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Processo nº 1000838-29.2021.8.11.0091

ID: 339376800

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-29.2021.8.11.0091

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO ARAUJO ANA CARLA PAULINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000838-29.2021.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais, Efeitos, E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000838-29.2021.8.11.0091 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ANA CARLA PAULINO - CPF: 024.954.271-46 (EMBARGANTE), FELIPE DE OLIVEIRA ALEXANDRINO - CPF: 064.959.476-23 (ADVOGADO), ADILSON ANTONIO ARAUJO - CPF: 798.105.861-91 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. REDATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) E 4ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (convocada). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO para fixar honorários advocatícios com base na equidade, nos termos do art. 85, § 8.º, do CPC. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se houve omissão do acórdão quanto à análise da preliminar de inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação à decisão retratada, preclusão e/ou ausência de interesse recursal. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou a admissibilidade do recurso de agravo interno, reconhecendo sua tempestividade e validade quanto à impugnação dos termos da decisão retratada. 4. Foi aplicada jurisprudência do STJ que autoriza a fixação de honorários por equidade quando há exclusão de parte do polo passivo sem impugnação ao crédito tributário. 5. O prequestionamento explícito não é exigido quando a fundamentação é clara e suficiente, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se configuram os vícios previstos no art. 1.022, do CPC quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada todas as questões suscitadas, sendo incabível o uso dos embargos de declaração como meio de rediscussão da matéria decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1.º, 85, § 8.º; STJ, EREsp 1.880.560/RN; STJ, Tema 1.076. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1352131/RS; AgInt no AREsp 1341142/RS. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE”, opostos por ANA CARLA PAULINO e ADILSON ANTÔNIO ARAÚJO, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste eg. Tribunal nos autos n.º 1000838-29.2021.8.11.0091, que, por maioria, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para fixar os honorários advocatícios com base no critério de equidade, nos termos do art. 85, §8.º, do CPC, sendo o julgado assim ementado: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que, no exercício do juízo de retratação, reformou, em parte, a decisão monocrática, para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico e afastar a redução pela prevista no art. 90, §4.º, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade (art. 85, § 8.º, CPC) nas hipóteses em que, reconhecida a ilegitimidade passiva, a parte executada é excluída do polo passivo da execução fiscal, sem impugnação do crédito tributário. III. Razões de decidir Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.076), a fixação de honorários por equidade é permitida em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório. Todavia, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, foi reconhecida a impossibilidade de se calcular o proveito econômico da decisão que exclui o sócio do polo passivo, aplicando-se, assim, o critério equitativo nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC. A jurisprudência dominante nas Câmaras de Direito Público do TJMT reforça o entendimento da aplicação da equidade nesses casos, em atenção à segurança jurídica e o dever de uniformização. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios por equidade nas hipóteses em que a oposição da exceção de pré-executividade ou dos embargos à execução visam exclusivamente à exclusão de coexecutado do polo passivo, sem impugnação do crédito tributário.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2.º, 3.º e 8.º; art. 926, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 24.04.2024; STJ, Tema 1.076. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da preliminar de inadmissibilidade, suscitada nas contrarrazões (ID. 268685771), sob o argumento de que o Estado não teria impugnado, em momento oportuno, a decisão de retratação. Sustenta a ocorrência de preclusão consumativa, por ausência de recurso contra a segunda decisão monocrática, bem como a inexistência de interesse recursal por parte do ente público. Com base no exposto, “pugna-se pelo conhecimento e provimento do embargo de declaração para que, em colegiado (com técnica de julgamento ampliado) seja dado provimento ao recurso, com efeitos infringentes, não seja conhecido o recurso ante a ausência de, ao menos, dois requisitos de admissibilidade, mantendo a decisão que fixou os honorários em 8% - que não foi recorrida (id. 254996658)”, a majoração dos honorários e prequestiona a matéria. Sem contrarrazões (ID. 290586382). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por ANA CARLA PAULINO e ADILSON ANTÔNIO ARAÚJO, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo deste eg. Tribunal nos autos n.º 1000838-29.2021.8.11.0091, que, por maioria, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, para fixar os honorários advocatícios com base no critério de equidade, nos termos do art. 85, §8.º, do CPC. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como cediço, omissa é a decisão que incorre em uma das hipóteses descritas no artigo 489, § 1.º, do CPC, ou, então, que deixe de analisar questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício, ou a requerimento da parte. Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Inicialmente, a despeito dos argumentos levantados pela parte embargante, deve ser afastada a alegação de intempestividade do agravo interno interposto pelo ente público (ID. 266745296). Conforme certificado nos autos, a decisão que apreciou o recurso de apelação (ID. 254996658) foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 03.09.2024, com publicação em 04.09.2024. Em 16.09.2024, foi interposto o recurso de agravo interno por ANA CARLA PAULINO e ADILSON ANTÔNIO ARAÚJO (ID. 239842183), ou seja, antes do esgotamento do prazo para o ESTADO DE MATO GROSSO, iniciado em 02.09.2024, com previsão de término no dia 16.10.2024. Na sequência, a decisão de retratação (ID. 254996658), foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 26.11.2024, com publicação em 28.11.2024. Ademais, consta que a ciência da Procuradoria-Geral do Estado foi registrada em 02.12.2024, estabelecendo-se, a partir dessa data, o prazo de 30 (trinta) dias para interposição de recurso, fixando-se o termo final em 12.02.2025 (ID. 266964792). O agravo regimental foi protocolado no dia 07.02.2025, logo, dentro do prazo legal (art. 1.003, §5.º, do CPC), sendo tempestivo. Por outro lado, a parte recorrente sustenta que o agravo interno interposto pela Fazenda Pública (ID. 266745296) não seria cabível, por ter sido dirigido contra a primeira decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo (ID. 236694151 – 02.09.2024), e não contra a segunda decisão (ID. 254996658 – 26.11.2024), que, ao exercer o juízo de retratação, afastou a redução da verba honorária pela metade, resultando, segundo a parte embargante, em preclusão consumativa e ausência de interesse recursal. Todavia, ainda que o agravo regimental tenha inicialmente mencionado o decisum anterior ao expor a sinopse fática, a análise do contexto do recurso, especialmente das razões recursais, revela que a controvérsia se dirige à manutenção do arbitramento da verba honorária com base no proveito econômico, bem como a possibilidade da redução pela metade prevista no art. 90, § 4.º, do CPC. A insurgência, portanto, abrange integralmente a questão da fixação dos honorários de sucumbência, tal como efetivamente decidida. Nesse contexto, em suas razões, o ente público “requer seja reformada a decisão ora agravada, máxime para que seja minorado o valor arbitrado a título de verba honorária utilizando-se, para tanto, do critério de equidade do § 8º do art. 85 do CPC, eis que a natureza da demanda que não traz complexidade apta a justificar elevados valores” e “com base no princípio da razoabilidade da proporcionalidade, devem ser fixados por equidade e também DEVEM SER REDUZIDOS PELA METADE, nos termos expressamente previstos no § 4° do art. 90 do CPC/2015”. Além disso, observa-se que o acórdão embargado enfrentou o tema à luz da jurisprudência do STJ (EREsp 1.880.560/RN), reconhecendo que, nas hipóteses em que se declara exclusivamente a ilegitimidade passiva de coexecutado, sem impugnação ao crédito tributário, o proveito econômico é juridicamente inestimável, o que autoriza a aplicação do art. 85, §8.º, do CPC. Importa destacar que a retratação tem por finalidade permitir ao relator, à luz de novos argumentos, provas ou precedentes supervenientes, revogar ou modificar sua decisão anterior, antes de eventual apreciação pelo colegiado. A nova decisão, portanto, substitui integralmente a anterior, tornando-se o marco processual válido para eventual insurgência recursal. Nesse cenário, é plenamente legítima a interposição de recurso contra a decisão retratada, que efetivamente alterou os termos anteriormente fixados, especialmente quanto à verba honorária. Ainda que se invoque o princípio tantum devolutum quantum appellatum, cumpre observar que a fixação por equidade foi objeto direto do agravo interno, estando, assim, dentro dos limites devolvidos à apreciação do colegiado. Houve, portanto, impugnação válida e tempestiva da decisão vigente à época da interposição do recurso, com interesse recursal evidente, não sendo aplicável, no caso, a tese de preclusão ou de ausência de ataque válido à decisão recorrida. Diante desse cenário, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEVANTAMENTO DE VALORES. PREENCHIMENTO DE EXIGÊNCIAS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1352131/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019)(grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489, caput, § 1º, I, II, III e IV, e 927 do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes.(...) 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1341142/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019)(grifo nosso) Portanto, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é por meio dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer vícios, que poderá modificar o que foi decidido pelo Colegiado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EXIGÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. “A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante.” (AgInt no AREsp 1037816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). 2. “Os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). 3. Nos termos do parágrafo único do artigo 995 do CPC a concessão do efeito suspensivo está condicionada a presença cumulativa do risco de dano (perigo da demora) e da probabilidade do direito. Assim, a ausência de um dos requisitos autorizadores impõe o indeferimento do pedido de tutela de urgência requerido. 4. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. 5. Embargos rejeitados. (N.U 1026810-17.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2021, Publicado no DJE 25/06/2021)(grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO - DEFASAGEM SALARIAL PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins. (...) (N.U 0007200-35.2015.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021)(grifo nosso) Por derradeiro, no que tange ao prequestionamento, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Aliás, o art. 1.025, do CPC veio para findar eventual dúvida que pairasse quanto ao fato de que o prequestionamento é dever da parte, e não propriamente do julgador, de modo que, como acima destacado, o conceito de decisão fundamentada não exige menção pontual de cada dispositivo legal aplicado ou rejeitado, mas sim de exposição clara, coesa, congruente das razões fáticas e de direito adotadas à construção do raciocínio e do desfecho decisório. A questão, também, é pacificada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE”. “Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018) Ante o exposto, CONHEÇO do presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão no acórdão embargado, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Processo nº 1000838-18.2025.8.26.0464

