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"1000865-04.2021.5.02.0385" - Resultados da Busca – Página 176 de 177

Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 342401679

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Edital

Advogados:

CLAUDIA RANEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NAGIB ELUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 342401682

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Edital

Advogados:

CLAUDIA RANEA

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CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

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VITOR NAGIB ELUF

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ARIANA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA PORTO BRAGA LTDA

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Jessica Silva Brito e outros x Editora Castelo Branco - Eireli e outros

ID: 342404430

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2015.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JESSICA SILVA BRITO TECHMAIL TECNOLOGIA EM PROCESSOS E SOLUCOES DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI EDITORA PORTO BRAGA LTDA MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA

Edital

Advogados:

CLAUDIA RANEA

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CAIO PONCIANO VOZ MARTINS

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VITOR NAGIB ELUF

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ARIANA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000865-82.2015.5.02.0718 RECLAMANTE: JESSICA SILVA BRITO RECLAMADO: EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI E OUTROS (3) EDITAL de Intimação O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA que, mediante a publicação do presente edital, seja o(a) reclamado(a) EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI, CNPJ: 18.783.724/0001-14; MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA, CPF: 425.207.088-08; PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA, CPF: 047.221.088-20; EDITORA PORTO BRAGA LTDA, CNPJ: 10.875.220/0001-12, INTIMADO Fica V. Sa. intimado(a) do despacho de de #id:2bc3849 "Processem-se, em termos, o Agravo de Instrumento de #id:9b94dc2. Intime-se a parte ré para contraminutar o Agravo de Instrumento e Contrarrazoar o Agravo de Petição de #id:c70c217, cujo processamento foi trancado. Cumprida a determinação supra ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRT, com as homenagens de estilo." Que poderá ser consultado pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25072909384252200000412101029 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 25072821323110000000412075096 Intimação Intimação 25072111344025900000410847335 Decisão Decisão 25072110252289800000410826286 Agravo de Petição Agravo de Petição 25071819120123100000410751140 Intimação Intimação 25070318545574000000408580914 Despacho Despacho 25070315594229600000408531737 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25070217593546700000408359199 Intimação Intimação 25061715595655500000406137867 Despacho Despacho 25061711034016200000406041081 meios para prosseguimento da execução Manifestação 25061619555195000000405974406 Intimação Intimação 25060915205406000000404739980 Intimação Intimação 25060616301578800000404504142 Despacho Despacho 25060612022302800000404416377 ResultadoTeimosinha Documento Diverso 25060611593779500000404415292 REU_SEM_RELACIONAMENTO Sisbajud (bloqueio) 25050516150224700000398768723 Protocolo Teimosinha Certidão 25050516145303700000398768639 Despacho Despacho 25042816264862100000398007465 pedido de pesquisa sisbajud teimosinha Manifestação 25042810053722200000397879627 Intimação Intimação 25042516311869600000397751513 Despacho Despacho 25042510481366700000397639002 Termo Rescisorio Assinado - Marcelo Barros Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042413554299200000397487000 Manifestação Manifestação 25042413552667400000397486915 Alvará Intimação 25042410185129300000397422573 Certidão de Alvará Certidão 25042410174577600000397422316 despacho Despacho 25042314530048600000397279381 comprovante Marcelo Barros Comprovante de Depósito Judicial 25041510205585200000396449038 01. Guia de Depósito Marcelo Barros Mar 25 Comprovante de Depósito Judicial 25041510205570500000396449037 Manifestação Manifestação 25041510191415100000396448614 pedido de intimação do empregador Manifestação 25041412235324200000396253802 Liberação de valores - 916 cpc Despacho 25030618362736800000389867654 Holerite Marcelo Barros Fev 25 Contracheque/Recibo de Salário 25030614093967600000389781253 Comprovante Pagamento Marcelo Barros fevereiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093949000000389781252 Guia de Depósito Marcelo Barros Fev 25 Comprovante de Depósito Judicial 25030614093904400000389781249 Manifestação Guia Fevereiro 25 Manifestação 25030614083808200000389780834 Alvará Intimação 25030420455284200000389573448 Certidão de Alvará Certidão 25030420450021900000389573406 Despacho Despacho 25021111571617600000386291901 Holerite Marcelo Barros Janeiro 25 Contracheque/Recibo de Salário 25020717471539300000385876937 Comprovante Pagamento Marcelo Barros janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471530400000385876935 Guia de Depósito Marcelo Barros Janeiro 25 Comprovante de Depósito Judicial 25020717471491000000385876932 Manifestação Guia Janeiro 2025 Manifestação 25020717461419300000385876721 Alvará Intimação 25013112482690900000384689412 Certidão de Alvará Certidão 25013112473312300000384689221 Despacho Despacho 25012409241426900000383725049 Holerite Marcelo Barros dezembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 25012317515780800000383690709 Comprovante Pagamento Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515760000000383690708 Guia de Depósito Marcelo dezembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 25012317515493000000383690700 Manifestação Guia Dezembro 2024 Manifestação 25012317492915300000383690257 Alvará Intimação 25011611461352500000382826377 Certidão de Alvará Certidão 25011611451669300000382826126 Despacho Despacho 25010810222039800000382142134 Comprovante de 13 salário Comprovante de Depósito Judicial 24122618223505000000381836677 Guia de Depósito Marcelo 13o 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24122618171499400000381836569 Manifestação Manifestação 24122618165421800000381836556 Alvará Intimação 24121816412285700000381468644 Certidão de Alvará Certidão 24121816403213400000381468317 Despacho Despacho 24121010320805100000380108711 Holerite Marcelo Barros novembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24120919045245400000380046270 Comprovante Pagamento Marcelo Barros novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045237200000380046269 Guia de Depósito Marcelo novembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24120919045198600000380046268 Manifestação Guia Novembro 2024 Manifestação 24120919032263900000380045978 Intimação alvará Intimação 24111910083396300000376850320 Alvará siscondj Documento Diverso 24111910063002800000376849623 LIBERAÇÃO DE VALORES Despacho 24111111503602500000375701929 Comprovante Pagamento Férias Marcelo Barros 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222102400000375569821 Guia de Depósito Marcelo Férias 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222085100000375569816 Recibo de Férias Marcelo Barros Recibo 24110817222057800000375569813 Comprovante Pagamento Marcelo Barros outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222035300000375569809 Guia de Depósito Marcelo outubro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24110817222016000000375569806 Holerite Marcelo Barros outubro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24110817221965300000375569803 Manifestação Guias Outubro 2024 Manifestação 24110817210742000000375569417 Intimação Intimação 24110411232998900000374625836 Despacho Despacho 24110409215576700000374594696 Intimação alvará Intimação 24102111241652900000372563086 alvará siscondj Documento Diverso 24102111231931300000372562824 Despacho Despacho 24100817134751800000370727340 Holerite Marcelo Barros setembro 24 Contracheque/Recibo de Salário 24100715333558700000370451969 Comprovante Pagamento Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333533500000370451967 Guia de Depósito Marcelo setembro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24100715333495800000370451962 Manifestação Guia Setembro 2024 Manifestação 24080614244274900000360485937 Intimação Intimação 24093017374112600000369370165 alvará siscondj Documento Diverso 24093017350910000000369369287 despacho Despacho 24091811093186600000367428885 Intimação Intimação 24081514513460200000361999767 Intimação Intimação 24081514504023500000361999560 alvará siscondj Documento Diverso 24081514405615100000361996483 Intimação Intimação 24080709383142600000360616152 liberação Despacho 24080709341850400000360615425 Intimação - Alvará Intimação 24071515085459500000357331681 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24071515062057600000357330683 Despacho Despacho 24070515072846700000356274668 Recibo de Pagamento 1a Parcela 13º Salario 2024 - Marcelo Barros Recibo 24070418254798400000356145195 Comprovante Pagamento Marcelo Barros primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254788500000356145194 Comprovante Pagamento Marcelo Barros junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254719400000356145191 Guia de Depósito Marcelo primeira parcela 13o 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254631800000356145187 Guia de Depósito Marcelo Junho 24 Comprovante de Depósito Judicial 24070418254592700000356145185 Manifestação Guia Maio e 13o Salário 2024 Manifestação 24070418242364300000356144958 Intimação Intimação 24062614083092800000354747405 alvará siscondj Documento Diverso 24062614074353700000354747155 despacho Despacho 24062316515827100000354170940 Intimação - Alvará Intimação 24061310445816900000352570039 Liberação de Valores - Alvará Documento Diverso 24061310441478300000352569860 Holerite Marcelo Barros Maio 24 Contracheque/Recibo de Salário 24060516322515600000351356401 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24060516322493900000351356399 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24060516322431500000351356393 Manifestação Guia Maio 2024 Manifestação 24060516305112100000351355740 Intimação Intimação 24052819593205800000350396658 Despacho LIBERAÇÕES Despacho 24052811424637300000350254960 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24052811401051600000350254561 atualização Despacho 24051614205038300000348519643 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051014283722300000347612906 Mandado ciência de penhora Mandado 24050710523127900000346935572 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24050315114377000000346533270 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24050315114368100000346533266 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24050315114279100000346533257 Manifestação Guia Abril 2024 Manifestação 24050315103972400000346532939 Intimação ciência de despacho Intimação 24042414370301700000345190146 Despacho Despacho 24041910414193100000344402044 endereço para expedição de mdd Manifestação 24041817054165900000344318425 Intimação Intimação 24041616434970800000343873439 Despacho Despacho 24041610111272800000343749511 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041520013332800000343700994 Holerite Marcelo Barros Contracheque/Recibo de Salário 24040315065781500000341873048 Comprovante Pagamento Guia Comprovante de Depósito Judicial 24040315065763600000341873045 Guia de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 24040315065705400000341873043 Manifestação Guia Março 2024 Manifestação 24040315055651200000341872614 Habilitação Solicitação de Habilitação 24040315035936000000341871854 Mandado Mandado 24040116553809600000341476604 Intimação Intimação 24030714442797600000338056889 Despacho Despacho 24030714221787600000338049585 meios para prosseguimento - pesquisas de convênios Manifestação 24030708312651600000337961932 Despacho Despacho 24030519115842400000337700971 Holerite Marcelo Barros fevereiro 2024 Contracheque/Recibo de Salário 24030518080242800000337687957 Comprovante Pagamento fevereiro 24 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080232700000337687955 Guia de Depósito Judicial fevereiro 2024 Comprovante de Depósito Judicial 24030518080156800000337687952 Manifestação Guia Fevereiro 2024 Manifestação 24030518064789700000337687604 TM - Contrato Social 10ª Contrato Social 24030518051682300000337687233 Procuraçao Techmail Procuração 24030518051552400000337687224 Habilitação Solicitação de Habilitação 24030518032570300000337686718 EnvelopePagto Marcelo Barros 02 2024 Documento Diverso 24030514455549600000337611560 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030514454631200000337611490 Mandado Mandado 24020615155737500000333645996 Despacho Despacho 24020515544937600000333439287 Manifestação Manifestação 24020512425088800000333382834 Intimação Intimação 24020215495708300000333222057 Caged Marcelo Documento Diverso 24020215482480700000333221521 Caged Parcidio Documento Diverso 24020215482468600000333221520 Resposta convênio Caged Certidão 24020215481456800000333221490 Despacho Despacho 24020211574179900000333160518 Manifestação - meios para prosseguimento para execução Manifestação 24020111293412400000332970815 Intimação Intimação 24013116414357300000332874537 Despacho Despacho 24013111394435900000332794484 Manifestação Manifestação 24013015240588000000332672394 ECF NÃO HÁ EDITORA PORTO BRAGA LTDA 10.875.220.0001-12 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014022900000332532975 ECF NÃO HÁ EDITORA CASTELO BRANCO 18.783.724.0001-14 (documento diverso) Documento Diverso 24012918014010300000332532974 DIRPF 2023 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013984800000332532973 DIRPF 2023 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013965300000332532970 DIRPF 2022 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013954700000332532969 DIRPF 2022 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013929600000332532968 DIRPF 2021 PARCIDIO JOAQUIM FERREIRA DA COSTA 047.221.088-20 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013914300000332532967 DIRPF 2021 MARCELO BARROS RODRIGUES DA COSTA 425.207.088-08 (documento diverso) Documento Diverso 24012918013902000000332532965 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24012918011322100000332532853 Id.157bbd2 Mandado 24011712032932500000331261623 Id.be554cc Mandado 24011712032933700000331261624 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado de Pesquisa Patrimonial 24011712032925200000331261622 Despacho Despacho 24011610453078600000331123414 meios para prosseguimento da execução Manifestação 24011520294275600000331097976 Intimação Intimação 23121109003481300000328746526 Despacho Despacho 23121016473094900000328727598 Manifestação Manifestação 23120609262839000000328239080 Intimação Intimação 23111614293916400000325492799 Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 23111614280662200000325492387 Intimação Intimação 23101719222153400000321653270 Despacho Despacho 23101717135591700000321623242 meios para prosseguimento da execução Manifestação 23101620232369900000321446836 Intimação Intimação 23050517241048600000298480584 Sobrestamento silêncio Decisão 23050516102399900000298453866 Intimação Intimação 23041420515778400000295747498 Decisão Decisão 23041412515270100000295638542 RENAJUD - Veículos 425.207.088-08 Documento Diverso 23041109012649000000295009623 RENAJUD - Veículos 047.221.088-20 Documento Diverso 23041109012624800000295009622 103491 11CRI SP Documento Diverso 23041109012594400000295009620 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041109002325700000295009518 Mandado Mandado 23030611170253800000290063924 Despacho Despacho 23030216371880400000289723820 Edital Edital 23022321113742100000288738662 Despacho Despacho 23021310445708100000287492934 citação por edital Manifestação 23021021505245000000287428758 Intimação Intimação 23020311270276000000286286025 Infojud Parcidio Documento Diverso 23020311243813400000286285328 Infojud Editora Porto Documento Diverso 23020311243796700000286285326 Infojud (Parcidio e Editora Porto) Certidão 23020311242188500000286285260 Despacho Despacho 23012616383096200000285291463 Manifestação Manifestação 23012016274783700000284725991 Intimação Intimação 23011116120288800000283979136 Despacho Despacho 23011016182990400000283886161 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22123013410710000000283588245 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22112220565020600000280272503 Mandado Mandado 22111117370117100000279239171 Mandado Mandado 22111117303543300000279237700 Intimação Intimação 22110819413721200000278734433 Despacho Despacho 22110811573009500000278614292 Manifestação Manifestação 22110721581823400000278560802 Intimação Intimação 22101916511408500000276447997 Despacho Despacho 22101915252383900000276420822 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709265704000000275967673 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22101709261735800000275967585 resposta de e-mail Documento Diverso 22101015421031400000275323479 Envio de e-mail Documento Diverso 22100415480653400000274606081 Despacho Despacho 22093012491455600000274159790 Mandado Mandado 22070116554260400000262621198 Mandado Mandado 22070116554249300000262621196 Despacho Despacho 22062813153107600000262013464 continuidade da execução Manifestação 22062721074427600000261913974 Intimação Intimação 22061415332000800000260382979 Despacho Despacho 22061407155421000000260279737 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061316262104000000260207201 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22061018090104900000259987249 Mandado Mandado 22041912000316900000252335949 Mandado Mandado 22041912000282600000252335944 Intimação Intimação 22041022512656800000251330355 Decisão Decisão 22040719174937100000251126371 Intimação Intimação 22022811021509500000246130707 Despacho Despacho 22022512533151500000246004440 continuidade da execução Manifestação 22022510103326200000245968153 Intimação Intimação 22021820233889300000245190882 Decisão Decisão 22021714344117500000244955656 continuidade da execução Manifestação 22021721485387600000245035983 pesquisa Documento Diverso 22021722031728900000245036381 pesquisa Documento Diverso 22021722033423900000245036394 pesquisa Documento Diverso 22021722034364700000245036420 Intimação Intimação 22020110560000000000242592432 Despacho Despacho 22020108473216400000242571224 CCS Editora Porto Braga Documento Diverso 22020108430014800000242570792 CCS Editora Castelo Branco Documento Diverso 22020108430029200000242570793 CCS Resultados Certidão 22020108422440400000242570738 Intimação Intimação 21120916102945200000239045854 Despacho Despacho 21120911421825100000238987577 continuidade da execução Manifestação 21111920234729500000236682611 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920585367600000236684449 Prova Emprestada Prova Emprestada 21111920590003600000236684453 Intimação Intimação 21110221353313300000234643271 Despacho Despacho 21102817144098400000234427554 SERASAJUD - Ofício de inclusão (documento diverso) Documento Diverso 21101818322969800000233070500 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101818322470900000233070488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21100115420756700000231377735 Mandado Mandado 21092911204190600000230982357 Mandado Mandado 21092911132037500000230980399 Despacho Despacho 21092310332270800000230235210 Despacho Despacho 21092010062735300000229667668 Intimação Intimação 21081216272795800000229483931 Intimação Intimação 21081216272777100000229483936 Intimação Intimação 21081216272758800000229483944 Intimação Intimação 21081216272735800000229483955 Acórdão Acórdão 21070717124524600000229483976 PEDIDO DE ANDAMENTO DO FEITO Manifestação 21050511564709900000229483982 Conclusão Certidão 20091614300551800000229483997 Intimação Intimação 20090318321900900000229484000 Despacho Despacho 20090315583577200000229484006 Continuidade da Execução Manifestação 20090118003237300000229484016 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548000000229484096 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484088 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484080 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118032548100000229484072 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118111437400000229484048 Prova Emprestada Prova Emprestada 20090118130479600000229484106 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484062 JUCESP Documento Diverso 20090118032548100000229484056 Conclusão Certidão 20052711244978500000229484021 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 20052621573700000000229484026 Intimação Intimação 20051818190635600000229484029 Despacho Despacho 20051814080181400000229484037 Intimação Intimação 20031311433576800000171635277 Intimação Intimação 20031311433561800000171635276 Controle de prazo recursalMinutar decisão - ARminutaEmElaboracao Decisão 20031113362688200000171334604 Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Agravo de Instrumento em Agravo de Petição 20030320040268400000170391477 Sentença Notificação 20021812534961300000168949508 Sentença Sentença 20021812083464700000168940562 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20012920520086200000166431615 Decisão Notificação 19122515042662700000163907808 Decisão Decisão 19122317204215800000163901203 Agravo de Petição Agravo de Petição 19121622095529800000163162467 Despacho Notificação 19120312440113300000161237205 Despacho Despacho 19120311162374800000161215292 Pedido de penhora Manifestação 19112814501289900000160734034 Despacho Notificação 19102312413722900000156607589 Despacho Despacho 19102312220945500000156603921 Devolução de mandado de ID ccda00c Certidão 19082217263035500000149318372 Mandado Mandado 19080917175647800000147837472 pedido de reconhecimento de grupo econômico Manifestação 19080811171772900000147608926 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264221100000147610825 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811264759900000147610839 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811265121400000147610857 Prova Emprestada Prova Emprestada 19080811270884900000147610913 RESPOSTA DE OFICIO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 19061711064137900000142227727 RESPOSTA DE OFICIO Documento Diverso 19061711070994700000142227775 Ofício Itau resposta Certidão 19052715525120800000140029463 Ofício resposta Itau Ofício 19052715571206100000140029891 Ofício resposta Sulamérica Certidão 19050916300818400000138247257 Ofício resposta Sulamérica Ofício 19050916353063200000138247943 Ofício da ZURICH Certidão 19050316192652200000137613050 Ofício - ZURICH Ofício 19050316212037900000137613488 Despacho Despacho 19032510584189800000133702833 Informações SEFAZ ref. id.54e8f70 Certidão 19031911571961700000133143338 Devolução ecarta id e626932 Certidão 19031315195071800000132629836 Ofício Ofício 19022515265351100000131279431 Ofício Ofício 19022213464131800000131101053 Despacho Notificação 19020816151657200000129606209 Despacho Despacho 19020712443252600000129434610 MANIFESTAÇÃO Manifestação 18121600180200700000126305506 Despacho Notificação 18103111014280400000122171015 Despacho Despacho 18103016211929500000122097290 renajud Recibo 18082413174140400000115286262 bacenjud Recibo 18082413170165600000115286135 Devolução de mandado de ID ab91c7c Certidão 18082413143793500000115285902 Mandado Mandado 18062511292687000000109274836 Pedido de inclusão no polo passivo sócio Manifestação 18062409070083900000109229562 Contrato Social Contrato Social 18062409081506800000109229566 Decisão Decisão 18052316000513800000105969900 Bacen negativo Certidão 18052315543627500000105969332 Bacen negativo Documento Diverso 18052315550879100000105969354 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Certidão 18051813500284900000105636834 Cálculos atualizados até 01.06.2018 Planilha de Atualização de Cálculos 18051813503005800000105636878 Despacho Despacho 18030514185833300000097374885 Devolução de mandado de ID 7e6cde5 Certidão 18020120144111200000094224770 Mandado Mandado 18011818110357700000092892945 Despacho Despacho 17112000484181500000089107336 Contrato Social Contrato Social 17112000535664400000089107359 Pesquisa JUCESP Certidão 17112000514365600000089107356 Edital Edital 17092001352909600000081938749 Despacho Despacho 17091800441574200000081570783 Devolução de mandado Certidão 17080215204289700000076354347 Mandado Mandado 17072713303974500000075670648 Decisão Notificação 17072317045636700000075109676 Decisão Decisão 17072317045636700000075109676 Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316145658300000075108756 865-82.2015 - Atualização débito 01.07.2017 Certidão 17072316154445900000075108764 Alvará Alvará 17071015423830200000073565297 calculos Apresentação de Cálculos 17022014553614600000057296312 ecalculos - 20.02 Planilha de Cálculos 17022014582595100000057296802 Manifestação Manifestação 17022014545071900000057293989 Despacho Notificação 17020710075066300000055689288 Despacho Despacho 17020316504287600000055412428 manifestação Manifestação 17012721571618200000054614518 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16121413304928600000052271548 manifestação Manifestação 16101317580375800000046222867 Despacho Notificação 16100310463896800000045025691 Despacho Despacho 16093020295480100000044974802 petição de juntada de telegrama Manifestação 16092918223696900000044811320 telegrama Sr Parcidio Telegrama 16092918233635600000044811351 Despacho Notificação 16092709183356900000044379741 Despacho Despacho 16092301391807400000044032634 pedido de renúncia Manifestação 16090517590054700000042279663 Despacho Notificação 16082913464741900000041559751 Despacho Despacho 16082913375257500000041558127 Manifestação Manifestação 16072907051398900000038697194 Cálculo Trabalhista Planilha de Cálculos 16051915541329100000032221482 Petição em PDF Petição em PDF 16070816145379200000036769995 020722 - Castelo Branco x Jessica Silva Brito - manifestação sobre cálculos Petição em PDF 16070816153092400000036770062 Despacho Notificação 16062819482755100000035763990 Despacho Despacho 16062817343783400000035740569 Cálculos Apresentação de Cálculos 16051915544600300000032220982 Despacho Notificação 16051613524819900000031804509 Despacho Despacho 16051323031304000000031736178 Notificação Notificação 16030916300029400000026544811 Decisão Decisão 16030712552402100000026284914 MANIFESTAÇÃO Manifestação 16030815340827700000026427135 Notificação Notificação 16021623525474900000024918589 Sentença Sentença 15120216281161400000021915641 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 15120123293597100000021869063 Sentença Sentença 15102615274875100000020127866 Diligência Certidão 15102921051424600000020364857 Ata da Audiência Ata da Audiência 15102615180855600000020126475 Mandado Mandado 15091811191478300000018431358 Ata da Audiência Ata da Audiência 15091114025634300000018125517 Diligência Diligência 15090317163683000000017835247 Mandado Mandado 15081917123636400000017179905 Certidão notificação devolvida Certidão 15081917064871800000017179265 Notificação devolvida testemunha Aline novo endereço Documento Diverso 15081917082641000000017179365 Notificação Notificação 15080313244304300000016523785 juntada informações Manifestação 15073116561542000000016498885 Certidão disponibilização DEJT Certidão 15072714195454000000016270971 Notificação Notificação 15072714182217400000016270860 Minutar despacho Despacho 15072712533083600000016263669 Certidão notificação devolvida Certidão 15072712123203300000016263010 Notificação devolvida testemunha Aline Documento Diverso 15072712140137200000016263012 manifestação Manifestação 15072223253025000000016159258 RÉPLICA Réplica 15072223194554000000016159142 Intimação Intimação 15071520385417200000015904154 Minutar despacho Despacho 15071511065874800000015865844 MANIFESTAÇÃO Manifestação 15071514170389800000015878343 MANIFESTAÇÃO Réplica 15071322550312700000015803817 documento diverso Documento Diverso 15071322580774400000015803818 Manifestação Manifestação 15071320390832100000015801689 Notificação Notificação 15071318514903900000015797036 Notificação Notificação 15071318514864800000015797035 Juntada de Documentos e Rol de Testemunhas Manifestação 15070816514887900000015711802 Procuração e Preposição Procuração 15070817021192100000015711805 Ata da Audiência Ata da Audiência 15070718482159900000015674479 Certidão retirada prova áudio Certidão 15070712432561100000015646014 Certidão retirada prova em áudio Documento Diverso 15070712444723100000015646016 ADITAMENTO Manifestação 15070700234192500000015632032 CÁLCULOS Planilha de Cálculos 15070700261998900000015632033 Contestação Contestação 15070619085018400000015626616 Anotações Documento Diverso 15070619145184200000015626776 CCT Documento Diverso 15070619140383900000015626752 Vale-transporte Documento Diverso 15070619132100800000015626722 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 15070619123536700000015626699 Holerite Contracheque / Hollerith 15070619115007300000015626671 TRCT Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho 15070619111438900000015626644 Ponto Controle de Frequencia 15070619102992200000015626618 Habilitação em processo Manifestação 15070619050279000000015626411 Contrato Social Contrato Social 15070619053482600000015626412 Certidão: juntada de CD's Certidão 15070316373930600000015559099 Manifestação prova em áudio Documento Diverso 15070316401332100000015559175 Notificação Notificação 15061812384350900000014992265 Notificação Notificação 15061812384341400000014992264 Despacho Despacho 15061622103984200000014925733 Petição de Resonsideração de despacho Manifestação 15060818050590700000014596656 print PJE Documento Diverso 15060818050659500000014596658 Abertura de chamado técnico Certidão 15060813025143800000014566423 Intimação Intimação 15052912132472700000014319095 Minutar decisão Decisão 15052912112906600000014313259 Petição Inicial Petição Inicial 15052823063980200000014306000 DOC. 12 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO BEBÊ Certidão de Nascimento 15052823065082100000014306160 DOC. 11 - CARTÃO DE PRÉ-NATAL Documento Diverso 15052823064918200000014306158 DOC. 10 - ATESTADO PARA LICENÇA MATERNIDADE Atestado 15052823064858400000014306151 DOC. 9 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento Diverso 15052823064802700000014306139 DOC. 8 - ATESTADO MÉDICO 3 Documento Diverso 15052823064749000000014306132 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 2 Documento Diverso 15052823064687600000014306130 DOC. 8 - ATESTADOS MÉDICOS 1 Documento Diverso 15052823064631700000014306062 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 2 Documento Diverso 15052823064571900000014306049 DOC. 7 - ULTRASSONOGRAFIA 1 Documento Diverso 15052823064481500000014306036 DOC. 6 - DECLARAÇÃO POBREZA Declaração de Hipossuficiência 15052823064429000000014306030 DOC. 5 - FICHA DE BREVE RELATO RECLAMADA Documento Diverso 15052823064374100000014306028 DOC. 4 - PROCURAÇÃO Procuração 15052823064319800000014306025 DOC. 3 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento Diverso 15052823064259500000014306018 DOC. 2 - CTPS CTPS 15052823064104300000014306004 DOC. 1 - RG E CPF Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil 15052823064037700000014306001 DOC. 16 - CCT - 3/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065473700000014306238 DOC. 16 - CCT - 2/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065413400000014306231 DOC. 16 - CCT - 1/3 Convenção Coletiva de Trabalho 15052823065349100000014306226 DOC. 15 - HOLLERITHS Contracheque / Hollerith 15052823065286700000014306211 DOC. 14 - CARTÃO DE PONTO Documento Diverso 15052823065194700000014306203 DOC. 13 - EMAILS Documento Diverso 15052823065140500000014306170 Em caso de dificuldade de acesso, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps13@trtsp.jus.br) ou por telefone (11- 37388165). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 02 de agosto de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA CASTELO BRANCO - EIRELI

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Processo nº 5000956-49.2024.4.03.6343

