentou resolver a questão administrativamente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário visando compelir a requerida a responder pelos vícios construtivos, tanto pela reparação material quanto pelos danos morais decorrentes da perda da tranquilidade, insegurança e frustração geradas pela situação. Requereu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial, alegando a sua hipossuficiência técnica. Fundamenta a pretensão na responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 01/10). Apresentou documentos (fls. 11/60). A ré Prefeitura Municipal de Guariba apresentou contestação (f. 100/114), na qual suscita preliminarmente sua ilegitimidade passiva uma vez que a autora deve buscar seu direito em face da primeira requerida e das empresas denunciadas. Apresentou, em consequência, denunciação da lide em face da Construtora Croma Ltda e Garça Construções Ltda, vez que foram responsáveis pela construção dos imóveis. No mérito, afirma em síntese que as alegações da parte autora são genéricas acerca de existência de vícios ocultos nas residências. A ré CDHU apresentou contestação (fls. 1681/1700) na qual suscita, preliminarmente, a prescrição, dizendo que a autora tomou posse do imóvel em agosto de 2017, e somente ajuizou a ação em fevereiro de 2024. Sustenta sua ilegitimidade passiva, pois teria apenas financiado a obra, sem ingerência sobre os vícios apontados. Afirmou ainda o advogado do autor atua em litigância predatória. Requer, ainda, a denunciação da lide à construtora e a formação de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, impugna os vícios alegados, defendendo que não restou comprovada qualquer falha de construção que a vincule diretamente, e que a autora, inclusive, teria recebido o imóvel mediante assinatura de termo de recebimento em plenas condições de uso e habitabilidade. Por fim, sustenta que a relação jurídica não estaria sujeita ao Có-digo de Defesa do Consumidor, dada a natureza pública e social da atividade da CDHU. Houve réplica (fls. 1801/1809). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito, de início, a prejudicial de prescrição. A jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça vem compreendendo que "Ao contrário do quanto aludido na pela requerida, não há que se falar, de forma alguma, que o julgamento do EREsp n. 1.725.030/SP por ela mencionado pacificou a aplicação do prazo prescricional de 5 anos para qualquer demanda relativa à CDHU, até porque inexiste no julgamento qualquer menção a tal conclusão. A Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o prazo prescricional geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do CC para o caso da pretensão de in-denização decorrente de vícios de construção, entendimento este que deve prevalecer ainda que o polo passivo da demanda seja composto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urba-no do Estado de São Paulo" (TJSP; Apelação Cível nº 1000838-80.2023.8.26.0369; Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). Igualmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré CDHU. É entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto do Superior Tribunal de Justiça que, havendo relação de consumo, a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento é solidária. Nesse contexto, ainda que as construtoras tenham sido formalmente as responsáveis técnicas pela obra, a CDHU é a fornecedora direta do bem de consumo (unidade habitacional) ao consumidor final, não sendo admissível a sua exclusão da lide sob o argumento de simples repasse de recursos. A legitimidade é concorrente, e não se configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. A esse propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Vícios construtivos em imóvel adquirido da ré (CDHU) - Preliminar de prescrição rejeitada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme jurisprudência do STJ e TJSP - Preliminar de ilegitimidade passiva da ré também rejeitada, por integrar a cadeia de fornecedores e ser responsável pela construção e fiscalização do empreendimento - Vícios construtivos comprovados por laudo pericial - Dano moral não caracterizado, por tratar-se de mero inadimplemento contratual sem violação a direitos da personalidade - Autora que decaiu em parte mínima - Ônus sucumbencial deve ser suportado integralmente pela ré - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" (TJSP; Apelação Cível 1001489-32.2022.8.26.0407; Des.Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) A parte requerida, Município de Guariba, suscita preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a obra objeto da presente demanda foi realizada em convênio com a CDHU, sob regime de Administração Direta até maio de 2014 e, posteriormente, por empreitada global, sem participação direta do ente municipal, cabendo exclusivamente à CDHU a fiscalização da execução contratual, conforme cláusula específica do Termo de Convênio firmado. Todavia, tais alegações não afastam, de plano, a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que: a contratação da construtora, ao menos até parte substancial da obra, deu-se por meio da municipalidade; a atuação do Município como interveniente direto nas fases iniciais do convênio é incontroversa, inclusive com repasse de recursos e função de agente executor das obras; o exame da efetiva responsabilidade por eventuais vícios construtivos e falhas de fiscalização depende de dilação probatória, o que impede o acolhimento da preliminar em sede processual. Assim, por se tratar de questão que se confunde com o próprio mérito da causa, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Município. Afasta-se, por fim, a alegação de litigância predatória suscitada pela parte requerida, com base no Enunciado 16 do Comunicado CG nº 424/2024. Embora a requerida aponte a existência de diversas demandas semelhantes propostas pelo mesmo patrono, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância predatória, especialmente na ausência de elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação ou má-fé processual. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor deixou de tentar a resolução extrajudicial do conflito ou agiu com intuito meramente especulativo. O ajuizamento de múltiplas ações visando a reparação de vícios construtivos em unidades autônomas não configura, por si só, comportamento abusivo, sobretudo se cada unidade apresenta situação individualizada e se inexistem provas de tentativa eficaz da parte ré em resolver os apontados vícios no prazo legal. Portanto, não há fundamento para o reconhecimento da litigância predatória ou para o sobrestamento da presente ação, razão pela qual a preliminar é rejeitada. Quanto ao mérito, a relação jurídica em debate é sim regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência já invocada, pois a autora figura como destinatária final de unidade habitacional ofertada pela ré, caracterizando-se como consumidora nos moldes do art. 2º do CDC. A CDHU, ainda que atue sob regime jurídico especial como empresa pública, integra a cadeia de fornecimento habitacional, sendo, portanto, fornecedora de produtos nos termos do art. 3º do referido diploma legal, conforme precedentes que reputo oportunos de citação: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. Impugnação ao ônus de pagamento dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem determinou à Defensoria Pública o custeio da prova pericial, em razão da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Recurso não conhecido nesta parte. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INAPLICABILIDADE. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Manutenção. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade de denunciação da lide, nos termos do artigo 88 do CDC. Recurso desprovido. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2076569-37.2025.8.26.0000; Des. Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Com base nesse regime jurídico, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo prescindível a demonstração de culpa para fins de reparação. O ônus de demonstrar a inexistência do defeito ou sua ausência de relação com a atuação da fornecedora recai sobre esta, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, determino a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente. Delimita-se, assim, que o ponto controvertido da presente demanda reside na exis-tência, extensão e natureza dos vícios construtivos apontados na petição inicial, com potencial para comprometer a solidez, a segurança e a habitabilidade do imóvel entregue, bem como sua ori-gem técnica e eventuais custos para reparação. A instrução processual deverá, portanto, ser pautada na produção de prova pericial técnica que apure os alegados vícios de construção e indique, com base em critérios objetivos, se tais defeitos são atribuíveis à má execução da obra, ao uso de materiais de baixa qualidade, ou à ausência de manutenção por parte da autora. Diante do exposto, declaro o processo saneado. Fixado como ponto controvertido a existência e responsabilidade técnica pelos vícios construtivos alegados na exordial, determino a produção de prova pericial técnica no imóvel objeto da lide, com a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida. Para que não haja oposição de embargos de declaração ou manifestações de omissão a respeito da questão, decido desde logo, consoante jurisprudência consolidada, que o não custeio da prova implicará em preclusão e, por conseguinte, em possível julgamento desfavorável à parte detentora do ônus invertido. Nesse sentido: "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as conseqüências de sua não-produção" (REsp n. 651.632/BA, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 27/3/2007, DJ de 25/6/2007, p. 232). Nomeio perito judicial a Sra. Beatriz Fernanda Nunes. Intime-se para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça disponível para consulta na internet. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, bem como insira a nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes a quem foram atribuídos o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Faculto as partes indicação de assistentes e/ou quesitos em 05 dias. Cumpridos os procedimentos, intime-se o perito por e-mail a realizar os trabalhos em 30 dias. Entregue o laudo, abra-se vista às partes e tornem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1000838-09.2019.8.11.0088

ID: 307492636

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-09.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID OTERO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO - CPF: 959.577.151-15 (APELANTE), DAVID OTERO DE SOUZA - CPF: 036.866.421-07 (ADVOGADO), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELANTE), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELADO), ELIANE AIRES COUTO - CPF: 001.597.751-08 (ADVOGADO), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (ADVOGADO), IVAN CARVALHO COUTO - CPF: 070.300.911-75 (TERCEIRO INTERESSADO), I. C. C. - CPF: 070.300.761-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de dissolução de união estável consensual, por inércia da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade absoluta da sentença por ausência de nova intimação do Ministério Público, considerando o interesse de incapaz; e (ii) saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa, diante da intimação pessoal regular da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A manifestação do Ministério Público ocorreu regularmente quando da apresentação do acordo inicial, não sendo exigível nova atuação em fase meramente procedimental que não envolveu discussão de mérito ou violação direta ao interesse do incapaz. 2. A extinção do feito está amparada na ausência de manifestação da autora mesmo após intimação pessoal, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC, sendo descabida a aplicação da teoria da causa madura, diante da ausência de formação válida do contraditório e instrução. 3. A regularidade da intimação pessoal e a desídia da parte autora evidenciam o abandono da causa, legitimando a extinção processual sem julgamento de mérito. 4. Inexiste vício ou nulidade que justifique a conversão do feito em diligência ou a remessa dos autos à origem, uma vez que o processo já se encontrava suficientemente instruído para a decretação da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida quando precedida de intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de nova intimação do Ministério Público não configura nulidade absoluta quando este já havia se manifestado nos autos e a extinção se deu por matéria meramente processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CF/1988, art. 227; CPC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1029593-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.04.2024; TJMT, ApC 1034688-79.