ID: 300277646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-18.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY BERLANDI ROJO TAHIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 1000838-18.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sirley Berlandi Rojo Tahira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por liti… Processo 1000838-18.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sirley Berlandi Rojo Tahira - Vistos. 1 - Atenta ao aumento significativo de ações caracterizadas por litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça publicou o Comunicado CG n. 424/2024, estabelecendo diversos enunciados que visam delimitar o tema e orientar condutas a serem aplicadas aos processos, com o objetivo de coibir essa prática ilícita. Por sua vez, por meio da atuação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (Numopede), foi publicado o Comunicado CG n. 02/2017 para reprimir a utilização abusiva do Poder Judiciário e a reiteração de lides temerárias, por meio de adoção de "boas práticas", a seguir elencadas: (a) Processar com cautela ações com as características elencadas, em especial ao apreciar pedidos de tutela de urgência. (b) Analisar a ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone identificar-se no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Se o feito for digital, aos magistrados, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelho, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, a concessão de prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação de prevenção, conexão, continência ou litispendência. (c) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração e/ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e o seu desejo de litigar. (d) Apreciar com cuidado pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro estado, e os fatos por eles narrados ocorreram também em outro estado da Federação, não guardando relação com a competência territorial do TJ/SP. (e) Homologar com cautela eventuais acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (f) Apreciar com atenção pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CPC, especialmente para aferir se, diante das provas produzidas, há comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando cumulado pedido de gratuidade de justiça. Em conformidade com as diretrizes citadas, observa-se que a presente demanda apresenta indícios de litigância predatória, evidenciados pelo caráter massificado, pela utilização de argumentos genéricos e pela fragmentação artificial de ações, o que caracteriza abuso do direito processual. Com efeito, o(a) advogado(a) da parte autora patrocinou, em um curto período, ações semelhantes neste Juízo e em diversas outras comarcas, todas com pedido de gratuidade processual e com os mesmos argumentos genéricos, fragmentando processos movidos pelo mesmo requerente contra instituições diferentes, o que é indicativo de demanda predatória. Ademais, observa-se que a parte autora não apresentou comprovante de residência em nome próprio, não obstante haver contratado escritório fora do que seria sua Comarca de domicílio, bem como apresentou procuração com assinatura eletrônica. Assim, determino que,no prazo de 15 dias, a parte autora compareça pessoalmente ao Cartório, munida de documento pessoal com foto e comprovante de residência, para confirmar a procuração outorgada e declarar seu endereço, bem como sua ciência dos termos desta ação judicial,sob pena de indeferimento da inicial. 2 - Em 15 dias, deverá providenciar a juntada dos documentos abaixo elencados, de forma a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando o comparecimento em juízo para confirmar ciência da propositura da ação Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO(Agravo de Instrumento / Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo 2118353-28.2024.8.26.0000 Relator(a): Spencer Almeida Ferreira Comarca: São Paulo Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024). APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte autora alegando que a inicial preenche os requisitos legais e a representação processual é válida, sendo desnecessário o reconhecimento de firma. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível n. 1028061-33.2023.8.26.0005; Rel. Des. Luís H. B. Franzé; j. 08/04/2024). Agravo de Instrumento. Ação de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, mas com contração de advogado particular e ajuizamento da causa em estado diverso de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Indícios de advocacia predatória. Advogado da parte que ajuizou diversas ações semelhantes, em um curto período, representando pessoas de diversos estados. Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido. Recurso não provido(Agravo de Instrumento / Indenização por Dano Moral 2167145-13.2024.8.26.0000 Relator(a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/06/2024 Data de publicação: 13/06/2024). Consigno, desde já, que diante da peculiaridade do caso, não será concedido prazo adicional/suspensão para a apresentação dos documentos. 3 - Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Bruno Guilherme Vieira Lino x Avance Express Eireli - Me e outros