ID: 310009800

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000956-49.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA QUINOU FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAERCIO LEMOS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto por MARIA QUINOU FERREIRA (parte autora) em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A autora recorrente afirma ter apresentado conjunto probatório apto a comprovar o convívio com o segurado falecido, mantendo-se na qualidade de dependente até a data do óbito (12/12/2023). Reitera os argumentos na petição inicial e requer a total procedência da ação, com a concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do óbito. Não foram apresentadas contrarrazões. O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A concessão de pensão por morte exige o preenchimento de dois requisitos: a) qualidade de segurado do(a) falecido(a), e b) dependência econômica da parte requerente. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Em se tratando de companheira, exige-se prova da união estável, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. Entendo que a r. sentença bem enfrentou a questão, trazendo fundamentação detalhada acerca dos elementos que permitem concluir que não foi comprovada a união estável. A propósito, destaco o seguinte trecho da r. sentença, que utilizo como razão para decidir: No caso, a parte autora alega que conviveu com o segurado instituidor por 26 anos, findando a convivência apenas com o falecimento do segurado. Para a prova da união estável, apresentou os seguintes documentos: - Processo administrativo (id 322833377): - Certidão de óbito com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, local de falecimento no Hospital de Clinicas Dr. Radamés Nardini, sepultamento no Cemitério São José, em Ribeirão Pires - SP, sendo o declarante da morte o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (Filho do falecido), na averbação consta que o falecido viveu em união estável com a autora, e deixou 2 filhos - Eduardo e Gabriel com 29 e 26 anos na data do óbito (Fl.17); - Escritura de declaração pública com data de 23/8/1996, onde o falecido declara que a autora é sua dependente financeira e convive maritalmente há 4 anos (Fl18,19); - Comprovante de endereço em nome da autora com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 5/3/2024(Fl. 24); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2020(Fl. 25); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2021(Fl. 26); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2022(Fl. 27); - Comprovante de endereço em nome do falecido com endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, com data de 10/2/2023(Fl. 28); - Registro de óbito em nome do falecido tendo endereço na Rua Carioca, 134, Santa Luzia – Ribeirão Pires – SP, tendo como declarante do óbito o Sr. Gabriel Ferreira da Silva (filho do falecido). (Fl. 41 a 43); - (id 342439599) Informação INSS: “Com vistas à verificação da possibilidade de propositura de acordo, foi efetuada reanálise do presente caso, sob o prisma administrativo, tendo sido apurado o que segue. De início, cabe observar que a petição juntada sob id 338529729 e o documento que a acompanha, id 338529731, são estranhos à presente causa. Trata-se, aqui, de ação ajuizada em 24/04/2024 por MARIA QUINOU FERREIRA para obtenção de pensão por morte, na alegada condição de companheira do segurado FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA. O óbito do segurado ocorreu em 12/12/2023 e a Autora protocolou pedido de pensão por morte em 20/01/2024, NB 2087270761, id 342437185, e em 29/04/2024, NB 2142760427, id 342437193. Ambos os pedidos foram indeferidos porque os documentos apresentados foram considerados insuficientes para comprovação da alegada união estável. Conforme Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, que aprovou o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos documentos que elenca no artigo 8º, dentre os quais: VI - prova de mesmo domicílio; XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Observando que: § 1º A relação dos documentos dispostos no caput é exemplificativa, podendo ser complementada ou substituída por outros documentos que formem convicção quanto ao fato que se pretende comprovar. § 2º Os 2 (dois) documentos a serem apresentados conforme disposto no caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Importante observar que foram formuladas exigências para complementação da documentação, conforme previsto no artigo 566 da referida IN, mas os elementos trazidos não supriram a falta de provas. Os requerimentos foram instruídos com a Certidão de Óbito, na qual foi declarante GABRIEL FERREIRA DA SILVA, filho do segurado falecido e da Autora, o qual mencionou que seu pai viveu união estável com ela, e informou que ele residia na rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP. Foi apresentada, também, certidão de Escritura de Declaração Pública lavrada em 23/08/1996, na qual o segurado falecido informou que vivia maritalmente com a Autora e que ela dependia financeiramente dele. Ainda foram trazidas contas de energia elétrica em nome do segurado, relativas ao imóvel da rua Carioca, 134, cs 01, Ribeirão Pires/SP, emitidas em 20/01/2020, 19/01/2021, 20/01/2022 e 19/01/2023, além de uma conta de telefone celular em nome da Autora, com o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP, emitida em 21/02/2024, ou seja, posteriormente ao óbito. Aos presentes autos a Autora juntou os mesmos elementos probatórios. Consulta efetuada no CNIS (id 342439556) mostra que a Autora tinha em seu registro o endereço rua Carioca, 134, Ribeirão Pires/SP até 23/11/2018, quando foi alterado para rua Pedro Ferreira, 32, bairro Maracanã. Em 07/11/2023 foi realizada nova atualização, voltando a constar o endereço rua Carioca, 134. Verificou-se, ainda, que a Autora está registrada no CadÚnico desde 08/11/2018, onde consta que reside sozinha, na rua Carioca, 134, CEP 09431-160, com última atualização em 06/11/2023, não sendo possível identificar alterações realizadas anteriormente. Constatou-se a existência de Ação de Interdito Proibitório movida contra a Autora por seu filho, GABRIEL FERREIRA DA SILVA, com trâmite na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires sob nº 1000865-09.2024.8.26.0505 (id 342439599), cujo objeto foi assim delimitado por aquele Juízo: Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar visando que a ré não cometa nenhum ato de turbação de sua posse sobre o imóvel localizado na Rua Carioca, 134, Ribeirão Pires, registrado sob a matrícula n. 29.304 do CRI Local. A causa foi julgada procedente, tendo o magistrado asseverado na sentença, proferida em 17/09/2024: Outrossim, a presença dos requisitos legais restou comprovada pela matrícula do imóvel (fls. 36/38), apta a demonstrar a propriedade exclusiva pelo genitor falecido do autor, a ausência de direitos da requerida sobre o imóvel, pois adquirido por seu ex-companheiro antes do início de união estável (fls. 27/32), inclusive tendo o genitor do autor ajuizado ação de reintegração de posse em face da requerida, julgada procedente (fls. 33/34). A ação de reintegração de posse à qual aludiu o julgador tramitou sob nº 3004324-68.2013.8.26.0505, na 3ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, com o objeto assim delimitado na sentença de 05/09/2014: FRANCISCO SEBASTIÃO DA SILVA propôs esta ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, contra MARIA QUINOU FERREIRA, sua ex-companheira, para retomar a casa situada na Rua Carioca, 134, Jardim Boa Vista, nesta cidade. Alega que ao fim de dezoito anos de convivência, sobreveio sentença de extinção da união estável, ora transitada em julgado, que não reconheceu qualquer direito da mulher ao imóvel onde residiam. No entanto ela continuou a morar ali e, instada a desocupar o imóvel, não saiu. A união estável foi declarada reconhecida e dissolvida por sentença proferida em 02/04/2013 nos autos do processo nº 0005206-18.2012.8.26.0505 pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ribeirão Pires, que assim decidiu: No que respeita ao reconhecimento da união, esta é fato incontroverso, tendo inclusive as partes admitido o termo da respectiva em dezembro de 2011/início de 2012. (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente ação (…) e o faço para, reconhecendo a união estável havida entre as partes desde 1993, declará-la dissolvida em dezembro de 2011 (...) Considerado o teor das informações coletadas, verifica-se terem sido corretos os indeferimentos dos pedidos administrativos e, ante a impossibilidade de reconhecimento do direito pleiteado nestes autos, a Autarquia deixa de apresentar proposta conciliatória.” – grifos mantidos. Em juízo, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram colhidos os depoimentos da autora e suas testemunhas: A autora informa que iniciou relacionamento com Francisco em 1997 e que este perdurou por cerca de 20 anos. Informa que teve dois filhos com o falecido, atualmente com 27 e 26 anos de idade respectivamente. Informa que anteriormente pagava aluguel na Rua Amazonas, mas que, em razão da ausência de condições financeiras, mudou-se. Assevera que residia com Francisco na Rua Carioca. Informa que o falecido caiu da escada, passou por internação no Hospital Nardini; após, veio a falecer. Aduz que Gabriel, seu filho, registrou o óbito, o qual teria organizado e financiado o velório / financiamento. Assevera que este reside em São Paulo e que atualmente reside com a filha. Em relação ao endereço Pedro Ferreira, 42, Bairro Maracanã, em Alagoas. informa desconhecê-lo. Questionada acerca dos dados contidos junto ao cadúnico, menciona que tal endereço seria o do seu genitor no Estado de Alagoas e que efetivou tal cadastro com intuito de receber benefício. Consigna ter vivido no endereço da Rua Carioca por cerca de vinte anos, mas que seu genitor teria ficado acamado; foi visitá-lo em 2018 e assevera que não possuía renda, de modo que efetivou o cadastro no órgão governamental, fornecendo endereço do genitor, para obter o benefício Bolsa Família. Assevera que teria ficado na moradia do genitor por cerca de três meses. Sobre a ação judicial relativa ao imóvel da Rua Carioca, assevera que Francisco teria adotado tal providência para dividir o terreno em que a casa havia sido edificada. Aduz que não houve separação do casal. A testemunha ANA CAROLINA GOMES TABARELLI SILVA (compromissada) informa conhecer a autora desde os 12-15 anos; aduz que a requerente era casada com “Chicão”, informação que aduz haver extraído da própria autora. Aduz que “ouviu falar” que teria havido, durante certo período, separação do casal. A testemunha FÁTIMA APARECIDA DE ARAÚJO OLIVEIRA (compromissada) informa conhecer Maria há cerca de vinte anos; consigna que a autora tinha um companheiro, o qual conhece por “Chico”; assevera que este era aposentado após ter trabalhado na empresa Wolkswagen. Informa que via Maria e Francisco convivendo como um casal em vários lugares (rua, igreja, etc). Aduz que o casal tinha atritos, mas entende que ambos viviam juntos e que nunca se separaram. Desconhece se o casal teve algum problema relativo à casa em que viviam juntos. A testemunha JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (compromissada) informa que conhece há cerca de vinte anos. Aduz que conheceu Francisco, e que este trabalhava na Wolkswagen. Assevera conhecer muito pouco da vida do casal, e que participou de uma única festa de crianças na moradia de Francisco, quando um dos filhos do casal fez 7 anos de idade. Informa que viu Francisco na porta de casa cerca de uma semana antes do falecimento e que este lhe informara que aguardava o pintor; aduz que havia uma pessoa na casa, mas não sabe precisar se é a autora. Consigna que, por trabalhar como segurança e sua esposa como professora, não via muito a intimada do casal. Assevera que Maria teria se mudado por certo tempo para o “norte”, e que Francisco a teria acompanhado. Em alegações finais (id 346050888), consigna que, ante teor da certidão de nascimento dos filhos em comum, a certidão de união estável contida nos autos, a declaração do falecido da dependência financeira da autora em relação à Francisco, atreladas à prova testemunhal, entende preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. b) Análise do Conjunto Probatório Os depoimentos colhidos em audiência são frágeis e não são aptos a comprovar a convivência more uxorio superior a 2 anos e sem solução de continuidade. A testemunha Ana pouco conhecia sobre a alegada vida marital entre o falecido e a autora, consignando que todas as informações que detinha advinham da própria Maria como da vizinhança; as testemunhas Jorge e Fátima, que residem no mesmo endereço (e provavelmente são marido e mulher, tendo em vista que o primeiro informa que sua esposa é professora, informação contida na ata da audiência) consignaram que, diante das respectivas atividades laborais, pouco conheciam da intimada do casal. Denota-se ainda que a prova documental apresentada é frágil no sentido de apresentar início de prova material apto a comprovar a alegada união estável. É certo que, durante certo período, Maria e Francisco viveram juntos, tiveram filhos; porém, conforme consta nos autos 3004324-68.2013.8.26.0505 e 0005206-18.2012.8.26.0505, a união estável foi dissolvida judicialmente, e Francisco ajuizara, inclusive, ação para reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Carioca n. 134. Nos autos, não há qualquer documento apto a comprovar que, após a dissolução da união estável, Francisco e Maria tenham retomado o relacionamento. Sendo assim, o pedido autoral não merece acolhimento, sendo de rigor a improcedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto: - com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua fundamentação. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento, apenas em reforço, que, no direito previdenciário, aplica-se o princípio tempus regit actum, ou seja, os benefícios previdenciários devem obedecer às normas em vigência no momento em que foram preenchidos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a verificação dos requisitos necessários ao deferimento da pensão postulada será feita considerando-se o dia 12/12/2023, data do falecimento. Ao que consta, não foi juntada prova concreta da existência de convivência marital. Anoto, ainda, que o conjunto probatório para comprovação de união estável deve se mostrar harmônico e firme a comprovar de forma segura que o casal mantinha vínculo público, contínuo e duradouro, com intuito de formar uma família, como exige o disposto no art. 1.723 do Código Civil. Assim sendo, diante da ausência de comprovação da união estável, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. É o voto. BRUNO TAKAHASHI 20º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000956-49.2024.4.03.6343 RELATOR: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: MARIA QUINOU FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: LAERCIO LEMOS LACERDA - SP254923-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI Juiz Federal

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Processo nº 1000865-49.2022.8.11.0035

ID: 274961902

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-49.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em prejuízo de consumidora idosa. 2. A restituição em dobro somente se justifica quando comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, incs. I e II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2016; TJMT, Ap. Cív. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais promovida em face do BANCO SANTANDER S/A. A sentença reconheceu a inexistência do contrato nº 202432754 com fundamento na ausência de prova válida da contratação, uma vez que a mesma selfie foi utilizada em três contratos distintos, evidenciando indícios de fraude. A autora negou ter realizado qualquer contratação, e o banco não comprovou o consentimento inequívoco nem apresentou elementos mínimos de validação, como selfie com documento ou geolocalização. Constatada a falha na prestação do serviço e a violação do dever de segurança, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 466 do STJ, resultando na condenação do banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com abatimento do valor efetivamente depositado, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformado, a apelante defende que a fixação dos danos morais está aquém do razoável, considerando que foram três contratos distintos, todos celebrados sem sua autorização e com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Sustenta que cada contrato representa uma violação autônoma à sua dignidade, gerando sucessivos transtornos e privações, razão pela qual requer a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 por contrato) ou outro valor que o Tribunal entenda proporcional à gravidade do dano. Alega, ainda, que o banco agiu com culpa grave ou má-fé, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação não foi comprovada e que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos, o que não ocorreu. Aponta, também, que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo, e que a jurisprudência majoritária reconhece o direito à reparação ampla do consumidor em casos de fraudes bancárias, inclusive com majoração de danos morais e devolução em dobro quando presentes elementos de falha grave na prestação dos serviços. Por fim, requer a tramitação prioritária do recurso, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do CPC, tendo em vista possuir 74 anos de idade. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 280506391). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de apelação interposta por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença da Vara Única de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos, reconhecendo a inexistência do contrato nº 202432754, diante da ausência de prova válida de contratação, já que a mesma selfie foi usada em três contratos distintos, evidenciando indícios fraude. A insurgência recursal de Izabel Rosa de Carvalho dirige-se contra a parte da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência do contrato nº 202432754 e a responsabilidade objetiva do banco, fixou a indenização por danos morais em apenas R$ 3.000,00 e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A autora sustenta que foram três contratos fraudulentos distintos, todos celebrados sem seu consentimento, gerando sucessivas privações financeiras e abalo emocional significativo. Assim, requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender que o montante arbitrado não reflete a gravidade da violação sofrida, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da falha na segurança do serviço e da ausência de prova de boa-fé por parte da instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Neste aspecto específico, incumbia à instituição bancária recorrente a apresentação dos contratos relativos a empréstimos consignados em questão, demonstrando assim a adequada prestação do serviço e o efetivo cumprimento de seu dever informacional perante a consumidora. Esta exigência reveste-se de especial relevância quando consideramos a hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa merecedora de tutela diferenciada pelo ordenamento jurídico. Todavia, da análise acurada dos elementos probatórios carreados aos autos, conforme evidenciado pelo juízo singular verifica-se que o banco não logrou êxito em se desonerar satisfatoriamente de seu encargo probatório. Evidencia-se uma flagrante irregularidade na documentação apresentada, uma vez que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em três instrumentos contratuais distintos, supostamente firmados em momentos temporais diversos, porém apresentando absolutamente idênticos elementos visuais, tais como posicionamento corporal, padrão de luminosidade, distribuição de sombras e indumentária. A constatação técnica desta implausível coincidência imagética compromete substancialmente a credibilidade da contratação e corrobora a alegação de ausência de manifestação volitiva válida por parte da demandante. Ressalte-se que tal circunstância, por si só, já seria suficiente para macular a higidez do negócio jurídico. Ademais, os documentos apresentados carecem de elementos essenciais de segurança e autenticação que seriam esperados em transações desta natureza, como a captura simultânea de documento de identificação oficial, registro de dados geográficos de localização ou identificação do dispositivo eletrônico utilizado na operação, o que denota significativa precariedade no processo de formalização negocial e reforça a tese de fraude perpetrada contra a consumidora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito à sentença recorrida no que se refere à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato nº 202432754, bem como à consequente determinação de cessação dos descontos e de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição do indébito é devida sempre que constatado o pagamento indevido, configurando enriquecimento ilícito por parte de quem o recebeu, independentemente da demonstração de erro. Precedentes: REsp n.º 1.380.635/RS, julgado em 07/06/2013. No âmbito da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ressalte-se que o fornecedor somente será eximido de responsabilidade caso comprove, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o defeito inexiste ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora tenha sido constatada fragilidade no mecanismo de contratação – notadamente pela ausência de alerta quanto à existência de selfies idênticas –, não restou evidenciada má-fé por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Todavia, os descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando, assim, dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023) Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após criteriosa reanálise dos elementos constantes nos autos, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente frente à extensão do dano suportado pela parte autora e às peculiaridades do caso concreto. Diante disso, impõe-se a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tempo em que atende de forma mais efetiva às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO., apenas para majorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1000865-49.2022.8.11.0035

ID: 274961908

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-49.2022.8.11.0035

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-49.2022.8.11.0035 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IZABEL ROSA DE CARVALHO - CPF: 580.576.761-91 (APELANTE), ODAIR DONIZETE RIBEIRO - CPF: 082.857.908-35 (ADVOGADO), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - CPF: 093.533.158-16 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - CPF: 063.800.534-50 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira, declarando a nulidade do ajuste e determinando a restituição simples dos valores descontados, além da fixação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a existência de múltiplos contratos fraudulentos; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, p.u., do CDC. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em mais de um contrato de forma reiterada, sem qualquer mecanismo de validação eficaz, o que denota falha grave na segurança da contratação. 4. A ausência de elementos mínimos de identificação, como selfie com documento, geolocalização ou dispositivo de autenticação, evidencia a deficiência do serviço prestado pela instituição financeira. 5. A configuração do dano moral in re ipsa decorre do desconto indevido em verba de natureza alimentar, afetando diretamente a subsistência da autora, pessoa idosa e hipervulnerável. 6. A quantia inicialmente fixada a título de danos morais não guarda proporcionalidade com a gravidade do dano, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, valor mais condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Não restou evidenciada má-fé da instituição financeira, razão pela qual se mantém a restituição dos valores na forma simples, conforme a jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. É devida a majoração do valor fixado a título de danos morais quando configurado desconto indevido em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, em prejuízo de consumidora idosa. 2. A restituição em dobro somente se justifica quando comprovada a má-fé da instituição financeira, o que não se verifica no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 42, p.u.; CPC, art. 373, incs. I e II; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2016; TJMT, Ap. Cív. 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais promovida em face do BANCO SANTANDER S/A. A sentença reconheceu a inexistência do contrato nº 202432754 com fundamento na ausência de prova válida da contratação, uma vez que a mesma selfie foi utilizada em três contratos distintos, evidenciando indícios de fraude. A autora negou ter realizado qualquer contratação, e o banco não comprovou o consentimento inequívoco nem apresentou elementos mínimos de validação, como selfie com documento ou geolocalização. Constatada a falha na prestação do serviço e a violação do dever de segurança, aplicou-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 466 do STJ, resultando na condenação do banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente, com abatimento do valor efetivamente depositado, além do pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Inconformado, a apelante defende que a fixação dos danos morais está aquém do razoável, considerando que foram três contratos distintos, todos celebrados sem sua autorização e com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Sustenta que cada contrato representa uma violação autônoma à sua dignidade, gerando sucessivos transtornos e privações, razão pela qual requer a majoração do valor indenizatório para R$ 15.000,00 (R$ 5.000,00 por contrato) ou outro valor que o Tribunal entenda proporcional à gravidade do dano. Alega, ainda, que o banco agiu com culpa grave ou má-fé, motivo pelo qual requer a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a contratação não foi comprovada e que, diante da inversão do ônus da prova, cabia à instituição financeira demonstrar a validade dos contratos, o que não ocorreu. Aponta, também, que a responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo irrelevante a demonstração de dolo, e que a jurisprudência majoritária reconhece o direito à reparação ampla do consumidor em casos de fraudes bancárias, inclusive com majoração de danos morais e devolução em dobro quando presentes elementos de falha grave na prestação dos serviços. Por fim, requer a tramitação prioritária do recurso, com base no art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048 do CPC, tendo em vista possuir 74 anos de idade. Contrarrazões apresentadas pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 280506391). Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cuida-se de recurso de apelação interposta por Izabel Rosa de Carvalho contra sentença da Vara Única de Alto Garças/MT, que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos, reconhecendo a inexistência do contrato nº 202432754, diante da ausência de prova válida de contratação, já que a mesma selfie foi usada em três contratos distintos, evidenciando indícios fraude. A insurgência recursal de Izabel Rosa de Carvalho dirige-se contra a parte da sentença que, embora tenha reconhecido a inexistência do contrato nº 202432754 e a responsabilidade objetiva do banco, fixou a indenização por danos morais em apenas R$ 3.000,00 e determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A autora sustenta que foram três contratos fraudulentos distintos, todos celebrados sem seu consentimento, gerando sucessivas privações financeiras e abalo emocional significativo. Assim, requer a majoração do valor fixado a título de danos morais, por entender que o montante arbitrado não reflete a gravidade da violação sofrida, bem como pleiteia a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, § único, do CDC, diante da falha na segurança do serviço e da ausência de prova de boa-fé por parte da instituição financeira. Cumpre ressaltar que, em se tratando de relação de consumo, como a dos autos, incide o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus probatório em favor da parte hipossuficiente da relação. “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. É imperioso destacar que, no âmbito das relações consumeristas, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo, portanto, da demonstração de culpa, conforme estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Em consonância com o exposto, verifica-se que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a documentação devidamente acostada aos autos. Ressalta-se que, em contrapartida, incumbia à instituição financeira recorrente o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especificamente no que concerne à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Neste aspecto específico, incumbia à instituição bancária recorrente a apresentação dos contratos relativos a empréstimos consignados em questão, demonstrando assim a adequada prestação do serviço e o efetivo cumprimento de seu dever informacional perante a consumidora. Esta exigência reveste-se de especial relevância quando consideramos a hipervulnerabilidade da parte autora, pessoa idosa merecedora de tutela diferenciada pelo ordenamento jurídico. Todavia, da análise acurada dos elementos probatórios carreados aos autos, conforme evidenciado pelo juízo singular verifica-se que o banco não logrou êxito em se desonerar satisfatoriamente de seu encargo probatório. Evidencia-se uma flagrante irregularidade na documentação apresentada, uma vez que a mesma imagem fotográfica foi utilizada em três instrumentos contratuais distintos, supostamente firmados em momentos temporais diversos, porém apresentando absolutamente idênticos elementos visuais, tais como posicionamento corporal, padrão de luminosidade, distribuição de sombras e indumentária. A constatação técnica desta implausível coincidência imagética compromete substancialmente a credibilidade da contratação e corrobora a alegação de ausência de manifestação volitiva válida por parte da demandante. Ressalte-se que tal circunstância, por si só, já seria suficiente para macular a higidez do negócio jurídico. Ademais, os documentos apresentados carecem de elementos essenciais de segurança e autenticação que seriam esperados em transações desta natureza, como a captura simultânea de documento de identificação oficial, registro de dados geográficos de localização ou identificação do dispositivo eletrônico utilizado na operação, o que denota significativa precariedade no processo de formalização negocial e reforça a tese de fraude perpetrada contra a consumidora. A ausência dessa prova documental fundamental, aliada aos indícios de fraude na contratação apontados pela parte autora, evidencia a falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, que possui natureza alimentar. Desse modo, não há qualquer reparo a ser feito à sentença recorrida no que se refere à declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, no tocante ao contrato nº 202432754, bem como à consequente determinação de cessação dos descontos e de restituição dos valores indevidamente subtraídos do benefício previdenciário da autora. É pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a repetição do indébito é devida sempre que constatado o pagamento indevido, configurando enriquecimento ilícito por parte de quem o recebeu, independentemente da demonstração de erro. Precedentes: REsp n.º 1.380.635/RS, julgado em 07/06/2013. No âmbito da responsabilidade civil, exige-se a presença concomitante de três requisitos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ressalte-se que o fornecedor somente será eximido de responsabilidade caso comprove, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que o defeito inexiste ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em análise, embora tenha sido constatada fragilidade no mecanismo de contratação – notadamente pela ausência de alerta quanto à existência de selfies idênticas –, não restou evidenciada má-fé por parte do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Todavia, os descontos indevidos realizados diretamente sobre o benefício previdenciário da autora extrapolaram os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando, assim, dano moral indenizável, especialmente em razão da natureza alimentar da verba atingida. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente.” (N.U 1035087-93.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 02/08/2023) Com efeito, a subtração indevida de valores do benefício assistencial da autora, pessoa idosa e portadora de deficiência, compromete diretamente sua subsistência e dignidade, causando transtornos significativos em sua esfera extrapatrimonial, notadamente angústia, frustração e insegurança quanto à satisfação de suas necessidades básicas. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que os descontos indevidos em verbas de caráter alimentar, como benefícios previdenciários e salários, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, prescindindo da comprovação efetiva do abalo psíquico experimentado pela vítima. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUES FRAUDULENTOS PRATICADOS POR TERCEIROS. CLIENTE FALECIDO. PROCURAÇÃO PÚBLICA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 326/TJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. No julgamento do REsp 1.199.782/PR, ficou decidido que, nas hipóteses de danos causados em decorrência de fraude, "o abalo moral é in re ipsa e que é possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários-mínimos". (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 15/12/2015). Diante desse cenário, restaram satisfatoriamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil e consequente obrigação de indenizar, quais sejam: (i) a conduta ilícita da instituição financeira; (ii) o dano experimentado pela autora; e (iii) o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar o parâmetro normativo estabelecido no art. 944 do Código Civil, que dispõe: “Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.” Na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado, o arbitramento do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelas circunstâncias específicas do caso concreto, pelas condições socioeconômicas das partes, pelo grau de culpabilidade do agente e, principalmente, pela dupla finalidade da reparação: compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor. Imperioso salientar que a quantificação da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade, evitando-se, por um lado, a fixação de valor meramente simbólico, insuficiente para cumprir a função compensatória, e, por outro, montante excessivamente gravoso ao ofensor, que possa configurar enriquecimento sem causa do lesado. No caso vertente, após criteriosa reanálise dos elementos constantes nos autos, conclui-se que o valor fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se insuficiente frente à extensão do dano suportado pela parte autora e às peculiaridades do caso concreto. Diante disso, impõe-se a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ao tempo em que atende de forma mais efetiva às finalidades compensatória, punitiva e pedagógica da reparação civil, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Este valor se justifica considerando-se a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, que realizou descontos em benefício previdenciário de natureza alimentar sem comprovação da regular contratação, porém levando em conta também a ausência de demonstração de prejuízos extraordinários pela parte autora além daqueles inerentes à própria situação. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) harmoniza-se com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e continua a atender ao disposto no art. 944 do Código Civil, não se revelando irrisório a ponto de esvaziar seu caráter pedagógico, tampouco excessivo a configurar enriquecimento indevido. A propósito: “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REFINANCIAMENTO – FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE CONTESTOU A ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ART. 429, II DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 429, Inc. II, do CPC, o ônus de provar a autenticidade de assinatura incumbe à parte que produziu o documento. Não comprovada pela instituição financeira a legalidade da cobrança, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício previdenciário da parte. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva”. (N.U 1029504-30.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, publicado no DJE 07/10/2023). “APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA–VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE– ARGUIÇÃO IMPROCEDENTE–IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –PRELIMINAR REJEITADA-EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – ALEGAÇÃO DE FRAUDE – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – MONTANTE CREDITADO NA CONTA DA AUTORA DEVOLVIDO– DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -VERBA HONORÁRIA –ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 2º, DO CPC)–RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não ocorre violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. Os descontos indevidos são restituídos na forma simples quando não evidenciada a má-fé da instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). Provida a Apelação para reformar a sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial. Os honorários advocatícios comportam adequação quando ocorre a modificação do parâmetro de incidência do valor do proveito econômico para o da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, AP 1002863-73.2022.8.11.0028, julgamento em 24-8-2023). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por IZABEL ROSA DE CARVALHO., apenas para majorar a condenação da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1003786-11.2021.8.11.0004

