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Fundacao Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia e outros x Antonio Jose De Souza e outros

ID: 316226869

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010157-58.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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AURENTINO DE SOUZA COLEN

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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ANDERSON DE SOUZA ROCHA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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VICTOR AVILA COLEN

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DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Dr. AURENTINO DE SOUZA COLEN ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: Dr. VICTOR AVILA COLEN AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idfa6bcc9; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3c6e7a1). Regular a representação processual (Id 05ed670, Id 80d478e e Id1238b44). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f98c142; Depósito recursalrecolhido no RO, id 5bbca04; Depósito recursal recolhido no RR, id 26fb21b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, § 2.º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be privada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades averbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 114 e art. 202, §2.º da CR) 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 7.º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O pleito autoral restringe-se ao recebimento de diferenças deabono de complementação de aposentadoria e, nesse caso, incide a prescrição parcial Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be e quinquenal, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.327 do TST. Se a pretensão é de diferenças e não de recebimento dacomplementação propriamente dita, não se aplica, ao caso, a Súmula n. 326 do TST. Saliento que, embora o pedido esteja relacionado à relação deemprego havida entre as partes, tanto que reconhecida a competência desta Justiçaespecializada, o direito ao abono complementação de aposentadoria só surgiu com aaposentadoria do empregado e, portanto, não se trata de parcela devida no curso docontrato de trabalho, razão pela qual não se aplica o entendimento da Súmula n. 294do TST, razão pela qual é irrelevante que o índice de reajuste pretendido não tenhasido assegurado por lei em sentido estrito. Por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a violação do direitose renova mês a mês, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações apontadas (art. 7.º, XXIX da CR; art. 11 da CLT; art. 487, II do CPC) e acontrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5.º, II, 7.º, XXVI, XXIX, XXXVI e 8.º, II da CR daConstituição da República. - violação dos ofensa dos arts. 613, 614, 818 da CLT e seusincisos, 141, 373, inciso I e 492 do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A respeito do tema diferenças de abono complementação deaposentadoria, a Turma julgadora asseverou que: O reclamante se aposentou em 16/10/1989, conformeinformação que consta no ID e796f67 - pág. 1. O abono complementação de aposentadoria é percebido peloreclamante, como registrado na ficha financeira de ID 93e1f6a. Quanto à suplementação de aposentadoria, trata-se debenefício diverso do abono complementação, tanto que constam em rubricas distintas.Assim, a suplementação de aposentadoria não se compensa com o abonocomplementação. A Resolução n. 7/89 dispõe em seu art. 1.º: “Terá direito a umabono-complementação o empregado que, a partir de 03.07.88 e até o término devigência do acordo coletivo de trabalho de 1989, vier a reunir as seguintes condiçõescumulativas: a) ser filiado à VALIA; b) ter preenchido os requisitos para aposentadoria;c) ter adquirido, como contribuinte da VALIA, o direito à suplementação daaposentadoria; d) requerer aposentadoria, através da VALIA, no prazo máximo de 60dias, conforme estipulado nesta Resolução” (ID d2a4f6d - pág. 1). De acordo com o art. 6.º da Resolução n. 7/89, o “abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos peloINPS, observada a variação do IGP - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Internadivulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, a do IPC - Índice de Preços aoConsumidor, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles” (IDd2a4f6d - pág. 3). Vê-se que a Resolução determinou expressamente que o valorfosse corrigido na mesma época de reajuste dos proventos pelo INPS - quecorresponde ao atual INSS, com aplicação do maior de três índices: IGP-DI, da FGV, IPCou o índice utilizado pela autarquia previdenciária. A matéria foi submetida à perícia contábil, cuja apuração,acrescida dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, consta na transcrição dostrechos da sentença acima consignada. Na avaliação da perita e na condenação,encontram-se diferenças nos seguintes períodos: janeiro de 1992, maio de 1992, junhode 1997, junho de 2000, junho de 2003, março de 2008, janeiro de 2011, janeiro de2013 e janeiro de 2019. No tocante às questões de ordem geral das razões recursais,verifica-se que o critério adotado, de apuração mês a mês, é o mais adequado, afinal o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be reclamante tem direito ao pagamento, em cada mês, do valor do abonocomplementação em conformidade com os índices de reajuste adequados, que devemincidir a partir da data de reajuste dos proventos do INSS (art. 6.º da Res. 7/89), o quenão caracteriza bis in idem. Quanto à alegação da terceira interessada de que a diferençadecorre de variações na quarta casa decimal e de arredondamentos, não é o quedecorre da perícia, que identificou diferenças para além de oscilações na quarta casadecimal. Em todo caso, eventual arredondamento prejudicial ao empregado tambémdeve ser levado em consideração. Não se identifica, seja na sentença, seja no laudo pericial,nenhuma interpretação ampliativa das normas pertinentes estabelecidas pelaResolução n. 7/89, razão pela qual não há falar em violação do art. 114 do Código Civil.O argumento da ré de que a sistemática não teria objetivo de gerar “ganhos surreais” éinfundado, porque a empregadora está vinculada aos estritos termos de suas própriasnormas regulamentares, que integram o contrato de trabalho (art. 444 da CLT). Impertinentes os argumentos quanto à aplicação do art. 201,caput, e § 4.º, da Constituição Federal, e do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que se referem àprevidência social. Em relação ao reajuste de janeiro de 1992, não procede ainsurgência da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, porque não foi esse ofundamento da condenação. Ao contrário, uma vez que na sentença se decidiu que oIPC-FGV não seria utilizado, conforme consta no ID 4cf5f21 - pág. 31: “deixarei deconsiderar os percentuais indicados em relação ao IPC-FGV ou IPC Br a partir daextinção do IPC-IBGE no mês de março/1991”. As diferenças apuradas para janeiro de1992 se deram, na verdade, pelo IGP-DI (ID 4cf5f21 - pág. 41), maior índice do período,que está entre os índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89, uma vez que o IGP-DI noperíodo foi de 124,607%, superior ao índice de reajuste concedido, de 124,604%. Quanto ao mês de maio de 1992, ao contrário do que pretendefazer crer a reclamada, o reajuste antecipadamente concedido em novembro/1991, em20%, foi levado em consideração, uma vez que esse incremento foi conjugado com oreajuste de 87,17% de janeiro/1992, para se chegar ao total de 124,604%, conformeregistrado na sentença (ID 4cf5f21 - pág. 42), reajuste que, no entanto, é inferior ao quefoi implementado pela Portaria MPS n. 57, de 13/5/1992, de 130,3616% (ID 4cf5f21 -pág. 43). Acerca do reajuste de junho de 1997, como bem observado nasentença, o reajuste deve observar a periodicidade dos reajustes dos proventos doINSS (ID 4cf5f21 - pág. 54), uma vez que o art. 6.º da Resolução n. 7/89 prevê que o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be abono complementação “será reajustado nas épocas em que o forem os proventospagos pelo INPS”. Não cabe a escusa da ré de aplicação de reajuste anual ou conformea data-base, porque não é esse o critério estabelecido na norma regulamentar. Logo,se o INSS estabeleceu reajuste considerando o período de 13 meses, de maio de 1996 amaio de 1997, este deve ser levado em consideração na apuração comparativa de qualíndice nesse período representa o maior reajuste. No tocante ao reajuste de junho de 2000, conforme esclarecidopela perita no ID 59d967c - pág. 4, o período de apuração considerado pelo INSS é dejunho/1999 a maio/2000, conforme Anuário Estatístico da Previdência Social, e não dejulho/1999 a junho/2000, utilizado pela reclamada. Ressalta-se, uma vez mais, que aapuração deve se dar na data de reajuste da Previdência Social (art. 6.º da Res. 7/89). OIGP-DI acumulado desse período é de 14,187%, superior ao índice de 14,085% aplicadopela ré. Relativamente ao reajuste de junho de 2003, como bemapontado pela perita (ID 59d967c - pág. 4) novamente se observa que a irresignação dareclamada decorre do fato de ela utilizar incorretamente a data-base da categoria parao reajuste, em vez de utilizar o período de acúmulo de índice pelo INSS, que é o critériocorreto, o qual, no mês em questão, é de junho/2002 a maio/2003, em que o IGP-DIacumulado correspondeu a 30,036%, superior ao reajuste aplicado de 26,94%. Com respeito ao mês de março de 2008, o maior índice apuradofoi de 8,424% (ID 06a4781 - pág. 1), que corresponde ao IGP-DI acumulado de abril/2007 a fevereiro/2008 (ID 06a4781 - pág. 6), que é o que de fato se apura, conforme sepode verificar na ferramenta de correção monetária disponibilizada pelo Banco Centralna rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=1), índiceque supera o reajuste concedido de 8,41527%. No que concerne ao reajuste de janeiro de 2011, novamentesem razão a impugnação da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, já que nãohouve apuração de diferenças utilizando esse índice. O índice utilizado, na verdade, foio IGP-DI, que é um dos índices do art. 6.º da Res. 7/89, e teve resultado acumulado noperíodo de apuração (considerando a data de reajuste do INSS) em 11,306%, superiorao reajuste concedido de 11,3%. Com relação ao reajuste de janeiro de 2013, a variação do IGP-DIno período de apuração foi de 8,112%, superior ao reajuste concedido de 8,1%,conforme se extrai do ID 06a4781 - pág. 7. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be No que se refere ao mês de janeiro de 2019, o IGP-DI acumuladopara o período de apuração foi 7,102%, superior ao reajuste concedido de 7,099% (ID06a4781 - pág. 9). Em relação à argumentação das recorrentes quanto àsconcessões de reajustes antecipados ou em data posterior, no entanto, entendo queprocede a insurgência das partes. Isso porque os reajustes concedidos em datasanteriores devem ser levados em consideração e eventuais reajustes a maiorconcedidos pela reclamada em relação ao devido devem ser deduzidos das diferenças,ante o princípio jurídico da vedação do enriquecimento sem causa. Nessa linha, veja-se que a OJ n. 415 da SBDI-1 do TST contémpreceito de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelasreconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total. Embora o Enunciado diga respeito a parcela diversa da discutidanos presentes autos, o raciocínio jurídico que a embasa pode ser aplicado paraqualquer verba trabalhista, por analogia, por corresponder a concretização daproibição ao enriquecimento sem causa, também insculpido no art. 884 do Código Civil. Veja-se que, se por um lado a perícia apurou diversas ocasiõesem que o reajuste deveria ter sido maior, por outro também identificou várias ocasiõesem que o reajuste concedido pela reclamada superou o que seria devido. Desse modo, em vez de apurar o reajuste concedido pelareclamada entre cada período de reajuste dos proventos do INSS, entendo que melhorse ajusta o critério pelo qual se apuram os valores devidos de abono complementaçãode aposentadoria a cada mês, reajustados, na data de concessão dos reajustes dosproventos do INSS, pelo maior dos índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89. Deverão ser apuradas, mês a mês, as diferenças entre o valordevido de abono complementação de aposentadoria e o valor pago pela reclamada,inclusive eventuais diferenças negativas, isto é, meses em que o valor pago a título deabono complementação de aposentadoria superou aquele que seria devido se aplicadoo critério do art. 6.º da Res. n. 7/89. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( artigos 141 e 492 doCPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição daRepública. Complemento que, diante do pressuposto fático delineado noacórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, o julgado está emconsonância com a OJ Transitória n.º 24 da SDI-I do Col. TST. Não é razoável admitir quea manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à ConstituiçãoFederal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possívelviolação a disposições de lei federal supra citadas e divergência jurisprudencial (§ 7.º doart. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5.º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4.º, 791A da CLT. Extrai-se do acórdão: No caso, considerando que, com o resultado do presentejulgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação. Para o cálculo dos honorários advocatícios devidos peloreclamante, deve se considerar os pedidos julgados totalmente improcedentes, e nãoos parcialmente deferidos, consoante interpretação analógica da Súmula n. 326 do STJ. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Nesse sentido já decidiu esta Turma: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DECÁLCULO. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais, o critério a ser utilizado emfavor do advogado do reclamante consiste no resultado da liquidação de sentença, quecorresponde ao valor que a parte irá auferir, efetivamente, por meio da decisãojudicial. Já em relação ao advogado da reclamada, os honorários devem ser apuradosapenas sobre valores dos pedidos integralmente improcedentes. (PJe: 0010187-17.2018.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 27/05/2019; Relatora Camilla G. PereiraZeidler). No caso, no presente processo foi deduzida uma únicapretensão, referente às diferenças de abono complementação de aposentadoria, quefoi acolhida, ainda que em extensão parcial. Assim, não há incidência de honorários de sucumbência devidospelo reclamante em relação ao pedido parcialmente acolhido. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a leidispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2.º do art. 791-A da CLT, a saber,o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e aimportância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para oseu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 10% (ID 4cf5f21 - pág.77). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, opercentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que,embora verse sobre apenas um pedido, não trata de questão de reduzidacomplexidade. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo quea tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins desucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valorinferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê acondenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial nalide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendoincabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que tocaaos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor,caso se considere que ele haja sucumbido apenas em “parte mínima” dos pedidos, a Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1.ªTurma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4.ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (arts. 790, §4.º, 791A da CLT, art. 5.º, II daCR). Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2.ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza conforme a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2.ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4.ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5.ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7.ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idda67b37; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d038abe). Regular a representação processual (Id bfb3759). Preparo dispensado (Id 4cf5f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Alegação(ões): - violação dos arts. , 5.º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituiçãoda República. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT, 489, II e 1.022, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidadepor negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação àscontrovérsias travadas, em resumo, sobre (incompetência da Justiça do Trabalho) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aosfatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lheforam submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa.Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigadoa responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas aspremissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentespela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questõesfáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas .Inteligência do art. 489, §1.º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-1 do TST c/c Súmula 297, I, doTST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, caput e §2.º da Constituição daRepública. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, art. 1.ºda Lei Complementar n.º 109/2001. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Inviável o seguimento do recurso quanto à incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho e diferenças de reajuste de abono complementação,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdênciaprivada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivoslegais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limitesda literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez queas matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não épossível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sidoofendidos pelo Colegiado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativasapontadas quanto ao tema ( arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, arts. 114, 202,§2.º daCR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Fundacao Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia e outros x Antonio Jose De Souza e outros

ID: 316226899

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010157-58.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURENTINO DE SOUZA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Dr. AURENTINO DE SOUZA COLEN ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: Dr. VICTOR AVILA COLEN AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idfa6bcc9; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3c6e7a1). Regular a representação processual (Id 05ed670, Id 80d478e e Id1238b44). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f98c142; Depósito recursalrecolhido no RO, id 5bbca04; Depósito recursal recolhido no RR, id 26fb21b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, § 2.º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be privada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades averbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 114 e art. 202, §2.º da CR) 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 7.º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O pleito autoral restringe-se ao recebimento de diferenças deabono de complementação de aposentadoria e, nesse caso, incide a prescrição parcial Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be e quinquenal, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.327 do TST. Se a pretensão é de diferenças e não de recebimento dacomplementação propriamente dita, não se aplica, ao caso, a Súmula n. 326 do TST. Saliento que, embora o pedido esteja relacionado à relação deemprego havida entre as partes, tanto que reconhecida a competência desta Justiçaespecializada, o direito ao abono complementação de aposentadoria só surgiu com aaposentadoria do empregado e, portanto, não se trata de parcela devida no curso docontrato de trabalho, razão pela qual não se aplica o entendimento da Súmula n. 294do TST, razão pela qual é irrelevante que o índice de reajuste pretendido não tenhasido assegurado por lei em sentido estrito. Por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a violação do direitose renova mês a mês, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações apontadas (art. 7.º, XXIX da CR; art. 11 da CLT; art. 487, II do CPC) e acontrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5.º, II, 7.º, XXVI, XXIX, XXXVI e 8.º, II da CR daConstituição da República. - violação dos ofensa dos arts. 613, 614, 818 da CLT e seusincisos, 141, 373, inciso I e 492 do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A respeito do tema diferenças de abono complementação deaposentadoria, a Turma julgadora asseverou que: O reclamante se aposentou em 16/10/1989, conformeinformação que consta no ID e796f67 - pág. 1. O abono complementação de aposentadoria é percebido peloreclamante, como registrado na ficha financeira de ID 93e1f6a. Quanto à suplementação de aposentadoria, trata-se debenefício diverso do abono complementação, tanto que constam em rubricas distintas.Assim, a suplementação de aposentadoria não se compensa com o abonocomplementação. A Resolução n. 7/89 dispõe em seu art. 1.º: “Terá direito a umabono-complementação o empregado que, a partir de 03.07.88 e até o término devigência do acordo coletivo de trabalho de 1989, vier a reunir as seguintes condiçõescumulativas: a) ser filiado à VALIA; b) ter preenchido os requisitos para aposentadoria;c) ter adquirido, como contribuinte da VALIA, o direito à suplementação daaposentadoria; d) requerer aposentadoria, através da VALIA, no prazo máximo de 60dias, conforme estipulado nesta Resolução” (ID d2a4f6d - pág. 1). De acordo com o art. 6.º da Resolução n. 7/89, o “abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos peloINPS, observada a variação do IGP - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Internadivulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, a do IPC - Índice de Preços aoConsumidor, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles” (IDd2a4f6d - pág. 3). Vê-se que a Resolução determinou expressamente que o valorfosse corrigido na mesma época de reajuste dos proventos pelo INPS - quecorresponde ao atual INSS, com aplicação do maior de três índices: IGP-DI, da FGV, IPCou o índice utilizado pela autarquia previdenciária. A matéria foi submetida à perícia contábil, cuja apuração,acrescida dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, consta na transcrição dostrechos da sentença acima consignada. Na avaliação da perita e na condenação,encontram-se diferenças nos seguintes períodos: janeiro de 1992, maio de 1992, junhode 1997, junho de 2000, junho de 2003, março de 2008, janeiro de 2011, janeiro de2013 e janeiro de 2019. No tocante às questões de ordem geral das razões recursais,verifica-se que o critério adotado, de apuração mês a mês, é o mais adequado, afinal o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be reclamante tem direito ao pagamento, em cada mês, do valor do abonocomplementação em conformidade com os índices de reajuste adequados, que devemincidir a partir da data de reajuste dos proventos do INSS (art. 6.º da Res. 7/89), o quenão caracteriza bis in idem. Quanto à alegação da terceira interessada de que a diferençadecorre de variações na quarta casa decimal e de arredondamentos, não é o quedecorre da perícia, que identificou diferenças para além de oscilações na quarta casadecimal. Em todo caso, eventual arredondamento prejudicial ao empregado tambémdeve ser levado em consideração. Não se identifica, seja na sentença, seja no laudo pericial,nenhuma interpretação ampliativa das normas pertinentes estabelecidas pelaResolução n. 7/89, razão pela qual não há falar em violação do art. 114 do Código Civil.O argumento da ré de que a sistemática não teria objetivo de gerar “ganhos surreais” éinfundado, porque a empregadora está vinculada aos estritos termos de suas própriasnormas regulamentares, que integram o contrato de trabalho (art. 444 da CLT). Impertinentes os argumentos quanto à aplicação do art. 201,caput, e § 4.º, da Constituição Federal, e do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que se referem àprevidência social. Em relação ao reajuste de janeiro de 1992, não procede ainsurgência da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, porque não foi esse ofundamento da condenação. Ao contrário, uma vez que na sentença se decidiu que oIPC-FGV não seria utilizado, conforme consta no ID 4cf5f21 - pág. 31: “deixarei deconsiderar os percentuais indicados em relação ao IPC-FGV ou IPC Br a partir daextinção do IPC-IBGE no mês de março/1991”. As diferenças apuradas para janeiro de1992 se deram, na verdade, pelo IGP-DI (ID 4cf5f21 - pág. 41), maior índice do período,que está entre os índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89, uma vez que o IGP-DI noperíodo foi de 124,607%, superior ao índice de reajuste concedido, de 124,604%. Quanto ao mês de maio de 1992, ao contrário do que pretendefazer crer a reclamada, o reajuste antecipadamente concedido em novembro/1991, em20%, foi levado em consideração, uma vez que esse incremento foi conjugado com oreajuste de 87,17% de janeiro/1992, para se chegar ao total de 124,604%, conformeregistrado na sentença (ID 4cf5f21 - pág. 42), reajuste que, no entanto, é inferior ao quefoi implementado pela Portaria MPS n. 57, de 13/5/1992, de 130,3616% (ID 4cf5f21 -pág. 43). Acerca do reajuste de junho de 1997, como bem observado nasentença, o reajuste deve observar a periodicidade dos reajustes dos proventos doINSS (ID 4cf5f21 - pág. 54), uma vez que o art. 6.º da Resolução n. 7/89 prevê que o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be abono complementação “será reajustado nas épocas em que o forem os proventospagos pelo INPS”. Não cabe a escusa da ré de aplicação de reajuste anual ou conformea data-base, porque não é esse o critério estabelecido na norma regulamentar. Logo,se o INSS estabeleceu reajuste considerando o período de 13 meses, de maio de 1996 amaio de 1997, este deve ser levado em consideração na apuração comparativa de qualíndice nesse período representa o maior reajuste. No tocante ao reajuste de junho de 2000, conforme esclarecidopela perita no ID 59d967c - pág. 4, o período de apuração considerado pelo INSS é dejunho/1999 a maio/2000, conforme Anuário Estatístico da Previdência Social, e não dejulho/1999 a junho/2000, utilizado pela reclamada. Ressalta-se, uma vez mais, que aapuração deve se dar na data de reajuste da Previdência Social (art. 6.º da Res. 7/89). OIGP-DI acumulado desse período é de 14,187%, superior ao índice de 14,085% aplicadopela ré. Relativamente ao reajuste de junho de 2003, como bemapontado pela perita (ID 59d967c - pág. 4) novamente se observa que a irresignação dareclamada decorre do fato de ela utilizar incorretamente a data-base da categoria parao reajuste, em vez de utilizar o período de acúmulo de índice pelo INSS, que é o critériocorreto, o qual, no mês em questão, é de junho/2002 a maio/2003, em que o IGP-DIacumulado correspondeu a 30,036%, superior ao reajuste aplicado de 26,94%. Com respeito ao mês de março de 2008, o maior índice apuradofoi de 8,424% (ID 06a4781 - pág. 1), que corresponde ao IGP-DI acumulado de abril/2007 a fevereiro/2008 (ID 06a4781 - pág. 6), que é o que de fato se apura, conforme sepode verificar na ferramenta de correção monetária disponibilizada pelo Banco Centralna rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=1), índiceque supera o reajuste concedido de 8,41527%. No que concerne ao reajuste de janeiro de 2011, novamentesem razão a impugnação da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, já que nãohouve apuração de diferenças utilizando esse índice. O índice utilizado, na verdade, foio IGP-DI, que é um dos índices do art. 6.º da Res. 7/89, e teve resultado acumulado noperíodo de apuração (considerando a data de reajuste do INSS) em 11,306%, superiorao reajuste concedido de 11,3%. Com relação ao reajuste de janeiro de 2013, a variação do IGP-DIno período de apuração foi de 8,112%, superior ao reajuste concedido de 8,1%,conforme se extrai do ID 06a4781 - pág. 7. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be No que se refere ao mês de janeiro de 2019, o IGP-DI acumuladopara o período de apuração foi 7,102%, superior ao reajuste concedido de 7,099% (ID06a4781 - pág. 9). Em relação à argumentação das recorrentes quanto àsconcessões de reajustes antecipados ou em data posterior, no entanto, entendo queprocede a insurgência das partes. Isso porque os reajustes concedidos em datasanteriores devem ser levados em consideração e eventuais reajustes a maiorconcedidos pela reclamada em relação ao devido devem ser deduzidos das diferenças,ante o princípio jurídico da vedação do enriquecimento sem causa. Nessa linha, veja-se que a OJ n. 415 da SBDI-1 do TST contémpreceito de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelasreconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total. Embora o Enunciado diga respeito a parcela diversa da discutidanos presentes autos, o raciocínio jurídico que a embasa pode ser aplicado paraqualquer verba trabalhista, por analogia, por corresponder a concretização daproibição ao enriquecimento sem causa, também insculpido no art. 884 do Código Civil. Veja-se que, se por um lado a perícia apurou diversas ocasiõesem que o reajuste deveria ter sido maior, por outro também identificou várias ocasiõesem que o reajuste concedido pela reclamada superou o que seria devido. Desse modo, em vez de apurar o reajuste concedido pelareclamada entre cada período de reajuste dos proventos do INSS, entendo que melhorse ajusta o critério pelo qual se apuram os valores devidos de abono complementaçãode aposentadoria a cada mês, reajustados, na data de concessão dos reajustes dosproventos do INSS, pelo maior dos índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89. Deverão ser apuradas, mês a mês, as diferenças entre o valordevido de abono complementação de aposentadoria e o valor pago pela reclamada,inclusive eventuais diferenças negativas, isto é, meses em que o valor pago a título deabono complementação de aposentadoria superou aquele que seria devido se aplicadoo critério do art. 6.º da Res. n. 7/89. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( artigos 141 e 492 doCPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição daRepública. Complemento que, diante do pressuposto fático delineado noacórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, o julgado está emconsonância com a OJ Transitória n.º 24 da SDI-I do Col. TST. Não é razoável admitir quea manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à ConstituiçãoFederal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possívelviolação a disposições de lei federal supra citadas e divergência jurisprudencial (§ 7.º doart. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5.º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4.º, 791A da CLT. Extrai-se do acórdão: No caso, considerando que, com o resultado do presentejulgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação. Para o cálculo dos honorários advocatícios devidos peloreclamante, deve se considerar os pedidos julgados totalmente improcedentes, e nãoos parcialmente deferidos, consoante interpretação analógica da Súmula n. 326 do STJ. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Nesse sentido já decidiu esta Turma: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DECÁLCULO. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais, o critério a ser utilizado emfavor do advogado do reclamante consiste no resultado da liquidação de sentença, quecorresponde ao valor que a parte irá auferir, efetivamente, por meio da decisãojudicial. Já em relação ao advogado da reclamada, os honorários devem ser apuradosapenas sobre valores dos pedidos integralmente improcedentes. (PJe: 0010187-17.2018.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 27/05/2019; Relatora Camilla G. PereiraZeidler). No caso, no presente processo foi deduzida uma únicapretensão, referente às diferenças de abono complementação de aposentadoria, quefoi acolhida, ainda que em extensão parcial. Assim, não há incidência de honorários de sucumbência devidospelo reclamante em relação ao pedido parcialmente acolhido. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a leidispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2.º do art. 791-A da CLT, a saber,o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e aimportância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para oseu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 10% (ID 4cf5f21 - pág.77). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, opercentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que,embora verse sobre apenas um pedido, não trata de questão de reduzidacomplexidade. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo quea tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins desucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valorinferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê acondenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial nalide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendoincabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que tocaaos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor,caso se considere que ele haja sucumbido apenas em “parte mínima” dos pedidos, a Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1.ªTurma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4.ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (arts. 790, §4.º, 791A da CLT, art. 5.º, II daCR). Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2.ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza conforme a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2.ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4.ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5.ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7.ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idda67b37; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d038abe). Regular a representação processual (Id bfb3759). Preparo dispensado (Id 4cf5f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Alegação(ões): - violação dos arts. , 5.º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituiçãoda República. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT, 489, II e 1.022, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidadepor negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação àscontrovérsias travadas, em resumo, sobre (incompetência da Justiça do Trabalho) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aosfatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lheforam submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa.Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigadoa responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas aspremissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentespela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questõesfáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas .Inteligência do art. 489, §1.º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-1 do TST c/c Súmula 297, I, doTST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, caput e §2.º da Constituição daRepública. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, art. 1.ºda Lei Complementar n.º 109/2001. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Inviável o seguimento do recurso quanto à incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho e diferenças de reajuste de abono complementação,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdênciaprivada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivoslegais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limitesda literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez queas matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não épossível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sidoofendidos pelo Colegiado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativasapontadas quanto ao tema ( arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, arts. 114, 202,§2.º daCR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE SOUZA

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Fundacao Vale Do Rio Doce De Seguridade Social Valia e outros x Antonio Jose De Souza e outros