ID: 276773174

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-52.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO

Polo Passivo:

AVANCE EXPRESS EIRELI - ME MAUA - ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANGENILZO FREITAS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-52.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000838-52.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO RECLAMADO: AVANCE EXPRESS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 463eb2b proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. Sem prejuízo, deverá o(a) reclamante, no prazo de 5 dias, colacionar aos autos certidão de objeto e pé ou outros documentos (decisão de deferimento da recuperação judicial), que comprovem o deferimento da recuperação judicial/falência da reclamada Maua - Administradora de Bens S.A. , inclusive apontando os dados do administrador judicial e seus representantes (CNPJ, CPF, OAB). Após anote-se a secretaria. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 28/07/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, 4º andar, bloco A, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO SUMARÍSSIMO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017, atentando especialmente para o § 8º, no sentido de que o peticionamento de habilitação nos autos deve ser utilizado APENAS para o cadastramento específico do advogado ou da sociedade de advogados no processo, ficando disponível para juntada, como anexos, somente os tipos de documentos de: REPRESENTAÇÃO JUDICIAL e IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, sob pena de não apreciação das matérias ali incluídas. As testemunhas comparecerão independente de notificação, na forma do artigo 852-H, §2 e 3º, da CLT, cabendo a parte, por iniciativa própria, formular convite a testemunha que pretende seja inquirida, mediante carta com aviso de recebimento, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da unidade judiciária, sob pena de preclusão. Eventuais redesignações somente serão atendidas se observadas as formalidades do artigo 455, do CPC, sendo que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GUILHERME VIEIRA LINO

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Robert Kennedy Da Silva Coelho x Ponto Azul, Construcao, Magazine E Hipermercado Ltda.

ID: 261939556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-59.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

PONTO AZUL, CONSTRUCAO, MAGAZINE E HIPERMERCADO LTDA.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000838-59.2025.5.02.0521 : ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO : PONTO AZUL, CONSTRUCAO, M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000838-59.2025.5.02.0521 : ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO : PONTO AZUL, CONSTRUCAO, MAGAZINE E HIPERMERCADO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2676138 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo o dia 23/06/2025 08:45 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85782474988?pwd=HaWeCTirS6SmZMS7dxQzuvPupQkaYf.1 ID da reunião: 857 8247 4988 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, por oficial de justiça. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 28 de abril de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT KENNEDY DA SILVA COELHO

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Tamiris Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 258718110

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-14.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d02fb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamado (#id:c90e7d0), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:6c55837). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:13d3b4e, fixo o valor total da execução em R$ 376.068,63 (trezentos e setenta e seis mil, sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até o dia 31/03/2025. Do valor acima, destaca-se a seguinte parcela: a) contribuição previdenciária total: R$6.651,28. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:84ec97c. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:155ad3f, cite-se a Executada por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 364.035,17 (trezentos e sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) deque a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia da Exequente: Inerte a Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ela impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Tamiris Rodrigues Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 258718124

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-14.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000838-14.2019.5.02.0701 : TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d02fb0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 24 de março de 2025. ORIANA STELLA BALESTRA DECISÃO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa do Reclamado (#id:c90e7d0), HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMANTE (#id:6c55837). Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho em #id:13d3b4e, fixo o valor total da execução em R$ 376.068,63 (trezentos e setenta e seis mil, sessenta e oito reais e sessenta e três centavos), atualizado até o dia 31/03/2025. Do valor acima, destaca-se a seguinte parcela: a) contribuição previdenciária total: R$6.651,28. 2 – Do pagamento: 2.1) Considerando a modificação provocada pela Resolução 180/2012 do TST, em que se alterou a Instrução Normativa 3/1993 do TST, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a liberação à Exequente do depósito recursal existente no processo em #id:84ec97c. 2.2) Em atenção à atualização de cálculos de liquidação certificada em #id:155ad3f, cite-se a Executada por meio de seu advogado pelo DEJT. Não havendo advogado constituído, cite-se, por via postal, para pagamento do saldo remanescente no valor de R$ 364.035,17 (trezentos e sessenta e quatro mil, trinta e cinco reais e dezessete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO constante da atualização de cálculos de atualização, devido a(o)reclamante, poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) As reclamadas tomarão ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3 - Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4 - Da garantia da execução: 4.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara sob pena de condenação e me precisa os valores incontroversos, litigância de má-fé. 4.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) deque a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 4.3) O depósito deverá ser realizado no em conta no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 3.5 supra à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 4.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 5 - Da inércia da Exequente: Inerte a Exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ela impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS RODRIGUES DOS SANTOS