ID: 317750567

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003786-11.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENUBES RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003786-11.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003786-11.2021.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [DENUBES RODRIGUES SANTOS - CPF: 627.546.531-04 (APELANTE), BLAINY DANILO MATOS BARBOSA - CPF: 903.117.791-15 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON RUBENS MENDONCA RODRIGUES - CPF: 014.924.951-90 (ASSISTENTE), FABIANO APARECIDO DA SILVA - CPF: 023.310.081-40 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS HÁBEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT que condenou o réu por embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03), com aplicação de penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. O réu foi absolvido da imputação de tráfico de drogas, e o juízo determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para apuração de eventual usurpação de bem da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação por embriaguez ao volante pode subsistir à ausência de teste de alcoolemia; (ii) determinar se a posse da arma de fogo apreendida no interior de veículo emprestado autoriza a responsabilização penal do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração do crime de embriaguez ao volante prescinde da realização do teste de alcoolemia, sendo suficiente a prova testemunhal produzida e a lavratura do Auto de Constatação da alteração da capacidade psicomotora, conforme autorizado pelo art. 306, §2º, do CTB e jurisprudência consolidada. 4. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo, de forma harmônica e coesa, descrevem com riqueza de detalhes os sinais de embriaguez observados, como odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e recusa em realizar o teste do etilômetro, conferindo robustez à condenação. 5. A localização da arma de fogo no interior do porta-luvas do veículo conduzido pelo réu autoriza a tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo, sendo irrelevante a alegação de que o automóvel estaria emprestado, sobretudo porque o acusado, na fase inquisitorial, admitiu ser o proprietário do artefato. Ademais, embora tenha se retratado em juízo, não apresentou qualquer elemento capaz de indicar quem seria o efetivo proprietário da referida arma. 6. O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando a prática dos verbos “possuir” ou “portar”, dispensando-se a comprovação de potencial ofensividade concreta ou a realização de perícia, conforme entendimento do STJ e Enunciado nº 37 da TCCR. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A embriaguez ao volante pode ser demonstrada por meio de prova testemunhal e Termo de Constatação, sendo dispensável o teste de alcoolemia. A posse de arma de fogo em compartimento de fácil acesso no interior de veículo conduzido pelo agente configura o crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03, ainda que o veículo não esteja registrado em seu nome. O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta e perigo abstrato, não exigindo demonstração de potencialidade lesiva concreta. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, §§ 1º e 2º; Lei nº 10.826/03, art. 14; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 21.10.2024; STJ, AgRg no HC 649.425/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.04.2021; TJMT, ApC 1000865-08.2020.8.11.0039, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 13.07.2022; STJ, AgRg no AREsp 288.695/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 04.06.2013. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Apelação Criminal interposta por Denubes Rodrigues Santos, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. A sentença recorrida absolveu o réu da imputação de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No entanto, condenou-o como incurso nas sanções penais do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), com aplicação da pena de 02 (dois) anos de reclusão e 06 (seis) meses de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e comparecimento mensal na Cadeia Pública pelo prazo da pena. Impôs-se ainda o pagamento de 20 (vinte) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 (dois) meses. Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese: (i) A ausência de prova técnica da embriaguez (bafômetro ou exame de sangue), afirmando que os indícios visuais referidos pelos policiais militares não são suficientes para caracterizar a infração do art. 306 do CTB; (ii) Quanto ao porte ilegal de arma de fogo, alega que o veículo em que se encontrava a arma não era de propriedade do réu, tratando-se de veículo emprestado, sendo descabida a presunção de propriedade do artefato; (iii) Requer, ao final, a absolvição do apelante quanto a ambos os delitos remanescentes. Em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso, sustentando que: (i) A embriaguez ao volante pode ser constatada por prova testemunhal e exame clínico, conforme admite o art. 306, §§ 1º e 2º, do CTB, especialmente após a alteração da Lei nº 12.971/2014; (ii) Os depoimentos dos policiais militares que participaram da abordagem relataram com riqueza de detalhes os sinais inequívocos de embriaguez (olhos vermelhos, fala alterada, desordem nas vestes e odor etílico), corroborando com o auto de constatação da alteração da capacidade psicomotora; (iii) Em relação à arma de fogo, reafirma-se que estava em compartimento acessível do veículo (porta-luvas), com o recorrente no volante e sem qualquer documentação comprobatória, o que enseja a manutenção da condenação. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo eminente Procurador Roberto Aparecido Turin, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, destacando a harmonia entre os depoimentos policiais e as provas técnicas colhidas nos autos. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Colenda Câmara: No dia 1º de março de 2019, por volta das 21h30min, no município de Pontal do Araguaia/MT, foi abordado o veículo Mitsubishi Triton, de cor branca e placas PQE-6790/GO, conduzido pelo apelante. Durante a abordagem, os policiais constataram que o condutor apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como olhos avermelhados, fala alterada, odor etílico e vestimentas desordenadas, além de ter se recusado a realizar o teste do etilômetro. No decorrer da diligência, ao ser submetido à revista pessoal, foram encontradas em poder do réu duas porções de substância análoga à cocaína, pesando, ao todo, 3,595g, bem como a quantia de R$ 5.130,00 (cinco mil cento e trinta reais) em espécie. No interior do veículo, mais precisamente no compartimento do porta-luvas, foi localizada uma pistola Taurus, modelo PT 938, calibre .380, carregada com 16 (dezesseis) munições do mesmo calibre, sem qualquer comprovação de registro ou autorização para porte. Ainda no mesmo compartimento, os agentes encontraram 20 (vinte) pedras verdes, posteriormente identificadas como esmeraldas, bem pertencente à União, para cujo transporte ou extração o acusado não apresentou autorização legal. Em sede policial, o apelante confessou parcialmente os fatos, admitindo ter ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo, bem como reconhecendo a ausência de documentação referente à arma e às munições. Alegou, todavia, que a droga destinava-se a uso pessoal e que desconhecia a natureza das pedras encontradas no interior do veículo. Encerrada a instrução processual, o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças absolveu o acusado da imputação de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de provas quanto ao dolo e à destinação mercantil do entorpecente. Determinou-se, ainda, a remessa de cópia dos autos à Justiça Federal para apuração do crime previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/91, considerando tratar-se de bem pertencente à União. Todavia, restou o réu condenado pelos delitos de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, sendo-lhe imposta a pena de dois anos de reclusão e seis meses de detenção, substituída por medidas restritivas de direitos. Inconformado com a condenação, o réu interpôs recurso de apelação, sustentando ausência de prova técnica da embriaguez, em razão da não realização do teste de alcoolemia. Alegou, ainda, que a arma de fogo encontrada no interior do veículo não lhe pertencia, por se tratar de automóvel emprestado. Requereu, por tais fundamentos, sua absolvição quanto a ambos os crimes. Feitos tais esclarecimentos iniciais, passo, portanto, ao exame do mérito recursal. I. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 A defesa técnica do apelante pleiteia sua absolvição quanto ao crime de embriaguez ao volante, sob o argumento de que não há elementos concretos que comprovem, de forma inequívoca, que o recorrente conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa. Sustenta que a condenação foi embasada exclusivamente nos depoimentos dos policiais que participaram da abordagem, os quais, segundo a tese defensiva, não seriam suficientes, por si sós, para ensejar um juízo condenatório. No caso dos autos, o conjunto probatório, o apelante com evidentes sinais clínicos de embriaguez constatados por policiais experientes (ID. 277550866, pp. 7 e 10), corroborados pelos documentos presentes nos autos, dentre eles, Auto de Constatação de embriaguez (ID. 277550866, p. 23), do Boletim de Ocorrência (ID. 277550866, p. 19), do Auto de Prisão em Flagrante (ID. 277550866, p. 6). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua configuração a comprovação da embriaguez, dispensando-se a demonstração da potencialidade lesiva concreta da conduta, conforme decidido no AgRg no AREsp n. 2.642.768/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJe 21/10/2024: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO ABSTRATO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com a concentração de álcool por litro de sangue maior do que a admitida pelo tipo penal. 2. A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada, o que não ocorreu na hipótese (AgInt no REsp n. 2.028.929/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) 3. Agravo regimental não provido. Além disso, o §2º do art. 306 do CTB dispõe que a prova de embriaguez pode ser se dar das seguintes formas: A verificação do estado de embriaguez poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos. Ressalte-se que, em depoimento judicial, os policiais militares responsáveis pela abordagem, PM Emerson (ID. 277550856) e PM Fabiano (IDs 277550854 e 277550855), afirmaram que o apelante, no momento da abordagem, apresentava sinais evidentes de alteração, conforme registrado: Depoimento PM Emerson: (...) Emerson: No dia tava acontecendo uma operação, entre nós é a Polícia Rodoviária Federal e a gente está fazendo uma operação preventiva com o intuito de retirar o arma, droga ou encontrar alguém, se encontrasse alguém dirigindo o veículo, embriagado ou qualquer regularidade também condizente com o trânsito. Eu acho que o cidadão em questão, ele tava... ele tava num veículo, passou pelo... ele tava... aproximando da barreira. Ele ficou um pouco nervoso, a gente mandou abordar. E aí, o policial rodoviário federal que tava mais próximo fez a primeira abordagem. Ele constatou que ele estava aparentando ter consumido bebida alcoólica. E a gente deslocou para o local, foi feita a abordagem conforme preconizam os nossos procedimentos de segurança. Primeiro nele, depois no veículo, onde foram encontrados uma pistola, ela estava atrás do painel... pelo soldado Fabiano... e... umas pedras... enfim... e outros materiais relacionados. Indagador: Você lembra se ele tinha sinais de embriaguez mesmo... assim... quais eram os sinais? Emerson: Sim... ele estava bastante agressivo... inclusive. Indagador: Certo. Você lembra se ele recusou fazer o bafômetro? Emerson: Ele recusou fazer o bafômetro... (...) Depoimento PM Fabiano: (...) Fabiano: Então, me recorda a ocorrência, no dia em si da ocorrência, né? Estava tendo uma operação na cidade devido ao festival de carnaval. E estava tendo um bloqueio ali no Pontal do Araguaio ali juntamente com a PRF, a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal. E durante o bloqueio ali, o senhor Danubes, ele veio ali com o seu veículo e eu percebi a presença policial ali no local, ficou bem nervoso, e... visualmente, ele estava ali com o olho vermelho, né, e foi parado ali para fiscalização. O PRF solicitou ele para fazer o teste de alcoolomia, né, de bafômetro, e ele se recusou ao descer do veículo, estava visivelmente embriagado... olhos vermelhos... o odor... bem característico... e... não conseguia ficar equilibrado... e... ao fazer a busca no seu veículo... no caso eu fiz a busca... eu localizei ali atrás do porta-luvas... ali uma arma de fogo... a pistola... ela estava carregada... municiada e carregada... E terminamos a busca, fizemos a busca veicular, conduzimos mesmo para a delegacia. Chegando na delegacia, o soldado Monteiro fez a busca pessoal. (...) Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal, consubstanciado no Enunciado Orientativo nº 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, no sentido de que o depoimento de policiais, quando harmônico com os demais elementos probatórios, constitui meio válido de prova. Transcreve-se, a seguir: Enunciado n. 08 TCCR: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento: (...) o depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal (STJ - AgRg no HC: 649425 RJ 2021/0063996-4, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.04.2021). Cumpre, ainda, salientar que a recusa do réu em se submeter ao teste do etilômetro, por si só, não impede a responsabilização penal, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada, como no julgado que cito: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS QUE PERMANECEU FIRME E COESO NA FASE EXTRAJUDICIAL E PERANTE O JUÍZO. RESULTADO DO TESTE DE ALCOOLEMIA . DESNECESSIDADE. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ QUE SEGUIU TODOS OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO 432/2013 DO CONTRAN. 1. O art . 306 do Código de Trânsito Brasileiro permite vários meios de prova, de maneira que, ausente o exame de alcoolemia – sangue ou bafômetro – a constatação da embriaguez e alteração da capacidade psicomotora poderá ser feita por outros elementos. 2. O termo de constatação de embriaguez que segue os requisitos da Resolução 432/2013 do Contran, aliado ao depoimento dos policiais militares – que se manteve firme e coeso na fase extrajudicial e perante o juízo – é plenamente válido para atestar a alteração da capacidade psicomotora prevista no art. 306, § 1º da Lei 9 .503/97. (TJ-MT 10008650820208110039 MT, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/07/2022) Restando demonstrados os elementos de materialidade e autoria, bem como demonstrada a alteração da capacidade psicomotora em razão do consumo de álcool, conforme o disposto no art. 306 do CTB, a sentença deve ser mantida nesse aspecto. II. DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 A defesa técnica do apelante requer, ainda, absolvição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, com o argumento de que não há provas suficientes para imputar-lhe o crime de porte da arma de fogo por conta da apreensão de um revolver no interior do veículo. Alega que a arma pertencia a terceiro, o mesmo que lhe emprestou o veículo. Sustenta, nesse sentido, ausência de comprovação idônea de que o recorrente tivesse ciência da existência do armamento ou exercesse qualquer forma de domínio sobre o artefato encontrado. A materialidade do delito de posse ou porte de arma de fogo encontra-se evidenciada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 277550866, p. 6), Termo de Apreensão (ID. 277550866, p. 25), Relatório Policial (ID. 277550866, p. 31) e Laudo Pericial n. 300.2.03.2019.002625-01 (ID. 277550866, p. 38). Quanto à autoria, a despeito da insurgência, esta também resta evidenciada. Embora o automóvel em que a arma foi localizada não fosse de propriedade do apelante, é incontroverso que ele o conduzia no momento da abordagem policial, sendo, portanto, quem detinha o domínio de fato sobre o veículo no momento da apreensão. Ressalte-se que, durante o interrogatório prestado na fase inquisitorial, o próprio apelante admitiu ser o possuidor da arma, afirmando que a mantinha consigo para fins de proteção pessoal (ID. 277549912, p. 14). Tal confissão extrajudicial guarda coerência com a dinâmica dos fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela abordagem: (...) QUE com relação a arma apreendida também é de sua propriedade, não possui registro e ou porte; QUE segundo o interrogando, pelo fato de viajar muito, possui receio de ser assaltado e com isso acaba levando em seu veículo no porta luvas uma pistola calibre 380, a qual recebeu de herança; QUE no momento da abordagem policial a referida arma estava carregada com 16 munições intactas do mesmo calibre; (...) PM Emerson: Ele ficou um pouco nervoso, a gente mandou abordar. E aí, o policial rodoviário federal que tava mais próximo fez a primeira abordagem. Ele constatou que ele estava aparentando ter consumido bebida alcoólica. E a gente deslocou para o local, foi feita a abordagem conforme preconizam os nossos procedimentos de segurança. Primeiro nele, depois no veículo, onde foram encontrados uma pistola, ela estava atrás do painel... pelo soldado Fabiano... e... umas pedras... enfim... e outros materiais relacionados. PM Fabiano: e... ao fazer a busca no seu veículo... no caso eu fiz a busca... eu localizei ali atrás do porta-luvas... ali uma arma de fogo... a pistola... ela estava carregada... municiada e carregada... E terminamos a busca, fizemos a busca veicular, conduzimos mesmo para a delegacia. Chegando na delegacia, o soldado Monteiro fez a busca pessoal No entanto, em juízo, o apelante apresentou versão diversa, alegando desconhecer a presença do armamento no interior do veículo, sustentando que o carro era emprestado (ID. 277550857). Ainda que tenha ocorrido retratação em juízo, verifica-se que a nova versão apresentada não se sustenta, uma vez que, em nenhum momento, foi indicado quem seria o real proprietário da arma apreendida, tampouco foi trazido qualquer elemento apto a sua identificação. Dessa forma, mantém-se íntegra a confissão extrajudicial, a qual encontra respaldo nos depoimentos firmes, harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pela diligência, bem como na própria apreensão do artefato, revelando-se plenamente compatível e alinhada ao conjunto probatório constante dos autos. A ausência de explicações plausíveis sobre quem seria o dono da arma ou como ela teria sido colocada no porta-luvas reforça o vínculo subjetivo do recorrente com o objeto ilícito, mormente porque a arma estava em local de fácil acesso e sob sua esfera imediata de disponibilidade. Destaca-se julgado que evidencia o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que a posse de arma de fogo encontrada no interior de veículo é, em regra, atribuída ao seu condutor, salvo demonstração cabal em sentido contrário, o que, no caso em exame, não restou comprovado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10 .826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ACUSADO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o transporte do artefato de uso restrito em veículo caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo, e, portanto, não abrangido pela abolitio criminis temporária, decorrente da Lei 10 .826/2003 e suas prorrogações. (STJ - AgRg no AREsp: 288695 SC 2013/0034732-8, Relator.: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/05/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013) Mister destacar que, conforme o ementário “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, portanto, a mera prática de um dos verbos nucleares do tipo penal para a sua consumação: O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (Enunciado n. 2, da Ed. 102, Jurisprudência em Teses). A simples conduta de possuir ou de portar arma, acessório ou munição é suficiente para a configuração dos delitos previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, sendo inaplicável o princípio da insignificância. (Enunciado n. 11, da Ed. 102, Jurisprudência em Teses). Nesse mesmo entendimento, apresenta-se o Enunciado Orientativo n. 37 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: ENUNCIADO N. 37 DA TCCR: O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo. Desta forma, diante da apreensão da arma em local sob o controle direto do apelante, de sua confissão extrajudicial, bem como da fragilidade de sua retratação em juízo, é plenamente possível concluir pela sua responsabilidade penal, razão pela qual não merece acolhimento a pretensão absolutória. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso do apelante e, consoante com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540