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, contra a sentença de ID 277880365, não modificada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 277880369, proferida nos autos do divórcio consensual, ajuizada em desfavor de ERIVAN SOUZA COUTO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Por intermédio das razões recursais de ID 277880371, a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa. Sustenta, em síntese, que jamais deu causa à paralisação processual, tendo, inclusive, requerido expressamente o prosseguimento da ação de forma litigiosa e a designação de audiência de instrução e julgamento. Alega, em preliminar, a existência de nulidade absoluta, por ausência de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, em razão da presença de interesse de incapaz (filha menor do casal), conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. No mérito, requer o reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; a partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; a regularização da guarda unilateral da filha menor, exercida pela apelante; a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor, no valor de um salário mínimo mensal, conforme o patamar previsto no acordo inicialmente firmado e posteriormente impugnado pela recorrente; e, por fim, a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, intimação do Ministério Público e regular processamento da ação na forma litigiosa. Requer, ainda, caso não acolhida a fixação dos alimentos em sede recursal, que o juízo de primeiro grau seja compelido a apreciá-la imediatamente após o retorno dos autos. Em suas contrarrazões (ID 277880376), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer (ID 288086383), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pela conversão do feito em diligência, com a intimação de IVAN CARVALHO COUTO para que, facultativamente e no prazo legal, regularize sua procuração, como pressuposto de validade do feito. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. O recurso é tempestivo (ID 277880374) e preparado (ID 278152382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Assevera a apelante que a sentença deve ser declarada nula em razão da ausência de intervenção do Ministério Público Estadual, diante do interesse de incapazes. No entanto, cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada com base no acordo elaborado com o apelado, requerendo sua homologação quanto ao reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como à partilha de bens, aos alimentos e à guarda dos filhos, conforme se verifica no ID 277879864. Por conseguinte, o Ministério Público Estadual foi devidamente habilitado como custos legis, intimado e se manifestou no feito, opinando pela homologação do acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC (ID 277879882). Posteriormente, a apelante manifestou expressamente sua desistência do acordo inicialmente colacionado aos autos, pugnando pela conversão da dissolução da união estável em demanda litigiosa e, por consequência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 277879886). Em sequência, devido à suposta inércia e abandono por parte da autora, a ação foi extinta, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, não há informações nos autos que demonstrem que os alimentos não estavam sendo prestados pelo apelado, haja vista que a desistência do acordo ocorreu em razão da falta de consenso quanto à partilha dos bens. Logo, constata-se que a demanda foi extinta com base exclusivamente em matéria processual, notadamente a inércia da parte autora. Em hipóteses dessa natureza, que não envolvem o mérito e tampouco atingem o interesse direto do incapaz, não há obrigatoriedade de nova manifestação do Parquet, sobretudo quando este já havia sido intimado anteriormente e, de fato, manifestou-se nos autos ainda na fase inicial da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado no presente recurso de apelação, a apelante JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO se insurge contra a decisão de 1º grau que extinguiu a ação por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, o d. Magistrado singular proferiu despacho determinando a intimação pessoal das partes para que se manifestassem sobre a intenção de formalizarem acordo, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880352). Conforme AR juntado no ID 277880359, não foi possível intimar a apelante, visto que se encontrava ausente nas três tentativas de intimação. Em 05/09/2023, foi determinada nova intimação da autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880362). Contudo, apesar de devidamente intimada pessoalmente em 22/09/2023 (ID 277880363), a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Destaca-se que, após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, a apelante não se manifestou mais nos autos. Dessa forma, em 14/12/2023, foi proferida sentença extinguindo o feito, nos seguintes termos (ID 277880365): “Trata-se de divórcio consensual ajuizada por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO e ERIVAN SOUZA COUTO. No decorrer do processo, foi determinada a intimação da parte autora, para dar andamento ao feito, entretanto, quedou-se inerte. (Id. 129822413). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A inércia do autor demonstra ausência de interesse na continuação do feito, logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Mutatis mutandis, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334733.90.2007.8.09.0051 APELANTE SEBASTIANA LUCIA PEREIRA APELADO FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, uma vez que mudou-se de endereço, mostra-se correta a determinação de realizar a sua intimação por edital, tendo em vista a hipótese prevista pelo art. 485, III, do CPC, merecendo ser mantida a sentença recorrida, por estar de acordo com a norma legal e com a jurisprudência da Corte. APELO DESPROVIDO. (Goiânia - 22ª Vara Cível CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO MEDIANTE ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a intimação da parte autora via edital e pessoalmente, restando patente a sua desídia em promover o andamento do feito, nos moldes do artigo 485, inciso III, do NCPC, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo por inércia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0304700-86.