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Joao Lucas Rezende De Santana x Sevig Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me

ID: 329401188

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-71.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA

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ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA

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JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

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EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA RECORRIDO: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9e58e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fl. 291; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 296). Regular a representação processual (fls. 56 e 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 1627-1630; 305-308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Atraso no Recolhimento de FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer que houve rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atraso no recolhimento de FGTS. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, independentemente de demonstração de prejuízo concreto ao trabalhador, sendo irrelevante a posterior regularização dos depósitos." Recorre de Revista a reclamada, ao argumento de que meros atrasos no pagamento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não constituem falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Alega ter comprovado todos os recolhimentos da verba. Aponta divergência jurisprudencial. O v. acórdão assim consignou: “Os extratos do FGTS às fls. 28/30 evidenciam atraso no recolhimento das parcelas em vários meses do pacto, conforme narrado na petição inicial e reconhecido em defesa (fls. 67). Os atrasos reiterados quanto ao recolhimento do FGTS constituem fato considerado grave o suficiente, segundo a jurisprudência reiterada do TST, para autorizar a rescisão indireta do contrato, independentemente de o empregado não precisar levantar o FGTS ou se não demonstrou prejuízo concreto (...).” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "[[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional, com amparo nas provas produzidas, registrou que “incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças que supõe existentes, e que configurariam a violação contratual capaz de atrair a rescisão por culpa do empregador. Dessa forma, o autor se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto juntou aos autos o extrato de conta vinculada ao FGTS - fls. 71/72. Sendo assim, o não recolhimento de FGTS é motivo suficiente a ensejar o rompimento de contrato de trabalho, ante a culpa do empregador, nos termos da alínea "d", §3º do art. 483”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Em verdade, a conclusão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. [[...]” (RRAg-396-53.2015.5.09.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” 3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-839-50.2022.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) - destaquei. “[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação trabalhista e se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se constata desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. No mais, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [[...] (RR-276-10.2015.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023) - destaquei. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

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Joao Lucas Rezende De Santana x Sevig Comercio De Equipamentos Eletronicos Ltda - Me

ID: 329401193

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001196-71.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA

Polo Passivo:

SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

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MARCOS ANTONIO MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES FONSECA

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JEFFERSON OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDMOM AUGUSTO MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0001196-71.2023.5.10.0009 RECORRENTE: JOAO LUCAS REZENDE DE SANTANA RECORRIDO: SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9e58e proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 24/06/2025 - fl. 291; recurso apresentado em 04/07/2025 - fls. 296). Regular a representação processual (fls. 56 e 57). Satisfeito o preparo (fl(s). 1627-1630; 305-308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho. Atraso no Recolhimento de FGTS. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário do reclamante, para reconhecer que houve rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de atraso no recolhimento de FGTS. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS constitui falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, independentemente de demonstração de prejuízo concreto ao trabalhador, sendo irrelevante a posterior regularização dos depósitos." Recorre de Revista a reclamada, ao argumento de que meros atrasos no pagamento do FGTS, durante o contrato de trabalho, não constituem falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Alega ter comprovado todos os recolhimentos da verba. Aponta divergência jurisprudencial. O v. acórdão assim consignou: “Os extratos do FGTS às fls. 28/30 evidenciam atraso no recolhimento das parcelas em vários meses do pacto, conforme narrado na petição inicial e reconhecido em defesa (fls. 67). Os atrasos reiterados quanto ao recolhimento do FGTS constituem fato considerado grave o suficiente, segundo a jurisprudência reiterada do TST, para autorizar a rescisão indireta do contrato, independentemente de o empregado não precisar levantar o FGTS ou se não demonstrou prejuízo concreto (...).” Nesse sentido, inclusive, é o posicionamento do c. TST. Precedentes: "[[...] RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, o Regional, com amparo nas provas produzidas, registrou que “incumbe à parte autora demonstrar, concreta e objetivamente, eventuais diferenças que supõe existentes, e que configurariam a violação contratual capaz de atrair a rescisão por culpa do empregador. Dessa forma, o autor se desincumbiu de seu ônus - artigos 818 da CLT e 333, I do CPC -, porquanto juntou aos autos o extrato de conta vinculada ao FGTS - fls. 71/72. Sendo assim, o não recolhimento de FGTS é motivo suficiente a ensejar o rompimento de contrato de trabalho, ante a culpa do empregador, nos termos da alínea "d", §3º do art. 483”. O recurso de revista que se pretende processar não está qualificado, em seus temas, pelos indicadores de transcendência. Em verdade, a conclusão do TRT está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT. [[...]” (RRAg-396-53.2015.5.09.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025) - destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. TEMA 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 1. Nos termos do artigo 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. 2. Nesse passo, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, a tese jurídica vinculante no sentido de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.” 3. Assim, equacionada a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula n° 333 do TST e o art. 896, § 7°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [[...]" (AIRR-1000838-24.2022.5.02.0502, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2025) - destaquei. "RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, alínea "d", da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigações contratuais, impondo a reforma do acórdão recorrido, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-839-50.2022.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025) - destaquei. “[...] II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ATRASO NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o atraso no recolhimento dos depósitos do FGTS configura justificativa suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, o Tribunal Regional decidiu que o não recolhimento dos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigação trabalhista e se reveste de gravidade suficiente para autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Dispõe o art. 483, "d", da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Com efeito, verifica-se não se tratar de questão nova nesta Corte Superior, tampouco se constata desrespeito à jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo Tribunal Federal. Isso porque a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte no sentido de que, como a obrigação de recolhimento do FGTS decorre de lei (art. 15 da Lei 9.036/90), a ausência de recolhimento do FGTS ou o seu recolhimento irregular constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta pelo empregado, nos termos do aludido dispositivo. No mais, os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados, não revelam relevância econômica a justificar a atuação desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido. [[...] (RR-276-10.2015.5.09.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023) - destaquei. A tal modo, com fundamento na Súmula 333 do TST, nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 17 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - SEVIG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - ME