ID: 335581262

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000017-02.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 74452205; inquérito civil – constando nele avaliação atuarial com notas de empenho, ordenamentos de despesa, cheques, extratos bancários e notas fiscais; ofício enviado ao Delegado da Polícia Civil atuante na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO-PE), requisitando a instauração de inquérito policial; inteiro teor da deliberação proferida no processo TCE-PE no 1502095-2; relatório de auditoria do Tribunal de Contas; representação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ofício enviado pelo Município de Cumaru; Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 74483960). Defesa prévia apresentada (ID 78609754), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) que se afastem as questões preliminares suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 10º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que apresente contestação aos termos vestibulares ministeriais, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial; c) que seja intimado o Município de Cumaru/PE para, querendo, na condição de pessoa jurídica interessada, integrar a lide como litisconsorte ativo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92 e d) prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 78737434). Decisão recebendo a petição inicial (ID 78849055). Petição do Município de Cumaru requerendo sua admissão como litisconsorte (ID 82072648). Despacho determinando a expedição de mandado de citação ao requerido a fim de que apresentasse contestação, bem como para que, em seguida, o autor apresentar réplica e para que as partes informassem se pretendiam produzir provas (ID 84334479). Mandado de citação (ID 86936374), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do expediente (IDs 87376784 e 87376789). Contestação (ID 88819941), na qual o demandado pugnou pela improcedência da ação. Manifestação do Município de Cumaru (ID 91613709). Despacho determinando a intimação das partes com o escopo de que informassem se pretendiam produzir provas (ID 205018161). Réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público (ID 205053831). O demandado informou que almejava produzir prova testemunhal (ID 207518482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 74452205, “segundo o Relatório de Auditoria Especial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cumaru, relativa ao exercício de 2014, cujo processo foi autuado sob o nº 1502095-2, tendo por objetivo verificar se as contribuições previdenciárias devidas pela prefeitura de Cumaru, parte do servidor e parte patronal, referentes aos exercícios 2013 e 2014, foram devidamente enviadas ao RPPS - – Regime de Previdência Própria dos Servidores e se houve a implantação das alíquotas complementares definidas no DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, relativas ao exercício de 2013, assim como se as parcelas dos termos de parcelamento, acordados entre prefeitura e RPPS, foram regularmente repassadas ao RPPS – Regime de Previdência Própria dos Servidores municipais, que é parte integrante desta ação, após análise da prestação de contas da Prefeitura do Município de Cumaru, constatando-se irregularidades e ilegalidades que culminaram com a rejeição das contas do demandado, consoante Parecer Prévio, em anexo”. Ao se manifestar sobre a contestação (ID 91613709), o Município de Cumaru asseverou que “o Demandado deixou o cargo sem qualquer justificative a respeito da ausência de comprovação do repasse das contribuições previdenciárias ao CumaruPrev, nos anos de 2013 e 2014. Sequer deixou informações ou documentações para que seu sucessor”. Acrescentou o Município de Cumaru que “o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia recomendado que se regularizasse essa situação já no exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ora suplicado, na qualidade de Prefeito de Cumaru, o que se perpetuou até o exercício financeiro de 2015, ainda sob a batuta administrativa do suplicado, como gestor administrativo da cidade de Cumaru, o que denota, sem maiores dificuldades, a conduta dolosa do réu, na qualidade de gestor, eis que não adotou as medidas necessárias para o ajuste das contas do município quanto ao recolhimento previdenciário para sanar o recolhimento dos valores necessários a permitir uma saúde financeira e atuarial ao Regime Próprio dos Servidores do Município de Cumaru/PE”. (negrito da manifestação) “Através da vasta e robusta prova coligida aos autos, notavelmente emergem as condutas ímprobas do administrador público. A inobservância da legislação administrativa também demonstra a violação principiológica da legalidade administrativa, manto este que reveste todo o ato do administrador público, de forma ideal. Agindo assim o requerido lesou o patrimônio público, bem como violou os princípios e postulados administrativos, condutas que encontram previsão legal no art. 10, inciso X, e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Diante do cenário probatório desta demanda, infere-se a ausência de suporte jurídico dos fundamentos invocados na contestação da requerida, restando evidente as condutas ímprobas assumidas”, argumentou o presentante ministerial na réplica à contestação de ID 205053831. (destaques da réplica) 2.3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando-se que o suplicado foi prefeito do Município de Cumaru até 2016, não há que se falar em prescrição. 2.4 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente, com vontade livre e consciente dirigida a um determinado fim. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. O dolo não pode ser genérico e a exordial deve pormenorizar as condutas imputadas ao demandado. Após as alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do dolo específico, sendo insuficiente a indicação de dolo genérico. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa durante seu mandato como prefeito de Cumaru. O informativo do Superior Tribunal de Justiça de nº 809 de 30 de abril de 2024 apresentou tema sobre a matéria: Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. (REso 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024). Confira-se abaixo jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Licitação - Pretensão voltada à declaração de invalidade do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 003/2010, com a consequente condenação dos réus pela prática de atos que importaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92 – Sentença de improcedência – - Irregularidades apontadas pelo TCE que, por si só, são insuficientes para imposição das penalidades previstas na LIA – Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema nº 1.119/STF) - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento do contrato administrativo – Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002561-03.2017.8.26.0125; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ressarcimento de danos ao erário – Acumulação de dois cargos públicos por médico nos Municípios de Guarulhos e Osasco – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – IMPRESCRITÍVEL – Aplicação do entendimento do E. STF nos autos do RE nº 852.457/SP, Tema de Repercussão Geral nº 897. A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo – Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação – O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de ato de improbidade pelo réu, tampouco de prejuízo ao erário, nem e – Das modificações na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público – Sem prova inequívoca de dolo, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, posto que não demonstrada a ausência de prestação do serviço contratado com a Administração, inviável a condenação ao ressarcimento, o que implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público – Precedentes do C. STJ, desta Corte e Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026609-83.2022.8.26.0405; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA, SEM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DAS ADMISSÕES DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO E A SECRETARIA DE SAÚDE DA GESTÃO 2017/2020 DESCONSIDERARAM A RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A propositura de ação civil por atos de improbidade administrativa previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA. (TJSP; Apelação Cível 1500928-97.2023.8.26.0347; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. Art. 14 do CPC/2015. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000277-25.2021.8.26.0596; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra ALEXANDRE ALVES BORGES, sob a alegação de que este, enquanto Prefeito Municipal de Jeriquara, no ano de 2012, teria empenhado em favor da empresa W. N. Coelho ME a quantia total de R$ 23.897,58, fazendo-o no período de 13/8/2012 a 27/12/2012, sem a realização de processo licitatório, razão pela qual requereu a condenação do réu nas sanções previstas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, todos da Lei 8429/92 em sua redação originária). Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido por improbidade administrativa nos termos do art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, ambos da Lei 8426/92 nas seguintes penalidades: a) suspender os direitos políticos do requerido por um período de 10 (dez) anos e determinar a perda de sua função pública, caso exerça; b) condenar ao ressarcimento ao erário público a quantia de R$ 25.517,58 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados de cada pagamento indevido (entre 13/8/2012 e 27/12/2012). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPSP AUTOR E PELO REQUERIDO. Necessário provimento ao recurso do requerido, uma vez que não está configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em propiciar seu enriquecimento ilícito, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos; por conseguinte, o recurso do MPSP não deve ser provido. PRESCRIÇÃO. Em 16/2/23 transitou em julgado o ARE 843989, intitulado Tema 1199, no qual o STF assim decidiu acerca dos novos marcos prescricionais: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.". Portanto, os novos prazos prescricionais e a prescrição intercorrente são aplicáveis a partir do início da vigência da Lei, ocorrida em 26/10/2021. O fato que se pretende apurar teria ocorrido no período de 13/8/2012 a 27/12/2012. Em 25/6/2015 houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, portanto, durante o lapso prescricional quinquenal, previsto na lei anterior. Portanto, não há configuração de prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional previsto pela legislação anterior. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. Em princípio, estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92 os Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Improbidade administrativa não se confunde com crime de responsabilidade. Nesse sentido, tese fixada no Tema 576 do STF, segundo o qual "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Preliminar rejeitada. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Não há demonstração nos autos do dolo específico do agente em lesar o erário e enriquecer-se ilicitamente, não sendo bastante a voluntariedade ou o dolo genérico. A voluntariedade não tipifica a improbidade, sendo ela a vontade de praticar o ato, tal qual é definida na Lei das Contravenções Penais (art. 3º do DL 3.688/1941). O dolo genérico consiste, por sua vez, na vontade livre e consciente de praticar o ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta ilegal, tendo consciência da sua ilicitude. O dolo específico, requisito da nova normatividade para configurar a improbidade punível, é aquela vontade de praticar o ato ilegal e com a finalidade de causar prejuízo à Administração ou de se beneficiar ou beneficiar determinado contratado, em detrimento de algum dos princípios da licitação. Importante destacar que o STJ entendeu que é possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, o agente perpetrador do fato ímprobo deverá ter visado fim ilícito, seja de ocultação de irregularidades, seja de obtenção de benefício indevido, não bastando a mera vontade de realizar ato em desconformidade com a lei, consoante enuncia o § 2º do art. 1º da LIA. CASO EM TELA. No caso em tela, foi considerado suficiente para o deslinde condenatório por dano ao erário a não realização de licitação para aquisição dos produtos e serviços relacionados à área de informática. Destaca-se que foram colacionadas como prova somente notas de empenho, recibos, notas fiscais e cheques, os quais podem demonstrar a irregularidade formal da contratação direta, mas não são suficientes a denotarem o dolo específico em causar dano ao erário ou enriquecer-se ilicitamente. Assim, apenas a irregularidade na dispensa da licitação para contratação de serviços e itens de informática não deve ser considerado suficiente para a condenação em dano ao erário. Ademais, inexiste prova nos autos de que os serviços contratados e os produtos adquiridos, ambos em irregular modalidade de contratação direta, não tenham sido prestados ou os produtos não tenham sido fornecidos. Importante destacar que as contratações realizadas de forma direta e por diversas vezes tiveram valor baixo e teriam se realizado no contexto de urgência. Assim, a mera configuração de desconformidade com a lei, sem a demonstração do fim ilícito visado, não caracteriza a consciência e vontade do réu em causar dano ao erário. De forma análoga, para a condenação em enriquecimento ilícito, a sentença considerou que "o simples dispensar de licitação de modo indevido levaria o pedido à procedência". Mais ainda, lastreada em suposições, a sentença determinou a condenação por enriquecimento ilícito entendendo que "é bem possível que sequer tenha havido a efetiva compra de produtos, sendo bastante suspeita a simulação para que o réu se enriquecesse ilicitamente". Não há prova de que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, tenha se apropriado das quantias mencionadas na inicial, mormente quando há notas fiscais comprovando a existência das despesas. Quanto aos cheques, que alega o autor terem como beneficiária a Municipalidade de Jeriquara, mas que teriam sido sacados pelo requerido, tanto o MPSP, quanto a sentença se resumem a mencionar tal argumento, sem correlacioná-los a outras provas. As cópias dos cheques estão acostadas às fls. 52/53 (valor de R$ 278,79,), fls. 68/69 (valor de R$ 1.400,00) e R$ 87/88 (valor de R$ 1.000,00). Não logrou êxito o autor em demonstrar fato externo a evidenciar a posse pelo requerido da alegada quantia por ele sacada. Importante mencionar que o autor alega a existência de "esquema de corrupção" do qual fazia parte o requerido; contudo, não há descrição de como essa alegada artimanha se engendrava, quais eram os participantes e beneficiários. Mesmo que o alegado "esquema de corrupção" não fosse elaborado, não há o mero esboço nos autos de como se perpetrava o desvio do dinheiro público para fins de enriquecimento ilícito do requerido. Por fim, não ignorando a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, mas de forma a corroborar a inexistência do dolo específico no caso em tela, a Ação Penal nº 0002477-33.2015.8.26.0434 ajuizada para apurar os mesmos fatos analisados nestes autos, foi julgada improcedente para absolver o aqui requerido, por ausência de dolo específico e de prejuízo causado ao erário. Ora, em Direito Administrativo Sancionador, tal qual ocorre com o Direito Penal, não se permite que, subsistindo dúvidas, haja deslinde condenatório; é vedado pelo sistema conclusão condenatória baseada em suposições ou indícios, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Assim, não estando configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em causar enriquecimento ilícito, de rigor o provimento do recurso do réu para julgar improcedente os pedidos; por conseguinte, não deve ser provido o recurso do autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada. Recurso de apelação do requerido provido e recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001767-13.2015.8.26.0434; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, inciso II, da LIA I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda., Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000865-67.2016.8.26.0059; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1199 DO STF - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA LASTREADA NO ILÍCITO CIVIL - VINCULAÇÃO À CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A considerar que o pedido de ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a conduta ímproba imputada aos réus, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/92, a condenação pressupõe a comprovação do elemento doloso específico à luz do Tema 1199 do col. STF. - Ressalva-se a possibilidade de ajuizamento de ação própria visando à satisfação da pretensão indenizatória por ilícito civil, uma vez que a reparação do dano patrimonial, por si só, não configura propriamente uma sanção pelo ato de improbidade, mas sim um dever jurídico decorrente do prejuízo causado, desde que atendidos os pressupostos legais para a responsabilização civil do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145578-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 22/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de improbidade administrativa, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pretensão recursal de reconhecimento da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se, mesmo reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, é possível a condenação ao ressarcimento ao erário, diante da tese da imprescritibilidade. III. Razões de decidir - Não conhecimento da prescrição da improbidade, por ausência de impugnação específica na apelação. - Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita. - Reconhecimento de nulidade da sentença por vício citra petita quanto ao pedido de ressarcimento, com análise do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC. - Reconhecimento pelo STF, no Tema 897 da repercussão geral, da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário apenas nos casos de dolo. - Inexistência de prova de dolo específico na conduta do agente público e de prejuízo ao erário de forma técnica e inequívoca. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível somente quando comprovado o dolo do agente. - A ausência de prova do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário inviabiliza a condenação ao ressarcimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0718.07.000655-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA FINALIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gouveia contra sentença que, nos autos de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada em face de Geraldo de Fátima Oliveira, julgou improcedentes os pedidos. O Município alega a ocorrência de ato de improbidade administrativa em razão da utilização indevida de recursos do Convênio nº 0045/2015, com a anuência do então Prefeito, e pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 16.401,46 e à aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrado dolo específico na conduta do ex-Prefeito ao autorizar a movimentação de recursos vinculados ao Convênio nº 0045/2015 para finalidades diversas; (ii) estabelecer se houve dano efetivo ao erário que justifique a responsabilização e o consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992, a demonstração de dolo específico - vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito - e de dano efetivo ao erário. 4. O ofício da Diretoria de Prestação de Contas que solicita devolução de valores não comprova, por si só, dano efetivo, tampouco consta nos autos decisão formal de rejeição da prestação de contas ou instauração de Tomada de Contas Especial. 5. Os extratos bancários apresentados não demonstram desvio definitivo ou dano consolidado ao patrimônio público. 6. O depoimento pessoal do réu não constitui confissão inequívoca de prática dolosa; tampouco o depoimento da testemunha comprova que as movimentações irregulares ocorreram no âmbito específico do Convênio nº 0045/2015. 7. Não restou demonstrado, nos autos, que as irregularidades apontadas causaram prejuízo consolidado ao erário ou inscrição do Município no SIAFI. 8. Em face da ausência de comprovação de dolo específico e de dano efetivo, não se configura ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O simples descumprimento de cláusulas contratuais ou a movimentação irregular de recursos vinculados, sem comprovação de prejuízo consolidado e dolo específico, não enseja responsabilização automática por improbidade administrativa. Não comprovada a ocorrência de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação civil pública de ressarcimento ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17-D; CPC, arts. 478, I, e 1.010, § 3º; Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.143917-5/001, Rel. Desª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076197-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA GRAVE COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou prefeito, secretário municipal e empresa em ação de improbidade administrativa, com base no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/1992, pela aplicação irregular de verbas públicas provenientes de convênio firmado entre o município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais. Reconheceu-se o dolo dos agentes no pagamento por obra não concluída, em prazo exíguo, ao final do mandato do prefeito. Aplicaram-se sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição intercorrente foram rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a ausência de dolo específico afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, para a configuração da improbidade administrativa, necessária a presença do elemento subjetivo dolo, inclusive na hipótese do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Não basta a mera existência do dolo genérico, visto que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a presença do dolo específico. 5. Hipótese em que a prova evidencia a ilegalidade da conduta dos réus e a culpa grave destes na administração da res publica, ensejando prejuízo ao erário, sem, contudo, comprovação do dolo específico, pois não há provas de que os réus tenham agido com a intenção de lesar o erário ou de beneficiar-se pessoalmente ou a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Deram provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. Com a edição da Lei n. 14.230/2021 a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo específico, não bastando a mera ilegalidade do ato administrativo. 2. A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/1993, art. 25, II; Lei n. 14.230/2021, art. 10, VIII; Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG - (TJMG - Apelação Cível 1.0461.97.001153-6/010, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e agentes públicos, sob a alegação de fraude em procedimentos licitatórios e prejuízo ao erário. O juízo de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterização dos atos ímprobos, especialmente à luz da nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: (i) saber se houve a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos arts. 10 e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992; (ii) verificar a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, exigidos pela legislação atual; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos. III. Razões de decidir 3. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração de atos ímprobos nos termos do art. 10 da LIA, a comprovação de conduta dolosa e de dano efetivo ao erário, afastando a responsabilização por culpa e por dano presumido (in re ipsa). 4. Quanto ao art. 11, a mesma lei restringiu a aplicação às condutas tipificadas em rol taxativo, exigindo dolo específico. 5. O conjunto probatório não demonstrou a existência de perda patrimonial efetiva, nem dolo específico dos réus, requisitos indispensáveis à caracterização de ato ímprobo. 6. A alegada fraude nos processos licitatórios não foi suficientemente comprovada nos autos, tampouco identificada qual licitação específica teria sido manipulada. 7. A ausência de prova inequívoca de que os réus agiram com vontade consciente de produzir resultado ilícito inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de ato de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 10 e 11 da LIA, exige-se a presença de dolo específico e, no caso do art. 10, a comprovação de dano efetivo ao erário. 2. A ausência desses elementos, ainda que presentes indícios de irregularidade, impede a responsabilização dos agentes por improbidade administrativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422556-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação nº 1.0000.24.244711-8/001, mantendo a sentença de improcedência na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, que teria desconsiderado fatos relevantes para a configuração do elemento doloso e do dano ao erário, bem como a inconstitucionalidade da norma aplicada em face da Convenção de Mérida. Sustenta também que não foi analisado o pedido de conversão da ação para ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu a análise de fatos essenciais para a caracterização do dolo específico dos réus; (ii) verificar se há obscuridade quanto à exigência do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; (iii) analisar a alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Convenção de Mérida; e (iv) avaliar a suposta omissão sobre o pedido de conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rejeita a alegação de omissão quanto ao dolo específico, afirmando que a prova pericial e documental constante dos autos comprova apenas irregularidades formais, sem evidências de conduta dolosa que gerasse prejuízo ao erário. A improbidade administrativa exige dolo específico, não sendo suficiente o dolo genérico para caracterização dos atos previstos nos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/1992. 4. Quanto à obscuridade sobre o elemento subjetivo, o julgado esclarece que, com as alterações promovidas pela L ei nº 14.230/2021, é necessária a demonstração de dolo específico, conforme previsto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, a definição de dolo no acórdão é clara e congruente com a nova redação da LIA. 5. Sobre a alegada omissão quanto à Convenção de Mérida, o acórdão afirma que essa questão constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada em momento oportuno, e que sua análise seria inócua, dada a ausência de provas de dolo específico por parte dos réus. 6. No que tange à conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário, o acórdão aponta que a matéria não foi apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância caso fosse examinada diretamente em sede recursal. 7. Os embargos de declaração, portanto, são utilizados indevidamente para rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, que visa apenas sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa requer a demonstração de dolo específico, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 aos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Irregularidades formais em procedimento licitatório, sem comprovação de prejuízo ao erário ou de dolo específico, não configuram ato de improbidade administrativa. 3. Questões inovadas em sede de embargos de declaração, que não foram suscitadas oportunamente, não configuram omissão e não precisam ser analisadas pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 9, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 5.687/2006 (Convenção de Mérida). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.433.171/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.032123-8/004, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 30/05/2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.244711-8/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE "PEQUENO CAIXA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público por violação aos princípios da administração pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ilegitimidade passiva de um dos apelantes; (ii) analisar a ausência de dolo específico e de comprovação de atos ímprobos; (iii) avaliar a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aos atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dolo específico é essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, não se admitindo condenação com base em dolo genérico ou culpa. A análise dos autos demonstrou ausência de dolo específico ou de obtenção de benefício próprio ou de terceiro, conforme exigido pelo art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. A retroatividade da norma mais benéfica (Lei nº 14.230/2021), aplicada às ações ainda em curso, impõe a revisão da condenação inicial. A ausência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito corrobora a improcedência dos pedidos iniciais. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas, pois a atuação do Ministério Público seguiu parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A mera irregularidade administrativa sem comprovação de dolo específico ou de obtenção de benefício indevido não configura improbidade administrativa. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aplica-se às ações em curso, assegurando a aplicação da norma mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 114 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.130861-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190595-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REQUISITO DE DOLO ESPECÍFICO PARA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA A INTEGRANTES DO GRUPO SIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos de condenação por improbidade administrativa contra agentes públicos e integrantes do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e declarou a prescrição da pretensão condenatória nos termos do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com fundamento no art. 23 da mesma norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente aplicada ao art. 11, V, da LIA é afastada à luz do entendimento do STF no Tema 1199 de repercussão geral, que estabelece a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa pelos agentes públicos e integrantes do Grupo SIM na contratação sem licitação da referida entidade; (iii) apurar se estão presentes os elementos de dano ao erário e dolo específico exigidos pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1199, estabelece que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e deve ser aplicado apenas a partir de sua publicação, não alcançando o caso em análise, no qual não decorreu o prazo prescricional desde a nova legislação. A condenação por ato de improbidade administrativa com base na LIA exige a comprovação de dolo específico do agente e de dano efetivo ao erário(art. 10), sendo insuficiente o dolo genérico ou meras irregularidades formais na dispensa de licitação. A análise dos documentos e do estatuto social do Instituto SIM demonstra que a instituição preenchia formalmente os requisitos para a contratação direta, nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a natureza sem fins lucrativos e a idoneidade técnica no momento da contratação. Os atos de improbidade praticados pelos integrantes do Grupo SIM são caracterizados pela atuação dolosa na distribuição de lucros mediante simulação contábil e societária, em ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da LIA. A falta de prova de participação ou conhecimento das irregularidades contábeis por parte dos agentes públicos contratantes afasta a imputação de improbidade em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, aplicando-se aos marcos temporais a partir da data de sua publicação. A caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA exige comprovação de dolo específico e, para o art. 10, dano efetivo ao erário. A contratação direta de instituição sem fins lucrativos, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, não configura improbidade se preenchidos os requisitos legais pelo contratado. Atos de improbidade administrativa podem ser imputados exclusivamente a particulares que atuam dolosamente para fraudar licitações ou procedimentos, beneficiando-se direta ou indiretamente, conforme disposto no art. 11, V, da LIA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (LIA), arts. 10 e 11; Lei nº 8.666/93, art. 24, XIII; Lei nº 14.230/2021; CPC, art. 1.013, § 3º, I; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022); TJMG, Apelação Cível nº 1.0327.15.001252-1/004, Rel. Des. Afr (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104887-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO DE MONTES CLAROS, EM RAZÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE A SUA GESTÃO, COM ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO; (III) APURAR SE ESTÁ CONFIGURADA A CONDUTA PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, CITADO E NÃO EXCLUÍDO DA LIDE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 14 DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA), MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021, QUE MANTÉM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. 4. A LEI N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, POIS BENEFICIA O RÉU AO EXIGIR DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA AÇÃO E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO DOLOSO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A MERA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO GENÉRICO NA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. 6. AUSENTE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE CONSTATADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE CONTENHA SUA IMAGEM E NOME. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 APLICA-SE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CURSO, EXIGINDO A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 2. O MUNICÍPIO, CITADO NOS TERMOS DO § 14 DO ART. 17 DA LIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 1º; LIA, LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 14; LEI N. 14.230/2021, ART. 1º, § 4º E ART. 17-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 843.989, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18.08.2022 (TEMA N. 1199); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP N. 1.850.547/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2024, DJE 17.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217150-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199, j. 03.11.2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j. 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144.14.003405-5/002, j. 16.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244711-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que todas as condutas, genericamente apontadas na inicial, tenham sido praticadas pelo requerido com o dolo específico de causar danos ao erário, enriquecimento ilícito, bem como de contrariar os princípios da Administração Pública. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art. 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540

ID: 335581266

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000017-02.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUMARU

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000017-02.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 74452205; inquérito civil – constando nele avaliação atuarial com notas de empenho, ordenamentos de despesa, cheques, extratos bancários e notas fiscais; ofício enviado ao Delegado da Polícia Civil atuante na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas (DRACO-PE), requisitando a instauração de inquérito policial; inteiro teor da deliberação proferida no processo TCE-PE no 1502095-2; relatório de auditoria do Tribunal de Contas; representação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; ofício enviado pelo Município de Cumaru; Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 74483960). Defesa prévia apresentada (ID 78609754), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) que se afastem as questões preliminares suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 10º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que apresente contestação aos termos vestibulares ministeriais, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial; c) que seja intimado o Município de Cumaru/PE para, querendo, na condição de pessoa jurídica interessada, integrar a lide como litisconsorte ativo, nos termos do art. 17, §3º, da Lei nº 8.429/92 e d) prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 78737434). Decisão recebendo a petição inicial (ID 78849055). Petição do Município de Cumaru requerendo sua admissão como litisconsorte (ID 82072648). Despacho determinando a expedição de mandado de citação ao requerido a fim de que apresentasse contestação, bem como para que, em seguida, o autor apresentar réplica e para que as partes informassem se pretendiam produzir provas (ID 84334479). Mandado de citação (ID 86936374), constando certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento positivo do expediente (IDs 87376784 e 87376789). Contestação (ID 88819941), na qual o demandado pugnou pela improcedência da ação. Manifestação do Município de Cumaru (ID 91613709). Despacho determinando a intimação das partes com o escopo de que informassem se pretendiam produzir provas (ID 205018161). Réplica à contestação apresentada pelo Ministério Público (ID 205053831). O demandado informou que almejava produzir prova testemunhal (ID 207518482). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1 Do julgamento antecipado da lide: Observo que o processo merece julgamento antecipado na forma do disposto no artigo 355, I do Código de Processo Civil, pois os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de prova em audiência. 2.2 DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 74452205, “segundo o Relatório de Auditoria Especial no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Cumaru, relativa ao exercício de 2014, cujo processo foi autuado sob o nº 1502095-2, tendo por objetivo verificar se as contribuições previdenciárias devidas pela prefeitura de Cumaru, parte do servidor e parte patronal, referentes aos exercícios 2013 e 2014, foram devidamente enviadas ao RPPS - – Regime de Previdência Própria dos Servidores e se houve a implantação das alíquotas complementares definidas no DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, relativas ao exercício de 2013, assim como se as parcelas dos termos de parcelamento, acordados entre prefeitura e RPPS, foram regularmente repassadas ao RPPS – Regime de Previdência Própria dos Servidores municipais, que é parte integrante desta ação, após análise da prestação de contas da Prefeitura do Município de Cumaru, constatando-se irregularidades e ilegalidades que culminaram com a rejeição das contas do demandado, consoante Parecer Prévio, em anexo”. Ao se manifestar sobre a contestação (ID 91613709), o Município de Cumaru asseverou que “o Demandado deixou o cargo sem qualquer justificative a respeito da ausência de comprovação do repasse das contribuições previdenciárias ao CumaruPrev, nos anos de 2013 e 2014. Sequer deixou informações ou documentações para que seu sucessor”. Acrescentou o Município de Cumaru que “o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco já havia recomendado que se regularizasse essa situação já no exercício financeiro de 2012, sob a responsabilidade do ora suplicado, na qualidade de Prefeito de Cumaru, o que se perpetuou até o exercício financeiro de 2015, ainda sob a batuta administrativa do suplicado, como gestor administrativo da cidade de Cumaru, o que denota, sem maiores dificuldades, a conduta dolosa do réu, na qualidade de gestor, eis que não adotou as medidas necessárias para o ajuste das contas do município quanto ao recolhimento previdenciário para sanar o recolhimento dos valores necessários a permitir uma saúde financeira e atuarial ao Regime Próprio dos Servidores do Município de Cumaru/PE”. (negrito da manifestação) “Através da vasta e robusta prova coligida aos autos, notavelmente emergem as condutas ímprobas do administrador público. A inobservância da legislação administrativa também demonstra a violação principiológica da legalidade administrativa, manto este que reveste todo o ato do administrador público, de forma ideal. Agindo assim o requerido lesou o patrimônio público, bem como violou os princípios e postulados administrativos, condutas que encontram previsão legal no art. 10, inciso X, e art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92. Diante do cenário probatório desta demanda, infere-se a ausência de suporte jurídico dos fundamentos invocados na contestação da requerida, restando evidente as condutas ímprobas assumidas”, argumentou o presentante ministerial na réplica à contestação de ID 205053831. (destaques da réplica) 2.3. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.230/21 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL: O Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da irretroatividade da Lei 14.230/21 quanto ao prazo prescricional. Apesar de ser retroativa nos demais casos, no que concerne à prescrição, a mencionada lei é irretroativa. APELAÇÃO – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa - Alegação de Prescrição – Inocorrência – Ação Civil Pública proposta dentro do prazo estabelecido pelo art. 23, I, da Lei 8.429/92, vigente à época dos fatos – O regime prescricional previsto na Lei 14.230/21 é irretroativo – Tema 1199/STF – Inexistência de preclusão da análise sobre o elemento subjetivo da conduta – A supressão da remessa necessária pela Lei 14.230/21 não retroage – Efeito devolutivo na faceta vertical devolve todas as alegações - fundamentos e questões são automaticamente devolvidos ao tribunal ad quem na medida da extensão do recurso – Ato de improbidade administrativa tipificada pelo art. 10, inciso I, da Lei 8.429/92 - Alegação de conduta culposa que estaria excluída pela Lei 14.230/21- Inocorrência – Elementos que claramente demonstram a existência de omissão dolosa pelo agente – Sentença Mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000956-14.2008.8.26.0397; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de improbidade administrativa. Decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens do executado. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a prescrição intercorrente. A aplicação do novo regime de prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, instituído pela Lei 14.230/2021, conforme entendimento firmado pelo C. STF (Tema 1199), é irretroativa, sendo, portanto, inaplicável ao presente caso. Ausência de inércia na promoção do cumprimento de sentença. Bem de família. Alegação de impenhorabilidade. Requerimento, pelo Ministério Público, de suspensão da execução por 12 meses. Por ora, houve apenas requerimento de medida acautelatória, que não se confunde com penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319582-73.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS DOS CO-RÉUS. Individualização das condutas em consonância com o pedido formulado. Oportunidade de apresentação de defesa relativamente aos fatos descritos. Sentença que descreve as condutas de cada corréu. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do Tema nº 1199. Prejudicial de mérito rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide. Produção desnecessária de demais provas. Documentos apresentados que são suficientes para formar o convencimento do magistrado. Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Contratações para serviços de limpeza, capinação e fornecimento de equipamentos e máquinas no Município de Pontal. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório para as contratações, frustrando a competitividade e a lisura dos certames e dos contratos administrativos firmados. Situação evidenciada. Prova robusta. Editais sem discriminação do objeto, impossibilitando a concorrência. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. Improbidade fundada no art. 10, VIII da lei nº 8.429/91. Alegação de prejuízo presumido. Alteração da lei de improbidade pela lei nº 14.230/21, com nova redação do art. 10, VIII que passou a exigir perda patrimonial efetiva em tal tipo de improbidade. Falta de alegação e prova de superfaturamento ou inexecução. Prejuízo ao erário concreto ou perda patrimonial efetiva que passou a ser núcleo do tipo de tal improbidade (inciso VIII do art. 10). Aplicação da nova redação da lei, ante o item 3 da decisão do STF no tema nº 1199. Conduta que não pode ser enquadrada no art. 10, inciso VIII, devendo ser reclassificada na figura do art. 11, V da mesma lei. Improbidade administrativa caracterizada. DOSIMETRIA DAS PENAS. Penas aplicadas devem ser reduzidas, nos termos do art. 12, III da lei nº 8.429/92, considerando a situação de cada réu. Observando-se em relação a perda da função pública, a limitação do art. 12, § 1º da mesma lei. Sentença de procedência parcial mantida, com observação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 0001057-28.2014.8.26.0466; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Pontal - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Considerando-se que o suplicado foi prefeito do Município de Cumaru até 2016, não há que se falar em prescrição. 2.4 DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente, com vontade livre e consciente dirigida a um determinado fim. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. O dolo não pode ser genérico e a exordial deve pormenorizar as condutas imputadas ao demandado. Após as alterações sofridas na Lei de Improbidade Administrativa, é imprescindível a demonstração do dolo específico, sendo insuficiente a indicação de dolo genérico. A petição inicial deve preencher os seguintes requisitos previstos na Lei 14.230/2021, in verbis: § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) A petição inicial, portanto, não pode imputar ao demandado conduta abstrata, porém deve trazer à baila indícios de que agiu com dolo e não apenas de que praticou atos de má gestão administrativa durante seu mandato como prefeito de Cumaru. O informativo do Superior Tribunal de Justiça de nº 809 de 30 de abril de 2024 apresentou tema sobre a matéria: Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230/2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata. (REso 2.107.601-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 23/4/2024). Confira-se abaixo jurisprudência sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – Ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Licitação - Pretensão voltada à declaração de invalidade do procedimento licitatório de Tomada de Preços nº 003/2010, com a consequente condenação dos réus pela prática de atos que importaram em prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, com aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei nº 8.429/92 – Sentença de improcedência – - Irregularidades apontadas pelo TCE que, por si só, são insuficientes para imposição das penalidades previstas na LIA – Retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema nº 1.119/STF) - Extinção da modalidade culposa para processos não transitados em julgado - Ausência de comprovação do dolo, do prejuízo ao erário e do não cumprimento do contrato administrativo – Condutas dos réus que não se revestiram de dolo ou má-fé – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002561-03.2017.8.26.0125; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ressarcimento de danos ao erário – Acumulação de dois cargos públicos por médico nos Municípios de Guarulhos e Osasco – RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO – IMPRESCRITÍVEL – Aplicação do entendimento do E. STF nos autos do RE nº 852.457/SP, Tema de Repercussão Geral nº 897. A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/1992, estabelecendo a necessidade de demonstração de elemento subjetivo (dolo) para caracterização do ato como ímprobo – Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação – O panorama probatório não demonstra, de forma robusta, a ocorrência de prática de ato de improbidade pelo réu, tampouco de prejuízo ao erário, nem e – Das modificações na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público – Sem prova inequívoca de dolo, elemento essencial para a configuração do ato ímprobo, posto que não demonstrada a ausência de prestação do serviço contratado com a Administração, inviável a condenação ao ressarcimento, o que implicaria enriquecimento sem causa do Poder Público – Precedentes do C. STJ, desta Corte e Sodalício – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1026609-83.2022.8.26.0405; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE MATÃO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS, POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA, SEM CONCURSO PÚBLICO E LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DAS ADMISSÕES DECLARADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS, DURANTE A GESTÃO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PREFEITO E A SECRETARIA DE SAÚDE DA GESTÃO 2017/2020 DESCONSIDERARAM A RECOMENDAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A propositura de ação civil por atos de improbidade administrativa previne a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa é preventa para julgamento dos processos conexos. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PREVENTA. (TJSP; Apelação Cível 1500928-97.2023.8.26.0347; Relator (a): Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inexistência de ato de improbidade administrativa. Improbidade e ilegalidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alteração do art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Hipótese de improbidade na qual fundado o pedido que deixou de existir. Rol exemplificativo convertido em taxativo. Inciso I revogado. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das normas de natureza processual. Tema 1199 do STF. Art. 14 do CPC/2015. Alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, bem como a condenação por tipo diverso daquele definido na petição inicial. Art. 17, § 11, da Lei nº 8.429/92. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000277-25.2021.8.26.0596; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Serrana - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JERIQUARA. PREFEITO. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. Ação Civil Pública ajuizada pelo MPSP contra ALEXANDRE ALVES BORGES, sob a alegação de que este, enquanto Prefeito Municipal de Jeriquara, no ano de 2012, teria empenhado em favor da empresa W. N. Coelho ME a quantia total de R$ 23.897,58, fazendo-o no período de 13/8/2012 a 27/12/2012, sem a realização de processo licitatório, razão pela qual requereu a condenação do réu nas sanções previstas para atos de enriquecimento ilícito e dano ao erário (art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, todos da Lei 8429/92 em sua redação originária). Sentença de procedência parcial do pedido para condenar o requerido por improbidade administrativa nos termos do art. 9º, inciso XI e art. 10, inciso VIII, ambos da Lei 8426/92 nas seguintes penalidades: a) suspender os direitos políticos do requerido por um período de 10 (dez) anos e determinar a perda de sua função pública, caso exerça; b) condenar ao ressarcimento ao erário público a quantia de R$ 25.517,58 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devidamente corrigida e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados de cada pagamento indevido (entre 13/8/2012 e 27/12/2012). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPSP AUTOR E PELO REQUERIDO. Necessário provimento ao recurso do requerido, uma vez que não está configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em propiciar seu enriquecimento ilícito, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos; por conseguinte, o recurso do MPSP não deve ser provido. PRESCRIÇÃO. Em 16/2/23 transitou em julgado o ARE 843989, intitulado Tema 1199, no qual o STF assim decidiu acerca dos novos marcos prescricionais: "O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.". Portanto, os novos prazos prescricionais e a prescrição intercorrente são aplicáveis a partir do início da vigência da Lei, ocorrida em 26/10/2021. O fato que se pretende apurar teria ocorrido no período de 13/8/2012 a 27/12/2012. Em 25/6/2015 houve o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, portanto, durante o lapso prescricional quinquenal, previsto na lei anterior. Portanto, não há configuração de prescrição no caso em tela, uma vez que a ação foi ajuizada dentro do lapso prescricional previsto pela legislação anterior. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. Em princípio, estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92 os Prefeitos que tenham praticado atos de improbidade no exercício da função administrativa. Improbidade administrativa não se confunde com crime de responsabilidade. Nesse sentido, tese fixada no Tema 576 do STF, segundo o qual "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". Preliminar rejeitada. DANO AO ERÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Não há demonstração nos autos do dolo específico do agente em lesar o erário e enriquecer-se ilicitamente, não sendo bastante a voluntariedade ou o dolo genérico. A voluntariedade não tipifica a improbidade, sendo ela a vontade de praticar o ato, tal qual é definida na Lei das Contravenções Penais (art. 3º do DL 3.688/1941). O dolo genérico consiste, por sua vez, na vontade livre e consciente de praticar o ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta ilegal, tendo consciência da sua ilicitude. O dolo específico, requisito da nova normatividade para configurar a improbidade punível, é aquela vontade de praticar o ato ilegal e com a finalidade de causar prejuízo à Administração ou de se beneficiar ou beneficiar determinado contratado, em detrimento de algum dos princípios da licitação. Importante destacar que o STJ entendeu que é possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso (REsp n. 2.107.601/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024.) Portanto, o agente perpetrador do fato ímprobo deverá ter visado fim ilícito, seja de ocultação de irregularidades, seja de obtenção de benefício indevido, não bastando a mera vontade de realizar ato em desconformidade com a lei, consoante enuncia o § 2º do art. 1º da LIA. CASO EM TELA. No caso em tela, foi considerado suficiente para o deslinde condenatório por dano ao erário a não realização de licitação para aquisição dos produtos e serviços relacionados à área de informática. Destaca-se que foram colacionadas como prova somente notas de empenho, recibos, notas fiscais e cheques, os quais podem demonstrar a irregularidade formal da contratação direta, mas não são suficientes a denotarem o dolo específico em causar dano ao erário ou enriquecer-se ilicitamente. Assim, apenas a irregularidade na dispensa da licitação para contratação de serviços e itens de informática não deve ser considerado suficiente para a condenação em dano ao erário. Ademais, inexiste prova nos autos de que os serviços contratados e os produtos adquiridos, ambos em irregular modalidade de contratação direta, não tenham sido prestados ou os produtos não tenham sido fornecidos. Importante destacar que as contratações realizadas de forma direta e por diversas vezes tiveram valor baixo e teriam se realizado no contexto de urgência. Assim, a mera configuração de desconformidade com a lei, sem a demonstração do fim ilícito visado, não caracteriza a consciência e vontade do réu em causar dano ao erário. De forma análoga, para a condenação em enriquecimento ilícito, a sentença considerou que "o simples dispensar de licitação de modo indevido levaria o pedido à procedência". Mais ainda, lastreada em suposições, a sentença determinou a condenação por enriquecimento ilícito entendendo que "é bem possível que sequer tenha havido a efetiva compra de produtos, sendo bastante suspeita a simulação para que o réu se enriquecesse ilicitamente". Não há prova de que o requerido, na condição de Prefeito Municipal, tenha se apropriado das quantias mencionadas na inicial, mormente quando há notas fiscais comprovando a existência das despesas. Quanto aos cheques, que alega o autor terem como beneficiária a Municipalidade de Jeriquara, mas que teriam sido sacados pelo requerido, tanto o MPSP, quanto a sentença se resumem a mencionar tal argumento, sem correlacioná-los a outras provas. As cópias dos cheques estão acostadas às fls. 52/53 (valor de R$ 278,79,), fls. 68/69 (valor de R$ 1.400,00) e R$ 87/88 (valor de R$ 1.000,00). Não logrou êxito o autor em demonstrar fato externo a evidenciar a posse pelo requerido da alegada quantia por ele sacada. Importante mencionar que o autor alega a existência de "esquema de corrupção" do qual fazia parte o requerido; contudo, não há descrição de como essa alegada artimanha se engendrava, quais eram os participantes e beneficiários. Mesmo que o alegado "esquema de corrupção" não fosse elaborado, não há o mero esboço nos autos de como se perpetrava o desvio do dinheiro público para fins de enriquecimento ilícito do requerido. Por fim, não ignorando a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, mas de forma a corroborar a inexistência do dolo específico no caso em tela, a Ação Penal nº 0002477-33.2015.8.26.0434 ajuizada para apurar os mesmos fatos analisados nestes autos, foi julgada improcedente para absolver o aqui requerido, por ausência de dolo específico e de prejuízo causado ao erário. Ora, em Direito Administrativo Sancionador, tal qual ocorre com o Direito Penal, não se permite que, subsistindo dúvidas, haja deslinde condenatório; é vedado pelo sistema conclusão condenatória baseada em suposições ou indícios, razão pela qual se impõe a improcedência da demanda. Assim, não estando configurado o dolo específico em causar dano ao erário e em causar enriquecimento ilícito, de rigor o provimento do recurso do réu para julgar improcedente os pedidos; por conseguinte, não deve ser provido o recurso do autor. Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada. Recurso de apelação do requerido provido e recurso do Ministério Público não provido. (TJSP; Apelação Cível 0001767-13.2015.8.26.0434; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pedregulho - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Apelações. Ação Civil Pública. Declaração de nulidade de contrato celebrado entre as partes para aquisição de ônibus usados. Pretensão voltada à restituição do valor do contrato, assim como à condenação dos demandados às demais penas cominadas pelo art. 12, inciso II, da LIA I. Procedimento licitatório irregular. Fraude à licitação. Aquisição de veículos impróprios ao fim a que se destinavam, em mau estado de conservação. II. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA) na conduta dos corréus. Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração. III. Prova testemunhal que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas aos corréus, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova de superfaturamento, tampouco de que os veículos não foram utilizados ou se encontravam em estado de sucata, quando da aquisição. Sentença reformada. Recursos dos corréus David Luiz Amaral de Moraes, Viação Jacareí Ltda., Samandal Sabadine Izoldi providos e recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000865-67.2016.8.26.0059; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Bananal - Vara Única; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CAUSA DE PEDIR - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - TEMA 1199 DO STF - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA LASTREADA NO ILÍCITO CIVIL - VINCULAÇÃO À CAUSA DE PEDIR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A considerar que o pedido de ressarcimento ao erário tem como causa de pedir a conduta ímproba imputada aos réus, com fulcro no art. 12 da Lei 8.429/92, a condenação pressupõe a comprovação do elemento doloso específico à luz do Tema 1199 do col. STF. - Ressalva-se a possibilidade de ajuizamento de ação própria visando à satisfação da pretensão indenizatória por ilícito civil, uma vez que a reparação do dano patrimonial, por si só, não configura propriamente uma sanção pelo ato de improbidade, mas sim um dever jurídico decorrente do prejuízo causado, desde que atendidos os pressupostos legais para a responsabilização civil do agente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.145578-8/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 22/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame - Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de improbidade administrativa, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 487, II, do CPC. Pretensão recursal de reconhecimento da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se, mesmo reconhecida a prescrição das sanções por ato de improbidade, é possível a condenação ao ressarcimento ao erário, diante da tese da imprescritibilidade. III. Razões de decidir - Não conhecimento da prescrição da improbidade, por ausência de impugnação específica na apelação. - Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita. - Reconhecimento de nulidade da sentença por vício citra petita quanto ao pedido de ressarcimento, com análise do mérito na forma do art. 1.013, §3º, do CPC. - Reconhecimento pelo STF, no Tema 897 da repercussão geral, da imprescritibilidade do ressarcimento ao erário apenas nos casos de dolo. - Inexistência de prova de dolo específico na conduta do agente público e de prejuízo ao erário de forma técnica e inequívoca. IV. Dispositivo e tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A pretensão de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa é imprescritível somente quando comprovado o dolo do agente. - A ausência de prova do dolo específico e do prejuízo efetivo ao erário inviabiliza a condenação ao ressarcimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0718.07.000655-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO PARA FINALIDADES DIVERSAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DANO EFETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Gouveia contra sentença que, nos autos de ação civil pública de ressarcimento ao erário ajuizada em face de Geraldo de Fátima Oliveira, julgou improcedentes os pedidos. O Município alega a ocorrência de ato de improbidade administrativa em razão da utilização indevida de recursos do Convênio nº 0045/2015, com a anuência do então Prefeito, e pleiteia a condenação do réu ao ressarcimento de R$ 16.401,46 e à aplicação das sanções da Lei nº 8.429/1992. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou demonstrado dolo específico na conduta do ex-Prefeito ao autorizar a movimentação de recursos vinculados ao Convênio nº 0045/2015 para finalidades diversas; (ii) estabelecer se houve dano efetivo ao erário que justifique a responsabilização e o consequente ressarcimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, conforme a redação atual da Lei nº 8.429/1992, a demonstração de dolo específico - vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito - e de dano efetivo ao erário. 4. O ofício da Diretoria de Prestação de Contas que solicita devolução de valores não comprova, por si só, dano efetivo, tampouco consta nos autos decisão formal de rejeição da prestação de contas ou instauração de Tomada de Contas Especial. 5. Os extratos bancários apresentados não demonstram desvio definitivo ou dano consolidado ao patrimônio público. 6. O depoimento pessoal do réu não constitui confissão inequívoca de prática dolosa; tampouco o depoimento da testemunha comprova que as movimentações irregulares ocorreram no âmbito específico do Convênio nº 0045/2015. 7. Não restou demonstrado, nos autos, que as irregularidades apontadas causaram prejuízo consolidado ao erário ou inscrição do Município no SIAFI. 8. Em face da ausência de comprovação de dolo específico e de dano efetivo, não se configura ato de improbidade administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário. O simples descumprimento de cláusulas contratuais ou a movimentação irregular de recursos vinculados, sem comprovação de prejuízo consolidado e dolo específico, não enseja responsabilização automática por improbidade administrativa. Não comprovada a ocorrência de dano efetivo e de dolo específico, impõe-se a improcedência da ação civil pública de ressarcimento ao erário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 17-D; CPC, arts. 478, I, e 1.010, § 3º; Portaria Interministerial nº 424/2016, art. 70. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.143917-5/001, Rel. Desª Yeda Athias, 6ª Câmara Cível, j. 28/01/2025. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.076197-0/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 23/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CULPA GRAVE COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou prefeito, secretário municipal e empresa em ação de improbidade administrativa, com base no art. 10, XI, da Lei n. 8.429/1992, pela aplicação irregular de verbas públicas provenientes de convênio firmado entre o município de Ouro Preto e o Estado de Minas Gerais. Reconheceu-se o dolo dos agentes no pagamento por obra não concluída, em prazo exíguo, ao final do mandato do prefeito. Aplicaram-se sanções de ressarcimento ao erário, multa civil, proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos. Preliminares de cerceamento de defesa e prescrição intercorrente foram rejeitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: estabelecer se a ausência de dolo específico afasta a caracterização do ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a edição da Lei n. 14.230/2021, para a configuração da improbidade administrativa, necessária a presença do elemento subjetivo dolo, inclusive na hipótese do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa. 4. Não basta a mera existência do dolo genérico, visto que o art. 1º, § 2º, da Lei n. 14.230/2021 passou a exigir a presença do dolo específico. 5. Hipótese em que a prova evidencia a ilegalidade da conduta dos réus e a culpa grave destes na administração da res publica, ensejando prejuízo ao erário, sem, contudo, comprovação do dolo específico, pois não há provas de que os réus tenham agido com a intenção de lesar o erário ou de beneficiar-se pessoalmente ou a terceiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Deram provimento aos recursos. Tese de julgamento: 1. Com a edição da Lei n. 14.230/2021 a configuração do ato de improbidade administrativa exige a presença do dolo específico, não bastando a mera ilegalidade do ato administrativo. 2. A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, XXI; Lei n. 8.666/1993, art. 25, II; Lei n. 14.230/2021, art. 10, VIII; Lei n. 8.429/1992, art. 17, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG - (TJMG - Apelação Cível 1.0461.97.001153-6/010, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2025, publicação da súmula em 24/07/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DO ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de improbidade administrativa ajuizada contra particulares e agentes públicos, sob a alegação de fraude em procedimentos licitatórios e prejuízo ao erário. O juízo de origem concluiu pela ausência de elementos suficientes para caracterização dos atos ímprobos, especialmente à luz da nova redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 à Lei nº 8.429/1992. II. Questão em discussão 2. As questões submetidas à apreciação são: (i) saber se houve a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos réus, nos termos dos arts. 10 e 11, inciso V, da Lei nº 8.429/1992; (ii) verificar a existência de dolo específico e de dano efetivo ao erário, exigidos pela legislação atual; (iii) aferir se o conjunto probatório autoriza a condenação dos réus pela prática de atos ímprobos. III. Razões de decidir 3. A reforma legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir, para a configuração de atos ímprobos nos termos do art. 10 da LIA, a comprovação de conduta dolosa e de dano efetivo ao erário, afastando a responsabilização por culpa e por dano presumido (in re ipsa). 4. Quanto ao art. 11, a mesma lei restringiu a aplicação às condutas tipificadas em rol taxativo, exigindo dolo específico. 5. O conjunto probatório não demonstrou a existência de perda patrimonial efetiva, nem dolo específico dos réus, requisitos indispensáveis à caracterização de ato ímprobo. 6. A alegada fraude nos processos licitatórios não foi suficientemente comprovada nos autos, tampouco identificada qual licitação específica teria sido manipulada. 7. A ausência de prova inequívoca de que os réus agiram com vontade consciente de produzir resultado ilícito inviabiliza a condenação por improbidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Para a configuração de ato de improbidade administrativa com fundamento nos arts. 10 e 11 da LIA, exige-se a presença de dolo específico e, no caso do art. 10, a comprovação de dano efetivo ao erário. 2. A ausência desses elementos, ainda que presentes indícios de irregularidade, impede a responsabilização dos agentes por improbidade administrativa." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.422556-1/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 21/07/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público de Minas Gerais contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à Apelação nº 1.0000.24.244711-8/001, mantendo a sentença de improcedência na ação civil pública por improbidade administrativa. O embargante alega omissão e obscuridade no acórdão, que teria desconsiderado fatos relevantes para a configuração do elemento doloso e do dano ao erário, bem como a inconstitucionalidade da norma aplicada em face da Convenção de Mérida. Sustenta também que não foi analisado o pedido de conversão da ação para ressarcimento ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão omitiu a análise de fatos essenciais para a caracterização do dolo específico dos réus; (ii) verificar se há obscuridade quanto à exigência do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade; (iii) analisar a alegação de omissão quanto à aplicabilidade da Convenção de Mérida; e (iv) avaliar a suposta omissão sobre o pedido de conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão rejeita a alegação de omissão quanto ao dolo específico, afirmando que a prova pericial e documental constante dos autos comprova apenas irregularidades formais, sem evidências de conduta dolosa que gerasse prejuízo ao erário. A improbidade administrativa exige dolo específico, não sendo suficiente o dolo genérico para caracterização dos atos previstos nos artigos 9 e 10 da Lei nº 8.429/1992. 4. Quanto à obscuridade sobre o elemento subjetivo, o julgado esclarece que, com as alterações promovidas pela L ei nº 14.230/2021, é necessária a demonstração de dolo específico, conforme previsto nos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, a definição de dolo no acórdão é clara e congruente com a nova redação da LIA. 5. Sobre a alegada omissão quanto à Convenção de Mérida, o acórdão afirma que essa questão constitui inovação recursal, não tendo sido suscitada em momento oportuno, e que sua análise seria inócua, dada a ausência de provas de dolo específico por parte dos réus. 6. No que tange à conversão da ação em ação de ressarcimento ao erário, o acórdão aponta que a matéria não foi apreciada em primeira instância, configurando supressão de instância caso fosse examinada diretamente em sede recursal. 7. Os embargos de declaração, portanto, são utilizados indevidamente para rediscussão de mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso, que visa apenas sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração dos atos de improbidade administrativa requer a demonstração de dolo específico, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 aos artigos 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. 2. Irregularidades formais em procedimento licitatório, sem comprovação de prejuízo ao erário ou de dolo específico, não configuram ato de improbidade administrativa. 3. Questões inovadas em sede de embargos de declaração, que não foram suscitadas oportunamente, não configuram omissão e não precisam ser analisadas pelo julgador. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 8.429/1992, arts. 9, 10 e 11; Lei nº 14.230/2021; Decreto nº 5.687/2006 (Convenção de Mérida). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.433.171/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.032123-8/004, Rel. Des. Roberto Apolinário de Castro, j. 30/05/2023. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.244711-8/002, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE "PEQUENO CAIXA". AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos por três réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública por improbidade administrativa, condenando-os ao pagamento de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público por violação aos princípios da administração pública. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a ilegitimidade passiva de um dos apelantes; (ii) analisar a ausência de dolo específico e de comprovação de atos ímprobos; (iii) avaliar a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) aos atos praticados. III. RAZÕES DE DECIDIR: O dolo específico é essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, não se admitindo condenação com base em dolo genérico ou culpa. A análise dos autos demonstrou ausência de dolo específico ou de obtenção de benefício próprio ou de terceiro, conforme exigido pelo art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992. A retroatividade da norma mais benéfica (Lei nº 14.230/2021), aplicada às ações ainda em curso, impõe a revisão da condenação inicial. A ausência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito corrobora a improcedência dos pedidos iniciais. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e litisconsórcio passivo necessário foram rejeitadas, pois a atuação do Ministério Público seguiu parâmetros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos providos. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, nos termos da Lei nº 14.230/2021. A mera irregularidade administrativa sem comprovação de dolo específico ou de obtenção de benefício indevido não configura improbidade administrativa. A retroatividade da Lei nº 14.230/2021 aplica-se às ações em curso, assegurando a aplicação da norma mais benéfica. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, art. 11, V; CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 114 e 319. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1.199), Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.130861-0/001, Rel. Des. Áurea Brasil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.190595-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. REQUISITO DE DOLO ESPECÍFICO PARA IMPROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE LIMITADA A INTEGRANTES DO GRUPO SIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga, que julgou improcedentes os pedidos de condenação por improbidade administrativa contra agentes públicos e integrantes do Grupo SIM - Instituto de Gestão Fiscal, e declarou a prescrição da pretensão condenatória nos termos do art. 11, V, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com fundamento no art. 23 da mesma norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a prescrição intercorrente aplicada ao art. 11, V, da LIA é afastada à luz do entendimento do STF no Tema 1199 de repercussão geral, que estabelece a irretroatividade da Lei nº 14.230/2021; (ii) verificar se houve prática de ato de improbidade administrativa pelos agentes públicos e integrantes do Grupo SIM na contratação sem licitação da referida entidade; (iii) apurar se estão presentes os elementos de dano ao erário e dolo específico exigidos pela nova redação da Lei de Improbidade Administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, no julgamento do Tema 1199, estabelece que o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e deve ser aplicado apenas a partir de sua publicação, não alcançando o caso em análise, no qual não decorreu o prazo prescricional desde a nova legislação. A condenação por ato de improbidade administrativa com base na LIA exige a comprovação de dolo específico do agente e de dano efetivo ao erário(art. 10), sendo insuficiente o dolo genérico ou meras irregularidades formais na dispensa de licitação. A análise dos documentos e do estatuto social do Instituto SIM demonstra que a instituição preenchia formalmente os requisitos para a contratação direta, nos termos do art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, incluindo a natureza sem fins lucrativos e a idoneidade técnica no momento da contratação. Os atos de improbidade praticados pelos integrantes do Grupo SIM são caracterizados pela atuação dolosa na distribuição de lucros mediante simulação contábil e societária, em ofensa aos princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, V, da LIA. A falta de prova de participação ou conhecimento das irregularidades contábeis por parte dos agentes públicos contratantes afasta a imputação de improbidade em relação a esses. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A aplicação do novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, aplicando-se aos marcos temporais a partir da data de sua publicação. A caracterização do ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da LIA exige comprovação de dolo específico e, para o art. 10, dano efetivo ao erário. A contratação direta de instituição sem fins lucrativos, com base no art. 24, XIII, da Lei nº 8.666/93, não configura improbidade se preenchidos os requisitos legais pelo contratado. Atos de improbidade administrativa podem ser imputados exclusivamente a particulares que atuam dolosamente para fraudar licitações ou procedimentos, beneficiando-se direta ou indiretamente, conforme disposto no art. 11, V, da LIA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (LIA), arts. 10 e 11; Lei nº 8.666/93, art. 24, XIII; Lei nº 14.230/2021; CPC, art. 1.013, § 3º, I; LINDB, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1199 de repercussão geral (ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022); TJMG, Apelação Cível nº 1.0327.15.001252-1/004, Rel. Des. Afr (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104887-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR APELAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021. NECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDA CONTRA EX-PREFEITO DE MONTES CLAROS, EM RAZÃO DE PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE A SUA GESTÃO, COM ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL ÀS EXPENSAS DOS COFRES PÚBLICOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 À AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONDENAÇÃO; (III) APURAR SE ESTÁ CONFIGURADA A CONDUTA PREVISTA NO INCISO XII DO ART. 11 DA LIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO, CITADO E NÃO EXCLUÍDO DA LIDE, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR APELAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO § 14 DO ART. 17 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA), MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021, QUE MANTÉM A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO NO PROCESSO. 4. A LEI N. 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI N. 8.429/92, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, POIS BENEFICIA O RÉU AO EXIGIR DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME A NATUREZA SANCIONATÓRIA DA AÇÃO E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. 5. AS PROVAS DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A PRÁTICA DE ATO DOLOSO ESPECÍFICO POR PARTE DO RÉU, SENDO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A MERA EXISTÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA OU DOLO GENÉRICO NA FISCALIZAÇÃO DA PROPAGANDA INSTITUCIONAL. 6. AUSENTE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO, NÃO HÁ COMO IMPUTAR AO RÉU A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AINDA QUE CONSTATADA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA QUE CONTENHA SUA IMAGEM E NOME. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS IMPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021 APLICA-SE ÀS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CURSO, EXIGINDO A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. 2. O MUNICÍPIO, CITADO NOS TERMOS DO § 14 DO ART. 17 DA LIA, POSSUI LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 1º; LIA, LEI N. 8.429/1992, ART. 17, § 14; LEI N. 14.230/2021, ART. 1º, § 4º E ART. 17-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE N. 843.989, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 18.08.2022 (TEMA N. 1199); STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS ERESP N. 1.850.547/PR, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 28.08.2024, DJE 17.09.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.217150-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, que julgou improcedentes os pedidos em ação civil pública por improbidade administrativa movida contra o ex-prefeito e a empresa de engenharia, sob o fundamento de ausência de comprovação de dolo específico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve dolo específico na conduta do ex-prefeito ao suspender e inaugurar uma obra pública inacabada, implicando em prejuízo ao erário; e (ii) avaliar se a empresa de engenharia incorreu em improbidade administrativa ao se beneficiar das irregularidades no processo licitatório e na execução da obra. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 14.230/2021, exige a comprovação de dolo específico, consistindo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. No caso concreto, não restou comprovado o dolo específico do ex-prefeito nem da empresa ré, apesar das irregularidades apontadas no processo licitatório e na execução da obra pública. A prova técnica demonstrou falhas administrativas e de execução, mas não evidenciou a intenção dolosa de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de ato de improbidade administrativa, após a vigência da Lei nº 14.230/2021, exige a demonstração de dolo específico, sendo insuficiente a mera ocorrência de irregularidades formais ou de dolo genérico. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, 10, 11; CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR, Tema 1.199, j. 03.11.2022; T JMG, Apelação Cível nº 1.0701.13.035585-5/001, j. 03.11.2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0144.14.003405-5/002, j. 16.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.244711-8/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que todas as condutas, genericamente apontadas na inicial, tenham sido praticadas pelo requerido com o dolo específico de causar danos ao erário, enriquecimento ilícito, bem como de contrariar os princípios da Administração Pública. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 4. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art. 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §da LIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 5216083-66.2025.8.09.0051

ID: 281170166

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5216083-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE XAVIER DE LIMA