ID: 316226929

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010157-58.2024.5.03.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUZA FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AURENTINO DE SOUZA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE SOUZA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR AVILA COLEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010157-58.2024.5.03.0171 AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS AGRAVANTE: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dr.ª FERNANDA MARTINS SOUZA ADVOGADA: Dr.ª ANA TERESA ANGELO PINHEIRO ADVOGADA: Dr.ª MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS ADVOGADO: Dr. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO ADVOGADA: Dr.ª KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA ADVOGADO: Dr. AURENTINO DE SOUZA COLEN ADVOGADO: Dr. ANDERSON DE SOUZA ROCHA ADVOGADO: Dr. VICTOR AVILA COLEN AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA ADVOGADO: Dr. LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM ADVOGADA: Dr.ª DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIN GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idfa6bcc9; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 3c6e7a1). Regular a representação processual (Id 05ed670, Id 80d478e e Id1238b44). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id f98c142; Depósito recursalrecolhido no RO, id 5bbca04; Depósito recursal recolhido no RR, id 26fb21b. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, § 2.º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turmano sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdência Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be privada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestosválidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades averbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 114 e art. 202, §2.º da CR) 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 294 e 326 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do art. 7.º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 da CLT, art. 487, II do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O pleito autoral restringe-se ao recebimento de diferenças deabono de complementação de aposentadoria e, nesse caso, incide a prescrição parcial Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be e quinquenal, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.327 do TST. Se a pretensão é de diferenças e não de recebimento dacomplementação propriamente dita, não se aplica, ao caso, a Súmula n. 326 do TST. Saliento que, embora o pedido esteja relacionado à relação deemprego havida entre as partes, tanto que reconhecida a competência desta Justiçaespecializada, o direito ao abono complementação de aposentadoria só surgiu com aaposentadoria do empregado e, portanto, não se trata de parcela devida no curso docontrato de trabalho, razão pela qual não se aplica o entendimento da Súmula n. 294do TST, razão pela qual é irrelevante que o índice de reajuste pretendido não tenhasido assegurado por lei em sentido estrito. Por se tratar de parcelas de trato sucessivo, a violação do direitose renova mês a mês, razão pela qual a prescrição aplicável é a parcial. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 327 doTST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar asviolações apontadas (art. 7.º, XXIX da CR; art. 11 da CLT; art. 487, II do CPC) e acontrariedade às Súmulas 294 e 326 do TST Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas poriterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5.º, II, 7.º, XXVI, XXIX, XXXVI e 8.º, II da CR daConstituição da República. - violação dos ofensa dos arts. 613, 614, 818 da CLT e seusincisos, 141, 373, inciso I e 492 do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A respeito do tema diferenças de abono complementação deaposentadoria, a Turma julgadora asseverou que: O reclamante se aposentou em 16/10/1989, conformeinformação que consta no ID e796f67 - pág. 1. O abono complementação de aposentadoria é percebido peloreclamante, como registrado na ficha financeira de ID 93e1f6a. Quanto à suplementação de aposentadoria, trata-se debenefício diverso do abono complementação, tanto que constam em rubricas distintas.Assim, a suplementação de aposentadoria não se compensa com o abonocomplementação. A Resolução n. 7/89 dispõe em seu art. 1.º: “Terá direito a umabono-complementação o empregado que, a partir de 03.07.88 e até o término devigência do acordo coletivo de trabalho de 1989, vier a reunir as seguintes condiçõescumulativas: a) ser filiado à VALIA; b) ter preenchido os requisitos para aposentadoria;c) ter adquirido, como contribuinte da VALIA, o direito à suplementação daaposentadoria; d) requerer aposentadoria, através da VALIA, no prazo máximo de 60dias, conforme estipulado nesta Resolução” (ID d2a4f6d - pág. 1). De acordo com o art. 6.º da Resolução n. 7/89, o “abono-complementação será reajustado nas épocas em que o forem os proventos pagos peloINPS, observada a variação do IGP - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Internadivulgado pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, a do IPC - Índice de Preços aoConsumidor, ou, ainda, o Índice utilizado pelo INPS, aplicando-se o maior deles” (IDd2a4f6d - pág. 3). Vê-se que a Resolução determinou expressamente que o valorfosse corrigido na mesma época de reajuste dos proventos pelo INPS - quecorresponde ao atual INSS, com aplicação do maior de três índices: IGP-DI, da FGV, IPCou o índice utilizado pela autarquia previdenciária. A matéria foi submetida à perícia contábil, cuja apuração,acrescida dos fundamentos adotados pelo Juízo de origem, consta na transcrição dostrechos da sentença acima consignada. Na avaliação da perita e na condenação,encontram-se diferenças nos seguintes períodos: janeiro de 1992, maio de 1992, junhode 1997, junho de 2000, junho de 2003, março de 2008, janeiro de 2011, janeiro de2013 e janeiro de 2019. No tocante às questões de ordem geral das razões recursais,verifica-se que o critério adotado, de apuração mês a mês, é o mais adequado, afinal o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be reclamante tem direito ao pagamento, em cada mês, do valor do abonocomplementação em conformidade com os índices de reajuste adequados, que devemincidir a partir da data de reajuste dos proventos do INSS (art. 6.º da Res. 7/89), o quenão caracteriza bis in idem. Quanto à alegação da terceira interessada de que a diferençadecorre de variações na quarta casa decimal e de arredondamentos, não é o quedecorre da perícia, que identificou diferenças para além de oscilações na quarta casadecimal. Em todo caso, eventual arredondamento prejudicial ao empregado tambémdeve ser levado em consideração. Não se identifica, seja na sentença, seja no laudo pericial,nenhuma interpretação ampliativa das normas pertinentes estabelecidas pelaResolução n. 7/89, razão pela qual não há falar em violação do art. 114 do Código Civil.O argumento da ré de que a sistemática não teria objetivo de gerar “ganhos surreais” éinfundado, porque a empregadora está vinculada aos estritos termos de suas própriasnormas regulamentares, que integram o contrato de trabalho (art. 444 da CLT). Impertinentes os argumentos quanto à aplicação do art. 201,caput, e § 4.º, da Constituição Federal, e do art. 41-A da Lei n. 8.213/91, que se referem àprevidência social. Em relação ao reajuste de janeiro de 1992, não procede ainsurgência da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, porque não foi esse ofundamento da condenação. Ao contrário, uma vez que na sentença se decidiu que oIPC-FGV não seria utilizado, conforme consta no ID 4cf5f21 - pág. 31: “deixarei deconsiderar os percentuais indicados em relação ao IPC-FGV ou IPC Br a partir daextinção do IPC-IBGE no mês de março/1991”. As diferenças apuradas para janeiro de1992 se deram, na verdade, pelo IGP-DI (ID 4cf5f21 - pág. 41), maior índice do período,que está entre os índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89, uma vez que o IGP-DI noperíodo foi de 124,607%, superior ao índice de reajuste concedido, de 124,604%. Quanto ao mês de maio de 1992, ao contrário do que pretendefazer crer a reclamada, o reajuste antecipadamente concedido em novembro/1991, em20%, foi levado em consideração, uma vez que esse incremento foi conjugado com oreajuste de 87,17% de janeiro/1992, para se chegar ao total de 124,604%, conformeregistrado na sentença (ID 4cf5f21 - pág. 42), reajuste que, no entanto, é inferior ao quefoi implementado pela Portaria MPS n. 57, de 13/5/1992, de 130,3616% (ID 4cf5f21 -pág. 43). Acerca do reajuste de junho de 1997, como bem observado nasentença, o reajuste deve observar a periodicidade dos reajustes dos proventos doINSS (ID 4cf5f21 - pág. 54), uma vez que o art. 6.º da Resolução n. 7/89 prevê que o Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be abono complementação “será reajustado nas épocas em que o forem os proventospagos pelo INPS”. Não cabe a escusa da ré de aplicação de reajuste anual ou conformea data-base, porque não é esse o critério estabelecido na norma regulamentar. Logo,se o INSS estabeleceu reajuste considerando o período de 13 meses, de maio de 1996 amaio de 1997, este deve ser levado em consideração na apuração comparativa de qualíndice nesse período representa o maior reajuste. No tocante ao reajuste de junho de 2000, conforme esclarecidopela perita no ID 59d967c - pág. 4, o período de apuração considerado pelo INSS é dejunho/1999 a maio/2000, conforme Anuário Estatístico da Previdência Social, e não dejulho/1999 a junho/2000, utilizado pela reclamada. Ressalta-se, uma vez mais, que aapuração deve se dar na data de reajuste da Previdência Social (art. 6.º da Res. 7/89). OIGP-DI acumulado desse período é de 14,187%, superior ao índice de 14,085% aplicadopela ré. Relativamente ao reajuste de junho de 2003, como bemapontado pela perita (ID 59d967c - pág. 4) novamente se observa que a irresignação dareclamada decorre do fato de ela utilizar incorretamente a data-base da categoria parao reajuste, em vez de utilizar o período de acúmulo de índice pelo INSS, que é o critériocorreto, o qual, no mês em questão, é de junho/2002 a maio/2003, em que o IGP-DIacumulado correspondeu a 30,036%, superior ao reajuste aplicado de 26,94%. Com respeito ao mês de março de 2008, o maior índice apuradofoi de 8,424% (ID 06a4781 - pág. 1), que corresponde ao IGP-DI acumulado de abril/2007 a fevereiro/2008 (ID 06a4781 - pág. 6), que é o que de fato se apura, conforme sepode verificar na ferramenta de correção monetária disponibilizada pelo Banco Centralna rede mundial de computadores (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=1), índiceque supera o reajuste concedido de 8,41527%. No que concerne ao reajuste de janeiro de 2011, novamentesem razão a impugnação da reclamada quanto à aplicação do IPC da FGV, já que nãohouve apuração de diferenças utilizando esse índice. O índice utilizado, na verdade, foio IGP-DI, que é um dos índices do art. 6.º da Res. 7/89, e teve resultado acumulado noperíodo de apuração (considerando a data de reajuste do INSS) em 11,306%, superiorao reajuste concedido de 11,3%. Com relação ao reajuste de janeiro de 2013, a variação do IGP-DIno período de apuração foi de 8,112%, superior ao reajuste concedido de 8,1%,conforme se extrai do ID 06a4781 - pág. 7. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be No que se refere ao mês de janeiro de 2019, o IGP-DI acumuladopara o período de apuração foi 7,102%, superior ao reajuste concedido de 7,099% (ID06a4781 - pág. 9). Em relação à argumentação das recorrentes quanto àsconcessões de reajustes antecipados ou em data posterior, no entanto, entendo queprocede a insurgência das partes. Isso porque os reajustes concedidos em datasanteriores devem ser levados em consideração e eventuais reajustes a maiorconcedidos pela reclamada em relação ao devido devem ser deduzidos das diferenças,ante o princípio jurídico da vedação do enriquecimento sem causa. Nessa linha, veja-se que a OJ n. 415 da SBDI-1 do TST contémpreceito de que a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelasreconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integrale aferida pelo total. Embora o Enunciado diga respeito a parcela diversa da discutidanos presentes autos, o raciocínio jurídico que a embasa pode ser aplicado paraqualquer verba trabalhista, por analogia, por corresponder a concretização daproibição ao enriquecimento sem causa, também insculpido no art. 884 do Código Civil. Veja-se que, se por um lado a perícia apurou diversas ocasiõesem que o reajuste deveria ter sido maior, por outro também identificou várias ocasiõesem que o reajuste concedido pela reclamada superou o que seria devido. Desse modo, em vez de apurar o reajuste concedido pelareclamada entre cada período de reajuste dos proventos do INSS, entendo que melhorse ajusta o critério pelo qual se apuram os valores devidos de abono complementaçãode aposentadoria a cada mês, reajustados, na data de concessão dos reajustes dosproventos do INSS, pelo maior dos índices do art. 6.º da Resolução n. 7/89. Deverão ser apuradas, mês a mês, as diferenças entre o valordevido de abono complementação de aposentadoria e o valor pago pela reclamada,inclusive eventuais diferenças negativas, isto é, meses em que o valor pago a título deabono complementação de aposentadoria superou aquele que seria devido se aplicadoo critério do art. 6.º da Res. n. 7/89. O entendimento adotado pela Turma está assentado nosubstrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de formadiversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, porconsectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( artigos 141 e 492 doCPC). Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos,considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva.Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e373, I e II,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com oordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição daRepública. Complemento que, diante do pressuposto fático delineado noacórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, o julgado está emconsonância com a OJ Transitória n.º 24 da SDI-I do Col. TST. Não é razoável admitir quea manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à ConstituiçãoFederal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possívelviolação a disposições de lei federal supra citadas e divergência jurisprudencial (§ 7.º doart. 896 da CLT e Súmula333 do TST). Osarestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST,deste Tribunal ou deórgãos não mencionados na alínea “a” do art. 896 da CLT, não seprestam ao confronto de teses. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5.º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 790, §4.º, 791A da CLT. Extrai-se do acórdão: No caso, considerando que, com o resultado do presentejulgamento, mantém-se o julgamento de parcial procedência da reclamação. Para o cálculo dos honorários advocatícios devidos peloreclamante, deve se considerar os pedidos julgados totalmente improcedentes, e nãoos parcialmente deferidos, consoante interpretação analógica da Súmula n. 326 do STJ. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Nesse sentido já decidiu esta Turma: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DECÁLCULO. Para o cálculo dos honorários sucumbenciais, o critério a ser utilizado emfavor do advogado do reclamante consiste no resultado da liquidação de sentença, quecorresponde ao valor que a parte irá auferir, efetivamente, por meio da decisãojudicial. Já em relação ao advogado da reclamada, os honorários devem ser apuradosapenas sobre valores dos pedidos integralmente improcedentes. (PJe: 0010187-17.2018.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 27/05/2019; Relatora Camilla G. PereiraZeidler). No caso, no presente processo foi deduzida uma únicapretensão, referente às diferenças de abono complementação de aposentadoria, quefoi acolhida, ainda que em extensão parcial. Assim, não há incidência de honorários de sucumbência devidospelo reclamante em relação ao pedido parcialmente acolhido. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, a leidispõe que a fixação deve observar os parâmetros do § 2.º do art. 791-A da CLT, a saber,o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e aimportância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para oseu serviço. No caso, os honorários foram fixados em 10% (ID 4cf5f21 - pág.77). Entendo que, à luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT, opercentual fixado se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, que,embora verse sobre apenas um pedido, não trata de questão de reduzidacomplexidade. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo quea tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins desucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valorinferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê acondenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial nalide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatíciossucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendoincabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que tocaaos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor,caso se considere que ele haja sucumbido apenas em “parte mínima” dos pedidos, a Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1.ªTurma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto BastosBalazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4.ª Turma, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5.ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6.ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas,afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadasquanto ao tema (arts. 790, §4.º, 791A da CLT, art. 5.º, II daCR). Com relação ao percentual fixado a título de honoráriosadvocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2.ºdo art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honoráriosadvocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livreconvencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, restainviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não seviabiliza conforme a Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior,DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2.ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo LamegoPertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4.ª Turma, Relatora MinistraMaria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5.ªTurma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7.ª Turma, Relator Ministro ClaudioMascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8.ª Turma,Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024,de forma a atrair a incidência do § 7.º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que,além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta asofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto aotema. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DESEGURIDADE SOCIAL VALIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Idda67b37; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id d038abe). Regular a representação processual (Id bfb3759). Preparo dispensado (Id 4cf5f21). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6.º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Alegação(ões): - violação dos arts. , 5.º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituiçãoda República. - violação dos arts. 832 e 897-A, da CLT, 489, II e 1.022, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidadepor negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação àscontrovérsias travadas, em resumo, sobre (incompetência da Justiça do Trabalho) Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aosfatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lheforam submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa.Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigadoa responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas aspremissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentespela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questõesfáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas .Inteligência do art. 489, §1.º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-1 do TST c/c Súmula 297, I, doTST. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) /COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ABONO (13832) / OUTROS ABONOS Alegação(ões): - violação dos arts. 114, 202, caput e §2.º da Constituição daRepública. - violação dos arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, art. 1.ºda Lei Complementar n.º 109/2001. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be Inviável o seguimento do recurso quanto à incompetênciamaterial da Justiça do Trabalho e diferenças de reajuste de abono complementação,diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o autor formulou pedidos de diferenças no reajustedo abono complementação instituído pela Vale em 1987, através das resoluções 05/87e 07/89, como incentivo para aposentadoria, mediante o recebimento de abono queseria repassado pela empregadora à Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social -VALIA. Pretende, assim, o recebimento de diferenças da parcela abonocomplementação pela aplicação dos índices de correção monetária mais benéficosdentre os previstos na norma regulamentar (ID daf8c01 - pág. 22) Conforme se depreende da análise das resoluções 05/87, 06/87e 07/89 (ID af8c737, ID 582fbf9 e ID d2a4f6d), o abono complementação é parcelainstituída pela Vale S/A. em 1987, como incentivo para a aposentadoria, sendocusteado pela própria empregadora. Nesse sentido, destaco a redação dos artigos 13 e12 das resoluções n. 05/87 e 07/89, respectivamente, (ID af8c737 - pág. 4 e ID d2a4f6d -pág. 4). Assim, a referida parcela não se confunde com os benefícios assegurados pelaValia, os quais envolvem obrigações exigíveis exclusivamente da entidade deprevidência privada. Note-se que, uma vez extinto o contrato de trabalho, o fato de aentidade de previdência privada (VALIA) efetuar o pagamento dos valores do abonorepassados pela empregadora (VALE S/A.) é circunstância de natureza meramenteprática e operacional, com vistas a facilitar o sistema de pagamento e, porconsequência, em nada altera a natureza jurídica da parcela. (...) Conclui-se, assim, que a parcela discutida decorre de obrigaçãoda empregadora e não de relação entre o reclamante e a entidade de previdênciaprivada de natureza civil, tratando-se, portanto, de hipótese distinta daquelaexaminada pelo STF nos Recursos Extraordinários 586453 e 586456. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivoslegais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limitesda literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez queas matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não épossível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sidoofendidos pelo Colegiado. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 02/05/2025, às 14:50:30 - 9f162be A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com aiterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça doTrabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento peloempregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada.Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamentodos Recursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050 diz respeito à competência paraapreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação deaposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, acausa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregadoque pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuaisdiferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nasvantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valorrecolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dosseguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-1, RelatorMinistro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034,SBDI-1, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-1, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-1, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que afasta as ofensas normativasapontadas quanto ao tema ( arts. 15, 926 e 927 do CPC e art. 769 da CLT, arts. 114, 202,§2.º daCR). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA

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Processo nº 5001051-29.2020.4.03.6114

ID: 259953984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001051-29.2020.4.03.6114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. F. L. C.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001051-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: ANTONIO FERNANDO DE CARVAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001051-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA SUCEDIDO: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANDRA DA SILVA LUCENA CARVALHO, FULVIO MATHEUS LUCENA CARVALHO, S. D. L. C., S. E. L. C., M. T. L. C., L. F. L. C. REPRESENTANTE: ELIANDRA DA SILVA LUCENA CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A Advogados do(a) APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A, Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ELIANDRA DA SILVA LUCENA CARVALHO, FULVIO MATHEUS LUCENA CARVALHO, S. D. L. C., S. E. L. C., M. T. L. C., L. F. L. C. SUCEDIDO: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO REPRESENTANTE: ELIANDRA DA SILVA LUCENA CARVALHO Advogados do(a) APELADO: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A, Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A Advogado do(a) SUCEDIDO: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001051-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento como especiais dos períodos laborados em condições insalubres e a concessão de aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (23/1/2018). O juízo a quo reconheceu parcialmente procedente o pedido formulado, declarando como especial o período de 1.º/1/1988 a 22/7/1991. Condenou o autor ao pagamento da verba honorária fixada em 10% do valor da causa, considerando a sucumbência mínima do INSS, respeitada a gratuidade de justiça deferida. O INSS apela, sustentando a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Rejeitados os embargos de declaração opostos pela parte autora. A parte autora também apela, requerendo o reconhecimento da especialidade do período de 16/12/1992 a 23/1/2018 e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral ou de aposentadoria especial, ou, ainda, de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, desde a data do requerimento administrativo. Com contrarrazões do autor, subiram os autos. Petição sob Id. 289468399, pela qual junta o autor o PPP retificado pela empresa Correios após o julgamento da ação trabalhista de n.º 1000872-08.2020.5.02.0263 que tramitou na 3.ª Vara do Trabalho de Diadema. Intimado o INSS sobre os documentos juntados (Id. 308421513). Decisão de Id. 311487231, que defere a habilitação dos sucessores do autor falecido. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001051-29.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO FERNANDO DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: ALEX SANDRO DA SILVA - SP278564-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareça-se não ser caso de se ter submetida a decisão de 1.º grau ao reexame necessário, considerando o disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa, reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido. Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as. Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art. 27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20. § 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos jornalistas profissionais. Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como penosas, insalubres ou perigosas. Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada. A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em 1988. O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em tempo inferior ao ordinariamente exigido. A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.1998) A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma de cálculo do benefício: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; (...) Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. (...) § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos. Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; .................................................................................................................. § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. .................................................................................................................. §7º ............................................................................................................ I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79, por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis. Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964. Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis. Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item 2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial (Tema 998). Esclareça-se que, julgado o mérito da questão pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado da decisão, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 30996 TP/SP, de 9/8/18. Acrescente-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. A controvérsia se restringe ao reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida pela parte autora, com a consequente concessão de benefício previdenciário. Período de 1.º/1/1988 a 22/7/1991 Empregador: Kostal Eletromecânica Ltda. Função: montagem Prova(s): PPP emitido em 13/11/2017 (Id. 141537724) Agente(s) nocivo(s): ruído de 82 dB(A) Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, itens 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: possível o reconhecimento da atividade especial no período acima mencionado, tendo em vista a exposição a ruído acima de 80 dB(A). Não se ignora a alegação do INSS de inobservância da sistemática legal para medição do ruído. De acordo com o art. 68, § 3.º, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamentou a Lei n.º 8.213/91, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário, amparado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. E o § 12 desse mesmo artigo dispõe que nas avaliações ambientais deverão ser considerados a metodologia e os procedimentos estabelecidos pela FUNDACENTRO – Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho. Ainda, quanto ao período posterior a 19/11/2003, nos termos do Decreto n.º 4.882/2003, que modificou o Decreto n.º 3.048/99, passou-se a considerar insalubre a exposição a ruído a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis. Ressalte-se que o PPP apresentado pela parte autora foi devidamente preenchido, com base em laudo ambiental, contendo o nome do profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do representante legal da empresa, a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto. Assim, em princípio, não se verifica nenhuma irregularidade na sistemática adotada pela empresa, que pudesse colocar em dúvida a confiabilidade do método por ela empregado para aferição do nível de ruído no ambiente de trabalho. Ora, não tendo a lei determinado a metodologia específica a ser utilizada para fins de aferição da exposição ao agente nocivo, não incumbe ao INSS fazê-lo, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Além do que o INSS se limita a alegar a não observância da sistemática legal para medição do ruído, deixando de apresentar qualquer documento que comprove o desacerto dos valores de pressão sonora, indicados pela empresa. Nesse sentido, os julgados desta Corte: 10.ª Turma, ApReeNec - 0007103-66.2015.4.03.6126, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/07/2017; 8.ª Turma, ApCiv - 0002031-58.2016.4.03.6128, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, julgado em 03/06/2020; 9.ª Turma, ApCiv - 5016796-07.2018.4.03.6183, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 06/05/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5000421-94.2017.4.03.6140, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 02/04/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5007507-84.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020; 7.ª Turma, ApCiv - 5002701-82.2018.4.03.6114, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 25/05/2020; 10.ª Turma, AI - 5006809-32.2019.4.03.0000, Rel. Juíza Fed. Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 17/07/2019. Período de 16/12/1992 a 23/1/2018 Empregador: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Função: carteiro (16/12/1992 a 30/6/2008) e agente de correios (1.º/7/2008 a 16/11/2017 – data de emissão do PPP) Prova(s): PPP emitido em 16/11/2017 (Id. 141537725) e PPP emitido em 26/12/2023 (Id. 289468400) Agente(s) nocivo(s): não consta nos PPPs Conclusão: impossibilidade de caracterização, como especial, da atividade desenvolvida no período. Com efeito, os PPP’s trazidos aos autos, inclusive o PPP retificado, não atestam a exposição da parte autora a qualquer agente nocivo ou periculoso, de modo que o período não pode ser reconhecido como especial para fins previdenciários. Ressalte-se que a comprovação das condições nocivas demanda prova técnica pericial, elaborada por profissional habilitado a aferir a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos. Saliente-se, ainda, que os documentos de outro processo (Id. 141537751) e PPP paradigma (Id. 147120168) apresentados pelo autor não podem ser admitidos como prova emprestada no presente caso, visto que os locais e períodos laborados por terceiros não coincidem com a realidade laboral da parte autora, não possuindo o condão de refutar o documento contemporâneo e específico para o contrato de trabalho do autor. Ademais, conforme bem alegado pelo autor, o PPP retificado apresentado no Id. 289468400 “adveio de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita perante a 03ª Vara do Trabalho de Diadema - São Paulo, sob o nº 1000872-08.2020.5.02.0263”, prevalecendo sobre qualquer outro documento relativo a terceiros. O recebimento de adicional de periculosidade, entretanto, não comprova que a atividade laboral deva ser contabilizada de modo diferenciado na seara previdenciária. Isso porque são diversas as sistemáticas do direito trabalhista e previdenciário, de forma que o direito aos adicionais de insalubridade ou de periculosidade não necessariamente acarreta o reconhecimento de trabalho especial para fins de concessão de aposentadoria. Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE POR INTERMÉDIO DE FORMULÁRIOS E LAUDOS. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da Previdência Social" (EDcl no AgRg no REsp 1.005.028/RS, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, DJe 2/3/2009). Precedentes no mesmo sentido: REsp 1.476.932/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015; AgInt no AREsp 219.422/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016. 2. No caso dos autos, Tribunal a quo reconheceu o período trabalhado como especial, tão somente em razão da percepção pelo trabalhador segurado do adicional de insalubridade, razão pela qual deve ser reformado. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1810794 2019.00.78674-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/10/2019) O conjunto probatório carreado aos autos não autoriza, portanto, o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora como carteiro, devendo serem computadas como tempo comum. Destarte, o período tido por insalubre não supera 25 anos de atividade especial, não permitindo, portanto, a concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Adicionando-se, porém, o período de atividade especial, já acrescido do adicional de 40%, ao tempo de contribuição comum registrado na CTPS, o autor perfaz tempo superior a 35 anos de contribuição até a DER (23/1/2018), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral (renda mensal inicial correspondente a 100% do salário-de-benefício), nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98, com a incidência do fator previdenciário. Considerando-se os vínculos empregatícios anotados em carteira profissional, resta satisfeita a carência exigida para a concessão da aposentadoria. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cada uma, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes nos termos do art. 86, igualmente do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o direito à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação desenvolvida, fixando os consectários legais e os honorários conforme disposto acima. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. PERICULOSIDADE. CARTEIRO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos, no desempenho da sua atividade laborativa. - O benefício é devido uma vez comprovadas as condições especiais do trabalho desenvolvido ao longo de 15, 20 ou 25 anos, conforme estabelecido nos decretos regulamentadores. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial, prestado até 28/4/1995, quando o benefício for requerido - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a níveis de ruído superiores aos permitidos, consoante Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, Decreto n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Não comprovado o exercício de atividade penosa e periculosa exercida pelo autor como carteiro. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS TORRES

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Nexus Manganes S.A. e outros x Nexus Manganes S.A. e outros