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Banco Santander (Brasil) S/A x Mb Dragagem & Serviços Ltda

ID: 339078334

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2230136-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MB DRAGAGEM & SERVIçOS LTDA

Despacho

Advogados:

MARIA LUISA FRANCISCO BENDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2230136-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2230136-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Mb Dragagem & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 208/211 que, nos autos da execução de título extrajudicial nº 1000838-10.2022.8.26.0048, reconheceu a nulidade de citação da parte executada. Eis o teor da decisão agravada: Vistos. Cuida-se a presente demanda, de execução de título extrajudicial decorrente de busca e apreensão frustrada do veículo, cujo local de busca foi, por reiteradas vezes, direcionado ao endereço da empresa registrado na Cédula de Crédito Bancário ( CDC), para aquisição de maquinário (fls. 68;126; 232; 266-268). Com a conversão da ação, houve tentativa de citação da executada no endereço contratual, cujo aviso de recebimento (AR) retornou com o status não procurado (fl. 291). Em seguida, o exequente requereu a expedição de carta de citação dirigida a um dos sócios, com endereço também constante na cédula contratual, bem como na Junta Comercial, tendo o AR sido positivo e contendo assinatura do porteiro. Fls. 454-464: A executada compareceu aos autos arguindo nulidade de citação. Alega que o endereço até então diligenciado como sendo da empresa não corresponde ao endereço atualizado, visto que, em 2020, houve alteração, conforme demonstrado pela ficha cadastral apresentada (fls. 470-472). Ademais, assevera que a carta de citação direcionada ao endereço de um dos sócios da empresa (fls. 324-326), fez constar apenas o nome da empresa, não havendo indicação expressa de seu representante legal, o que obstaria à comprovação de que a correspondência teria efetivamente sido recebida pelo destinatário apto a praticar os atos processuais. Instada a nova manifestação, a exequente rechaçou todas as alegações da parte adversa, obtemperando que a citação deve ser reputada como válida, tendo em vista que efetivada no endereço de um dos sócios, tendo sido o AR recebido por funcionário da portaria. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em que pese os esforços argumentativos do exequente, de rigor o acolhimento das alegações trazidas aos autos pela parte adversa. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que quando a citação é realizada em endereço desatualizado da pessoa jurídica, impõe-se a declaração de nulidade do ato para que se preserve a segurança jurídica e os direitos processuais. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em reiteradas decisões, definiu que a citação no endereço dos sócios pode ser considerada válida, após tentativas frustradas de citação no endereço da empresa, ou seja, desde que a empresa não seja localizada no endereço registrado. Há que se esgotar as tentativas de citação no endereço atualizado da empresa, antes de recorrer ao endereço dos sócios, o que não se observou nestes autos. Assim, não há que se falar em aplicação da Teoria da Aparência ao caso em comento. Neste sentido, os julgados: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA . MUDANÇA DE ENDEREÇO COMUNICADA À JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO NO SÍTIO ELETRÔNICO DA INTERNET. CARTA CITATÓRIA ENTREGUE NO ENDEREÇO ANTIGO. NULIDADE . RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Controvérsia em torno da validade da citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunicada à Junta Comercial, mas sem alteração no sítio eletrônico da empresa . 2. Extrema relevância da regularidade formal do ato citatório por sua primordial importância na formação da relação processual. 3. Não preenchimento dos requisitos para aplicação da teoria da aparência . 4. Precedentes da Terceira Turma do STJ. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1976741 RJ 2020/0053077-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022 RSTJ vol. 267 p. 521) Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação ao cumprimento rejeitada - Nulidade de citação de Pessoa Jurídica - Insurgência do agravante - Citação postal recebida por terceiro estranho à lide e enviada para antigo endereço da executada - Nulidade caracterizada - Ato indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa - Alteração do endereço da pessoa jurídica que ocorreu antes mesmo da distribuição da ação no processo de conhecimento. De rigor o reconhecimento de nulidade do ato citatório de dos demais atos subsequentes. Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2021671-11 .2024.8.26.0000 Hortolândia, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 21/03/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024)4, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024). Assim, assiste razão à executada, na medida em que a irregularidade apontada compromete a validade do ato de citação, tornando-o nulo. Diante disso, acolho a alegação de nulidade da citação, decretando a nulidade dos atos praticados a partir do ato citatório defectuoso. ANOTE-SE. Nos termos estabelecidos pelo artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Assim, em primazia ao contraditório e à ampla defesa, o prazo para os embargos à execução começará a fluir a partir da publicação da presente decisão. Intime-se. Sustenta a agravante, em linhas gerais, que a citação foi válida, porquanto recebida pelo funcionário do condomínio, no domicílio do sócio administrador da empresa executada. Alega que a agravada não cumpriu com o seu dever de manter seu cadastro atualizado perante o Poder Judiciário. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao fim, seja reformada a decisão para reconhecer a validade de citação. Recurso tempestivo e preparado. É o relatório. Determino o processamento do recurso, COM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO até o julgamento definitivo deste recurso por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado, eis que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da agravante e o perigo de dano irreparável nos termos do art. 300 do CPC. Comunique-se, com urgência, ao r. juízo de primeiro grau, dispensadas as informações complementares. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se parte agravada para contraminuta. Após, tornem conclusos. Int. Dil. São Paulo, 30 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Maria Luisa Francisco Bendini (OAB: 29544/SC) - 5º andar

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Processo nº 1000838-28.2021.8.11.0059