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO… 1 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS Contratação, pelo Autor, de serviço de fornecimento de cartão de benefícios e de serviço adicional de saque. Alegação de desconto indevido no contracheque. Contrato digital, com autenticação por selfie, bem como comprovante de transferência bancária que comprovam a autorização dada pelo Autor quanto a contratação do saque fácil pelo cartão de benefício CREDCESTA, bem como o desconto da parcela em sua pensão. Regularidade da cobrança. Processo nº 5216083-66.2025.8.09.0051 BANCO MASTER S.A. (atual denominação do Banco Máxima S.A) (o “Réu Master”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.923.798/0001-00, com endereço na Praia Botafogo, nº 228, Sala 1702, 12º andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, e, vêm à presença de Vossa Excelência para apresentar CONTESTAÇÃO, com fundamento no art. 335 do Código de Processo Civil (o “CPC”), nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSE XAVIER DE LIMA (o “Autor”), já qualificado nos autos, a ser feito com base nos precisos e seguintes fundamentos: I – TEMPESTIVIDADE Manifestamente tempestiva a presente contestação, haja vista que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis previstos nos arts. 219 e 335, do CPC. Assim, considerando que a carta de citação, recebida pelo Réu Master, foi acostada aos autos em 15/04/2025 iniciou-se a contagem do prazo em 16/04/20258. O prazo para o Réu Master apresentar defesa se encerra em 14/05/2025. 2 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Salienta-se que não foram computados na contagem de prazo os dias não úteis – sábados e domingos. II – MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De pronto, o Réu Master manifesta desinteresse na realização de audiência de instrução, considerando que a matéria debatida reclama apuração de prova eminentemente documental, não envolvendo terceiros que eventualmente possam ser ouvidos como testemunhas. Dessa forma, prestigiando os postulados da eficiência, economia e celeridade processuais, pugna pelo julgamento antecipado de mérito, na forma autorizada pelo artigo 355 do CPC. III – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO O Na presente demanda, o Autor reporta ter sido surpreendido ao verificar que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário, sem nunca ter estabelecido qualquer tipo de relação jurídica com o Recorrente Master. Ainda, afirma que nunca recebeu qualquer cartão ou faturas. Ademais, alega que os valores estão sendo descontados como Reserva de Crédito Consignável (RCC), embora o mesmo nunca houvesse tivesse utilizado a modalidade de cartão. Reputa, por isso mesmo, desautorizados os descontos, postulando: No mérito: (i) deferimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita; (ii) A inversão do ônus da prova; (iii) declarar a nulidade da contração do empréstimo sobre cartão de crédito consignável (RCM); (iii) subsidiariamente, requer, no caso se provado a contratação do empréstimo sobre cartão de credito consignado objeto dos autos, comprovado a liberado do valor na conta do autor, requer, a conversão do empréstimo sobre cartão de credito consignado - RCC, para empréstimo pessoal consignado tradicional; (iv) Condenar do banco requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 (dez mil reais); (v) restituição em dobro dos valores cobrados no benefício previdenciário do requerente; (vi) Condenar o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 3 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Diversa, todavia, é a realidade dos fatos, notadamente porque não foi identificada qualquer tipo de cobrança abusiva ou ilegal no contracheque do Autor. Conforme fazem prova a vasta e robusta gama de provas documentais anexadas, foi o Autor quem buscou o Réu Master para contratar o serviço de saque fácil e, expressamente, autorizou a transação, foi informada claramente acerca de todos os termos da contratação, tendo recebido o crédito em conta bancário de sua titularidade. V – PRELIMINARES V.1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO Em sede de preliminar, vem o Réu Master impugnar a assistência judiciária requerida, o fazendo na presente peça, com base no art. 100, do Código de Processo Civil. Em que pese sustente que não pode arcar com as custas processuais e demais encargos que o processo ofereça, certo é que o Autor não comprova sua real e atual condição financeira, limitando-se a aduzir que “não dispõem de condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais sem que haja prejuízo próprio e para sua família”. A simples alegação não é o bastante, segundo jurisprudência dos Tribunais, para que a parte esteja apta a gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, como pretendido. Não basta que a comprovação de renda; é necessário, também, a demonstração de encargos próprios e da família, de modo a efetivamente demonstrar a condição de hipossuficiência. Outro não é o entendimento do STJ, conforme jurisprudência colacionada, sobre a matéria ementada: Agravo regimental. Justiça gratuita. A parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita goza, em tese, de presunção de pobreza, que, entretanto, poderá ser elidida por prova em contrário. AGA 272675 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0105383-8 Fonte DJ DATA:21/08/2000 PG:00130 Relator4 Min. EDUARDO RIBEIRO (1015) Observe-se que o Autor é pensionista do INSS, de forma que é possível afirmar que aufere renda mensal de forma contínua e estável; assim, ainda que não seja possível arcar com o pagamento das custas em uma parcela, certamente teria condições de fazê-lo de forma parcelada, como autoriza o CPC. Ante o exposto, razão não há para que seja o Autor beneficiado pelo disposto no art. 98, CPC, condenando-a a arcar com todos os encargos processuais devidos, inclusive 4 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br intimando-o para pagar as custas referentes à propositura da demanda, sob pena de cancelamento da distribuição. V. 2. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Como se sabe ou como deveria saber o Autor, o contrato entabulado entre as partes foi firmado em conformidade com a lei. O Autor, quando da contratação, além de formalizar os contratos, fez o uso dos mesmos, tendo se beneficiado financeiramente, o que faz com que a presente demanda tenha sido proposta sem interesse processual. Se o interesse processual surge da necessidade da busca de uma tutela jurisdicional, por força da violação de um direito do Autor e, considerando que não há demonstração dessa violação, temos que o mesmo não tem guarida no interesse noticiado. Deste modo, inexiste interesse processual demonstrado na presente demanda, razão pela qual sua extinção é medida que se impõe. VI – MÉRITO VI.1 ESCLARECIMENTOS SOBRE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DIGITAL, COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE QUE COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU O PRODUTO DO BANCO MASTER. O Autor contratou junto ao Réu Master o cartão de benefício CREDCESTA e o serviço adicional de saque, observados os limites de margem consignável do Autor, na forma autorizada pela Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022. Frisa-se que os 02 (dois) produtos contratados pelo Autor, exclusivamente no que se refere ao Réu Master, não são, e não devem, em hipótese alguma, ser interpretados como empréstimos consignados, mas sim, de benefícios decorrentes do cartão de benefícios CREDCESTA. O cartão de benefícios CREDCESTA oferece uma linha de crédito exclusiva com taxas reduzidas e o acesso ao benefício pode ser feito quando necessário, DESDE QUE O SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA TENHA LIMITE DISPONÍVEL E MARGEM CONSIGNÁVEL. 5 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Neste contexto, o Autor – enquanto pensionista do INSS – foi apresentado a possibilidade de realização de operação de saque, por meio do cartão CREDCESTA disponibilizado pelo Réu Master, saque este que se daria mediante o levantamento de valores em espécie (diretamente em casas lotéricas) ou através de TED – Transferência Eletrônica Disponível a crédito da conta indicada pelo tomador. Na ocasião da contratação, foi esclarecido o Autor que o saque fácil se concretizaria imediatamente e sobre possibilidade de pagamento parcelado do saque fácil, sobre a taxa de juros incidente, tudo conforme cédula de crédito bancário e contratação por meio digital aqui disponibilizada. Concretizada a operação de saque – como efetivamente ocorrido no caso em tela –, os valores devidos pelo tomador passam a ser descontados diretamente de seu contracheque pelo empregador, observadas as condições de parcelamento, juros e demais encargos convencionados entre as partes. No caso dos autos, chama atenção o fato de que o Autor afirma estar surpresa com suposto desconto indevido em seu contracheque e reserva de margem consignável, mas revela comportamento pouco leal quando omite deste juízo fato de suma importância para averiguação do cenário em discussão: a circunstância de que estava ciente da contratação mediante descontos no contracheque, valores e número de parcelas. Além disso, para a averbação da contratação deve haver a autorização expressa do aposentado, por reconhecimento biométrico, nos termos do artigo 5º, III, da Instrução Normativa INSS n. 138/2022: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; (grifo nosso) O primeiro ponto de suma importância é a ciência do Autor quando da contratação e sua evidente má-fé, vislumbrando a obtenção da moeda para posterior repactuação. O segundo ponto relevante é que a contratação dos serviços do Réu Master foi realizada através de contrato digital, validado com e selfie, ou seja, foi realizada por meio 6 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br eletrônico, conforme expressamente autorizado pela Instrução Normativa INSS n. 138/2022 e, consequentemente, em observância a forma prevista em lei. Como é possível observar nos Docs. 01 - 02, referentes ao Termo de Adesão do Cartão Consignado de Benefício Credcesta e ao Termo de Consentimento Esclarecido, o Autor teve acesso, assinou digitalmente e anuiu com as condições da contratação do cartão de benefícios Credcesta. Veja-se: Dessa forma, verifica-se que o Autor tinha ciência da modalidade de contratação. VI. 2. SAQUE FÁCIL POR MEIO DO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. O “Saque Fácil” nada mais é do que uma linha de crédito disponibilizada ao servidor público ou pensionista por meio do seu cartão de benefício CREDCESTA, que, quando utilizada por este servidor ou pensionista, terá a respectiva contraprestação consignada em folha de pagamento. Vale destacar que na mencionada operação, há a incidência de juros e IOF, calculado sob o valor requisitado pelo servidor. Lembrando que todas as condições comerciais são formalizadas através de Cédula de Crédito Bancário (“CCB”), a qual segue juntada a presente defesa. 7 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Cumpre esclarecer que a contratação do saque fácil foi realizada por meio digital. Nesse tipo de contratação, o Réu Master solicita o envio de selfie e documento pessoal do Autor, que foi prontamente enviado no caso em tela. (Docs. 03-04): A bem da verdade, o Autor tem plena ciência da contratação do produto do Réu Master, (i) seja porque recebeu o depósito em sua conta pessoal, (ii) seja porque fez a contratação pelo sistema digital, conforme apresentado acima. A auditoria digital apresentada acima e nos Docs. 01-03, demonstram que o Autor foi informado sobre as condições da contratação e que revela sua concordância – não se podendo retirar o valor da palavra empenhada. A contratação pelo meio digital informa o número de parcelas, o valor de cada uma delas e a taxa de juros aplicáveis e o Autor deu ciência sobre essas informações, concordando com a contratação, contrariando o alegado pelo Autor de que não tinha conhecimento sobre a modalidade da contratação. Destarte, resta impugnada a alegação suscitada pelo Autor, no sentido de que não teria contratado o cartão de benefícios do Réu Master, sobretudo diante das provas 8 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br apresentadas pelo Réu, atestando a contratação do Saque Fácil e plena ciência dos seus termos e condições, expressamente anuídos pelo Autor, não havendo no que se falar em inexistência de contratação ou em descontos indevidos. Assim, informamos que foi contratado 1 (um) saque fácil no valor de R$ 1.163,58 (mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos) que será pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 41,32 (quarenta e um reais e trinta e dois centavos). Atente-se, Exa., para o fato de que o depósito realmente ocorreu tendo como destinatária o Autor e tendo como remetente o Banco Master, como se observa no comprovante de transferência abaixo:  Comprovante da TED (Doc. 05): 9 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Salienta-se que a transferência foi realiza em conta de incontestável titularidade do Autor, inclusive na mesma conta em que recebe seus proventos. Veja-se: Nesta senda, resta comprovado que o Autor tinha plena ciência das condições das contratações, manifestando plena ciência, e concordando com todas elas, tornando assim, completamente inverídicas as razões expostas no petitório inaugural, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente. VI. 3. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO Ultrapassada a questão acerca da validade da contratação, bem como da ciência da parte autora quanto a natureza do produto, tipo de contratação e termos no momento de contratação, importante dizer que no caso dos autos inexistem provas do alegado vício de consentimento ou erro substancial. Os supostos “abusos” contratuais, mesmo à luz da legislação consumerista, não podem ser compreendidos ex nihilo (do nada), mas a partir de dispositivos normativos bem identificados e dentro de limites e com técnicas claras, não apenas com retóricas vazias de conteúdo. Ora, consabido que para todos a boa-fé se presume e a má-fé é que deve ser provada (CC, art. 113), assim, ínsito, que completamente sem sentido de justiça e legalidade eventuais considerações extravagantes sobre poderio financeiro, lucratividade ou idade dos pactuantes. 10 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Onde foi indicada e demonstrada ofensa ao artigo 166 e seus incisos presentes no Código Civil? Em nenhum lugar, senão vejamos: I. as partes são civilmente capazes, não havendo que se diminuir a autoridade e capacidade de prática de negócios por conta de alguém ser idoso ou hipossuficiente financeiramente. Não há nos autos provas de que a parte autora seja portadora de alguma doença que lhe diminua a capacidade intelectual ou lhe torne incapaz para a prática de negócios jurídicos; II. o objeto é lícito, pois o que foi realizado trata-se de aquisição de cartão de benefícios para uso de compras ou realização de financiamento que encontra base legal explícita; III. o motivo é lícito, qual seja, maximização de seus respectivos interesses, no caso do tomador do empréstimo, a satisfação de algo pessoal que o dinheiro a mais poderia lhe proporcionar e, no caso do fornecedor do crédito, o lucro, eis que uma instituição financeira é uma empresa e não instituição beneficente sem fins lucrativos. O erro que pesa, para o direito, é o que se refere ao conteúdo do negócio jurídico. O motivo remoto não faz parte dele. Ora, se a parte autora pensou em seu íntimo que estava ganhando algum dinheiro de presente ou assinando um empréstimo consignado ou de qualquer outra modalidade, o motivo que o fez para assinar um contrato pouco importam pois não havia erro algum sobre o conteúdo (e a bem da verdade, foi claramente identificado como aquisição de cartão de crédito que é o que se vê escrito até na descrição principal da primeira página do contrato); IV. a forma prescrita em lei jamais foi desrespeitada, uma vez que não há nenhuma prevista, todavia, foi utilizada a mais solene e consuetudinária que é a escrita; V. igualmente, não há que se falar em solenidade preterida prevista em lei, pois como já dito não existe lei no Brasil que obrigue as instituições financeiras a fornecer aulas de direito bancário; de educação financeira ou compreensão dos riscos de negócios jurídicos a seus clientes, assim, não há solenidade especial revestindo a oferta e a tomada de empréstimo bancário (e ninguém pode alegar o desconhecimento da lei); 11 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br VI. Não há uma linha demonstrando que houve fraude legal no contrato entabulado; VII. inexiste lei declarando nula a modalidade de cartão de benefício na modalidade (RCC), nem sequer resolução do Banco Central que é quem detém competência constitucional para regular o mercado financeiro; O contrato que instrui a demanda é de cartão de benefício com reserva de margem consignável. Qual o nome identificador do contrato? O que está escrito em caixa alta e destacado naquilo que a parte autora assinou? Empréstimo? Financiamento? Consignado? Alguma expressão confusa ou rebuscada, estilo “juridiquês” ou “economês”? Não, pois a avença faz clara alusão à reserva de margem consignável. Da redação das cláusulas e do restante do contrato, não se extrai nenhuma possibilidade de dúvida acerca de seu conteúdo, descabendo qualquer outra interpretação que não a literal de seus termos, ficando nítido que se tratava de instrumento de contratação de cartão de benefício com autorização de desconto RCC em benefício previdenciário, e não simples empréstimo consignado, com o que a parte autora anuiu expressamente com sua assinatura. Nesta conjuntura, é preciso que se faça alguma ponderação desprendida de reflexões meramente sociais, evitando descambar para o coitadismo que, não raro, cerca as relações de consumo: a lei serve para todos e, feliz ou infelizmente, seus efeitos e consequências não se destinam apenas aos que, por circunstâncias da vida, têm mais luzes; em outro giro verbal, significa dizer que ela vale de forma idêntica para pedreiros, engenheiros, operários, médicos, advogados ou juízes, por exemplo. Ademais, o uso do cartão de benefícios não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque, comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a parte autora seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de benefício. Reitera-se, destarte, que não foi praticado qualquer ato ilícito pelo Banco Master, que apenas adimpliu a obrigação assumida contratualmente, fornecendo o cartão de benefícios contratado, e disponibilizando também o recurso solicitado pela parte autora, em conta de sua incontestável titularidade. 12 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br VI.4. DA DIFERENÇA ENTRE CARTÃO DE BENEFÍCIOS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Dentre as diversas funcionalidades do cartão, é facultado ao cliente a possibilidade de sacar, por meio de transferência bancária, um valor pré-aprovado, calculado com base na margem consignável concedida ao titular. O cartão Credcesta tal como qualquer outro cartão de crédito, tem duas finalidades, o instrumento de meio de pagamento para uso regular em compras e a obtenção de saque, seja ela autorizado no ato da contratação ou posteriormente a interesse do servidor. Nesta conjuntura, o Cartão de Benefícios Credcesta possui diversas semelhanças com um cartão de crédito tradicional, especialmente em relação ao uso de crédito rotativo. Assim como no cartão de crédito convencional, quando o titular não paga o valor total da fatura, o saldo devedor pode ser parcelado com juros rotativos, sendo uma característica comum dos cartões de crédito. Além disso, o cartão Credcesta, assim como os cartões de crédito comuns, oferece um limite de crédito disponível ao titular, que pode ser utilizado para compras em estabelecimentos conveniados ou em outras situações. O pagamento pode ser feito de forma flexível, com o consumidor podendo optar por pagar o valor mínimo ou o total da fatura, características típicas do cartão de crédito. Essa flexibilidade de pagamento e a possibilidade de parcelar a dívida com juros em caso de não pagamento integral são aspectos fundamentais do funcionamento do produto. Uma das principais diferenças entre o Cartão Credcesta e o empréstimo pessoal consignado é a flexibilidade no uso do crédito. Enquanto o empréstimo consignado oferece um valor fixo com parcelas e prazos definidos, o Cartão de Benefícios Credcesta permite ao consumidor utilizar o limite de crédito do cartão pré-aprovado, conforme sua necessidade. Isso o torna mais vantajoso em termos de acesso rápido e contínuo ao crédito, sem as exigências burocráticas típicas de um empréstimo pessoal, que muitas vezes requer uma análise de crédito mais detalhada. O cartão Credcesta é mais vantajoso aos seus clientes, se comparado aos cartões de crédito convencionais existentes no mercado. As taxas ofertadas nesta modalidade são bem mais baixas do que as propostas pelos cartões de crédito convencionais. 13 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Enquanto nos cartões de crédito comuns as taxas de juros para operações de saques podem variar entre 5% a 15% ao mês, dependendo da política de cada instituição. No Cartão de Benefícios Credcesta, a taxas de juros podem variar entre 2,46% até 3,06% ao mês, muito mais baixas e vantajosas do que as cobradas por cartões de crédito convencionais Por fim, o Cartão Credcesta oferece vantagens adicionais em relação aos cartões de crédito tradicionais, como taxas de juros mais baixas e benefícios exclusivos e gratuitos para os clientes, tais como Seguro de Vida, Assistência Funeral e Cartão Saúde TEM), além da ausência de cobrança de anuidade. Essas vantagens tornam o cartão de benefícios Credcesta uma opção ainda mais atraente, especialmente para aqueles que já recebem benefícios ou salários vinculados à instituição financeira, oferecendo um controle mais seguro sobre a dívida e reduzindo o risco de superendividamento. Assim, diferentemente do quanto exposto pela parte autora em sua exordial, a operação realizada não foi de empréstimo consignado, que por sua vez, distingue-se do saque ofertado pelo Banco Master porquanto o empréstimo possua parcelas fixas e pré-definidas, com análise de crédito em procedimento distinto ao de saque, razão pela qual totalmente inviável a conversão da modalidade da contratação para empréstimo consignado comum. Acerca do tema, os diversos Tribunais já se manifestaram entendimento acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. TERMOS DE ADESÃO E DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ASSINADOS DIGITALMENTE QUE SE MOSTRAM CLAROS EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA RESERVA PARA CARTÃO CONSIGNADO, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA CONFIRMAÇÃO DA ADESÃO À MODALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. CONSUMIDORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5027314-10.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2024). * 14 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Empréstimo consignado (Cartão com Reserva de Margem Consignável). Desconto em benefício previdenciário. Autor admitiu ter procurado o banco- réu para obter empréstimo consignado tradicional, mas não na modalidade questionada. Acervo probatório reunido nos autos que comprova a relação jurídica existente entre as partes (com assinatura digital, ID do usuário, geolocalização, selfie, cópia de documento, disponibilização do crédito na conta do autor). Contratação de empréstimos com indicação dos valores financiados, quantidade das parcelas, taxas de juros mensal e anual e o custo efetivo total – fls. 73/74. Valores depositados na conta do autor – fls. 82. Modalidade de empréstimo especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pelo autor. Inexistência de vício de vontade ou de informação na hipótese. Modalidade de pactuação autorizada por lei. Inexistência de abusividade. A propósito, como destacado na r. sentença: "Portanto, inexistem indícios a revelar qualquer falha na prestação dos serviços pela instituição ré ou fraude quando da contratação com idoneidade a invalidar o negócio jurídico. Malgrado o teor dos argumentos expostos na exordial, a relação jurídica obrigacional entre as partes foi devidamente comprovada nos autos, regularmente validada mediante autenticação eletrônica." Sentença de improcedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Arcará o recorrente com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, por equidade, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 154. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004213-44.2023.8.26.0481; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024) * APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE. – Ação Declaratória c.c. Danos morais e repetição de indébito- Descontos no benefício previdenciário do consumidor – Prova da Contratação feita por meio de Biometria Facial- Ocorrência - Relação Jurídica Lícita- Devolução em dobro dos valores descontados – Inexigibilidade– Não cabimento: – Não há que se cogitar em inexigibilidade de dívida, bem como repetição de indébito, em razão de descontos em benefício previdenciário, se houve comprovação de que eles são originários de relação jurídica lícita havida entre as partes, já que devidamente contratados por biometria facial. - Ausência de vício de consentimento. Não demonstrada incapacidade ou violação ao dever de informação. Sem ilicitude, ausente o dever de indenizar pelo alegado dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001739-10.2023.8.26.0414; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão 15 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024) * EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. - Nos termos do artigo 178 do Código Civil, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. - Segundo tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73 deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". - Presente nos autos documentos que comprovam o vínculo jurídico entre as partes e a ciência clara e precisa de seus termos, não há se falar em vício de nulidade do negócio jurídico. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179432-0/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 01/10/2024) * EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1- É possível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações na folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando requerido pela parte e havendo prova de erro substancial (IRDR73, TJMG). 2- No entanto, existindo clareza no contrato quanto à modalidade contratada (cartão de crédito com margem consignável) e regularidade no desconto do valor mínimo diretamente na folha de pagamento, é legítima a relação jurídica firmada entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278399-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/07/2024, publicação da súmula em 22/07/2024) * 16 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DECLARAÇÃO DE PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA E LIBERAÇÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA – CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA – AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) – DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o negócio jurídico foi firmado pela requerente de forma totalmente digital e com reconhecimento de biometria facial, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da autora. (TJMS. Apelação Cível n. 0807754-81.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 01/11/2024, p: 04/11/2024) Nesta senda, restou comprovado que não assiste razão o Autor em sua alegação de desconhecimento da modalidade contratada, vez que anuiu com os termos contratuais apresentados no momento da formalização, o que evidencia a litigância de má-fé. VI. 5. DO LIMITE EXCLUSIVO AO BANCO MASTER. LEI Nº 14.431, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. LIMITE DE MARGEM RESPEITADO. Ressalta-se, por oportuno, que o Réu Master não oferece empréstimos consignados e sim cartão de benefícios, cuja regulamentação do percentual se margem é dada pelo artigo 6ª, § 5ª, da Lei nº 14.431 de 03 de agosto de 2022, que dispõe que as consignações em folha de pagamento dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social não podem ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício, veja-se: " Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. 17 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (grifo nosso) Com essa redação, o artigo transcrito acima é categórico ao reservar o percentual de 5% (cinco por cento) para Saque Fácil e para compras no cartão de benefícios. Feito o esclarecimento acerca do cálculo do limite disponível e da margem consignável, não restam dúvidas quanto a observância e o respeito do limite legal de 5% (cinco por cento) para os produtos oferecidos pelo Réu Master e contratados pelo Autor. VI.6. DO ATO JURÍDICO PERFEITO - PACTA SUNT SERVANDA Não cabe ao Judiciário, data máxima vênia, promover a intervenção em contrato devidamente celebrado na forma da Lei, sob pena de agredir o preceito constitucional de respeito ao ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o princípio do pacta sunt servanda, reza que tudo aquilo que foi contratado entre partes terá força de lei, ficando estas, compelidas a adimplir todas as obrigações criadas nos limites do que foi convencionado. No caso em tela, conforme restou comprovado neste petitório, o Autor realizou o Saque Fácil, tendo plena ciência do valor solicitado, dos juros e todos os encargos envolvidos na operação, não cabendo assim, após ter se beneficiado do programa oferecido pelo Contestante, alegar desconhecer o negócio jurídico. O estudo da ineficácia dos contratos envolve a identificação, compreensão e delimitação dos efeitos promovidos por circunstâncias que impedem que o negócio jurídico produza consequências, seja por evento que se lhe apresenta exterior, seja por vício interno ou defeito. Vícios ou defeitos há que, em contratos, ensejam a sua paralisação, impedindo que atinja o objetivo de realizar o que se propôs, invalidando-os. 18 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br A inobservância dos pressupostos e requisitos do contrato, bem como a desconsideração das exigências legais a respeito, promovem a sua invalidade, de modo a poder- se dizer, a contrário sensu, que a validade do contrato está na dependência de sua sujeição às reivindicações da norma e no respeito aos seus elementos fundamentais, sem os quais não poderá cumprir o seu destino realizador, por não produzir efeitos. Assim, são elencados, como pressupostos para validade de um negócio jurídico, um agente capaz, a emissão de vontade livre, o objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e a forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, transação discutida nos autos é capaz de afirmar todos os elementos elencados, não sendo possível cogitar-se na inexistência da relação ou do contrato. Nesta senda, o brilhante jurista ORLANDO GOMES 1 , preconiza que as partes devem respeitar um contrato como se suas clausulas fossem preceitos legais imperativos, tendo assim, para os contratantes, força obrigatória, in verbis: “O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. ” A jurisprudência pátria, por sua vez, é uníssona ao defender a força obrigatório dos contratos, diante da validade do negócio jurídico, in verbis: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. INADIMPLEMENTO. PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme o artigo 700, I, do Código de Processo Civil. 2. O contrato, como acordo de vontades, é um negócio jurídico decorrente da consensualidade entre as partes, que, ao criar, modificar ou extinguir obrigações, produz efeitos jurídicos, caracterizando, assim, o princípio contratual da autonomia da vontade. 3. Decorrência imediata do princípio da autonomia da vontade é o princípio da pacta sunt servanda que constitui a força obrigatória dos contratos, por meio da vinculação das partes ao cumprimento do contrato. 4. As opções livremente aceitas pelas partes, no momento da celebração do contrato, devem ser respeitadas, em observação ao princípio do pacta sunt servanda, bem como a interpretação das cláusulas contratuais, levando-se em 1 GOMES, Orlando. Contratos, 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 36. 19 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br consideração os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07223465920198070003 DF 0722346-59.2019.8.07.0003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 03/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada) Outrossim, não se pode olvidar que a concessão de crédito pelo sistema financeiro a consumidores para aquisição de bens e investimentos produtivos, é uma importante ferramenta promotora de desenvolvimento, tendo entre as principais modalidades o crédito consignado. Válido observar que o desequilíbrio das finanças não pode ser atribuído a nenhuma das instituições financeiras com as quais, livre e espontaneamente, contratou, não sendo sequer razoável que o Autor busque, de plano, ao menos, beneficiar-se de sua própria desorganização financeira. De mais a mais, analisado sob o aspecto da Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) que prevê, entre outros fatores, o “princípio da intervenção mínima”, a pretensão do Autor viola claramente o princípio da segurança jurídica. Nesse arcabouço, restou evidenciado que o Autor, efetivamente, transacionou diretamente com o Réu Master convalidando, assim, o ato jurídico perfeito, não podendo, portanto, ser alterado pelo Judiciário, sendo que, inexiste, qualquer ilegalidade na avença. VI. 7. DA NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM Ainda, é necessário levar em consideração que o Autor, pelos documentos acostados ao processo na presente oportunidade, contratou o Réu Master, e teve o depósito da quantia contratada em sua conta corrente. Assim, ao propor a presente demanda, requerendo a conversão em outra modalidade de contratação, o Autor age contra os atos por ele praticados anteriormente, demonstrando comportamento contraditório em nítida má-fé, ou seja, em venire contra factum proprium. O i. doutrinador Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro sustenta que “a locução venire contra factum proprium traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição 20 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Esse exercício é tido, sem contestação por parte da doutrina que o conhece como inadmissível”2. Frisa-se, ainda que a teoria dos atos próprios protege a parte contra a outra que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Assim, em razão da expressa vinculação do Autor à contratação do saque e do cartão de benefícios, e da autorização para que houvesse o desconto das parcelas de benefícios previdenciário, criou-se uma legítima expectativa de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, de modo que a tese agora perseguida pelo Autor implicou em quebra dos princípios da lealdade, confiança e de boa-fé processual e contratual, na forma do art. 422 do CC 3 . O Superior Tribunal de Justiça já, inclusive, decidiu nesse sentido: “O direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (MENEZES DE CORDEIRO, Da Boa-fé no Direito Civil, 11/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada de confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior”. (STJ – Resp nº 95539-SP, Min. Rel. Ruy Rosado de Aguiar) Assim, também por esse fato, a postura adotada pelo Autor, com a arguição de tese totalmente contrário à verdade dos fatos e aos atos anteriormente por ele praticados, deve ser repelida de imediato. Ademais, o Autor não apresentou nenhuma prova nos autos que demonstre a ocorrência de vício de consentimento ou fraude, passível de ensejar a anulação do contrato ou revisão no contrato. O Réu Master demonstrou através dos documentos juntados que o Autor assinou junto ao Réu 03 (três) documentos: 1) Termo de Adesão – Cartão Consignado de Benefício Credcesta (Doc. 01); 2 CORDEIRO, Antônio Manuel da Rocha e Menezes. Da boa-fé no Direito Civil, Ed. Almedina, 2001, pg. 742. 