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) In casu, tem-se que o autor fora intimado da ordem exarada, permanecendo inerte. Isso posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art.90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento. (...)” Inconformada, a apelante pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e regular processamento do feito. Inicialmente, deixo de conhecer as matérias de mérito, referentes aos pedidos de reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; à partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; à regularização da guarda e à fixação de alimentos provisórios, visto que tais questões não foram tratadas na r. sentença e não podem ser apreciadas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Ressalta-se que não é cabível a aplicação da teoria da causa madura, visto que o processo não se encontrava pronto para julgamento, eis que o apelado sequer apresentou contestação nos autos, sendo o último ato processual a realização da audiência de conciliação. Assim sendo, o recurso será parcialmente conhecido, apenas quanto à extinção da demanda por abandono da autora. Pois bem. É essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada caso haja a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme preceitua o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Visto isso, é cediço que a citação e a intimação são formas de comunicação dos atos processuais, sendo a citação o ato pelo qual o demandado é convocado para integrar a relação processual e a intimação, o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. É possível verificar que os atos processuais que antecederam a prolação da sentença se referem às determinações para que a apelante desse prosseguimento ao feito. Contudo, ela em nada se manifestou, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, é evidente que a extinção do feito por abandono da causa pela parte autora se deu na forma do disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, foi devidamente precedida de intimação pessoal para que a parte se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da ação, em consonância com a referida regra processual. Logo, a insurgência da apelante não prospera, haja vista que sua omissão no cumprimento da decisão judicial configurou hipótese legal de extinção do feito, conforme estabelece o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – NECESSÁRIA – ATO REALIZADO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA E DIÁRIO OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o § 1º, do art . 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que ocorreu na hipótese, de maneira que deve ser mantida a sentença. 2. Não se verifica violação ao art. 485, III, § 1º do CPC, a intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029593-19.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZDA – ABANDONO CONFIFURADO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido realizada a intimação pessoal do autor, sem que haja qualquer manifestação, resta configurado o abandono da causa e incidência do art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10346887920238110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) Deste modo, constata-se o acerto da sentença proferida pelo Juízo a quo, uma vez demonstrado o abandono da causa por parte da autora, que deixou de dar andamento ao feito por mais de dois anos, mesmo após ter sido devidamente intimada pessoalmente. Outrossim, não assiste razão ao pedido de conversão do feito em diligência, elaborado pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, visto que IVAN CARVALHO COUTO, filho da apelante que atingiu a maioridade, sequer é autor, parte apelante ou litisconsorte necessário nesta fase, razão pela qual não há obrigatoriedade de sua intimação pessoal para suprir eventual regularização processual. A tese ministerial acerca da conversão do feito em diligência esbarra justamente na ausência de omissão ou vício sanável. O Juízo singular não estava obrigado a converter o feito em diligência para intimar terceiros, quando o motivo da extinção estava plenamente caracterizado e era de responsabilidade exclusiva da parte autora, sem que houvesse, nos autos, qualquer requerimento ou manifestação de interesse por parte de IVAN no decorrer da ação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, mantendo-se a r. sentença incólume. Deixo de majorar a verba honorária, haja vista que não fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1000838-09.2019.8.11.0088

ID: 307492639

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-09.2019.8.11.0088

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVAN SOUZA COUTO

Acórdão

Advogados:

ELIANE AIRES COUTO

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LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000838-09.2019.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO - CPF: 959.577.151-15 (APELANTE), DAVID OTERO DE SOUZA - CPF: 036.866.421-07 (ADVOGADO), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELANTE), ERIVAN SOUZA COUTO - CPF: 340.630.485-00 (APELADO), ELIANE AIRES COUTO - CPF: 001.597.751-08 (ADVOGADO), LUCIANO MEDEIROS CRIVELLENTE - CPF: 698.564.941-68 (ADVOGADO), IVAN CARVALHO COUTO - CPF: 070.300.911-75 (TERCEIRO INTERESSADO), I. C. C. - CPF: 070.300.761-09 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR DA PARTE AUTORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de dissolução de união estável consensual, por inércia da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há nulidade absoluta da sentença por ausência de nova intimação do Ministério Público, considerando o interesse de incapaz; e (ii) saber se é válida a extinção do processo por abandono da causa, diante da intimação pessoal regular da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A manifestação do Ministério Público ocorreu regularmente quando da apresentação do acordo inicial, não sendo exigível nova atuação em fase meramente procedimental que não envolveu discussão de mérito ou violação direta ao interesse do incapaz. 2. A extinção do feito está amparada na ausência de manifestação da autora mesmo após intimação pessoal, conforme exige o art. 485, § 1º, do CPC, sendo descabida a aplicação da teoria da causa madura, diante da ausência de formação válida do contraditório e instrução. 3. A regularidade da intimação pessoal e a desídia da parte autora evidenciam o abandono da causa, legitimando a extinção processual sem julgamento de mérito. 4. Inexiste vício ou nulidade que justifique a conversão do feito em diligência ou a remessa dos autos à origem, uma vez que o processo já se encontrava suficientemente instruído para a decretação da extinção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida quando precedida de intimação pessoal da parte autora. 