ID: 257637679

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000838-28.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN MARQUES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000838-28.2021.8.11.0059 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ALLAN MARQUES - ME DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “APELAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO” interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Alex Ferreira Dourado, que, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000838-28.2021.8.11.0059, ajuizada em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte, MT, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 273300882): “1. DO RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada, com partes já qualificadas nos autos. A parte exequente foi intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, mas manteve inerte. Por essa razão, a parte exequente foi intimada, pessoalmente por meio eletrônico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabiam, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa. Contudo, mais uma vez, a parte exequente manteve-se inerte. Vieram os autos conclusos. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Compulsando estes autos, verifico o total desinteresse da parte exequente pelo deslinde da ação, uma vez que intimada para manifestar-se e/ou dar prosseguimento ao processo, não promoveu o regular andamento. Segundo o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), o magistrado deve determinar a extinção do processo, sem apreciar o mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, antes de adotar tal procedimento, deve intimar pessoalmente o autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 1º do referido artigo. Tais providências foram tomadas no processo em comento, situação na qual a inércia da parte exequente revela sua falta de interesse na continuidade do feito. Nesse sentido, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO – PROCESSO ELETRÔNICO – INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO – OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEF E DA REGRA DO § 1º DO ART. 183 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de processo eletrônico, a intimação pessoal da Fazenda Pública, a que alude o art. 25 da LEF, pode ser feita também por meio eletrônico, a teor do § 1º do art. 183 do CPC. Correta a extinção do processo por abandono da causa quando o autor, mesmo intimado pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, permanece inerte. (TJ-MT 00114323519978110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA – ARTIGO 485, INCISO III, CPC/15 – PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE – INÉRCIA – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal para dar andamento ao feito, configura abandono de causa capaz de autorizar a extinção do feito nos moldes do inciso III do art. 485 do CPC. 2. À luz da Lei 11419/2006, de informação do processo judicial, artigo 5º, § 6º, é válida, para fins de intimação pessoal, a intimação por via eletrônica do representante legal da fazenda pública autora de execução fiscal. 3- Apelação desprovida. (TJ-MT - AC: 10071122120178110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 29/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2020) Dessa forma, a extinção do processo, no caso dos autos, é medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Sem custas e sem fixação de honorários. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto”. Grifo no original. Aduz a parte apelante, em síntese, sustenta que a sentença é nula por ausência de intimação pessoal, uma vez que não foi regularmente cientificado sobre a paralisação do feito. Defende que a extinção do processo por abandono da causa ocorreu sem que lhe fosse oportunizada a manifestação, o que compromete o contraditório e a ampla defesa, configurando vício processual insanável que invalida a decisão proferida. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma integral da sentença, e o regular andamento da execução fiscal (ID. 273300884). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório do necessário. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista que tanto a Fazenda Pública Estadual, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Da análise dos autos, verifica-se que o ente municipal ajuizou, em 03.03.2021, a presente ação de execução fiscal em desfavor de ALLAN MARQUES - ME, visando ao recebimento de crédito tributário, inscrito na CDA n.