3 Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. 21 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br 2) Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão Consignado de Benefícios (Doc. 02); e 3) Cédula de Crédito Bancária (CCB) Contratação de Saque Mediante Transferência de Recursos do Cartão Consignado de Benefício Credcesta Emitido pelo Banco Master S.A. (Doc. 04). Além disso, a quantia contratada foi efetivamente disponibilizada ao Autor pelo Réu Master, mediante crédito em conta corrente de sua titularidade. Portanto, o Réu Master agiu de acordo com o pactuado, tendo fornecido as condições da contratação de forma clara e transparente e, nos documentos consta a informação exaustiva de que o saque se daria por meio do cartão consignado de benefício. Dessa forma, o mero arrependimento posterior não se confunde com vício de consentimento, que seria apto a ensejar a declaração de nulidade contratual ou sua alteração para outra modalidade. Seguindo este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido reiteradamente em casos análogos, conforme se verifica nos julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo consignado (RMC). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Alegação de fraude. Contrato digital, com autenticação por selfie e assinatura digital. Comprovante de depósito na conta da apelante. Contratação válida. Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado, em exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização. Mero arrependimento posterior da contratação que não se confunde com vício de consentimento. Reconhecimento de nulidade que implicaria inaceitável violação à boa-fé objetiva, por constituir venire contra factum proprium. Ademais, direito de arrependimento incabível, no caso, tendo em vista que decorrido prazo superior a 7 dias entre a celebração dos contratos e a data de ajuizamento da ação (art. 49, caput, CDC). Sentença mantida, com a ressalva de que o levantamento dos valores depositados em juízo deverá ser efetuado somente após o trânsito em julgado do v. acórdão. Recurso improvido, com determinação. (grifo nosso) (TJ-SP - AC: 10008651720218260698 SP 1000865-17.2021.8.26.0698, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 29/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS I Sentença de improcedência Recurso do autor II - Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus 22 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br da prova - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que o autor anuiu com a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autor, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado – Alegada ocorrência de venda casada de produtos bancários que não restou comprovada nos autos - Impossibilidade de se acolher a pretensão do autor - Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais – Ação improcedente - Sentença mantida III - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual – Apelo improvido. (grifo nosso) (TJSP; Apelação Cível 1014905-79.2021.8.26.0576; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2021; Data de Registro: 02/12/2021) Além do mais, cabe salientar que em nenhum momento o Autor demonstrou tentativa ou interesse na devolução ao Réu Master dos valores contratados e que efetivamente foram depositados em conta de sua titularidade. Assim, caso V.Sas. entenda que não restou demonstrada a contratação do serviço pelo Autor através dos documentos juntados aos autos, a não devolução dos valores ao Réu e consequente utilização dos valores disponibilizados em conta corrente do Autor, constituem aceitação tácita do negócio jurídico. Condutas que por si só são incompatíveis com a alegação de desconhecimento do contrato e violam a boa-fé. Ademais, outros Tribunais tem decidido no sentido de que a despeito de alegação de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado, a não devolução dos valores disponibilizados em conta de sua titularidade e a utilização de tais valores constitui aceitação tácita do negócio jurídico, não configurando falha na prestação do serviço e, portanto, lícito os descontos no contracheque. Veja se as seguintes ementas: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a 23 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (grifo nosso) (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATO ESCRITO DESAFIADO JUDICIALMENTE. INDICAÇÃO, NAQUELA AVENÇA, DA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA PARA DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE AO MÚTUO CONTRAÍDO. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO BANCO. EFETIVA UTILIZAÇÃO. ANUÊNCIA TÁCITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. 1. A utilização dos valores depositados na conta-corrente, mesmo quando negada a anuência expressa formalizada por meio de contrato escrito, faz entender que o consumidor, tacitamente, concordou com as condições instituídas pelo banco; 2. Havendo comportamento indicativo de concordância com o procedimento adotado pelo banco, com a utilização do numerário depositado em conta-corrente, não pode a parte beneficiada desobrigar-se em relação ao montante utilizado; 3. In casu, embora a autora alegue desconhecimento de empréstimo celebrado junto ao Banco réu, do instrumento contratual questionado consta a indicação de sua conta corrente para depósito relativo ao valor do mútuo contraído, cujo aporte foi cabalmente demonstrado através da movimentação bancária; 4. Alegação de nulidade que se afasta diante da desinfluência da prova porquanto, além de ressoar improvável que o estelionatário fosse indicar justamente a conta da vítima para depósito da vantagem ilícita a ser auferida, a parte não informou nos autos a devolução de tal depósito indevido; 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00293671220148190087 RIO DE JANEIRO ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 16/02/2017) Portanto, não há que se falar em conduta ilícita do Réu Master, considerando a comprovação da regularidade dos contratos, a licitude de sua conduta, bem como a inexistência de fraude ou falha na prestação do serviço. VI. 8. DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Conforme narrado no decorrer desta peça de resistência, o que o Autor pretende V. Exa., é tomar o saque do Réu Master e decidir a forma de pagamento diversa do que ela própria contratou, buscando utilizar o capital do Réu Master, incorporando-o a seu capital pessoal, sem qualquer tipo de contrapartida – modelo que traduz enriquecimento sem causa. 24 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Confira-se o tratamento dado, pelo legislador civil, ao tema: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Com efeito, tendo-se como premissa o recebimento de capital do Réu Master pelo Autor, com a condição de ser revolvido ao Réu Master, acrescido de seus frutos civis, tem-se que tal condição deve ser cumprida pelo Autor. Defende o Réu Master que não houve qualquer falha na prestação do serviço ou abusividade, mas é válido, como método de argumentação, ponderar ao juízo que, ainda que houvesse a falha – o que se afirma por mera cogitação, e como esforço argumentativo – ainda assim não poderia o Autor pretender receber ‘de volta’ o pago supostamente a maior, mantendo em seu poder (como se titular fosse) o capital do Réu Master. Assim, o que é necessário registrar, Exa., é que o recebimento do valor pelo Autor lhe trouxe efetivo proveito pessoal. Sendo assim, data vênia, acaso o Autor possua o intuito do desfazimento do negócio jurídico, no que não se acredita, deveria, inicialmente, devolver o capital pertencente ao Réu Master, sob pena de enriquecer-se com valor alheio. Esclarecido o fato, afasta-se a alegação de falha na prestação do serviço, abrindo caminho para que o Réu Master demonstre, adiante, a ausência de qualquer dano indenizável. VI.9. DO DANO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC Não há, por outro lado, prova de dano material, não sendo amparado pelo direito pátrio o dano potencial ou hipotético, inexistindo, de igual sorte, qualquer ato ilícito praticado pelo Contestante, sobretudo diante da comprovação de que o Autor foi informado, por diversos meios, sobre o funcionamento do cartão Credcesta e do Saque Fácil por meio do cartão de benefícios, nada a indicar a presença dos requisitos que conformam a responsabilidade civil, razão pela qual não se pode falar em reparação de qualquer natureza. 25 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Como de curial sabença, o dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante, o que jamais ocorreu no caso sub examine. In casu, não houve qualquer desconto indevido ou ilegal, notadamente porque os descontos exibidos pelo Autor, em verdade, se referem ao pagamento das parcelas mensais do saque realizado por ele. Portanto, não houve cobrança ilegal e indevida de nenhum valor, o que restou patentemente comprovado na contratação por meio digital do Saque Fácil, na qual o Autor confirma que tinha pleno conhecimento da origem da parcela que era descontada em seu contracheque. Portanto, não houve qualquer desconto ilegal no contracheque do Autor, logo, o mesmo não faz jus a qualquer restituição. VI.10. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS Nesta demanda, o Autor tenta ambientar uma suposta falha na prestação do serviço, para justificar seu pedido finalístico de recebimento de farta indenização, a título de danos morais. A gênese do dano moral reclama, contudo, que se demonstre, de forma linear, a prática de ato ilícito por parte do Réu, a ofensa à honra ou à dignidade do autor, e o nexo de causalidade entre esses dois elementos. Em concreto, não foi praticado qualquer ato ilícito pelo Réu Master, que apenas cumpriu a obrigação assumida contratualmente, fornecendo o cartão de benefícios contratado, e disponibilizando também o recurso solicitado pelo Autor, em conta de sua incontestável titularidade. O ato praticado pelo Réu Master, portanto, não ocasionou qualquer dano ao Autor, seja de ordem material (na medida em que o valor disponibilizado foi revertido em benefício do próprio Autor), seja de ordem moral. De fato, não houve ofensa à honra, à dignidade, ou à imagem do Autor. Diante deste panorama, não se pode divisar qualquer contratempo, ainda que mínimo, que rompa a fronteira da normalidade e justifique um descompasso moral indenizável. 26 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br Assim, da análise da situação apresentada, não se divisa nem a prática de ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e nem de dano ou prejuízo moral propriamente falando, o que conduz à conclusão de que não há nexo entre o comportamento atribuído ao Réu Master e o dano que o Autor reivindica – de acordo com o artigo 927/CC 4 . Não havendo falha na prestação do serviço, não há que se falar em ato ilícito (que é a origem do dever de indenizar), já que a conduta do Réu Master não se enquadra nas condicionantes do artigo 186/CC 5 , mas em comportamento legítimo, excludente de ilicitude denominada pelo legislador civilista como “exercício regular de direito” - art. 188, I, CC 6 . Corroborando com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem decido que não configura dano moral indenizável a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando comprovado que houve autorização expressa do consumidor: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora, alegando simulação de negócio jurídico, violação ao direito de informação, descontos excedentes ao limite legal e configuração de danos morais - Autorização expressa por parte da consumidora - Descontos que observam o limite legal de 5% da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu – Danos morais não configurados na espécie - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvados os benefícios da gratuidade processual.“ (TJSP; Apelação Cível 1002705-07.2020.8.26.0081; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Em todo caso, e apenas por mero exercício de dialética processual, na hipótese de V. Exa. ainda assim identifique falha mínima eventual no serviço prestado pelo Réu Master, pugna pela redução de eventual indenização. Dentre as condições que balizam o dano moral, tem-se a condição pessoal do Autor e do Réu Master. E, no particular, a indenização reivindicada não pode ser apartada do contexto financeiro no qual o Autor está inserido, sob pena de se transmudar em ‘ganho de capital, ao invés de ‘reparação de dano’. 4 Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. 5 Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 6 Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido 27 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br VII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em que pese seja notória a relação de consumo entre as partes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não enseja a inversão do ônus da prova, sendo necessário para tanto que haja verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, requisitos estes que não foram demonstrados in casu. No que tange à verossimilhança, verifica-se que não há indício que confirme as afirmações do Autor, não tendo está demonstrado a ocorrência de ato lesivo do Réu Master. Também, assim, a hipossuficiência não resta demonstrada pelo Autor, tendo em vista que não se encontra em situação de inferioridade capaz de reduzir sua capacidade de informação, educação ou conhecimento. Logo, não há que se falar na excepcional hipótese de inversão do ônus da prova “ope judicis”, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, posto que ausentes os pressupostos necessários para sua configuração. Desse modo, ainda que aplicável ao caso em comento o regramento do CDC, é do Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, conforme estabelece o art. 373, I, do CPC/2015. VIII – DOS PEDIDOS De tudo quanto exposto, o Banco Master requer: a) Seja indeferido o pedido a título de assistência judiciária gratuita; b) No mérito, que seja julgada a ação totalmente improcedente, pelas razões acima expostas. E que seja afastada a pretensão do Autor de enriquecer indevidamente, à custa de devolução em dobro dos valores descontados; c) Que seja o Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais; 28 Rua Hungria, 1.240, 3 o andar – Jardim Europa – São Paulo – SP – CEP 01455-000 www.monteirorusu.com.br d) Requer ainda, que seja afastado o pedido de inversão do ônus da prova; e e) O Réu Master protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como prova documental suplementar. Finalmente, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE, inscrita na OAB/SP sob o nº 393.850, NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO, inscrita na OAB/BA sob o nº 41.939, JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA, inscrita na OAB/BA sob o n.º 66.112, com escritório na Rua Hungria, nº 1240, 3º andar, Edf. Riverside, Jd. Europa, São Paulo/SP, sob pena de nulidade dos atos praticados em desconformidade com o presente requerimento. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, em 14 de maio de 2025. NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO OAB/BA 41.939 JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA OAB/BA 66.112 NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE OAB/SP 393.850 TERMO DE ADESÃO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA DADOS PESSOAIS DO TITULAR Nome: JOSE XAVIER DE LIMA CPF: 19174004115 Nacionalidade: Brasileira Data de Nascimento: 03/11/1956 Estado Civil: SOLTEIRO Endereço: Rua 23 Unidade 203, 203 CEP: 74890510 Bairro: Parque Atheneu Cidade/UF: Goiânia/GO Celular: 11978393809 Tel. Fixo: E-mail: Fonte Pagadora: CREDCESTA INST NAC SEGURO SOCIAL INSS Matrícula: 1587636074 Renda (R$): 2.500,00 Margem reservada (R$): 60,60 DADOS DO CARTÃO NSU: 9600772 EMISSOR DO CARTÃO / CREDOR BANCO MASTER S.A., instituição financeira com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, CEP: 22250- 906, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.923.798-0001/00, por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (Banco Master). 1. CONDIÇÕES GERAIS:1.1. SOLICITO a emissão e autorizo o envio do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA emitido pelo Banco Master S.A. (Cartão) bloqueado para o meu endereço. DECLARO ter lido, concordado e aceitado os termos e condições do Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA, registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Salvador/BA, 7º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, e no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca do Rio de Janeiro (Regulamento), confirmando sua adesão, sem restrições, ao contrato ora realizado, tendo por fim a utilização do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA emitido pelo Banco Master S/A (Banco), o qual contratei. A adesão ao Regulamento é formalizada por meio de assinatura eletrônica, formalizada através do APP Credcesta, do site Credcesta ou, ainda, através da Central de Atendimento, disponibilizado nos canais de atendimento informados no Regulamento. 1.1.1. Ao utilizar o Cartão e/ou assinar este Termo de Adesão, estou anuindo, em caráter irrevogável eirretratável, ao disposto no Regulamento, o qual poderá ser alterado de tempos em tempos pelo Credcesta/Banco Master, de modo que sempre serei informado(a) sobre tais alterações para consultá-las a qualquer momento, podendo imediatamente solicitar o cancelamento do Cartão caso não concorde com as alterações. No entanto, o cancelamento do Cartão não extingue as obrigações inerentes à Fonte Pagadora, que ocorre somente com a liquidação de todas as obrigações existentes. 1.2. DECLARO estar ciente de que a assinatura deste Termo não significa a aprovação do Cartão, que está sujeito à análise de crédito e cadastro pelo Banco Master. A operação será realizada após a confirmação quanto a existência de margem consignável disponível junto à minha Fonte Pagadora. 2. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: 2.1. AUTORIZO, de forma irrevogável e irretratável, que o Banco Master constitua reserva de margem consignável em minha remuneração, em valor correspondente a até o limite máximo permitido na legislação aplicável ao convênio firmado entre o PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A -CREDCESTA e a Fonte Pagadora para esta modalidade de consignação facultativa, de modo que seja efetuado o pagamento correspondente ao valor mínimo informado na Fatura do Cartão, mediante repasse dos valores descontados de minha remuneração ao Banco Master, a fim de garantir o pagamento das obrigações contraídas com o Cartão. 2.1.1. DECLARO estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável. 2.2. DECLARO que possuo margem consignável disponível para averbação, devendo tal autorização permanecer sempre válida e eficaz, sob pena de cancelamento e vencimento antecipado do Cartão, além das demais medidas aplicáveis previstas no Regulamento. 2.3. AUTORIZO o Banco Master a compartilhar com a minha Fonte Pagadora cópia deste Termo de Adesão, caso esta assim o solicite para operacionalizar a averbação em minha folha de pagamento ou em decorrência de exigência legal. 3. OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS: 3.1. ESTOU CIENTE de que caso não seja pago o valor integral da Fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na Fatura. Correrão por minha conta os demais encargos incidentes. A taxa de juros e o Custo Efetivo Total (CET) serão informados mensalmente, na Fatura do mês subsequente. 3.1.1. A Fatura será disponibilizada para o(a) Titular mensalmente, em formato eletrônico e/ou pelos canais de comunicação do Banco Master. 3.1.2. A Tarifa de Emissão do Cartão poderá ser cobrada sobre esta operação, e seu valor será o previsto na Tabela de Tarifas, publicada no site https://portal.credcesta.com.br e nos pontos de venda autorizados. 3.2. OBRIGO-ME a liquidar integralmente todas as obrigações contraídas pelo Cartão e declaro ter ciência de que a forma de pagamento será definitivamente alterada se ocorrer: (i) impossibilidade ou suspensão dos descontos das parcelas em minha remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; (ii) término, suspensão ou redução de minha remuneração; (iii) exoneração ou rescisão do meu contrato de trabalho. Nestes casos, os valores em aberto, inclusive eventuais valores que excederem minha margemconsignável, deverão ser pagos diretamente ao Banco Master, devendo o(a) Titular entrar em contato com os Canais de Atendimento para obter o respectivo boleto de cobrança, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de vencimento. 3.3. Em caso de inadimplemento, autorizo o Banco Master a divulgar e encaminhar este Termo de Adesão, bem como demais informações a mim relacionadas a escritórios de cobrança, para efeitos de cobrança extrajudicial. 3.4. A dívida contraída por este Termo de Adesão será considerada antecipadamente vencida, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, se ocorrer qualquer das seguintes hipóteses, além daquelas previstas em lei: (i) faltar com o cumprimento de qualquer obrigação aqui prevista; (ii) prestar informações inverídicas para a obtenção do Cartão. Em caso de vencimento antecipado, serei constituído automaticamente em mora, ficando obrigado, desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento, a pagar todo o valor devido, acrescido de: (i) juros remuneratórios com base na taxa indicada no comprovante de contratação; (ii) multa irredutível de 2% (dois por cento) sobre o valor devido; (iii) juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor devido, , além dos demais encargos descritos na fatura a ser enviada pelo Banco Master, o qual poderá ainda promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, cujas despesas passarão a compor o total da dívida. 3.5. AUTORIZO o Banco Master a readequar minha margem consignável, caso haja aumento em minha remuneração. 3.6. O saldo devedor do Cartão poderá ser pago antecipadamente, de forma total ou parcial, por meio de boleto bancário, que poderei solicitar nos canais de atendimento do Banco Master, com abatimento proporcional de juros. 3.7. O Saque constitui uma funcionalidade do Cartão e está sujeito a cobrança de juros e incidência de encargos, podendo ser contratado mediante minha autorização específica e celebração de Cédula de Crédito Bancário. 3.8. Meu consentimento para a adesão a este Termo será considerado válido mediante (i) aposição da minha assinatura no presente documento, de forma física, em papel, ou mediante aceite eletrônico, com a utilização da senha no Sistema e/ou App Master; (ii) minha resposta afirmativa a mensagens instantâneas de texto enviadas pelo Banco Master (SMS) ao meu celular cadastrado; ou (iv) Gravação Telefônica para o fim de confirmar a adesão ao Cartão e a aceitação da oferta do Saque, sendo que, neste último caso, deverei formalizar meu aceite à contratação seguindo as instruções fornecidas Banco Master, na forma dos itens anteriores. 3.9. Encargos e Tarifas: Declaro ter ciência de que a utilização do Cartão, inclusive na modalidade Saque, acarretará a cobrança de encargos e tarifas, nos termos do disposto no Regulamento e na legislação vigente. Os encargos do período serão informados na Fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim de forma prévia, possibilitando-me que tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente à contratação de qualquer operação.3.10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: Nos termos da Lei nº 13.709/18 Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reconheço e estou ciente que: 3.10.1. O Banco Master realiza o tratamento de dados pessoais com finalidades específicas e em conformidade com as bases legais previstas na LGPD, tais como: para a execução dos contratos firmados com seus clientes, para o devido cumprimento das obrigações legais e regulatórias, para a proteção do crédito, bem como para atender aos interesses legítimos do Banco Master, de seus clientes ou de terceiros. 3.10.2. O Banco Master poderá tratar, coletar, armazenar e compartilhar com as sociedades sob seu controle direto ou indireto, coligadas ou sob controle comum, os dados pessoais e informações financeiras, de operações e serviços contratados pelo(a) Titular para: (i) prevenção à fraudes; (ii) assegurar a identificação, qualificação e autenticação do(a) Titular; (iii) prevenção de atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) ofertar produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de seu interesse, sendo sempre ressalvado o direito do(a) Titular de revogar esta autorização. 3.10.3. Dados pessoais do(a) Titular estritamente necessários e para atender a finalidades específicas poderão ser compartilhados com fornecedores e prestadores de serviços do Banco Master, incluindo empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada a meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes, correspondentes bancários e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos. 3.10.4. O(a) Titular tem direito a obter, a qualquer momento e mediante requisição: (i) a confirmação da existência de tratamento; (ii) a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iii) a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; (iv) a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, quando assim aplicável e respeitado os segredos comercial e industrial. 3.10.5. Os dados do(a) Titular e outras informações a ele(a) relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo Banco Master, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial, pelos prazos previstos na legislação vigente. 3.11. AUTORIZO o Banco Master a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras, podendo ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo Banco Master, por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação.3.12. Quaisquer comunicações referentes ao Cartão serão efetuadas pelo Banco Master a mim por meio de correspondência, telefone, SMS, Whatsapp ou de sua localização e efetiva recepção de documentos, inclusive dados cadastrais e econômicos. Não havendo informações atualizadas, todas as correspondências remetidas pelo Banco Master ao endereço existente em meus registros serão consideradas recebidas por mim, para todos os efeitos legais. 3.13. DECLARO estar ciente de que o Banco Master e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 3.14. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinada na Lei Federal nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015 , sem limitações e informar, imediatamente, ao Banco Master, qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis. 3.15. DECLARO que li previamente este Termo e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o Cartão ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Goiânia - GO TITULAR/REPRESENTANTE LEGAL: Foto usuário Geolocalização -16.686891199999998, - 49.2647943 Data e hora 16/12/2022 13:11 Nome do Cliente JOSE XAVIER DE LIMA CPF 19174004115 ID da sessão usuário 2222901777 Assinatura digital: ce3bef9c0469b642f40a7593c6d01588d6b78ed989b9bc32556d4bb2ad36893b Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União. Eu, JOSE XAVIER DE LIMA, inscrito(a) no CPF/ME sob o nº 19174004115, matrícula nº 1587636074, declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: a) Contratei um Cartão Consignado de Benefício; b) Fui informado(a) que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão Consignado de Benefício ensejará a incidência de encargos, informados no ato da contratação, e que o valor da parcela fixa do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio de boleto de quitação, a ser solicitado nos canais de atendimento do Credcesta ou Banco Master S.A., o que é recomendado pelo Banco Master, já que, caso a fatura, com os valores referentes às compras, não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84 (oitenta e quatro) meses que não exceda o disposto no inciso I do art. 13, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: (1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; (2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; (4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via boleto complementar; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios. g) Estou ciente de que para tirar dúvidas sobre o contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, poderei entrar em contato gratuitamente com o Banco Master S.A. através dos números identificados no rodapé do presente termo. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE: Local: Goiânia - GO Foto usuário Geolocalização -16.686891199999998, -49.2647943 Data e hora 16/12/2022 13:11 Nome do Cliente JOSE XAVIER DE LIMA CPF 19174004115 ID da sessão usuário 2222901777 Assinatura digital: 987d97ef0d4bfb53977ae8e141c94954ada5d64caa1eecc396c07c55f804fdb0 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - caso não esteja satisfeito com a solução: 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) CONTRATAÇÃO DE SAQUE MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA EMITIDO PELO BANCO MASTER S.A. CCB nº: 9600772 Tipo de Operação: Saque Fácil Saque complementar Saque Refinanciamento x FORÇAS ARMADAS SERVIDOR PÚBLICO x INSS OUTROS QUADRO 1 - CREDOR BANCO MASTER S.A., com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 228, 17º andar, sala 1.702, Botafogo, Edifício Argentina, CEP: 22250-906, inscrito no CNPJ/ME sob o nº 33.923.798-0001/00 por meio de sua filial situada na Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n°. 3.477, 5º andar, Torre B, Itaim Bibi, CEP 04538-133 (BANCO MASTER). QUADRO 2 - DADOS PESSOAIS DO(A) CLIENTE (EMITENTE/ADERENTE) Nome Completo: JOSE XAVIER DE LIMA CPF: 19174004115 RG: 937759 Data de Nascimento: 03/11/1956 Estado Civil: SOLTEIRO Nacionalidade: Brasileira Nome da Mãe: AVELINA FRANCISCA DE LIMA Endereço Residencial: Rua 23 Unidade 203 Nº: 203 Complemento: Bairro: Parque Atheneu Cidade: Goiânia Estado: GO CEP: 74890510 Telefone/Celular: 11978393809 E-mail: QUADRO 3 - DADOS FUNCIONAIS Fonte Pagadora: CREDCESTA INST NAC SEGURO SOCIAL INSS Matrícula/Nº Benefício: 1587636074 Cargo/Função: Aposentado ou Pensionista do INSS Salário/Renda R$: R$ 2.500,00 QUADRO 4 - CARACTERÍSTICA DA OPERAÇÃO DE SAQUE DO CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO CREDCESTA 4.1. Valor Solicitado do Saque: R$ 1.163,58 4.2. Valor do Saldo Devedor Atualizado/Consolidado¹ (Refinanciamento): R$ 0,00 4.3. Valor do Saque Liberado ao Cliente: R$ 1.163,58 4.4. Valor do Saque Financiado (sem juros): R$ 1.198,92 4.5. Valor da Parcela: R$ 41,32 4.6. Quantidade de Parcelas: 84 4.7. Taxa de Juros Efetiva Mensal: 3.06% 4.8. Taxa de Juros Efetiva Anual (365 dias): 43.58% 4.9. IOF: R$ 35,34 Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 1 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL4.10. Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 4.11. CET ao mês: 3.17% ao mês 4.12. CET anual (365 dias): 46.25% ao ano 4.13. Vencimento 1ª Parcela: 10/02/2023 4.14. Vencimento da Última Parcela: 10/01/2030 4.15. Valor Total Devido (4.5) x (4.6): R$ 3.470,88 ¹Resultado do saque objeto da CCB (operação original) e os refinanciamentos descritos no Quadro 6. QUADRO 5 - DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DE CET DA OPERAÇÃO DE SAQUE Valor total devido do saque: R$ 3.470,88 (100%), composto por: Valor solicitado do saque/refinanciamento: R$ 1.163,58 (33.52%); Tarifa de Cadastro: R$ 0,00 (0%); IOF: R$ 35,34 (1.02%); Seguro Prestamista (se contratado): R$ 0,00 (0%); Valor dos Juros: R$ 2.271,96 (65.46%); Outros: R$ 0,00 (0%). QUADRO 6 - HISTÓRICOS DE SAQUES ANTERIORES. (Preencher somente em caso de Refinanciamento) Valor do saque original: Valor do saque original: QUADRO 7 - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR PARA LIBERAÇÃO DO SAQUE Banco: BRADESCO S/A Nº Banco: 237 Agência: 1283 Conta Corrente: 000012442-7 QUADRO 8 - CANAL DE DISTRIBUIÇÃO DA FATURA Canais Eletrônicos (site e APP) x x E-mail Correios QUADRO 9 - CANAL DE VENDAS/CORRESPONDENTE NO PAÍS/SUBSTABELECIDO: Empresa: 000096- FONTES CNPJ: 40.719.573/0001-94 Endereço: PCA QUINZE DE NOVEMBRO, 312 - SALA 905 - CENTRO - FLOARIANOPOLIS Telefone: (48) 8829-5757 Agente Certificado: CPF: Condições Gerais da Cédula de Crédito Bancário (CCB) aplicáveis ao Cartão Credcesta com pagamento mediante consignação em folha de pagamento. 1. Por minha solicitação, o BANCO MASTER me concede um Crédito Pessoal realizado por meio da funcionalidade de SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício emitido pelo BANCO MASTER (Cartão Credcesta), conforme informações constantes no Quadro 4 e 5 da Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida, relacionada ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta, disponível no endereço eletrônico https://portal.credcesta.com.br/ (Regulamento) e conforme Termo de Adesão ao Cartão Consignado de Benefício Credcesta (Termo de Adesão) apartado. 1.1. PAGAREI por esta CCB, na praça da sede do CREDOR, BANCO MASTER, ou à sua ordem, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível, correspondente ao Valor do Saque, acrescido dos juros remuneratórios, conforme indicado no Quadro 4 da CCB, no regime de capitalização composta, periodicidade mensal, com contagem de dias corridos 365 dias/ano, e demais encargos devidos, nos termos desta CCB, mediante desconto diretamente em minha folha de pagamento ou em benefício ou pensão previdenciária (Remuneração), que, desde já AUTORIZO, de forma irretratável e irrevogável, meu empregador ou órgão previdenciário (Fonte Pagadora) a efetuar o desconto e repassar ao BANCO MASTER, ou a PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, à sua ordem, observada a legislação aplicável. 