ID: 320786892

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-26.2021.5.03.0187

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

Polo Passivo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO VALE MANGANES S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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YURI BORGES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9841c27 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE MANGANES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8218baf; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id b91b45c). Regular a representação processual (Id a650b91, cf54dc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc90fc5 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id bc90fc5 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b3be25, 7b71470 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9cfd368, e23598a ; Condenação no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id acbed3b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 195, §2º,448-A, 614, §3º da CLT; 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): (...)Como consignado na sentença, o laudo pericial foi retificado, conforme Id nº eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cássio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. Sendo que o laudo também foi retificado, conforme Id nº 7d42d99, para limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021;para descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e para descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. Note-se que, como consignado pelo perito, no tocante ao grupo 6, "a reclamada apresentou declaração do engenheiro metalúrgico Fabrício Rodabel Zini, CREA número 83775D, atestando que a empresa não mais se utiliza de óleo mineral para os postos listados no laudo 6 da perícia oficial. Declarou que em seu lugar passou a utilizar óleo vegetal alimentício. Apresentou notas fiscais de compra, datadas de 11/10/2022, que foram acatadas pelo perito, tendo em vista que endossadas por responsável técnico". Diante disso, o expert concluiu que restou "descaracterizada a insalubridade dos substituídos listados no laudo pericial oficial de número 6, a partir de 11/10/2022". Acresça-se que também constou das conclusões periciais, ainda quanto ao grupo homogêneo 6 - dos operadores de corrida (I e II) e operadores de fornos, que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, tendo apurado que os substituídos desse grupo laboravam expostos a calor excessivo (31,08ºC de IBUTG). Em sendo assim, dou provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo contato com óleo mineral, até 10/10/2022, e, a partir de 11/10/2022, adicional de insalubridade em grau médio, por calor, bem como os reflexos decorrentes sobre 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, férias com 1/3 e FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 195, §2º,448-A, 614, §3º da CLT; 479 do CPC; 5º, II, XXXVI da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEXUS MANGANES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 0ac90a5; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2073c46). Regular a representação processual (Id 28b8c0f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc90fc5 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id bc90fc5 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b3be25, 7b71470 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9cfd368, e23598a ; Condenação no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c3d5ea, ece936c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §3º da CLT. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega a recorrente que, considerando a sucumbência recíproca (procedência a determinados grupos homogêneos e improcedência em relação a outros grupos homogêneos), requer seja condenado o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios aos reclamados. Cabe salientar que a procedência parcial prevista no §3º do artigo 791-A da CLT é em relação à demanda. Deste modo, o indeferimento ínfimo do pedido em relação a determinado grupo homogêneo, não significa sucumbência da parte reclamante (aplicação por analogia do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 326 do STJ). Assim, a parte autora será vencida nos pedidos julgados integralmente improcedentes. No caso dos autos, não houve pedido julgado integralmente improcedente, visto que a pretensão do sindicato-autor é basicamente a percepção de adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos substituídos. Portanto, não há se condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nada a prover. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, 93, IX da Constituição da República. Quanto ao tema adicional de insalubridade ao grupo homogêneo de número 8 a partir de 01/10/2022/mecânicos, a Turma decidiu, em suma, que... (...)MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo de origem (Id nº bc90fc5): "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O sindicato autor alega que durante todos os pactos laborais os substituídos estiveram expostos a condições insalubres e perigosas, mas não receberam a contraprestação devida. Por tais razões, postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido. As partes rés negam os labores em condições de risco e acrescentam que forneciam equipamentos de proteção individual necessários à neutralização de eventuais agentes nocivos. Por se tratar de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), sendo o laudo juntado em id.1388a7f, cuja conclusão, dividida por grupo, é a seguinte: 1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." 2 - Grupo Homogêneo dos Operadores: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à vibração excessiva. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à vibrações de 46,3 m/s2, ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio): "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam com transporte a abastecimento de líquidos inflamáveis. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante e diesel de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a óleo diesel." 5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a vibrações e ruídos se encontra abaixo do limite de tolerância. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e vibrações na quantidade elencada no presente laudo." 6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à calor excessivo. - Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso manipulavam óleo mineral. Obs: O assistente da segunda reclamada informou que o óleo mineral foi substituído pelo vegetal assim que a segunda reclamada assumiu as operações da primeira. Deverá a segunda reclamada colacionar as notas fiscais da compra dos óleos referidos em quantidade suficiente para se considerar eliminada esta insalubridade. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à calor de 31,08ºC de IBUTG, e óleo mineral petrolífero e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituídos operavam em escritório, sem riscos. - Do PPP: Ausência de riscos." 8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso não laboravam em área de risco ensejadora do referido benefício. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição a outros agentes químicos nos termos do PPP apresentado pela empresa." 9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeira e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a ruídos e demais eventuais agentes foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição de caráter intermitente a ruídos de 82,6 dB(A)." 12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituído operava em escritório. Ia de forma intermitente a campo se expondo a riscos de ruído e agentes químicos devidamente protegido. - Do PPP: Ruído Intermitente, agentes químicos em exposição eventual." 13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeiras e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e poeiras conforme o presente laudo, demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção: "- Não Caracterizada a Insalubridade. Os substituídos do presente caso laboravam expostos a ruídos, porém devidamente protegidos por EPISs suficientes. - Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." O laudo retificado em id.eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cassio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. O laudo também foi retificado em id.7d42d99 de modo a: - excluir dos adicionais de insalubridade e periculosidade os substituídos Felipy Gabriel Alves dos Reis, Laura Rafaela Nascimento, Werica de Souza Silva, Thalys Vinicius Barbosa Gonzaga e Gustavo Araujo Moreiro; - limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021; - descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e - descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. As partes apresentaram impugnações ao laudo em id.0fc40ff, id.b84a413 e id.c0379eb. As demais provas produzidas nos autos não trazem elementos para respaldar as insurgências das partes, ou para infirmar as conclusões periciais, valendo destacar que a perícia foi realizada por profissional habilitado, de forma criteriosa e isenta, portanto, suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras, à míngua de contraprova. Assim, diante das apurações periciais, as reclamadas não logrou produzir prova em contrário, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. Vale dizer, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica, dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porque nenhuma prova fez-se produzida a infirmar o conteúdo do trabalho técnico. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo. Nos termos do disposto no §2º do art. 193 da CLT, não há possibilidade de cumulação de ambos os adicionais. Nesse sentido, decidiu a 1ª Subseção de Dissídios Individuais do Colendo TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 193, §32º, DA CLT ANTES AS CONVENÇÕES 1458 E 155 DA OIT. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a expressa dicção do art. 193, § 2º, da CLT. Ademais, não obstante as Convenções nºs 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenham sido incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, elas não se sobrepõem à norma interna que consagra entendimento diametralmente oposto, aplicando-se tão somente às situações ainda não reguladas por lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Augusto César de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte." (TSTE-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 28.4.2016). Dessa forma, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, é devido apenas aquele economicamente mais vantajoso ao trabalhador. Verifico que o adicional de periculosidade, apurado em 30% do salário básico, mostra-se mais benéfico aos substituídos do que o adicional de insalubridade, em grau máximo, que é apurado sobre 40% do salário-mínimo (Súmula 46 /TRT 3ª Região). Dessa forma, com amparo no laudo pericial, não constatado o labor em condições insalubres ou de risco, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, e reflexos, em relação aos grupos de substituídos "3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos", "5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações", "7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório", "9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II", "10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina", "11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno", "12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção" e "13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento". Ainda, com amparo nas conclusões periciais, para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada a insalubridade e a periculosidade, quais sejam, "1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas" e "4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio)", bem como para o grupo de substituídos ao qual o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a periculosidade, qual seja, "14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção", julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo período contratual não prescrito, observadas as retificações de id.eef7462 e id.7d42d99, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Enquanto que para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a insalubridade, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de insalubridade: - em grau médio, na ordem de 20%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "2 - Grupo Homogêneo dos Operadores"; - em grau máximo, na ordem de 40%, pelo período contratual até 10/10/2022, para os substituídos do grupo "6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos", considerado apenas o fator de insalubridade de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial ante a vedação a percepção cumulativa de adicionais por exposição a mais de um agente, e em atenção à retificação de id.7d42d99; - em grau máximo, na ordem de 40%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I". Ressalto que é entendimento adotado por este E. TRT que o cálculo do adicional de insalubridade é sobre o salário mínimo, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: "Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável" (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Face à habitualidade e à natureza salarial, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Autorizada a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade e periculosidade percebidas pelos substituídos ao longo do contrato, em virtude da impossibilidade de acumulação (OJ 415). O sindicato autor também pleiteia a entrega de novos formulários PPP, devidamente corrigidos. Assim, condeno a reclamada a emitir o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme conclusão do perito constante no laudo pericial, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica". A empresa Nexus Manganês S/A (ora segunda reclamada) requer a reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade especialmente em relação ao grupo homogêneo 8 (mecânicos). Argumenta que foi deferido adicional de insalubridade por contato com óleo mineral ao grupo 8, desconsiderando o fato de que, em toda a unidade, após a aquisição pela recorrente, foi adotado o uso de óleo vegetal, que não dá direito ao adicional de insalubridade. O sindicato autor postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40%, por todo o período contratual, para os substituídos do grupo 6, e para declarar a insalubridade por calor, por todo o período contratual, para o grupo 6. Requer, ainda, que seja fixada como base de cálculo do adicional de insalubridade, o piso salarial da categoria, nos termos da Súmula nº 46 do TST. Examino. Como consignado na sentença, o laudo pericial foi retificado, conforme Id nº eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cássio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. Sendo que o laudo também foi retificado, conforme Id nº 7d42d99, para limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021;para descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e para descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. Note-se que, como consignado pelo perito, no tocante ao grupo 6, "a reclamada apresentou declaração do engenheiro metalúrgico Fabrício Rodabel Zini, CREA número 83775D, atestando que a empresa não mais se utiliza de óleo mineral para os postos listados no laudo 6 da perícia oficial. Declarou que em seu lugar passou a utilizar óleo vegetal alimentício. Apresentou notas fiscais de compra, datadas de 11/10/2022, que foram acatadas pelo perito, tendo em vista que endossadas por responsável técnico". Diante disso, o expert concluiu que restou "descaracterizada a insalubridade dos substituídos listados no laudo pericial oficial de número 6, a partir de 11/10/2022". Acresça-se que também constou das conclusões periciais, ainda quanto ao grupo homogêneo 6 - dos operadores de corrida (I e II) e operadores de fornos, que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, tendo apurado que os substituídos desse grupo laboravam expostos a calor excessivo (31,08ºC de IBUTG). Em sendo assim, dou provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo contato com óleo mineral, até 10/10/2022, e, a partir de 11/10/2022, adicional de insalubridade em grau médio, por calor, bem como os reflexos decorrentes sobre 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Provimento que se dá, nestes termos. Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id4642f06 ), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarecer... (...)A embargante pleiteou a exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos aos substituídos do grupo 8 a partir de 01/10/2022, uma vez que, desde essa data, após a assunção da planta industrial pela embargante, deixou-se de utilizar óleo mineral na operação, sendo este integralmente substituído por óleo vegetal, conforme expressamente atestado pelo perito oficial (Id 7d42d99) e devidamente comprovado por meio das notas fiscais juntadas aos autos (Id 87e9940), restando este ponto incontroverso, uma vez que não impugnado especificamente. A embargante destacou que a sentença de Id bc90fc5, não modificada pelos embargos opostos pelas reclamadas e que formará o título executivo judicial após o seu trânsito em julgado, estabeleceu, na sua conclusão, o deferimento de adicional de insalubridade ou periculosidade para os grupos 1, 2, 4, 6, 8 e 14, sem, contudo, observar o disposto no laudo pericial retificado (Id 7d42d99) em relação ao período de operação da fábrica após a aquisição realizada pela embargante, em 01/01/2022, quando as questões referentes à insalubridade pelo uso de óleo foram sanadas, como informado pelo perito no referido laudo, posto que a embargante passou a adotar óleo vegetal na sua operação. Salientou a embargante que a reforma da sentença é necessária, especialmente em relação ao grupo homogêneo de número 8 –mecânicos, que tiveram o adicional deferidos por todo o período (...).Esclareceu que, corretamente, o juízo de origem limitou a condenação do adicional de insalubridade para o grupo 6 até 10/10/2022. Todavia, apontou que ao analisar o grupo 8, foi deferida a insalubridade por contato com óleo mineral, desprezando-se o fato comprovado de que, em toda a unidade, após a aquisição pela embargante, a partir de 1/10/22, foi adotado o uso de óleo vegetal, que não dá direito à insalubridade (veja-se notas fiscais solicitadas e juntadas aos autos – Id 87e9940). Dessa forma, requer-se que sejam sanadas as omissões ora expostas, requerendo a embargante pela respectiva manifestação desta Turma acerca das insurgências apresentadas em seu recurso ordinário, quanto ao tópico “III.2 – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, COM REFLEXOS, APÓS 1º/1/2022, NA FORMA DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PROVA TESTEMUNHAL”, uma vez que não houve apreciação da matéria abordada pela C. Turma, evitando-se também que seja aplicada a preclusão quanto a matéria. (grifos nossos) Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...) (Id7d126dc ) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRUPO HOMOGÊNEO DE NÚMERO 8, A PARTIR DE 01/10/2022 - MECÂNICOS - SUBSTITUIÇÃO DE ÓLEO MINERAL POR ÓLEO VEGETAL, A PARTIR DE 01/01/2022, CONFORME PREVISÃO PERICIAL (ID 7d42d99) E PROVADO POR NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS (ID 87e9940) - OMISSÃO Nada a prover, pois o acórdão embargado, no capítulo da "matéria comum a ambos os recursos", mencionou expressamente os fundamentos da sentença recorrida em que se deferia a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o Grupo 8 (Mantenedores Mecânicos e Mecânicos), em razão do uso de óleo mineral, até 31/12/2021, data anterior à sucessão trabalhista (01/01/2022), com responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tudo com amparo da conclusão da prova pericial (ID 1388a7f, pág. 32/34) e respectivos esclarecimentos periciais (ID dc4f525, págs. 10/11). Neste tópico, a sentença recorrida e a decisão de embargos de declaração proferida no juízo originário foram mantidas (IDs bc90fc5 e 1546a6d). Omissão afastada. Cabe o esclarecimento dado. Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, notadamente quanto ao fato de a sentença, transcrita no acórdão recorrido, não ter imposto qualquer limitação temporal à condenação do adicional de insalubridade ao Grupo 8, haja vista que a restrição da condenação foi apenas em relação ao Grupo 6 (Operadores de Corrida I e II e Operadores de Fornos), a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 194 da CLT; 884 do CC. Consta do acórdão (Id.8dcfef4 ): (...)MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo de origem (Id nº bc90fc5): "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O sindicato autor alega que durante todos os pactos laborais os substituídos estiveram expostos a condições insalubres e perigosas, mas não receberam a contraprestação devida. Por tais razões, postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido. As partes rés negam os labores em condições de risco e acrescentam que forneciam equipamentos de proteção individual necessários à neutralização de eventuais agentes nocivos. Por se tratar de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), sendo o laudo juntado em id.1388a7f, cuja conclusão, dividida por grupo, é a seguinte: 1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." 2 - Grupo Homogêneo dos Operadores: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à vibração excessiva. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à vibrações de 46,3 m/s2, ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio): "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam com transporte a abastecimento de líquidos inflamáveis. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante e diesel de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a óleo diesel." 5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a vibrações e ruídos se encontra abaixo do limite de tolerância. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e vibrações na quantidade elencada no presente laudo." 6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à calor excessivo. - Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso manipulavam óleo mineral. Obs: O assistente da segunda reclamada informou que o óleo mineral foi substituído pelo vegetal assim que a segunda reclamada assumiu as operações da primeira. Deverá a segunda reclamada colacionar as notas fiscais da compra dos óleos referidos em quantidade suficiente para se considerar eliminada esta insalubridade. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à calor de 31,08ºC de IBUTG, e óleo mineral petrolífero e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituídos operavam em escritório, sem riscos. - Do PPP: Ausência de riscos." 8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso não laboravam em área de risco ensejadora do referido benefício. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição a outros agentes químicos nos termos do PPP apresentado pela empresa." 9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeira e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a ruídos e demais eventuais agentes foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição de caráter intermitente a ruídos de 82,6 dB(A)." 12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituído operava em escritório. Ia de forma intermitente a campo se expondo a riscos de ruído e agentes químicos devidamente protegido. - Do PPP: Ruído Intermitente, agentes químicos em exposição eventual." 13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeiras e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e poeiras conforme o presente laudo, demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção: "- Não Caracterizada a Insalubridade. Os substituídos do presente caso laboravam expostos a ruídos, porém devidamente protegidos por EPISs suficientes. - Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." O laudo retificado em id.eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cassio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. O laudo também foi retificado em id.7d42d99 de modo a: - excluir dos adicionais de insalubridade e periculosidade os substituídos Felipy Gabriel Alves dos Reis, Laura Rafaela Nascimento, Werica de Souza Silva, Thalys Vinicius Barbosa Gonzaga e Gustavo Araujo Moreiro; - limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021; - descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e - descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. As partes apresentaram impugnações ao laudo em id.0fc40ff, id.b84a413 e id.c0379eb. As demais provas produzidas nos autos não trazem elementos para respaldar as insurgências das partes, ou para infirmar as conclusões periciais, valendo destacar que a perícia foi realizada por profissional habilitado, de forma criteriosa e isenta, portanto, suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras, à míngua de contraprova. Assim, diante das apurações periciais, as reclamadas não logrou produzir prova em contrário, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. Vale dizer, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica, dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porque nenhuma prova fez-se produzida a infirmar o conteúdo do trabalho técnico. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo. Nos termos do disposto no §2º do art. 193 da CLT, não há possibilidade de cumulação de ambos os adicionais. Nesse sentido, decidiu a 1ª Subseção de Dissídios Individuais do Colendo TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 193, §32º, DA CLT ANTES AS CONVENÇÕES 1458 E 155 DA OIT. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a expressa dicção do art. 193, § 2º, da CLT. Ademais, não obstante as Convenções nºs 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenham sido incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, elas não se sobrepõem à norma interna que consagra entendimento diametralmente oposto, aplicando-se tão somente às situações ainda não reguladas por lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Augusto César de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte." (TSTE-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 28.4.2016). Dessa forma, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, é devido apenas aquele economicamente mais vantajoso ao trabalhador. Verifico que o adicional de periculosidade, apurado em 30% do salário básico, mostra-se mais benéfico aos substituídos do que o adicional de insalubridade, em grau máximo, que é apurado sobre 40% do salário-mínimo (Súmula 46 /TRT 3ª Região). Dessa forma, com amparo no laudo pericial, não constatado o labor em condições insalubres ou de risco, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, e reflexos, em relação aos grupos de substituídos "3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos", "5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações", "7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório", "9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II", "10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina", "11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno", "12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção" e "13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento". Ainda, com amparo nas conclusões periciais, para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada a insalubridade e a periculosidade, quais sejam, "1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas" e "4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio)", bem como para o grupo de substituídos ao qual o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a periculosidade, qual seja, "14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção", julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo período contratual não prescrito, observadas as retificações de id.eef7462 e id.7d42d99, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Enquanto que para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a insalubridade, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de insalubridade: - em grau médio, na ordem de 20%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "2 - Grupo Homogêneo dos Operadores"; - em grau máximo, na ordem de 40%, pelo período contratual até 10/10/2022, para os substituídos do grupo "6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos", considerado apenas o fator de insalubridade de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial ante a vedação a percepção cumulativa de adicionais por exposição a mais de um agente, e em atenção à retificação de id.7d42d99; - em grau máximo, na ordem de 40%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I". Ressalto que é entendimento adotado por este E. TRT que o cálculo do adicional de insalubridade é sobre o salário mínimo, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: "Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável" (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Face à habitualidade e à natureza salarial, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Autorizada a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade e periculosidade percebidas pelos substituídos ao longo do contrato, em virtude da impossibilidade de acumulação (OJ 415). O sindicato autor também pleiteia a entrega de novos formulários PPP, devidamente corrigidos. Assim, condeno a reclamada a emitir o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme conclusão do perito constante no laudo pericial, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica". A empresa Nexus Manganês S/A (ora segunda reclamada) requer a reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade especialmente em relação ao grupo homogêneo 8 (mecânicos). Argumenta que foi deferido adicional de insalubridade por contato com óleo mineral ao grupo 8, desconsiderando o fato de que, em toda a unidade, após a aquisição pela recorrente, foi adotado o uso de óleo vegetal, que não dá direito ao adicional de insalubridade. O sindicato autor postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40%, por todo o período contratual, para os substituídos do grupo 6, e para declarar a insalubridade por calor, por todo o período contratual, para o grupo 6. Requer, ainda, que seja fixada como base de cálculo do adicional de insalubridade, o piso salarial da categoria, nos termos da Súmula nº 46 do TST. Examino. Como consignado na sentença, o laudo pericial foi retificado, conforme Id nº eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cássio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. Sendo que o laudo também foi retificado, conforme Id nº 7d42d99, para limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021;para descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e para descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. Note-se que, como consignado pelo perito, no tocante ao grupo 6, "a reclamada apresentou declaração do engenheiro metalúrgico Fabrício Rodabel Zini, CREA número 83775D, atestando que a empresa não mais se utiliza de óleo mineral para os postos listados no laudo 6 da perícia oficial. Declarou que em seu lugar passou a utilizar óleo vegetal alimentício. Apresentou notas fiscais de compra, datadas de 11/10/2022, que foram acatadas pelo perito, tendo em vista que endossadas por responsável técnico". Diante disso, o expert concluiu que restou "descaracterizada a insalubridade dos substituídos listados no laudo pericial oficial de número 6, a partir de 11/10/2022". Acresça-se que também constou das conclusões periciais, ainda quanto ao grupo homogêneo 6 - dos operadores de corrida (I e II) e operadores de fornos, que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, tendo apurado que os substituídos desse grupo laboravam expostos a calor excessivo (31,08ºC de IBUTG). Em sendo assim, dou provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo contato com óleo mineral, até 10/10/2022, e, a partir de 11/10/2022, adicional de insalubridade em grau médio, por calor, bem como os reflexos decorrentes sobre 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Provimento que se dá, nestes termos. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema adicional de insalubridade ao grupo homogêneo de número 8 a partir de 01/10/2022/mecânicos, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 194 da CLT , por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXUS MANGANES S.A. - SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO - VALE MANGANES S.A

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Nexus Manganes S.A. e outros x Nexus Manganes S.A. e outros

ID: 320787026

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010887-26.2021.5.03.0187

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

Polo Passivo:

NEXUS MANGANES S.A. SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO VALE MANGANES S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COSTA DE VILHENA