º 20192759777 cujo valor, à época, alcançava a importância de R$ 47.388,25 (quarenta e sete mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Ao receber a inicial, no dia 07.06.2022, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 273300872), contudo o aviso de recebimento – AR retornou negativo (ID. 273300876), assim como a tentativa de citação realizada pelo oficial de justiça (ID. 273300878). Intimado, em 22.08.2022, o ente público deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar. Intimação (16672973) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (17/08/2022 16:23:39) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/08/2022 09:58:57 Prazo: 30 dias Após, em 22.10.2024, a parte exequente foi novamente intimada “(...) no prazo de 5 (cinco) dias, promover os atos e as diligências que lhe cabem, sob pena de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, inciso III e § 1º, e 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006” (ID. 273300881), porém, deixou novamente de se manifestar. Despacho (35214362) ESTADO DE MATO GROSSO Representante: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Expedição eletrônica (16/10/2024 13:32:19) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES registrou ciência em 22/10/2024 09:02:55 Prazo: 10 dias 06/11/2024 23:59:59 (para manifestação) Sobreveio, então, a sentença, proferida em 09.11.2024, julgando extinto o executivo fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (ID. 243612408). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a insurgência recursal se restringe em analisar se houve, ou não, o abandono da causa, passível de extinção do processo sem resolução de mérito. Sobre o assunto, como cediço, de acordo com o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o magistrado pode extinguir o processo quando a parte demandante não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que observada a exigência da intimação pessoal prevista no §1º, do referido dispositivo. Confira-se: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se” (grifo nosso) É certo que o supratranscrito artigo determina a extinção do processo sem resolução de mérito “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. In casu, verifica-se que a Fazenda Pública foi devidamente intimada para promover o andamento dos autos, porém manteve-se inerte por período superior a 30 dias. Em sequência, novamente intimada para manifestar-se, sob pena de reconhecer o abandono da causa, em observância dos requisitos previstos no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. Assim, nota-se que o juízo a quo observou o comando do art. 485, III, § 1º, do CPC, no que diz respeito ao reconhecimento do abandono da causa, sendo possível à extinção do referido processo, sem resolução de mérito. Ressalta-se que Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, já se posicionou sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa, como no presente caso, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade por omissão do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega o agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1436394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 17/6/2014)". (grifos nossos) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Sodalício: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – INÉRCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do feito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Em sendo constatado o abandono da causa pelo autor, a sentença de extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. (N.U 1000191-39.2020.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)". “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA — OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (N.U 0004526-72.2010.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023)”. “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – CONSTATAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA – OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Correta a extinção do processo por abandono da causa ante a inércia do exequente que, intimado a dar prosseguimento ao processo, não se manifestou, conforme disposto no artigo 485, § 1º, DO Código de Processo Civil. 2 - Não verificando plausibilidade nas alegações do Agravante a ensejar a modificação da decisão agravada, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos. (N.U 1003502-65.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023)”. Quanto à intimação realizada, saliento que estão em consonância com o art.183, § 1º, Código de Processo Civil, bem como conforme o art. 5º, § 6º, da Lei n.º 11.419/2006. Portanto, considerando que a Fazenda Pública Estadual foi intimada, por 02 (duas) vezes, para se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do processo e deixou os prazos assinalados transcorrerem in albis, indiscutível a sua inércia. Por derradeiro, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença hostilizada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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