2. A ausência de nova intimação do Ministério Público não configura nulidade absoluta quando este já havia se manifestado nos autos e a extinção se deu por matéria meramente processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; CF/1988, art. 227; CPC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApC 1029593-19.2021.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 10.04.2024; TJMT, ApC 1034688-79.2023.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, j. 05.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, contra a sentença de ID 277880365, não modificada pelo julgamento dos embargos de declaração de ID 277880369, proferida nos autos do divórcio consensual, ajuizada em desfavor de ERIVAN SOUZA COUTO, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Por intermédio das razões recursais de ID 277880371, a apelante se insurge contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento em abandono da causa. Sustenta, em síntese, que jamais deu causa à paralisação processual, tendo, inclusive, requerido expressamente o prosseguimento da ação de forma litigiosa e a designação de audiência de instrução e julgamento. Alega, em preliminar, a existência de nulidade absoluta, por ausência de intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, em razão da presença de interesse de incapaz (filha menor do casal), conforme dispõe o art. 178, II, do CPC. No mérito, requer o reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; a partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; a regularização da guarda unilateral da filha menor, exercida pela apelante; a fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor, no valor de um salário mínimo mensal, conforme o patamar previsto no acordo inicialmente firmado e posteriormente impugnado pela recorrente; e, por fim, a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, intimação do Ministério Público e regular processamento da ação na forma litigiosa. Requer, ainda, caso não acolhida a fixação dos alimentos em sede recursal, que o juízo de primeiro grau seja compelido a apreciá-la imediatamente após o retorno dos autos. Em suas contrarrazões (ID 277880376), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. Em seu parecer (ID 288086383), a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se, preliminarmente, pela conversão do feito em diligência, com a intimação de IVAN CARVALHO COUTO para que, facultativamente e no prazo legal, regularize sua procuração, como pressuposto de validade do feito. No mérito, opinou pelo desprovimento do apelo. O recurso é tempestivo (ID 277880374) e preparado (ID 278152382). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Assevera a apelante que a sentença deve ser declarada nula em razão da ausência de intervenção do Ministério Público Estadual, diante do interesse de incapazes. No entanto, cumpre ressaltar que a presente demanda foi ajuizada com base no acordo elaborado com o apelado, requerendo sua homologação quanto ao reconhecimento da união estável e sua dissolução, bem como à partilha de bens, aos alimentos e à guarda dos filhos, conforme se verifica no ID 277879864. Por conseguinte, o Ministério Público Estadual foi devidamente habilitado como custos legis, intimado e se manifestou no feito, opinando pela homologação do acordo, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC (ID 277879882). Posteriormente, a apelante manifestou expressamente sua desistência do acordo inicialmente colacionado aos autos, pugnando pela conversão da dissolução da união estável em demanda litigiosa e, por consequência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 277879886). Em sequência, devido à suposta inércia e abandono por parte da autora, a ação foi extinta, nos termos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Contudo, não há informações nos autos que demonstrem que os alimentos não estavam sendo prestados pelo apelado, haja vista que a desistência do acordo ocorreu em razão da falta de consenso quanto à partilha dos bens. Logo, constata-se que a demanda foi extinta com base exclusivamente em matéria processual, notadamente a inércia da parte autora. Em hipóteses dessa natureza, que não envolvem o mérito e tampouco atingem o interesse direto do incapaz, não há obrigatoriedade de nova manifestação do Parquet, sobretudo quando este já havia sido intimado anteriormente e, de fato, manifestou-se nos autos ainda na fase inicial da demanda. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Conforme relatado no presente recurso de apelação, a apelante JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO se insurge contra a decisão de 1º grau que extinguiu a ação por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, o d. Magistrado singular proferiu despacho determinando a intimação pessoal das partes para que se manifestassem sobre a intenção de formalizarem acordo, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880352). Conforme AR juntado no ID 277880359, não foi possível intimar a apelante, visto que se encontrava ausente nas três tentativas de intimação. Em 05/09/2023, foi determinada nova intimação da autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias (ID 277880362). Contudo, apesar de devidamente intimada pessoalmente em 22/09/2023 (ID 277880363), a autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Destaca-se que, após a realização da audiência de conciliação em 12/11/2021, a apelante não se manifestou mais nos autos. Dessa forma, em 14/12/2023, foi proferida sentença extinguindo o feito, nos seguintes termos (ID 277880365): “Trata-se de divórcio consensual ajuizada por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO e ERIVAN SOUZA COUTO. No decorrer do processo, foi determinada a intimação da parte autora, para dar andamento ao feito, entretanto, quedou-se inerte. (Id. 129822413). Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados. Decido. A inércia do autor demonstra ausência de interesse na continuação do feito, logo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. Mutatis mutandis, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334733.90.2007.8.09.0051 APELANTE SEBASTIANA LUCIA PEREIRA APELADO FINANCEIRA ALFA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. Restando infrutíferas as tentativas de intimação pessoal da parte autora para promover o regular andamento do feito, uma vez que mudou-se de endereço, mostra-se correta a determinação de realizar a sua intimação por edital, tendo em vista a hipótese prevista pelo art. 485, III, do CPC, merecendo ser mantida a sentença recorrida, por estar de acordo com a norma legal e com a jurisprudência da Corte. APELO DESPROVIDO. (Goiânia - 22ª Vara Cível CARLOS HIPOLITO ESCHER - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 20/07/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO MEDIANTE ADVOGADO E PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO. DESÍDIA. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Comprovada a intimação da parte autora via edital e pessoalmente, restando patente a sua desídia em promover o andamento do feito, nos moldes do artigo 485, inciso III, do NCPC, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o processo por inércia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0304700-86.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) In casu, tem-se que o autor fora intimado da ordem exarada, permanecendo inerte. Isso posto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art.90 do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento. (...)” Inconformada, a apelante pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória e regular processamento do feito. Inicialmente, deixo de conhecer as matérias de mérito, referentes aos pedidos de reconhecimento da existência e dissolução da união estável mantida pelas partes por mais de 20 anos; à partilha dos bens adquiridos na constância da união, sob o regime da comunhão parcial de bens; à regularização da guarda e à fixação de alimentos provisórios, visto que tais questões não foram tratadas na r. sentença e não podem ser apreciadas neste momento processual, sob pena de ferir os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Ressalta-se que não é cabível a aplicação da teoria da causa madura, visto que o processo não se encontrava pronto para julgamento, eis que o apelado sequer apresentou contestação nos autos, sendo o último ato processual a realização da audiência de conciliação. Assim sendo, o recurso será parcialmente conhecido, apenas quanto à extinção da demanda por abandono da autora. Pois bem. É essencial ressaltar que a extinção do processo por abandono da causa somente pode ser decretada caso haja a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, conforme preceitua o §1º do art. 485 do Código de Processo Civil (CPC). Visto isso, é cediço que a citação e a intimação são formas de comunicação dos atos processuais, sendo a citação o ato pelo qual o demandado é convocado para integrar a relação processual e a intimação, o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo. É possível verificar que os atos processuais que antecederam a prolação da sentença se referem às determinações para que a apelante desse prosseguimento ao feito. Contudo, ela em nada se manifestou, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim, é evidente que a extinção do feito por abandono da causa pela parte autora se deu na forma do disposto no §1º do art. 485 do Código de Processo Civil, isto é, foi devidamente precedida de intimação pessoal para que a parte se manifestasse acerca do interesse no prosseguimento da ação, em consonância com a referida regra processual. Logo, a insurgência da apelante não prospera, haja vista que sua omissão no cumprimento da decisão judicial configurou hipótese legal de extinção do feito, conforme estabelece o art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – PROCESSO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO – NECESSÁRIA – ATO REALIZADO – VALIDADE DA INTIMAÇÃO PELO SISTEMA E DIÁRIO OFICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o § 1º, do art . 485, do CPC, a extinção da ação sem resolução do mérito, por abandono da causa, carece de prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, o que ocorreu na hipótese, de maneira que deve ser mantida a sentença. 2. Não se verifica violação ao art. 485, III, § 1º do CPC, a intimação, a do autor, pessoal - via sistema, nos moldes estabelecidos pelo Juízo 100% Digital, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1029593-19.2021.8.11 .0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2024) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZDA – ABANDONO CONFIFURADO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido realizada a intimação pessoal do autor, sem que haja qualquer manifestação, resta configurado o abandono da causa e incidência do art. 485, III, e § 1º, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10346887920238110002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) (g.n) Deste modo, constata-se o acerto da sentença proferida pelo Juízo a quo, uma vez demonstrado o abandono da causa por parte da autora, que deixou de dar andamento ao feito por mais de dois anos, mesmo após ter sido devidamente intimada pessoalmente. Outrossim, não assiste razão ao pedido de conversão do feito em diligência, elaborado pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, visto que IVAN CARVALHO COUTO, filho da apelante que atingiu a maioridade, sequer é autor, parte apelante ou litisconsorte necessário nesta fase, razão pela qual não há obrigatoriedade de sua intimação pessoal para suprir eventual regularização processual. A tese ministerial acerca da conversão do feito em diligência esbarra justamente na ausência de omissão ou vício sanável. O Juízo singular não estava obrigado a converter o feito em diligência para intimar terceiros, quando o motivo da extinção estava plenamente caracterizado e era de responsabilidade exclusiva da parte autora, sem que houvesse, nos autos, qualquer requerimento ou manifestação de interesse por parte de IVAN no decorrer da ação. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, entendo que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por JOSELAINE FERREIRA DE CARVALHO, mantendo-se a r. sentença incólume. Deixo de majorar a verba honorária, haja vista que não fixada na origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Adriano Valenciano x Município De Mirassol D'Oeste

ID: 336422844

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000838-36.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VALENCIANO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Sentença

Advogados:

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000838-36.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADRIANO VALENCIANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1000838-36.2025.8.11.0011. AUTOR(A): ADRIANO VALENCIANO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ADRIANO VALENCIANO contra MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE - MT, alegando, resumidamente, que em 02/09/2016 o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais impetrou mandado de segurança contra parte ré, objetivando que essa regulamentasse o curso profissionalizando denominado de profuncionario no percentual de 40%; a ordem foi concedida e ratificada pelo TJMT; no ano de 2021 foi publicada a Lei Complementar Municipal n. 212, regulamentando aludido direito; já em 2023, essa lei complementar restou revogada e o direito tratado na Lei Complementar Municipal n. 243; a parte autora concluiu o curso profuncionário na data de 15/10/2015; essa entende que deve receber valores retroativos com seus respectivos reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, pedindo, em suma, “seja reconhecido o direito da parte autora aos pagamentos, bem como os pagamentos das verbas atrasadas, do programa PROFUNCIONARIOS, incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira a título de valorização salarial denominado de Profuncionarios, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e horas extras, desde a data da conclusão do curso até 08/2021, já que efetivamente o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento em favor do autor no mês 09/2021. Ainda requer seja reconhecido o direito do(s) autor(es) ao pagamento das verbas Profuncionários anteriores a 02/09/2016, conforme exposto na causa de pedir, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional. Requer o reconhecimento do direito e os pagamentos das verbas, conforme tabela abaixo e cálculos anexos: 1- ADRIANO VALENCIANO, requer seja reconhecido o direito dos autor(es) aos pagamentos, bem como os pagamentos das verbas atrasadas, do programa PROFUNCIONARIOS, incidentes no percentual de 40% sobre o salário base inicial da carreira a título de valorização salarial denominado de Profuncionarios, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, e horas extras, desde 15/10/2015 data da conclusão do curso até 08/2021, já que efetivamente o acréscimo salarial foi implantado na folha de pagamento em favor do autor no mês 09/2021. Ainda requer seja reconhecido o direito do(s) autor(es) ao pagamento das verbas Profuncionários anteriores a 02/09/2016, conforme exposto na causa de pedir, com seus respectivos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional. 1.1) Dessa forma requer: o pagamento das verbas denominadas Profuncionários de 15/10/2015 até 08/2021, no valor atualizado de R$ 73.784,19 bem como seus reflexos sobre: a) 13º salário proporcional de 2015, integral de 2016 a 2020, e proporcional de 2021, no valor atualizado de R$ 4.121,18; b) Férias proporcionais de 2015, integrais de 2016 a 2020 e proporcionais de 2021, inclusa o terço constitucional, no valor atualizado de R$ 5.494,90;”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, preliminares e limitação financeira para cumprir a supracitada lei. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários advocatícios. A parte ré suscitou carência da ação, contudo a parte autora ofertou aos autos as decisões judiciais e as legislações municipais para lastrear sua demanda. A parte ré invocou a preliminar de prescrição quinquenal, devendo o alegado ser observado. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas posteriores a cinco anos depois do ajuizamento da ação. A parte ré entendeu ser este juizado incompetente, todavia não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial para deslinde da causa, sem olvidar que a simples necessidade de tal prova, por si só, não exclui a competência dos Juizados, ainda mais se outras corroboram os fatos alegados. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a nossa Constituição Federal rege que a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da legalidade, podendo fazer ou deixar de fazer o que dita o ordenamento jurídico. Em cumprimento ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, a parte ré fixou na Lei Complementar n. 212 de 23 de setembro de 2021 e, posteriormente, na Lei Complementar n. 243 de 17 de maio de 2023, o direito vindicado. Veja. “Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder Adicional de Capacitação aos Servidores da Educação Básica em virtude da conclusão de curso profissionalizante decorrente de Programas a que o Município tenha aderido formalmente. Art. 2º Considerando que a adesão a que se refere o artigo 1º culminará no aumento de despesas obrigatórias deverá ser autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo. Parágrafo único. O Projeto de Lei de que trata o caput deverá ser instruído por Planilha de Impacto Financeiro, dispensada nos casos de decisão judicial (art. 22, I, Lei Complementar nº 101/2000) Art. 3º A fixação do valor ou percentual referente ao Adicional de Capacitação, será definida: I - Pelo programa público de capacitação, federal ou estadual, a que o Município pretenda a adesão, caso haja previsão expressa; II - Na Lei de que trata o artigo 1º, quando não aplicável o inciso anterior, observada a limitação constante no artigo seguinte. Art. 4º Nos casos em que a definição for fixada por Lei, conforme o artigo 3º, II, o adicional de capacitação não poderá ser inferior a 3% (três por cento), nem superior a 5% (cinco por cento), calculados sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1). § 1º A definição do percentual a que se refere o caput decorrerá da análise do programa específico, observando-se, entre outros, o conteúdo programático, a carga horária total e a efetiva necessidade da capacitação. § 2º Excepcionalmente, no caso de servidores que tenham comprovadamente concluído o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" antes da entrada em vigor desta lei, o valor do adicional, calculado sobre o subsídio inicial da carreira (classe A, nível 1), será no percentual de 40% (quarenta por cento), em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011). Art. 5º O servidor fará jus ao adicional enquanto estiver realizando atividades relacionadas à Educação Básica, suspendendo-se quando estiver desenvolvendo atividades distintas. Art. 6º As disposições desta lei que importem em aumento de despesas obrigatórias somente terão efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, salvo o caso específico do Curso Profissionalizante