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YURI BORGES ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010887-26.2021.5.03.0187 RECORRENTE: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9841c27 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE MANGANES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8218baf; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id b91b45c). Regular a representação processual (Id a650b91, cf54dc1 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc90fc5 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id bc90fc5 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b3be25, 7b71470 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9cfd368, e23598a ; Condenação no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id acbed3b : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. - violação dos arts. 195, §2º,448-A, 614, §3º da CLT; 479 do CPC. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): (...)Como consignado na sentença, o laudo pericial foi retificado, conforme Id nº eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cássio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. Sendo que o laudo também foi retificado, conforme Id nº 7d42d99, para limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021;para descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e para descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. Note-se que, como consignado pelo perito, no tocante ao grupo 6, "a reclamada apresentou declaração do engenheiro metalúrgico Fabrício Rodabel Zini, CREA número 83775D, atestando que a empresa não mais se utiliza de óleo mineral para os postos listados no laudo 6 da perícia oficial. Declarou que em seu lugar passou a utilizar óleo vegetal alimentício. Apresentou notas fiscais de compra, datadas de 11/10/2022, que foram acatadas pelo perito, tendo em vista que endossadas por responsável técnico". Diante disso, o expert concluiu que restou "descaracterizada a insalubridade dos substituídos listados no laudo pericial oficial de número 6, a partir de 11/10/2022". Acresça-se que também constou das conclusões periciais, ainda quanto ao grupo homogêneo 6 - dos operadores de corrida (I e II) e operadores de fornos, que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, tendo apurado que os substituídos desse grupo laboravam expostos a calor excessivo (31,08ºC de IBUTG). Em sendo assim, dou provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo contato com óleo mineral, até 10/10/2022, e, a partir de 11/10/2022, adicional de insalubridade em grau médio, por calor, bem como os reflexos decorrentes sobre 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, férias com 1/3 e FGTS + 40%. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 195, §2º,448-A, 614, §3º da CLT; 479 do CPC; 5º, II, XXXVI da CR/88. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NEXUS MANGANES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 0ac90a5; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 2073c46). Regular a representação processual (Id 28b8c0f). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bc90fc5 : R$ 75.000,00; Custas fixadas, id bc90fc5 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7b3be25, 7b71470 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9cfd368, e23598a ; Condenação no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 75.000,00; Custas no acórdão, id 8dcfef4 : R$ 1.500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c3d5ea, ece936c : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §3º da CLT. Consta do acórdão (Id. 8dcfef4 ): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Alega a recorrente que, considerando a sucumbência recíproca (procedência a determinados grupos homogêneos e improcedência em relação a outros grupos homogêneos), requer seja condenado o sindicato-autor ao pagamento de honorários advocatícios aos reclamados. Cabe salientar que a procedência parcial prevista no §3º do artigo 791-A da CLT é em relação à demanda. Deste modo, o indeferimento ínfimo do pedido em relação a determinado grupo homogêneo, não significa sucumbência da parte reclamante (aplicação por analogia do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 326 do STJ). Assim, a parte autora será vencida nos pedidos julgados integralmente improcedentes. No caso dos autos, não houve pedido julgado integralmente improcedente, visto que a pretensão do sindicato-autor é basicamente a percepção de adicional de insalubridade e/ou periculosidade aos substituídos. Portanto, não há se condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Nada a prover. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, 93, IX da Constituição da República. Quanto ao tema adicional de insalubridade ao grupo homogêneo de número 8 a partir de 01/10/2022/mecânicos, a Turma decidiu, em suma, que... (...)MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo de origem (Id nº bc90fc5): "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O sindicato autor alega que durante todos os pactos laborais os substituídos estiveram expostos a condições insalubres e perigosas, mas não receberam a contraprestação devida. Por tais razões, postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido. As partes rés negam os labores em condições de risco e acrescentam que forneciam equipamentos de proteção individual necessários à neutralização de eventuais agentes nocivos. Por se tratar de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), sendo o laudo juntado em id.1388a7f, cuja conclusão, dividida por grupo, é a seguinte: 1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." 2 - Grupo Homogêneo dos Operadores: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à vibração excessiva. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à vibrações de 46,3 m/s2, ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio): "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam com transporte a abastecimento de líquidos inflamáveis. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante e diesel de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a óleo diesel." 5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a vibrações e ruídos se encontra abaixo do limite de tolerância. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e vibrações na quantidade elencada no presente laudo." 6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à calor excessivo. - Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso manipulavam óleo mineral. Obs: O assistente da segunda reclamada informou que o óleo mineral foi substituído pelo vegetal assim que a segunda reclamada assumiu as operações da primeira. Deverá a segunda reclamada colacionar as notas fiscais da compra dos óleos referidos em quantidade suficiente para se considerar eliminada esta insalubridade. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à calor de 31,08ºC de IBUTG, e óleo mineral petrolífero e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituídos operavam em escritório, sem riscos. - Do PPP: Ausência de riscos." 8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso não laboravam em área de risco ensejadora do referido benefício. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição a outros agentes químicos nos termos do PPP apresentado pela empresa." 9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeira e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a ruídos e demais eventuais agentes foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição de caráter intermitente a ruídos de 82,6 dB(A)." 12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituído operava em escritório. Ia de forma intermitente a campo se expondo a riscos de ruído e agentes químicos devidamente protegido. - Do PPP: Ruído Intermitente, agentes químicos em exposição eventual." 13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeiras e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e poeiras conforme o presente laudo, demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção: "- Não Caracterizada a Insalubridade. Os substituídos do presente caso laboravam expostos a ruídos, porém devidamente protegidos por EPISs suficientes. - Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." O laudo retificado em id.eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cassio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. O laudo também foi retificado em id.7d42d99 de modo a: - excluir dos adicionais de insalubridade e periculosidade os substituídos Felipy Gabriel Alves dos Reis, Laura Rafaela Nascimento, Werica de Souza Silva, Thalys Vinicius Barbosa Gonzaga e Gustavo Araujo Moreiro; - limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021; - descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e - descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. As partes apresentaram impugnações ao laudo em id.0fc40ff, id.b84a413 e id.c0379eb. As demais provas produzidas nos autos não trazem elementos para respaldar as insurgências das partes, ou para infirmar as conclusões periciais, valendo destacar que a perícia foi realizada por profissional habilitado, de forma criteriosa e isenta, portanto, suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras, à míngua de contraprova. Assim, diante das apurações periciais, as reclamadas não logrou produzir prova em contrário, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. Vale dizer, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica, dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porque nenhuma prova fez-se produzida a infirmar o conteúdo do trabalho técnico. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo. Nos termos do disposto no §2º do art. 193 da CLT, não há possibilidade de cumulação de ambos os adicionais. Nesse sentido, decidiu a 1ª Subseção de Dissídios Individuais do Colendo TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 193, §32º, DA CLT ANTES AS CONVENÇÕES 1458 E 155 DA OIT. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a expressa dicção do art. 193, § 2º, da CLT. Ademais, não obstante as Convenções nºs 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenham sido incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, elas não se sobrepõem à norma interna que consagra entendimento diametralmente oposto, aplicando-se tão somente às situações ainda não reguladas por lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Augusto César de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte." (TSTE-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 28.4.2016). Dessa forma, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, é devido apenas aquele economicamente mais vantajoso ao trabalhador. Verifico que o adicional de periculosidade, apurado em 30% do salário básico, mostra-se mais benéfico aos substituídos do que o adicional de insalubridade, em grau máximo, que é apurado sobre 40% do salário-mínimo (Súmula 46 /TRT 3ª Região). Dessa forma, com amparo no laudo pericial, não constatado o labor em condições insalubres ou de risco, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, e reflexos, em relação aos grupos de substituídos "3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos", "5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações", "7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório", "9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II", "10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina", "11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno", "12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção" e "13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento". Ainda, com amparo nas conclusões periciais, para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada a insalubridade e a periculosidade, quais sejam, "1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas" e "4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio)", bem como para o grupo de substituídos ao qual o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a periculosidade, qual seja, "14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção", julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo período contratual não prescrito, observadas as retificações de id.eef7462 e id.7d42d99, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Enquanto que para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a insalubridade, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de insalubridade: - em grau médio, na ordem de 20%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "2 - Grupo Homogêneo dos Operadores"; - em grau máximo, na ordem de 40%, pelo período contratual até 10/10/2022, para os substituídos do grupo "6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos", considerado apenas o fator de insalubridade de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial ante a vedação a percepção cumulativa de adicionais por exposição a mais de um agente, e em atenção à retificação de id.7d42d99; - em grau máximo, na ordem de 40%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I". Ressalto que é entendimento adotado por este E. TRT que o cálculo do adicional de insalubridade é sobre o salário mínimo, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: "Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável" (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Face à habitualidade e à natureza salarial, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Autorizada a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade e periculosidade percebidas pelos substituídos ao longo do contrato, em virtude da impossibilidade de acumulação (OJ 415). O sindicato autor também pleiteia a entrega de novos formulários PPP, devidamente corrigidos. Assim, condeno a reclamada a emitir o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme conclusão do perito constante no laudo pericial, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica". A empresa Nexus Manganês S/A (ora segunda reclamada) requer a reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade especialmente em relação ao grupo homogêneo 8 (mecânicos). Argumenta que foi deferido adicional de insalubridade por contato com óleo mineral ao grupo 8, desconsiderando o fato de que, em toda a unidade, após a aquisição pela recorrente, foi adotado o uso de óleo vegetal, que não dá direito ao adicional de insalubridade. O sindicato autor postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40%, por todo o período contratual, para os substituídos do grupo 6, e para declarar a insalubridade por calor, por todo o período contratual, para o grupo 6. Requer, ainda, que seja fixada como base de cálculo do adicional de insalubridade, o piso salarial da categoria, nos termos da Súmula nº 46 do TST. Examino. Como consignado na sentença, o laudo pericial foi retificado, conforme Id nº eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cássio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. Sendo que o laudo também foi retificado, conforme Id nº 7d42d99, para limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021;para descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e para descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. Note-se que, como consignado pelo perito, no tocante ao grupo 6, "a reclamada apresentou declaração do engenheiro metalúrgico Fabrício Rodabel Zini, CREA número 83775D, atestando que a empresa não mais se utiliza de óleo mineral para os postos listados no laudo 6 da perícia oficial. Declarou que em seu lugar passou a utilizar óleo vegetal alimentício. Apresentou notas fiscais de compra, datadas de 11/10/2022, que foram acatadas pelo perito, tendo em vista que endossadas por responsável técnico". Diante disso, o expert concluiu que restou "descaracterizada a insalubridade dos substituídos listados no laudo pericial oficial de número 6, a partir de 11/10/2022". Acresça-se que também constou das conclusões periciais, ainda quanto ao grupo homogêneo 6 - dos operadores de corrida (I e II) e operadores de fornos, que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, tendo apurado que os substituídos desse grupo laboravam expostos a calor excessivo (31,08ºC de IBUTG). Em sendo assim, dou provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo contato com óleo mineral, até 10/10/2022, e, a partir de 11/10/2022, adicional de insalubridade em grau médio, por calor, bem como os reflexos decorrentes sobre 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Provimento que se dá, nestes termos. Inconformada, por meio de embargos de declaração (Id4642f06 ), em resumo, a recorrente instou a Turma a esclarecer... (...)A embargante pleiteou a exclusão do adicional de insalubridade e seus reflexos aos substituídos do grupo 8 a partir de 01/10/2022, uma vez que, desde essa data, após a assunção da planta industrial pela embargante, deixou-se de utilizar óleo mineral na operação, sendo este integralmente substituído por óleo vegetal, conforme expressamente atestado pelo perito oficial (Id 7d42d99) e devidamente comprovado por meio das notas fiscais juntadas aos autos (Id 87e9940), restando este ponto incontroverso, uma vez que não impugnado especificamente. A embargante destacou que a sentença de Id bc90fc5, não modificada pelos embargos opostos pelas reclamadas e que formará o título executivo judicial após o seu trânsito em julgado, estabeleceu, na sua conclusão, o deferimento de adicional de insalubridade ou periculosidade para os grupos 1, 2, 4, 6, 8 e 14, sem, contudo, observar o disposto no laudo pericial retificado (Id 7d42d99) em relação ao período de operação da fábrica após a aquisição realizada pela embargante, em 01/01/2022, quando as questões referentes à insalubridade pelo uso de óleo foram sanadas, como informado pelo perito no referido laudo, posto que a embargante passou a adotar óleo vegetal na sua operação. Salientou a embargante que a reforma da sentença é necessária, especialmente em relação ao grupo homogêneo de número 8 –mecânicos, que tiveram o adicional deferidos por todo o período (...).Esclareceu que, corretamente, o juízo de origem limitou a condenação do adicional de insalubridade para o grupo 6 até 10/10/2022. Todavia, apontou que ao analisar o grupo 8, foi deferida a insalubridade por contato com óleo mineral, desprezando-se o fato comprovado de que, em toda a unidade, após a aquisição pela embargante, a partir de 1/10/22, foi adotado o uso de óleo vegetal, que não dá direito à insalubridade (veja-se notas fiscais solicitadas e juntadas aos autos – Id 87e9940). Dessa forma, requer-se que sejam sanadas as omissões ora expostas, requerendo a embargante pela respectiva manifestação desta Turma acerca das insurgências apresentadas em seu recurso ordinário, quanto ao tópico “III.2 – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, COM REFLEXOS, APÓS 1º/1/2022, NA FORMA DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR PROVA TESTEMUNHAL”, uma vez que não houve apreciação da matéria abordada pela C. Turma, evitando-se também que seja aplicada a preclusão quanto a matéria. (grifos nossos) Não obstante, ao decidir os embargos, a Turma nada esclareceu a esse respeito. Pelo contrário, cingiu-se a negar a ocorrência dos vícios alegados pela parte recorrente, fundamentando, em suma, que (...) (Id7d126dc ) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO GRUPO HOMOGÊNEO DE NÚMERO 8, A PARTIR DE 01/10/2022 - MECÂNICOS - SUBSTITUIÇÃO DE ÓLEO MINERAL POR ÓLEO VEGETAL, A PARTIR DE 01/01/2022, CONFORME PREVISÃO PERICIAL (ID 7d42d99) E PROVADO POR NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS (ID 87e9940) - OMISSÃO Nada a prover, pois o acórdão embargado, no capítulo da "matéria comum a ambos os recursos", mencionou expressamente os fundamentos da sentença recorrida em que se deferia a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para o Grupo 8 (Mantenedores Mecânicos e Mecânicos), em razão do uso de óleo mineral, até 31/12/2021, data anterior à sucessão trabalhista (01/01/2022), com responsabilidade subsidiária da 1ª reclamada, tudo com amparo da conclusão da prova pericial (ID 1388a7f, pág. 32/34) e respectivos esclarecimentos periciais (ID dc4f525, págs. 10/11). Neste tópico, a sentença recorrida e a decisão de embargos de declaração proferida no juízo originário foram mantidas (IDs bc90fc5 e 1546a6d). Omissão afastada. Cabe o esclarecimento dado. Conquanto a Turma não esteja obrigada a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual (Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST e Súmula 297, I, do TST), deverá fazê-lo, quando o objeto a ser examinado for relevante para o deslinde do feito. Dessa forma, considerando que, mesmo após ser instada, via embargos declaratórios, a esclarecer os supracitados pontos necessários ao adequado deslinde do feito e que já haviam sido trazidos pela parte no recurso principal, notadamente quanto ao fato de a sentença, transcrita no acórdão recorrido, não ter imposto qualquer limitação temporal à condenação do adicional de insalubridade ao Grupo 8, haja vista que a restrição da condenação foi apenas em relação ao Grupo 6 (Operadores de Corrida I e II e Operadores de Fornos), a Turma assim não procedeu - razão pela qual, ao menos em tese, evitou que novo entendimento pudesse ser adotado -, admito o seguimento do recurso de revista, por possível ofensa ao art. 93, IX, da CR/1988. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 194 da CLT; 884 do CC. Consta do acórdão (Id.8dcfef4 ): (...)MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo de origem (Id nº bc90fc5): "ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO O sindicato autor alega que durante todos os pactos laborais os substituídos estiveram expostos a condições insalubres e perigosas, mas não receberam a contraprestação devida. Por tais razões, postula o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, bem como o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido. As partes rés negam os labores em condições de risco e acrescentam que forneciam equipamentos de proteção individual necessários à neutralização de eventuais agentes nocivos. Por se tratar de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia (art. 195 da CLT), sendo o laudo juntado em id.1388a7f, cuja conclusão, dividida por grupo, é a seguinte: 1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." 2 - Grupo Homogêneo dos Operadores: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à vibração excessiva. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à vibrações de 46,3 m/s2, ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio): "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente caso laboravam com transporte a abastecimento de líquidos inflamáveis. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante e diesel de petróleo, exposição em caráter habitual e permanente a óleo diesel." 5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a vibrações e ruídos se encontra abaixo do limite de tolerância. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e vibrações na quantidade elencada no presente laudo." 6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos: "- Caracterizada a insalubridade de grau médio. Os substituídos do presente caso laboravam expostos à calor excessivo. - Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso manipulavam óleo mineral. Obs: O assistente da segunda reclamada informou que o óleo mineral foi substituído pelo vegetal assim que a segunda reclamada assumiu as operações da primeira. Deverá a segunda reclamada colacionar as notas fiscais da compra dos óleos referidos em quantidade suficiente para se considerar eliminada esta insalubridade. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à calor de 31,08ºC de IBUTG, e óleo mineral petrolífero e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituídos operavam em escritório, sem riscos. - Do PPP: Ausência de riscos." 8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I: "- Caracterizada a insalubridade de grau máximo. Os substituídos do presente caso laboravam manipulando o óleo mineral presente nos componentes mecânicos, por eles operados. - Não Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso não laboravam em área de risco ensejadora do referido benefício. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à óleo lubrificante de petróleo, exposição a outros agentes químicos nos termos do PPP apresentado pela empresa." 9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeira e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a poeira e fumos foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição a ruídos e agentes químicos na quantidade elencada no presente laudo." 11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno: "- Não caracterizada a insalubridade. A exposição a ruídos e demais eventuais agentes foi neutralizada pelo uso de EPI. - Não Caracterizada a Perículosidade. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição de caráter intermitente a ruídos de 82,6 dB(A)." 12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. O substituído operava em escritório. Ia de forma intermitente a campo se expondo a riscos de ruído e agentes químicos devidamente protegido. - Do PPP: Ruído Intermitente, agentes químicos em exposição eventual." 13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento: "- Não caracterizada a insalubridade ou a periculosidade. Os substituídos operavam expostos a poeiras e ruído utilizando equipamentos suficientes para neutralizar as insalubridades encontradas. Os substituídos do presente não laboravam em áreas de risco ensejadoras de adicional de periculosidade. - Do PPP: Exposição em caráter habitual e permanente à ruído e poeiras conforme o presente laudo, demais agentes químicos na quantidade elencada no próprio PPP dos trabalhadores." 14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção: "- Não Caracterizada a Insalubridade. Os substituídos do presente caso laboravam expostos a ruídos, porém devidamente protegidos por EPISs suficientes. - Caracterizada a Periculosidade. Os substituídos do presente caso laboravam em contato com eletricidade nos sistemas elétricos de consumo e potência. - Do PPP: exposição em caráter habitual e permanente a eletricidade acima de 250 Volts." O laudo retificado em id.eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cassio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. O laudo também foi retificado em id.7d42d99 de modo a: - excluir dos adicionais de insalubridade e periculosidade os substituídos Felipy Gabriel Alves dos Reis, Laura Rafaela Nascimento, Werica de Souza Silva, Thalys Vinicius Barbosa Gonzaga e Gustavo Araujo Moreiro; - limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021; - descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e - descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. As partes apresentaram impugnações ao laudo em id.0fc40ff, id.b84a413 e id.c0379eb. As demais provas produzidas nos autos não trazem elementos para respaldar as insurgências das partes, ou para infirmar as conclusões periciais, valendo destacar que a perícia foi realizada por profissional habilitado, de forma criteriosa e isenta, portanto, suas apurações e conclusões presumem-se verdadeiras, à míngua de contraprova. Assim, diante das apurações periciais, as reclamadas não logrou produzir prova em contrário, embora não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, consoante artigo 479 do Código de Processo Civil, tal deve ser feito de forma parcimoniosa e desde que haja indícios suficientes a desconstituir o valor probante do documento pericial. Vale dizer, conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica, dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, não sendo essa, porém, a situação em apreço, porque nenhuma prova fez-se produzida a infirmar o conteúdo do trabalho técnico. E, no caso em tela, nenhum elemento há no processo capaz de infirmar o presente laudo. Nos termos do disposto no §2º do art. 193 da CLT, não há possibilidade de cumulação de ambos os adicionais. Nesse sentido, decidiu a 1ª Subseção de Dissídios Individuais do Colendo TST: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 193, §32º, DA CLT ANTES AS CONVENÇÕES 1458 E 155 DA OIT. É vedada a percepção cumulativa dos adicionais de insalubridade e de periculosidade ante a expressa dicção do art. 193, § 2º, da CLT. Ademais, não obstante as Convenções nºs 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) tenham sido incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, elas não se sobrepõem à norma interna que consagra entendimento diametralmente oposto, aplicando-se tão somente às situações ainda não reguladas por lei. Sob esse fundamento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e no mérito, por maioria, negou-lhe provimento. Vencidos os Ministros Cláudio Mascarenhas Brandão, relator, Augusto César de Carvalho, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte." (TSTE-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, red. p/ acórdão Min. João Oreste Dalazen, 28.4.2016). Dessa forma, ante a impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, é devido apenas aquele economicamente mais vantajoso ao trabalhador. Verifico que o adicional de periculosidade, apurado em 30% do salário básico, mostra-se mais benéfico aos substituídos do que o adicional de insalubridade, em grau máximo, que é apurado sobre 40% do salário-mínimo (Súmula 46 /TRT 3ª Região). Dessa forma, com amparo no laudo pericial, não constatado o labor em condições insalubres ou de risco, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, e reflexos, em relação aos grupos de substituídos "3 - Grupo Homogêneo dos Assistentes de PCP; Assistentes Técnicos de Produção e Técnicos de Controle de Processos", "5 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações", "7 - Grupo Homogêneo dos Assistentes Administrativos, Assistentes de Controle e Finanças, analistas de suprimentos, engenheiro metalúrgico, coordenador de produção, Engenheiro de Processos, coordenador da unidade, Assistente de Qualidade I e demais atividades e cargos de escritório", "9 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Britagem (I) e Operadores II", "10 - Grupo Homogêneo dos Supervisor de Operações e Manutenção de Usina", "11 - Grupo Homogêneo dos Técnicos em Segurança do Trabalho, Analistas de Saúde Ocupacional e Analistas de Saúde Ocupacional Pleno", "12 - Grupo Homogêneo dos Programadores de Manutenção, Supervisor de Manutenção Mecânica, Assistente Técnico de Manutenção Mecânica; Supervisor de Manutenção, Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado em Manutenção; Supervisor de Manutenção" e "13 - Grupo Homogêneo dos Operador de Recebimento e manuseio de matéria-prima, Operador de Abastecimento". Ainda, com amparo nas conclusões periciais, para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada a insalubridade e a periculosidade, quais sejam, "1 - Grupo Homogêneo dos Eletromecânicos, eletromecânico I, Aprendiz Eletr. Manutenção Eletroeletrônica e Eletricistas" e "4 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Equipamentos e Instalações (Comboio)", bem como para o grupo de substituídos ao qual o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a periculosidade, qual seja, "14 - Grupo Homogêneo dos Instrumentista I, Técnico de Instrumentação; Enc. Equip. Téc. Instrumentação; Encarregado de Instrumentação; Líder de Elétrica/Instrumentação, Instrumentista de Manutenção, Supervisor de Manutenção Elétrica; Assistente Técnico em Manutenção Mecânica; Assistente Técnico em Manutenção Elétrica; Supervisor de Manutenção; Assistente Técnico de Manutenção; Técnico Especializado Manutenção", julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo período contratual não prescrito, observadas as retificações de id.eef7462 e id.7d42d99, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Enquanto que para os grupos de substituídos aos quais o laudo pericial reconheceu caracterizada apenas a insalubridade, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento do adicional de insalubridade: - em grau médio, na ordem de 20%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "2 - Grupo Homogêneo dos Operadores"; - em grau máximo, na ordem de 40%, pelo período contratual até 10/10/2022, para os substituídos do grupo "6 - Grupo Homogêneo dos Operadores de Corrida (I e II) e Operadores de Fornos", considerado apenas o fator de insalubridade de grau mais elevado para efeito de acréscimo salarial ante a vedação a percepção cumulativa de adicionais por exposição a mais de um agente, e em atenção à retificação de id.7d42d99; - em grau máximo, na ordem de 40%, por todo período contratual não prescrito, para os substituídos do grupo "8 - Grupo Homogêneo dos Operadores Mantenedores Mecânicos e Mecânicos I". Ressalto que é entendimento adotado por este E. TRT que o cálculo do adicional de insalubridade é sobre o salário mínimo, consoante se verifica a partir da leitura da Súmula 46, verbis: "Súmula 46 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável" (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Face à habitualidade e à natureza salarial, defiro também os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, horas extras, adicional noturno e FGTS + 40%. Autorizada a dedução das parcelas pagas a título de adicional de insalubridade e periculosidade percebidas pelos substituídos ao longo do contrato, em virtude da impossibilidade de acumulação (OJ 415). O sindicato autor também pleiteia a entrega de novos formulários PPP, devidamente corrigidos. Assim, condeno a reclamada a emitir o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), conforme conclusão do perito constante no laudo pericial, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após intimação específica". A empresa Nexus Manganês S/A (ora segunda reclamada) requer a reforma do julgado para excluir da condenação o pagamento de adicional de insalubridade especialmente em relação ao grupo homogêneo 8 (mecânicos). Argumenta que foi deferido adicional de insalubridade por contato com óleo mineral ao grupo 8, desconsiderando o fato de que, em toda a unidade, após a aquisição pela recorrente, foi adotado o uso de óleo vegetal, que não dá direito ao adicional de insalubridade. O sindicato autor postula a reforma da sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, na ordem de 40%, por todo o período contratual, para os substituídos do grupo 6, e para declarar a insalubridade por calor, por todo o período contratual, para o grupo 6. Requer, ainda, que seja fixada como base de cálculo do adicional de insalubridade, o piso salarial da categoria, nos termos da Súmula nº 46 do TST. Examino. Como consignado na sentença, o laudo pericial foi retificado, conforme Id nº eef7462 em relação ao substituído Eduardo Cássio Cirilo, que foi listado no laudo 4, mas que deve ser listado no laudo 5. Sendo que o laudo também foi retificado, conforme Id nº 7d42d99, para limitar a insalubridade e a periculosidade da substituída Aline Maria de Souza exclusivamente a fevereiro de 2021;para descaraterizar a insalubridade para os substituídos listados no laudo 6 a partir de 11/10/2022; e para descaraterizar a periculosidade do substituído Rômulo Remulo Watler a partir de 11/12/2016. Note-se que, como consignado pelo perito, no tocante ao grupo 6, "a reclamada apresentou declaração do engenheiro metalúrgico Fabrício Rodabel Zini, CREA número 83775D, atestando que a empresa não mais se utiliza de óleo mineral para os postos listados no laudo 6 da perícia oficial. Declarou que em seu lugar passou a utilizar óleo vegetal alimentício. Apresentou notas fiscais de compra, datadas de 11/10/2022, que foram acatadas pelo perito, tendo em vista que endossadas por responsável técnico". Diante disso, o expert concluiu que restou "descaracterizada a insalubridade dos substituídos listados no laudo pericial oficial de número 6, a partir de 11/10/2022". Acresça-se que também constou das conclusões periciais, ainda quanto ao grupo homogêneo 6 - dos operadores de corrida (I e II) e operadores de fornos, que restou caracterizada a insalubridade em grau médio, tendo apurado que os substituídos desse grupo laboravam expostos a calor excessivo (31,08ºC de IBUTG). Em sendo assim, dou provimento ao recurso do sindicato autor para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) pelo contato com óleo mineral, até 10/10/2022, e, a partir de 11/10/2022, adicional de insalubridade em grau médio, por calor, bem como os reflexos decorrentes sobre 13º salário, aviso prévio, adicional noturno, férias com 1/3 e FGTS + 40%. Provimento que se dá, nestes termos. Considerando, ainda, que o recurso já está sendo recebido por possível nulidade por negativa de prestação jurisdicional por falta de manifestação da Turma sobre aspecto fático que seria essencial ao cotejo de teses relativo ao tema adicional de insalubridade ao grupo homogêneo de número 8 a partir de 01/10/2022/mecânicos, o recurso de revista fica também recebido sobre o mérito de tal tema, por possível ofensa ao art. 194 da CLT , por consectário lógico, para que a questão seja examinada em conjunto pela Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXUS MANGANES S.A. - SIND TRAB NAS IND MET MEC E DE MAT ELET DE SAO JULIAO

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Processo nº 1000872-71.2023.8.11.0046