1.2. No caso de contratação de SAQUE, ESTOU CIENTE de que receberei do BANCO MASTER, o valor líquido proveniente da operação de crédito contratada, para: (a) minha livre utilização; (b) à renegociação de dívida(s) junto ao BANCO MASTER ou terceiro à sua ordem, caso em que parte do valor do crédito será utilizada para pagamento da(s) dívida(s) renegociada(s) e outra parte disponibilizada para minha livre utilização, hipótese na qual a presente CCB representará o aditamento do(s) contrato(s) original(is) listado(s) no Quadro 6, fazendo parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 1.3. Para viabilizar o pagamento da operação contratada nesta CCB, AUTORIZO a minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em minha Remuneração, em favor do Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 2 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELBANCO MASTER ou à sua ordem, para o pagamento correspondente à quantia necessária à liquidação total das parcelas da operação. As parcelas a serem pagas serão informadas na fatura mensal do Cartão Credcesta, a qual será encaminhada para mim, em formato eletrônico. 1.3.1. AUTORIZO ainda, minha Fonte Pagadora, de forma irrevogável e irretratável, a: (i) se aplicável, descontar o percentual legalmente estabelecido das minhas verbas rescisórias para o pagamento das obrigações previstas nesta CCB., se assim autorizado na legislação vigente, repassando respectivo valor ao BANCO MASTER e; (ii) trocar com o BANCO MASTER todas as informações necessárias para realizar a consignação das parcelas desta CCB em minha Remuneração, inclusive enviando cópia deste instrumento à Fonte Pagadora, se previsto em legislação, caso ela assim exija para operacionalizar a Averbação. 1.3.2. Sem prejuízo do acima exposto, nos casos em que eu efetuar o pagamento do valor mínimo indicado na fatura, será oferecida a opção de parcelamento, ao qual DECLARO a minha anuência automática, caso não efetue o pagamento do saldo devedor por outros meios. ESTOU CIENTE de que a opção de parcelamento observará o percentual previsto na legislação aplicável e as regras do convênio celebrado com a minha Fonte Pagadora, podendo incidir encargos sobre tais valores, a serem detalhados na fatura mensal encaminhada a mim. 2. DECLARO, estar de acordo com as características do crédito, conforme disposto nos Quadros 4 e 5 deste instrumento, estando o mesmo em conformidade com o pactuado, não sendo-me exigido qualquer outro encargo e/ou aquisição de outro(s) produto(s). 3. Após a aprovação cadastral e creditícia do BANCO MASTER e a confirmação da reserva de margem consignável na minha Remuneração pela Fonte Pagadora (Averbação), o valor da operação será creditado na conta indicada no Quadro 7, no prazo estabelecido pela legislação aplicável. 3.1.1. ESTOU CIENTE de que a aprovação do Saque e a definição das suas condições financeiras dependem do resultado das análises cadastrais, de crédito, da minha situação financeira e de confirmação da existência da margem consignável, e a depender do resultado das análises, poderão ocorrer variações dos valores, taxas pactuadas e número de parcelas. Igualmente, poderão ocorrer variações nas condições caso a liberação do crédito ocorra em data posterior a assinatura deste contrato. 3.1.2. Caso não seja possível realizar o desconto em montante equivalente ao valor integral das parcelas, por insuficiência de margem consignável, AUTORIZO o BANCO MASTER a solicitar o desconto à Fonte Pagadora do valor do Saque até o percentual de margem legalmente disponível, acrescido do IOF e seguro prestamista (se contratado), para adequar a operação à minha margem consignável disponível. 3.1.3. DECLARO estar ciente de que o valor da fatura a ser consignado em folha poderá ser automaticamente majorado e/ou minorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos e/ou diminuições em minha margem consignável, manifestando ciência desde já com os ajustes realizados para fins de adequação do Saque. 3.1.4. As alterações contratuais previstas nesta CCB realizadas pelo BANCO MASTER para fins de adequação das parcelas a serem pagas por mim, fazem parte integrante e indissociável desta CCB para todos os efeitos legais. 3.2. DECLARO, ainda, estar ciente de que: 3.2.1. O SAQUE é um serviço facultativo atrelado ao Cartão Credcesta, que somente será disponibilizado pelo BANCO MASTER para mim e/ou adicional, se houver previsão na legislação/regulamentação aplicável, observando-se os termos e condições constantes no convênio firmado entre o BANCO MASTER e a Fonte Pagadora; 3.2.2. SAQUES adicionais mediante o Cartão Credcesta poderão ser formalizados: (i) por meio de gravação telefônica, opção esta destinada apenas a mim e observando-se o disposto no convênio firmado entre a Fonte Pagadora e o BANCO MASTER e, ainda, o disposto na legislação aplicável; (ii) mediante a celebração de Cédula de Crédito Bancário CCB; (iii) nos terminais de autoatendimento credenciados à bandeira, se aplicável; (iv) mediante outras formas disponibilizadas pelo BANCO MASTER, a seu critério, desde que permitidas na legislação/regulamentação aplicável; Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 3 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL3.2.3. O valor das parcelas será lançado na fatura do Cartão Credcesta de minha titularidade e/ou adicional, conforme disposto no Quadro 4 da CCB emitida, observada a data de vencimento do referido Cartão, e que o valor da operação comprometerá o meu limite de crédito, disponibilizado para utilização do Cartão. 3.2.4. A realização do SAQUE configura a ativação do Cartão Credcesta, tendo ciência de que os custos de tarifas estão disponíveis para consulta e serão cobrados em minha fatura. As informações sobre as tarifas aplicáveis estão disponíveis para consulta no site https://portal.credcesta.com.br/tarifas.pdf. 4. ESTOU CIENTE de que o não pagamento da parcela implicará em atraso, de forma que sobre o valor da obrigação vencida incidirão: (i) juros remuneratórios à taxa indicada no item 4.7 do Quadro 4 da CCB, pró- rata die; (ii) juros moratórios equivalentes a 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor do principal, acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores e; (iii) multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total devido, além dos demais encargos descritos na fatura que será enviada para mim. O BANCO MASTER , tudo nos termos da Resolução CMN nº 4882/2020, poderá, ainda, promover as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis para perseguir o crédito, cujas despesas passarão a compor o total da dívida. 4.1. ESTOU CIENTE de que caso ocorra inadimplência e/ou a impossibilidade do desconto em minha folha de pagamento/benefício, nos termos ora convencionados, o BANCO MASTER , poderá considerar antecipadamente vencida a dívida, de pleno direito e independente de qualquer aviso ou notificação, além das hipóteses previstas em lei, nas abaixo elencadas: (a) se deixar de ser cumprida qualquer obrigação decorrente desta operação de crédito, no tempo e modo convencionados, ou; (b) se for movida, contra mim medida judicial que possa afetar minha capacidade de cumprimento das obrigações desta CCB; ou (c) se for dado causa ao encerramento de minha conta de depósitos, em qualquer estabelecimento bancário, por força das instruções do Conselho Monetário Nacional/e ou do Banco Central do Brasil; ou (d) se por qualquer ato meu, for alterada qualquer das condições iniciais. 4.2. Na hipótese de falta de pagamento das parcelas, o BANCO MASTER, poderá, a seu exclusivo critério, optar pela cobrança somente da parcela vencida, sem que tal ato importe em novação ou alteração dos termos aqui estabelecidos. 4.3. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, diretamente ou através de empresas terceirizadas, em caráter irrevogável e irretratável, debitar em conta corrente de minha titularidade, mantida junto ao BANCO MASTER ou em outra Instituição Financeira, o valor vencido e não pago, destinando os recursos única e exclusivamente para amortizar o saldo devedor do Cartão Credcesta, inclusive resgatar eventuais aplicações financeiras, atuais ou futuras, para efetuar os pagamentos aqui previstos, caso o saldo das minhas contas sejam insuficientes para quitar as obrigações aqui previstas. 5. ESTOU CIENTE de que o pagamento do valor do crédito concedido por esta CCB será realizado por meio de descontos mensais em minha folha de pagamento, no valor necessário à quitação de cada parcela, até a quitação total, observada a margem consignável disponível. Se, após a averbação da operação, a minha margem consignável disponível se tornar insuficiente para a consignação integral da parcela, o valor das parcelas a vencer poderá ser consignado parcialmente, readequando-o à margem consignável disponível. Neste caso, o número de parcelas será adequado para que o saldo devedor possa ser quitado mediante o pagamento mensal do novo valor. Caso não seja possível o desconto mensal na folha de pagamento, inclusive no caso de insuficiência de margem consignável, DECLARO estar ciente de que DEVEREI: (i) pagar as parcelas devidas diretamente ao BANCO MASTER, mediante boleto bancário ou outro meio indicado pelo BANCO MASTER ; (ii) verificar com o BANCO MASTER a possibilidade de reprogramar o pagamento; ou iii) pagar as parcelas mediante débito realizado em conta de minha titularidade, preferencialmente naquela(s) indicada(s) no Quadro 7. Para tanto, AUTORIZO o BANCO MASTER a ter acesso às minhas informações bancárias, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei Complementar 105/01, de forma a não configurar quebra de sigilo bancário. Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 4 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL6. DECLARO que previamente à assinatura desta CCB fui devidamente informado de que a utilização do Cartão Credcesta para a realização de determinadas transações, bem como nas hipóteses de contratação do SAQUE oriundo do Cartão Consignado de Benefício, financiamento ou parcelamento acarretará a cobrança de encargos e tarifas. Os encargos do período serão informados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente serão, obrigatoriamente, informados para mim e/ou adicional, se aplicável. 7. CET-Custo Efetivo Total: DECLARO ter recebido a planilha de calculo de CET e que, previamente à contratação da presente operação, fui informado(a), de forma clara e precisa do CET, conforme demonstrativo apresentado no Quadro 5 da CCB emitida, estando ciente do seu cálculo e possuindo pleno entendimento de que o CET, expresso na forma de taxa percentual anual, corresponde à taxa de juros, tributos, tarifas e seguros (se contratado), bem como outras despesas por mim autorizadas, e que a respectiva taxa percentual anual representa as condições vigentes na data do seu cálculo de acordo com a seguinte fórmula: Conforme resolução CMN nº 4881,de 23 de dezembro de 2020, art 4º a CET deverá ser calculada de acordo com a seguinte fórmula: (I) - FC0 = valor do crédito a ser concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas antecipadamente; (II) - FCj = valores a serem cobrados do interessado na operação, periódicos ou não, incluindo as amortizações, juros, tarifas, tributos e seguros, quando for o caso, bem como qualquer outro custo ou encargo cobrado vinculado à operação; (III) - j = j-ésimo intervalo existente entre a data do pagamento dos valores periódicos e a data do desembolso inicial, expresso em dias corridos; (IV) - N = prazo do contrato, expresso em dias corridos; (V) - dj = data do pagamento dos valores cobrados (FCj); e (VI) - d0 = data da liberação do crédito pela instituição (FC0). 8. ESTOU CIENTE de que a forma de pagamento das parcelas poderá ser alterada se ocorrer: (a) impossibilidade ou suspensão do desconto do valor das parcelas na minha Remuneração pela Fonte Pagadora, por qualquer motivo; ou (b) início de gozo de benefício previdenciário temporário pelo INSS; ou (c) término, suspensão ou redução da minha Remuneração; ou (d) a exoneração ou a rescisão do meu contrato de trabalho. Nesses casos, as parcelas serão lançadas nas faturas subsequentes, acrescidas dos respectivos encargos a serem informados, observado o prazo máximo previsto em convênio. 9. AUTORIZO, desde já, nos termos do Código Civil, o BANCO MASTER a utilizar eventual saldo credor que houver em meu favor, para a amortização total ou parcial de quaisquer obrigações líquidas e vencidas (antecipadamente ou não) que eu tiver com o BANCO MASTER, decorrentes deste e/ou quaisquer outros instrumentos ou títulos, independentemente de aviso prévio ou notificação. A compensação parcial não me exonerará, de modo que permanecerei responsável pelo saldo devedor remanescente de minhas obrigações e respectivos acréscimos, até a quitação total junto ao BANCO MASTER. 10. Caso eu venha a me aposentar antes de quitar integralmente esta CCB, AUTORIZO que as parcelas passem a ser descontadas em meu benefício previdenciário e sejam transferidas ao BANCO MASTER , caso haja convênio celebrado entre minha nova Fonte Pagadora e o BANCO MASTER ou à sua ordem, observada a legislação aplicável. Para tanto, DECLARO que todas as autorizações dadas nesta CCB ficam estendidas à nova Fonte Pagadora. 11. Formalização Eletrônica: Em casos de contratação eletrônica, CONFIRMO que admito como válido, inclusive para os fins do artigo 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001, o meio de comprovação da autoria e da integridade da assinatura e das informações capturadas e utilizadas nesta CCB, no Termo de Consentimento Esclarecido, Termo de Adesão ao Regulamento de Utilização do Cartão Consignado de Benefício Credcesta e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, as quais foram capturadas de forma eletrônica por comandos seguros e utilizadas neste documento. Este documento e quaisquer outros documentos celebrados eletronicamente a partir desta data entre mim e o BANCO MASTER poderão se utilizar do mesmo meio eletrônico de assinatura sendo considerados, para todos os efeitos, válidos e exequíveis. Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 5 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL11.1. Ao optar pela contratação por meio da plataforma digital do BANCO MASTER , AUTORIZO a utilização de minha imagem e/ou voz para comprovação de minha expressa manifestação de vontade nesta CCB e em qualquer futura contratação com o BANCO MASTER e/ou quaisquer das suas empresas coligadas, controladoras, controladas ou parceiras. 12. AUTORIZO o compartilhamento dos dados relativos ao perfil biométrico de minha assinatura eletrônica com o BANCO MASTER e empresas de seu Conglomerado Financeiro designadas para o cumprimento do presente instrumento, para a finalidade específica descrita nesta CCB e no Regulamento. 13. AUTORIZO o BANCO MASTER e as empresas de seu Conglomerado Financeiro a contatar-me por meio telefônico, e-mail, SMS e correspondência para enviar comunicações a respeito do cartão e informações relativas aos produtos, serviços, promoções e novidades relacionadas às empresas integrantes do grupo financeiro do BANCO MASTER ou do estabelecimento cuja marca encontrar-se indicada no cartão, estando ciente de que poderei cancelar a presente autorização a qualquer momento mediante contato junto à central de relacionamento e demais canais disponibilizados pelo BANCO MASTER. 14. DISPENSO expressamente o BANCO MASTER de enviar mensalmente a via física do demonstrativo mensal (fatura) com a descrição das despesas relacionadas à utilização do Cartão Credcesta contratado, ciente de que tal documento será disponibilizado para mim via Internet banking e pelo App Credcesta e/ou qualquer outro meio que vier a alterá-lo ou substituí-lo, bem como que, em caso de dúvidas, PODEREI contatar os canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 15. ESTOU CIENTE de que PODEREI solicitar a liquidação antecipada total ou parcial da operação, com abatimento proporcional de juros, a qualquer momento nos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. O valor presente do débito será calculado com a utilização da taxa de juros prefixada pactuada nesta CCB. 15.1. ESTOU CIENTE de que, caso eu deseje realizar a liquidação antecipada desta operação com recursos próprios, o pagamento antecipado se dará por meio de débito em conta de minha titularidade informada ao BANCO MASTER ou por meio de boleto bancário a ser fornecido pelo BANCO MASTER. 16. DECLARO estar ciente de que a contratação do Seguro Prestamista é opcional e deve decorrer única e exclusivamente por minha livre e espontânea vontade. 16.1. Na hipótese de opção pelo Seguro Prestamista, mediante formalização de instrumento próprio e apartado a esta CCB, AUTORIZO, expressamente, a contratação do seguro, o qual será destinado única e exclusivamente para garantir a cobertura de eventual saldo devedor, total ou parcial, desta CCB, dentro dos limites e hipóteses previstos na respectiva Apólice. 17. DO TRATAMENTO E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: 17.1. ESTOU CIENTE de que para os propósitos deste contrato, o BANCO MASTER é o controlador dos meus dados pessoais e realiza o tratamento dos meus dados pessoais em conformidade com as disposições estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Lei 13.709 (LGPD), bem como demais normas aplicáveis, e da Política de Privacidade disponível para consulta no site www.credcesta.com.br e aplicativos do Credcesta, observadas as seguintes finalidades: execução deste contrato, cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que está sujeito, viabilizar a proteção ao crédito e a prevenção de fraudes, para atender aos meus legítimos interesses e viabilizar o desenvolvimento de suas atividades e serviços. O BANCO MASTER somente fará a coleta dos dados pessoais estritamente necessários e adequados ao atendimento das finalidades específicas aqui indicadas ou descritas na Política de Privacidade do Credcesta. DECLARO estar ciente de que os dados coletados pelo BANCO MASTER poderão ser fornecidos diretamente por mim, pelo ente consignante e processadoras conveniadas a tais entes, bureaus de crédito ou outras ferramentas lícitas, desde que em conformidade com a LGPD, e poderão ser utilizados para higienizar os meus dados de contato, validar um determinado perfil para evitar fraudes, prevenir atividades ilegais ou suspeitas, para avaliações empresariais que indiquem risco financeiro, dirigir informações a mim ou atender requisições legais e regulatórias. O BANCO MASTER poderá, ainda, compartilhar os meus dados pessoais com empresas de telemarketing, de processamento de dados, de tecnologia voltada à assessoria em meios de pagamento, de tecnologia voltada à prevenção a fraudes e empresas ou escritórios especializados em cobrança de dívidas ou, ainda, para fins de cessão de seus créditos a terceiros obrigados contratualmente a observar as disposições da LGPD. Para as Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 6 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVELfinalidades aqui estabelecidas, ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER poderá, ainda, armazenar e compartilhar meus dados com fornecedores, prestadores de serviços e com suas Afiliadas, para: (i) prevenir fraudes; (ii) assegurar a minha identificação, qualificação e autenticação; (iii) prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos; (iv) realizar análises de risco de crédito; (v) realizar ofertas de produtos e serviços relacionados ao perfil do(a) Titular que possam ser de meu interesse, sendo, neste último caso, sempre ressalvado o meu direito de revogar esta autorização. ESTOU CIENTE de que o BANCO MASTER não fará uso ou compartilhará com terceiros os meus dados pessoais para quaisquer outras finalidades diversas das aqui apresentadas ou estabelecidas em sua Política de Privacidade, cujo conteúdo é replicado em seus canais de contratação para minha ciência e transparência do tratamento de dados que realiza. 17.2. ESTOU CIENTE de que os meus dados e outras informações a mim relacionadas poderão ser fornecidos ou conservados pelo BANCO MASTER, em virtude de disposição legal, regulatória, ato de autoridade competente ou ordem judicial para os propósitos previstos na legislação vigente. 17.3. A qualquer tempo, PODEREI requisitar informações e correções de meus dados, bem como esclarecimentos sobre as finalidades de seu tratamento, através dos canais informados na página eletrônica do Credcesta, por meio dos quais poderei, também, contatar o Encarregado de Dados, formalizar suas solicitações e exercer meus direitos de titular de dados. 18. AUTORIZO o BANCO MASTER a consultar e registrar informações decorrentes de operações de crédito de minha responsabilidade junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN), para fins de supervisão do risco de crédito e intercâmbio de informações com outras instituições financeiras. 19. DECLARO estar ciente de que poderei ter acesso aos dados do SCR pelos meios colocados à disposição pelo BACEN, podendo solicitar correções, exclusões, registros de medidas judiciais e de manifestações de discordância sobre as informações inseridas no SCR, pelo BANCO MASTER, mediante solicitação por escrito, acompanhados, se necessário, da respectiva documentação. 20. DECLARO estar ciente de que poderei comunicar o BANCO MASTER sobre questões referentes ao cumprimento das obrigações aqui assumidas, inclusive quanto a eventual alteração relevante de minha capacidade de pagamento, por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelo BANCO MASTER. 21. POSSUO conhecimento de que poderei solicitar o cancelamento da operação contratada com o BANCO MASTER por telefone, dispositivos móveis de comunicação (mobile) ou internet, no prazo de até 7 (sete) dias úteis a contar do recebimento do crédito, devendo restituir o valor total concedido que me foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. 22. COMPROMETO-ME a respeitar a legislação anticorrupção, atualmente disciplinadas na Lei Federal n.º 12.846/2013 e no Decreto n.º 8.420/2015 , sem limitações e informar, imediatamente, ao BANCO MASTER qualquer violação e/ou possível descumprimento das obrigações decorrentes destas Leis, cabendo ressarcir e indenizar o BANCO MASTER por qualquer prejuízo que este possa vir a sofrer em razão do descumprimento das Legislações referidas nesta cláusula. 23. DECLARO que os recursos decorrentes desta CCB não serão destinados a atividades ilícitas ou que possam causar danos sociais e/ou ambientais e a projetos que estejam em desacordo com a Política Nacional de Meio Ambiente prevista em Lei. 24. DECLARO estar ciente de que o BANCO MASTER e seus correspondentes não solicitam depósitos, antes ou depois, para efetivação desta operação, de modo que qualquer transferência efetuada para terceiros será de minha inteira responsabilidade e risco. 25. Da portabilidade: ESTOU CIENTE de que poderei solicitar a portabilidade de crédito desta operação, observadas as disposições legais e regulamentares vigentes em conformidade com a Resolução CMN nº 4.292,de 20 de Dezembro de 2013. Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 7 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL26. Aplicam-se a esta CCB as disposições da Lei Federal n.º 10.931/2004. DECLARO ter conhecimento que esta CCB é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro liquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demostrado em planilha de cálculo emitida conforme preceituado por lei. Esta CCB é emitida em quantidade de vias idênticas às partes que nela comparecem, sendo negociável somente a via do BANCO MASTER. A via entregue a mim neste ato é a via NÃO NEGOCIÁVEL. 26.1. O BANCO MASTER poderá ceder a terceiros os direitos decorrentes desta CCB, independentemente de minha autorização, por meio de negociação na B3 S.A Bolsa Brasil Balcão (B3) ou fora dela, podendo, inclusive, registrá-la na B3, razão pela qual suas cessões poderão se operar de forma eletrônica. 26.2. AUTORIZO o BANCO MASTER a ceder, transferir, empenhar, alienar, dispor dos direitos e garantias decorrentes desta CCB, inclusive emitir Certificados de Cédula de Crédito Bancário, independentemente de prévia comunicação. 27. As partes optam pelo Foro da Comarca do local de emissão desta CCB ou do meu domicílio para eventual discussão sobre as condições estabelecidas. 28. DECLARO que li previamente esta CÉDULA e não tenho nenhuma dúvida quanto ao seu conteúdo e nem das autorizações concedidas, bem como que possuo condições econômico-financeiras para pagar as obrigações aqui assumidas sem comprometer o meu sustento e de meus dependentes. DECLARO, ainda, que o crédito ora contratado está adequado às minhas necessidades, interesses e objetivos. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE Local: Goiânia - GO Foto usuário Geolocalização -16.686891199999998, - 49.2647943 Data e hora 16/12/2022 13:11 Nome do Cliente JOSE XAVIER DE LIMA CPF 19174004115 ID da sessão usuário 2222901777 Central de Relacionamento: 4003-3920 (Grande Salvador) e 0800 729 0660 (Demais Regiões), de 2ª a Sábado das 8h às 20h e Domingos e Feriados das 8h às 14h. Endereço eletrônico: www.credcesta.com.br SAC: Serviço de Atendimento ao Consumidor: 0800 729 0180. Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Ouvidoria - 0800 099 9088, de 2ª a 6ª das 9h às 18h, exceto feriado. Autenticação eletrônica: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Página 8 de 8 Versão: 3 - 05/2022 x VIA DO BANCO NEGOCIÁVEL / VIA DO EMITENTE NÃO NEGOCIÁVEL Cédula de Crédito Bancário Proposta #25173dd557bf3-70d8fed056860-6173cf8602787- 113ab4761f5c4 Contrato Novo Assinatura do Cliente Geolocalização -16.686891199999998, -49.2647943 Nome do Cliente JOSE XAVIER DE LIMA CPF 19174004115 Data e hora 17/12/2022 13:03 ID de sessão do usuário 2222901777Dossiê de Contratação Dados da Captura Nome JOSE XAVIER DE LIMA CPF 19174004115 Produto CREDCESTA Proposta 25173dd557bf3- 70d8fed056860- 6173cf8602787- 113ab4761f5c4 ID de sessão do usuário 2222901777 Canal CLIENTE Guarda de logs Eventos Data/Hora Geolocalização OS Device Model IP PortaSMS Enviado. 16/12/2022 11:41 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Digitou CPF incorreto 16/12/2022 13:10 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Digitou CPF correto. 16/12/2022 13:11 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Aceitou o resumo da proposta. 16/12/2022 13:11 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Aceitou o resumo do pacote de vantagens. 16/12/2022 13:11 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Cliente compartilhou localização do dispositivo. 17/12/2022 12:57 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Usuário assinou todos os documentos. 17/12/2022 13:02 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Aprovado na prova de vida. 17/12/2022 13:03 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Proposta aprovada automaticamente pelo sistema. 17/12/2022 13:03 -16.686891199999998, - 49.2647943 Android 8.1 Mobile 191.242.51.206 443 Resumo Proposta Resumo do seu SAQUE FÁCIL: Valor solicitado: 1163,58 Quantidade de Parcelas: 84 Valor da Parcela: 41,32 Taxas:Taxa de juros mensal: 3.06% Taxa de juros anual: 43.58% CET mensal: 3.17% CET anual: 46.25% Dados bancários: Banco: 237 Agência: 1283 Conta: 0000124427 Endereço para envio do cartão: Endereço: Rua 23 Unidade 203 Número: 203 Bairro: Parque Atheneu Cidade: Goiânia Estado: GO Cep: 74890510 Benefícios Credcesta *:Seguro de Vida Assistência Funeral Cartão Saúde TEM *Confira as condições dos benefícios em: www.credcesta.com.br Data da simulação do Saque Fácil: 16/12/2022 O valor total compreende o valor do SAQUE FÁCIL + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O Credcesta não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do Credcesta o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta Operação Resumo Pacote de VantagensResumo do seu PACOTE DE VANTAGENS: Coberturas: Seguro Prestamista + Assistência Residencial + Capitalização com sorteios semanais. Valor do prêmio (com IOF)* : 125,17 Obs*: carência de 60 dias após o aceite. O Seguro Prestamista está condicionado a efetivação do Saque Fácil. Assinaturas de documentos Termo de Autorização: 862973809060974 Termo de Consentimento: 987d97ef0d4bfb53977ae8e141c94954ada5d64caa1eecc396c07c55f804fdb0 Termo de Adesão: ce3bef9c0469b642f40a7593c6d01588d6b78ed989b9bc32556d4bb2ad36893b Contrato CCB: 545c78d69d61737daff760564d661b16184d3c3ad7c7e2a5ad80ea8f00e55c88 Pacote de Vantagens: 9b6c8916e11aaf5825462653053c16056a9f33866d6558b5d7078cd9cc0b5d84 Histórico de Chat Whatsapp Remetente Mensagem Data/Hora Chatbot Olá JOSE XAVIER DE LIMA, digite seu cpf para verificarmos sua identidade. 16/12/2022 11:41:10 Cliente 19174004015 16/12/2022 13:10:47 Chatbot CPF informado não está válido. Informe novamente o CPF válido. Tentativas: 1/ (3) 16/12/2022 13:10:47Remetente Mensagem Data/Hora Cliente 19174004115 16/12/2022 13:11:18 Chatbot Resumo do seu SAQUE FÁCIL: Valor solicitado: 1163,58 Quantidade de Parcelas: 84 Valor da Parcela: 41,32 Taxas: Taxa de juros mensal: 3.06% Taxa de juros anual: 43.58% CET mensal: 3.17% CET anual: 46.25% Dados bancários: Banco: 237 Agência: 1283 Conta: 0000124427 Endereço para envio do cartão: Endereço: Rua 23 Unidade 203 Número: 203 Bairro: Parque Atheneu Cidade: Goiânia Estado: GO Cep: 74890510 Benefícios Credcesta : Seguro de Vida Assistência Funeral Cartão Saúde TEM Confira as condições dos benefícios em: www.credcesta.com.br Data da simulação do Saque Fácil: 16/12/2022 O valor total compreende o valor do SAQUE FÁCIL + IOF da operação, que serão detalhados na Cédula de Crédito Bancário dessa operação. O Credcesta não solicita restituição de valor para conta de terceiros. Em caso de devolução, o servidor deve fazer a transferência/depósito na conta da instituição originadora do crédito. Você poderá, a qualquer tempo, efetuar a liquidação antecipada desta operação, sendo que o valor presente do pagamento antecipado será calculado com a utilização da taxa de juros da operação, conforme a legislação e a regulamentação vigentes ou, ainda, por outro modelo que venha a ser instituído. No prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar do recebimento do crédito, você poderá solicitar nos Canais de Atendimento do Credcesta o cancelamento da operação contratada, devendo restituir o valor total concedido que foi entregue, acrescido de eventuais tributos incidentes sobre a operação. AUTORIZO minha Fonte Pagadora e/ ou INSS, de forma irrevogável e irretratável, a reservar a minha margem consignável e realizar o desconto mensal em minha Remuneração/Benefício, bem como autorizo o Credor formalizar o título de crédito objeto desta Operação 16/12/2022 13:11:18 Chatbot Você confirma o resumo? 16/12/2022 13:11:18 Cliente Sim 16/12/2022 13:11:28 Chatbot Por conta da sua operação de Saque Fácil você tem direito a adquirir o nosso Pacote de Vantagens 16/12/2022 13:11:28 Chatbot Resumo do seu PACOTE DE VANTAGENS: Coberturas: Seguro Prestamista + Assistência Residencial + Capitalização com sorteios semanais. Valor do prêmio (com IOF) : 125,17 Obs: carência de 60 dias após o aceite. O Seguro Prestamista está condicionado a efetivação do Saque Fácil. 16/12/2022 13:11:28 Chatbot Você confirma a contratação do seu pacote de vantagens? 16/12/2022 13:11:28 Cliente Sim 16/12/2022 13:11:35Remetente Mensagem Data/Hora Chatbot Obrigado, JOSE XAVIER DE LIMA! Prezamos muito pela sua segurança, tenha seu documento de identificação em mãos e faça a etapa final do processo. CLIQUE NO LINK ABAIXO PARA PROSSEGUIR https://auditaronline.com.br/iniciar/formalizacao/1038610/2761376147 16/12/2022 13:11:35 Chatbot Que notícia boa! ? Em breve você receberá no seu endereço cadastrado um Cartão CREDCESTA de Benefício. Este cartão é gratuito e já possui um limite pré-aprovado, pronto para uso. É só desbloquear e aproveitar todos os benefícios de um Cartão de Crédito Internacional VISA com taxas muito mais baixas do que os cartões convencionais. Não perca tempo, ligue para 0800 729 0180 demais regiões, 4003-3920 - Capitais ou utilize o aplicativo e aproveite todas as vantagens. Atendimento de 2ª a sábado das 08h às 20h, domingos e feriados das 08h às 14h. 17/12/2022 13:03:09 Chatbot Seu Saque Fácil está em análise e caso seja aprovado, o crédito ocorrerá em aproximadamente 24h. 17/12/2022 13:03:09 Documentos Recibo de STR0007 Liquidado: 19/12/2022 Digitado: 19/12/2022 Valor: 1163.58 DADOS DO FAVORECIDO Conta Crédito: 000000124427 CNPJ/CPF: 191.740.041-15 Nome: JOSE XAVIER DE LIMA Nro do Banco: 0237 Banco: BCO BRADESCO S.A. Agência: 01283 Cód. ISPB: 60746948 Nro Origem: 50-2201591846001 DADOS DO REMETENTE/EMISSOR Conta Débito: 0049907613 CNPJ/CPF: 33.923.798/0001-00 Nome: BANCO MAXIMA SA Endereço: Praia Botafogo 228 sala 1702 Nro do Banco: 0243 Banco: BANCO MASTER S/A Agência: 00019 Cód. ISPB: 33923798 Finalidade: 40 IDENTIFICAÇÃO Requisição: 2294402 Histórico: Situação: EFETIVADA BANCO MASTER S/A C.G.C. 033.923.798/0001-00 PR BOTAFOGO, 228 CEP:22250-906 TEL.:11 45020100 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto NIRE / Arquivamento CNPJ Endereço / Endereço completo no exterior Bairro Municipio Estado 00005316488 33.923.798/0001-00 Praia Botafogo 0228 Botafogo Rio de Janeiro RJ xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx xxxxxxxxxxx xx.xxx.xxx/xxxx-xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxx xx CERTIFICO O DEFERIMENTO POR APARECIDA MARIA PEREIRA DA SILVA LOPES, CLAUDIO DA CUNHA VALLE E LINCOLN NUNES MURCIA SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO: Observação: 19 Nº de Páginas 1/1 Capa Nº Páginas Jorge Paulo Magdaleno Filho Deferido em 13/02/2023 e arquivado em 13/02/2023 NIRE (DA SEDE OU DA FILIAL QUANDO A SEDE FOR EM OUTRA UF) 33.3.0015721-2 Tipo Jurídico Sociedade anônima Porte Empresarial Normal JUCERJA Útimo arquivamento: 00005305844 - 07/02/2023 NIRE: 33.3.0015721-2 BANCO MASTER S/A Boleto(s): Hash: 3FA0A3D3-C580-4C66-B399-E61B844738ED Orgão Calculado Pago Junta 720,00 720,00 DNRC 0,00 0,00 Nº do Protocolo 00-2023/104268-0 TERMO DE AUTENTICAÇÃO Nome BANCO MASTER S/A Código Ato Eventos 002 Cód Qtde. Descrição do Ato / Evento 021 1 Alteração / Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xx xxx xxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxCódigo do Ato 00-2023/104268-0 09/02/2023 xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx xx/xx/xxxx Presidência da República Secretaria de Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro NIRE (DA SEDE OU DA FILIAL QUANDO A SEDE FOR EM OUTRA UF) 33.3.0015721-2 Tipo Jurídico Sociedade anônima Porte Empresarial Normal Nº do Protocolo 03/02/2023 00:15:02 JUCERJA Último arquivamento: BANCO MASTER S/A NIRE: 33.3.0015721-2 Boleto(s): 104272956 Hash: 3FA0A3D3-C580-4C66-B399-E61B844738ED 00005305844 - 07/02/2023 0 0 - 2 0 2 3 / 1 0 4 2 6 8 - 0 Orgão Calculado Pago Junta 720,00 720,00 DREI 0,00 0,00 Ilmo Sr. Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro BANCO MASTER S/A requer a v. sa o deferimento do seguinte ato: 002 Código Evento Descrição do ato / Descrição do evento Qtde. 021 1 Alteração / Alteração de Dados (Exceto Nome Empresarial) xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxx xxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Requerente Nome: Ricardo Guimaraes Pimentel Assinatura: ASSINADO DIGITALMENTE O Requerente DECLARA, sob sua responsabilidade pessoal, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais, a veracidade dos documentos e assinaturas apresentados no presente processo Telefone de contato: 21997669031 E-mail: ricgpimentel@gmail.com Tipo de documento: Digital Data de criação: 03/02/2023 Data da 1ª entrada: 03/02/2023 Rio de Janeiro Local 03/02/2023 Data Últimos Retornos                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     

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