Profuncionário, que terá aplicação imediata em virtude de decisão judicial (Lei Complementar nº 173/2020).” “Art. 1º Fica incluído no art. 45 da Lei Complementar nº 157/2016 o seguinte inciso: Art. 45. (...): (...); X - Gratificação Profuncionário. Art. 2º Fica incluída na Lei Complementar 157/2016 os artigos e Seção conforme redação: Seção IV Da Gratificação Profuncionário Art. 60-G Fará jus ao recebimento da Gratificação Profuncionário, de caráter permanente, os servidores que concluíram o curso profissionalizante denominado "Profuncionário" no percentual de 40% (quarenta por cento) em cumprimento de decisão judicial (Processo nº 0003148-47.2016.8.11.0011), calculado sobre o vencimento inicial da carreira (classe A, nível 1 referente ao cargo ocupado quando da conclusão do curso. Art. 60-H A Gratificação Profuncionário que trata esta lei será incorporada aos vencimentos do servidor, para fins de aposentadoria e pensão, desde que o servidor tenha contribuído para o regime de previdência a que esteve vinculado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos. Art. 60-I Para fins de incorporação, os servidores que perceberam a verba similar definida na Lei nº 212/2021, poderão computar para o período mínimo de contribuição de 05 (cinco) anos, desde que realizem o pagamento da contribuição previdenciária referente ao período nos percentuais previstos em lei que rege o RPPS, cujos valores serão atualizados com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Art. 60-J A contribuição previdenciária de que trata o §3º também incidirá no recolhimento da parte patronal, realizada pelo ente federativo, com as devidas atualizações estabelecidas no parágrafo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário previstos na legislação, em especial a Lei nº 212/2021. Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D`Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho" em 17 de maio de 2023.” (destaquei) A lei a que se refere o texto destacado é a orçamentária, que a parte autora deixou de fornecer, prevendo o adicional que pleiteia. Como visto alhures, a lei complementar municipal prevê restrições ao aumento de gastos, que depende de autorização na lei de diretrizes orçamentárias. A norma constitucional faz referência expressa à necessidade lei e não garante ao servidor direito subjetivo ao adicional. Ainda que a legislação da parte ré preveja o direito, esse se dará por inclusão nas leis orçamentárias locais. Tenho que o adicional sem comprovação que foi inscrito na lei orçamentária se mostraria incompatível com a própria Constituição Federal, que em seu artigo 169, §1º, inciso I, da CF, exige, para a concessão de aumento de remuneração, prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Conforme leciona Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro. 29ª edição. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 457/458): “Os vencimentos padrão e vantagens só por lei específica (reserva legal específica) podem ser fixados ou alterados (art. 37, X), segundo as conveniências e possibilidades da Administração. (...) O aumento de subsídio e de vencimentos padrão e vantagens dos servidores públicos depende de lei específica, observada a competência constitucional para a iniciativa privativa em cada caso (CF, art. 37, X). Assim, para os do Executivo a iniciativa é exclusiva de seu Chefe (CF, art. 61, §1º, II, “a”). É uma restrição fundada na harmonia dos Poderes e no reconhecimento de que só o Executivo está em condições de saber quando e em que limites pode majorar a retribuição de seus servidores”. A propósito: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUPLETIVA DA CLT. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público estatutário municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade, com fundamento na ausência de previsão legal específica. O recorrente, ocupante de cargo da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal, no Município de Cáceres/MT, alega exercer atividades que ensejariam o pagamento do adicional, nos termos da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o pagamento do adicional de periculosidade a servidor público estatutário, com base na CLT ou em norma infralegal federal (NR-16), na ausência de previsão legal específica no estatuto municipal e na legislação de regência da carreira do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico dos servidores públicos estatutários é distinto do celetista, sendo regido por normas próprias, conforme previsto no art. 39 da Constituição Federal. 4. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 25/1997) prevê o adicional de periculosidade, mas condiciona seu pagamento à regulamentação específica para cada carreira e função, inexistente no caso concreto. 5. A legislação específica da carreira de Apoio de Desenvolvimento Municipal (Lei Complementar nº 48/2003) não prevê adicional de periculosidade para os cargos nela descritos, incluindo o de vigilante. 6. A mera referência à NR-16 não autoriza, por si só, o pagamento do adicional, sendo imprescindível laudo técnico específico e, sobretudo, base legal no regime jurídico aplicável ao servidor. 7. O pagamento de vantagem remuneratória sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) e o art. 169 da CF, que exige compatibilidade com a lei orçamentária. 8. A Súmula Vinculante nº 37 do STF veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidores públicos com fundamento em isonomia, sendo inaplicável a analogia com a CLT. 9. Não é possível a aplicação supletiva da CLT nem de normas do Ministério do Trabalho a servidores estatutários, ante a autonomia normativa do ente federado na definição do regime jurídico de seus servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O adicional de periculosidade somente é devido a servidor público estatutário se houver previsão legal específica no âmbito do ente federativo. 2. A CLT e normas infralegais do Ministério do Trabalho não se aplicam, mesmo supletivamente, aos servidores estatutários. 3. A concessão judicial de vantagem remuneratória sem lei específica viola o princípio da legalidade e afronta a Súmula Vinculante nº 37 do STF.” (N.U 1008232-46.2024.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) (destaquei) Logo, improcedentes os pedidos de pagamento, porquanto já reconhecido o direito pleiteado, até na legislação municipal analisada. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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