ID: 278190911

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000872-71.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000872-71.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsificação de documento público, Tráfico de Drogas e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000872-71.2023.8.11.0046 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Falsificação de documento público, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [ESTEVO UILIAN CESAR GOMES - CPF: 068.756.561-83 (APELANTE), LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS - CPF: 469.373.968-56 (APELANTE), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA - CPF: 067.317.601-02 (APELANTE), WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA - CPF: 061.575.181-46 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS - CPF: 469.373.968-56 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE MUNIÇÕES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PRELIMINAR ARGUIDA PELOS APELANTES – NULIDADE POR ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS – ALEGADA AFRONTA A INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – IMPROCEDÊNCIA – INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS – AUTORIZAÇÃO DO APELANTE – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – REJEIÇÃO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE SE PROTRAI NO TEMPO – DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – EXTRATOS DE QUEBRA DE DADOS DO APARELHO DE CELULAR ANEXADOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS – POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIA E DA AMPLA DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE PARA O DELITO DE USO PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – DESCABIMENTO – ELEMENTOS SUFICIENTES A CARACTERIZAR A TRAFICÂNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONCLUSIVO – DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS – EVIDENTE ENVOLVIMENTO COM A MERCANCIA DE ENTORPECENTES E EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA – IDONEIDADE – PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO RESP: 1960385 MT E AGRG NO HC N. 346.799/SC) – AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE – APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em violação de domicílio e nulidade das provas obtidas, quando os policiais adentraram na residência após observarem intensa movimentação de pessoas e autorização de um dos apelantes. Não há que se falar em prejuízo à defesa pela juntada tardia do aludido laudo pericial, o laudo de extração de dados telemáticos é conduta meramente objetiva, de modo se mostra prescindível a oitiva dos peritos. De mais a mais, o laudo somente é um elemento a mais para atestar a materialidade delitiva, a qual restou comprovada por outros elementos de prova, mormente pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso. Outrossim, foi assegurado a defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que houve tempo hábil a materializar sua tese defensiva no momento das alegações finais. Descabido falar em absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de entorpecente, para o delito de consumo, quando as provas contidas nos autos, especialmente os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da prisão, não deixam dúvidas de que as drogas apreendidas seriam destinadas à difusão ilícita. Ainda, os dados extraídos dos aparelhos celulares e as provas testemunhais dos agentes públicos e usuário, demonstraram não apenas a traficância, bem como a estabilidade do liame entre os agentes e a intenção voltada a habitualidade da prática criminosa, razão pela qual não há falar em absolvição dos crimes previstos no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos do Código Penal. Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8]. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.” [Enunciado Orientativo n. 3]. “o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.” (STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). É vedada a exclusão da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência econômica dos apelantes, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos por Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira, Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, que os condenou (id. 219074507), nos seguintes termos: a) CONDENO o acusado ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES, alcunha “Formiga”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.396 (um mil, trezentos e noventa e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. b) CONDENO o acusado MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, as penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.396 (um mil, trezentos e noventa e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. c) CONDENO o acusado LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, alcunhas “Luizinho”, “Piloto”, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei Federal nº 11.343/06 e artigo 297 do Código Penal, na forma do artigo 69 também do mesmo Códex, as penas de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.406 (um mil, quatrocentos e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. d) CONDENO o acusado WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput e artigo 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal e o ABSOLVO da imputação referente ao art. 12 da Lei n. 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, as penas de 10 (dez) anos e 06 (seis) meses de reclusão, assim como 1.396 (um mil, trezentos e noventa e seis) dias-multa, em regime inicial fechado. Inconformados Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira e Wander Cristiano Bezerra de Sousa, através da Defensoria Pública interpuseram recurso de apelação criminal (id. 219074538). Nas razões recursais, suscitaram à de preliminar, nulidade da prova, sustentando que ela foi obtida ilegalmente, mediante busca pessoal e violação de domicílio (pescaria probatória), sem fundadas suspeitas, eis que não há nos autos nenhum registro mínimo da suposta autorização, nem foi esta confirmada em Juízo. Por consequência, pugnam pela absolvição da imputação. Sucessivamente, no mérito, pugnaram pela absolvição ou a desclasificação haja vista não haver substrato mínimo para a condenação pelo delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, pois as mensagens trocadas demonstram que os acusados tinham o hábito de fazer uso de drogas juntos. Por fim, a reforma da dosimetria da pena-base, para que seja considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade, bem como a natureza e a quantidade da substância entorpecente, adequando a pena aplicada para o patamar mínimo legal, além do afastamento da pena de multa, que foi arbitrada de forma incompatível com a realidade socioeconômica dos apelantes (id. 219074538). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 219074540). Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos apresentaram as razões recursais, através de defensor constituído, suscitou preliminar, nulidade da prova, sustentando que ela foi obtida ilegalmente, mediante violação de domicílio (pescaria probatória), sem fundadas suspeitas, eis que os policiais não encontraram nenhum tipo de entorpecente ao abordarem os flagranteados na entrada da residência, sendo inexistentes as razões para realizarem a entrada na residência, sendo esta realizada apenas por mera suposição dos agentes militares. Ainda, requereram o desentranhamento dos documentos anexados pela autoridade policial após o término da instrução, não sendo oportunizado aos acusados o direito do contraditório e da ampla defesa. Sucessivamente, no mérito, pugnaram pela absolvição, pois o apelante não se encontrava na residência e muito menos lhe pertencia, ou seja, não há provas que fundamentam a sua condenação. Alternativamente, objetivam a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, pois inquéritos policiais e ações penais em andamento não são suficientes para afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Por fim, a reforma da dosimetria da pena-base, para que seja considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade, adequando a pena aplicada para o patamar mínimo legal, além do afastamento da pena de multa, que foi arbitrada de forma incompatível com a realidade socioeconômica dos apelantes (id. 221510153 e id. 2215101557). A autoridade judicial não recebeu o recurso interposto por Wander Cristiano Bezerra de Sousa pela preclusão consumativa e recebeu o recurso de Luiz Henrique Otaviano dos Santos (id. 235343661). Em contrarrazões o Ministério Público requereu o improvimento do recurso, pugnando pela manutenção da sentença invectivada (id. 235343665). A douta Procuradoria Geral de Justiça, através do eminente Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifestou pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos, de forma a manter-se incólume a sentença proferida pelo Juízo a quo (id. 244646175), adotando “per relationem” as bem-lançadas contrarrazões do douto Representante do Ministério Público, sintetizando com a seguinte ementa: “RECURSOS DE APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR – 2. PEDIDOS DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 4. PRETENDIDO REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA BASILAR. – 5. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - ARGUMENTOS RECURSAIS REBATIDOS COM EXÍMIO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE, QUE SEGUEM RATIFICADOS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA – PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS, CONFIRMANDO-SE O CONTEÚDO DAS CONTRARRAZÕES, PER RELATIONEM, COM FULCRO NO ARTIGO 17, § 2º, DA Nº 57, DE 05/07/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Preliminarmente, os apelantes pugnaram pelo reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por meio da abordagem pessoal e da busca domiciliar, sob alegação de que os policiais ingressaram arbitrariamente na residência dos acusados, sem que houvesse o autorização para tal ou fundadas suspeitas, o que, nas suas intelecções, não seria suficiente para autorizar o ingresso no domicílio, consoante orientação jurisprudencial. Narrou a exordial acusatória que: “[…] FATO I – Da associação para o tráfico de drogas Em data incerta, em local não constante nos autos, porém até o dia 09 de fevereiro de 2023, por volta das 15h20min, em uma residência particular, localizada na Rua São Rafael, nº 280, Bairro Nova Lacerda em Nova Lacerda/MT, os denunciados ESTEVO ULLIAN CESAR GOMES, WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUZA, MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA, LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se com o fim especial de praticarem, habitual e reiteradamente o tráfico ilícito de drogas na cidade de Nova Lacerda/MT. FATO II – Do tráfico de drogas Nas mesmas condições de tempo e espaço, os denunciados ESTEVO, WANDER, MIKAEL e LUIZ, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regular guardavam e tinham em depósito aproximadamente 2,35 g (dois gramas e trinta e cinco centigramas) de maconha (cannabis sativa) e 1,23 g (um grama e vinte e três centigramas) de cocaína, consoante laudo pericial nº 532.3.10.8999.2023.99497-A01 (ID nº 112081967), cujas substâncias são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, de acordo com a RDC n. 13 de 26/03/2010, que regulamenta a Portaria n. 344/1998, da Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério de Saúde, sendo de uso proscrito em todo território nacional. FATO III – Da falsificação de documento público Ressai do autuado que, que nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço narradas no fato I, o denunciado LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, falsificou documento público, consistente em Carteira de Identidade, em consonância com o Termo de Apreensão de ID nº 112079980. FATO IV – Da posse irregular de munição de arma de fogo Consta ainda que, no mesmo dia e horário dos fatos, o denunciado WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía e mantinha sob sua guarda 04 (quatro) munições de calibre 38 intactas, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, conforme laudo pericial nº 532.2.13.8999.2023.99521-A01 (ID nº 112081966). DESCRIÇÃO FÁTICA Segundo apurou-se do caderno investigativo, durante operação de inteligência da Polícia Militar relacionada ao tráfico de drogas, foi avistada movimentação suspeita em residência particular próxima ao quartel, Rua São Rafael, nº 280, Bairro Nova Lacerda em Nova Lacerda/MT. Ocasião em que os policiais militares abordaram Estevo, já conhecido no meio policial, por possuir várias passagens criminais, o qual autorizou a revista domiciliar. Concomitantemente, Mikael adentrou rapidamente no interior da residência e acionou a descarga, descartando algo. No interior da residência encontrava-se ainda o denunciado Luiz e o menor Carlos Eduardo Vieira Sampaio. Infere-se que a residência pertence a Estevo e Wander, sendo que este encontra-se em local incerto e não sabido. Em revista pessoal junto a Luiz Henrique Otaviano dos Santos foi localizado consigo Registro Geral em nome de Mateus Ulrich com sua fotografia, vide Termo de Apreensão de ID nº 112079980. Durante revistas na casa, foi encontrada uma porção de maconha e duas porções de cocaína, vide laudo pericial nº 532.3.10.8999.2023.99497-A01 (ID nº 112081967). Consta dos autos que o menor Carlos declarou ser usuário e já ter comprado drogas no local através dos denunciados Estevo, Wander, Mikael e Luiz, informando valores e detalhes da atividade delitiva. Ainda durante revistas no local, no quarto do Sr. Wander, os agentes da lei constataram a existência de 04 (quatro) munições de calibre 38 intactas, vide laudo pericial nº 532.2.13.8999.2023.99521-A01 (ID nº 112081966). (...)” (sic). Pois bem. Todavia, observa-se que a tese defensiva não merece prosperar, eis que consta do boletim de ocorrência que: “NA DATA DE 09/02/2023, APROXIMADAMENTE AS 15H20 UMA GUARNIÇÃO DE INTELIGÊNCIA DA PMMT FORMADA PELO 2° TEN PM VILALBA E SD PM RODRIGO JUNTAMENTE COM O 3° SGT PM LIRA, ENQUANTO FAZIAM LEVANTAMENTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA AVISTARAM UMA MOVIMENTAÇÃO DE SUSPEITOS EM UMA CASA PRÓXIMA AO NÚCLEO DE POLÍCIA MILITAR E FIZERAM A ABORDAGEM DO ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES, O QUAL POSSUI PASSAGENS POR ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENOR, PORTE DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. O SR. ESTEVO FOI QUESTIONADO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO EM SUA RESIDÊNCIA E ESTE AFIRMOU QUE NÃO ESTAVA FAZENDO NADA DE MAIS, E QUANDO PERGUNTADO SOBRE O QUE ESTARIAM FAZENDO NA RESIDÊNCIA O ESTEVO NÃO EXITOU EM AUTORIZAR A ENTRADA E NO MOMENTO EM QUE FOI VERBALIZADO QUE ERA A POLÍCIA MILITAR, O SUSPEITO MICAEL APARECIDO FREITAS MOREIRA ADENTROU RAPIDAMENTE NO BANHEIRO E ACIONOU A DESCARGA, E AO SER QUESTIONADO O QUE TERIA DESPEJADO NO VASO SANITÁRIO O SUSPEITO DISSE QUE "NÃO FEZ NADA". DENTRO DA RESIDÊNCIA TAMBÉM ESTAVAM O MENOR CARLOS EDUARDO VIEIRA SAMPAIO (14) E LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, QUE PORTAVA UM REGISTRO GERAL COM NOME DE MATEUS ULRICH, E INDAGADO SOBRE O MOTIVO DE PORTAL TAL DOCUMENTO O SUSPEITO DISSE QUE APENAS COLOU A SUA FOTO NO RG, MAS NÃO UTILIZAVA. DURANTE BUSCAS REALIZADAS NA RESIDÊNCIA FORAM ENCOTRADAS 04 (QUATRO) MUNIÇÕES CALIBRE 38, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA E DUAS PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK...” (id. 219074238, p. 4). Ainda, os Policiais Militares João Paulo Ribeiro Costa e Jonas Gomes, que efetuaram a prisão em flagrante dos réus e procederam a apreensão das drogas na residência, afirmaram, em sintese: “Que no local é casa de alugel e antigamente foi ponto de droga e recentemente receberam informação da equipe de inteligência da PM que acerca de dois meses estão vendendo droga ali; Que hoje por volta das 15h20 a guarnição recebeu informação da equipe de inteligência composta pelo 2° TEN PM VILALBA, SD PM RODRIGO e 3° SGT PM LIRA que estava monitorando o local, de que avistaram uma movimentação de suspeitos numa casa próximo ao Núcleo da PM e abordaram o suspeito Estevo Uillian Cesar Gomes o qual tem passagens por roubo, corrupção de menor, porte de drogas e receptação e ao ser questionado pela equipe de inteligência sobre a movimentação na sua casa, o mesmo afirmou que não estava fazendo nada de mais e quando perguntado sobre o que estaria fazendo ali, Estevo não exitou em autorizar a entrada na residência para buscas e no momento em que foi verbalizado que era a Polícia Militar, o suspeito Mikael aparecido Freitas Moreira adentrou rapidamente no banheiro e acionou a descarga e ao ser questionado o que teria despejado no vaso sanitário o suspeito disse que não fez nada; Que dentro da residência também estava o menor Carlos Eduardo Vieira Sampaio e Luiz Henrique Otaviano dos Santos que portava um registro Geral com nome de Mateus Ulrich e indagado sobre o motivo de portar tal documento o suspeito disse que colocou sua foto no RG, mas, não utilizava. Que durante buscas na casa, foram encontradas quatro munições calibre 38 intactas no armário da cozinha e uma porção de substancia análoga a maconha e duas pedras de substância análoga a crack; Que moram no local Estevo e vulgo WS e a esposa deste...” (id. 219074241) Ainda, foi colhido as declarações de Carlos Eduardo Vieira Sampaio, que afirmou: “Perguntado desde que horas está na casa-local do fato, respondeu que saiu da casa da sua mãe e foi buscar sua cueca e shorts com Wanderson vulgo WS quando a policia militar chegou na residência; Que quando a pm chegou WS não estava; Que o declarante fuma maconha; Que não fumou maconha no local; Que no local, é ponto de droga vendido por WS e Estevao que moram na casa; Que Micael também está ficando na casa e participa dessa venda; Que eles nunca pediram para o declarante vender; Que já comprou droga no local; Que não conhece Luis Henrique; Que Luis Henrique estava deitado no quarto quando a pm chegou; Que este tambem participa da venda com os demais; Que o declarante já foi apreendido por tráfico e por roubo; Que o ponto de venda ali funciona há pouco tempo, mais ou menos duas semanas tem ocorrido a venda de droga por essas quatro pessoas; Que a mulher de Ws não participa da venda; Que não sabe de onde eles trazem a droga para vender; Que eles vendem uma porção de maconha por dez reais; Que comprou droga no local duas vezes na semana passada; Perguntado porque suas roupas estavam no local, respondeu que tinha emprestado para WS; Que WS e Luis Henrique vulgo Piloto vieram de Sapezal para Nova Lacerda; Que o declarante viu que os pm encontraram um documento com foto do Luiz com outro nome; Que Estevao atendeu aos policiais e autorizou a pm revistar a casa; Que ninguem fugiu; Que a pm encontrou uma porção de droga e umas pedrinhas no bolso do shorts de Mikael; Que não sabe onde eles escondem a droga; Que não sabe se eles ganham muito dinheiro com isso; Que o pessoal é quem vai no local para comprar droga; Que eles não consomem ali; Que o declarante mora em frente o local; Que o movimento é mais a noite; Que quando a pm chegou o declarante estava pegando roupa no quarto do WS; Que não sabe dizer quem entrou no banheiro quando a pm chegou; Que as munições estavam no quarto de WS; Que não sabia que ele tinha munição ali; Que nada mais tem a informar;...” (id. 219074243) Portanto, a busca domiciliar foi realizada em face da atitude suspeita dos Apelantes, ocasião em que havia grande movimentação de pessoal no imóvel, que já era conhecido como ponto de venda de substâncias entorpecentes, bem como conforme declarações dos policiais e de Carlos Eduardo Viera Sampaio o apelante Estevo Uilian Cesar Gomes estava na frente da residência e autorizou os policiais a entrarem no imóvel. Neste contexto, os policiais agiram por conta da intensa movimentação no local, o que gerou suspeitas, que não se confunde com perseguição ou aleatoriedade da conduta, observando que as garantias constitucionais não são absolutas e a casa não pode servir de escudo para cometimento de crimes em seu interior, afastando assim, a alegação de pescaria probatória (fishing expedition). Além do mais, foi autorizada a entrada dos policiais pelo apelante Estevo, bem como localizada e apreendida substância entorpecente no local, fato este incontroverso nos autos, resta afastada eventual ilegalidade, vez que o crime de tráfico é de caráter permanente, excepcionando a situação flagrancial o comando constitucional de inviolabilidade domiciliar. Neste sentido, como já decidido em caso análogo, “(...) não há falar em vício na operação policial, se houver a permissão de entrada dos policiais na residência do investigado, a descaracterizar a inviolabilidade de domicílio, que pressupõe, justamente, o não consentimento do morador” (STJ 6ª T. HC 208.957/SP Rel. Min. Vasco Della Giustina j. 06.12.2011 DJe 19.12.2011). Calha destacar, que embora não conste autorização escrita por parte do apelante, resta evidente pelos depoimentos dos policiais seu consentimento, inclusive, consta no interrogatório do acusado, o qual foi devidamente assinado por ele perante a autoridade policial, menção a referida autorização. Ademais, não há nos autos qualquer motivo para se duvidar do depoimento dos policiais, haja vista que não há qualquer indício que possa indicar que tivessem interesse em alterar a verdade dos fatos, ausente razão para que buscassem deliberadamente prejudicar os apelantes. Portanto, não há que se falar, em ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada na residência, conquanto existiam fundadas suspeitas que autorizavam a revista pessoal e posterior ingresso no imóvel. Como se pode perceber, em atenção ao teor dos depoimentos apresentados, nota-se que havia fundadas razões que justificaram o ingresso dos policiais na residência dos acusados, ante a clara suspeita de que estava ocorrendo o tráfico de drogas no referido endereço, e que o apelante Estevo autorizou a entrada na residência. Neste sentido, recente julgado Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante: “PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. BUSCA DOMICILIAR. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 2. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. No caso, a ação policial se baseou em informações concretas e precisas acerca da prática do crime de tráfico pelo paciente, contando inclusive com o endereço onde eram guardados os entorpecentes, a partir do que a diligência levada a termo culminou na apreensão, com o paciente, de uma porção de cocaína. No veículo, foi localizada uma conta de água e chaves, relativas ao endereço mencionado na denúncia anônima. Por sua vez, no imóvel indicado, foram encontrados 10 tijolos de maconha (8 inteiros e duas metades), 1 tijolo de cocaína e mais 03 porções da mesma droga, bem como balança, peneira, facas, assadeira e uma quantidade considerável de munições (49 quarenta e nove) de calibre 12. 4. De tal modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) e a busca domiciliar traduziram em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das informações relatadas na denúncia apócrifa. 5. Por fim, Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático/probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (HC 693.758/MT, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021). 6. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 831827 SP 2023/0208451-7, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 27/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023). Não se pode olvidar, ademais, que o tráfico ilícito de entorpecentes e a posse ilegal de munição são de crimes de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGA – TRÊS ACUSADOS – DOIS ACUSADOS CONDENADOS E OUTRO ABSOLVIDO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA –1. PRELIMINAR DEFENSIVA DE UM APELANTE – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DE BUSCA DOMICILIAR – INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA – ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS – SERENDIPICIDADE – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – 2. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER DA D. PGJ. 1. Válida a busca domiciliar, ante a existência de justa causa advinda de perseguição de pessoa em fuga, o qual estava se homiziado na residência da Apelante, não podendo ser em casos tais, consideradas ilícitas as provas do crime de tráfico de drogas no local encontradas fortuitamente, em respeito ao fenômeno da serendipicidade. 2. (...) (N.U 1002234-72.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). "RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICODEDROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – NULIDADE DABUSCAPESSOALREALIZADA E DEMAIS ATOS POSTERIORES – ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. LEGALIDADE DASBUSCASPESSOALE DOMICILIAR – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE – EXISTÊNCIA DEFUNDADASSUSPEITASQUE AUTORIZARAM A REVISTAPESSOALE POSTERIOR INGRESSO NO IMÓVEL – IMPERIOSA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO PROCESSUAL – 2. PREQUESTIONAMENTO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS – APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Afasta-se a declarada nulidade da abordagem ebuscapessoal, uma vez que esta foi feita nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal, por haverfundadassuspeitasde que o apelado estaria comercializandodrogas, revelada pela denúncia prévia, sendo declinado o endereço que estava ocorrendo a mercancia de entorpecentes, e, constatada a mesma situação apontada ao localizar o réu em frente à residência, o qual empreendeu fuga para o interior daquela quitinete com a aproximação da equipe policial, ocasião em que foi realizado seu acompanhamento e apreendidas porções de cocaína e maconha, além de apetrechos comumente utilizados no comércio malsão [balança de precisão, rolos de filme plástico, recipiente com resquícios de drogas, numerário]; 1. (...) (N.U 0034956-69.2019.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Não Informado, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Portanto, considerando que no caso concreto havia justa causa para a entrada dos milicianos na residência, deve-se levar em consideração a perpetuidade do estado de flagrância dos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo, bem como a desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou consentimento dos moradores para ingresso na residência. Por tais fundamentos, REJEITO a preliminar suscitada, por não vislumbrar situação de ilegalidade apta a tornar ilícitas as provas obtidas com a busca domiciliar realizada pelos agentes motivos pelos quais. PRELIMINAR – DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Os apelantes requereram o desentranhamento dos documentos anexados pela autoridade policial após o término da instrução, não sendo oportunizado aos acusados o direito do contraditório e da ampla defesa. A declaração de nulidade no processo penal subordina-se à observância de 4 (quatro) princípios básicos: 1 - não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief" - artigo 563, do CPP); 2 – ninguém pode arguir nulidade a que haja dado causa (princípio da lealdade ou boa-fé – artigo 565 do CPP); 3 - ninguém pode arguir nulidade que só interesse à parte contrária (artigo 565 do CPP); 4 – não se declara nulidade de ato processual que não influiu na apuração da verdade ou na decisão da causa (artigo 566 do CPP). Aqui se trata do primeiro, sendo que o artigo 563, do Código de Processo Penal, estipula: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que referido princípio aplica-se tanto às nulidades relativas quanto absolutas. Atente-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Sustentação oral em apelação. Processo com pluralidade de réus, com advogados distintos. Prazo computado em dobro e dividido pelo número de defensores inscritos. Regra regimental dos tribunais, cuja regulamentação foi autorizada pelo art. 618 do CPP. Primazia da celeridade processual sobre os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Inocorrência. Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento. I. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta suprema corte, também firmada no sentido de que, havendo pluralidade de réus, com advogados distintos, o prazo de sustentação será computado em dobro e dividido pelo número de defensores que manifestaram interesse em sustentar oralmente as razões recursais, regra essa positivada nos regimentos internos dos tribunais, com autorização do art. 618 do código de processo penal. Precedentes. II. Este tribunal firmou o entendimento de que a demonstração de prejuízo, “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta, eis que […] 'o âmbito normativo do dogma fundamental da disciplina das nulidades. Pas de nullité sans grief. Compreende as nulidades absolutas'” (hc 85.155/sp, Rel. Min. Ellen gracie). III. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; HC-RO-AgR 137.994; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 20/03/2018). No presente caso, o fato de o laudo pericial referente à extração de dados do aparelho celular apreendido ter sido juntado aos autos apenas após a realização da audiência de instrução e julgamento não enseja cerceamento de defesa, por se tratar de prova inquisitorial irrepetível, a ser submetida ao contraditório diferido, e as partes tiveram acesso ao referido documento antes de apresentarem suas alegações finais, garantindo aos acusados a oportunidade de se manifestarem sobre tal elemento de prova, atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. De mais a mais, o laudo somente é um elemento a mais para atestar a materialidade delitiva, a qual restou comprovada por outros elementos de prova, especialmente pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso. Outrossim, foi assegurado a defesa o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que houve tempo hábil a materializar sua tese defensiva no momento das alegações finais. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, § 1º DO CP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. I - Resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, se a quaestio não foi suscitada antes da prolação da sentença. In casu, o suposto vício na exordial acusatória só foi argüido em sede de recurso de apelação (Precedentes do STF e do STJ). II - Não há que se falar em cerceamento de defesa se, juntado aos autos laudo pericial após o encerramento da instrução, foi dada a oportunidade às partes para sobre ele se manifestar. Na hipótese, a defesa, em sede de alegações finais, tão somente reclamou por sua juntada tardia, nada mencionado acerca de seu conteúdo (Precedente). Writ denegado. (HC n. 55.057/ES, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 11/12/2006, p. 395.) Ainda, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: "a juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP. No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.638.190/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020). Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. VOTO MÉRITO Como relatado, os apelantes objetivam a absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para posse de droga para consumo próprio. Emerge dos autos, que os apelantes foram processados e, ao final, condenados pela prática dos delitos previstos no artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. A materialidade dos delitos restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante delito, auto de exibição e apreensão, laudo definitivo de análise da substância e laudo pericial das munições apreendidas, além do depoimento das testemunhas em ambas as fases processuais e demais documentos. No tocante à autoria delitiva em relação aos crimes imputados aos apelantes, o Tenente da Polícia Militar Carlos Eduardo Souza Vilalba, narrou: “(...) Promotor de Justiça: O senhor se recorda desse fato?; Testemunha: Sim, senhor; Promotor de Justiça: Foi assim mesmo?; Testemunha: sim, foi assim mesmo. Nós estávamos em 3 policiais e um dos policiais acompanhou essa situação, né? Acompanhou e visualizou ele acionando essa descarga. Enquanto isso eu fiquei com acho que eu fiquei com mais um fazendo a checagem dele e o outro policial acompanhou o acho que foi o Estevão mesmo que era dono da residência, foi onde foi localizada as munições e o entorpecente; Promotor de Justiça: tá? Segundo consta, também no interior da residência se encontrava o denunciado Luís e o menor Carlos Eduardo. Estariam os 2 dentro da residência?; Testemunha: Sim, tinha outros envolvidos lá sim, acho que era uns 3 ou 4, não recordo de pronto aqui, mas tinha mais de um sim; Promotor de Justiça: Segundo consta da denúncia, a revista pessoal do Luís Henrique Otaviano dos Santos que foi encontrado um registo geral em nome de Mateus com a fotografia né? E durante as revistas na casa foi encontrada uma porção de maconha e 2 porções de cocaína. O senhor se recorda disso?; Testemunha: Sim, sim, senhor, teve, essa apreensão mesmo desse entorpecente e dessas munições; Promotor de Justiça: certo. É, e ali era um local conhecido como boca de fumo, venda de droga?; Testemunha: era uma residência onde estava sendo movimentada, aí alguns integrantes do comando vermelho, né, andaram acompanhando aquela região inteira lá, fazendo um trabalho de vigilância, porque surgiu algumas ameaças por cima, assim referente ao comando vermelho, contra um policial militar exclusivo da região. E aí decidimos aí fazer um trabalho mais intenso na cidade, né, foi quando observamos uma movimentação diferenciada nessa residência, e aí que foi feita essa abordagem e chegamos a esses suspeitos e encontrado aí esses pertences, né; Promotor de Justiça: Então, o senhor então levantou realmente ali era praticado o tráfico de drogas. É isso que a gente precisa saber; Testemunha: Sim, sim, ali tinha movimentação característica de tráfico de droga; (...) Defensora Pública: Então, é boa tarde, Carlos, quem, que era o proprietário da residência?; Testemunha: Ah, eu não recordo o nome dele agora.. eu não recordo o nome dele; Defensora Pública: ele está presente aqui? o senhor está vendo?; Testemunha: se tiver uma imagem aí, eu acredito que eu recordo, mas o nome dele de pronto é que não lembro. Até pelo tempo a gente prende faccionado todo dia praticamente; Defensora Pública: E quem era o que alegou ser o proprietário da droga? Teve alguém que alegou?; Testemunha: quem alegou era o proprietário mesmo, acho que era o próprio dono da residência; (...) Defensora Pública: É, você falou que inicialmente então vocês foram investigar uma ameaça a um policial, né?; Testemunha: Nós estávamos levantando várias informações na região, isso deu parte. É a partir de um, de uma situação de ameaça a um policial, e aí começamos a acompanhar e verificamos que nessa residência estava tendo movimentação constante, né? De faccionados e vários ali pessoas em fundadas suspeitas, inclusive o usuário de entorpecente em uma das oportunidades foi feita essa abordagem e o próprio proprietário da residência, que eu não recordo o nome agora né, autorizou nosso.. acompanhou inclusive a gente na entrada da residência onde foi localizado essa droga e teve um deles que correu sim e acionou a descarga. Como foi acompanhado pelo outro policial ele até perguntou. Na época ele negou qualquer situação dessa aí, onde foi localizado uso de entorpecente em uma peça da residência foi localizado umas munições; Defensora Pública: e onde que foi localizado? localizado o entorpecente? que local que estava?; Testemunha: Não me recordo. Sei que a as munições foi num quarto ali apartado, ali próximo a sala. Não, não sei se porque o policial já veio com ele, né, com as munições e com essa droga. Não sei se ele foi ouvido, mas eu me recordo que foi sim, já estava dentro da residência quando foi localizado essas munições; (...) Dra. Jessica – Advogada: Boa tarde, Carlos. É Carlos quem que foi abordado para o lado de fora da casa?; Testemunha: Do lado de fora da casa, tinha.. acho que tinha 2 suspeitos, não, vou recordar quem foi abordado, não lembro mesmo é..; Dra. Jessica – Advogada: Você lembra se ele tinha alguma coisa no bolso que tinha com ele? Com esses 2?; Testemunha: a doutora não vou lembrar se alguma coisa, não me recordo; Dra. Jessica – Advogada: o senhor não se recorda, se tinha um flagrante ali é com eles?; Testemunha: Não vou me recordar. Se falar aqui não vou..; Dra. Jessica – Advogada: sempre problemas; (...) Dr. Paulo – Advogado: é, o senhor falou que estava levantando informações, né, é o senhor também é da inteligência? e aí você disse que naquela casa estava tendo movimentações né, e eu queria saber o seguinte, o senhor sabe precisar mais ou menos há quanto tempo que essas movimentações estranhas que o senhor disse na casa, estavam ocorrendo? já fazia uma semana, um mês?; Testemunha: nós trabalhamos lá nessa questão desse levantamento, tinha mais ou menos uns 4, 5 dias que aí nós já tínhamos é alguns nomes né, porém, a residência em si nós não tínhamos conhecimento. A partir desse conhecimento, acho que teve uns 4 ou 5 dias que a gente trabalhou ali a região e verificou que as movimentações ali eram fora do normal; Dr. Paulo – Advogado: certo é a próxima pergunta é, no momento lá da abordagem na casa, o proprietário ou morador ali da casa, né? A pessoa que realmente morava na casa, ele se fazia presente?; Testemunha: Ele se fazia presente, se o que falou que era dono da casa se fazia presente, sim. Eu não recordo o nome. (...)” O Policial Militar Moisés Rodrigues Lira, em juízo, declarou: “(...) Promotor de Justiça: é Lira, esse processo, acredito que o senhor já relembrou por conta dos réus. É, eu gostaria de saber qual foi a participação do senhor na prisão, é do senhor Estevão, do senhor Luiz Henrique, do senhor Micael; Testemunha: Então, doutor, a gente tinha muita informação de que tinha uma boca de fumo aqui próximo da nossa base, da nossa unidade aqui em Nova Lacerda e a gente começou a perceber movimentação de bastante pessoas lá nessa casa, pessoas usuárias de drogas entraram e saíam. É menor de idade e só que nesse dia eu estava junto com o pessoal da, do pessoal da inteligência, que veio para a gente fazer um levantamento de uma outra situação. E nessa situação, a gente passando como a gente estava, com o carro descaracterizado. A gente passando em frente a gente percebeu a movimentação e um Monte de pessoas conhecidos. Os usuários estavam, na frente da casa, ali bastante movimentado e decidimos fazer uma abordagem. Dessa abordagem, foi encontrado algumas.. o que que era substâncias, sei lá, o proprietário da casa autorizou a gente a fazer a busca na casa dele e lá foi encontrado algumas munições e mais uma porçãozinha e mais vestígios de resquício de drogas lá dentro; Promotor de Justiça: Certo, o proprietário da casa seria o senhor Estevão, correto?; Testemunha: Eu não me recordo o nome dele; Promotor de Justiça: É por acaso, no momento da abordagem é, o senhor Estevão ou um dos usuários ali estaria consumindo droga ou o senhor não conseguiu visualizar isso?; Testemunha: Não senhor.. vou conseguir visualizar isso, porque foi uma abordagem rápida, no primeiro momento, porque a gente tinha uma outra situação para verificar, inclusive a gente pediu o apoio da outra guarnição para poder ir lá para fazer a condução dos suspeitos; Promotor de Justiça: Certo, consta aqui que seria uma operação de inteligência da polícia militar. O senhor confirma realmente, a inteligência P2 estava envolvida?; Testemunha: Então é igual eu falei pro senhor agora, a gente estava passando no local no momento para ver uma outra situação, aí a gente deparou e aproveitou a oportunidade; Promotor de Justiça: Tá certo. É, e depois durante a abordagem o senhor ficou na parte externa ou o senhor adentrou pra verificar os cômodos?; Testemunha: A gente ficou.. alguns ficavam na parte externa, outros ficavam do lado de dentro. Eu fiquei mais na parte externa para cuidar mais do pessoal; Promotor de Justiça: Certo, então o senhor só sabe assim o que? O que foi apreendido por conta de conversa ali depois dos fatos né? Não, não que o senhor verificou ou apreendeu?; Testemunha: Isso; (...) Defensora Pública: é boa tarde Lira, é o senhor falou que tinha movimentação de pessoas ali. Vocês chegaram de abordar alguém que teria falado ter comprado de droga daquele local?; Testemunha: Não Doutora, porque era bem recente a presença dessas pessoas nessa residência. E a gente começou a observar que quando a gente saía com a viatura, quem estava próximo lá se escondia todo mundo. Então ficava difícil para a gente abordar com a viatura. E nesse dia deu ficou bastante, porque eles não sabiam que o carro que a gente estava era uma viatura descaracterizada; Defensora Pública: E essa é, vocês falaram que essa abordagem assim então é foi aleatória, né? Não foi nada programado para ir naquela residência?; Testemunha: Não senhora, é isso mesmo, nada programado; Defensora Pública: Tá, você sabe se alguém falou que era proprietário dessa droga, que foi apreendida, você chegou a saber quem que era o proprietário, alguém, algum dos presos falaram que era o dono da droga?; Testemunha: No dia tinha uma senhora, uma mulher grávida lá e ela.. é o proprietário que se identificou como proprietário da casa, falou que pertencia ao marido dela, que não estava no momento, inclusive umas munições lá; Defensora Pública: Quem que era o proprietário da residência?; Testemunha: Eu não lembro o nome dele; Defensora Pública: Entendi você falou, é pequena porção de drogas. Você sabe a pessoa estava consumindo droga ali?; Testemunha: No momento que a gente.. nós chegamos, não tinha ninguém consumindo não, doutora; (...) Dr. Paulo – Advogado: O senhor falou que o proprietário da casa autorizou vocês entrar? Então né, Logicamente, o proprietário da casa, ele estava na casa?; Testemunha: Estava e aí ele falou que a droga que estava na casa, então pertencia a outra pessoa que não estava na casa no momento. Diz que não estava na casa no momento; Dr. Paulo – Advogado: certo, você se lembra se depois você prendeu essa outra pessoa?; Testemunha: Essa outra pessoa quando é, eu lembro que chegou para a gente um mandado de prisão para essa outra pessoa e nós conseguimos prender ela em outro dia. Não sei se o mandado tem relação com essa mesma situação; Dr. Paulo – Advogado: Entendi e essa outra pessoa que foi presa, pelas informações que vocês tinham, vocês tinham como informação que ele era, já traficante, que ele vendia a droga, alguma coisa nesse sentido?; Testemunha: o proprietário da casa, assim é uma figurinha da rua bastante conhecido no meio policial; Dr. Paulo – Advogado: Certo e esse rapaz que não estava na casa, que o pessoal falou que a droga era dele, vocês o conheciam, sabiam quem era?; Testemunha: Sim senhor; Dr. Paulo – Advogado: O senhor se recorde o nome dele?; Testemunha: ele é bastante conhecido, bastante complicado e é envolvido com facções criminosas; Dr. Paulo – Advogado: Esse que não estava na casa? Testemunha: Sim, senhor; Dr. Paulo – Advogado: o senhor sabe o nome dele?; Testemunha: Apelido dele acho que é WS uma coisa assim Doutor, no momento eu não.. não me recordo; Dr. Paulo – Advogado: Certo, depois que vocês fizeram a prisão em flagrante, vocês, um dia depois, dois dias depois, voltaram na mesma casa lá?; Testemunha: Não senhor; (...) Dra. Jessica – Advogada: O senhor estava lá no momento da abordagem, certo? O senhor abordou o Estevo fora da residência?; Testemunha: Não me recordo o nome.. por nome eu não me recordo nenhum deles Doutora; Dra. Jessica – Advogada: Tá, é, foi abordado alguém fora da residência que seria, em tese, o dono da casa que autorizou a entrada?; Testemunha: Estava no portão da casa, na parte externa do portão; Dra. Jessica – Advogada: É foi encontrado algum ilícito com ele no momento da abordagem?; Testemunha: Doutora não me recordo certinho porque eu não estava sozinho na ocorrência, mas tinha se eu não me engano, tinha um deles que estava com uma porção no bolso; Dra. Jessica – Advogada: Tá com esse rapaz que foi abordado na parte externa da casa, tinha alguma coisa ou o senhor não se recorda?; Testemunha: Eu não me recordo Doutora; Dra. Jessica – Advogada: quantos tinham fora da casa?; Testemunha: Eram 5 pessoas, se eu não estiver enganado, são 5 pessoas, sendo um deles um menor; Dra. Jessica – Advogada: Todos estavam fora da residência, é isso?; Testemunha: Não, tinha um deles que estava saindo de dentro da residência, agora não.. não me recordo, não sei dizer para a senhora qual deles que estava saindo no momento que a gente entrou; Dra. Jessica – Advogada: Entendi, quem autorizou a entrada na casa, recorda?; Testemunha: quem se identificou como proprietário; Dra. Jessica – Advogada: Foi feito algum documento, de forma expressa, escrito ou um vídeo, por algum dos policiais ou até mesmo pelo senhor dessa autorização?; Testemunha: Não, senhora. E como eu falei, a gente estava verificando outra situação. Foi uma coisa bem rápida. Assim, abordagem nossa já chamamos a outra a guarnição para dar apoio para a gente, continuar na outra situação. (...)” O Policial Militar Rodrigo Pinto Ramires, afirmou em juízo: “(...) Testemunha: Dr. nós estávamos na cidade de Nova Lacerda justamente com. É para combater organizações criminosas, né, que a princípio estariam até ameaçando um policial naquela região. Por isso que a nossa agência foi determinada para ir para lá e vem na esquina, bem na esquina mesmo do quartel. A gente vê uma movimentação estranha de alguns, pessoas na frente dessa residência, no momento que a gente fez a abordagem destes, né? E Lembro uma situação até que nos chamou a atenção aqui na hora da abordagem, salvo engano, posso estar enganado. Vou até pegar o BO só pra não errar, o nome do rapaz que estava responsável pela casa, o Estevão. Estava até com uma substância. É no nariz que a princípio estaria acabando de utilizar. Aí essa substância é o momento que fui perguntado salvo engano pelo sargento Lira se estaria acontecendo alguma coisa na casa. Ele falou que não. Se quisesse entrar na residência, poderia entrar. Momento que a gente adentrou na residência eu fiquei é conversando com os com os abordados ali no interior da residência, na parte do quintal. E os outros policiais procederam com as buscas, que localizaram em munições. É, localizaram algumas, é salvo engano, é porção de maconha. Pasta base, né. E lembro de uma situação da questão da descarga que teve um deles eu não vou recordar a questão do nome porque não foi eu que estava no interior da residência que deram uma descarga na hora que a gente chegou, a gente acredita que pode ter sido dispensado alguma coisa ilícita, né? E Tinha uma também uma. Um RG, que um deles eu não vou recordar também com ninguém, que estava que ele tinha colado uma foto por cima do RG e falava quejá tinha colado por colar, que não que não utilizaria esse RG, mas. É do que eu vou recordar isso aí, doutor; Promotor de Justiça: então, é o seu papel na operação foi a abordagem do Estevo, salvo engano, que estava do lado de fora da casa consumindo drogas, Foi isso?; Testemunha: Sim, na verdade tinha um aglomerado de pessoas ali. Eu não vou recordar se não estavam todos fora da residência, tinha um ou 2 salvo engano que estava dentro da residência, o Estevo eu lembro que ele estava na parte de fora da residência, que inclusive na época disse ser o responsável pela residência né, por isso que a gente pediu pra ele a questão de autorizar, de entrar dentro da casa dele lá; Promotor de Justiça: aí o senhor só fez a segurança externa, não, só, não fez busca?; Testemunha: eu fiquei isso.. eu fiquei só como pediu para todos saírem para fora da residência, fiquei conversando com eles ali no quintal né, não dentro da residência, na edificação da residência; Promotor de Justiça: certo, e aí depois é, encaminharam os suspeitos para a delegacia, foi isso, então o que aconteceu?; Testemunha: isso, Exato; Promotor de Justiça: Tá certo então, senhor Rodrigo, tem mais alguma informação que o senhor entenda relevante que eu não perguntei sobre o caso?; Testemunha: É doutor, é salvo engano, eu lembro de o Estevo é falar que a questão de umas munições eram do vulgo “VK”. Isso aí eu lembro, não, não vou recordar se estava no boletim de ocorrência, até eu acabei de ler que eu não recordo, mas eu lembro que essas munições seriam do vulgo VK. Posteriormente a gente acabou prendendo ele em Nova Lacerda, salvo engano, umas 3 semanas depois; (...) Defensora Pública: Tinha alguma denúncia anônima no local?; Testemunha: Na verdade, as pessoas que estavam na frente a gente estava reunindo informações Doutora, quanto à questão de um grupo organizado que estava na cidade né, o local em si não, mas principalmente o Estevo, que é o vulgo Formiga, aí já teria.. a gente já tinha levantado algumas situações sobre eles; Defensora Pública: E vocês chegaram a abordar uma pessoa que teria comprado a droga do Mikael?; Testemunha: Doutora, não vou recordar o nome de todos. Micael é o Estevão, não, né? Só para eu..; Defensora Pública: não.. é Mikael; Testemunha: não, não, não.. Foi no mesmo dia que a gente chegou, na cidade, a gente já colheu essas informações e aí esse momento foi oportuno, a questão da abordagem foi oportuno. A gente não, não chegou a visualizar ninguém comprando droga deles não; Defensora Pública: Você sabe se o Mikael, ele estava dentro da residência ou ele estava fora da residência, porque quando ele foi ouvido lá na delegacia, ele falou que ele estava na calçada e não dentro da residência; Testemunha: Que eu recordo, doutora, é, eu recordo apenas do Estevo fora, mas eu sei que tinha uma outra pessoa. Não vou recordar se era o Mikael; Defensora Pública: Então, tinha uma pessoa fora também?; Testemunha: tinha uma outra pessoa fora sim, mas eu não vou recordar quem seja. Eu lembro que não era só uma pessoa, era mais de uma pessoa que estava fora da residência; Defensora Pública: E sobre a droga, você soube quem que seria o proprietário, ou alguém chegou de falar que era proprietário da droga?; Testemunha: Não, negativo. Eu não indaguei sobre, eu não indaguei não; (...) Dr. Paulo – Advogado: Nesse dia vocês conduziram o pessoal em flagrante né, é quantos que vocês conduziram? Você lembra quantas pessoas que foram conduzidas?; Testemunha: Salvo engano foram 4 pessoas Doutor, não vou recordar, mas salvo engano foram 4 ou 5 pessoas; Dr. Paulo - Advogado: certo, você lembra se você conduziu o Wander em flagrante nesse nessa oportunidade?; Testemunha: Wander salvo engano Doutor seria o vulgo “VK”, salvo engano, é um dos moradores da residência. É isso?; Dr. Paulo – Advogado: isso, exatamente; Testemunha: ele não estava no dia, no dia ele não estava, posteriormente, a esposa dele chegou na residência né e só que como ela não, não estava ali no local tal, na hora da abordagem, não foi conduzida, mas é a princípio lembro, salvo engano, Estevo disse que ele tinha saído há pouco. Lembro dele falar da questão das munições, que essas munições seriam do Wander, do vulgo “VK”, que ele falava né, depois a gente acabou levantando que seria esse Wander; Dr. Paulo – Advogado: Certo e o Wander foi preso quando?; Testemunha: salvo engano o Wander 3, 4 semanas depois, decorrente de um mandado de prisão ele foi preso; Dr. Paulo – Advogado: Você acompanhou essa prisão também?; Testemunha: Acompanhei também; Dr. Paulo – Advogado: e como que ela aconteceu? Ele tinha, estava com droga? É ele tinha chegado do serviço? Como que foi a prisão dele, você se lembra?; Testemunha: Eu acredito que ele não estava trabalhando porque nós fizemos, na verdade, é, nós fizemos.. nós estávamos no serviço de monitorar para ver se o Wander ele estaria na cidade. A gente recebeu algumas informações que eles estariam na cidade. A gente localizou ele né, nessa cidade a gente pediu para equipe de força tática para fazer a abordagem, como é mais de uma pessoa na casa, salvo engano tinha 2 pessoas na casa tinha no lado dessa casa. A gente já tinha sido, já tinha sido alvo nessa casa vizinha. E uma questão de um, no estouro a banco que tentaram é furtar um banco a 1 mês atrás desse ocorrido. A gente pediu apoio da força tática para fazer essa prisão dele; Dr. Paulo – Advogado: É em qual caso que ele foi preso, foi na mesma casa que foi pegar as drogas lá?; Testemunha: Essa ocorrência de hoje negativa, foi em outra; Dr. Paulo – Advogado: nessa outra casa ele deu para perceber com quem que ele morava, se ele estava morando com a mulher dele, como que ele, com quem que ele estava morando?; Testemunha: Ele.. eu lembro dele relatar que ele estava morando com a mulher dele, salvo engano a mulher dele ainda estava na casa, se eu não me engano nesse dia; (...) Dra. Jessica – Advogada: Rodrigo você disse que o Estevo no momento da abordagem ele é para aparentava ter usado entorpecente, né, vestígios no nariz, mas foi encontrado algo com ele ali no momento da abordagem, fora da casa?; Testemunha: Doutora na hora da abordagem? Eu não recordo. Quem fez a busca não foi eu. Fiquei na parte da contenção, como tinha, como eu disse, uns 4, 5 ou 6 pessoas ali, não foi eu que fiz essa busca, Mas eu acredito que com o Estevo, acredito que não tinha, só que ele é que ele estava no nariz. Inclusive ele relatou para mim mesmo que tinha acabado de usar, que era né, tinha acabado de usar o entorpecente; Dra. Jessica – Advogada: E aí posterior que foi feito a busca na casa, é isso?; Testemunha: isso, exatamente; Dra. Jessica – Advogada: ele que autorizou o ingresso local?; Testemunha: Exatamente; Dra. Jessica – Advogada: é foi registrado por meio de algum documento ou um vídeo por você ou algum dos policiais ele autorizando esse ingresso?; Testemunha: Não negativo, inclusive foi tão foi, tão natural que ele falou para que entrasse, a gente não, não chegou a registrar não; Dra. Jessica – Advogada: Entendi, é quanto ao Luís, é esse documento falso que ele tinha, ele apresentou o documento ou nas buscas foi encontrado esse documento?; Testemunha: Eu não vou saber dizer pra senhora Doutora, porque não fui eu que encontrei. Mas acredito que os outros policiais que estavam na ocorrência vão afirmar pra senhora. (...)” O Policial Militar João Paulo Ribeiro Costa, também ouvido em juízo, corroborou com o alegado por seus colegas, aduzindo que: “(...) Testemunha: Nesse dia, o comandante daqui do núcleo, o terceiro sargento Lira, determinou para que eu ficasse no núcleo, enquanto ele, mais um, um efetivo do pessoal da inteligência, iria fazer diligência na cidade e fazer apurações né, e eu estava trabalhando sozinho nesse dia. Aí nisso eu fiquei aguardando aqui, aí por volta das umas 4 e meia por aí, ele me acionou para que eu dirigisse até uma residência próximo do núcleo, de imediato me dirigi até lá e poucos minutos chegou o outro rapaz, que foi solicitado também para atender (...) Aí eu cheguei na residência e estava o pessoal já postos né, e daí em diante só fui fazer o recolhimento deles, coloquei no camburão aí trouxe para outro núcleo né, Perguntei o que tinha acontecido pro sargento pra ficar por dentro da situação, não me recordo que tipo de entorpecente que foi encontrado. Parece que tinha munição e nisso registrei a ocorrência e fiz o encaminhamento deles pra Comodoro; Promotor de Justiça: Na verdade então o senhor não participou assim ativamente da diligência ali, da abordagem da do ingresso na residência?; Testemunha: Não, negativo. Eu não participei porque eu fui mandado ficar aqui no núcleo aguardando para que fosse lá, depois do desenrolar da ocorrência né, a diligência, dirigir a apuração, eu não sei o que de fato estava fazendo, mas me mandaram ficar e até lá quando tivesse pra deslocar com ele, entendeu?!; Promotor de Justiça: Entendi, então quando o senhor já entrou na ocorrência, já tinha sido apreendida a droga, arma, munição, essas coisas todas. O senhor verificou essa apreensão né; Testemunha: Exato; Promotor de Justiça: Perfeito, chegou a conversar com algum deles ali, no momento? Dos custodiados ou não, não conversou? Só encaminhou?; Testemunha: Não cheguei a conversar com ele. Só uma questão de perguntar dados do nome, só para preencher mesmo o boletim de ocorrência, porque as informações mesmo eu peguei com o comandante o que tinha realizado a ocorrência; Promotor de Justiça: O senhor participou assim anteriormente? De alguma diligência no sentido de averiguar que aquele local se tratava de um local de venda de entorpecente?; Testemunha: Só informações mesmo; Promotor de Justiça: Mas vocês tinham.. vocês tinham essas informações de que ali era um ponto de venda de drogas?; Testemunha: Sim. (...).” Ainda, o menor e testemunha Carlos Eduardo Vieira Sampaio, que estava na residência no momento da abordagem policial, narrou que a casa funcionava como ponto de venda de drogas (maconha, cocaína e crack), visto que estava em funcionamento há cerca de um mês: “(...) Testemunha: Eu estava indo para trabalhar, aí eu fui pegar uma roupa que eu emprestei para ele, o Wanderlei, aí é nessa que eu fui pegar minha roupa lá para mim ir embora, aí os policiais nos enquadraram lá; Promotor de Justiça: certo, o Wanderson seria também conhecido como WS?; Testemunha: aham; Promotor de Justiça: certo é tá, e aí como é que foi esse enquadro aí da polícia que você falou? Eles chegaram batendo? Chegaram entrando na casa? É com o pé na porta, como é que foi?; Testemunha: Não bateu; Promotor de Justiça: Certo, mas aí como é que foi isso? Eles pegaram o Estevo primeiro revistaram, como é o que que aconteceu?; Testemunha: O Estevo disse que eles podiam entrar para dentro da casa, aí eles entraram; Promotor de Justiça: Ta certo, Estevo deu autorização, então?; Testemunha: Aham; Promotor de Justiça: certo, é você já comprou droga com algum deles?; Testemunha: Não; Promotor de Justiça: É o senhor disse no seu depoimento aqui na delegacia, que já comprou droga no local, foi com outra pessoa, então?; Testemunha: Não tipo assim, foi com eles, mas tipo assim faz tempo; Promotor de Justiça: Certo, mas comprou? O senhor se recorda se foi com o Estevo ou com o Wander? Com quem que teria comprado?; Testemunha: WANDER; Promotor de Justiça: É o senhor disse aqui que não conhece o Luís Henrique? Mas na hora, o Luís Henrique estava deitado no quarto quando a polícia chegou. E que ele também participaria da venda de drogas com os outros acusados? O senhor confirma essa informação? Todos eles vendiam droga?; Testemunha; eu não sei porque não estava muito lá ficava mais na casa da minha mãe; Promotor de Justiça: Mas tá, mas o senhor, então por que que o senhor falou isso no depoimento policial que o Luiz Henrique também participava da venda de drogas, se o senhor não sabe agora? Testemunha: então, mas ele vendia; Promotor de Justiça: Ele vendia certo.. é todos vendiam o Wander, Luiz Henrique, o Estevo, Mikael, todo mundo vendia?; Testemunha: Aham; Promotor de Justiça: Quem que morava naquela casa você sabe exatamente quem morava?; Testemunha: Estevão e WS só; Promotor de Justiça: e os outros frequentavam a casa então?; Testemunha: Aham; Promotor de Justiça: E o senhor sabe de quem era a munição que estava na casa?; Testemunha: WS; Promotor de Justiça: era do WS, certo, e o senhor era muito amigo, ou é amigo do WS? Porque o senhor diz aqui que foi pegar uma Bermuda né?; Testemunha: Aham, não. Eu só conhecia de longe, ele tava lá na minha mãe lá e ele tava com a Bermuda suja, aí perguntou se eu não arrumava um short pra ele, ele tinha que sair lá pro centro; Promotor de Justiça: e aquele ponto ali, a casa do Estevo era ponto de droga muito tempo, eles vendiam droga, muito tempo ali. Como é que era essa questão?; Testemunha: Pouco tempo; Promotor de Justiça: Pouco tempo o que? Quanto tempo assim? 2 semanas, um mês?; Testemunha: não chegou nem um mês, não, nem um mês, nem uns 3; Promotor de Justiça: O senhor sabe de onde que eles traziam essa droga, de quem que eles compravam?; Testemunha: Não senhor; Promotor de Justiça: Eles vendiam que tipos de drogas? Só maconha, cocaína, crack, o que o senhor sabe?; Testemunha: E a maconha, cocaína e crack; Promotor de Justiça: Certo, o senhor comprava, era frequente é?. Frequentava muito a casa lá para comprar ou só de vez em quando aparecia lá para comprar?; Testemunha: Não; Promotor de Justiça: só é de vez em quando ? e sempre comprava com Luís Henrique, com Estevo, com quem que geralmente o senhor comprava?; Testemunha: WS; Promotor de Justiça: WS certo. É no momento da abordagem que a polícia entrou, é na casa, consta aqui que alguém deu uma descarga é, provavelmente, enfim, dando a entender que teria dispensado droga. O senhor sabe de alguma coisa, sabe de alguém que deu descarga, alguém que jogou fora a droga ou algo do tipo?; Testemunha: Na hora da descarga eu estava lá na porta da frente já; Promotor de Justiça: Certo, ali além de venda de drogas, também era um local para consumo de drogas?; Testemunha: Não senhor, não; Promotor de Justiça: O senhor ouviu falar alguma coisa sobre uma identidade falsa que foi apreendida?; Testemunha: Ouvi; Promotor de Justiça: o senhor sabe de quem era?; Testemunha: Luís; Promotor de Justiça: Ele falava que tinha uma identidade falsa para todo mundo? Só soube ali porque foi apreendida na hora?; Testemunha: fui saber só quando foi apreendida na hora; (...) Dr. Paulo – Advogado: Carlos, você sabe quanto tempo que o Wander estava morando ali na casa do Estevo?; Testemunha: Mesmo tempo que ele; Dr. Paulo – Advogado: e quantos que seria esse tempo, um mês, uma semana?; Testemunha: uns 3 meses. (...).” Por sua vez, o apelante MIKAEL APARECIDO DE FREITAS MOREIRA, negou a prática dos fatos, sustentando que estava na verdade em frente de uma casa abandonada que fica a duas casas acima de onde ocorreu a abordagem para pegar Wi-fi para poder falar com sua esposa e que os policiais o pegaram e o levaram para essa residência. Que ia até essa casa abandonada para fazer uso de drogas e sempre tinha outras pessoas. Aduziu que dos demais corréus conhece apenas Wander desde a infância, que o conheceu em Cuiabá/MT. O apelante LUIZ HENRIQUE OTAVIANO DOS SANTOS, também negou a prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, mas confessou a prática do delito de uso de documento falso, alegando que estava na residência apenas para fazer uso de drogas e quando chegou só se recorda do Estevo no local. Afirmou que os Policiais entraram na residência já com o menor apreendido e os abordou, mas que não pratica a mercancia de entorpecentes no local e Estevo também é só um usuário de drogas. Declarou que via Wander no local por muitas poucas vezes, pois não ia muito lá. Em relação ao documento encontrado, confirmou que lhe pertencia, mas que nunca chegou a usá-lo e só colou sua foto em cima. O acusado ESTEVO UILIAN CESAR GOMES, em juízo, negou a prática dos fatos, afirmando que os policiais chegaram na residência sem se identificar e logo bateram nele, deram “bicudas”, “porradas” e entraram para dentro da residência. Alegou que os policiais chegaram trazendo dois indivíduos que seriam os corréus Mikael e Luiz e não deu autorização para entrarem no local. Que a casa é de sua propriedade e os entorpecentes encontrados também, os quais seriam para consumo pessoal, mas que a munição desconhece de quem seja, não sabia que tinha na residência. Declarou que já emprestou dinheiro ao pai do menor Carlos Eduardo, mas que este não lhe pagou e talvez por isso o menor esteja lhe imputando tais fatos e afirmou ainda, que os policiais agrediram o menor e por isso ele ficou com medo e inventou tais fatos. Que Wander morava também na casa e estava o ajudando, uma vez que sua esposa estava grávida, eles ficaram na cozinha da casa. O apelante WANDER CRISTIANO BEZERRA DE SOUSA, em juízo negou que tenham praticados os fatos descritos na denuncia, narrando que não estava na residência durante a abordagem policial, que veio a ser preso duas semanas depois. Que estava no local de favor juntamente com sua esposa. Que conhece Estevo desde a infância, que estudaram juntos em Cuiabá. Aduziu ser usuário de entorpecentes, maconha e pasta base, mas que desconhecia a existência do entorpecente no local, assim como das munições encontradas. Que nunca presenciou Estevo usando drogas e nunca fizeram uso juntos e estava no local há uns 05, 06 dias. Que já teve uma desavença com o menor Carlos Eduardo e talvez por isso esteja lhe imputando a prática de tais crimes. Que quando efetuaram sua prisão, não encontraram nada de ilícito. Não obstante as alegações de que as substâncias entorpecentes eram para consumo próprio, esta tese defensiva não encontra guarida na prova dos autos. Destaca-se que foram apreendidas 2,35 g (dois gramas e trinta e cinco centigramas) de maconha (cannabis sativa) e 1,23 g (um grama e vinte e três centigramas) de cocaína. Ademais, o fato de ser usuário, isoladamente, não afasta a configuração do tráfico, porquanto “a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio” (Ap. 106819/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/03/2016, Publicado no DJE 04/04/2016), o que não se viu no caso em apreço. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”, consoante Enunciado 03 do TJMT. Por outro lado, as negativas vazias dos acusados além de isoladas, se revelam contraditória ao contexto probatório. Vale ressaltar que a mera condição das testemunhas de agentes públicos não pode acarretar a inidoneidade de seus depoimentos, especialmente, quando suas declarações harmônicas com as demais provas, são tomadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e gozam de fé pública. Nesse sentido, consigno, valendo-me do entendimento exarado pelo Ministro Celso de Mello, quando do julgamento do HC nº. 73518/SP que “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal”. No tocante ao tema, a jurisprudência e a doutrina pátria são uníssonas em admitir o testemunho de policiais, que atuaram na prisão ou no inquérito, como prova idônea e de valor probatório para a condenação, especialmente quando prestados em juízo sob a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, não sendo admissível, pela só condição profissional deles, desqualificá-lo, especialmente quando harmônico com as demais provas colhidas nos autos, como se vê nos seguintes arestos: STJ: “PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO 1. A Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, notadamente em razão dos depoimentos de policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a revisão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 3. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). TJMT: “... Os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais que efetuaram a prisão e a apreensão da substância entorpecente, colhidos sob o crivo do contraditório, aliados à confissão dos réus, constituem meios de provas idôneos a embasar o édito condenatório pelo crime de tráfico ilícito de substância entorpecente...” (Ap 81472/2018, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 27/11/2018, Publicado no DJE 30/11/2018). Ressalte-se, por ser importante, que o fato de as testemunhas serem os agentes policiais que conduziram o flagrante do acusado não afasta a credibilidade e, tampouco, a idoneidade de suas declarações, notadamente quando as narrativas são consentâneas às demais provas jungidas aos autos, como na espécie, conforme Enunciado Orientativo n.º 08-TJ/MT, a seguir transcrito: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Além do mais, deve ser salientado que para configurar o delito do artigo 33, da Lei n. 11.343/06, não se faz necessário que o infrator seja flagrado no ato da mercancia, porque a posse, a guarda ou transporte da substância, mesmo que em pequena quantidade, cuja destinação comercial seja comprovada por indícios seguros e circunstâncias dos autos, é o que basta para a tipificação do narcotráfico, tal como reza o Enunciado n. 7 aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça, assim redigido: “O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas.” Consigne-se aqui, que, no âmbito do processo penal, o ônus probatório é da acusação, pois, o acusado não é obrigado a fazer provas contra si. Todavia, não se pode deixar de considerar que compete à defesa demonstrar os fatos sustentados em favor do réu, o que não ocorreu no caso em apreço. Aliás, acerca do tema, o artigo 156 do Código de Processo Penal dispõe que “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Nesse sentido: “(...) O artigo 156 do Código de Processo Penal determina que a prova da alegação incumbirá a quem fizer, sendo, inclusive, oportunizado ao réu a indicação de provas para confirmar a versão apresentada, o que não ocorreu in casu, motivo pelo qual a tese defensiva não encontra amparo. (...)” (N.U 0005285-26.2013.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/07/2019, Publicado no DJE 02/07/2019) Diante de todo esse contexto, entendo que é possível extrair a certeza necessária para a condenação dos apelantes como autores do crime de tráfico de drogas. Como destacado acima, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo a Defesa se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, qualquer prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. Assim, estando comprovada a existência do crime e sua autoria e consolidada a versão dos fatos pelos depoimentos prestados, impõe-se manter a condenação dos apelantes pelo crime de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, é imperativo concluir que o magistrado de primeiro grau concatenou de forma perfeita todos os elementos de provas colhidos durante a persecução penal, não havendo dúvidas acerca da autoria delitiva atribuída ao sentenciado; e ao contrário do que aduziu sua defesa, não há que se falar, na absolvição. No mesmo sentido, não cabe qualquer pretensão de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para uso próprio, ante a quantidade da substância entorpecente encontrada em poder do acusado, bem como o depoimento das testemunhas, evidenciam a prática do tráfico de drogas. Diante desse quadro fático, é forçoso reconhecer que há prova cabal no sentido de que o apelante tinha em depósito substâncias entorpecentes, de uso proscrito no Brasil, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, o que caracteriza, sem dúvida, o envolvimento com a prática do narcotráfico, restando evidenciado, portanto, que a droga apreendida destinava-se à mercancia, daí por que, não restam dúvidas, que ele cometeu o ato ilícito tipificado no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, impondo-se, pois, a manutenção de suas condenações pela prática dessa conduta. Ainda nessa linha intelectiva, deve ser registrado que a desclassificação para o crime descrito no artigo 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da condição de usuário e, concomitantemente, a verificação inequívoca de que a droga não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio, situação, essa, que não ficou demonstrada nestes autos, consoante asseverado linhas volvidas. Com essas considerações, não obstante as alegações dos apelantes de serem usuários, as provas coligidas aos autos não deixam margem de dúvidas quanto à incriminação dos réus, impondo-se preservar a condenação dos apelantes por tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/2006). No tocante ao delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, a autoridade restou demonstrada da extração dos dados do aparelho celular do apelante LUIZ HENRIQUE, inclusive, demonstra que WANDER também possui um papel relevante dentro da associação, conforme um dos trechos de uma conversa recuperado entre ele e o acusado LUIZ HENRIQUE: <556593347862@s.whatsapp.net> P.L x <5521998189437@s.whatsapp.net> Ws: __P.L, em 08/02/2023 22:03:33(UTC-3): "[...] Vê o pó (cocaína) q tá em baixo do colchão lá se tá molhado alguma [...]" __Ws, em 08/02/2023 22:04:22(UTC-3), envia o áudio: "demorô, demorô" __P.L, em 08/02/2023 22:10:08(UTC-3): "[...] Abre umas 2 vê se tá molhada [...]" __Ws, em 08/02/2023 22:11:51(UTC-3): "[...] Dmr [...]" __Ws, em 09/02/2023 03:49:07(UTC-3): "[...] Corre de po [...]" (venda de drogas) __Ws, em 09/02/2023 09:33:10(UTC-3), forwarded (encaminhada): "Ntv...Avisa o pia aí que tô na fazenda Man aqui tá ruim de Net...Atarde desço pra city e passo o rex (dinheiro) dele dmr" __P.L, em 09/02/2023 09:36:13(UTC-3): "[...] Que é esse aí eu ws [...]" __Ws responde: "O Negueba" Em outro trecho degravado, verifica-se que WANDER, também conhecido pelo vulgo “WS” informa em um grupo do WhatsApp sobre a presença da Polícia Militar no local: __<5521998189437@s.whatsapp.net> Ws, em 06/02/2023 11:27:35(UTC-3), áudio dizendo: "[...] gurizada, a rural (Patrulha Rural da Polícia Militar) acabou de chegar aqui na base [...]" (Avisando sobre a movimentação da PM) Ainda, é possível ver menção ao nome do corréu ESTEVO e a todo momento o apelante LUIZ HENRIQUE faz tratativas referente a mercancia de ilícitos. Além disso, restou demonstrado não só a prática do tráfico de drogas, mas também de outros crimes, envolvendo roubos/furtos de veículos, conforme aponta os seguintes trechos: __P.L, em 04/02/2023 13:48:51(UTC-3): "Piloto aq fml" __P.L, em 04/02/2023 13:49:12(UTC-3): "[...] Sr quer uma a disel [...]" __558582373153: (mensagem não recuperada) __P.L, em 04/02/2023 13:50:52(UTC-3): "[...] Nois tá no corre de pegar a situação [...] Já tenho um piloto pra levar até vila bela guri sabe de altas cabriteira [...] O ferro q o jgd vai lançar e do Sr fml [...]". Depois, em 05/02/2023 17:35:08(UTC-3): [...] Da pra pegar os 2 [...] Tenho só q achar outro piloto [...]" __558582373153, em 05/02/2023 17:50:19(UTC-3): (compartilha o contado de Tomy Parti Cj, fone: +55 65 9359-7962) - Segundo informações, Tomy era disciplina do C.V em Campos de Júlio - MT. __P.L, em 05/02/2023 20:53:50(UTC-3): "[...] Mais chegar lá os guri ficar rodando com a 'rairai' n vira né fml já tinha q ter um destino [...]". Em seguida, em 05/02/2023 22:09:56(UTC-3): [...] Os cara vai hj msm [...] Jaja os guri já vai entra já [...] Vai da certo Mn [...]" __P.L, em 06/02/2023 11:43:59(UTC-3): "[...] Oq acontece é o seguinte os cara quer lança um 38 com tambor de 32 nem bala tem [...] Tudo modificado o cão nem puxa [...] E a do cachorro a q nois mando mais cedo tava fechado [...] Só arrumar uma carne com veneno ou da uma na fonte dele [...] Vai da certo [...]" __P.L, em 07/02/2023 12:27:36(UTC-3): "[...] Tava falando com tomy ele disse q ia ver o apoio ainda [...]" __P.L, em 07/02/2023 18:18:17(UTC-3): "[...] Ae tem q falar com os guri dnv pq aq quando lançaram o canhão pra nois n entrava nem bala [...]" __P.L, em 03/02/2023 12:30:59(UTC-3): "[...] Pega levar uma rairai (caminhonete) até vila bela [...]" __Maverick, em áudio: "[...] vai sair daqui mesmo de Conquista? [...] até aonde? Vila Bela. Eu preciso da localização certinha". __P.L, em 03/02/2023 12:33:48(UTC-3): "[...] Entt vou sai cuida a situação hj tlgd ae já vou da a confirmação mais só vai vc de piloto [...] Vai ser esse final esse final de semana [...]" __P.L, em 03/02/2023 12:36:04(UTC-3): "[...] Nova Lacerda, mano, vai sair daqui a caminhonete [...]" __Maverick, em 03/02/2023 12:40:34(UTC-3): "[...] Se tivesse alguém, tipo aí, que soubesse pelo menos mim levar até lá cortando as cruzada tudo, eu levo, entendeu? [...] eu vô no piloto [...] eu precisaria de alguém assim: só pra mim guiar, mano, porque eu não sei as cortada que vai ter que fazer fugindo dos 'homi' [...]" __P.L, em 03/02/2023 12:44:08(UTC-3): "[...] Se for levar seu primo, cê avisa, que vou tentar negociar a caminhonete aqui, tá ligado? [...] eu tô precisando urgente pegar esse trem já [...]". Seguindo, em 03/02/2023 12:46:08(UTC-3), diz: "[...] fala pro cê ir pela cabriteira ali de Conquista, tá ligado? Já bate direto dentro de Vila Bela, não passa dentro de nenhuma cidade, PRF, nada [...]" Ainda: O contato "Deus Em Primeiro Sheik" <556599200362@s.whatsapp.net>, pela conversa observada, mostra ser o responsável pela cobrança de valores do tráfico de drogas, como demonstrado em 30/01/2023 12:05:45(UTC-3), dizendo: "Vc já está com o dinheiro em cima"; resposta de P.L assim: "Opa meu Mn bom dia tô com uma moeda aq ss fml tô terminando de fazer o recolhe do gaspa e já tô fazendo o meu pra lança"; já no dia 03/02/2023 12:32:44(UTC-3), P.L pergunta: "Deixa eu perguntar pro Sr pode roubar Mn aqui na região?"; Sheik responde: "Vc qer rouba oque?"; P.L: "Uma Raí Raí (caminhonete)"/ "Diz o vela q tem um corre de lavar até vila bela só "/ "Cara paga nota por nota"; Sheik: "Um vc qer rouba"/ "Eu tenho o corre tbm"; P.L, em 03/02/2023 12:40:48(UTC-3): "Vamo pra cima veio”. P.L, em 06/02/2023 20:39:18(UTC-3), pergunta: "Em veio deixa eu perguntar pro Sr uma rairai Mn Sr compra?"; Veio 70 responde: "Mn compro sim mn"/ "Já tá pega ela?"; P.L responde: "Ainda n mais tem um corre ali mamão Mn"/ "A muie vai tira a foto ali". Em 06/02/2023 20:43:11(UTC-3), Veio responde: "Tira lá e me fala qual caminhote e que ano ela é; P.L, em 06/02/2023 20:43:44(UTC-3): "Dmr já eu mando tem q levar até vila bela". Além dessas transcrições, têm-se diversos trechos em que o acusado LUIS HENRIQUE aparece fazendo tratativas sobre entorpecentes, bem como se evidencia seu envolvimento com facção criminosa – Comando Vermelho: no dia 26/01/2023 10:57:15(UTC-3), em que Willian diz: "Tá com trem (geralmente usado para droga) na mao"/ "Vou decer". Na sequência, em 27/01/2023 10:22:32(UTC- 3), P.L responde: "Em vai passar o restante da base (pasta base de cocaína) zika". No dia 28/01/2023 17:58:32(UTC-3), Erik pergunta: "E a base (pasta base de cocaína), meu guri? solta uma merca (mercadoria) aí! [...]" / "Corre Aki coab tá amilhao".; Em áudio, P.L responde: "À noite vou ativar na base, tá ligado? Aí eu vou ir pro corre. Aí eu ligo você, pra soltar umas pra você. Quer pó (cocaína) não? Tem pó (cocaína)"; Erik responde: "Pra cima do pó (cocaína)"/ "Precisando fazer dinheiro"; Erik, em 28/01/2023 18:06:48(UTC-3): "Só que tipo assim, viado: [...] eu tava ativando pro Jogador, na verdade, tô ativando, né? Aí se eu pegar o pó com você, será que não dá nada não?". Com o contato Veio 70 <556799055436@s.whatsapp.net> eram mantidas conversas do tipo: "Tem que ver o mn lá não deve a fml (facção) a mercadoria (droga) sinão e pau ('salve'/tortura) também tlg", enviada por Veio 70, em 30/01/2023 21:16:06(UTC-3); seguindo de conversas de P.L dizendo o seguinte: "Deixa eu falar pro Sr Mn tem uns guri aq em nova Lacerda q perdeu um dinheiro do recolhe tendeu e eu cobri o bglh e conversei com o gaspar pros guri pagar mais o Mn n fala nd pow n se manifesta nem nd e o veio tuta disse q eu nem precisava repor man pq n foi mole meu povo q roubou sem o consentimento da fml ae queria ver com o Sr Mn pra colocar esses 2 guri no prazo pra receber essa moeda tlgd pq tenho q pagar vcs pow". <556593347862@s.whatsapp.net> P.L x <556596395690@s.whatsapp.net> Jullyana: __P.L, em 06/02/2023 11:31:26(UTC-3): "[...] E o ferro" (arma de fogo) __Jullyana, em 06/02/2023 11:32:51(UTC-3): "[...] Eae O Lucifer foi com 'ferro' pra ir [...]" (No nº <556596920805@s.whatsapp.net>, agendado como "ares_leonardo", a indicação de ser este o número de Lucifer citado neste diálogo). __P.L, em 06/02/2023 11:40:35(UTC-3): "[...] Tá aq o 'ferro' Mn [...]" __P.L, em 06/02/2023 11:47:04(UTC-3): "[...] Dps bora trocar uma ideia eu vc e o cena dps [...]" ("Cena" é uma pessoa conhecida como Cena Triste, identificada como CARLO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS, já envolvido em ocorrências policiais). __Jullyana, em 08/02/2023 12:54:39(UTC-3): "[...] Em eo cena aqui olha aqui solta 20tao prami de braw (maconha) prami passa a noite ou amanha [...]" __P.L, em 08/02/2023 13:20:40(UTC-3): "[...] Só tenho pó (cocaína) e base (pasta base de cocaína) Mn [...]" / "Braw (maconha) tô sem" Em outro trecho, LUIZ HENRIQUE aponta como faz para “não ser pego” pelos policiais, delegando as vendas dos entorpecentes para terceiros, especialmente menores de idade: No dia 09/01/2023 21:29:38(UTC-3) P.L diz: "Mais Entt gaspa aqui tenho estrutura nem vendo droga os outro vende pra mim pra mim chegar lá e ficar numa boca de fuma pra ganha pouco n vira n"; Em 09/01/2023 21:37:42(UTC-3), prossegue: "Mais como é os corre (de drogas) ae"/ "De Quant e quanto sai a merca (droga)". No dia 09/01/2023 21:41:22(UTC-3), P.L diz: "Polícia e o de menos só eu começa aliena as mulecadinha trampa pra mim nem apareço"; No dia 10/01/2023 13:43:15(UTC-3), Raul pergunta: "Aquele braw (maconha) Que nois pego Com a belly Tinha Quantas G Nele?". P.L, em 10/01/2023 13:43:40(UTC-3): "800 mais popai pegou as outras 200 Q faltava com ela E disse q já tava pág". Desta forma, resta evidente o envolvimento dos acusados na prática do tráfico de drogas, os quais estavam associados agindo em unidades de desígnios na empreitada criminosa, não sendo crível que não se conheciam e/ou que não tinham conhecimento da mercancia ocorrida na residência. Inclusive, o acusado LUIZ HENRIQUE em uma conversa menciona seu endereço, o qual coincide com o local da abordagem policial. Além do mais, foi possível visualizar um grupo criado no aplicativo WhatsApp ligado a facção criminosa Comando Vermelho, contendo 20 integrantes, sendo que desses integrantes identificou-se WANDER, vulgo “WS” e LUIZ HENRIQUE. Ademais, no mencionado grupo, seus integrantes tratavam e organizavam sobre a venda de drogas, podendo ser visualizado lista de controle de lojinhas (ponto de venda de drogas), termos diversos para se referirem aos entorpecentes, como “chá”, “bral”, “prensado”, assim como o envio do estatuto da facção Comando Vermelho, o que demonstra o vínculo associativo existente entre eles para a prática do tráfico de drogas naquela região. Embora a quantidade de entorpecentes apreendidos em posse dos acusados no momento da abordagem policial seja ínfima, vê-se das conversas extraídas que movimentavam uma considerável quantia com recorrência, bem como obtinham lucros expressivos com as vendas. Além disso, os Policiais narraram que um dos acusados no momento da abordagem correu até o banheiro e deu descarga, tendo supostamente dispensado algo ou alguma substância pelo vaso sanitário. Outrossim, a fotografia de entorpecente em cima da balança de precisão, exposição de arma de fogo e a alta movimentação de usuários e faccionados frequentando a residência indicada pelos policiais aliada as provas aqui produzidas, indicam o exercício de comércio ilícito de drogas de forma reiterada por parte dos denunciados, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Portanto, uma vez que há nos autos elementos probatórios suficientemente capazes de comprovar com segurança que a associação para o tráfico de drogas não era ocasional, mas sim um esquema organizado, envolvendo funções definidas e uma cadeia de comando, na qual os recorrentes desempenhavam um papel ativo e consciente. Noutro ponto, não cabe a aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006), pois os apelantes não fazerem jus ao mencionado benefício: a) a uma, porque há condenação por associação para o tráfico, o que demonstra que agiam em unidade de desígnios na prática da traficância de forma reiterada, ou seja, se dedicavam a atividade criminosa; b) a duas, porque há evidências de que tal pratica envolvia organização criminosa – Comando Vermelho. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06) é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018). (...) (AgRg no AREsp 1732339/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). DA DOSIMETRIA Por fim, a Defensoria Pública pugnou pela reforma da dosimetria da pena-base, para que seja considerada neutra a circunstância judicial da culpabilidade e a natureza e quantidade da droga, adequando a pena aplicada para o patamar mínimo legal. Peço vênia para transcrever em parte a dosimetria da pena utilizada pela autoridade judicial, eis que idêntica para todos os apelantes: “IV – DOSIMETRIA DAS PENAS: 71. Em observância ao disposto no art. 68 do Código Penal e, levando-se em consideração o critério trifásico de composição da pena, passo a individualizá-las da seguinte forma. IV.1 – DO ACUSADO ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES: IV.1.1 – DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06): 72. Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art 42 da Lei 11.343/2006: a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar. (STJ. AgRg no REsp 1.960.385/MT, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021). Assim, valoro de forma negativa esta circunstância. b) Antecedentes: não havendo informações concretas acerca de condenação criminal passada em julgado anterior ao fato, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem valorados negativamente. d) Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em face do condenado. e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Desta forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. f) Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). No caso dos autos, nada há de relevante nos autos. g) Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há nenhuma circunstância a ser valorada negativamente. h) Comportamento da vítima: dificilmente a vítima contribui para a conduta delitiva e, caso isso ocorra, sua conduta deverá ser ponderada para amenizar a reprimenda do agente. A propósito, “a simples referência à conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para majorar a reprimenda”. (STJ, REsp 1266758/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). Neste particular, não verifico nenhum elemento a ser valorado negativamente. i) Natureza e quantidade da substância: Considerando que o grupo criminoso movimentou expressiva quantia de entorpecentes, conforme se verificou por meio das conversas de WhatsApp, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064). 73. Critério de fixação da pena-base: Enunciado 39 TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Os crimes da Lei de Drogas preveem penas com amplos intervalos entre o máximo e o mínimo, de forma a possibilitar a dosimetria mais justa frente à miríade de diferentes condutas possíveis para prática dos crimes ali previstos. Em razão disso, entendo mais prudente a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para elevação da pena-base para cada circunstância judicial comum do art. 59 do Código Penal que seja considerada negativa. No que concerne à circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), a elevação pode se dar de forma igual ou mais expressiva, conforme a quantidade e natureza da droga apreendida no caso concreto. 74. Primeira fase: tendo em vista que DUAS circunstâncias judiciais foram consideradas negativas, sendo uma delas preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), aumento a pena respectivamente em 1/8 e 1/5 do intervalo entre máximo e mínimo e fixo a pena-base em 08 anos e 03 meses de reclusão e 825 dias-multa. 75. Segunda fase: não há agravantes e reconheço a atenuante da menoridade relativa. Reduzo a pena em 1/6 (um sexto) e encontro a pena intermediária de 06 anos, 10 meses de reclusão e 687 dias-multa. 76. Terceira fase: inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. 77. Assim, fixo a pena final em 06 anos, 10 meses de reclusão e 687 dias-multa para o crime do art. 33 da Lei 11.343/06 para o réu ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES. IV.1.2 – DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (artigo 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/06: 78. Primeira fase: circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e art 42 da Lei 11.343/2006: a) Culpabilidade: a “culpabilidade, entendida como circunstância judicial, refere-se à reprovação social da conduta, não ao conceito da estrutura analítica do crime.” (STJ, HC 178660/GO, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011). No caso dos autos, verifica-se que o grau de reprovabilidade da conduta é normal do tipo, não devendo ser valorada negativamente. b) Antecedentes: não havendo informações concretas acerca de condenação criminal passada em julgado anterior ao fato, deixo de valorar negativamente neste ponto. c) Conduta social: a conduta social deve ser valorada sob o enfoque da atuação do acusado “nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundindo com os antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, inexistem elementos a serem valorados negativamente. d) Personalidade do agente: a personalidade deve ser avaliada sob o prisma das “qualidades morais do agente, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento, também não devendo ser desprezadas as oportunidades que teve ao longo de sua vida e consideradas em seu favor uma vida miserável, reduzida instrução e deficiências pessoais que tenham impedido o desenvolvimento harmonioso da sua personalidade.” (STJ, HC 107795/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 02/03/2009). No caso dos autos, a ação penal não reúne elementos de convicção que permitam realizar um juízo valorativo negativo em face do condenado. e) Motivos do crime: acerca da motivação determinante da conduta, assentou-se que “os motivos do crime quando inerentes ao próprio tipo penal violado não autorizam a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria, porquanto já considerados pelo legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada ao delito.” (STJ, HC 183.684/ES, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/11/2011, DJe 28/11/2011). Desta forma, há que se reconhecer que a motivação do crime é elementar do tipo. f) Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). No caso dos autos, nada há de relevante nos autos. g) Consequências do crime: ressalvado o resultado naturalístico da conduta, as consequências do crime exigem análise da gravidade da lesão para as vítimas e para a sociedade. No caso dos autos, não há nenhuma circunstância a ser valorada negativamente. h) Comportamento da vítima: dificilmente a vítima contribui para a conduta delitiva e, caso isso ocorra, sua conduta deverá ser ponderada para amenizar a reprimenda do agente. A propósito, “a simples referência à conduta da vítima não ter influenciado no delito não basta para majorar a reprimenda”. (STJ, REsp 1266758/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 19/12/2011). Neste particular, não verifico nenhum elemento a ser valorado negativamente. i) Natureza e quantidade da substância: Considerando que o grupo criminoso movimentou expressiva quantia de entorpecentes, conforme se verificou por meio das conversas de WhatsApp, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064). 79. Critério de fixação da pena-base: Enunciado 39 TJMT: “Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Os crimes da Lei de Drogas preveem penas com amplos intervalos entre o máximo e o mínimo, de forma a possibilitar a dosimetria mais justa frente à miríade de diferentes condutas possíveis para prática dos crimes ali previstos. Em razão disso, entendo mais prudente a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima para elevação da pena-base para cada circunstância judicial comum do art. 59 do Código Penal que seja considerada negativa. No que concerne à circunstância judicial preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), a elevação pode se dar de forma igual ou mais expressiva, conforme a quantidade e natureza da droga apreendida no caso concreto. 80. Primeira fase: tendo em vista que UMA circunstância judicial foi considerada negativa, sendo uma delas preponderante (art. 42 da Lei 11.343/06), aumento a pena e 1/5 do intervalo entre máximo e mínimo e fixo a pena-base em 04 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 850 dias-multa. 81. Segunda fase: não há agravantes e reconheço a atenuante da menoridade relativa. Reduzo a pena em 1/6 (um sexto) e encontro a pena intermediária de 03 anos e 08 meses de reclusão e 709 dias-multa. 82. Terceira fase: inexiste qualquer causa de aumento ou diminuição da pena aplicável ao caso. 83. Assim, fixo a pena final em 03 anos e 08 meses de reclusão e 709 dias-multa para o crime do art. 35 da Lei 11.343/06 para o réu ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES. IV.1.3 - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: 84. In casu, aplica-se a regra prevista no art. 69 do Código Penal que resulta na somatória das penas acima fixadas e, como tal, totaliza uma PENA FINAL DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, ASSIM COMO 1.396 (UM MIL, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS) DIAS-MULTA, as quais torno definitivas para o réu ESTEVO UILLIAN CESAR GOMES. 85. Regime de pena: considerando o quantum de pena aplicado, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável (circunstâncias dos crimes e quantidade e natureza dos entorpecentes), fixo o REGIME INICIAL FECHADO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal...” (id. 219074507). Neste sentido, a valoração negativa da culpabilidade dos apelantes Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira, Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos, no delito de tráfico ilícito de drogas, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que “o fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, justificando a exasperação da reprimenda basilar.” (STJ - AgRg no REsp: 1960385 MT 2021/0295524-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021). Igualmente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDA PELA QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS E PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, EVIDENCIANDO MAIOR REPROVABILIDADE. MINORANTE, NEGATIVA FUNDAMENTADA NA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tem-se por legítimo o aumento da pena-base quanto ao delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão da relevante quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06, bem assim em virtude do concurso de agentes, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta, justificando a valoração negativa. […] 3. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1912112/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 16/11/2021). Ainda, a defesa suscita que “o concurso de agentes é inerente ao tipo penal da associação para o tráfico, sendo vedada constitucionalmente a dupla punição pelo mesmo fato. Punir os réus por agirem em concurso no crime de associação para o tráfico é incidir em gravíssimo bis in idem.”. Contudo, observa-se da dosimetria do delito de associação para o tráfico de drogas que a culpabilidade foi considerada normal para o tipo penal, não incidindo exasperação ou o aventado bis in idem. No tocante a alegação que a quantidade da substância apreendida com os apelantes - 2,35g (dois gramas e trinta e cinco centigramas) de maconha e 1,23g (um grama e vinte e três centigramas) de cocaína -, seria ínfima, o que não justifica desvaloração na dosimetria. Observa-se que a fundamentação utilizada pelo magistrada é idônea pois considerou que “o grupo criminoso movimentou expressiva quantia de entorpecentes, conforme se verificou por meio das conversas de WhatsApp, sendo uma delas de natureza mais nociva à saúde humana (cocaína), tal circunstância DEVE SER CONSIDERADA NEGATIVA, com preponderância, consoante art. 42 da Lei 11.343/2006, pois “o acentuado grau de nocividade da cocaína e derivados, os quais são dotados de alto poder viciante, autorizam a fixação da pena-base acima do mínimo legal”, consoante entendimento do c. STJ (AgRg no HC nº 489.276/SP; AgRg no HC 595.178/RJ; TJMT, AP 0006720-75.2018.8.11.0064)...” Portanto, estando a r. sentença em conformidade com a orientação firmada pelo Tribunal Superior, não se vislumbra qualquer irregularidade. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA – ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. Por fim, a defesa requer ao afastamento da pena de multa aplicada na sentença condenatória, sob o argumento de que os apelantes não possuem condições socioeconômicas, ou seja, são hipossuficientes nos termos da lei e não tem condições para arcar com tal ônus. Analisando o caso, verifica-se que a pena de multa está proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. Necessário salientar que o fato dos recorrentes serem hipossuficiente não elimina a possibilidade de aplicação de pena pecuniária, já que a condição de miserabilidade só é analisada no momento da execução do pagamento, cabendo ao Juízo da Execução avaliar a situação de hipossuficiência do condenado. A propósito: “(...) A pena de multa deve guardar relação de proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade, observando-se o procedimento dosimétrico trifásico para a fixação da quantidade de dias-multa (...). (N.U 0007228-40.2011.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024).. “(...) A sanção pecuniária deve observar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, não sendo cabível a sua exclusão em virtude de eventual hipossuficiência econômica do apelante, porquanto a pena de multa decorre de cominação legal. (...) (N.U 1005243-09.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024)”. “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incriminadora, por falta de previsão legal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1708352 RS 2017/0287400-6, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j. em 17/11/2020, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/12/2020)”. Dessa forma, quanto à pretensão de afastamento ou redução da pena de multa arbitrada sob a justificativa de ser hipossuficiente financeiramente, convém ressaltar que, nos termos do artigo 49, do Código Penal, esta pena tem natureza jurídica de sanção penal, preceito secundário do tipo penal, portanto, de rigor sua imposição, ao passo que eventual condição de hipossuficiêcia econômica fica relegada à análise do Juízo das Execuções. Por fim, consigno que a sanção pecuniária foi estabelecida de forma proporcional com a pena corpórea aplicada, sendo vedada a sua exclusão ou suspensão em razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a pena de multa tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. Assim, “eventual hipossuficiência do réu é fato irrelevante para afastar a penalidade, já que a situação de pobreza deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000607-58.2024.8.11.0006, Rel. Des. Lídio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, DJE 25/10/2024). Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, improvejo aos recursos interpostos por Estevo Uilian Cesar Gomes, Mikael Aparecido de Freitas Moreira, Wander Cristiano Bezerra de Sousa e Luiz Henrique Otaviano dos Santos, mantendo intacta a r. sentença condenatória, prolatada nos autos da ação penal n.º 1000872-71.2033.8.11.0046 que tramitou pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cáceres/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros x Nemak Aluminio Do Brasil Ltda e outros

ID: 260358022

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010494-28.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA RODSON RODRIGUES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNO AZEVEDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010494-28.2023.5.03.0027 : RODSON RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (1) : NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43d43ae proferida nos autos. RECURSO DE: NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 40f7a45; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 17268f1). Regular a representação processual (Id aa35510). Preparo satisfeito (Ids 695fd62, f3148ea, 36dadb4, 99813e1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482, "a" e "b", da CLT. Consta do acórdão em relação à dispensa por justa causa (Id. 7e0a058): (...) Os registros iconográficos apresentados pela reclamada não comprovam que o reclamante teria utilizado cadastro de terceiro para retirar EPI e, tampouco, que seria ele a operar o maquinário nesses registros. A preposta admite que foram gerados relatórios de retirada de EPI, mas não os trouxe aos autos e tampouco soube precisar quantas máscaras protetivas supostamente o reclamante teria retirado dos equipamentos da empresa - o que infirma a veemente e grave acusação lançada sobre o autor. Em que pese o esforço argumentativo de parte da reclamada, o que se tem dos autos é absoluta falta de provas do ato imputado ao reclamante como justificativa para aplicação da penalidade de dispensa por justa causa. Ao revés, a própria testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou que para retirar EPI's com matrícula de outro funcionário, o reclamante precisaria da senha pessoal deste funcionário, fato este que não restou comprovado nos autos. Logo, à luz do disposto no art. 818, da CLT, deve ser mantida incólume a r. sentença de 1º grau que reconheceu a reversão da pena de justa causa, condenando a reclamada no pagamento das parcelas rescisórias correlatas. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) Quanto ao recurso da reclamada, o perito evidenciou que "a insalubridade por calor só poderá ser eliminada mediante medidas aplicadas no ambiente ou reduzindo-se o tempo de permanência junto às fontes de calor, de forma que o metabolismo fique compatível com o IBUTG. A neutralização por meio de EPIs não ocorre, pois não é possível determinar se estes reduzem a intensidade do calor a níveis abaixo dos Limites de Tolerância, conforme prevê o art. 191, item II, da CLT." (resposta ao quesito suplementar n. 14, fls. 938). No entanto, a empregadora não apresentou documento, norma ou procedimento escrito apto a configurar a realização de pausas no curso do processo produtivo. Ademais, o levantamento do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo Médio -IBUTG deu-se em consideração ao LTCAT, prova pré-constituída fornecida pela própria reclamada. Destarte, caracterizada a exposição ao agente calor até 10/12/2019, nada há nos autos que infirme a conclusão pericial. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa constitucional apontada no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, II, e 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4º, § 2º, 58, § 2º, e 59 da CLT. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão em relação às horas extras (Id. 7e0a058): (...) Compulsando os espelhos de ponto de Id. 59aa281, e data venia ao posicionamento adotado na origem, observo que o reclamante não se ativava no regime de labor conhecido como "semana espanhola",no qual há o labor em 48 horas em uma semana e 40 horas na semana subsequente. O que se constata das marcações realizadas é o labor por mais de oito horas diárias por 6 dias consecutivos, sem a compensação na semana subsequente durante a quase integralidade do período contratual imprescrito. Por outro lado, as normas coletivas da categoria preveem a possibilidade de compensação da jornada de trabalho por meio do banco de horas, como se vê, por exemplo, na cláusula 4ª do ACT 2019/2020 (Id. 62f7c8b - fls. 178/179). Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. A dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título foi expressamente autorizada pela sentença, não se justificando a irresignação da reclamada. (...). Por tal teor decisório, fica afastada, a princípio, a alegação de ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR ou de contrariedade à decisão do STF no Tema 1046 do STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas aplicáveis, tendo sido constatado pelo Colegiado, por outro passo, que (...) os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais violações normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação do art. 73, §1°, da CLT. Consta do acórdão em relação ao adicional noturno (Id. 7e0a058): (...) Noutro giro, não computada a hora ficta e observada a apuração em réplica (ID. cf7e446 - Pág. 37/40), patente que a reclamada não considerou a jornada extraordinária decorrente da hora noturna ficta, além da não incidência do adicional noturno sobre este excedente. Portanto, nego provimento ao apelo da ré e dou provimento ao apelo do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras pela observação da hora ficta noturna, no período contratual em que exerceu a jornada de 00:00h às 06:00h (observando-se a hora ficta noturna até as 06h00), com reflexos em repousos semanais remunerados, 13º salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40% e observando-se demais parâmetros de cálculo estabelecidos neste julgado (...). O entendimento adotado pela Turma a respeito da redução da hora noturna/pagamento como horas extras está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, suposta ofensa ao art. 73, §2°, da CLT. Ressalte-se, por outro lado, que pelo sucinto trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id 17268f1 - fls. 12/13), não há como aferir a alegada afronta ao art. 7°, XXVI, da CR, tampouco analisar a questão relativa à prorrogação do trabalho noturno até às 06:00/pagamento de adicional noturno, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, a parte recorrente transcreveu apenas um excerto do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria ora impugnada. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação à refeição diária e cesta básica (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...). A análise da admissibilidade em relação ao tema em destaque fica prejudicada, por ausência de interesse recursal, eis que dado provimento ao recurso da reclamada, ora recorrente, para, com base no art. 457, §2°, da CLT - modificado pela Lei nº13.467/17, excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação do art. 66 da CLT. Consta do acórdãoem relação ao intervalo intersemanal de 35 horas (Id. 7e0a058): (...) Nos termos do art. 66 da CLT, "entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso". Ainda, conforme art. 67, "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (...)", que, somado ao intervalo interjornadas, deve contabilizar 35 horas consecutivas. A reclamada, em contestação, alega apenas a fruição do intervalo (ID. dbfa545 - Pág. 42). Em réplica, o autor apontou amostragem relativa ao mês de setembro de 2019 (ID. 59aa281 - Pág. 40, fl. 486), em que laborou no sábado, dia 24/08/2019, das 06:07h às 20:57h; no domingo, dia 25/08/2019, das 05:52h às 15:05h, na segunda-feira, dia 26/08/2019, das 05:54h às 15:12h, tendo como intervalo suprimido semanal de 11:07h. Contudo, não vislumbro o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 17/18, fls. 529/530). No mesmo mês, o reclamante laborou dias 21 a 23, dias correspondentes ao sábado, domingo e segunda feira (ID. 59aa281 - Pág. 41, fl. 487), sem constatar o pagamento da rubrica correspondente (ID. f8b5f4c - Pág. 18, fl. 530). Tendo em vista a supressão do intervalo intersemanal de 35 horas, sem a respectiva contraprestação, entendo que o obreiro faz jus às horas extras vindicadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado pela recorrente. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Consta do acórdão em relação ao divisor 180 (Id. 7e0a058): (...) Considerando que o reclamante trabalhou, episodicamente, em jornadas reduzidas, das 0h às 6h, o salário mensal auferido passou a remunerar apenas a carga mensal de 180 horas, razão pela qual o valor da hora trabalhada deve ser recalculado, com o divisor correspondente, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do lanche (Id. 7e0a058): (...) Conforme cláusula 6ª das CCT's: "As empresas obrigam-se a fornecer lanche gratuito aos seus empregados para prestação de serviço extraordinário além da jornada normal, desde que a prestação ocorra por período igual ou superior a 01 (uma) hora. (...)" (por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 9e432ae - Pág. 5, fl. 141) Os cartões de ponto evidenciam sobrelabor, como no dia 19/09/20, em que o autor laborou das 5h35min às 18h08min (ID. 59aa281 - Pág. 53, fl. 499). Na inicial, o reclamante admite o fornecimento do lanche no intervalo de 15min quando do cumprimento da jornada de 0h às 6h (item 20), mas negou o recebimento do lanche nos dias em que a jornada foi elastecida em período superior a 1h (item 26 da inicial). Assim, não há alegada confissão, como descrito na defesa, que nega a prestação de labor extraordinário e a falta de comprovação dos gastos respectivos pelo trabalhador. Nos termos convencionais, o direito estabelecido prescinde de comprovação material de gasto pelo trabalhador, ao contrário do alegado pela reclamada. Verificado o sobrelabor nos próprios cartões, independentemente do reconhecimento das horas extras postuladas, a tese de defesa não se sustenta. Além disso, ratificou a testemunha Valmir ao aduzir "que não tinha lanche na hora extra". Preenchido o requisito constante da norma coletiva, o reclamante faz jus ao lanche a cargo da empresa. (...). Conforme consta do acórdão recorrido, foi demonstrado que restou preenchido o requisito constante da norma coletiva para que o reclamante fizesse jus ao lanche a cargo da empresa, não se constatando, no caso, ofensa ao art. 7°, XXVI, da CR. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão~em relação à dedução (Id. 7e0a058): (...) Constou da sentença: "Devem ser deduzidas as horas extras, o adicional noturno e as horas extras decorrentes da hora ficta quitadas, conforme se apurar em liquidação, observando-se os recibos de pagamentos juntados aos autos e os termos da OJ 415 da SDI-I do TST." A fim de se evitar distorções, a dedução das horas extras deverá ser feita pelo número de horas extras pagas. Neste sentido, orienta o Manual de Cálculos deste Regional: "(...) Base de cálculo, divisor e/ou adicional das horas extras devidas superiores à base de cálculo, adicional e divisor das horas extras pagas - Se o comando sentencial determinar o pagamento das horas extras prestadas durante o período abrangido pelo cálculo, deduzindo as horas extras pagas, a dedução deverá ser efetuada pelo valor. Esta última é a hipótese mais comum, visto que grande parte dos pedidos abrange o pagamento total das horas extras durante o período imprescrito com a dedução dos valores pagos. Todavia, se houver deferimento apenas da diferença entre as horas extras pagas e devidas com reflexos da diferença nas demais parcelas, a dedução será pelo número." Destarte, dou provimento ao recurso do autor para fixar que a dedução das horas extras será feita pelo número de horas extras pagas. (...). Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RODSON RODRIGUES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0de6cfc; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 73d0490). Regular a representação processual (Id d168b3f). Preparo dispensado (Id b916ee5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 141, 492, 507, 932, III, e 1.013 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 - alegação de julgamento ultra petita/violação da coisa julgada/preclusão (Id. 7e0a058): (...) Conforme anteriormente exposto, o período contratual não prescrito transcorreu no período de 06/05/2018 até 11/05/2021. Com a entrada em vigor da Lei nº13.467/17, o §2º do art. 457 da CLT passou a prever que o auxílio-alimentação não integra a remuneração do empregado, não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Vale notar que as regras de direito material têm aplicabilidade inclusive nos contratos em curso quando da entrada em vigor da nova lei e desde então. Diante do exposto, considerando a natureza indenizatória conferida à parcela pela Lei nº 13.467/17 no período imprescrito do contrato de trabalho, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento das parcelas decorrentes da integração salarial do auxílio refeição e cesta básica. (...) Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito do autor ao intervalo intrajornada de uma hora em razão da extrapolação habitual da jornada de seis horas. (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. (...) Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. (...). Consta, ainda, da decisão declarativa (Id b05c458 ): (...) Portanto, como visto, a decisão recorrida foi no sentido de observar a legislação aplicável, matéria de ordem pública, infensa, portanto, ao instituto da preclusão.A e. Turma expôs os limites da controvérsia, assim como os fundamentos de fato e de direito que motivaram a decisão. (...). A tese adotada pela Turma julgadora está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 166, 167 e 191, II, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao adicional de insalubridade (Id. 7e0a058): (...) O contrato de trabalho transcorreu de 01/03/2010 a 11/05/2021 (TRCT - ID. 1eabca4, fls. 36/37). Foi fixado como marco prescricional a data de 06/05/2018 (ID. 62c246c, fls. 1246). A CLT estabelece, nos arts. 189 e 195, os critérios para caracterização das atividades insalubres e, no art. 191, a forma de eliminação ou neutralização da referida insalubridade, nestes termos: "Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos." "Art. 195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." "Art. 191 - A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I - com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. (...)" Nos termos do art. 195 da CLT, foi determinada a realização de prova pericial, tendo o perito de confiança do juízo apresentado o laudo, enriquecido com fotos e gráficos, e esclarecendo: "(...) 7.1 - RUÍDO - NR 15 / ANEXO 1 (...) Pela perícia técnica realizada, avaliação técnica procedida em diligência e análise de documentos técnicos quantitativos realizada por este Perito, o ruído apresentou nível integrado de 90,8 dB(A). Desta forma, o nível de ruído de 90,8 dB(A), ao qual o Reclamante ficou exposto encontra-se acima do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. (...) Conforme verificado em diligência a Reclamada fornecia e o Reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Durante a diligência foi apurado que os Paradigmas utilizavam os protetores auditivos. Também, cumpre ressaltar, que foi consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. A Reclamada comprovou entrega e substituição tempestivamente dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capazes de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15. Insta esclarecer, que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. Face ao exposto, nos termos do Anexo nº 1 da NR-15, Portaria 3.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante, não se caracterizam como insalubres por exposição ao agente físico RUÍDO, durante todo o período contratual. (...) Quanto à irresignação do reclamante, a reclamada trouxe a ficha de controle de EPI's (ID. 5e6f90b, fls. 587/603). Não obstante, em réplica, o reclamante não impugnou a prova documental, conforme se constata (ID. cf7e446 - Pág. 52/53,fls. 881/882), tornando-se preclusa a matéria ora suscitada. O perito confirmou que a reclamada fornecia EPI's aprovados pelo Ministério do Trabalho, com substituição tempestiva dentro do prazo de vida útil, e, em diligência, o reclamante informou ao perito que sempre utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho. Com efeito, a perícia foi realizada por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados, nada havendo para ser alterado. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar, ainda, em contrariedade às Súmulas 80 e 289 do TST e os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, a exemplo do trecho em que a Turma explica que foi verificado pelo perito, em diligência, que a reclamada fornecia e o reclamante informou que SEMPRE utilizava o protetor auditivo em toda jornada de trabalho, tendo sido consultada a Ficha de Entrega de Equipamento de Proteção Individual. Consta, ainda, do acórdão que a reclamada comprovou a entrega e substituição tempestiva e dentro do prazo de vida útil do protetor auditivo, capaz de reduzir os níveis de ruído do local, abaixo do limite de tolerância estabelecido no Anexo 1, NR 15, e que os protetores auditivos fornecidos pela Reclamada são aprovados pelo Ministério do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, VI, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XIII, da Constituição da República. - violação do art. 60 da CLT. Consta do acórdão em relação às horas extras/compensação em atividade insalubre (Id. 7e0a058): (...) Ocorre que os espelhos de ponto que demonstram a prática o banco de horas também revelam a existência de diversos minutos extras não computados para fins de compensação da jornada de trabalho, procedimento este que ocorre quase que diariamente. Além disso, conforme visto no tópico de julgamento anterior, o reclamante se ativou em ambiente de trabalho insalubre no período imprescrito até 10/12/2019, sem que haja nos autos prova da autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada de trabalho, na forma do art. 60, da CLT. Portanto, seja porque não observado o disposto no art. 60, da CLT, seja porque os espelhos de ponto não levavam em consideração os minutos residuais diários para fins de abastecimento do banco de horas, referido regime deve ser descaracterizado, haja vista que não refletia a efetiva jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Deste modo, diante da invalidade do sistema de compensação adotado ao longo do período contratual não prescrito, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para deferir-lhe o pagamento das horas extras, assim consideradas as que excederem à 8ª diária ou à 44ª semanal, o que for mais benéfico, de forma não cumulativa, inclusive pelo labor em sábados, domingos e feriados. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras, ou seja, a condenação ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal implica bis in idem e não encontra amparo em lei, acarretando enriquecimento ilícito. Assim, deve ser adotado o critério mais benéfico ao empregado, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RRAg-10797-98.2020.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024; RR-992-14.2012.5.15.0093, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 12/05/2017; Ag-AIRR-101322-78.2016.5.01.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/09/2024; RRAg-533-95.2019.5.12.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023; RR-780-57.2017.5.09.0651, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/11/2024; RR-10504-36.2018.5.03.0031, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR-1000364-39.2016.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024 e Ag-AIRR-100136-47.2017.5.01.0263, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 7°, XI, da Constituição da República. - violação dos arts. 487, §1°, e 489 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdãoem relação à PLR/período do aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) O objeto da lide é a parcela de 4/12 da PLR de 2021 e o período compreendido entre a data da dispensa e o término da projeção do aviso prévio (item XXVI do rol da inicial). O instrumento regulador do benefício foi coligido aos autos sob ID. 2fb7c2a, fls. 214/225, não se constatando a existência de prova pré-constituído do alegado pagamento das parcelas mensais, como dito na contestação. Logo, induvidoso o direito à condenação ao pagamento da proporção de 4/12 fixada na sentença, pelo que nego provimento ao apelo da ré. Todavia, em relação ao período abrangente do aviso prévio, o item 5.2, da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados de 2021 dispôs; "ClÁUSULA QUINTA - EMPREGADOS ABRANGIDOS PELO PRESENTE ACORDO. 5.1. (...) 5.2. os empregados admitidos, afastados (exceto em caso de afastamento decorrente de acidente de trabalho) ou desligados no exercício deste acordo terão direito ao pagamento proporcional da PLR, considerando, para tanto, fração igual ou superior a 15 dias mensais efetivamente trabalhados. Aplica-se também a proporcionalidade no caso de faltas injustificadas ao trabalho, as quais não estejam previstas no Art. 473 da CLT." (ID.2fb7c2a - Pág. 9, fl. 222). Considerando o disposto no art. 114 do Código Civil, quanto à interpretação restritiva das normas que ampliam os direitos, bem como a necessidade de garantir a preservação da autonomia coletiva nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, nego provimento ao apelo do autor. (...). A Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte autora/dedução de créditos obtidos na ação (Id. 7e0a058): (...) Ainda que deferido o benefício da justiça gratuita ao autor nesta instância, a parte não está isenta de pagar os honorários de sucumbência, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. Dessa forma, deverá a parte autora deve arcar com o ônus da sucumbência, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo (parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT). Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I, III e IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão em relação ao intervalo intrajornada (Id. 7e0a058): (...) Considerando as modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, deve ser pago apenas o tempo suprimido, isto é, 45 minutos, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 45 minutos extras, a título de intervalo intrajornada, nos dias em que o turno de 00h00 às 06h00 se estendeu além de 6h de labor, com o adicional convencional ou, em sua ausência, o legal, sem reflexos. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a mencionada contrariedade à Súmula 437 do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 366 e 429 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7°, XXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 4° da CLT e 114 e 843 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao tempo à disposição/minutos residuais (Id. 7e0a058): (...) Notório que o local de trabalho, às margens da BR-381, em Betim /MG, uma das rodovias mais movimentadas do País, é de fácil acesso e servido de transporte público regular, mesmo no horário noturno. (...) Embora obrigatório o uso do uniforme em serviço, por força da CCT da categoria, o empregado pode ir de casa ao trabalho uniformizado e vice-versa, conforme tem se observado em inúmeras outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, não prevalecendo o depoimento do reclamante e sua testemunha neste sentido. Ademais, nos termos das CCT's da categoria cabe à empresa o fornecimento gratuito do uniforme, e ao empregado o dever de zelar pela sua limpeza, as quais também regulamentam a permanência do obreiro nas dependências da empresa, fora da jornada efetiva de trabalho, ao estabelecer um período de cinco minutos no início ou fim da jornada efetiva de trabalho para atividades particulares, no qual se inclui a troca de uniforme, caso o empregado opte por fazê-lo nos vestiários disponibilizados pela empresa. No tocante ao deslocamento direto da portaria ao local de trabalho, tal não excede o limite de 10 minutos, previsto na Súmula 429 do TST, conforme outras demandas contra a reclamada, com mesmo pedido e causar de pedir, como, por exemplo, no processo nº. 0010534-44.2022.5.03.0027. Por sua vez, a fotografia constante da inicial (ID. 39c92d2) ilustra a dimensão do estabelecimento, e não o tempo gasto no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Inaplicável à questão em análise o disposto no art. 4º da CLT e na Súmula 366 do TST, pois no período anterior e posterior ao registro o reclamante realizava atividades relacionadas ao interesse próprio, não permanecia à disposição da reclamada, cumprindo ou aguardando ordens. (...) Não há, portanto, que se falar em pagamento de minutos extras anteriores e posteriores ao registro e reflexos, vez que a situação em análise não se amolda à hipótese da Súmula 366 do TST." (ID. 62c246c) Pois bem. Trata-se de contrato de trabalho cujo período prescrito está sob a vigência das alterações trazidas à CLT pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, o art. 58, §2º passou a contar com a seguinte redação: § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. (destaques inseridos) A partir de 11/11/2017, o legislador pátrio estabeleceu que todo o tempo demandado pelo empregado, desde sua residência até a afetiva ocupação no seu posto de trabalho, não pode ser computado na jornada de trabalho, declarando expressamente que este não é tempo à disposição do empregador. No caso dos autos, o que a parte obreira pretendeu na inicial é o cômputo na sua jornada de trabalho (e consequente pagamento como jornada suplementar) do período em que ele estaria esperando o transporte fornecido pela empresa / esperando a troca de ônibus fornecido pela empresa / deslocando dentro das dependências da empresa. Ocorre que este corresponde exatamente àquilo que o legislador deixou claro que não integra a jornada, por não ser tempo à disposição. Assim, o novel legislativo acabou por superar a jurisprudência relacionada a casos semelhantes (ex.: Súmula 429 do TST ou Tese Jurídica Prevalecente de nº 13 deste Regional). Não cabe ao julgador estender raciocínios de que, neste período, o reclamante estaria submetido ao poder diretivo, disciplinar ou punitivo do empregador, pois, nos termos expressos da redação do §2º do art. 58 da CLT, o período não integra a jornada e não é considerado tempo à disposição. Por importante, repriso o que ainda estabelece a Súmula Vinculante de nº 10 do STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Assim, ressalvadas opiniões pessoais sobre o tema, impossível afastar a aplicabilidade do §2º do art. 58 da CLT ao caso em comento, dada a observância cogente das Súmulas Vinculantes. Destaco, por oportuno, que a única "exceção" cabível ocorre quando o empregado efetivamente começa a desempenhar suas atividades laborais antes do registro formal de sua jornada. Nestes casos, o posto de trabalho já foi ocupado. Exemplo disso ocorre com aqueles funcionários que são obrigados a realizar a troca de roupa ou a colocação de EPIs antes do registro da jornada (o que também encontra previsão no art. 4º, §2º, VIII da CLT). A tarefa é inerente a sua atividade laboral e, portanto, trata-se de prestação de serviços e não tempo à disposição. Com base no exposto, não sendo este o caso dos autos, nego provimento ao apelo. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte recorrente. Tendo em vista, ainda, que o período imprescrito do contrato está integralmente sob a vigência do novo art. 58, §2°, da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, não há falar em contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, precisamente porque tais verbetes foram elaborados à luz da CLT quando ainda não vigorava tal dispositivo legal. A propósito, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que inviabiliza o seguimento da revista no particular, inclusive em relação aos arestos válidos que adotam teses diversas (até porque, de toda sorte, além de não conterem as mesmas particularidades fáticas analisadas no presente caso, nenhum deles aborda a matéria à luz do disposto no art. 58, §2°, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Não há falar também em afronta direta e literal ao art. 7°, XXVI, da CR, na medida em que ao decidir a matéria em destaque a Turma julgadora não negou validade a nenhuma norma coletiva. Observa-se, no mais - e ao contrário do que sustenta a parte, que o entendimento manifestado pelo Colegiado está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais em sentido contrário ao decidido não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta, por derradeiro, a tese de violação dos preceitos normativos indicados e de divergência jurisprudencial. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação do art. 7°, VI e XXII, da Constituição da República. - violação dos arts. 2° e 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação às despesas com uniforme (Id. 7e0a058): (...) Dispõe a norma coletiva da categoria acerca da obrigação da empregadora de fornecer gratuitamente os uniformes, cujo uso será exclusivo em serviço, cabendo ao empregado a responsabilidade pela manutenção dos uniformes. Confira-se: "44ª) UNIFORMES Ficam obrigadas as empresas a fornecer, gratuitamente, a seus empregados, até 3 (três) uniformes de trabalho, por ano, quando o uso destes for por elas exigido. Excepcionalmente, em funções especiais, este número poderá ser elevado até 4 (quatro). § 1º - (...) § 2º - Sendo fornecido pelas empresas, o uso de uniforme de trabalho será obrigatório e o empregado responsabilizar-se-á: a. Por estrago, danos ou extravio, devendo a empresa ser indenizada nestes casos; b. Pela manutenção dos uniformes em condições de higiene e apresentação; c. Pela devolução do uniforme quando da extinção ou rescisão do contrato de trabalho. d. Pelo seu uso exclusivamente no trabalho."(por amostragem, CCT 2017/2018, ID. 5eee90b - Pág. 4/5, fls. 120/121). Não se vislumbra no contexto probatório qualquer evidência robusta e convincente no sentido de que o reclamante possa ter suportado, na limpeza de seu uniforme, despesas superiores à que teria em relação a qualquer outra vestimenta. Em depoimento, o reclamante não soube sequer falar o nome dos alegados produtos diferentes utilizados na limpeza, nada havendo que comprovasse dispêndio superior ao necessário para higienização de suas próprias vestimentas. Cabe assinalar, neste passo, que a cláusula acima referida não transfere os ônus das despesas do empreendimento para o empregado, inexistindo violação do disposto no art. 2º da CLT. (...). No que concerne à indenização/restituição de despesas/lavagem de uniforme, o entendimento adotado no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o ressarcimento de despesas com lavagem de uniformes de uso obrigatório apenas é devido quando referido procedimento exigir gastos excepcionais (quando se tratar de método específico de lavagem, ou quando exigir higienização diferenciada, em razão da atividade econômica do empregador), ou seja, o empregado não terá direito à reparação pecuniária quando se tratar de lavagem comum, medida corriqueira de higiene, já que não suportará maior despesa do que aquela que teria ao cuidar das próprias vestes , conforme se depreende dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR-20151-23.2016.5.04.0023, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; E-ED-RR-11656-51.2015.5.18.0082, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/11/2018; de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Demais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CESTA BÁSICA 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 182 e 371 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 82 da SBDI-I do TST. - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 468, 487, § 1º, e 489, da CLT, 186 e 927 do CC e 6º da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à indenização substitutiva do plano de saúde e convênio farmácia durante o aviso prévio indenizado (Id. 7e0a058): (...) Ao reclamante competia a prova do fato constitutivo do direito, no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando prejuízos. Entretanto, disso não se desincumbiu. (...). Observo, a princípio, que a matéria em destaque não foi decidida, na decisão recorrida, à luz das Súmulas 182 e 371 do TST e da OJ 82 da SBDI-I do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sob tais enfoques. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. A bem da verdade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas legais apontadas no recurso. Inexistente também a apontada afronta ao art. 5º, XXXVI, da CR, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido ou à coisa julgada. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial específica, a teor da Súmula nº 23 do TST, porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, notadamente no que se refere à conclusão colegiada de que o reclamante não se desincumbiu da prova do fato constitutivo do direito alegado - no caso, a comprovação de efetivo dispêndio com assistência médica ou aquisição de produtos farmacêuticos no interregno do aviso prévio indenizado, ensejando-lhe prejuízos. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / FÉRIAS COLETIVAS Alegação(ões): - violação dos arts. 9° e 139, §§2° e 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao fracionamento alegadamente irregular das férias coletivas (Id. 7e0a058 ): (...) A ficha financeira do reclamante de ID 435d1b3, evidencia a fruição de 20 dias de férias ou o fracionamento do período de 30 dias, mas nunca o gozo integral das férias em dias corridos. Em relação aos períodos aquisitivos, a seguir discriminados, constato: - 2017/2018: gozo em 26/12/2018 a 06/01/2019 e de 04/02/2019 a 17/02/2019 e 4 dias de abono. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3, por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fls. 433/434). -2018/2019: gozo em 23/12/2019 a 11/01/2020. Consta o aviso de férias com declaração de conversão de 1/3 por motivo de acordo entre as partes, assinada pelo reclamante (ID. 014c93c, fl. 432). - 2019/2020: gozo em 25/03/2020 a 12/04/2020 e de 13/04/2020 a 23/04/2020. Incumbia ao reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada teria imposto o fracionamento das férias e a conversão parcial em abono. No entanto, apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes. No entanto, inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso. Tal entendimento encontra ressonância na jurisprudência do c. STF, que, no bojo da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do c. TST, por considerar que o pagamento em dobro, por se tratar de norma sancionadora, só é cabível na estrita hipótese do art. 137 da CLT. (...). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não bastasse, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados porque não abordam todos os fundamentos salientados pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) apenas no período aquisitivo de 2019/2020 é que não constato prévio ajuste entre as partes (...) e à conclusão colegiada de que (...) inexiste amparo legal para a pretensão obreira quanto ao pagamento em dobro das férias em virtude de tal forma de fruição, eis que o art. 137 da CLT só prevê a quitação dobrada para a específica hipótese de concessão das férias após os 12 meses subsequentes ao período aquisitivo (art. 134 da CLT), o que não é o caso (...) a pretensão obreira foi negada em razão de falta de amparo legal. (...). Incide à hipótese, portanto, a Súmula 23 do TST. 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, caput, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante (Id. 7e0a058): (...) O juízo de origem decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: "Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor dos créditos devidos ao reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. (...) Noutro giro, mantida a sucumbência parcial das partes, não há falar em isenção. Os honorários foram fixados em 15%, o que atende o §2º do art. 791-A da CLT estabelece critérios para fixação dos honorários, como o grau de zelo dos causídicos, lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4ª Região , no seguinte sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Na hipótese de acolhimento do pedido em valor inferior ao indicado pela parte autora, não há falar em incidência de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais incidem apenas sobre os pedidos integralmente rejeitados. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, processo 0021039-69.2018.5.04.0007 ROT, Relator Desembargador Roger Ballejo Villarinho, acórdão publicado no DEJT de 10/12/2020) A reforçar o recebimento da revista no aspecto, registro ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RODSON RODRIGUES DE SOUZA - NEMAK ALUMINIO DO BRASIL LTDA

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